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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 322.399 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDA.
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
AMAPÁ
ADVDOS.
:LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNÇÃO
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de
segurança. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Impossibilidade. Precedentes.
1. O atraso no repasse dos duodécimos referentes às dotações
orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário pode ensejar a
impetração de mandado de segurança.
2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise de legislação
infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de março de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902808.
Supremo Tribunal Federal
DJe 26/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 322.399 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDA.
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
AMAPÁ
ADVDOS.
:LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNÇÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Amapá interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 206 a
210) contra a decisão pela qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence
negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 198/199), com a
seguinte fundamentação:
“DECISÃO : Agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu RE, a , contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Amapá, assim ementado (f. 93):
‘CONSTITUCIONAL
–
MANDADO
DE
SEGURANÇA – REPASSE DE DUODÉCIMOS – ART. 168
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 178 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – REPASSE DE VERBA DE
UM PODER PARA O OUTRO A TÍTULO DE
ADIANTAMENTO DE DUODÉCIMOS SEM PREVISÃO
LEGAL – CRÉDITO SUPLEMENTAR – EXERCÍCIO
FINANCEIRO – PREVISÃO LEGAL DE RECEITA E
DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO – 1) Nos
termos do artigo 168 da Constituição Federal e 178 da
Constituição Estadual, o Poder Executivo está obrigado a
repassar, em forma de duodécimos, até o dia 20 de cada
mês, ao Legislativo, ao Judiciário e ao Ministério Público
os recursos orçamentários, inclusive os correspondentes
aos créditos suplementares e especiais que lhes são
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 322.399 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDA.
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
AMAPÁ
ADVDOS.
:LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNÇÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Amapá interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 206 a
210) contra a decisão pela qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence
negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 198/199), com a
seguinte fundamentação:
“DECISÃO : Agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu RE, a , contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Amapá, assim ementado (f. 93):
‘CONSTITUCIONAL
–
MANDADO
DE
SEGURANÇA – REPASSE DE DUODÉCIMOS – ART. 168
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 178 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – REPASSE DE VERBA DE
UM PODER PARA O OUTRO A TÍTULO DE
ADIANTAMENTO DE DUODÉCIMOS SEM PREVISÃO
LEGAL – CRÉDITO SUPLEMENTAR – EXERCÍCIO
FINANCEIRO – PREVISÃO LEGAL DE RECEITA E
DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO – 1) Nos
termos do artigo 168 da Constituição Federal e 178 da
Constituição Estadual, o Poder Executivo está obrigado a
repassar, em forma de duodécimos, até o dia 20 de cada
mês, ao Legislativo, ao Judiciário e ao Ministério Público
os recursos orçamentários, inclusive os correspondentes
aos créditos suplementares e especiais que lhes são
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Relatório
AI 322.399 AGR / AP
destinados, para lhes assegurar a autonomia
constitucional e exercer de forma efetiva o poder de se
auto governarem – 2) A insuficiência orçamentária de um
Poder ou órgão só pode ser suprida através de crédito
suplementar, nos termos da Lei nº 4.320/64, posto que
qualquer outra forma fere o artigo 167, inciso V, da CF – 3)
Se houve repasse de verbas, mesmo de forma irregular,
para suprir deficiência financeira da Impetrante, em
determinado exercício financeiro, não pode este valor ser
debitado no exercício seguinte, posto que a lei
orçamentária tem sua vigência anual e mesmo porque não
seria lógico falar-se em adiantamento de duodécimos de
ano seguinte para cobrir gastos anteriores, cujos
duodécimos estão previstos para fazer frente a despesas a
serem realizadas no exercício da sua competência – 4)
Entrementes, se a Impetrante e o Impetrado firmaram
acordo verbal para que o repasse de verba de um exercício
fosse ressarcido no exercício seguinte, haveria
obrigatoriedade de constar para este exercício a previsão
de receita para a cobertura de tais despesas, uma vez que
em um exercício financeiro a receita sempre será igual à
despesa, de forma que, havendo déficit ou superávit, a Lei
nº 4.320/64 normatiza o procedimento a ser adotado pelo
gestor do dinheiro público – 5) Ordem concedida’.
Alega o RE, em suma, violação dos artigos 2º, 5º, II, LIV,
LV, e LXIX, 93, IX, 165, § 9º, I, e II, e 168, da Constituição
Federal.
Decido.
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou
violação dos artigos 5º, LIV, e LV, e 93, IX, da Constituição
Federal. A parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a
jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão
do recorrente, tendo o Tribunal a quo , como se observa do
acórdão proferido, justificado suas razões de decidir.
Quanto ao artigo 168 da Constituição, o acórdão recorrido
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 322.399 AGR / AP
destinados, para lhes assegurar a autonomia
constitucional e exercer de forma efetiva o poder de se
auto governarem – 2) A insuficiência orçamentária de um
Poder ou órgão só pode ser suprida através de crédito
suplementar, nos termos da Lei nº 4.320/64, posto que
qualquer outra forma fere o artigo 167, inciso V, da CF – 3)
Se houve repasse de verbas, mesmo de forma irregular,
para suprir deficiência financeira da Impetrante, em
determinado exercício financeiro, não pode este valor ser
debitado no exercício seguinte, posto que a lei
orçamentária tem sua vigência anual e mesmo porque não
seria lógico falar-se em adiantamento de duodécimos de
ano seguinte para cobrir gastos anteriores, cujos
duodécimos estão previstos para fazer frente a despesas a
serem realizadas no exercício da sua competência – 4)
Entrementes, se a Impetrante e o Impetrado firmaram
acordo verbal para que o repasse de verba de um exercício
fosse ressarcido no exercício seguinte, haveria
obrigatoriedade de constar para este exercício a previsão
de receita para a cobertura de tais despesas, uma vez que
em um exercício financeiro a receita sempre será igual à
despesa, de forma que, havendo déficit ou superávit, a Lei
nº 4.320/64 normatiza o procedimento a ser adotado pelo
gestor do dinheiro público – 5) Ordem concedida’.
Alega o RE, em suma, violação dos artigos 2º, 5º, II, LIV,
LV, e LXIX, 93, IX, 165, § 9º, I, e II, e 168, da Constituição
Federal.
Decido.
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou
violação dos artigos 5º, LIV, e LV, e 93, IX, da Constituição
Federal. A parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a
jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão
do recorrente, tendo o Tribunal a quo , como se observa do
acórdão proferido, justificado suas razões de decidir.
Quanto ao artigo 168 da Constituição, o acórdão recorrido
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Relatório
AI 322.399 AGR / AP
se ajusta ao entendimento do Tribunal, v.g., MS 23.267,
03.04.2003, Pleno, Gilmar Mendes, cuja ementa possui o
seguinte teor:
‘Mandado de segurança. 2. Ato omissivo de
governador de Estado. 3. Atraso no repasse dos
duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias
do Poder Judiciário. 4. Art. 168 da Constituição Federal. 5.
Independência do Poder Judiciário. 6. Precedentes. 7.
Deferimento da ordem’.
Com relação ao cabimento do mandado de segurança, à
possibilidade de repasse de verbas para suprir deficiência
financeira e à existência de acordo verbal entre as partes são
questões que demandam o reexame da legislação
infraconstitucional pertinente, bem como os fatos e provas dos
autos, ao que não se presta o recurso extraordinário (incidem,
mutatis mutandis , o princípio da Súmula 636, e a Súmula
279).
Nego provimento ao agravo.
Brasília, 22 de fevereiro de 2007.”
Alegou o agravante que se encontram presentes os requisitos de
admissibilidade do recurso que interpôs, pelo menos com relação aos
arts. 165 e 168 da Constituição Federal, pois tais normas estariam
prequestionadas e teria havido equívoco da decisão regional quanto à
interpretação, como crédito suplementar, de adiantamentos concedidos
em 1998 à ora agravada, para cujo reconhecimento não seria necessário o
reexame da legislação infraconstitucional, pois a Lei nº 4.320/64 deve ser
considerada, por delegação constitucional, como parte integrante da
própria Constituição. Asseverou que é de praxe a prática de
adiantamento das dotações orçamentárias dentro do Estado e que as
deduções devem ser feitas mesmo que em respeito a acordos verbais
celebrados em razão da lacuna legislativa a disciplinar o tema. O
desrespeito a tais acordos implicaria negativa de vigência ao princípio da
separação dos poderes, o que não se deveria admitir. Insurgiu-se, por fim,
contra o julgamento monocrático do recurso, pois ausentes as hipóteses
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 322.399 AGR / AP
se ajusta ao entendimento do Tribunal, v.g., MS 23.267,
03.04.2003, Pleno, Gilmar Mendes, cuja ementa possui o
seguinte teor:
‘Mandado de segurança. 2. Ato omissivo de
governador de Estado. 3. Atraso no repasse dos
duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias
do Poder Judiciário. 4. Art. 168 da Constituição Federal. 5.
Independência do Poder Judiciário. 6. Precedentes. 7.
Deferimento da ordem’.
Com relação ao cabimento do mandado de segurança, à
possibilidade de repasse de verbas para suprir deficiência
financeira e à existência de acordo verbal entre as partes são
questões que demandam o reexame da legislação
infraconstitucional pertinente, bem como os fatos e provas dos
autos, ao que não se presta o recurso extraordinário (incidem,
mutatis mutandis , o princípio da Súmula 636, e a Súmula
279).
Nego provimento ao agravo.
Brasília, 22 de fevereiro de 2007.”
Alegou o agravante que se encontram presentes os requisitos de
admissibilidade do recurso que interpôs, pelo menos com relação aos
arts. 165 e 168 da Constituição Federal, pois tais normas estariam
prequestionadas e teria havido equívoco da decisão regional quanto à
interpretação, como crédito suplementar, de adiantamentos concedidos
em 1998 à ora agravada, para cujo reconhecimento não seria necessário o
reexame da legislação infraconstitucional, pois a Lei nº 4.320/64 deve ser
considerada, por delegação constitucional, como parte integrante da
própria Constituição. Asseverou que é de praxe a prática de
adiantamento das dotações orçamentárias dentro do Estado e que as
deduções devem ser feitas mesmo que em respeito a acordos verbais
celebrados em razão da lacuna legislativa a disciplinar o tema. O
desrespeito a tais acordos implicaria negativa de vigência ao princípio da
separação dos poderes, o que não se deveria admitir. Insurgiu-se, por fim,
contra o julgamento monocrático do recurso, pois ausentes as hipóteses
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
AI 322.399 AGR / AP
do art. 557 do Código de Processo Civil que permitiriam sua incidência
neste caso.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
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do art. 557 do Código de Processo Civil que permitiriam sua incidência
neste caso.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 322.399 AMAPÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Na fundamentação do presente agravo, o agravante insiste apenas
nas alegadas violações das normas dos arts. 165 e 168 da Constituição
Federal, mas as razões para tanto elencadas não convencem do desacerto
da decisão ora atacada.
Mostra-se plenamente cabível o recurso do mandado de segurança
sempre que houver omissão, de parte do Chefe do Poder Executivo, em
efetuar o repasse dos duodécimos devidos aos Poderes Legislativo e
Judiciário.
Ademais, para a concessão da pretendida segurança, o certo é que o
Tribunal de origem examinou os fatos e as provas constantes dos autos,
em cotejo com a legislação infraconstitucional que disciplina o tema “sub
judice”.
Aliás, o próprio agravante concorda expressamente com tal
assertiva, na medida em que reconhece que isso assim se deu com
supedâneo no disposto na Lei nº 4.320/64, a qual pretendia fosse “vista
como parte integrante da própria Constituição” (fl. 207).
Ora, tal pretensão é descabida e apenas reforça a conclusão de que,
de fato, no presente caso, a análise do inconformismo expresso pela
interposição do recurso extraordinário não prescinde da análise dessa
legislação infraconstitucional, o que não se mostra possível.
Correta, pois, a decisão agravada, ao negar provimento ao agravo,
em vista desses fatos, tampouco merecendo reparos o fato de ter sido
prolatada monocraticamente pelo relator original do processo, por
cuidar-se de recurso manifestamente inadmissível, porque contrário à
jurisprudência dominante nesta Suprema Corte sobre o tema.
Ressalte-se, em arremate, que o Plenário desta Corte, em sessão
realizada por meio eletrônico, concluída em 14/10/10, no exame do AI nº
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 322.399 AMAPÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Na fundamentação do presente agravo, o agravante insiste apenas
nas alegadas violações das normas dos arts. 165 e 168 da Constituição
Federal, mas as razões para tanto elencadas não convencem do desacerto
da decisão ora atacada.
Mostra-se plenamente cabível o recurso do mandado de segurança
sempre que houver omissão, de parte do Chefe do Poder Executivo, em
efetuar o repasse dos duodécimos devidos aos Poderes Legislativo e
Judiciário.
Ademais, para a concessão da pretendida segurança, o certo é que o
Tribunal de origem examinou os fatos e as provas constantes dos autos,
em cotejo com a legislação infraconstitucional que disciplina o tema “sub
judice”.
Aliás, o próprio agravante concorda expressamente com tal
assertiva, na medida em que reconhece que isso assim se deu com
supedâneo no disposto na Lei nº 4.320/64, a qual pretendia fosse “vista
como parte integrante da própria Constituição” (fl. 207).
Ora, tal pretensão é descabida e apenas reforça a conclusão de que,
de fato, no presente caso, a análise do inconformismo expresso pela
interposição do recurso extraordinário não prescinde da análise dessa
legislação infraconstitucional, o que não se mostra possível.
Correta, pois, a decisão agravada, ao negar provimento ao agravo,
em vista desses fatos, tampouco merecendo reparos o fato de ter sido
prolatada monocraticamente pelo relator original do processo, por
cuidar-se de recurso manifestamente inadmissível, porque contrário à
jurisprudência dominante nesta Suprema Corte sobre o tema.
Ressalte-se, em arremate, que o Plenário desta Corte, em sessão
realizada por meio eletrônico, concluída em 14/10/10, no exame do AI nº
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 322.399 AGR / AP
800.074/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes (DJe de 6/12/10), entendeu
pela ausência de repercussão geral do tema relativo a requisitos de
admissibilidade de mandado de segurança, dado o caráter
infraconstitucional da matéria. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CABIMENTO DE MANDADO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja
apreciação em recurso extraordinário. 2. De mais a mais, ao
analisar AI 800.074, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes,
o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão
geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter
eminentemente infraconstitucional. 3. Agravo regimental
desprovido” (AI nº 827.402/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro o Relator de Ayres Britto, DJe de 22/6/11).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 322.399 AGR / AP
800.074/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes (DJe de 6/12/10), entendeu
pela ausência de repercussão geral do tema relativo a requisitos de
admissibilidade de mandado de segurança, dado o caráter
infraconstitucional da matéria. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CABIMENTO DE MANDADO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja
apreciação em recurso extraordinário. 2. De mais a mais, ao
analisar AI 800.074, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes,
o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão
geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter
eminentemente infraconstitucional. 3. Agravo regimental
desprovido” (AI nº 827.402/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro o Relator de Ayres Britto, DJe de 22/6/11).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 322.399
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE. : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
ADVDOS. : LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNÇÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1873976
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 322.399
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE. : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
ADVDOS. : LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNÇÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1873976
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1941258
| 2012-03-20T00:00:00
| 2012-04-26T00:00:00
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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012.
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AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes.
1. O atraso no repasse dos duodécimos referentes às dotações orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário pode ensejar a impetração de mandado de segurança.
2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos.
3. Agravo regimental não provido.
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sjur208189
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- Acórdãos citados: AI 800074 RG, AI 827402 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 11/05/2012, BMB.
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DIAS TOFFOLI
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Primeira Turma
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322399
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00165 ART-00168 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-004320 ANO-1964\r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
AI-AgR
|
acordaos
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AI 322399 AgR
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[
""
] |
AGTE. : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
ADVDOS. : LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNÇÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 322.399 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDA.
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
AMAPÁ
ADVDOS.
:LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNÇÃO
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de
segurança. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Impossibilidade. Precedentes.
1. O atraso no repasse dos duodécimos referentes às dotações
orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário pode ensejar a
impetração de mandado de segurança.
2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise de legislação
infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de março de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902808.
Supremo Tribunal Federal
DJe 26/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 322.399 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDA.
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
AMAPÁ
ADVDOS.
:LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNÇÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Amapá interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 206 a
210) contra a decisão pela qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence
negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 198/199), com a
seguinte fundamentação:
“DECISÃO : Agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu Recurso Extraordinário, a , contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Amapá, assim ementado (f. 93):
‘CONSTITUCIONAL
–
MANDADO
DE
SEGURANÇA – REPASSE DE DUODÉCIMOS – ART. 168
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 178 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – REPASSE DE VERBA DE
UM PODER PARA O OUTRO A TÍTULO DE
ADIANTAMENTO DE DUODÉCIMOS SEM PREVISÃO
LEGAL – CRÉDITO SUPLEMENTAR – EXERCÍCIO
FINANCEIRO – PREVISÃO LEGAL DE RECEITA E
DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO – 1) Nos
termos do artigo 168 da Constituição Federal e 178 da
Constituição Estadual, o Poder Executivo está obrigado a
repassar, em forma de duodécimos, até o dia 20 de cada
mês, ao Legislativo, ao Judiciário e ao Ministério Público
os recursos orçamentários, inclusive os correspondentes
aos créditos suplementares e especiais que lhes são
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 322.399 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDA.
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
AMAPÁ
ADVDOS.
:LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNÇÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Amapá interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 206 a
210) contra a decisão pela qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence
negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 198/199), com a
seguinte fundamentação:
“DECISÃO : Agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu Recurso Extraordinário, a , contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Amapá, assim ementado (f. 93):
‘CONSTITUCIONAL
–
MANDADO
DE
SEGURANÇA – REPASSE DE DUODÉCIMOS – ART. 168
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 178 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – REPASSE DE VERBA DE
UM PODER PARA O OUTRO A TÍTULO DE
ADIANTAMENTO DE DUODÉCIMOS SEM PREVISÃO
LEGAL – CRÉDITO SUPLEMENTAR – EXERCÍCIO
FINANCEIRO – PREVISÃO LEGAL DE RECEITA E
DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO – 1) Nos
termos do artigo 168 da Constituição Federal e 178 da
Constituição Estadual, o Poder Executivo está obrigado a
repassar, em forma de duodécimos, até o dia 20 de cada
mês, ao Legislativo, ao Judiciário e ao Ministério Público
os recursos orçamentários, inclusive os correspondentes
aos créditos suplementares e especiais que lhes são
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
AI 322.399 AGR / AP
destinados, para lhes assegurar a autonomia
constitucional e exercer de forma efetiva o poder de se
auto governarem – 2) A insuficiência orçamentária de um
Poder ou órgão só pode ser suprida através de crédito
suplementar, nos termos da Lei n 4.320/64, posto que
qualquer outra forma fere o artigo 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988 – 3)
Se houve repasse de verbas, mesmo de forma irregular,
para suprir deficiência financeira da Impetrante, em
determinado exercício financeiro, não pode este valor ser
debitado no exercício seguinte, posto que a lei
orçamentária tem sua vigência anual e mesmo porque não
seria lógico falar-se em adiantamento de duodécimos de
ano seguinte para cobrir gastos anteriores, cujos
duodécimos estão previstos para fazer frente a despesas a
serem realizadas no exercício da sua competência – 4)
Entrementes, se a Impetrante e o Impetrado firmaram
acordo verbal para que o repasse de verba de um exercício
fosse ressarcido no exercício seguinte, haveria
obrigatoriedade de constar para este exercício a previsão
de receita para a cobertura de tais despesas, uma vez que
em um exercício financeiro a receita sempre será igual à
despesa, de forma que, havendo déficit ou superávit, a Lei
n 4.320/64 normatiza o procedimento a ser adotado pelo
gestor do dinheiro público – 5) Ordem concedida’.
Alega o Recurso Extraordinário, em suma, violação dos artigos 2..., 5..., II, LIV,
LV, e LXIX, 93, IX, 165, § 9..., I, e II, e 168, da Constituição
Federal.
Decido.
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou
violação dos artigos 5..., LIV, e LV, e 93, IX, da Constituição
Federal. A parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a
jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão
do recorrente, tendo o Tribunal a quo , como se observa do
acórdão proferido, justificado suas razões de decidir.
Quanto ao artigo 168 da Constituição, o acórdão recorrido
2
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AI 322.399 AGR / AP
destinados, para lhes assegurar a autonomia
constitucional e exercer de forma efetiva o poder de se
auto governarem – 2) A insuficiência orçamentária de um
Poder ou órgão só pode ser suprida através de crédito
suplementar, nos termos da Lei n 4.320/64, posto que
qualquer outra forma fere o artigo 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988 – 3)
Se houve repasse de verbas, mesmo de forma irregular,
para suprir deficiência financeira da Impetrante, em
determinado exercício financeiro, não pode este valor ser
debitado no exercício seguinte, posto que a lei
orçamentária tem sua vigência anual e mesmo porque não
seria lógico falar-se em adiantamento de duodécimos de
ano seguinte para cobrir gastos anteriores, cujos
duodécimos estão previstos para fazer frente a despesas a
serem realizadas no exercício da sua competência – 4)
Entrementes, se a Impetrante e o Impetrado firmaram
acordo verbal para que o repasse de verba de um exercício
fosse ressarcido no exercício seguinte, haveria
obrigatoriedade de constar para este exercício a previsão
de receita para a cobertura de tais despesas, uma vez que
em um exercício financeiro a receita sempre será igual à
despesa, de forma que, havendo déficit ou superávit, a Lei
n 4.320/64 normatiza o procedimento a ser adotado pelo
gestor do dinheiro público – 5) Ordem concedida’.
Alega o Recurso Extraordinário, em suma, violação dos artigos 2..., 5..., II, LIV,
LV, e LXIX, 93, IX, 165, § 9..., I, e II, e 168, da Constituição
Federal.
Decido.
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou
violação dos artigos 5..., LIV, e LV, e 93, IX, da Constituição
Federal. A parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a
jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão
do recorrente, tendo o Tribunal a quo , como se observa do
acórdão proferido, justificado suas razões de decidir.
Quanto ao artigo 168 da Constituição, o acórdão recorrido
2
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Relatório
AI 322.399 AGR / AP
se ajusta ao entendimento do Tribunal, v.g., MS 23.267,
03.04.2003, Pleno, Gilmar Mendes, cuja ementa possui o
seguinte teor:
‘Mandado de segurança. 2. Ato omissivo de
governador de Estado. 3. Atraso no repasse dos
duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias
do Poder Judiciário. 4. Art. 168 da Constituição Federal. 5.
Independência do Poder Judiciário. 6. Precedentes. 7.
Deferimento da ordem’.
Com relação ao cabimento do mandado de segurança, à
possibilidade de repasse de verbas para suprir deficiência
financeira e à existência de acordo verbal entre as partes são
questões que demandam o reexame da legislação
infraconstitucional pertinente, bem como os fatos e provas dos
autos, ao que não se presta o recurso extraordinário (incidem,
mutatis mutandis , o princípio da Súmula 636, e a Súmula
279).
Nego provimento ao agravo.
Brasília, 22 de fevereiro de 2007.”
Alegou o agravante que se encontram presentes os requisitos de
admissibilidade do recurso que interpôs, pelo menos com relação aos
arts. 165 e 168 da Constituição Federal, pois tais normas estariam
prequestionadas e teria havido equívoco da decisão regional quanto à
interpretação, como crédito suplementar, de adiantamentos concedidos
em 1998 à ora agravada, para cujo reconhecimento não seria necessário o
reexame da legislação infraconstitucional, pois a Lei n 4.320/64 deve ser
considerada, por delegação constitucional, como parte integrante da
própria Constituição. Asseverou que é de praxe a prática de
adiantamento das dotações orçamentárias dentro do Estado e que as
deduções devem ser feitas mesmo que em respeito a acordos verbais
celebrados em razão da lacuna legislativa a disciplinar o tema. O
desrespeito a tais acordos implicaria negativa de vigência ao princípio da
separação dos poderes, o que não se deveria admitir. Insurgiu-se, por fim,
contra o julgamento monocrático do recurso, pois ausentes as hipóteses
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 322.399 AGR / AP
se ajusta ao entendimento do Tribunal, v.g., MS 23.267,
03.04.2003, Pleno, Gilmar Mendes, cuja ementa possui o
seguinte teor:
‘Mandado de segurança. 2. Ato omissivo de
governador de Estado. 3. Atraso no repasse dos
duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias
do Poder Judiciário. 4. Art. 168 da Constituição Federal. 5.
Independência do Poder Judiciário. 6. Precedentes. 7.
Deferimento da ordem’.
Com relação ao cabimento do mandado de segurança, à
possibilidade de repasse de verbas para suprir deficiência
financeira e à existência de acordo verbal entre as partes são
questões que demandam o reexame da legislação
infraconstitucional pertinente, bem como os fatos e provas dos
autos, ao que não se presta o recurso extraordinário (incidem,
mutatis mutandis , o princípio da Súmula 636, e a Súmula
279).
Nego provimento ao agravo.
Brasília, 22 de fevereiro de 2007.”
Alegou o agravante que se encontram presentes os requisitos de
admissibilidade do recurso que interpôs, pelo menos com relação aos
arts. 165 e 168 da Constituição Federal, pois tais normas estariam
prequestionadas e teria havido equívoco da decisão regional quanto à
interpretação, como crédito suplementar, de adiantamentos concedidos
em 1998 à ora agravada, para cujo reconhecimento não seria necessário o
reexame da legislação infraconstitucional, pois a Lei n 4.320/64 deve ser
considerada, por delegação constitucional, como parte integrante da
própria Constituição. Asseverou que é de praxe a prática de
adiantamento das dotações orçamentárias dentro do Estado e que as
deduções devem ser feitas mesmo que em respeito a acordos verbais
celebrados em razão da lacuna legislativa a disciplinar o tema. O
desrespeito a tais acordos implicaria negativa de vigência ao princípio da
separação dos poderes, o que não se deveria admitir. Insurgiu-se, por fim,
contra o julgamento monocrático do recurso, pois ausentes as hipóteses
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
AI 322.399 AGR / AP
do art. 557 do Código de Processo Civil que permitiriam sua incidência
neste caso.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 322.399 AGR / AP
do art. 557 do Código de Processo Civil que permitiriam sua incidência
neste caso.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 322.399 AMAPÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Na fundamentação do presente agravo, o agravante insiste apenas
nas alegadas violações das normas dos arts. 165 e 168 da Constituição
Federal, mas as razões para tanto elencadas não convencem do desacerto
da decisão ora atacada.
Mostra-se plenamente cabível o recurso do mandado de segurança
sempre que houver omissão, de parte do Chefe do Poder Executivo, em
efetuar o repasse dos duodécimos devidos aos Poderes Legislativo e
Judiciário.
Ademais, para a concessão da pretendida segurança, o certo é que o
Tribunal de origem examinou os fatos e as provas constantes dos autos,
em cotejo com a legislação infraconstitucional que disciplina o tema “sub
judice”.
Aliás, o próprio agravante concorda expressamente com tal
assertiva, na medida em que reconhece que isso assim se deu com
supedâneo no disposto na Lei n 4.320/64, a qual pretendia fosse “vista
como parte integrante da própria Constituição” (fl. 207).
Ora, tal pretensão é descabida e apenas reforça a conclusão de que,
de fato, no presente caso, a análise do inconformismo expresso pela
interposição do recurso extraordinário não prescinde da análise dessa
legislação infraconstitucional, o que não se mostra possível.
Correta, pois, a decisão agravada, ao negar provimento ao agravo,
em vista desses fatos, tampouco merecendo reparos o fato de ter sido
prolatada monocraticamente pelo relator original do processo, por
cuidar-se de recurso manifestamente inadmissível, porque contrário à
jurisprudência dominante nesta Suprema Corte sobre o tema.
Ressalte-se, em arremate, que o Plenário desta Corte, em sessão
realizada por meio eletrônico, concluída em 14/10/10, no exame do AI n
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 322.399 AMAPÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Na fundamentação do presente agravo, o agravante insiste apenas
nas alegadas violações das normas dos arts. 165 e 168 da Constituição
Federal, mas as razões para tanto elencadas não convencem do desacerto
da decisão ora atacada.
Mostra-se plenamente cabível o recurso do mandado de segurança
sempre que houver omissão, de parte do Chefe do Poder Executivo, em
efetuar o repasse dos duodécimos devidos aos Poderes Legislativo e
Judiciário.
Ademais, para a concessão da pretendida segurança, o certo é que o
Tribunal de origem examinou os fatos e as provas constantes dos autos,
em cotejo com a legislação infraconstitucional que disciplina o tema “sub
judice”.
Aliás, o próprio agravante concorda expressamente com tal
assertiva, na medida em que reconhece que isso assim se deu com
supedâneo no disposto na Lei n 4.320/64, a qual pretendia fosse “vista
como parte integrante da própria Constituição” (fl. 207).
Ora, tal pretensão é descabida e apenas reforça a conclusão de que,
de fato, no presente caso, a análise do inconformismo expresso pela
interposição do recurso extraordinário não prescinde da análise dessa
legislação infraconstitucional, o que não se mostra possível.
Correta, pois, a decisão agravada, ao negar provimento ao agravo,
em vista desses fatos, tampouco merecendo reparos o fato de ter sido
prolatada monocraticamente pelo relator original do processo, por
cuidar-se de recurso manifestamente inadmissível, porque contrário à
jurisprudência dominante nesta Suprema Corte sobre o tema.
Ressalte-se, em arremate, que o Plenário desta Corte, em sessão
realizada por meio eletrônico, concluída em 14/10/10, no exame do AI n
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 322.399 AGR / AP
800.074/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes (DJe de 6/12/10), entendeu
pela ausência de repercussão geral do tema relativo a requisitos de
admissibilidade de mandado de segurança, dado o caráter
infraconstitucional da matéria. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CABIMENTO DE MANDADO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja
apreciação em recurso extraordinário. 2. De mais a mais, ao
analisar AI 800.074, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes,
o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão
geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter
eminentemente infraconstitucional. 3. Agravo regimental
desprovido” (AI n 827.402/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro o Relator de Ayres Britto, DJe de 22/6/11).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 322.399 AGR / AP
800.074/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes (DJe de 6/12/10), entendeu
pela ausência de repercussão geral do tema relativo a requisitos de
admissibilidade de mandado de segurança, dado o caráter
infraconstitucional da matéria. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CABIMENTO DE MANDADO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja
apreciação em recurso extraordinário. 2. De mais a mais, ao
analisar AI 800.074, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes,
o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão
geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter
eminentemente infraconstitucional. 3. Agravo regimental
desprovido” (AI n 827.402/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro o Relator de Ayres Britto, DJe de 22/6/11).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 322.399
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE. : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
ADVDOS. : LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNÇÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 20.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1873976
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 322.399
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE. : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
ADVDOS. : LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNÇÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 20.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 322 . 399",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 322 . 399",
"AI 322 . 399 AGR / AP",
"AI 322 . 399 AGR / AP",
"AI 322 . 399 AGR",
"MS 23 . 267",
"AI 322 . 399 AGR",
"MS 23 . 267",
"AI 322 . 399 AGR / AP",
"AI 322 . 399 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 322 . 399",
"AI 322 . 399",
"AGR",
"/",
"AP 800 . 074 / SP",
"AI 800 . 074",
"AI n 827 . 402 / SP - AgR",
"AI 322 . 399 AGR / AP 800 . 074 / SP",
"AI 800 . 074",
"AI n 827 . 402 / SP - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 322 . 399"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"178 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL",
"artigo 168 da Constituição Federal",
"178 da Constituição Estadual",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"178 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL",
"artigo 168 da Constituição Federal",
"178 da Constituição Estadual",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 4 . 320 / 64",
"artigo 167 , inciso V , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n 4 . 320",
"/",
"64",
"artigos",
"artigos 5 . . . , LIV , e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"artigo 168 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 4 . 320 / 64",
"artigo 167 , inciso V , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n 4 . 320 / 64",
"artigos 2 . . . , 5 . . . , II , LIV , LV , e LXIX , 93 , IX , 165 , § 9 . . . , I , e II , e 168 , da Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , LIV , e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"artigo 168 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 168 da Constituição Federal",
"arts . 165 e 168 da Constituição Federal",
"Lei n 4 . 320 / 64",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 168 da Constituição Federal",
"arts . 165 e 168 da Constituição Federal",
"Lei n 4 . 320 / 64",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 165 e 168 da Constituição Federal",
"Lei n 4 . 320 / 64",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 165 e 168 da Constituição Federal",
"Lei n 4 . 320 / 64",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"Brasília",
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"Estado do Amapá",
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"Estado do Amapá",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amapá",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amapá",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"AP",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"AP",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário desta",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"AMAPÁ",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ ESTEVES SANTOS",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ ESTEVES SANTOS",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ ESTEVES SANTOS",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ ESTEVES SANTOS",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ ESTEVES SANTOS",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"20 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"20",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"04",
".",
"2003",
"22 de fevereiro de 2007",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"04",
".",
"2003",
"22 de fevereiro de 2007",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"14",
"/",
"10",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"14",
"/",
"10",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"12",
"/",
"10",
"22",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"12",
"/",
"10",
"22",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.412 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELEGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES
ADV.(A/S)
:JORGE LUIZ ROTH
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
do Trabalho. Princípio da legalidade e do devido processo legal. Ofensa
reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais.
Impossibilidade. Precedentes.
1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa
reflexa à Constituição Federal, dos fatos e provas dos autos e a revisão de
cláusulas constantes em acordo coletivo de trabalho. Incidência das
Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137853.
Supremo Tribunal Federal
DJe 11/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 671.412 AGR / RS
Brasília, 22 de maio de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 671.412 AGR / RS
Brasília, 22 de maio de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.412 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELEGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES
ADV.(A/S)
:JORGE LUIZ ROTH
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos (ECT) interpõe
tempestivo agravo regimental contra decisão em que se conheceu de
agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. TRABALHO AOS SÁBADOS. SUPRESSÃO.
NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de
instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar
os fundamentos do despacho denegatório do recurso de
revista.’
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
5º, inciso II, 7º, incisos XIII, XXIV, XXVI e XXIX, 8º incisos III e
VI, 37, caput, e 173, § 1º inciso II, da Constituição Federal.
Decido.
No que se refere aos artigos 7º, incisos XXIV e XXIX, e 173,
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.412 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELEGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES
ADV.(A/S)
:JORGE LUIZ ROTH
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos (ECT) interpõe
tempestivo agravo regimental contra decisão em que se conheceu de
agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. TRABALHO AOS SÁBADOS. SUPRESSÃO.
NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de
instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar
os fundamentos do despacho denegatório do recurso de
revista.’
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
5º, inciso II, 7º, incisos XIII, XXIV, XXVI e XXIX, 8º incisos III e
VI, 37, caput, e 173, § 1º inciso II, da Constituição Federal.
Decido.
No que se refere aos artigos 7º, incisos XXIV e XXIX, e 173,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 671.412 AGR / RS
§ 1º inciso II, da Constituição Federal, apontados como
violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo
certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Por outro lado, não merece trânsito a alegada violação do
artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que a
afronta ao referido dispositivo constitucional seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de
recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 636
desta Corte, que assim dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’
Ademais, para acolher a pretensão da recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria
necessário o reexame dos termos firmados em norma coletiva
de trabalho e nas provas dos autos, o que não é cabível em sede
de recurso extraordinário. A jurisprudência desta Corte é
pacífica no sentido de não admitir, em recurso extraordinário,
alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má
interpretação, aplicação ou mesmo inobservância de normas
infraconstitucionais. Neste sentido, anote-se:
‘I.
Recurso
extraordinário:
descabimento:
controvérsia sobre validade de cláusula de acordo coletivo
de trabalho decidida à luz de legislação infraconstitucional
pertinente, de reexame inviável no RE: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636. II. O artigo 7º, XXVI, da
Constituição Federal, não elide a declaração de nulidade
de cláusula de acordo coletivo de trabalho à luz da
legislação ordinária. III. Improcedência das alegações de
negativa de prestação jurisdicional e de violação das
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 671.412 AGR / RS
§ 1º inciso II, da Constituição Federal, apontados como
violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo
certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Por outro lado, não merece trânsito a alegada violação do
artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que a
afronta ao referido dispositivo constitucional seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de
recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 636
desta Corte, que assim dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’
Ademais, para acolher a pretensão da recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria
necessário o reexame dos termos firmados em norma coletiva
de trabalho e nas provas dos autos, o que não é cabível em sede
de recurso extraordinário. A jurisprudência desta Corte é
pacífica no sentido de não admitir, em recurso extraordinário,
alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má
interpretação, aplicação ou mesmo inobservância de normas
infraconstitucionais. Neste sentido, anote-se:
‘I.
Recurso
extraordinário:
descabimento:
controvérsia sobre validade de cláusula de acordo coletivo
de trabalho decidida à luz de legislação infraconstitucional
pertinente, de reexame inviável no RE: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636. II. O artigo 7º, XXVI, da
Constituição Federal, não elide a declaração de nulidade
de cláusula de acordo coletivo de trabalho à luz da
legislação ordinária. III. Improcedência das alegações de
negativa de prestação jurisdicional e de violação das
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 671.412 AGR / RS
garantias do artigo 5º, XXXV, XXXVI, LIV, da Constituição
Federal’ (AI nº 657.176/MG-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 31/8/07).
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Matéria
circunscrita à análise de norma infraconstitucional.
Aplicação da Súmula 454 do STF. Ofensa reflexa à
Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Princípios da
ampla defesa e do contraditório. Em regra, ofensa reflexa à
Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (AI nº 670.752/MG-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/4/08).
No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas:
ARE nº 654.463/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
14/12/11; ARE nº 661.765/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
de 5/12/11; AI nº 817.848/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe de 16/8/11; e AI nº 827.043/RS, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 30/11/10.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Insiste a agravante que foram violados os arts. 5º, II, XXXV, LIV, e
LXXIV; 7º, XIII e XXVI; 8º, III e VI; e 37, caput, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) qualquer que seja a negativa de validade da norma
coletiva (acordos ou convenções) haverá notória afronta ao
texto constitucional, de forma direta, pois se estará negando a
própria validade do texto constitucional.
(...) a questão federal (dispositivos constitucionais), foram
oportunamente suscitados no acórdão ensejador do presente
Recurso Extraordinário, superando-se adequadamente a
exigência demandada pelo enunciado preconizado na Súmula
n. 282 desse e. Supremo Tribunal Federal.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137850.
Supremo Tribunal Federal
ARE 671.412 AGR / RS
garantias do artigo 5º, XXXV, XXXVI, LIV, da Constituição
Federal’ (AI nº 657.176/MG-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 31/8/07).
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Matéria
circunscrita à análise de norma infraconstitucional.
Aplicação da Súmula 454 do STF. Ofensa reflexa à
Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Princípios da
ampla defesa e do contraditório. Em regra, ofensa reflexa à
Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (AI nº 670.752/MG-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/4/08).
No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas:
ARE nº 654.463/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
14/12/11; ARE nº 661.765/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
de 5/12/11; AI nº 817.848/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe de 16/8/11; e AI nº 827.043/RS, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 30/11/10.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Insiste a agravante que foram violados os arts. 5º, II, XXXV, LIV, e
LXXIV; 7º, XIII e XXVI; 8º, III e VI; e 37, caput, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) qualquer que seja a negativa de validade da norma
coletiva (acordos ou convenções) haverá notória afronta ao
texto constitucional, de forma direta, pois se estará negando a
própria validade do texto constitucional.
(...) a questão federal (dispositivos constitucionais), foram
oportunamente suscitados no acórdão ensejador do presente
Recurso Extraordinário, superando-se adequadamente a
exigência demandada pelo enunciado preconizado na Súmula
n. 282 desse e. Supremo Tribunal Federal.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
ARE 671.412 AGR / RS
(...) no caso em questão, o que se busca não é exame de
provas, mas sim a melhor interpretação dos dispositivos em
questão à luz da Constituição Federal, não havendo
necessidade de se adentrar no arcabouço probatório.”
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 671.412 AGR / RS
(...) no caso em questão, o que se busca não é exame de
provas, mas sim a melhor interpretação dos dispositivos em
questão à luz da Constituição Federal, não havendo
necessidade de se adentrar no arcabouço probatório.”
É o relatório.
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.412 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da
matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS DESTINADOS A
CONSUMO.
CREDITAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO. PROVAS.
CORREÇÃO
MONETÁRIA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não implica crédito para
compensação com o montante do imposto devido nas
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22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.412 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da
matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS DESTINADOS A
CONSUMO.
CREDITAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO. PROVAS.
CORREÇÃO
MONETÁRIA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não implica crédito para
compensação com o montante do imposto devido nas
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 671.412 AGR / RS
operações ou prestações seguintes, a entrada de bens
destinados a consumo ou a integração no ativo fixo do
estabelecimento. 2. Se não há saída do bem, ainda que na
qualidade de componente de produto industrializado, não há
falar-se em cumulatividade tributária. Precedentes. 3. O
acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória
tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. 4. Correção Monetária. Controvérsia
decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta
à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 602.998/MG-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/6/07).
Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho adotou como razão
de decidir os fundamentos utilizados pela Corte Regional, que assim
consignou:
“(...)
Na verdade não houve redução formal da jornada de
trabalho (carga horária) do reclamante. Sua carga horária foi e
continua sendo de 44h semanais. A própria cláusula normativa
que fundamenta a condenação originária, prevê expressamente
que a carga de trabalho do empregado em questão é de 44h
semanais. O que ocorre é a alteração de uma condição de
trabalho que resultou em supressão daquele valor
complementar de 15% do salário-base (parcela ‘Adicional Finais
de Semana’), porque trabalhando 04h aos sábados, tinha ele
remunerado o trabalho excedente, em relação ao pessoal com
jornada de 40h semanais, por um valor complementar de 15%
do salário-base, não configurada qualquer mácula aos acordos
normativos. No caso em exame, persiste essa vantagem, pois
permanecem vigentes as normas da categoria que prevêem
tanto a carga horária de 44h por semana, quanto a vantagem
salarial correspondente. A alteração unilateral do contrato está
configurada no fato de a reclamada impedir o empregado de
trabalhar aos sábados e conseqüentemente retirar a vantagem,
condição esta que já havia se incorporado ao mesmo. Registre-
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 671.412 AGR / RS
operações ou prestações seguintes, a entrada de bens
destinados a consumo ou a integração no ativo fixo do
estabelecimento. 2. Se não há saída do bem, ainda que na
qualidade de componente de produto industrializado, não há
falar-se em cumulatividade tributária. Precedentes. 3. O
acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória
tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. 4. Correção Monetária. Controvérsia
decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta
à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 602.998/MG-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/6/07).
Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho adotou como razão
de decidir os fundamentos utilizados pela Corte Regional, que assim
consignou:
“(...)
Na verdade não houve redução formal da jornada de
trabalho (carga horária) do reclamante. Sua carga horária foi e
continua sendo de 44h semanais. A própria cláusula normativa
que fundamenta a condenação originária, prevê expressamente
que a carga de trabalho do empregado em questão é de 44h
semanais. O que ocorre é a alteração de uma condição de
trabalho que resultou em supressão daquele valor
complementar de 15% do salário-base (parcela ‘Adicional Finais
de Semana’), porque trabalhando 04h aos sábados, tinha ele
remunerado o trabalho excedente, em relação ao pessoal com
jornada de 40h semanais, por um valor complementar de 15%
do salário-base, não configurada qualquer mácula aos acordos
normativos. No caso em exame, persiste essa vantagem, pois
permanecem vigentes as normas da categoria que prevêem
tanto a carga horária de 44h por semana, quanto a vantagem
salarial correspondente. A alteração unilateral do contrato está
configurada no fato de a reclamada impedir o empregado de
trabalhar aos sábados e conseqüentemente retirar a vantagem,
condição esta que já havia se incorporado ao mesmo. Registre-
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 671.412 AGR / RS
se que pelo exame das fichas financeiras, juntadas às fls. 51 a 68,
constata-se o pagamento da vantagem de forma permanente,
até maio de 2006, quando foi suprimido. Devida, portanto, a
complementação salarial e reflexos (...).”
Desse modo, é certo que, para ultrapassar o entendimento das
instâncias ordinárias acerca da controvérsia relativa à supressão de
trabalho aos sábados e, consequentemente, do pagamento do respectivo
adicional, seria necessário analisar a legislação processual trabalhista
pertinente, os fatos e as provas dos autos e as cláusulas previstas em
instrumento coletivo da categoria, práticas inadmissíveis em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454. Nesse sentido,
anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DIREITO
DO
TRABALHO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 454 DO STF. DECISÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA.
AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas
constitucionais, no caso, depende da interpretação de cláusula
integrante de norma coletiva de trabalho, o que atrai a
incidência da Súmula 454 do STF. Precedentes. II - O acórdão
recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual
trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III –
Agravo regimental improvido” (AI nº 815.641/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
1º/2/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO
DE
CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. SÚMULA 454.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. É inviável recurso extraordinário para interpretação
3
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ARE 671.412 AGR / RS
se que pelo exame das fichas financeiras, juntadas às fls. 51 a 68,
constata-se o pagamento da vantagem de forma permanente,
até maio de 2006, quando foi suprimido. Devida, portanto, a
complementação salarial e reflexos (...).”
Desse modo, é certo que, para ultrapassar o entendimento das
instâncias ordinárias acerca da controvérsia relativa à supressão de
trabalho aos sábados e, consequentemente, do pagamento do respectivo
adicional, seria necessário analisar a legislação processual trabalhista
pertinente, os fatos e as provas dos autos e as cláusulas previstas em
instrumento coletivo da categoria, práticas inadmissíveis em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454. Nesse sentido,
anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DIREITO
DO
TRABALHO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 454 DO STF. DECISÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA.
AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas
constitucionais, no caso, depende da interpretação de cláusula
integrante de norma coletiva de trabalho, o que atrai a
incidência da Súmula 454 do STF. Precedentes. II - O acórdão
recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual
trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III –
Agravo regimental improvido” (AI nº 815.641/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
1º/2/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO
DE
CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. SÚMULA 454.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. É inviável recurso extraordinário para interpretação
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 671.412 AGR / RS
de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI nº 706.880/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/3/11).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº
661.765/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/12/11; AI nº 835.739/RS,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/2/11; e AI nº
817.848/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 16/8/11.
Nego provimento ao agravo regimental.
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ARE 671.412 AGR / RS
de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI nº 706.880/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/3/11).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº
661.765/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/12/11; AI nº 835.739/RS,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/2/11; e AI nº
817.848/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 16/8/11.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.412
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES
ADV.(A/S) : JORGE LUIZ ROTH
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.412
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES
ADV.(A/S) : JORGE LUIZ ROTH
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2161689
| 2012-05-22T00:00:00
| 2012-06-11T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Princípio da legalidade e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes.
1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal, dos fatos e provas dos autos e a revisão de cláusulas constantes em acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur210363
|
- Acórdãos citados: AI 643654 AgR, AI 602998 AgR, AI 815641 AgR, AI 706880 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: ARE 661765, AI 835739, AI 817848.
Número de páginas: 11.
Análise: 20/06/2012, BMB.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
671412
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 671412 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES
ADV.(A/S) : JORGE LUIZ ROTH
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.412 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELEGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES
ADV.(A/S)
:JORGE LUIZ ROTH
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
do Trabalho. Princípio da legalidade e do devido processo legal. Ofensa
reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais.
Impossibilidade. Precedentes.
1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa
reflexa à Constituição Federal, dos fatos e provas dos autos e a revisão de
cláusulas constantes em acordo coletivo de trabalho. Incidência das
Súmulas ns 636, 279 e 454/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
DJe 11/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 671.412 AGR / RS
Brasília, 22 de maio de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 671.412 AGR / RS
Brasília, 22 de maio de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.412 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELEGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES
ADV.(A/S)
:JORGE LUIZ ROTH
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos (ECT) interpõe
tempestivo agravo regimental contra decisão em que se conheceu de
agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. TRABALHO AOS SÁBADOS. SUPRESSÃO.
NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de
instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar
os fundamentos do despacho denegatório do recurso de
revista.’
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
5..., inciso II, 7..., incisos XIII, XXIV, XXVI e XXIX, 8... incisos III e
VI, 37, caput, e 173, § 1... inciso II, da Constituição Federal.
Decido.
No que se refere aos artigos 7..., incisos XXIV e XXIX, e 173,
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.412 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELEGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES
ADV.(A/S)
:JORGE LUIZ ROTH
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos (ECT) interpõe
tempestivo agravo regimental contra decisão em que se conheceu de
agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. TRABALHO AOS SÁBADOS. SUPRESSÃO.
NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de
instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar
os fundamentos do despacho denegatório do recurso de
revista.’
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
5..., inciso II, 7..., incisos XIII, XXIV, XXVI e XXIX, 8... incisos III e
VI, 37, caput, e 173, § 1... inciso II, da Constituição Federal.
Decido.
No que se refere aos artigos 7..., incisos XXIV e XXIX, e 173,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 671.412 AGR / RS
§ 1... inciso II, da Constituição Federal, apontados como
violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo
certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as
Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Por outro lado, não merece trânsito a alegada violação do
artigo 5..., inciso II, da Constituição Federal, uma vez que a
afronta ao referido dispositivo constitucional seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de
recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula n 636
desta Corte, que assim dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’
Ademais, para acolher a pretensão da recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria
necessário o reexame dos termos firmados em norma coletiva
de trabalho e nas provas dos autos, o que não é cabível em sede
de recurso extraordinário. A jurisprudência desta Corte é
pacífica no sentido de não admitir, em recurso extraordinário,
alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má
interpretação, aplicação ou mesmo inobservância de normas
infraconstitucionais. Neste sentido, anote-se:
‘I.
Recurso
extraordinário:
descabimento:
controvérsia sobre validade de cláusula de acordo coletivo
de trabalho decidida à luz de legislação infraconstitucional
pertinente, de reexame inviável no Recurso Extraordinário: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636. II. O artigo 7..., XXVI, da
Constituição Federal, não elide a declaração de nulidade
de cláusula de acordo coletivo de trabalho à luz da
legislação ordinária. III. Improcedência das alegações de
negativa de prestação jurisdicional e de violação das
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 671.412 AGR / RS
§ 1... inciso II, da Constituição Federal, apontados como
violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo
certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as
Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Por outro lado, não merece trânsito a alegada violação do
artigo 5..., inciso II, da Constituição Federal, uma vez que a
afronta ao referido dispositivo constitucional seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de
recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula n 636
desta Corte, que assim dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’
Ademais, para acolher a pretensão da recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria
necessário o reexame dos termos firmados em norma coletiva
de trabalho e nas provas dos autos, o que não é cabível em sede
de recurso extraordinário. A jurisprudência desta Corte é
pacífica no sentido de não admitir, em recurso extraordinário,
alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má
interpretação, aplicação ou mesmo inobservância de normas
infraconstitucionais. Neste sentido, anote-se:
‘I.
Recurso
extraordinário:
descabimento:
controvérsia sobre validade de cláusula de acordo coletivo
de trabalho decidida à luz de legislação infraconstitucional
pertinente, de reexame inviável no Recurso Extraordinário: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636. II. O artigo 7..., XXVI, da
Constituição Federal, não elide a declaração de nulidade
de cláusula de acordo coletivo de trabalho à luz da
legislação ordinária. III. Improcedência das alegações de
negativa de prestação jurisdicional e de violação das
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 671.412 AGR / RS
garantias do artigo 5..., XXXV, XXXVI, LIV, da Constituição
Federal’ (AI n 657.176/MG-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 31/8/07).
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Matéria
circunscrita à análise de norma infraconstitucional.
Aplicação da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. Ofensa reflexa à
Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Princípios da
ampla defesa e do contraditório. Em regra, ofensa reflexa à
Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (AI n 670.752/MG-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/4/08).
No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas:
ARE n 654.463/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
14/12/11; ARE n 661.765/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
de 5/12/11; AI n 817.848/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe de 16/8/11; e AI n 827.043/RS, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 30/11/10.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Insiste a agravante que foram violados os arts. 5..., II, XXXV, LIV, e
LXXIV; 7..., XIII e XXVI; 8..., III e VI; e 37, caput, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) qualquer que seja a negativa de validade da norma
coletiva (acordos ou convenções) haverá notória afronta ao
texto constitucional, de forma direta, pois se estará negando a
própria validade do texto constitucional.
(...) a questão federal (dispositivos constitucionais), foram
oportunamente suscitados no acórdão ensejador do presente
Recurso Extraordinário, superando-se adequadamente a
exigência demandada pelo enunciado preconizado na Súmula
n. 282 desse e. Supremo Tribunal Federal.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 671.412 AGR / RS
garantias do artigo 5..., XXXV, XXXVI, LIV, da Constituição
Federal’ (AI n 657.176/MG-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 31/8/07).
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Matéria
circunscrita à análise de norma infraconstitucional.
Aplicação da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. Ofensa reflexa à
Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Princípios da
ampla defesa e do contraditório. Em regra, ofensa reflexa à
Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (AI n 670.752/MG-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/4/08).
No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas:
ARE n 654.463/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
14/12/11; ARE n 661.765/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
de 5/12/11; AI n 817.848/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe de 16/8/11; e AI n 827.043/RS, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 30/11/10.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Insiste a agravante que foram violados os arts. 5..., II, XXXV, LIV, e
LXXIV; 7..., XIII e XXVI; 8..., III e VI; e 37, caput, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) qualquer que seja a negativa de validade da norma
coletiva (acordos ou convenções) haverá notória afronta ao
texto constitucional, de forma direta, pois se estará negando a
própria validade do texto constitucional.
(...) a questão federal (dispositivos constitucionais), foram
oportunamente suscitados no acórdão ensejador do presente
Recurso Extraordinário, superando-se adequadamente a
exigência demandada pelo enunciado preconizado na Súmula
n. 282 desse e. Supremo Tribunal Federal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
ARE 671.412 AGR / RS
(...) no caso em questão, o que se busca não é exame de
provas, mas sim a melhor interpretação dos dispositivos em
questão à luz da Constituição Federal, não havendo
necessidade de se adentrar no arcabouço probatório.”
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 671.412 AGR / RS
(...) no caso em questão, o que se busca não é exame de
provas, mas sim a melhor interpretação dos dispositivos em
questão à luz da Constituição Federal, não havendo
necessidade de se adentrar no arcabouço probatório.”
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.412 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da
matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS DESTINADOS A
CONSUMO.
CREDITAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO. PROVAS.
CORREÇÃO
MONETÁRIA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não implica crédito para
compensação com o montante do imposto devido nas
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22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.412 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da
matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS DESTINADOS A
CONSUMO.
CREDITAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO. PROVAS.
CORREÇÃO
MONETÁRIA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não implica crédito para
compensação com o montante do imposto devido nas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 671.412 AGR / RS
operações ou prestações seguintes, a entrada de bens
destinados a consumo ou a integração no ativo fixo do
estabelecimento. 2. Se não há saída do bem, ainda que na
qualidade de componente de produto industrializado, não há
falar-se em cumulatividade tributária. Precedentes. 3. O
acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória
tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da
Constituição do Brasil. 4. Correção Monetária. Controvérsia
decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta
à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI n 602.998/MG-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Eros Grau, DJ de 1.../6/07).
Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho adotou como razão
de decidir os fundamentos utilizados pela Corte Regional, que assim
consignou:
“(...)
Na verdade não houve redução formal da jornada de
trabalho (carga horária) do reclamante. Sua carga horária foi e
continua sendo de 44h semanais. A própria cláusula normativa
que fundamenta a condenação originária, prevê expressamente
que a carga de trabalho do empregado em questão é de 44h
semanais. O que ocorre é a alteração de uma condição de
trabalho que resultou em supressão daquele valor
complementar de 15% do salário-base (parcela ‘Adicional Finais
de Semana’), porque trabalhando 04h aos sábados, tinha ele
remunerado o trabalho excedente, em relação ao pessoal com
jornada de 40h semanais, por um valor complementar de 15%
do salário-base, não configurada qualquer mácula aos acordos
normativos. No caso em exame, persiste essa vantagem, pois
permanecem vigentes as normas da categoria que prevêem
tanto a carga horária de 44h por semana, quanto a vantagem
salarial correspondente. A alteração unilateral do contrato está
configurada no fato de a reclamada impedir o empregado de
trabalhar aos sábados e conseqüentemente retirar a vantagem,
condição esta que já havia se incorporado ao mesmo. Registre-
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 671.412 AGR / RS
operações ou prestações seguintes, a entrada de bens
destinados a consumo ou a integração no ativo fixo do
estabelecimento. 2. Se não há saída do bem, ainda que na
qualidade de componente de produto industrializado, não há
falar-se em cumulatividade tributária. Precedentes. 3. O
acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória
tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da
Constituição do Brasil. 4. Correção Monetária. Controvérsia
decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta
à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI n 602.998/MG-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Eros Grau, DJ de 1.../6/07).
Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho adotou como razão
de decidir os fundamentos utilizados pela Corte Regional, que assim
consignou:
“(...)
Na verdade não houve redução formal da jornada de
trabalho (carga horária) do reclamante. Sua carga horária foi e
continua sendo de 44h semanais. A própria cláusula normativa
que fundamenta a condenação originária, prevê expressamente
que a carga de trabalho do empregado em questão é de 44h
semanais. O que ocorre é a alteração de uma condição de
trabalho que resultou em supressão daquele valor
complementar de 15% do salário-base (parcela ‘Adicional Finais
de Semana’), porque trabalhando 04h aos sábados, tinha ele
remunerado o trabalho excedente, em relação ao pessoal com
jornada de 40h semanais, por um valor complementar de 15%
do salário-base, não configurada qualquer mácula aos acordos
normativos. No caso em exame, persiste essa vantagem, pois
permanecem vigentes as normas da categoria que prevêem
tanto a carga horária de 44h por semana, quanto a vantagem
salarial correspondente. A alteração unilateral do contrato está
configurada no fato de a reclamada impedir o empregado de
trabalhar aos sábados e conseqüentemente retirar a vantagem,
condição esta que já havia se incorporado ao mesmo. Registre-
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 671.412 AGR / RS
se que pelo exame das fichas financeiras, juntadas às fls. 51 a 68,
constata-se o pagamento da vantagem de forma permanente,
até maio de 2006, quando foi suprimido. Devida, portanto, a
complementação salarial e reflexos (...).”
Desse modo, é certo que, para ultrapassar o entendimento das
instâncias ordinárias acerca da controvérsia relativa à supressão de
trabalho aos sábados e, consequentemente, do pagamento do respectivo
adicional, seria necessário analisar a legislação processual trabalhista
pertinente, os fatos e as provas dos autos e as cláusulas previstas em
instrumento coletivo da categoria, práticas inadmissíveis em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636, 279 e 454. Nesse sentido,
anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DIREITO
DO
TRABALHO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. DECISÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA.
AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas
constitucionais, no caso, depende da interpretação de cláusula
integrante de norma coletiva de trabalho, o que atrai a
incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - O acórdão
recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual
trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III –
Agravo regimental improvido” (AI n 815.641/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
1.../2/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO
DE
CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. SÚMULA 454.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. É inviável recurso extraordinário para interpretação
3
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se que pelo exame das fichas financeiras, juntadas às fls. 51 a 68,
constata-se o pagamento da vantagem de forma permanente,
até maio de 2006, quando foi suprimido. Devida, portanto, a
complementação salarial e reflexos (...).”
Desse modo, é certo que, para ultrapassar o entendimento das
instâncias ordinárias acerca da controvérsia relativa à supressão de
trabalho aos sábados e, consequentemente, do pagamento do respectivo
adicional, seria necessário analisar a legislação processual trabalhista
pertinente, os fatos e as provas dos autos e as cláusulas previstas em
instrumento coletivo da categoria, práticas inadmissíveis em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636, 279 e 454. Nesse sentido,
anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DIREITO
DO
TRABALHO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. DECISÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA.
AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas
constitucionais, no caso, depende da interpretação de cláusula
integrante de norma coletiva de trabalho, o que atrai a
incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - O acórdão
recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual
trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III –
Agravo regimental improvido” (AI n 815.641/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
1.../2/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO
DE
CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. SÚMULA 454.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. É inviável recurso extraordinário para interpretação
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 671.412 AGR / RS
de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI n 706.880/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/3/11).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE n
661.765/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/12/11; AI n 835.739/RS,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/2/11; e AI n
817.848/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 16/8/11.
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 671.412 AGR / RS
de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI n 706.880/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/3/11).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE n
661.765/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/12/11; AI n 835.739/RS,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/2/11; e AI n
817.848/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 16/8/11.
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.412
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES
ADV.(A/S) : JORGE LUIZ ROTH
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.412
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES
ADV.(A/S) : JORGE LUIZ ROTH
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671 . 412",
"Súmulas ns 636 , 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 671 . 412 AGR / RS",
"ARE 671 . 412 AGR / RS",
"ARE 671 . 412 AGR / RS",
"Súmula n 636 desta Corte",
"ARE 671 . 412 AGR /",
"Súmula n 636 desta Corte",
"Súmula 636",
"ARE 671 . 412 AGR / RS",
"AI n 657 . 176 / MG - AgR",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 670 . 752 / MG - AgR",
"ARE n 654 . 463 / RS",
"ARE n 661 . 765 / RS",
"AI n 817 . 848 / RS",
"AI n 827 . 043 / RS",
"Súmula n . 282 desse e",
"ARE 671 . 412 AGR / RS",
"AI n 657 . 176 / MG - AgR",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 670 . 752 / MG - AgR",
"ARE n 654 . 463 / RS",
"ARE n 661 . 765 / RS",
"AI n 817 . 848 / RS",
"AI n 827 . 043 / RS",
"Súmula n . 282 desse e . Supremo Tribunal Federal",
"ARE 671 . 412 AGR / RS",
"ARE 671 . 412 AGR / RS",
"AGRAVO 671 . 412",
"AI n 643 . 654 / RJ - AgR",
"AGRAVO 671 . 412",
"AI n 643 . 654 / RJ - AgR",
"ARE 671 . 412",
"AI n 602 . 998 / MG - AgR",
"ARE 671 . 412 AGR",
"AI n 602 . 998 / MG - AgR",
"ARE 671 . 412 AGR / RS",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 815 . 641 / RJ - AgR",
"ARE 671 . 412 AGR / RS",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 815 . 641 / RJ - AgR",
"ARE 671 . 412 AGR / RS",
"AI n 706 . 880 / RS - AgR",
"ARE n 661 . 765 / RS",
"AI n 835 . 739 / RS",
"AI n 817 . 848 / RS",
"ARE 671 . 412 AGR / RS",
"AI n 706 . 880 / RS - AgR",
"ARE n 661 . 765 / RS",
"AI n 835 . 739 / RS",
"AI n 817 . 848 / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição da República",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos",
"artigos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso II , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"artigo 7 . . . , XXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RS § 1 . . . inciso II , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , inciso II , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"artigo 7 . . . , XXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XXXV , XXXVI , LIV , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"37 , caput , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XXXV , XXXVI , LIV , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV , e LXXIV ; 7 . . . , XIII e XXVI ; 8 . . . , III e VI ; e 37 , caput , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LV , da Constituição do",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasil",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS",
"ECT",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS",
"ECT",
"Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos",
"ECT",
"Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS",
"ECT",
"Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos",
"ECT",
"Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RS",
"Segunda Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"Segunda Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS",
"ECT",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS",
"ECT",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"THIAGO ARAÚJO LOUREIRO",
"LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES",
"JORGE LUIZ ROTH",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"THIAGO ARAÚJO LOUREIRO",
"LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES",
"JORGE LUIZ ROTH",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"THIAGO ARAÚJO LOUREIRO",
"LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES",
"JORGE LUIZ ROTH",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"THIAGO ARAÚJO LOUREIRO",
"LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES",
"JORGE LUIZ ROTH",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"THIAGO ARAÚJO LOUREIRO",
"LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES",
"JORGE LUIZ ROTH",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"22 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"8",
"/",
"07",
"24",
"/",
"4",
"/",
"08",
"14",
"/",
"12",
"/",
"11",
"5",
"/",
"12",
"/",
"11",
"16",
"/",
"8",
"/",
"11",
"30",
"/",
"11",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"8",
"/",
"07",
"24",
"/",
"4",
"/",
"08",
"14",
"/",
"12",
"/",
"11",
"5",
"/",
"12",
"/",
"11",
"16",
"/",
"8",
"/",
"11",
"30",
"/",
"11",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"22",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"22",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"maio de 2006",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"11",
"“",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"maio de 2006",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"3",
"/",
"11",
"5",
"/",
"12",
"/",
"11",
"16",
"/",
"2",
"/",
"11",
"16",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"3",
"/",
"11",
"5",
"/",
"12",
"/",
"11",
"16",
"/",
"2",
"/",
"11",
"16",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.841 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:LOURIVAL APARECIDO RODRIGUES
ADV.
:LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO
EMBDO.(A/S)
:SUPERINTENDÊNCIIA
DE
CONTROLE
DE
ENDEMINAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL: INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco
Aurélio e, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental
no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 20 de março de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 17/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.841 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:LOURIVAL APARECIDO RODRIGUES
ADV.
:LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO
EMBDO.(A/S)
:SUPERINTENDÊNCIIA
DE
CONTROLE
DE
ENDEMINAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 29 de fevereiro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Lourival Aparecido
Rodrigues contra julgado proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, o
qual deu provimento ao recurso de revista interposto pela ora Agravada
para excluir da condenação as diferenças do salário-base em relação ao
salário mínimo.
A decisão embargada teve a seguinte fundamentação:
“4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da
Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos autos do processo,
ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o
caso.
Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja
decisão se terá, então, na sequência, se for o caso, exame do recurso
extraordinário.
5. A intimação do acórdão recorrido ocorreu no dia 11.3.2011 (fl.
297) e, nos termos do que decidido pelo Plenário deste Supremo
Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.841 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:LOURIVAL APARECIDO RODRIGUES
ADV.
:LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO
EMBDO.(A/S)
:SUPERINTENDÊNCIIA
DE
CONTROLE
DE
ENDEMINAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 29 de fevereiro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Lourival Aparecido
Rodrigues contra julgado proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, o
qual deu provimento ao recurso de revista interposto pela ora Agravada
para excluir da condenação as diferenças do salário-base em relação ao
salário mínimo.
A decisão embargada teve a seguinte fundamentação:
“4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da
Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos autos do processo,
ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o
caso.
Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja
decisão se terá, então, na sequência, se for o caso, exame do recurso
extraordinário.
5. A intimação do acórdão recorrido ocorreu no dia 11.3.2011 (fl.
297) e, nos termos do que decidido pelo Plenário deste Supremo
Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 669.841 ED / SP
Ministro Sepúlveda Pertence, a exigência da demonstração formal e
fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das
questões constitucionais discutidas somente incide quando a
intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 3 de maio de
2007 .
Entretanto, o Agravante limitou-se a mencionar ‘Repercussão
geral – artigo 543-A do CPC” sem qualquer outra argumentação a
fim de demonstrar a existência da repercussão geral (fl. 323, verso).
6. O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que,
para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não,
de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Não basta,
portanto, dizer que o tema tem repercussão geral, sendo ônus
exclusivo da parte recorrente demonstrar, com argumentos
substanciais, que há na espécie relevância econômica, política, social
ou jurídica.
A insuficiência de fundamentação expressa, formal e
objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões
do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso.
Assim, embora tenha mencionado a existência, na espécie
vertente, de repercussão geral, o Agravante não desenvolveu
argumentos suficientes para cumprir o objetivo da exigência
constitucional. Nesse sentido: (...) (AI 703.803-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 20.2.2009, grifei). (...) (AI 718.395-
ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 14.5.2009,
grifei).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.
12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)” (fls. 346-350).
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.3.2012 (fl. 351), opõe Lourival
Aparecido Rodrigues, ora Embargante, em 8.3.2012, tempestivamente,
embargos de declaração (fls. 355-358).
2
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ARE 669.841 ED / SP
Ministro Sepúlveda Pertence, a exigência da demonstração formal e
fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das
questões constitucionais discutidas somente incide quando a
intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 3 de maio de
2007 .
Entretanto, o Agravante limitou-se a mencionar ‘Repercussão
geral – artigo 543-A do CPC” sem qualquer outra argumentação a
fim de demonstrar a existência da repercussão geral (fl. 323, verso).
6. O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que,
para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não,
de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Não basta,
portanto, dizer que o tema tem repercussão geral, sendo ônus
exclusivo da parte recorrente demonstrar, com argumentos
substanciais, que há na espécie relevância econômica, política, social
ou jurídica.
A insuficiência de fundamentação expressa, formal e
objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões
do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso.
Assim, embora tenha mencionado a existência, na espécie
vertente, de repercussão geral, o Agravante não desenvolveu
argumentos suficientes para cumprir o objetivo da exigência
constitucional. Nesse sentido: (...) (AI 703.803-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 20.2.2009, grifei). (...) (AI 718.395-
ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 14.5.2009,
grifei).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.
12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)” (fls. 346-350).
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.3.2012 (fl. 351), opõe Lourival
Aparecido Rodrigues, ora Embargante, em 8.3.2012, tempestivamente,
embargos de declaração (fls. 355-358).
2
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Relatório
ARE 669.841 ED / SP
3. Alega o Embargante que “declinou expressamente os motivos da
repercussão geral, qual seja, a ofensa ao disposto no art. 7º, inc. IV, da
Constituição da República, bem como a inobservância da Emenda Constitucional
n. 41/2003” (fl. 357).
Sustenta que, “por óbvio que se demonstra, sequer [há] necessidade de
tecer maiores comentários, haja vista que o pagamento de salário com base
inferior ao salário mínimo legal fere um direito garantido a todos os trabalhadores
brasileiros em decorrência do quanto disposto no art. 7º, inc. IV, da Constituição”
(fl. 358).
Requer o acolhimento dos presentes embargos.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 669.841 ED / SP
3. Alega o Embargante que “declinou expressamente os motivos da
repercussão geral, qual seja, a ofensa ao disposto no art. 7º, inc. IV, da
Constituição da República, bem como a inobservância da Emenda Constitucional
n. 41/2003” (fl. 357).
Sustenta que, “por óbvio que se demonstra, sequer [há] necessidade de
tecer maiores comentários, haja vista que o pagamento de salário com base
inferior ao salário mínimo legal fere um direito garantido a todos os trabalhadores
brasileiros em decorrência do quanto disposto no art. 7º, inc. IV, da Constituição”
(fl. 358).
Requer o acolhimento dos presentes embargos.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.841 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. Como assentado na decisão agravada, o Agravante foi intimado
do acórdão recorrido em 11.3.2011 (fl. 297), ou seja, quando já exigível a
demonstração formal da existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada no recurso extraordinário, nos termos do que
decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de
Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence.
Todavia, nas razões do recurso extraordinário, o Agravante limitou-
se a nomear determinado tópico como “repercussão geral – artigo 543-A do
CPC” (fl. 324 v.), sem desenvolvê-lo sob o prisma da repercussão geral,
pois apenas narrou as fases processuais da espécie vertente e alegou
contrariedade ao art. 7º, inc. IV, da Constituição da República e à Emenda
Constitucional n. 41/2003.
4. O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, “para
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que
ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, dizer que
o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do recorrente
demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância
Supremo Tribunal Federal
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20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.841 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. Como assentado na decisão agravada, o Agravante foi intimado
do acórdão recorrido em 11.3.2011 (fl. 297), ou seja, quando já exigível a
demonstração formal da existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada no recurso extraordinário, nos termos do que
decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de
Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence.
Todavia, nas razões do recurso extraordinário, o Agravante limitou-
se a nomear determinado tópico como “repercussão geral – artigo 543-A do
CPC” (fl. 324 v.), sem desenvolvê-lo sob o prisma da repercussão geral,
pois apenas narrou as fases processuais da espécie vertente e alegou
contrariedade ao art. 7º, inc. IV, da Constituição da República e à Emenda
Constitucional n. 41/2003.
4. O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, “para
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que
ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, dizer que
o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do recorrente
demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 669.841 ED / SP
econômica, política, social ou jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente
articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso
extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. 1.
INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. (...) AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 648.967-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 12.9.2011).
E
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL
INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. (...). De acordo com a
orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de
que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as
circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico – das questões
constitucionais invocadas no recurso extraordinário. (...) Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE 660.749-AgR, Rel. Min.
2
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ARE 669.841 ED / SP
econômica, política, social ou jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente
articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso
extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. 1.
INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. (...) AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 648.967-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 12.9.2011).
E
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL
INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. (...). De acordo com a
orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de
que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as
circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico – das questões
constitucionais invocadas no recurso extraordinário. (...) Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE 660.749-AgR, Rel. Min.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 669.841 ED / SP
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 24.2.2012 – grifos
nossos).
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 669.841 ED / SP
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 24.2.2012 – grifos
nossos).
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.841 SÃO
PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico
vencido na conversão. Faço-o ante fundamentos já consignados em
ocasiões anteriores:
Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer
direcionados a decisão definitiva, terminativa do processo,
interlocutória, de colegiado ou individual, não sofrendo,
sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula
da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame,
ou seja, da sucumbência.
No caso, a parte, vislumbrando não sei se omissão,
obscuridade ou contradição na decisão que implicara a
apreciação do agravo de instrumento, protocolizou os
declaratórios. A meu ver, incumbia o julgamento desses
declaratórios, não sendo possível [...] inverter o princípio da
fungibilidade, mesmo porque, caso se assentasse que não
cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de um erro
grosseiro, que não ensejaria, portanto, a conversão desse
recurso em agravo regimental.
Penso que há um prejuízo enorme para a parte, quando se
procede a essa conversão. É que as causas de pedir dos
embargos declaratórios são diversas e devem estar centradas
num daqueles defeitos que os respaldam – em omissão,
contradição ou dúvida –, enquanto, no agravo, a articulação é
outra: afirma-se o desacerto da decisão proferida, sob o ângulo
do vício de procedimento ou de julgamento. Por isso, peço
vênia para não conhecer do recurso interposto como agravo
inominado, agravo interno, na dicção do professor Sálvio de
Figueiredo.
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.841 SÃO
PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico
vencido na conversão. Faço-o ante fundamentos já consignados em
ocasiões anteriores:
Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer
direcionados a decisão definitiva, terminativa do processo,
interlocutória, de colegiado ou individual, não sofrendo,
sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula
da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame,
ou seja, da sucumbência.
No caso, a parte, vislumbrando não sei se omissão,
obscuridade ou contradição na decisão que implicara a
apreciação do agravo de instrumento, protocolizou os
declaratórios. A meu ver, incumbia o julgamento desses
declaratórios, não sendo possível [...] inverter o princípio da
fungibilidade, mesmo porque, caso se assentasse que não
cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de um erro
grosseiro, que não ensejaria, portanto, a conversão desse
recurso em agravo regimental.
Penso que há um prejuízo enorme para a parte, quando se
procede a essa conversão. É que as causas de pedir dos
embargos declaratórios são diversas e devem estar centradas
num daqueles defeitos que os respaldam – em omissão,
contradição ou dúvida –, enquanto, no agravo, a articulação é
outra: afirma-se o desacerto da decisão proferida, sob o ângulo
do vício de procedimento ou de julgamento. Por isso, peço
vênia para não conhecer do recurso interposto como agravo
inominado, agravo interno, na dicção do professor Sálvio de
Figueiredo.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.841
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : LOURIVAL APARECIDO RODRIGUES
ADV.(A/S) : LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO
EMBDO.(A/S) : SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMINAS - SUCEN
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.841
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : LOURIVAL APARECIDO RODRIGUES
ADV.(A/S) : LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO
EMBDO.(A/S) : SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMINAS - SUCEN
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1916906
| 2012-03-20T00:00:00
| 2012-04-17T00:00:00
|
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur207487
|
- Acórdãos citados: PET 1245 ED-AgR, RE 195578 ED, AI 664567 QO,
Número de páginas: 9.
Análise: 03/05/2012, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Primeira Turma
|
669841
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 669841 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : LOURIVAL APARECIDO RODRIGUES
ADV.(A/S) : LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO
EMBDO.(A/S) : SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMINAS - SUCEN
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
|
[
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] |
Ementa e Acórdão
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.841 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:LOURIVAL APARECIDO RODRIGUES
ADV.
:LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO
EMBDO.(A/S)
:SUPERINTENDÊNCIIA
DE
CONTROLE
DE
ENDEMINAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL: INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco
Aurélio e, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental
no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 20 de março de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 17/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.841 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:LOURIVAL APARECIDO RODRIGUES
ADV.
:LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO
EMBDO.(A/S)
:SUPERINTENDÊNCIIA
DE
CONTROLE
DE
ENDEMINAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 29 de fevereiro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Lourival Aparecido
Rodrigues contra julgado proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, o
qual deu provimento ao recurso de revista interposto pela ora Agravada
para excluir da condenação as diferenças do salário-base em relação ao
salário mínimo.
A decisão embargada teve a seguinte fundamentação:
“4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da
Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos autos do processo,
ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o
caso.
Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja
decisão se terá, então, na sequência, se for o caso, exame do recurso
extraordinário.
5. A intimação do acórdão recorrido ocorreu no dia 11.3.2011 (fl.
297) e, nos termos do que decidido pelo Plenário deste Supremo
Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.841 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:LOURIVAL APARECIDO RODRIGUES
ADV.
:LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO
EMBDO.(A/S)
:SUPERINTENDÊNCIIA
DE
CONTROLE
DE
ENDEMINAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 29 de fevereiro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Lourival Aparecido
Rodrigues contra julgado proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, o
qual deu provimento ao recurso de revista interposto pela ora Agravada
para excluir da condenação as diferenças do salário-base em relação ao
salário mínimo.
A decisão embargada teve a seguinte fundamentação:
“4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da
Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos autos do processo,
ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o
caso.
Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja
decisão se terá, então, na sequência, se for o caso, exame do recurso
extraordinário.
5. A intimação do acórdão recorrido ocorreu no dia 11.3.2011 (fl.
297) e, nos termos do que decidido pelo Plenário deste Supremo
Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 669.841 ED / SP
Ministro Sepúlveda Pertence, a exigência da demonstração formal e
fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das
questões constitucionais discutidas somente incide quando a
intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 3 de maio de
2007 .
Entretanto, o Agravante limitou-se a mencionar ‘Repercussão
geral – artigo 543-A do Código de Processo Civil” sem qualquer outra argumentação a
fim de demonstrar a existência da repercussão geral (fl. 323, verso).
6. O § 1... do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que,
para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não,
de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Não basta,
portanto, dizer que o tema tem repercussão geral, sendo ônus
exclusivo da parte recorrente demonstrar, com argumentos
substanciais, que há na espécie relevância econômica, política, social
ou jurídica.
A insuficiência de fundamentação expressa, formal e
objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões
do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso.
Assim, embora tenha mencionado a existência, na espécie
vertente, de repercussão geral, o Agravante não desenvolveu
argumentos suficientes para cumprir o objetivo da exigência
constitucional. Nesse sentido: (...) (AI 703.803-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 20.2.2009, grifei). (...) (AI 718.395-
ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 14.5.2009,
grifei).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.
12.322/2010, e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)” (fls. 346-350).
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.3.2012 (fl. 351), opõe Lourival
Aparecido Rodrigues, ora Embargante, em 8.3.2012, tempestivamente,
embargos de declaração (fls. 355-358).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 669.841 ED / SP
Ministro Sepúlveda Pertence, a exigência da demonstração formal e
fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das
questões constitucionais discutidas somente incide quando a
intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 3 de maio de
2007 .
Entretanto, o Agravante limitou-se a mencionar ‘Repercussão
geral – artigo 543-A do Código de Processo Civil” sem qualquer outra argumentação a
fim de demonstrar a existência da repercussão geral (fl. 323, verso).
6. O § 1... do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que,
para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não,
de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Não basta,
portanto, dizer que o tema tem repercussão geral, sendo ônus
exclusivo da parte recorrente demonstrar, com argumentos
substanciais, que há na espécie relevância econômica, política, social
ou jurídica.
A insuficiência de fundamentação expressa, formal e
objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões
do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso.
Assim, embora tenha mencionado a existência, na espécie
vertente, de repercussão geral, o Agravante não desenvolveu
argumentos suficientes para cumprir o objetivo da exigência
constitucional. Nesse sentido: (...) (AI 703.803-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 20.2.2009, grifei). (...) (AI 718.395-
ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 14.5.2009,
grifei).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.
12.322/2010, e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)” (fls. 346-350).
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.3.2012 (fl. 351), opõe Lourival
Aparecido Rodrigues, ora Embargante, em 8.3.2012, tempestivamente,
embargos de declaração (fls. 355-358).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 669.841 ED / SP
3. Alega o Embargante que “declinou expressamente os motivos da
repercussão geral, qual seja, a ofensa ao disposto no art. 7..., inc. IV, da
Constituição da República, bem como a inobservância da Emenda Constitucional
n. 41/2003” (fl. 357).
Sustenta que, “por óbvio que se demonstra, sequer [há] necessidade de
tecer maiores comentários, haja vista que o pagamento de salário com base
inferior ao salário mínimo legal fere um direito garantido a todos os trabalhadores
brasileiros em decorrência do quanto disposto no art. 7..., inc. IV, da Constituição”
(fl. 358).
Requer o acolhimento dos presentes embargos.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 669.841 ED / SP
3. Alega o Embargante que “declinou expressamente os motivos da
repercussão geral, qual seja, a ofensa ao disposto no art. 7..., inc. IV, da
Constituição da República, bem como a inobservância da Emenda Constitucional
n. 41/2003” (fl. 357).
Sustenta que, “por óbvio que se demonstra, sequer [há] necessidade de
tecer maiores comentários, haja vista que o pagamento de salário com base
inferior ao salário mínimo legal fere um direito garantido a todos os trabalhadores
brasileiros em decorrência do quanto disposto no art. 7..., inc. IV, da Constituição”
(fl. 358).
Requer o acolhimento dos presentes embargos.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.841 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e Recurso Extraordinário
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. Como assentado na decisão agravada, o Agravante foi intimado
do acórdão recorrido em 11.3.2011 (fl. 297), ou seja, quando já exigível a
demonstração formal da existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada no recurso extraordinário, nos termos do que
decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de
Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence.
Todavia, nas razões do recurso extraordinário, o Agravante limitou-
se a nomear determinado tópico como “repercussão geral – artigo 543-A do
Código de Processo Civil” (fl. 324 v.), sem desenvolvê-lo sob o prisma da repercussão geral,
pois apenas narrou as fases processuais da espécie vertente e alegou
contrariedade ao art. 7..., inc. IV, da Constituição da República e à Emenda
Constitucional n. 41/2003.
4. O § 1... do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, “para
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que
ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, dizer que
o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do recorrente
demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.841 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e Recurso Extraordinário
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. Como assentado na decisão agravada, o Agravante foi intimado
do acórdão recorrido em 11.3.2011 (fl. 297), ou seja, quando já exigível a
demonstração formal da existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada no recurso extraordinário, nos termos do que
decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de
Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence.
Todavia, nas razões do recurso extraordinário, o Agravante limitou-
se a nomear determinado tópico como “repercussão geral – artigo 543-A do
Código de Processo Civil” (fl. 324 v.), sem desenvolvê-lo sob o prisma da repercussão geral,
pois apenas narrou as fases processuais da espécie vertente e alegou
contrariedade ao art. 7..., inc. IV, da Constituição da República e à Emenda
Constitucional n. 41/2003.
4. O § 1... do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, “para
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que
ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, dizer que
o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do recorrente
demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 669.841 ED / SP
econômica, política, social ou jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente
articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso
extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. 1.
INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. (...) AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 648.967-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 12.9.2011).
E
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL
INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. (...). De acordo com a
orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de
que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as
circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico – das questões
constitucionais invocadas no recurso extraordinário. (...) Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE 660.749-AgR, Rel. Min.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 669.841 ED / SP
econômica, política, social ou jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente
articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso
extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. 1.
INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. (...) AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 648.967-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 12.9.2011).
E
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL
INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. (...). De acordo com a
orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de
que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as
circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico – das questões
constitucionais invocadas no recurso extraordinário. (...) Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE 660.749-AgR, Rel. Min.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 669.841 ED / SP
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 24.2.2012 – grifos
nossos).
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 669.841 ED / SP
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 24.2.2012 – grifos
nossos).
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.841 SÃO
PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico
vencido na conversão. Faço-o ante fundamentos já consignados em
ocasiões anteriores:
Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer
direcionados a decisão definitiva, terminativa do processo,
interlocutória, de colegiado ou individual, não sofrendo,
sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula
da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame,
ou seja, da sucumbência.
No caso, a parte, vislumbrando não sei se omissão,
obscuridade ou contradição na decisão que implicara a
apreciação do agravo de instrumento, protocolizou os
declaratórios. A meu ver, incumbia o julgamento desses
declaratórios, não sendo possível [...] inverter o princípio da
fungibilidade, mesmo porque, caso se assentasse que não
cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de um erro
grosseiro, que não ensejaria, portanto, a conversão desse
recurso em agravo regimental.
Penso que há um prejuízo enorme para a parte, quando se
procede a essa conversão. É que as causas de pedir dos
embargos declaratórios são diversas e devem estar centradas
num daqueles defeitos que os respaldam – em omissão,
contradição ou dúvida –, enquanto, no agravo, a articulação é
outra: afirma-se o desacerto da decisão proferida, sob o ângulo
do vício de procedimento ou de julgamento. Por isso, peço
vênia para não conhecer do recurso interposto como agravo
inominado, agravo interno, na dicção do professor Sálvio de
Figueiredo.
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.841 SÃO
PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico
vencido na conversão. Faço-o ante fundamentos já consignados em
ocasiões anteriores:
Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer
direcionados a decisão definitiva, terminativa do processo,
interlocutória, de colegiado ou individual, não sofrendo,
sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula
da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame,
ou seja, da sucumbência.
No caso, a parte, vislumbrando não sei se omissão,
obscuridade ou contradição na decisão que implicara a
apreciação do agravo de instrumento, protocolizou os
declaratórios. A meu ver, incumbia o julgamento desses
declaratórios, não sendo possível [...] inverter o princípio da
fungibilidade, mesmo porque, caso se assentasse que não
cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de um erro
grosseiro, que não ensejaria, portanto, a conversão desse
recurso em agravo regimental.
Penso que há um prejuízo enorme para a parte, quando se
procede a essa conversão. É que as causas de pedir dos
embargos declaratórios são diversas e devem estar centradas
num daqueles defeitos que os respaldam – em omissão,
contradição ou dúvida –, enquanto, no agravo, a articulação é
outra: afirma-se o desacerto da decisão proferida, sob o ângulo
do vício de procedimento ou de julgamento. Por isso, peço
vênia para não conhecer do recurso interposto como agravo
inominado, agravo interno, na dicção do professor Sálvio de
Figueiredo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1888078.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.841
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : LOURIVAL APARECIDO RODRIGUES
ADV.(A/S) : LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO
EMBDO.(A/S) : SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMINAS - SUCEN
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 20.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1910901
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.841
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : LOURIVAL APARECIDO RODRIGUES
ADV.(A/S) : LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO
EMBDO.(A/S) : SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMINAS - SUCEN
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 20.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1910901
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669 . 841 SÃO",
"Agravo de Instrumento 664 . 567 - QO",
"Agravo de Instrumento 664 . 567 - QO",
"ARE 669 . 841 ED / SP",
"AI 703 . 803 - AgR",
"AI 718 . 395 - ED",
"ARE 669 . 841 ED / SP",
"AI 703 . 803 - AgR",
"AI 718 . 395 - ED",
"ARE 669 . 841 ED / SP",
"ARE 669 . 841 ED / SP",
"Pet 1 . 245 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário 195 . 578 - ED",
"Agravo de Instrumento n . 664 . 567 - QO",
"Pet 1 . 245 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário 195 . 578 - ED",
"Agravo de Instrumento n . 664 . 567 - QO",
"ARE 669 . 841 ED / SP",
"ARE 648 . 967 - AgR",
"ARE 660 . 749 - AgR",
"ARE 669 . 841 ED / SP",
"ARE 648 . 967 - AgR",
"ARE 660 . 749 - AgR",
"ARE 669 . 841 ED / SP",
"ARE 669 . 841 ED / SP",
"RECURSO",
"AGRAVO 669 . 841"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - A do Código de Processo Civil",
"§ 1 . . . do art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - A do Código de Processo Civil",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , inc . IV , da Constituição da República",
"Emenda Constitucional n . 41 / 2003",
"art . 7 . . . , inc . IV , da Constituição ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , inc . IV , da Constituição da República",
"Emenda Constitucional n . 41 / 2003",
"art . 7 . . . , inc . IV , da Constituição ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - A do Código de Processo Civil",
"art . 7 . . . , inc . IV , da Constituição da República",
"Emenda Constitucional n . 41 / 2003",
"§",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - A do Código de Processo Civil",
"art . 7 . . . , inc . IV , da Constituição da República",
"Emenda Constitucional n . 41 / 2003",
"§",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"Brasília",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DO TOCANTINS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERINTENDÊNCIIA DE CONTROLE DE ENDEMINAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERINTENDÊNCIIA DE CONTROLE DE ENDEMINAS",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERINTENDÊNCIIA DE CONTROLE DE",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMINAS",
"SUCEN",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"LOURIVAL APARECIDO RODRIGUES",
"LUIZ DONIZETI DE SOUZA",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LOURIVAL APARECIDO RODRIGUES",
"LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Lourival Aparecido Rodrigues",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LOURIVAL APARECIDO RODRIGUES",
"LUIZ DONIZETI DE SOUZA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Lourival Aparecido Rodrigues",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Lourival Aparecido Rodrigues",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Lourival Aparecido Rodrigues",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Sálvio de Figueiredo",
"MARCO AURÉLIO",
"Sálvio de Figueiredo",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LOURIVAL APARECIDO RODRIGUES",
"LUIZ DONIZETI DE SOUZA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LOURIVAL APARECIDO RODRIGUES",
"LUIZ DONIZETI DE SOUZA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"20 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"29 de fevereiro de 2012",
"11",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"29 de fevereiro de 2012",
"11",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de maio de 2007",
"20",
".",
"2",
".",
"2009",
"14",
".",
"5",
".",
"2009",
"7",
".",
"3",
".",
"2012",
"8",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de maio de 2007",
"20",
".",
"2",
".",
"2009",
"14",
".",
"5",
".",
"2009",
"7",
".",
"3",
".",
"2012",
"8",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"11",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"11",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"9",
".",
"2011",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"9",
".",
"2011",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 101.136 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
ADV.(A/S)
:GERALDO GUIMARÃES SIAS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
CONTROVÉRSIA RELACIONADA COM O IMPEDIMENTO DE
ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DE ENTIDADE PÚBLICA. SUPOSTA
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NATUREZA CÍVEL DA
CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU COAÇÃO A
DIIREITO DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA DO WRIT.
1. O habeas corpus tem como escopo a proteção da liberdade de
locomoção e seu cabimento tem parâmetros constitucionalmente
estabelecidos, justificando-se a impetração sempre que alguém sofrer ou
se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e
vir, por ilegalidade ou abuso de poder, sendo inadequada o writ quando
utilizado com a finalidade de proteger outros direitos. Precedente:
HC(AgR) nº 82.880/SP, Tribunal Pleno, DJ de 16.05.2003.
2. In casu, a análise dos documentos que acompanham a impetração
revela que o Interventor e Reitor da Universidade Federal do Rio de
Janeiro, no exercício do poder de polícia administrativa, ressaltando que a
conduta em sentido contrário à determinação constituiria infração ao
artigo 330 do Código Penal – crime de desobediência -, vedou o acesso
do paciente às dependências da Faculdade de Direito/UFRJ em razão do
tumulto estabelecido no âmbito da Universidade, quando estudantes e
professores desejavam assumir a Administração da entidade pública. Se o
ato praticado pela referida autoridade administrativa está eivado de
ilegalidade ou traz a nota do abuso de poder, o interessado deverá valer-
se de outras medidas judiciais protetivas de direito – verbi gratia,
mandado de de segurança, medida cautelar, iter alia -, sendo inadmissível
a via do habeas corpus, que tem parâmetros e hipóteses de cabimento
constitucionalmente estabelecidos.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167737.
Supremo Tribunal Federal
DJe 19/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
HC 101.136 AGR / RJ
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de maio de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167737.
Supremo Tribunal Federal
HC 101.136 AGR / RJ
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de maio de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 101.136 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
ADV.(A/S)
:GERALDO GUIMARÃES SIAS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A decisão mediante a
qual neguei seguimento à impetração está sintetizada na seguinte
ementa:
“Habeas Corpus. Controvérsia relacionada com o
impedimento de acesso às dependências de entidade pública.
Exercício do poder de polícia. Suposta ilegalidade ou abuso de
poder. Natureza cível da controvérsia, sem implicar obstáculo
ao direito de locomoção do interessado. Não cabimento de
impugnação pela via do habeas corpus” (fls. 138).
No agravo regimental, o paciente sustenta que o seu direito de
locomoção foi alcançado pela decisão do Interventor da Universidade
Federal do Estado do Rio de Janeiro, pois sofreu ameaça de “receber voz de
prisão”, de “ser conduzido à Polícia Federal por crime de desobediência à ordem
de funcionário público no exercício da função”. Desse modo, o caso não
constitui mero exercício do “poder de polícia administrativa”, porquanto
teria havido ameaça e coação real ao direito de ir e vir do paciente.
O recorrente observa que esta Corte pediu informações ao
Interventor da UFRJ, visando esclarecimentos a respeito da suposta
ameaça de prisão em flagrante e condução ao Departamento de Polícia
Federal, onde deveria ser lavrado o termo circunstanciado por crime de
desobediência. Segundo o impetrante/recorrente, a diligência “dava a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167738.
Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 101.136 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
ADV.(A/S)
:GERALDO GUIMARÃES SIAS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A decisão mediante a
qual neguei seguimento à impetração está sintetizada na seguinte
ementa:
“Habeas Corpus. Controvérsia relacionada com o
impedimento de acesso às dependências de entidade pública.
Exercício do poder de polícia. Suposta ilegalidade ou abuso de
poder. Natureza cível da controvérsia, sem implicar obstáculo
ao direito de locomoção do interessado. Não cabimento de
impugnação pela via do habeas corpus” (fls. 138).
No agravo regimental, o paciente sustenta que o seu direito de
locomoção foi alcançado pela decisão do Interventor da Universidade
Federal do Estado do Rio de Janeiro, pois sofreu ameaça de “receber voz de
prisão”, de “ser conduzido à Polícia Federal por crime de desobediência à ordem
de funcionário público no exercício da função”. Desse modo, o caso não
constitui mero exercício do “poder de polícia administrativa”, porquanto
teria havido ameaça e coação real ao direito de ir e vir do paciente.
O recorrente observa que esta Corte pediu informações ao
Interventor da UFRJ, visando esclarecimentos a respeito da suposta
ameaça de prisão em flagrante e condução ao Departamento de Polícia
Federal, onde deveria ser lavrado o termo circunstanciado por crime de
desobediência. Segundo o impetrante/recorrente, a diligência “dava a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 101.136 AGR / RJ
entender” que o Supremo Tribunal Federal “pretendia apurar [o fato de
paciente estar sendo] coagido, ou não”. Contudo, o Interventor/Reitor da
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro não prestou
informações e, por isso, “é de se presumir que a coação ou ameaça de coação
persiste até hoje lesando os direitos do impetrante, inclusive vexando-o com
possível prisão em flagrante caso volte ao prédio da Faculdade”.
Diz que são oito anos completos de vexame e constrangimento, que
somente poderia encerrar com a concessão de salvo-conduto pelo
Supremo Tribunal Federal, dado que, sob o risco de ser preso, o paciente
está impedido de ter acesso ao prédio da Faculdade de Direito da UFRJ
desde de 31 de março de 2004, “quando uma turba de estudantes incitados
por professores que desejavam assumir a Administração baniram os Professores
(…), estendendo ao impetrante , devido a proximidade deste com o Professor
Agnelo”, que fora banido da faculdade.
Pede a reconsideração da decisão agravada e, no mérito, a concessão
de salvo-conduto para que possa adentrar às dependências da Faculdade
de Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, sem o
risco de receber voz de prisão por crime de desobediência.
O Ministério Público Federal ofereceu resposta (fls. 164 a 168), na
qual reafirma a tese relacionada à inadequação da via do writ para
solução de questão meramente administrativa, pertinente ao
funcionamento da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.
Aduz que, se adequada se apresentasse a via do habeas corpus, o
conhecimento do writ encontraria óbice na impossibilidade proceder o
revolvimento da matéria probatória, para chegar-se à prova inequívoca
de flagrante ilegalidade ou abuso de poder por parte do Inventor/Reitor
da referida Universidade Federal. Destacou a possibilidade do impetrante
valer-se de outros medidas para fazer sanar a suposta ilegalidade a que
vem sendo obrigado a suportar, como a comunicação dos fatos à
autoridade policial ou mesmo ao representante do Ministério Público
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167738.
Supremo Tribunal Federal
HC 101.136 AGR / RJ
entender” que o Supremo Tribunal Federal “pretendia apurar [o fato de
paciente estar sendo] coagido, ou não”. Contudo, o Interventor/Reitor da
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro não prestou
informações e, por isso, “é de se presumir que a coação ou ameaça de coação
persiste até hoje lesando os direitos do impetrante, inclusive vexando-o com
possível prisão em flagrante caso volte ao prédio da Faculdade”.
Diz que são oito anos completos de vexame e constrangimento, que
somente poderia encerrar com a concessão de salvo-conduto pelo
Supremo Tribunal Federal, dado que, sob o risco de ser preso, o paciente
está impedido de ter acesso ao prédio da Faculdade de Direito da UFRJ
desde de 31 de março de 2004, “quando uma turba de estudantes incitados
por professores que desejavam assumir a Administração baniram os Professores
(…), estendendo ao impetrante , devido a proximidade deste com o Professor
Agnelo”, que fora banido da faculdade.
Pede a reconsideração da decisão agravada e, no mérito, a concessão
de salvo-conduto para que possa adentrar às dependências da Faculdade
de Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, sem o
risco de receber voz de prisão por crime de desobediência.
O Ministério Público Federal ofereceu resposta (fls. 164 a 168), na
qual reafirma a tese relacionada à inadequação da via do writ para
solução de questão meramente administrativa, pertinente ao
funcionamento da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.
Aduz que, se adequada se apresentasse a via do habeas corpus, o
conhecimento do writ encontraria óbice na impossibilidade proceder o
revolvimento da matéria probatória, para chegar-se à prova inequívoca
de flagrante ilegalidade ou abuso de poder por parte do Inventor/Reitor
da referida Universidade Federal. Destacou a possibilidade do impetrante
valer-se de outros medidas para fazer sanar a suposta ilegalidade a que
vem sendo obrigado a suportar, como a comunicação dos fatos à
autoridade policial ou mesmo ao representante do Ministério Público
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
HC 101.136 AGR / RJ
Federal. Manifesta-se, por fim, no sentido do desprovimento do agravo
regimental.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 101.136 AGR / RJ
Federal. Manifesta-se, por fim, no sentido do desprovimento do agravo
regimental.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 101.136 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): No âmbito do Superior
Tribunal, o impetrante alegou a incompetência absoluta da Segunda
Turma daquela Corte para o julgamento do recurso ordinário, tendo em
vista que o writ é ação de natureza penal e, assim, deveria ser distribuído
para uma das turmas que compõem a 3ª Seção daquele Tribunal.
Apreciando a controvérsia, o Ministro Herman Benjamin pontificou
que os pleitos formalizados pelo impetrante não têm como causa de pedir
questões de natureza penal, pois o fato que deu ensejo às sucessivas
petições de habeas corpus foi a determinação do Interventor da
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro de impedir o livre
acesso do paciente às dependências da Faculdade de Direito.
Consideradas essas premissas, apresentava-se insubsistente a pretensão
do recorrente de deslocar a competência para o julgamento do recurso
ordinário em habeas corpus - das turmas da Primeira Seção que detém
competência para matéria cível e administrativa -, para uma das Turmas
da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, acrescentando que, no Juízo
de Primeira Instância, o habeas foi extinto sem julgamento do mérito,
porque não estava em jogo ofensa ou ameaça a direito de locomoção do
paciente, sendo a via adequada para franquear o acesso às dependências
da Faculdade o mandado de segurança.
Conforme anotado pelo Parquet, apesar de usualmente dizer respeito
a temas relacionados ao processo penal, a competência para o julgamento
de habeas corpus depende da natureza da relação jurídica ensejadora da
suposta coação ilegal. Este o fundamento adotado na decisão recorrida,
que afirmou a competência das turmas da Primeira e da Segunda Seções
do Superior Tribunal para julgar o processo, a exemplo do que ocorre nos
Supremo Tribunal Federal
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22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 101.136 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): No âmbito do Superior
Tribunal, o impetrante alegou a incompetência absoluta da Segunda
Turma daquela Corte para o julgamento do recurso ordinário, tendo em
vista que o writ é ação de natureza penal e, assim, deveria ser distribuído
para uma das turmas que compõem a 3ª Seção daquele Tribunal.
Apreciando a controvérsia, o Ministro Herman Benjamin pontificou
que os pleitos formalizados pelo impetrante não têm como causa de pedir
questões de natureza penal, pois o fato que deu ensejo às sucessivas
petições de habeas corpus foi a determinação do Interventor da
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro de impedir o livre
acesso do paciente às dependências da Faculdade de Direito.
Consideradas essas premissas, apresentava-se insubsistente a pretensão
do recorrente de deslocar a competência para o julgamento do recurso
ordinário em habeas corpus - das turmas da Primeira Seção que detém
competência para matéria cível e administrativa -, para uma das Turmas
da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, acrescentando que, no Juízo
de Primeira Instância, o habeas foi extinto sem julgamento do mérito,
porque não estava em jogo ofensa ou ameaça a direito de locomoção do
paciente, sendo a via adequada para franquear o acesso às dependências
da Faculdade o mandado de segurança.
Conforme anotado pelo Parquet, apesar de usualmente dizer respeito
a temas relacionados ao processo penal, a competência para o julgamento
de habeas corpus depende da natureza da relação jurídica ensejadora da
suposta coação ilegal. Este o fundamento adotado na decisão recorrida,
que afirmou a competência das turmas da Primeira e da Segunda Seções
do Superior Tribunal para julgar o processo, a exemplo do que ocorre nos
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.136 AGR / RJ
casos de impetrações contra prisão civil por dívida alimentar e a prisão
administrativa falimentar.
No caso em exame, a análise dos documentos e das alegações do
recorrente revela que a solução da controvérsia relacionada à existência
de abuso de poder ou ilegalidade no exercício do poder de polícia pela
autoridade administrativa – in casu, praticado pelo interventor da
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - tem como via
adequada a do mandado de segurança e não a do habeas corpus, para o
qual há parâmetros constitucionalmente estabelecidos e cujo cabimento
somente se justifica “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder”. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte firmada no HC (AgR)
n. 82.880/SP, Pleno, DJ de 16/05/2003, assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS: CABIMENTO. C.F., art. 5º, LXVIII. I. - O habeas
corpus visa a proteger a liberdade de locomoção – liberdade
de ir, vir e ficar – por ilegalidade ou abuso de poder, não
podendo ser utilizado para proteção de direitos outros. C.F.,
art. 5º LXVIII. II. - H.C. Indeferido, liminarmente. Agravo não
provido”
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
2
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HC 101.136 AGR / RJ
casos de impetrações contra prisão civil por dívida alimentar e a prisão
administrativa falimentar.
No caso em exame, a análise dos documentos e das alegações do
recorrente revela que a solução da controvérsia relacionada à existência
de abuso de poder ou ilegalidade no exercício do poder de polícia pela
autoridade administrativa – in casu, praticado pelo interventor da
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - tem como via
adequada a do mandado de segurança e não a do habeas corpus, para o
qual há parâmetros constitucionalmente estabelecidos e cujo cabimento
somente se justifica “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder”. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte firmada no HC (AgR)
n. 82.880/SP, Pleno, DJ de 16/05/2003, assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS: CABIMENTO. C.F., art. 5º, LXVIII. I. - O habeas
corpus visa a proteger a liberdade de locomoção – liberdade
de ir, vir e ficar – por ilegalidade ou abuso de poder, não
podendo ser utilizado para proteção de direitos outros. C.F.,
art. 5º LXVIII. II. - H.C. Indeferido, liminarmente. Agravo não
provido”
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 101.136 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Provejo o agravo, para
que o processo, devidamente aparelhado, venha à bancada, venha à
Turma e seja apreciada, então, a questão ferida monocraticamente pelo
relator.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2162186.
Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 101.136 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Provejo o agravo, para
que o processo, devidamente aparelhado, venha à bancada, venha à
Turma e seja apreciada, então, a questão ferida monocraticamente pelo
relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 101.136
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
ADV.(A/S) : GERALDO GUIMARÃES SIAS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2138371
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 101.136
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
ADV.(A/S) : GERALDO GUIMARÃES SIAS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2198256
| 2012-05-22T00:00:00
| 2012-06-19T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTROVÉRSIA RELACIONADA COM O IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DE ENTIDADE PÚBLICA. SUPOSTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NATUREZA CÍVEL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU COAÇÃO A DIIREITO DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA DO WRIT.
1. O habeas corpus tem como escopo a proteção da liberdade de locomoção e seu cabimento tem parâmetros constitucionalmente estabelecidos, justificando-se a impetração sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder, sendo inadequada o writ quando utilizado com a finalidade de proteger outros direitos. Precedente: HC(AgR) nº 82.880/SP, Tribunal Pleno, DJ de 16.05.2003.
2. In casu, a análise dos documentos que acompanham a impetração revela que o Interventor e Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no exercício do poder de polícia administrativa, ressaltando que a conduta em sentido contrário à determinação constituiria infração ao artigo 330 do Código Penal – crime de desobediência -, vedou o acesso do paciente às dependências da Faculdade de Direito/UFRJ em razão do tumulto estabelecido no âmbito da Universidade, quando estudantes e professores desejavam assumir a Administração da entidade pública. Se o ato praticado pela referida autoridade administrativa está eivado de ilegalidade ou traz a nota do abuso de poder, o interessado deverá valer-se de outras medidas judiciais protetivas de direito – verbi gratia, mandado de de segurança, medida cautelar, iter alia -, sendo inadmissível a via do habeas corpus, que tem parâmetros e hipóteses de cabimento constitucionalmente estabelecidos.
3. Agravo regimental desprovido.
|
sjur210803
|
- Acórdão citado: HC 82880 AgR - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 9.
Análise: 26/06/2012, AAT.
Revisão: 14/08/2012, SOF.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
101136
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00330 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 101136 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
ADV.(A/S) : GERALDO GUIMARÃES SIAS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 101.136 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
ADV.(A/S)
:GERALDO GUIMARÃES SIAS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
CONTROVÉRSIA RELACIONADA COM O IMPEDIMENTO DE
ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DE ENTIDADE PÚBLICA. SUPOSTA
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NATUREZA CÍVEL DA
CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU COAÇÃO A
DIIREITO DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA DO WRIT.
1. O habeas corpus tem como escopo a proteção da liberdade de
locomoção e seu cabimento tem parâmetros constitucionalmente
estabelecidos, justificando-se a impetração sempre que alguém sofrer ou
se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e
vir, por ilegalidade ou abuso de poder, sendo inadequada o writ quando
utilizado com a finalidade de proteger outros direitos. Precedente:
HC(AgR) n 82.880/SP, Tribunal Pleno, DJ de 16.05.2003.
2. In casu, a análise dos documentos que acompanham a impetração
revela que o Interventor e Reitor da Universidade Federal do Rio de
Janeiro, no exercício do poder de polícia administrativa, ressaltando que a
conduta em sentido contrário à determinação constituiria infração ao
artigo 330 do Código Penal – crime de desobediência -, vedou o acesso
do paciente às dependências da Faculdade de Direito/UFRJ em razão do
tumulto estabelecido no âmbito da Universidade, quando estudantes e
professores desejavam assumir a Administração da entidade pública. Se o
ato praticado pela referida autoridade administrativa está eivado de
ilegalidade ou traz a nota do abuso de poder, o interessado deverá valer-
se de outras medidas judiciais protetivas de direito – verbi gratia,
mandado de de segurança, medida cautelar, iter alia -, sendo inadmissível
a via do habeas corpus, que tem parâmetros e hipóteses de cabimento
constitucionalmente estabelecidos.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 19/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
HC 101.136 AGR / RJ
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de maio de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 101.136 AGR / RJ
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de maio de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 101.136 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
ADV.(A/S)
:GERALDO GUIMARÃES SIAS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A decisão mediante a
qual neguei seguimento à impetração está sintetizada na seguinte
ementa:
“Habeas Corpus. Controvérsia relacionada com o
impedimento de acesso às dependências de entidade pública.
Exercício do poder de polícia. Suposta ilegalidade ou abuso de
poder. Natureza cível da controvérsia, sem implicar obstáculo
ao direito de locomoção do interessado. Não cabimento de
impugnação pela via do habeas corpus” (fls. 138).
No agravo regimental, o paciente sustenta que o seu direito de
locomoção foi alcançado pela decisão do Interventor da Universidade
Federal do Estado do Rio de Janeiro, pois sofreu ameaça de “receber voz de
prisão”, de “ser conduzido à Polícia Federal por crime de desobediência à ordem
de funcionário público no exercício da função”. Desse modo, o caso não
constitui mero exercício do “poder de polícia administrativa”, porquanto
teria havido ameaça e coação real ao direito de ir e vir do paciente.
O recorrente observa que esta Corte pediu informações ao
Interventor da UFRJ, visando esclarecimentos a respeito da suposta
ameaça de prisão em flagrante e condução ao Departamento de Polícia
Federal, onde deveria ser lavrado o termo circunstanciado por crime de
desobediência. Segundo o impetrante/recorrente, a diligência “dava a
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 101.136 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
ADV.(A/S)
:GERALDO GUIMARÃES SIAS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A decisão mediante a
qual neguei seguimento à impetração está sintetizada na seguinte
ementa:
“Habeas Corpus. Controvérsia relacionada com o
impedimento de acesso às dependências de entidade pública.
Exercício do poder de polícia. Suposta ilegalidade ou abuso de
poder. Natureza cível da controvérsia, sem implicar obstáculo
ao direito de locomoção do interessado. Não cabimento de
impugnação pela via do habeas corpus” (fls. 138).
No agravo regimental, o paciente sustenta que o seu direito de
locomoção foi alcançado pela decisão do Interventor da Universidade
Federal do Estado do Rio de Janeiro, pois sofreu ameaça de “receber voz de
prisão”, de “ser conduzido à Polícia Federal por crime de desobediência à ordem
de funcionário público no exercício da função”. Desse modo, o caso não
constitui mero exercício do “poder de polícia administrativa”, porquanto
teria havido ameaça e coação real ao direito de ir e vir do paciente.
O recorrente observa que esta Corte pediu informações ao
Interventor da UFRJ, visando esclarecimentos a respeito da suposta
ameaça de prisão em flagrante e condução ao Departamento de Polícia
Federal, onde deveria ser lavrado o termo circunstanciado por crime de
desobediência. Segundo o impetrante/recorrente, a diligência “dava a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167738.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 101.136 AGR / RJ
entender” que o Supremo Tribunal Federal “pretendia apurar [o fato de
paciente estar sendo] coagido, ou não”. Contudo, o Interventor/Reitor da
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro não prestou
informações e, por isso, “é de se presumir que a coação ou ameaça de coação
persiste até hoje lesando os direitos do impetrante, inclusive vexando-o com
possível prisão em flagrante caso volte ao prédio da Faculdade”.
Diz que são oito anos completos de vexame e constrangimento, que
somente poderia encerrar com a concessão de salvo-conduto pelo
Supremo Tribunal Federal, dado que, sob o risco de ser preso, o paciente
está impedido de ter acesso ao prédio da Faculdade de Direito da UFRJ
desde de 31 de março de 2004, “quando uma turba de estudantes incitados
por professores que desejavam assumir a Administração baniram os Professores
(…), estendendo ao impetrante , devido a proximidade deste com o Professor
Agnelo”, que fora banido da faculdade.
Pede a reconsideração da decisão agravada e, no mérito, a concessão
de salvo-conduto para que possa adentrar às dependências da Faculdade
de Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, sem o
risco de receber voz de prisão por crime de desobediência.
O Ministério Público Federal ofereceu resposta (fls. 164 a 168), na
qual reafirma a tese relacionada à inadequação da via do writ para
solução de questão meramente administrativa, pertinente ao
funcionamento da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.
Aduz que, se adequada se apresentasse a via do habeas corpus, o
conhecimento do writ encontraria óbice na impossibilidade proceder o
revolvimento da matéria probatória, para chegar-se à prova inequívoca
de flagrante ilegalidade ou abuso de poder por parte do Inventor/Reitor
da referida Universidade Federal. Destacou a possibilidade do impetrante
valer-se de outros medidas para fazer sanar a suposta ilegalidade a que
vem sendo obrigado a suportar, como a comunicação dos fatos à
autoridade policial ou mesmo ao representante do Ministério Público
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167738.
Supremo Tribunal Federal
HC 101.136 AGR / RJ
entender” que o Supremo Tribunal Federal “pretendia apurar [o fato de
paciente estar sendo] coagido, ou não”. Contudo, o Interventor/Reitor da
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro não prestou
informações e, por isso, “é de se presumir que a coação ou ameaça de coação
persiste até hoje lesando os direitos do impetrante, inclusive vexando-o com
possível prisão em flagrante caso volte ao prédio da Faculdade”.
Diz que são oito anos completos de vexame e constrangimento, que
somente poderia encerrar com a concessão de salvo-conduto pelo
Supremo Tribunal Federal, dado que, sob o risco de ser preso, o paciente
está impedido de ter acesso ao prédio da Faculdade de Direito da UFRJ
desde de 31 de março de 2004, “quando uma turba de estudantes incitados
por professores que desejavam assumir a Administração baniram os Professores
(…), estendendo ao impetrante , devido a proximidade deste com o Professor
Agnelo”, que fora banido da faculdade.
Pede a reconsideração da decisão agravada e, no mérito, a concessão
de salvo-conduto para que possa adentrar às dependências da Faculdade
de Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, sem o
risco de receber voz de prisão por crime de desobediência.
O Ministério Público Federal ofereceu resposta (fls. 164 a 168), na
qual reafirma a tese relacionada à inadequação da via do writ para
solução de questão meramente administrativa, pertinente ao
funcionamento da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.
Aduz que, se adequada se apresentasse a via do habeas corpus, o
conhecimento do writ encontraria óbice na impossibilidade proceder o
revolvimento da matéria probatória, para chegar-se à prova inequívoca
de flagrante ilegalidade ou abuso de poder por parte do Inventor/Reitor
da referida Universidade Federal. Destacou a possibilidade do impetrante
valer-se de outros medidas para fazer sanar a suposta ilegalidade a que
vem sendo obrigado a suportar, como a comunicação dos fatos à
autoridade policial ou mesmo ao representante do Ministério Público
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 101.136 AGR / RJ
Federal. Manifesta-se, por fim, no sentido do desprovimento do agravo
regimental.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 101.136 AGR / RJ
Federal. Manifesta-se, por fim, no sentido do desprovimento do agravo
regimental.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 101.136 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): No âmbito do Superior
Tribunal, o impetrante alegou a incompetência absoluta da Segunda
Turma daquela Corte para o julgamento do recurso ordinário, tendo em
vista que o writ é ação de natureza penal e, assim, deveria ser distribuído
para uma das turmas que compõem a 3... Seção daquele Tribunal.
Apreciando a controvérsia, o Ministro Herman Benjamin pontificou
que os pleitos formalizados pelo impetrante não têm como causa de pedir
questões de natureza penal, pois o fato que deu ensejo às sucessivas
petições de habeas corpus foi a determinação do Interventor da
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro de impedir o livre
acesso do paciente às dependências da Faculdade de Direito.
Consideradas essas premissas, apresentava-se insubsistente a pretensão
do recorrente de deslocar a competência para o julgamento do recurso
ordinário em habeas corpus - das turmas da Primeira Seção que detém
competência para matéria cível e administrativa -, para uma das Turmas
da 3... Seção do Superior Tribunal de Justiça, acrescentando que, no Juízo
de Primeira Instância, o habeas foi extinto sem julgamento do mérito,
porque não estava em jogo ofensa ou ameaça a direito de locomoção do
paciente, sendo a via adequada para franquear o acesso às dependências
da Faculdade o mandado de segurança.
Conforme anotado pelo Parquet, apesar de usualmente dizer respeito
a temas relacionados ao processo penal, a competência para o julgamento
de habeas corpus depende da natureza da relação jurídica ensejadora da
suposta coação ilegal. Este o fundamento adotado na decisão recorrida,
que afirmou a competência das turmas da Primeira e da Segunda Seções
do Superior Tribunal para julgar o processo, a exemplo do que ocorre nos
Supremo Tribunal Federal
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22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 101.136 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): No âmbito do Superior
Tribunal, o impetrante alegou a incompetência absoluta da Segunda
Turma daquela Corte para o julgamento do recurso ordinário, tendo em
vista que o writ é ação de natureza penal e, assim, deveria ser distribuído
para uma das turmas que compõem a 3... Seção daquele Tribunal.
Apreciando a controvérsia, o Ministro Herman Benjamin pontificou
que os pleitos formalizados pelo impetrante não têm como causa de pedir
questões de natureza penal, pois o fato que deu ensejo às sucessivas
petições de habeas corpus foi a determinação do Interventor da
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro de impedir o livre
acesso do paciente às dependências da Faculdade de Direito.
Consideradas essas premissas, apresentava-se insubsistente a pretensão
do recorrente de deslocar a competência para o julgamento do recurso
ordinário em habeas corpus - das turmas da Primeira Seção que detém
competência para matéria cível e administrativa -, para uma das Turmas
da 3... Seção do Superior Tribunal de Justiça, acrescentando que, no Juízo
de Primeira Instância, o habeas foi extinto sem julgamento do mérito,
porque não estava em jogo ofensa ou ameaça a direito de locomoção do
paciente, sendo a via adequada para franquear o acesso às dependências
da Faculdade o mandado de segurança.
Conforme anotado pelo Parquet, apesar de usualmente dizer respeito
a temas relacionados ao processo penal, a competência para o julgamento
de habeas corpus depende da natureza da relação jurídica ensejadora da
suposta coação ilegal. Este o fundamento adotado na decisão recorrida,
que afirmou a competência das turmas da Primeira e da Segunda Seções
do Superior Tribunal para julgar o processo, a exemplo do que ocorre nos
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.136 AGR / RJ
casos de impetrações contra prisão civil por dívida alimentar e a prisão
administrativa falimentar.
No caso em exame, a análise dos documentos e das alegações do
recorrente revela que a solução da controvérsia relacionada à existência
de abuso de poder ou ilegalidade no exercício do poder de polícia pela
autoridade administrativa – in casu, praticado pelo interventor da
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - tem como via
adequada a do mandado de segurança e não a do habeas corpus, para o
qual há parâmetros constitucionalmente estabelecidos e cujo cabimento
somente se justifica “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder”. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte firmada no HC (AgR)
n. 82.880/SP, Pleno, DJ de 16/05/2003, assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS: CABIMENTO. C.F., art. 5..., LXVIII. I. - O habeas
corpus visa a proteger a liberdade de locomoção – liberdade
de ir, vir e ficar – por ilegalidade ou abuso de poder, não
podendo ser utilizado para proteção de direitos outros. C.F.,
art. 5... LXVIII. II. - H.C. Indeferido, liminarmente. Agravo não
provido”
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 101.136 AGR / RJ
casos de impetrações contra prisão civil por dívida alimentar e a prisão
administrativa falimentar.
No caso em exame, a análise dos documentos e das alegações do
recorrente revela que a solução da controvérsia relacionada à existência
de abuso de poder ou ilegalidade no exercício do poder de polícia pela
autoridade administrativa – in casu, praticado pelo interventor da
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - tem como via
adequada a do mandado de segurança e não a do habeas corpus, para o
qual há parâmetros constitucionalmente estabelecidos e cujo cabimento
somente se justifica “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder”. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte firmada no HC (AgR)
n. 82.880/SP, Pleno, DJ de 16/05/2003, assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS: CABIMENTO. C.F., art. 5..., LXVIII. I. - O habeas
corpus visa a proteger a liberdade de locomoção – liberdade
de ir, vir e ficar – por ilegalidade ou abuso de poder, não
podendo ser utilizado para proteção de direitos outros. C.F.,
art. 5... LXVIII. II. - H.C. Indeferido, liminarmente. Agravo não
provido”
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 101.136 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Provejo o agravo, para
que o processo, devidamente aparelhado, venha à bancada, venha à
Turma e seja apreciada, então, a questão ferida monocraticamente pelo
relator.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2162186.
Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 101.136 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Provejo o agravo, para
que o processo, devidamente aparelhado, venha à bancada, venha à
Turma e seja apreciada, então, a questão ferida monocraticamente pelo
relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 101.136
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
ADV.(A/S) : GERALDO GUIMARÃES SIAS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 101.136
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
ADV.(A/S) : GERALDO GUIMARÃES SIAS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 101 . 136",
"HC (",
"AgR ) n 82 . 880 / SP",
"HC 101 . 136 AGR / RJ",
"HC 101 . 136 AGR / RJ",
"HABEAS CORPUS 101 . 136",
"HABEAS CORPUS 101 . 136",
"HC 101 . 136",
"HC 101 . 136 AGR",
"HC 101 . 136 AGR / RJ Federal",
"HC 101 . 136 AGR / RJ",
"HABEAS CORPUS 101 . 136",
"HABEAS CORPUS 101 . 136",
"HC 101 . 136 AGR / RJ",
"HC (",
"AgR ) n . 82 . 880 / SP",
"HC 101 . 136 AGR / RJ",
"HC ( AgR ) n . 82 . 880 / SP",
"HABEAS CORPUS 101 . 136",
"HABEAS CORPUS 101 . 136",
"HABEAS CORPUS 101 . 136",
"HABEAS CORPUS 101 . 136"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 330 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Tribunal Pleno",
"Universidade Federal do Rio de Janeiro",
"Faculdade de Direito / UFRJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro",
"Polícia Federal",
"UFRJ",
"Departamento de Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro",
"UFRJ",
"Departamento de Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Faculdade de Direito da UFRJ",
"Faculdade de Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro",
"Ministério Público Federal",
"Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro",
"Universidade",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Faculdade de Direito da UFRJ",
"Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro",
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"Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal",
"Segunda Turma",
"Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro",
"Primeira Seção",
"3",
".",
". . Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira",
"Segunda Seções",
"Superior Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro",
"Primeira Seção",
"3",
".",
". . Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira",
"Segunda Seções do Superior Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Primeira",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO",
"GERALDO GUIMARÃES SIAS",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO",
"GERALDO GUIMARÃES SIAS",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO",
"GERALDO GUIMARÃES SIAS",
"LUIZ FUX",
"Agnelo ”",
"Agnelo ”",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Herman Benjamin",
"LUIZ FUX",
"Herman Benjamin",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO",
"GERALDO GUIMARÃES SIAS",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO",
"GERALDO GUIMARÃES SIAS",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"16",
".",
"05",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"22 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
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"05",
"/",
"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de março de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de março de 2004",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"22",
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"/",
"2012",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
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"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.992 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:RODRIGO ROCHA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PARTIDO PROGRESSISTA (PP) - MUNICIPAL
ADV.(A/S)
:RODRIGO RIBEIRO PEREIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PROPAGANDA
ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA
TELEVISIVO QUE CRITICA DE FORMA GRAVE PREFEITO
MUNICIPAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (LEI 9.504/97).
OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA
279 DO STF.
1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da
necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional
torna inadmissível o recurso extraordinário.
2. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário”.
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Propaganda eleitoral
antecipada. 1. Não há violação ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral, pois a Corte
de origem, de forma fundamentada, assentou que, segundo a Lei nº 9.504/97, a
propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição,
não prevendo marco temporal anterior. 2. Configuram propaganda eleitoral
antecipada negativa críticas que desbordam os limites da liberdade de informação,
em contexto indissociável da disputa eleitoral do pleito vindouro. Agravo
regimental a que se nega provimento”
5. Agravo regimental desprovido.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 23/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 660.992 AGR / MG
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de maio de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 660.992 AGR / MG
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de maio de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Relatório
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.992 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:RODRIGO ROCHA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PARTIDO PROGRESSISTA (PP) - MUNICIPAL
ADV.(A/S)
:RODRIGO RIBEIRO PEREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental contra decisão monocrática de minha lavra ementada nos
seguintes termos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA.
CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA TELEVISIVO QUE CRITICA
DE FORMA GRAVE PREFEITO MUNICIPAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL (LEI 9.504/97).
OFENSA
INDIRETA OU REFLEXA.
1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
extraordinário.
2. A controvérsia foi dirimida por meio da interpretação
conferida à norma infraconstitucional aplicável a espécie (Lei
9.504/97). Precedentes: RE 56.902-AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 23.02.2011; AI 720.377-AgR,
Segunda Turma, DJe de 14.11.2008.
3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos
limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais,
quando a verificação da violação dos mesmos depende de
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.992 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:RODRIGO ROCHA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PARTIDO PROGRESSISTA (PP) - MUNICIPAL
ADV.(A/S)
:RODRIGO RIBEIRO PEREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental contra decisão monocrática de minha lavra ementada nos
seguintes termos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA.
CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA TELEVISIVO QUE CRITICA
DE FORMA GRAVE PREFEITO MUNICIPAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL (LEI 9.504/97).
OFENSA
INDIRETA OU REFLEXA.
1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
extraordinário.
2. A controvérsia foi dirimida por meio da interpretação
conferida à norma infraconstitucional aplicável a espécie (Lei
9.504/97). Precedentes: RE 56.902-AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 23.02.2011; AI 720.377-AgR,
Segunda Turma, DJe de 14.11.2008.
3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos
limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais,
quando a verificação da violação dos mesmos depende de
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 660.992 AGR / MG
desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854, 1ª
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel.
Min. Ellen Gracie.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“Propaganda eleitoral antecipada.
1. Não há violação ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral,
pois a Corte de origem, de forma fundamentada, assentou que,
segundo a Lei nº 9.504/97, a propaganda eleitoral somente é
permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição, não prevendo
marco temporal anterior.
2. Configuram propaganda eleitoral antecipada negativa
críticas que desbordam os limites da liberdade de informação,
em contexto indissociável da disputa eleitoral do pleito
vindouro.
Agravo regimental a que se nega provimento”
5. Recurso extraordinário com agravo a que se nega
seguimento.
Nas razões do regimental, REDE VITORIOSA DE
COMUNICAÇÕES LTDA., por meio de seus advogados, alega que: i) a
alegada violação à Constituição é direta, pois diz respeito a “plena
liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação
social”; ii) que das falas transcritas e usadas como prova da propaganda
antecipada, depreende-se que trata de exercício constitucional da livre
manifestação do pensamento e da liberdade de informação jornalística,
não sendo necessário o reexame de provas para evidenciar tal
constatação; iii) não houve intenção de influenciar na vontade do eleitor;
iv) que o pedido de redução de multa advém do próprio texto
constitucional quando determina que a lei penal poderá retroagir para
beneficiar o réu, assim, requer seja observada a lei 12.034/2009 que reduz
o valor mínimo da multa por propaganda extemporânea.
Requer o provimento do regimental para que o extraordinário tenha
regular seguimento.
É o relatório.
2
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ARE 660.992 AGR / MG
desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854, 1ª
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel.
Min. Ellen Gracie.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“Propaganda eleitoral antecipada.
1. Não há violação ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral,
pois a Corte de origem, de forma fundamentada, assentou que,
segundo a Lei nº 9.504/97, a propaganda eleitoral somente é
permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição, não prevendo
marco temporal anterior.
2. Configuram propaganda eleitoral antecipada negativa
críticas que desbordam os limites da liberdade de informação,
em contexto indissociável da disputa eleitoral do pleito
vindouro.
Agravo regimental a que se nega provimento”
5. Recurso extraordinário com agravo a que se nega
seguimento.
Nas razões do regimental, REDE VITORIOSA DE
COMUNICAÇÕES LTDA., por meio de seus advogados, alega que: i) a
alegada violação à Constituição é direta, pois diz respeito a “plena
liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação
social”; ii) que das falas transcritas e usadas como prova da propaganda
antecipada, depreende-se que trata de exercício constitucional da livre
manifestação do pensamento e da liberdade de informação jornalística,
não sendo necessário o reexame de provas para evidenciar tal
constatação; iii) não houve intenção de influenciar na vontade do eleitor;
iv) que o pedido de redução de multa advém do próprio texto
constitucional quando determina que a lei penal poderá retroagir para
beneficiar o réu, assim, requer seja observada a lei 12.034/2009 que reduz
o valor mínimo da multa por propaganda extemporânea.
Requer o provimento do regimental para que o extraordinário tenha
regular seguimento.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.992 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo regimental não
merece prosperar.
A controvérsia presente nos autos diz respeito à condenação da ora
agravante ao pagamento de multa por conta da configuração de
propaganda eleitoral antecipada negativa decorrente de severas críticas
lançadas em programa televisivo à administração municipal, sendo que
estaria comprovado o transbordamento no direito de informar, com
intuito de favorecer o candidato da oposição, o que é vedado pela norma
legal que disciplina as violações eleitorais.
Destarte, resta claro que a lide foi dirimida com fundamento na Lei
9.504/97, logo, eventual violação ao texto constitucional se daria de modo
indireto ou reflexo, isso porque, antes de se verificar qualquer violação à
Constituição seria necessária a análise da interpretação conferida pelo
Tribunal a quo à referida norma.
Ademais, para dessentir-se do acórdão recorrido e acatar-se o
argumento de que as críticas lançadas no programa televisivo encontram-
se circunscritas aos limites do direito de manifestação do pensamento e
da liberdade jornalística de informação, seria necessário o exame dos
fatos e provas, o que é vedado nesta instância dado o óbice da Súmula
279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
Acerca do verbete sumular discorre Roberto Rosas:
“279. Para simples reexame de prova não cabe recurso
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08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.992 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo regimental não
merece prosperar.
A controvérsia presente nos autos diz respeito à condenação da ora
agravante ao pagamento de multa por conta da configuração de
propaganda eleitoral antecipada negativa decorrente de severas críticas
lançadas em programa televisivo à administração municipal, sendo que
estaria comprovado o transbordamento no direito de informar, com
intuito de favorecer o candidato da oposição, o que é vedado pela norma
legal que disciplina as violações eleitorais.
Destarte, resta claro que a lide foi dirimida com fundamento na Lei
9.504/97, logo, eventual violação ao texto constitucional se daria de modo
indireto ou reflexo, isso porque, antes de se verificar qualquer violação à
Constituição seria necessária a análise da interpretação conferida pelo
Tribunal a quo à referida norma.
Ademais, para dessentir-se do acórdão recorrido e acatar-se o
argumento de que as críticas lançadas no programa televisivo encontram-
se circunscritas aos limites do direito de manifestação do pensamento e
da liberdade jornalística de informação, seria necessário o exame dos
fatos e provas, o que é vedado nesta instância dado o óbice da Súmula
279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
Acerca do verbete sumular discorre Roberto Rosas:
“279. Para simples reexame de prova não cabe recurso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 660.992 AGR / MG
extraordinário.
Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de
fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar
se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de
acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos
concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário”. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”.
(ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, 12ª edição, ed.
Malheiros).
Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes:
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Supremo Tribunal Federal
ARE 660.992 AGR / MG
extraordinário.
Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de
fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar
se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de
acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos
concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário”. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”.
(ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, 12ª edição, ed.
Malheiros).
Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 660.992 AGR / MG
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ELEITORAL. CASSAÇÃO. REGISTRO DE
CANDIDATURA.
LEI
9.504/97.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. EXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A
apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do
prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Para dissentir da
conclusão a que chegou o acórdão recorrido, necessário seria o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o
que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo
regimental improvido.” (AI 756.431 -AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 16.06.2011).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. LEI N. 9.504/97. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Controvérsia
decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar,
quando muito, situações de violação meramente reflexa do
texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (AI 660.028-AgR-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Eros Grau, DJe de 14.03.2008).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
3
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ARE 660.992 AGR / MG
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ELEITORAL. CASSAÇÃO. REGISTRO DE
CANDIDATURA.
LEI
9.504/97.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. EXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A
apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do
prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Para dissentir da
conclusão a que chegou o acórdão recorrido, necessário seria o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o
que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo
regimental improvido.” (AI 756.431 -AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 16.06.2011).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. LEI N. 9.504/97. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Controvérsia
decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar,
quando muito, situações de violação meramente reflexa do
texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (AI 660.028-AgR-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Eros Grau, DJe de 14.03.2008).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.992
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : RODRIGO ROCHA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PARTIDO PROGRESSISTA (PP) - MUNICIPAL
ADV.(A/S) : RODRIGO RIBEIRO PEREIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.992
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : RODRIGO ROCHA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PARTIDO PROGRESSISTA (PP) - MUNICIPAL
ADV.(A/S) : RODRIGO RIBEIRO PEREIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2027841
| 2012-05-08T00:00:00
| 2012-05-23T00:00:00
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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA TELEVISIVO QUE CRITICA DE FORMA GRAVE PREFEITO MUNICIPAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (LEI 9.504/97). OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF.
1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
2. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Propaganda eleitoral antecipada. 1. Não há violação ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral, pois a Corte de origem, de forma fundamentada, assentou que, segundo a Lei nº 9.504/97, a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição, não prevendo marco temporal anterior. 2. Configuram propaganda eleitoral antecipada negativa críticas que desbordam os limites da liberdade de informação, em contexto indissociável da disputa eleitoral do pleito vindouro. Agravo regimental a que se nega provimento”
5. Agravo regimental desprovido.
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sjur209711
|
- Acórdãos citados: AI 660028 AgR-AgR, AI 756431 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 15/06/2012, AMS.
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LUIZ FUX
|
Primeira Turma
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660992
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[
"LEG-FED LEI-009504 ANO-1997\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 660992 AgR
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[
""
] |
ADV.(A/S) : RODRIGO RIBEIRO PEREIRA
ADV.(A/S) : RODRIGO ROCHA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES LTDA
AGDO.(A/S) : PARTIDO PROGRESSISTA (PP) - MUNICIPAL
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.992 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:RODRIGO ROCHA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PARTIDO PROGRESSISTA (PP) - MUNICIPAL
ADV.(A/S)
:RODRIGO RIBEIRO PEREIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PROPAGANDA
ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA
TELEVISIVO QUE CRITICA DE FORMA GRAVE PREFEITO
MUNICIPAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (LEI 9.504/97).
OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal.
1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da
necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional
torna inadmissível o recurso extraordinário.
2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário”.
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Propaganda eleitoral
antecipada. 1. Não há violação ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral Brasileiro, pois a Corte
de origem, de forma fundamentada, assentou que, segundo a Lei n 9.504/97, a
propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição,
não prevendo marco temporal anterior. 2. Configuram propaganda eleitoral
antecipada negativa críticas que desbordam os limites da liberdade de informação,
em contexto indissociável da disputa eleitoral do pleito vindouro. Agravo
regimental a que se nega provimento”
5. Agravo regimental desprovido.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 23/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 660.992 AGR / MG
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de maio de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 660.992 AGR / MG
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de maio de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.992 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:RODRIGO ROCHA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PARTIDO PROGRESSISTA (PP) - MUNICIPAL
ADV.(A/S)
:RODRIGO RIBEIRO PEREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental contra decisão monocrática de minha lavra ementada nos
seguintes termos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA.
CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA TELEVISIVO QUE CRITICA
DE FORMA GRAVE PREFEITO MUNICIPAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL (LEI 9.504/97).
OFENSA
INDIRETA OU REFLEXA.
1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
extraordinário.
2. A controvérsia foi dirimida por meio da interpretação
conferida à norma infraconstitucional aplicável a espécie (Lei
9.504/97). Precedentes: Recurso Extraordinário 56.902-AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 23.02.2011; AI 720.377-AgR,
Segunda Turma, DJe de 14.11.2008.
3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos
limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais,
quando a verificação da violação dos mesmos depende de
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não
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08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.992 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:RODRIGO ROCHA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PARTIDO PROGRESSISTA (PP) - MUNICIPAL
ADV.(A/S)
:RODRIGO RIBEIRO PEREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental contra decisão monocrática de minha lavra ementada nos
seguintes termos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA.
CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA TELEVISIVO QUE CRITICA
DE FORMA GRAVE PREFEITO MUNICIPAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL (LEI 9.504/97).
OFENSA
INDIRETA OU REFLEXA.
1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
extraordinário.
2. A controvérsia foi dirimida por meio da interpretação
conferida à norma infraconstitucional aplicável a espécie (Lei
9.504/97). Precedentes: Recurso Extraordinário 56.902-AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 23.02.2011; AI 720.377-AgR,
Segunda Turma, DJe de 14.11.2008.
3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos
limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais,
quando a verificação da violação dos mesmos depende de
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 660.992 AGR / MG
desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854, 1...
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 756.336-AgR, 2... Turma, Rel.
Min. Ellen Gracie.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“Propaganda eleitoral antecipada.
1. Não há violação ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral Brasileiro,
pois a Corte de origem, de forma fundamentada, assentou que,
segundo a Lei n 9.504/97, a propaganda eleitoral somente é
permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição, não prevendo
marco temporal anterior.
2. Configuram propaganda eleitoral antecipada negativa
críticas que desbordam os limites da liberdade de informação,
em contexto indissociável da disputa eleitoral do pleito
vindouro.
Agravo regimental a que se nega provimento”
5. Recurso extraordinário com agravo a que se nega
seguimento.
Nas razões do regimental, REDE VITORIOSA DE
COMUNICAÇÕES LTDA., por meio de seus advogados, alega que: i) a
alegada violação à Constituição é direta, pois diz respeito a “plena
liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação
social”; ii) que das falas transcritas e usadas como prova da propaganda
antecipada, depreende-se que trata de exercício constitucional da livre
manifestação do pensamento e da liberdade de informação jornalística,
não sendo necessário o reexame de provas para evidenciar tal
constatação; iii) não houve intenção de influenciar na vontade do eleitor;
iv) que o pedido de redução de multa advém do próprio texto
constitucional quando determina que a lei penal poderá retroagir para
beneficiar o réu, assim, requer seja observada a lei 12.034/2009 que reduz
o valor mínimo da multa por propaganda extemporânea.
Requer o provimento do regimental para que o extraordinário tenha
regular seguimento.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 660.992 AGR / MG
desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854, 1...
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 756.336-AgR, 2... Turma, Rel.
Min. Ellen Gracie.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“Propaganda eleitoral antecipada.
1. Não há violação ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral Brasileiro,
pois a Corte de origem, de forma fundamentada, assentou que,
segundo a Lei n 9.504/97, a propaganda eleitoral somente é
permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição, não prevendo
marco temporal anterior.
2. Configuram propaganda eleitoral antecipada negativa
críticas que desbordam os limites da liberdade de informação,
em contexto indissociável da disputa eleitoral do pleito
vindouro.
Agravo regimental a que se nega provimento”
5. Recurso extraordinário com agravo a que se nega
seguimento.
Nas razões do regimental, REDE VITORIOSA DE
COMUNICAÇÕES LTDA., por meio de seus advogados, alega que: i) a
alegada violação à Constituição é direta, pois diz respeito a “plena
liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação
social”; ii) que das falas transcritas e usadas como prova da propaganda
antecipada, depreende-se que trata de exercício constitucional da livre
manifestação do pensamento e da liberdade de informação jornalística,
não sendo necessário o reexame de provas para evidenciar tal
constatação; iii) não houve intenção de influenciar na vontade do eleitor;
iv) que o pedido de redução de multa advém do próprio texto
constitucional quando determina que a lei penal poderá retroagir para
beneficiar o réu, assim, requer seja observada a lei 12.034/2009 que reduz
o valor mínimo da multa por propaganda extemporânea.
Requer o provimento do regimental para que o extraordinário tenha
regular seguimento.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.992 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo regimental não
merece prosperar.
A controvérsia presente nos autos diz respeito à condenação da ora
agravante ao pagamento de multa por conta da configuração de
propaganda eleitoral antecipada negativa decorrente de severas críticas
lançadas em programa televisivo à administração municipal, sendo que
estaria comprovado o transbordamento no direito de informar, com
intuito de favorecer o candidato da oposição, o que é vedado pela norma
legal que disciplina as violações eleitorais.
Destarte, resta claro que a lide foi dirimida com fundamento na Lei
9.504/97, logo, eventual violação ao texto constitucional se daria de modo
indireto ou reflexo, isso porque, antes de se verificar qualquer violação à
Constituição seria necessária a análise da interpretação conferida pelo
Tribunal a quo à referida norma.
Ademais, para dessentir-se do acórdão recorrido e acatar-se o
argumento de que as críticas lançadas no programa televisivo encontram-
se circunscritas aos limites do direito de manifestação do pensamento e
da liberdade jornalística de informação, seria necessário o exame dos
fatos e provas, o que é vedado nesta instância dado o óbice da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
Acerca do verbete sumular discorre Roberto Rosas:
“279. Para simples reexame de prova não cabe recurso
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2016072.
Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.992 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo regimental não
merece prosperar.
A controvérsia presente nos autos diz respeito à condenação da ora
agravante ao pagamento de multa por conta da configuração de
propaganda eleitoral antecipada negativa decorrente de severas críticas
lançadas em programa televisivo à administração municipal, sendo que
estaria comprovado o transbordamento no direito de informar, com
intuito de favorecer o candidato da oposição, o que é vedado pela norma
legal que disciplina as violações eleitorais.
Destarte, resta claro que a lide foi dirimida com fundamento na Lei
9.504/97, logo, eventual violação ao texto constitucional se daria de modo
indireto ou reflexo, isso porque, antes de se verificar qualquer violação à
Constituição seria necessária a análise da interpretação conferida pelo
Tribunal a quo à referida norma.
Ademais, para dessentir-se do acórdão recorrido e acatar-se o
argumento de que as críticas lançadas no programa televisivo encontram-
se circunscritas aos limites do direito de manifestação do pensamento e
da liberdade jornalística de informação, seria necessário o exame dos
fatos e provas, o que é vedado nesta instância dado o óbice da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
Acerca do verbete sumular discorre Roberto Rosas:
“279. Para simples reexame de prova não cabe recurso
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2016072.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 660.992 AGR / MG
extraordinário.
Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de
fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar
se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de
acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos
concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário”. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2... ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça”.
(ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, 12... edição, ed.
Malheiros).
Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes:
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 660.992 AGR / MG
extraordinário.
Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de
fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar
se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de
acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos
concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário”. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2... ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça”.
(ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, 12... edição, ed.
Malheiros).
Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 660.992 AGR / MG
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ELEITORAL. CASSAÇÃO. REGISTRO DE
CANDIDATURA.
LEI
9.504/97.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. EXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - A
apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do
prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Para dissentir da
conclusão a que chegou o acórdão recorrido, necessário seria o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o
que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo
regimental improvido.” (AI 756.431 -AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 16.06.2011).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. LEI N. 9.504/97. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Controvérsia
decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar,
quando muito, situações de violação meramente reflexa do
texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (AI 660.028-AgR-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Eros Grau, DJe de 14.03.2008).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 660.992 AGR / MG
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ELEITORAL. CASSAÇÃO. REGISTRO DE
CANDIDATURA.
LEI
9.504/97.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. EXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - A
apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do
prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Para dissentir da
conclusão a que chegou o acórdão recorrido, necessário seria o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o
que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo
regimental improvido.” (AI 756.431 -AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 16.06.2011).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. LEI N. 9.504/97. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Controvérsia
decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar,
quando muito, situações de violação meramente reflexa do
texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (AI 660.028-AgR-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Eros Grau, DJe de 14.03.2008).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.992
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : RODRIGO ROCHA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PARTIDO PROGRESSISTA (PP) - MUNICIPAL
ADV.(A/S) : RODRIGO RIBEIRO PEREIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma,
8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.992
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : RODRIGO ROCHA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PARTIDO PROGRESSISTA (PP) - MUNICIPAL
ADV.(A/S) : RODRIGO RIBEIRO PEREIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma,
8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 660 . 992 AGR",
"ARE 660 . 992 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 56 . 902 - AgR",
"AI 720 . 377 - AgR",
"Recurso Extraordinário 56 . 902 - AgR",
"AI 720 . 377 - AgR",
"ARE 660 . 992 AGR / MG",
"AI 804 . 854",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE 660 . 992 AGR / MG",
"AI 804 . 854",
"AI 756 . 336 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 660 . 992",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"Recurso Extraordinário 64 . 051",
"ERE 58 . 714",
"RTJ 46 / 821",
"Recurso Extraordinário 63 . 226",
"RTJ 37 / 480",
"56",
"/",
"65",
"Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 660 . 992 AGR / MG",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"Recurso Extraordinário 64 . 051",
"ERE 58 . 714",
"Recurso Extraordinário 63 . 226",
"RTJ 37 / 480 , 56 /",
"Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 756 . 431 - AgR",
"AI 660 . 028 - AgR - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 756 . 431 - AgR",
"AI 660 . 028 - AgR - AgR",
"AGRAVO 660 . 992"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI 9 . 504 / 97",
"Constituição Federal",
"art . 275 , I e II , do Código Eleitoral Brasileiro",
"Lei n 9 . 504 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 504 / 97",
"Constituição Federal",
"Lei 9 . 504 / 97",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 504 / 97",
"Constituição Federal",
"Lei 9 . 504 / 97",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 275 , I e II , do Código Eleitoral Brasileiro",
"Lei n 9 . 504 / 97",
"Constituição",
"lei 12 . 034 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 275 , I e II , do Código Eleitoral Brasileiro",
"Lei n 9 . 504 / 97",
"Constituição",
"lei 12 . 034 / 2009",
"Medida Provisória n 2 .",
"Lei 9 . 504 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 504 / 97",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 504 / 97",
"Constituição",
"LEI N . 9 . 504 / 97",
"CONSTITUIÇÃO DO BRASIL",
"Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 504 / 97",
"Constituição",
"LEI N . 9 . 504 / 97",
"CONSTITUIÇÃO",
"Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES LTDA",
"PARTIDO PROGRESSISTA",
"PP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES LTDA",
"PARTIDO PROGRESSISTA",
"PP",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES LTDA",
"PARTIDO PROGRESSISTA",
"PP",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES LTDA .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
"REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES LTDA .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RT",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RT",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES LTDA",
"PARTIDO PROGRESSISTA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES LTDA",
"PARTIDO PROGRESSISTA",
"PP",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"RODRIGO ROCHA DA SILVA",
"RODRIGO RIBEIRO PEREIRA",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"RODRIGO ROCHA DA SILVA",
"RODRIGO RIBEIRO PEREIRA",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"RODRIGO ROCHA DA SILVA",
"RODRIGO RIBEIRO PEREIRA",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Roberto Rosas",
"LUIZ FUX",
"Roberto Rosas",
"LUIZ FUX",
"Chiovenda",
"Djaci Falcão",
"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"ROSAS , Roberto",
"Chiovenda",
"Djaci Falcão",
"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"ROSAS , Roberto",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"LUIZ FUX",
"RODRIGO ROCHA DA SILVA",
"RODRIGO RIBEIRO PEREIRA",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"RODRIGO ROCHA DA SILVA",
"RODRIGO RIBEIRO PEREIRA",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"5 de julho",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"8 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"23",
".",
"02",
".",
"2011",
"14",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"23",
".",
"02",
".",
"2011",
"14",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de julho",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de julho",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1943",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"06",
".",
"2011",
"14",
".",
"03",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"06",
".",
"2011",
"14",
".",
"03",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.135 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO S/A
ADV.(A/S)
:RAFHAEL FRATTARI BONITO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA JURÍDICA.
PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA.
TRATAMENTO
DIFERENCIADO
ENTRE
INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS E DEMAIS ESPÉCIES DE CONTRIBUINTES. RAZÕES
RECURSAIS QUE NÃO INDICAM COM PRECISÃO O ELEMENTO
QUE JUSTIFICARIA A IGUALDADE DE TRATAMENTO.
As razões de agravo regimental não indicam com precisão o ponto
de similitude entre as instituições financeiras e os demais contribuintes,
nem a razão pela qual esse ponto seria o critério determinante à aplicação
de regimes idênticos de apuração do Imposto sobre a Renda, considerado
o efeito que a provisão para créditos de duvidosa ou difícil liquidação
têm na composição dos ingressos patrimoniais.
Ao caso se aplica a orientação firmada na Súmula 284/STF, sob pena
de violação do art. 150, § 6º da Constituição.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 08 de maio de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
DJe 25/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.135 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO S/A
ADV.(A/S)
:RAFHAEL FRATTARI BONITO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“DECISÃO : Trata-se de agravo de instrumento contra
decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da
Constituição federal) interposto de acórdão, prolatado por
Tribunal Regional Federal, cuja ementa possui o seguinte teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO
DUVIDOSA. CRÉDITOS. PROVISÃO. DESIGUALDADE.
ISONOMIA.
1. Não há inconstitucionalidade o fato de a lei
tributária prever tratamento desigual, excepcionando
determinada classe de pessoa jurídica, para o fim de fixar
alíquota diferenciada sobre a provisão para créditos de
liquidação duvidosa.
2. Os créditos de liquidação duvidosa não
representam uma redução do patrimônio líquido do
impetrante ou qualquer perda patrimonial.
3. Remessa oficial não conhecida.
4. Apelação improvida. (fls. 79)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.135 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO S/A
ADV.(A/S)
:RAFHAEL FRATTARI BONITO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“DECISÃO : Trata-se de agravo de instrumento contra
decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da
Constituição federal) interposto de acórdão, prolatado por
Tribunal Regional Federal, cuja ementa possui o seguinte teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO
DUVIDOSA. CRÉDITOS. PROVISÃO. DESIGUALDADE.
ISONOMIA.
1. Não há inconstitucionalidade o fato de a lei
tributária prever tratamento desigual, excepcionando
determinada classe de pessoa jurídica, para o fim de fixar
alíquota diferenciada sobre a provisão para créditos de
liquidação duvidosa.
2. Os créditos de liquidação duvidosa não
representam uma redução do patrimônio líquido do
impetrante ou qualquer perda patrimonial.
3. Remessa oficial não conhecida.
4. Apelação improvida. (fls. 79)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 614.135 AGR / MG
Alega-se violação do disposto no art. 150, II, da
Constituição federal.
O recurso não merece seguimento.
Verifico que concluir diversamente do Tribunal de origem
demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional e
do quadro fático-probatório, de forma que eventual ofensa à
Constituição federal seria meramente indireta ou reflexa,
insuscetível, portanto, de conhecimento na via estreita do
recurso extraordinário ( Súmulas 279 e 636/STF ).
Ademais, ainda que superado tal óbice, saliento que o
provimento do pedido da parte ora recorrente implicaria em
atuação legislativa positiva do Poder Judiciário, o que é vedado
pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, em caso semelhante:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO
DE
DÉBITOS.
EXTENSÃO
DE
BENEFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Impossibilidade de extensão de parcelamento de
débito previdenciário em até 240 meses, concedido apenas
para as empresas públicas e sociedades de economia mista
dos Estados e Municípios.
2. Esta Corte não pode atuar como legislador
positivo. Precedente.
Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE
431.001-AgR , rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de
06.06.2008)
Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.” (fls.
147-148).
Em síntese, a agravante sustenta que é possível ao Judiciário corrigir
violações do princípio da isonomia, sem ele necessariamente atuar como
legislador positivo e, com tal cautela, preservar a Separação entre os
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2020837.
Supremo Tribunal Federal
RE 614.135 AGR / MG
Alega-se violação do disposto no art. 150, II, da
Constituição federal.
O recurso não merece seguimento.
Verifico que concluir diversamente do Tribunal de origem
demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional e
do quadro fático-probatório, de forma que eventual ofensa à
Constituição federal seria meramente indireta ou reflexa,
insuscetível, portanto, de conhecimento na via estreita do
recurso extraordinário ( Súmulas 279 e 636/STF ).
Ademais, ainda que superado tal óbice, saliento que o
provimento do pedido da parte ora recorrente implicaria em
atuação legislativa positiva do Poder Judiciário, o que é vedado
pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, em caso semelhante:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO
DE
DÉBITOS.
EXTENSÃO
DE
BENEFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Impossibilidade de extensão de parcelamento de
débito previdenciário em até 240 meses, concedido apenas
para as empresas públicas e sociedades de economia mista
dos Estados e Municípios.
2. Esta Corte não pode atuar como legislador
positivo. Precedente.
Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE
431.001-AgR , rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de
06.06.2008)
Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.” (fls.
147-148).
Em síntese, a agravante sustenta que é possível ao Judiciário corrigir
violações do princípio da isonomia, sem ele necessariamente atuar como
legislador positivo e, com tal cautela, preservar a Separação entre os
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
RE 614.135 AGR / MG
Poderes.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 614.135 AGR / MG
Poderes.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.135 MINAS GERAIS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA JURÍDICA.
PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA.
TRATAMENTO
DIFERENCIADO
ENTRE
INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS E DEMAIS ESPÉCIES DE CONTRIBUINTES. RAZÕES
RECURSAIS QUE NÃO INDICAM COM PRECISÃO O ELEMENTO
QUE JUSTIFICARIA A IGUALDADE DE TRATAMENTO.
As razões de agravo regimental não indicam com precisão o ponto
de similitude entre as instituições financeiras e os demais contribuintes,
nem a razão pela qual esse ponto seria o critério determinante à aplicação
de regimes idênticos de apuração do Imposto sobre a Renda, considerado
o efeito que a provisão para créditos de duvidosa ou difícil liquidação
têm na composição dos ingressos patrimoniais.
Ao caso se aplica a orientação firmada na Súmula 284/STF, sob pena
de violação do art. 150, § 6º da Constituição.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
parte-agravante.
As razões de agravo regimental não indicam com precisão o ponto
de similitude entre as instituições financeiras e os demais contribuintes,
nem a razão pela qual esse ponto seria o critério determinante à aplicação
de regimes idênticos de apuração do Imposto sobre a Renda, considerado
o efeito que a provisão para créditos de duvidosa ou difícil liquidação
têm na composição dos ingressos patrimoniais.
O único elemento indicado nas razões de agravo regimental não é de
similitude, mas de distinção, dado que se afirma que as instituições
financeiras são mais susceptíveis à inadimplência de seus clientes do que
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Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.135 MINAS GERAIS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA JURÍDICA.
PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA.
TRATAMENTO
DIFERENCIADO
ENTRE
INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS E DEMAIS ESPÉCIES DE CONTRIBUINTES. RAZÕES
RECURSAIS QUE NÃO INDICAM COM PRECISÃO O ELEMENTO
QUE JUSTIFICARIA A IGUALDADE DE TRATAMENTO.
As razões de agravo regimental não indicam com precisão o ponto
de similitude entre as instituições financeiras e os demais contribuintes,
nem a razão pela qual esse ponto seria o critério determinante à aplicação
de regimes idênticos de apuração do Imposto sobre a Renda, considerado
o efeito que a provisão para créditos de duvidosa ou difícil liquidação
têm na composição dos ingressos patrimoniais.
Ao caso se aplica a orientação firmada na Súmula 284/STF, sob pena
de violação do art. 150, § 6º da Constituição.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
parte-agravante.
As razões de agravo regimental não indicam com precisão o ponto
de similitude entre as instituições financeiras e os demais contribuintes,
nem a razão pela qual esse ponto seria o critério determinante à aplicação
de regimes idênticos de apuração do Imposto sobre a Renda, considerado
o efeito que a provisão para créditos de duvidosa ou difícil liquidação
têm na composição dos ingressos patrimoniais.
O único elemento indicado nas razões de agravo regimental não é de
similitude, mas de distinção, dado que se afirma que as instituições
financeiras são mais susceptíveis à inadimplência de seus clientes do que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 614.135 AGR / MG
as empresas que atuam em outros ramos. Esse elemento é insuficiente
para que se justifique a paridade de tratamento sustentada (Súmula
284/STF).
Portanto, da forma como exposta nas razões de agravo regimental, a
pretensão da agravante redunda na extensão de benefício fiscal em
anterior autorização legal (art. 150, § 6º da Constituição – cf., e.g., RE o
405.579, rel. min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJe de 04.08.2011).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 614.135 AGR / MG
as empresas que atuam em outros ramos. Esse elemento é insuficiente
para que se justifique a paridade de tratamento sustentada (Súmula
284/STF).
Portanto, da forma como exposta nas razões de agravo regimental, a
pretensão da agravante redunda na extensão de benefício fiscal em
anterior autorização legal (art. 150, § 6º da Constituição – cf., e.g., RE o
405.579, rel. min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJe de 04.08.2011).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.135
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO S/A
ADV.(A/S) : RAFHAEL FRATTARI BONITO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.05.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2019213
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.135
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO S/A
ADV.(A/S) : RAFHAEL FRATTARI BONITO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.05.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2056803
| 2012-05-08T00:00:00
| 2012-05-25T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.05.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa:AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA JURÍDICA. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ESPÉCIES DE CONTRIBUINTES. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INDICAM COM PRECISÃO O ELEMENTO QUE JUSTIFICARIA A IGUALDADE DE TRATAMENTO.
As razões de agravo regimental não indicam com precisão o ponto de similitude entre as instituições financeiras e os demais contribuintes, nem a razão pela qual esse ponto seria o critério determinante à aplicação de regimes idênticos de apuração do Imposto sobre a Renda, considerado o efeito que a provisão para créditos de duvidosa ou difícil liquidação têm na composição dos ingressos patrimoniais.
Ao caso se aplica a orientação firmada na Súmula 284/STF, sob pena de violação do art. 150, § 6º da Constituição.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur209844
|
- Acórdão citado: RE 405579 - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 7.
Análise: 15/06/2012, AMS.
|
JOAQUIM BARBOSA
|
Segunda Turma
|
614135
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00150 PAR-00006 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 614135 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO S/A
ADV.(A/S) : RAFHAEL FRATTARI BONITO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.135 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO S/A
ADV.(A/S)
:RAFHAEL FRATTARI BONITO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA JURÍDICA.
PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA.
TRATAMENTO
DIFERENCIADO
ENTRE
INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS E DEMAIS ESPÉCIES DE CONTRIBUINTES. RAZÕES
RECURSAIS QUE NÃO INDICAM COM PRECISÃO O ELEMENTO
QUE JUSTIFICARIA A IGUALDADE DE TRATAMENTO.
As razões de agravo regimental não indicam com precisão o ponto
de similitude entre as instituições financeiras e os demais contribuintes,
nem a razão pela qual esse ponto seria o critério determinante à aplicação
de regimes idênticos de apuração do Imposto sobre a Renda, considerado
o efeito que a provisão para créditos de duvidosa ou difícil liquidação
têm na composição dos ingressos patrimoniais.
Ao caso se aplica a orientação firmada na Súmula 284/Supremo Tribunal Federal, sob pena
de violação do art. 150, § 6... da Constituição.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 08 de maio de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
DJe 25/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.135 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO S/A
ADV.(A/S)
:RAFHAEL FRATTARI BONITO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“DECISÃO : Trata-se de agravo de instrumento contra
decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da
Constituição federal) interposto de acórdão, prolatado por
Tribunal Regional Federal, cuja ementa possui o seguinte teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO
DUVIDOSA. CRÉDITOS. PROVISÃO. DESIGUALDADE.
ISONOMIA.
1. Não há inconstitucionalidade o fato de a lei
tributária prever tratamento desigual, excepcionando
determinada classe de pessoa jurídica, para o fim de fixar
alíquota diferenciada sobre a provisão para créditos de
liquidação duvidosa.
2. Os créditos de liquidação duvidosa não
representam uma redução do patrimônio líquido do
impetrante ou qualquer perda patrimonial.
3. Remessa oficial não conhecida.
4. Apelação improvida. (fls. 79)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.135 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO S/A
ADV.(A/S)
:RAFHAEL FRATTARI BONITO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“DECISÃO : Trata-se de agravo de instrumento contra
decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da
Constituição federal) interposto de acórdão, prolatado por
Tribunal Regional Federal, cuja ementa possui o seguinte teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO
DUVIDOSA. CRÉDITOS. PROVISÃO. DESIGUALDADE.
ISONOMIA.
1. Não há inconstitucionalidade o fato de a lei
tributária prever tratamento desigual, excepcionando
determinada classe de pessoa jurídica, para o fim de fixar
alíquota diferenciada sobre a provisão para créditos de
liquidação duvidosa.
2. Os créditos de liquidação duvidosa não
representam uma redução do patrimônio líquido do
impetrante ou qualquer perda patrimonial.
3. Remessa oficial não conhecida.
4. Apelação improvida. (fls. 79)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 614.135 AGR / MG
Alega-se violação do disposto no art. 150, II, da
Constituição federal.
O recurso não merece seguimento.
Verifico que concluir diversamente do Tribunal de origem
demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional e
do quadro fático-probatório, de forma que eventual ofensa à
Constituição federal seria meramente indireta ou reflexa,
insuscetível, portanto, de conhecimento na via estreita do
recurso extraordinário ( Súmulas 279 e 636/Supremo Tribunal Federal ).
Ademais, ainda que superado tal óbice, saliento que o
provimento do pedido da parte ora recorrente implicaria em
atuação legislativa positiva do Poder Judiciário, o que é vedado
pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, em caso semelhante:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO
DE
DÉBITOS.
EXTENSÃO
DE
BENEFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Impossibilidade de extensão de parcelamento de
débito previdenciário em até 240 meses, concedido apenas
para as empresas públicas e sociedades de economia mista
dos Estados e Municípios.
2. Esta Corte não pode atuar como legislador
positivo. Precedente.
Agravo regimental a que se nega provimento. ( Recurso Extraordinário
431.001-AgR , rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de
06.06.2008)
Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.” (fls.
147-148).
Em síntese, a agravante sustenta que é possível ao Judiciário corrigir
violações do princípio da isonomia, sem ele necessariamente atuar como
legislador positivo e, com tal cautela, preservar a Separação entre os
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 614.135 AGR / MG
Alega-se violação do disposto no art. 150, II, da
Constituição federal.
O recurso não merece seguimento.
Verifico que concluir diversamente do Tribunal de origem
demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional e
do quadro fático-probatório, de forma que eventual ofensa à
Constituição federal seria meramente indireta ou reflexa,
insuscetível, portanto, de conhecimento na via estreita do
recurso extraordinário ( Súmulas 279 e 636/Supremo Tribunal Federal ).
Ademais, ainda que superado tal óbice, saliento que o
provimento do pedido da parte ora recorrente implicaria em
atuação legislativa positiva do Poder Judiciário, o que é vedado
pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, em caso semelhante:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO
DE
DÉBITOS.
EXTENSÃO
DE
BENEFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Impossibilidade de extensão de parcelamento de
débito previdenciário em até 240 meses, concedido apenas
para as empresas públicas e sociedades de economia mista
dos Estados e Municípios.
2. Esta Corte não pode atuar como legislador
positivo. Precedente.
Agravo regimental a que se nega provimento. ( Recurso Extraordinário
431.001-AgR , rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de
06.06.2008)
Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.” (fls.
147-148).
Em síntese, a agravante sustenta que é possível ao Judiciário corrigir
violações do princípio da isonomia, sem ele necessariamente atuar como
legislador positivo e, com tal cautela, preservar a Separação entre os
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2020837.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 614.135 AGR / MG
Poderes.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2020837.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 614.135 AGR / MG
Poderes.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2020837.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.135 MINAS GERAIS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA JURÍDICA.
PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA.
TRATAMENTO
DIFERENCIADO
ENTRE
INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS E DEMAIS ESPÉCIES DE CONTRIBUINTES. RAZÕES
RECURSAIS QUE NÃO INDICAM COM PRECISÃO O ELEMENTO
QUE JUSTIFICARIA A IGUALDADE DE TRATAMENTO.
As razões de agravo regimental não indicam com precisão o ponto
de similitude entre as instituições financeiras e os demais contribuintes,
nem a razão pela qual esse ponto seria o critério determinante à aplicação
de regimes idênticos de apuração do Imposto sobre a Renda, considerado
o efeito que a provisão para créditos de duvidosa ou difícil liquidação
têm na composição dos ingressos patrimoniais.
Ao caso se aplica a orientação firmada na Súmula 284/Supremo Tribunal Federal, sob pena
de violação do art. 150, § 6... da Constituição.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
parte-agravante.
As razões de agravo regimental não indicam com precisão o ponto
de similitude entre as instituições financeiras e os demais contribuintes,
nem a razão pela qual esse ponto seria o critério determinante à aplicação
de regimes idênticos de apuração do Imposto sobre a Renda, considerado
o efeito que a provisão para créditos de duvidosa ou difícil liquidação
têm na composição dos ingressos patrimoniais.
O único elemento indicado nas razões de agravo regimental não é de
similitude, mas de distinção, dado que se afirma que as instituições
financeiras são mais susceptíveis à inadimplência de seus clientes do que
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2020838.
Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.135 MINAS GERAIS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA JURÍDICA.
PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA.
TRATAMENTO
DIFERENCIADO
ENTRE
INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS E DEMAIS ESPÉCIES DE CONTRIBUINTES. RAZÕES
RECURSAIS QUE NÃO INDICAM COM PRECISÃO O ELEMENTO
QUE JUSTIFICARIA A IGUALDADE DE TRATAMENTO.
As razões de agravo regimental não indicam com precisão o ponto
de similitude entre as instituições financeiras e os demais contribuintes,
nem a razão pela qual esse ponto seria o critério determinante à aplicação
de regimes idênticos de apuração do Imposto sobre a Renda, considerado
o efeito que a provisão para créditos de duvidosa ou difícil liquidação
têm na composição dos ingressos patrimoniais.
Ao caso se aplica a orientação firmada na Súmula 284/Supremo Tribunal Federal, sob pena
de violação do art. 150, § 6... da Constituição.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
parte-agravante.
As razões de agravo regimental não indicam com precisão o ponto
de similitude entre as instituições financeiras e os demais contribuintes,
nem a razão pela qual esse ponto seria o critério determinante à aplicação
de regimes idênticos de apuração do Imposto sobre a Renda, considerado
o efeito que a provisão para créditos de duvidosa ou difícil liquidação
têm na composição dos ingressos patrimoniais.
O único elemento indicado nas razões de agravo regimental não é de
similitude, mas de distinção, dado que se afirma que as instituições
financeiras são mais susceptíveis à inadimplência de seus clientes do que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
Recurso Extraordinário 614.135 AGR / MG
as empresas que atuam em outros ramos. Esse elemento é insuficiente
para que se justifique a paridade de tratamento sustentada (Súmula
284/Supremo Tribunal Federal).
Portanto, da forma como exposta nas razões de agravo regimental, a
pretensão da agravante redunda na extensão de benefício fiscal em
anterior autorização legal (art. 150, § 6... da Constituição – cf., e.g., Recurso Extraordinário o
405.579, rel. min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJe de 04.08.2011).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 614.135 AGR / MG
as empresas que atuam em outros ramos. Esse elemento é insuficiente
para que se justifique a paridade de tratamento sustentada (Súmula
284/Supremo Tribunal Federal).
Portanto, da forma como exposta nas razões de agravo regimental, a
pretensão da agravante redunda na extensão de benefício fiscal em
anterior autorização legal (art. 150, § 6... da Constituição – cf., e.g., Recurso Extraordinário o
405.579, rel. min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJe de 04.08.2011).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2020838.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.135
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO S/A
ADV.(A/S) : RAFHAEL FRATTARI BONITO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 08.05.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.135
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO S/A
ADV.(A/S) : RAFHAEL FRATTARI BONITO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 08.05.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614 . 135",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 614 . 135 AGR / MG",
"Súmulas 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 431 . 001 - AgR",
"Recurso Extraordinário 614 . 135 AGR / MG",
"Súmulas 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 431 . 001 - AgR",
"Recurso Extraordinário 614 . 135 AGR /",
"Recurso Extraordinário 614 . 135 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614 . 135",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614 . 135 MINAS",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 614 . 135 AGR / MG",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário o 405 . 579",
"Recurso Extraordinário 614 . 135 AGR",
"Recurso Extraordinário o 405 . 579",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614 . 135"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 150 , § 6 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , II , da Constituição federal",
"Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , II , da Constituição federal",
"Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , § 6 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , § 6 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , § 6 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , § 6 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO DO PROGRESSO S / A",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO DO PROGRESSO S / A",
"UNIÃO",
"Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO DO PROGRESSO S / A",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"MASSA FALIDA",
"RAFHAEL FRATTARI BONITO",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RAFHAEL FRATTARI BONITO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"MASSA FALIDA DO BANCO",
"RAFHAEL FRATTARI BONITO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"JOAQUIM BARBOSA",
"MASSA FALIDA DO BANCO",
"RAFHAEL FRATTARI BONITO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"JOAQUIM BARBOSA",
"MASSA",
"RAFHAEL FRATTARI BONITO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"08 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"06",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"06",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"08",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"08",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"05",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"05",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970 NÃO INFORMADA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MAX FREDERICO HABLITZEL
ADV.(A/S)
:DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS
AGDO.(A/S)
:FERNANDA ISABEL WISSEL
ADV.(A/S)
:ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA
DO
NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA
DO
NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:DAISY EHRHARDT
ADV.(A/S)
:MAURICIO BARROSO GUEDES
AGDO.(A/S)
:CHRISTIAN BEURLEN
ADV.(A/S)
:CHRISTIAN BEURLEN
AGDO.(A/S)
:EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:TIAGO MEDEIROS MENDES
AGDO.(A/S)
:BRUNO NEPOMUCENO E CYSNE
ADV.(A/S)
:RENATA NEPOMUCENO E CYSNE
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA
COMARCA DE SÃO JOSÉ
RECLAMAÇÃO PRONUNCIAMENTO EM PROCESSO EM CURSO
NO SUPREMO OBSERVÂNCIA. A reclamação não é o meio próprio a
lograr-se a eficácia de pronunciamento do Supremo em mandado de
segurança que ainda está em tramitação.
A C Ó R D Ã O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 21/08/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RCL 9.970 ED-AGR / NÃO INFORMADA
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao
agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação, nos termos
do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro
Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 5 de junho de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 9.970 ED-AGR / NÃO INFORMADA
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao
agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação, nos termos
do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro
Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 5 de junho de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970 NÃO INFORMADA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MAX FREDERICO HABLITZEL
ADV.(A/S)
:DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS
AGDO.(A/S)
:FERNANDA ISABEL WISSEL
ADV.(A/S)
:ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA
DO
NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA
DO
NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:DAISY EHRHARDT
ADV.(A/S)
:MAURICIO BARROSO GUEDES
AGDO.(A/S)
:CHRISTIAN BEURLEN
ADV.(A/S)
:CHRISTIAN BEURLEN
AGDO.(A/S)
:EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:TIAGO MEDEIROS MENDES
AGDO.(A/S)
:BRUNO NEPOMUCENO E CYSNE
ADV.(A/S)
:RENATA NEPOMUCENO E CYSNE
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA
COMARCA DE SÃO JOSÉ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Max Frederico
Hablitzel, no agravo regimental interposto, volta-se contra este
pronunciamento:
RECLAMAÇÃO
–
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
–
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2186971.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970 NÃO INFORMADA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MAX FREDERICO HABLITZEL
ADV.(A/S)
:DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS
AGDO.(A/S)
:FERNANDA ISABEL WISSEL
ADV.(A/S)
:ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA
DO
NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA
DO
NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:DAISY EHRHARDT
ADV.(A/S)
:MAURICIO BARROSO GUEDES
AGDO.(A/S)
:CHRISTIAN BEURLEN
ADV.(A/S)
:CHRISTIAN BEURLEN
AGDO.(A/S)
:EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:TIAGO MEDEIROS MENDES
AGDO.(A/S)
:BRUNO NEPOMUCENO E CYSNE
ADV.(A/S)
:RENATA NEPOMUCENO E CYSNE
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA
COMARCA DE SÃO JOSÉ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Max Frederico
Hablitzel, no agravo regimental interposto, volta-se contra este
pronunciamento:
RECLAMAÇÃO
–
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
–
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2186971.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RCL 9.970 ED-AGR / NÃO INFORMADA
ESCLARECIMENTOS.
1. O reclamante interpôs embargos de declaração à
seguinte decisão por mim proferida:
RECLAMAÇÃO – OBJETO – PROCESSO
EM CURSO NO SUPREMO –
IMPROPRIEDADE.
1. Observa-se como objeto desta reclamação alegado
desrespeito à liminar deferida no Mandado de Segurança
nº 28.545/DF, de minha relatoria, ainda em curso nesta
Corte, aguardando o julgamento do regimental.
A medida serve à preservação da competência do
Supremo e da autoridade das respectivas decisões, em
relação às quais se pressupõe que não se encontrem em
andamento, no próprio Tribunal, as ações que as
motivaram. Essa óptica decorre da organicidade e da
dinâmica do Direito instrumental, a direcionar ao máximo
de eficácia do ordenamento jurídico com o mínimo de
atuação judicante, à desburocratização do processo.
Em síntese, tratando-se da concretude de
pronunciamento do Supremo formalizado em processo
que nele ainda está a tramitar, o desrespeito não enseja o
início de mais um processo, emperrando a máquina
judiciária.
2. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.
3. Publiquem.
Aponta a existência de obscuridade na decisão atacada,
argumentando que, ao negar seguimento ao pedido, não foi
explicitado se indeferida a liminar ou negado seguimento à
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 9.970 ED-AGR / NÃO INFORMADA
ESCLARECIMENTOS.
1. O reclamante interpôs embargos de declaração à
seguinte decisão por mim proferida:
RECLAMAÇÃO – OBJETO – PROCESSO
EM CURSO NO SUPREMO –
IMPROPRIEDADE.
1. Observa-se como objeto desta reclamação alegado
desrespeito à liminar deferida no Mandado de Segurança
nº 28.545/DF, de minha relatoria, ainda em curso nesta
Corte, aguardando o julgamento do regimental.
A medida serve à preservação da competência do
Supremo e da autoridade das respectivas decisões, em
relação às quais se pressupõe que não se encontrem em
andamento, no próprio Tribunal, as ações que as
motivaram. Essa óptica decorre da organicidade e da
dinâmica do Direito instrumental, a direcionar ao máximo
de eficácia do ordenamento jurídico com o mínimo de
atuação judicante, à desburocratização do processo.
Em síntese, tratando-se da concretude de
pronunciamento do Supremo formalizado em processo
que nele ainda está a tramitar, o desrespeito não enseja o
início de mais um processo, emperrando a máquina
judiciária.
2. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.
3. Publiquem.
Aponta a existência de obscuridade na decisão atacada,
argumentando que, ao negar seguimento ao pedido, não foi
explicitado se indeferida a liminar ou negado seguimento à
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
RCL 9.970 ED-AGR / NÃO INFORMADA
reclamação. Nesse sentido, argumenta que “não é possível
deduzir, a priori, se houve o mero indeferimento do pedido
liminar formulado na presente reclamação (indeferimento da
tutela de urgência pleiteada pela Reclamante) ou, em outra
hipótese, o indeferimento da própria petição inicial, com a
negativa de seguimento à reclamação”.
A parte embargada, apesar de intimada, não apresentou
contrarrazões.
2. Na interposição destes embargos, foram observados os
pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por
profissional da advocacia regularmente constituído, foi
protocolada no prazo assinado em lei.
A obscuridade apontada pelo reclamante não existe, tendo
em vista que se registrou a impropriedade da própria
reclamação. Confiram com o trecho a seguir transcrito:
[...]
[...]tratando-se da concretude de pronunciamento do
Supremo formalizado em processo que nele ainda está a
tramitar, o desrespeito não enseja o início de mais um
processo, emperrando a máquina judiciária.
[...]
3. Ante o quadro, conheço do pedido formulado nos
declaratórios, provendo-o para esclarecer que a decisão
embargada implicou a negativa de seguimento à reclamação.
Sustenta ter sido afastado do exercício das funções desempenhadas
no Ofício de Notas e Protestos de São José/SC, nada obstante estar o Juízo
do local devidamente informado do conteúdo da medida acauteladora
por mim deferida, com o objetivo de suspender a realização do concurso
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 9.970 ED-AGR / NÃO INFORMADA
reclamação. Nesse sentido, argumenta que “não é possível
deduzir, a priori, se houve o mero indeferimento do pedido
liminar formulado na presente reclamação (indeferimento da
tutela de urgência pleiteada pela Reclamante) ou, em outra
hipótese, o indeferimento da própria petição inicial, com a
negativa de seguimento à reclamação”.
A parte embargada, apesar de intimada, não apresentou
contrarrazões.
2. Na interposição destes embargos, foram observados os
pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por
profissional da advocacia regularmente constituído, foi
protocolada no prazo assinado em lei.
A obscuridade apontada pelo reclamante não existe, tendo
em vista que se registrou a impropriedade da própria
reclamação. Confiram com o trecho a seguir transcrito:
[...]
[...]tratando-se da concretude de pronunciamento do
Supremo formalizado em processo que nele ainda está a
tramitar, o desrespeito não enseja o início de mais um
processo, emperrando a máquina judiciária.
[...]
3. Ante o quadro, conheço do pedido formulado nos
declaratórios, provendo-o para esclarecer que a decisão
embargada implicou a negativa de seguimento à reclamação.
Sustenta ter sido afastado do exercício das funções desempenhadas
no Ofício de Notas e Protestos de São José/SC, nada obstante estar o Juízo
do local devidamente informado do conteúdo da medida acauteladora
por mim deferida, com o objetivo de suspender a realização do concurso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
RCL 9.970 ED-AGR / NÃO INFORMADA
público para ingresso no serviço notarial do Estado, previsto nos Editais
nº 84/07 e 11/09, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Insiste em afirmar o cabimento da reclamação e o desrespeito ao ato
do Supremo, relativo à concessão de liminar no Mandado de Segurança
nº 28.545/DF. Assevera não ter sido admitido como litisconsorte no
aludido mandado de segurança em razão da impossibilidade de ingresso
no processo após a liminar concedida. Esclarece ter sido impetrado o
Mandado de Segurança nº 28.940/DF ante o fato de o Conselho Nacional
de Justiça não haver atendido ao pleito de determinação de observância
da medida acauteladora implementada no Mandado de Segurança nº
28.545/DF, cuja decisão foi a seguinte:
[...]
2. Possível descumprimento de liminar do Supremo não se
resolve na seara do Conselho Nacional de Justiça. A Carta da
República prevê instrumental próprio para preservar a
autoridade dos pronunciamentos emanados deste Tribunal – a
reclamação. Mais do que isso, o mencionado Conselho, de
início, observou o fato de a controvérsia estar submetida ao
Judiciário. Não houvesse esses óbices à concessão da liminar,
tem-se, mais, que a impetrante busca sobrepor interinidade a
situação jurídica de quem veio a tomar posse em serventia
mediante aprovação em concurso público. Apenas deixo de
negar seguimento ao pedido em virtude do que tenho
sustentado sobre a necessidade de as impetrações serem
apreciadas pelo Colegiado, por mostrarem-se ações da maior
envergadura.
[...]
Nesse sentido, argumenta ser a reclamação o meio idôneo para
preservar a autoridade do Supremo, não devendo subsistir o
entendimento de que não seria o caso de instaurar novo processo quando
ainda em curso o mandado de segurança.
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Supremo Tribunal Federal
RCL 9.970 ED-AGR / NÃO INFORMADA
público para ingresso no serviço notarial do Estado, previsto nos Editais
nº 84/07 e 11/09, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Insiste em afirmar o cabimento da reclamação e o desrespeito ao ato
do Supremo, relativo à concessão de liminar no Mandado de Segurança
nº 28.545/DF. Assevera não ter sido admitido como litisconsorte no
aludido mandado de segurança em razão da impossibilidade de ingresso
no processo após a liminar concedida. Esclarece ter sido impetrado o
Mandado de Segurança nº 28.940/DF ante o fato de o Conselho Nacional
de Justiça não haver atendido ao pleito de determinação de observância
da medida acauteladora implementada no Mandado de Segurança nº
28.545/DF, cuja decisão foi a seguinte:
[...]
2. Possível descumprimento de liminar do Supremo não se
resolve na seara do Conselho Nacional de Justiça. A Carta da
República prevê instrumental próprio para preservar a
autoridade dos pronunciamentos emanados deste Tribunal – a
reclamação. Mais do que isso, o mencionado Conselho, de
início, observou o fato de a controvérsia estar submetida ao
Judiciário. Não houvesse esses óbices à concessão da liminar,
tem-se, mais, que a impetrante busca sobrepor interinidade a
situação jurídica de quem veio a tomar posse em serventia
mediante aprovação em concurso público. Apenas deixo de
negar seguimento ao pedido em virtude do que tenho
sustentado sobre a necessidade de as impetrações serem
apreciadas pelo Colegiado, por mostrarem-se ações da maior
envergadura.
[...]
Nesse sentido, argumenta ser a reclamação o meio idôneo para
preservar a autoridade do Supremo, não devendo subsistir o
entendimento de que não seria o caso de instaurar novo processo quando
ainda em curso o mandado de segurança.
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Relatório
RCL 9.970 ED-AGR / NÃO INFORMADA
A parte agravada, apresentou contraminuta, requerendo o
desprovimento do agravo regimental.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 9.970 ED-AGR / NÃO INFORMADA
A parte agravada, apresentou contraminuta, requerendo o
desprovimento do agravo regimental.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970 NÃO INFORMADA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça está subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituído. A decisão atacada mediante este recurso foi
publicada no Diário da Justiça eletrônico de 9 de setembro de 2010,
quinta-feira. Excluído tal dia da contagem, o termo final ocorreu no dia 14
imediato, terça-feira. Este recurso veio a ser protocolado em 14 de
setembro e, portanto, dentro do prazo fixado em lei. Conheço.
O objeto desta reclamação é a alegada inobservância da liminar
deferida no Mandado de Segurança nº 28.545/DF, de minha relatoria,
ainda em curso no Supremo. O processo está atualmente na Procuradoria
Geral da República, para emissão de parecer.
Como afirmado na decisão agravada, a reclamação é medida
processual que serve à preservação da competência do Supremo e da
autoridade das respectivas decisões, em relação às quais se pressupõe que
não se encontrem em andamento, no próprio Tribunal, as ações que as
motivaram. Na espécie, o descumprimento da medida liminar pode ser
remediado com pedido de providência formalizado no próprio mandado
de segurança, considerada a natureza mandamental da ação
constitucional. O Direito instrumental fornece um arsenal de remédios
jurídicos para afastar a resistência dos agentes públicos – § 5º do artigo
461 do Código de Processo Civil –, os quais dispensam a instauração de
novo processo para que deles se possa abrir mão.
Interpretação diversa só levará a aumento ainda maior do número
de processos em tramitação no Tribunal, em prejuízo à eficiência, à
celeridade e ao direito fundamental à razoável duração.
Ante o quadro, desprovejo o agravo regimental. É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970 NÃO INFORMADA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça está subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituído. A decisão atacada mediante este recurso foi
publicada no Diário da Justiça eletrônico de 9 de setembro de 2010,
quinta-feira. Excluído tal dia da contagem, o termo final ocorreu no dia 14
imediato, terça-feira. Este recurso veio a ser protocolado em 14 de
setembro e, portanto, dentro do prazo fixado em lei. Conheço.
O objeto desta reclamação é a alegada inobservância da liminar
deferida no Mandado de Segurança nº 28.545/DF, de minha relatoria,
ainda em curso no Supremo. O processo está atualmente na Procuradoria
Geral da República, para emissão de parecer.
Como afirmado na decisão agravada, a reclamação é medida
processual que serve à preservação da competência do Supremo e da
autoridade das respectivas decisões, em relação às quais se pressupõe que
não se encontrem em andamento, no próprio Tribunal, as ações que as
motivaram. Na espécie, o descumprimento da medida liminar pode ser
remediado com pedido de providência formalizado no próprio mandado
de segurança, considerada a natureza mandamental da ação
constitucional. O Direito instrumental fornece um arsenal de remédios
jurídicos para afastar a resistência dos agentes públicos – § 5º do artigo
461 do Código de Processo Civil –, os quais dispensam a instauração de
novo processo para que deles se possa abrir mão.
Interpretação diversa só levará a aumento ainda maior do número
de processos em tramitação no Tribunal, em prejuízo à eficiência, à
celeridade e ao direito fundamental à razoável duração.
Ante o quadro, desprovejo o agravo regimental. É como voto.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970 NÃO INFORMADA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estou, também, seguindo o
entendimento de que, como o mandado de segurança ainda está em curso
e a reclamação é informada pelo princípio da subsidiariedade, então, tem
de ser no bojo do próprio mandado de segurança.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Será que
precisamos, para impor uma liminar, que se manuseie, pelo critério da
utilidade, necessidade, a reclamação?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Entendo que não, também.
Acompanho.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970 NÃO INFORMADA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estou, também, seguindo o
entendimento de que, como o mandado de segurança ainda está em curso
e a reclamação é informada pelo princípio da subsidiariedade, então, tem
de ser no bojo do próprio mandado de segurança.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Será que
precisamos, para impor uma liminar, que se manuseie, pelo critério da
utilidade, necessidade, a reclamação?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Entendo que não, também.
Acompanho.
Supremo Tribunal Federal
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Notas para o Voto
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970 NÃO INFORMADA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MAX FREDERICO HABLITZEL
ADV.(A/S)
:DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS
AGDO.(A/S)
:FERNANDA ISABEL WISSEL
ADV.(A/S)
:ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA
DO
NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA
DO
NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:DAISY EHRHARDT
ADV.(A/S)
:MAURICIO BARROSO GUEDES
AGDO.(A/S)
:CHRISTIAN BEURLEN
ADV.(A/S)
:CHRISTIAN BEURLEN
AGDO.(A/S)
:EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:TIAGO MEDEIROS MENDES
AGDO.(A/S)
:BRUNO NEPOMUCENO E CYSNE
ADV.(A/S)
:RENATA NEPOMUCENO E CYSNE
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA
COMARCA DE SÃO JOSÉ
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, o
alargamento da ação de reclamação constitucional a cada dia me
surpreende.
Acompanho, integralmente, o eminente Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970 NÃO INFORMADA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MAX FREDERICO HABLITZEL
ADV.(A/S)
:DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS
AGDO.(A/S)
:FERNANDA ISABEL WISSEL
ADV.(A/S)
:ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA
DO
NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA
DO
NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:DAISY EHRHARDT
ADV.(A/S)
:MAURICIO BARROSO GUEDES
AGDO.(A/S)
:CHRISTIAN BEURLEN
ADV.(A/S)
:CHRISTIAN BEURLEN
AGDO.(A/S)
:EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:TIAGO MEDEIROS MENDES
AGDO.(A/S)
:BRUNO NEPOMUCENO E CYSNE
ADV.(A/S)
:RENATA NEPOMUCENO E CYSNE
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA
COMARCA DE SÃO JOSÉ
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, o
alargamento da ação de reclamação constitucional a cada dia me
surpreende.
Acompanho, integralmente, o eminente Relator.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970 NÃO INFORMADA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu acompanho o eminente Relator, tendo em vista as características
deste caso.
Se, eventualmente, fosse uma liminar em ação direta de
inconstitucionalidade, aí, já seria um outro tipo de procedimento e não
caberia; na ação direta, as consequências não têm o caráter mandamental
executório que tem no mandado de segurança. E, aqui, estando no
próprio mandado de segurança o processo subjetivo, não há porque se
adentrar com uma reclamação.
Acompanho o eminente Relator.
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970 NÃO INFORMADA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu acompanho o eminente Relator, tendo em vista as características
deste caso.
Se, eventualmente, fosse uma liminar em ação direta de
inconstitucionalidade, aí, já seria um outro tipo de procedimento e não
caberia; na ação direta, as consequências não têm o caráter mandamental
executório que tem no mandado de segurança. E, aqui, estando no
próprio mandado de segurança o processo subjetivo, não há porque se
adentrar com uma reclamação.
Acompanho o eminente Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MAX FREDERICO HABLITZEL
ADV.(A/S) : DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS
AGDO.(A/S) : FERNANDA ISABEL WISSEL
ADV.(A/S) : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S) : DAISY EHRHARDT
ADV.(A/S) : MAURICIO BARROSO GUEDES
AGDO.(A/S) : CHRISTIAN BEURLEN
ADV.(A/S) : CHRISTIAN BEURLEN
AGDO.(A/S) : EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA
ADV.(A/S) : TIAGO MEDEIROS MENDES
AGDO.(A/S) : BRUNO NEPOMUCENO E CYSNE
ADV.(A/S) : RENATA NEPOMUCENO E CYSNE
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE SÃO
JOSÉ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2192267
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MAX FREDERICO HABLITZEL
ADV.(A/S) : DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS
AGDO.(A/S) : FERNANDA ISABEL WISSEL
ADV.(A/S) : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S) : DAISY EHRHARDT
ADV.(A/S) : MAURICIO BARROSO GUEDES
AGDO.(A/S) : CHRISTIAN BEURLEN
ADV.(A/S) : CHRISTIAN BEURLEN
AGDO.(A/S) : EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA
ADV.(A/S) : TIAGO MEDEIROS MENDES
AGDO.(A/S) : BRUNO NEPOMUCENO E CYSNE
ADV.(A/S) : RENATA NEPOMUCENO E CYSNE
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE SÃO
JOSÉ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
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| 2012-06-05T00:00:00
| 2012-09-06T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
|
RECLAMAÇÃO PRONUNCIAMENTO EM PROCESSO EM CURSO NO SUPREMO OBSERVÂNCIA. A reclamação não é o meio próprio a lograr-se a eficácia de pronunciamento do Supremo em mandado de segurança que ainda está em tramitação.
|
sjur214053
|
- Veja MS 28545 do STF.
Número de páginas: 12.
Análise: 03/10/2012, MMR.
Revisão: 16/10/2012, SEV.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
9970
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[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00461 PAR-00005 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
Rcl-ED-AgR
|
acordaos
|
Rcl 9970 ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MAX FREDERICO HABLITZEL
ADV.(A/S) : DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS
AGDO.(A/S) : FERNANDA ISABEL WISSEL
ADV.(A/S) : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S) : DAISY EHRHARDT
ADV.(A/S) : MAURICIO BARROSO GUEDES
AGDO.(A/S) : CHRISTIAN BEURLEN
ADV.(A/S) : CHRISTIAN BEURLEN
AGDO.(A/S) : EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA
ADV.(A/S) : TIAGO MEDEIROS MENDES
AGDO.(A/S) : BRUNO NEPOMUCENO E CYSNE
ADV.(A/S) : RENATA NEPOMUCENO E CYSNE
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970 NÃO INFORMADA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MAX FREDERICO HABLITZEL
ADV.(A/S)
:DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS
AGDO.(A/S)
:FERNANDA ISABEL WISSEL
ADV.(A/S)
:ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA
DO
NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA
DO
NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:DAISY EHRHARDT
ADV.(A/S)
:MAURICIO BARROSO GUEDES
AGDO.(A/S)
:CHRISTIAN BEURLEN
ADV.(A/S)
:CHRISTIAN BEURLEN
AGDO.(A/S)
:EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:TIAGO MEDEIROS MENDES
AGDO.(A/S)
:BRUNO NEPOMUCENO E CYSNE
ADV.(A/S)
:RENATA NEPOMUCENO E CYSNE
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA
COMARCA DE SÃO JOSÉ
RECLAMAÇÃO PRONUNCIAMENTO EM PROCESSO EM CURSO
NO SUPREMO OBSERVÂNCIA. A reclamação não é o meio próprio a
lograr-se a eficácia de pronunciamento do Supremo em mandado de
segurança que ainda está em tramitação.
A C Ó R D Ã O
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2186970.
Supremo Tribunal Federal
DJe 21/08/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RCL 9.970 ED-AGR / NÃO INFORMADA
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao
agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação, nos termos
do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro
Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 5 de junho de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2186970.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9.970 ED-AGR / NÃO INFORMADA
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao
agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação, nos termos
do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro
Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 5 de junho de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Relatório
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970 NÃO INFORMADA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MAX FREDERICO HABLITZEL
ADV.(A/S)
:DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS
AGDO.(A/S)
:FERNANDA ISABEL WISSEL
ADV.(A/S)
:ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA
DO
NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA
DO
NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:DAISY EHRHARDT
ADV.(A/S)
:MAURICIO BARROSO GUEDES
AGDO.(A/S)
:CHRISTIAN BEURLEN
ADV.(A/S)
:CHRISTIAN BEURLEN
AGDO.(A/S)
:EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:TIAGO MEDEIROS MENDES
AGDO.(A/S)
:BRUNO NEPOMUCENO E CYSNE
ADV.(A/S)
:RENATA NEPOMUCENO E CYSNE
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA
COMARCA DE SÃO JOSÉ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Max Frederico
Hablitzel, no agravo regimental interposto, volta-se contra este
pronunciamento:
RECLAMAÇÃO
–
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
–
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970 NÃO INFORMADA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MAX FREDERICO HABLITZEL
ADV.(A/S)
:DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS
AGDO.(A/S)
:FERNANDA ISABEL WISSEL
ADV.(A/S)
:ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA
DO
NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA
DO
NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:DAISY EHRHARDT
ADV.(A/S)
:MAURICIO BARROSO GUEDES
AGDO.(A/S)
:CHRISTIAN BEURLEN
ADV.(A/S)
:CHRISTIAN BEURLEN
AGDO.(A/S)
:EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:TIAGO MEDEIROS MENDES
AGDO.(A/S)
:BRUNO NEPOMUCENO E CYSNE
ADV.(A/S)
:RENATA NEPOMUCENO E CYSNE
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA
COMARCA DE SÃO JOSÉ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Max Frederico
Hablitzel, no agravo regimental interposto, volta-se contra este
pronunciamento:
RECLAMAÇÃO
–
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
–
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RCL 9.970 ED-AGR / NÃO INFORMADA
ESCLARECIMENTOS.
1. O reclamante interpôs embargos de declaração à
seguinte decisão por mim proferida:
RECLAMAÇÃO – OBJETO – PROCESSO
EM CURSO NO SUPREMO –
IMPROPRIEDADE.
1. Observa-se como objeto desta reclamação alegado
desrespeito à liminar deferida no Mandado de Segurança
n 28.545/DF, de minha relatoria, ainda em curso nesta
Corte, aguardando o julgamento do regimental.
A medida serve à preservação da competência do
Supremo e da autoridade das respectivas decisões, em
relação às quais se pressupõe que não se encontrem em
andamento, no próprio Tribunal, as ações que as
motivaram. Essa óptica decorre da organicidade e da
dinâmica do Direito instrumental, a direcionar ao máximo
de eficácia do ordenamento jurídico com o mínimo de
atuação judicante, à desburocratização do processo.
Em síntese, tratando-se da concretude de
pronunciamento do Supremo formalizado em processo
que nele ainda está a tramitar, o desrespeito não enseja o
início de mais um processo, emperrando a máquina
judiciária.
2. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.
3. Publiquem.
Aponta a existência de obscuridade na decisão atacada,
argumentando que, ao negar seguimento ao pedido, não foi
explicitado se indeferida a liminar ou negado seguimento à
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 9.970 ED-AGR / NÃO INFORMADA
ESCLARECIMENTOS.
1. O reclamante interpôs embargos de declaração à
seguinte decisão por mim proferida:
RECLAMAÇÃO – OBJETO – PROCESSO
EM CURSO NO SUPREMO –
IMPROPRIEDADE.
1. Observa-se como objeto desta reclamação alegado
desrespeito à liminar deferida no Mandado de Segurança
n 28.545/DF, de minha relatoria, ainda em curso nesta
Corte, aguardando o julgamento do regimental.
A medida serve à preservação da competência do
Supremo e da autoridade das respectivas decisões, em
relação às quais se pressupõe que não se encontrem em
andamento, no próprio Tribunal, as ações que as
motivaram. Essa óptica decorre da organicidade e da
dinâmica do Direito instrumental, a direcionar ao máximo
de eficácia do ordenamento jurídico com o mínimo de
atuação judicante, à desburocratização do processo.
Em síntese, tratando-se da concretude de
pronunciamento do Supremo formalizado em processo
que nele ainda está a tramitar, o desrespeito não enseja o
início de mais um processo, emperrando a máquina
judiciária.
2. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.
3. Publiquem.
Aponta a existência de obscuridade na decisão atacada,
argumentando que, ao negar seguimento ao pedido, não foi
explicitado se indeferida a liminar ou negado seguimento à
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
RCL 9.970 ED-AGR / NÃO INFORMADA
reclamação. Nesse sentido, argumenta que “não é possível
deduzir, a priori, se houve o mero indeferimento do pedido
liminar formulado na presente reclamação (indeferimento da
tutela de urgência pleiteada pela Reclamante) ou, em outra
hipótese, o indeferimento da própria petição inicial, com a
negativa de seguimento à reclamação”.
A parte embargada, apesar de intimada, não apresentou
contrarrazões.
2. Na interposição destes embargos, foram observados os
pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por
profissional da advocacia regularmente constituído, foi
protocolada no prazo assinado em lei.
A obscuridade apontada pelo reclamante não existe, tendo
em vista que se registrou a impropriedade da própria
reclamação. Confiram com o trecho a seguir transcrito:
[...]
[...]tratando-se da concretude de pronunciamento do
Supremo formalizado em processo que nele ainda está a
tramitar, o desrespeito não enseja o início de mais um
processo, emperrando a máquina judiciária.
[...]
3. Ante o quadro, conheço do pedido formulado nos
declaratórios, provendo-o para esclarecer que a decisão
embargada implicou a negativa de seguimento à reclamação.
Sustenta ter sido afastado do exercício das funções desempenhadas
no Ofício de Notas e Protestos de São José/SC, nada obstante estar o Juízo
do local devidamente informado do conteúdo da medida acauteladora
por mim deferida, com o objetivo de suspender a realização do concurso
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2186971.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9.970 ED-AGR / NÃO INFORMADA
reclamação. Nesse sentido, argumenta que “não é possível
deduzir, a priori, se houve o mero indeferimento do pedido
liminar formulado na presente reclamação (indeferimento da
tutela de urgência pleiteada pela Reclamante) ou, em outra
hipótese, o indeferimento da própria petição inicial, com a
negativa de seguimento à reclamação”.
A parte embargada, apesar de intimada, não apresentou
contrarrazões.
2. Na interposição destes embargos, foram observados os
pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por
profissional da advocacia regularmente constituído, foi
protocolada no prazo assinado em lei.
A obscuridade apontada pelo reclamante não existe, tendo
em vista que se registrou a impropriedade da própria
reclamação. Confiram com o trecho a seguir transcrito:
[...]
[...]tratando-se da concretude de pronunciamento do
Supremo formalizado em processo que nele ainda está a
tramitar, o desrespeito não enseja o início de mais um
processo, emperrando a máquina judiciária.
[...]
3. Ante o quadro, conheço do pedido formulado nos
declaratórios, provendo-o para esclarecer que a decisão
embargada implicou a negativa de seguimento à reclamação.
Sustenta ter sido afastado do exercício das funções desempenhadas
no Ofício de Notas e Protestos de São José/SC, nada obstante estar o Juízo
do local devidamente informado do conteúdo da medida acauteladora
por mim deferida, com o objetivo de suspender a realização do concurso
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2186971.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
RCL 9.970 ED-AGR / NÃO INFORMADA
público para ingresso no serviço notarial do Estado, previsto nos Editais
n 84/07 e 11/09, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Insiste em afirmar o cabimento da reclamação e o desrespeito ao ato
do Supremo, relativo à concessão de liminar no Mandado de Segurança
n 28.545/DF. Assevera não ter sido admitido como litisconsorte no
aludido mandado de segurança em razão da impossibilidade de ingresso
no processo após a liminar concedida. Esclarece ter sido impetrado o
Mandado de Segurança n 28.940/DF ante o fato de o Conselho Nacional
de Justiça não haver atendido ao pleito de determinação de observância
da medida acauteladora implementada no Mandado de Segurança n
28.545/DF, cuja decisão foi a seguinte:
[...]
2. Possível descumprimento de liminar do Supremo não se
resolve na seara do Conselho Nacional de Justiça. A Carta da
República prevê instrumental próprio para preservar a
autoridade dos pronunciamentos emanados deste Tribunal – a
reclamação. Mais do que isso, o mencionado Conselho, de
início, observou o fato de a controvérsia estar submetida ao
Judiciário. Não houvesse esses óbices à concessão da liminar,
tem-se, mais, que a impetrante busca sobrepor interinidade a
situação jurídica de quem veio a tomar posse em serventia
mediante aprovação em concurso público. Apenas deixo de
negar seguimento ao pedido em virtude do que tenho
sustentado sobre a necessidade de as impetrações serem
apreciadas pelo Colegiado, por mostrarem-se ações da maior
envergadura.
[...]
Nesse sentido, argumenta ser a reclamação o meio idôneo para
preservar a autoridade do Supremo, não devendo subsistir o
entendimento de que não seria o caso de instaurar novo processo quando
ainda em curso o mandado de segurança.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2186971.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9.970 ED-AGR / NÃO INFORMADA
público para ingresso no serviço notarial do Estado, previsto nos Editais
n 84/07 e 11/09, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Insiste em afirmar o cabimento da reclamação e o desrespeito ao ato
do Supremo, relativo à concessão de liminar no Mandado de Segurança
n 28.545/DF. Assevera não ter sido admitido como litisconsorte no
aludido mandado de segurança em razão da impossibilidade de ingresso
no processo após a liminar concedida. Esclarece ter sido impetrado o
Mandado de Segurança n 28.940/DF ante o fato de o Conselho Nacional
de Justiça não haver atendido ao pleito de determinação de observância
da medida acauteladora implementada no Mandado de Segurança n
28.545/DF, cuja decisão foi a seguinte:
[...]
2. Possível descumprimento de liminar do Supremo não se
resolve na seara do Conselho Nacional de Justiça. A Carta da
República prevê instrumental próprio para preservar a
autoridade dos pronunciamentos emanados deste Tribunal – a
reclamação. Mais do que isso, o mencionado Conselho, de
início, observou o fato de a controvérsia estar submetida ao
Judiciário. Não houvesse esses óbices à concessão da liminar,
tem-se, mais, que a impetrante busca sobrepor interinidade a
situação jurídica de quem veio a tomar posse em serventia
mediante aprovação em concurso público. Apenas deixo de
negar seguimento ao pedido em virtude do que tenho
sustentado sobre a necessidade de as impetrações serem
apreciadas pelo Colegiado, por mostrarem-se ações da maior
envergadura.
[...]
Nesse sentido, argumenta ser a reclamação o meio idôneo para
preservar a autoridade do Supremo, não devendo subsistir o
entendimento de que não seria o caso de instaurar novo processo quando
ainda em curso o mandado de segurança.
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2186971.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
RCL 9.970 ED-AGR / NÃO INFORMADA
A parte agravada, apresentou contraminuta, requerendo o
desprovimento do agravo regimental.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 9.970 ED-AGR / NÃO INFORMADA
A parte agravada, apresentou contraminuta, requerendo o
desprovimento do agravo regimental.
É o relatório.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970 NÃO INFORMADA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça está subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituído. A decisão atacada mediante este recurso foi
publicada no Diário da Justiça eletrônico de 9 de setembro de 2010,
quinta-feira. Excluído tal dia da contagem, o termo final ocorreu no dia 14
imediato, terça-feira. Este recurso veio a ser protocolado em 14 de
setembro e, portanto, dentro do prazo fixado em lei. Conheço.
O objeto desta reclamação é a alegada inobservância da liminar
deferida no Mandado de Segurança n 28.545/DF, de minha relatoria,
ainda em curso no Supremo. O processo está atualmente na Procuradoria
Geral da República, para emissão de parecer.
Como afirmado na decisão agravada, a reclamação é medida
processual que serve à preservação da competência do Supremo e da
autoridade das respectivas decisões, em relação às quais se pressupõe que
não se encontrem em andamento, no próprio Tribunal, as ações que as
motivaram. Na espécie, o descumprimento da medida liminar pode ser
remediado com pedido de providência formalizado no próprio mandado
de segurança, considerada a natureza mandamental da ação
constitucional. O Direito instrumental fornece um arsenal de remédios
jurídicos para afastar a resistência dos agentes públicos – § 5... do artigo
461 do Código de Processo Civil –, os quais dispensam a instauração de
novo processo para que deles se possa abrir mão.
Interpretação diversa só levará a aumento ainda maior do número
de processos em tramitação no Tribunal, em prejuízo à eficiência, à
celeridade e ao direito fundamental à razoável duração.
Ante o quadro, desprovejo o agravo regimental. É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2186972.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970 NÃO INFORMADA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça está subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituído. A decisão atacada mediante este recurso foi
publicada no Diário da Justiça eletrônico de 9 de setembro de 2010,
quinta-feira. Excluído tal dia da contagem, o termo final ocorreu no dia 14
imediato, terça-feira. Este recurso veio a ser protocolado em 14 de
setembro e, portanto, dentro do prazo fixado em lei. Conheço.
O objeto desta reclamação é a alegada inobservância da liminar
deferida no Mandado de Segurança n 28.545/DF, de minha relatoria,
ainda em curso no Supremo. O processo está atualmente na Procuradoria
Geral da República, para emissão de parecer.
Como afirmado na decisão agravada, a reclamação é medida
processual que serve à preservação da competência do Supremo e da
autoridade das respectivas decisões, em relação às quais se pressupõe que
não se encontrem em andamento, no próprio Tribunal, as ações que as
motivaram. Na espécie, o descumprimento da medida liminar pode ser
remediado com pedido de providência formalizado no próprio mandado
de segurança, considerada a natureza mandamental da ação
constitucional. O Direito instrumental fornece um arsenal de remédios
jurídicos para afastar a resistência dos agentes públicos – § 5... do artigo
461 do Código de Processo Civil –, os quais dispensam a instauração de
novo processo para que deles se possa abrir mão.
Interpretação diversa só levará a aumento ainda maior do número
de processos em tramitação no Tribunal, em prejuízo à eficiência, à
celeridade e ao direito fundamental à razoável duração.
Ante o quadro, desprovejo o agravo regimental. É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2186972.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970 NÃO INFORMADA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estou, também, seguindo o
entendimento de que, como o mandado de segurança ainda está em curso
e a reclamação é informada pelo princípio da subsidiariedade, então, tem
de ser no bojo do próprio mandado de segurança.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Será que
precisamos, para impor uma liminar, que se manuseie, pelo critério da
utilidade, necessidade, a reclamação?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Entendo que não, também.
Acompanho.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2235619.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970 NÃO INFORMADA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estou, também, seguindo o
entendimento de que, como o mandado de segurança ainda está em curso
e a reclamação é informada pelo princípio da subsidiariedade, então, tem
de ser no bojo do próprio mandado de segurança.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Será que
precisamos, para impor uma liminar, que se manuseie, pelo critério da
utilidade, necessidade, a reclamação?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Entendo que não, também.
Acompanho.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Notas para o Voto
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970 NÃO INFORMADA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MAX FREDERICO HABLITZEL
ADV.(A/S)
:DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS
AGDO.(A/S)
:FERNANDA ISABEL WISSEL
ADV.(A/S)
:ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA
DO
NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA
DO
NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:DAISY EHRHARDT
ADV.(A/S)
:MAURICIO BARROSO GUEDES
AGDO.(A/S)
:CHRISTIAN BEURLEN
ADV.(A/S)
:CHRISTIAN BEURLEN
AGDO.(A/S)
:EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:TIAGO MEDEIROS MENDES
AGDO.(A/S)
:BRUNO NEPOMUCENO E CYSNE
ADV.(A/S)
:RENATA NEPOMUCENO E CYSNE
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA
COMARCA DE SÃO JOSÉ
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, o
alargamento da ação de reclamação constitucional a cada dia me
surpreende.
Acompanho, integralmente, o eminente Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970 NÃO INFORMADA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MAX FREDERICO HABLITZEL
ADV.(A/S)
:DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS
AGDO.(A/S)
:FERNANDA ISABEL WISSEL
ADV.(A/S)
:ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA
DO
NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA
DO
NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:DAISY EHRHARDT
ADV.(A/S)
:MAURICIO BARROSO GUEDES
AGDO.(A/S)
:CHRISTIAN BEURLEN
ADV.(A/S)
:CHRISTIAN BEURLEN
AGDO.(A/S)
:EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:TIAGO MEDEIROS MENDES
AGDO.(A/S)
:BRUNO NEPOMUCENO E CYSNE
ADV.(A/S)
:RENATA NEPOMUCENO E CYSNE
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA
COMARCA DE SÃO JOSÉ
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, o
alargamento da ação de reclamação constitucional a cada dia me
surpreende.
Acompanho, integralmente, o eminente Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970 NÃO INFORMADA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu acompanho o eminente Relator, tendo em vista as características
deste caso.
Se, eventualmente, fosse uma liminar em ação direta de
inconstitucionalidade, aí, já seria um outro tipo de procedimento e não
caberia; na ação direta, as consequências não têm o caráter mandamental
executório que tem no mandado de segurança. E, aqui, estando no
próprio mandado de segurança o processo subjetivo, não há porque se
adentrar com uma reclamação.
Acompanho o eminente Relator.
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970 NÃO INFORMADA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu acompanho o eminente Relator, tendo em vista as características
deste caso.
Se, eventualmente, fosse uma liminar em ação direta de
inconstitucionalidade, aí, já seria um outro tipo de procedimento e não
caberia; na ação direta, as consequências não têm o caráter mandamental
executório que tem no mandado de segurança. E, aqui, estando no
próprio mandado de segurança o processo subjetivo, não há porque se
adentrar com uma reclamação.
Acompanho o eminente Relator.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197963.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MAX FREDERICO HABLITZEL
ADV.(A/S) : DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS
AGDO.(A/S) : FERNANDA ISABEL WISSEL
ADV.(A/S) : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S) : DAISY EHRHARDT
ADV.(A/S) : MAURICIO BARROSO GUEDES
AGDO.(A/S) : CHRISTIAN BEURLEN
ADV.(A/S) : CHRISTIAN BEURLEN
AGDO.(A/S) : EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA
ADV.(A/S) : TIAGO MEDEIROS MENDES
AGDO.(A/S) : BRUNO NEPOMUCENO E CYSNE
ADV.(A/S) : RENATA NEPOMUCENO E CYSNE
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE SÃO
JOSÉ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2192267
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MAX FREDERICO HABLITZEL
ADV.(A/S) : DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS
AGDO.(A/S) : FERNANDA ISABEL WISSEL
ADV.(A/S) : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S) : DAISY EHRHARDT
ADV.(A/S) : MAURICIO BARROSO GUEDES
AGDO.(A/S) : CHRISTIAN BEURLEN
ADV.(A/S) : CHRISTIAN BEURLEN
AGDO.(A/S) : EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA
ADV.(A/S) : TIAGO MEDEIROS MENDES
AGDO.(A/S) : BRUNO NEPOMUCENO E CYSNE
ADV.(A/S) : RENATA NEPOMUCENO E CYSNE
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE SÃO
JOSÉ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2192267
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 9 . 970",
"RCL",
"RCL 9 . 970",
"Mandado de Segurança n 28 . 545 / DF",
"RCL 9 . 970",
"Mandado de Segurança n 28 . 545 / DF",
"RCL 9 . 970",
"RCL 9 . 970",
"RCL",
"Mandado de Segurança n 28 . 545 / DF",
"Mandado de Segurança n 28 . 545 / DF",
"Mandado",
"Mandado de Segurança n 28 . 545 / DF",
"RCL 9 . 970",
"RCL 9 . 970",
"RECLAMAÇÃO 9 . 970",
"Mandado de Segurança n 28 . 545 / DF",
"RECLAMAÇÃO 9",
"Mandado de Segurança n 28 . 545 / DF",
"RECLAMAÇÃO",
"RECLAMAÇÃO 9 . 970",
"RECLAMAÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 5 . . . do artigo 461 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"FORO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ",
"Brasília",
"Brasília",
"FORO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ",
"FORO",
"FORO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ",
"FORO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"FORO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
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"Brasil",
"Supremo",
"Ofício de",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Ofício de",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Supremo",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Supremo",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Procuradoria Geral da República",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo",
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"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"FORO DA",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"PRIMEIRA TURMA",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MAX FREDERICO HABLITZEL",
"DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS",
"FERNANDA ISABEL WISSEL",
"ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR",
"IRLEY CARLOS SIQUEIRA",
"IRLEY CARLOS SIQUEIRA",
"DAISY EHRHARDT",
"MAURICIO BARROSO GUEDES",
"CHRISTIAN BEURLEN",
"CHRISTIAN BEURLEN",
"EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA",
"TIAGO MEDEIROS MENDES",
"BRUNO NEPOMUCENO",
"RENATA NEPOMUCENO",
"CYSNE",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MAX FREDERICO HABLITZEL",
"DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS",
"FERNANDA ISABEL WISSEL",
"ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR",
"IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA DO NASCIMENTO",
"IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA DO NASCIMENTO",
"DAISY EHRHARDT",
"MAURICIO BARROSO GUEDES",
"CHRISTIAN BEURLEN",
"CHRISTIAN BEURLEN",
"EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA",
"TIAGO MEDEIROS MENDES",
"BRUNO NEPOMUCENO",
"CYSNE",
"RENATA NEPOMUCENO",
"CYSNE",
"MARCO AURÉLIO",
"Max Frederico Hablitzel",
"MARCO AURÉLIO",
"MAX FREDERICO HABLITZEL",
"DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS",
"FERNANDA ISABEL WISSEL",
"ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR",
"IRLEY CARLOS SIQUEIRA",
"IRLEY CARLOS SIQUEIRA",
"DAISY EHRHARDT",
"MAURICIO BARROSO GUEDES",
"CHRISTIAN BEURLEN",
"CHRISTIAN BEURLEN",
"EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA",
"TIAGO MEDEIROS MENDES",
"BRUNO NEPOMUCENO",
"CYSNE",
"RENATA NEPOMUCENO",
"CYSNE",
"MARCO AURÉLIO",
"Max Frederico Hablitzel",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"MAX FREDERICO HABLITZEL",
"DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS",
"FERNANDA ISABEL WISSEL",
"ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR",
"IRLEY CARLOS SIQUEIRA",
"IRLEY CARLOS SIQUEIRA",
"DAISY EHRHARDT",
"MAURICIO BARROSO GUEDES",
"CHRISTIAN BEURLEN",
"CHRISTIAN BEURLEN",
"EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA",
"TIAGO MEDEIROS MENDES",
"BRUNO NEPOMUCENO",
"CYSNE",
"RENATA NEPOMUCENO",
"CYSNE",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"MAX FREDERICO HABLITZEL",
"DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS",
"FERNANDA ISABEL WISSEL",
"ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR",
"IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA DO NASCIMENTO",
"IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA DO NASCIMENTO",
"DAISY EHRHARDT",
"MAURICIO BARROSO GUEDES",
"CHRISTIAN BEURLEN",
"CHRISTIAN BEURLEN",
"EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA",
"TIAGO MEDEIROS MENDES",
"BRUNO NEPOMUCENO",
"CYSNE",
"RENATA NEPOMUCENO",
"CYSNE",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"MAX FREDERICO HABLITZEL",
"DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS",
"FERNANDA ISABEL WISSEL",
"ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR",
"IRLEY CARLOS SIQUEIRA",
"IRLEY CARLOS SIQUEIRA",
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"CHRISTIAN BEURLEN",
"CHRISTIAN BEURLEN",
"EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA",
"TIAGO MEDEIROS MENDES",
"BRUNO NEPOMUCENO",
"CYSNE",
"RENATA NEPOMUCENO",
"CYSNE",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS",
"FERNANDA ISABEL WISSEL",
"ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR",
"IRLEY CARLOS SIQUEIRA",
"IRLEY CARLOS SIQUEIRA",
"DAISY EHRHARDT",
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"CHRISTIAN BEURLEN",
"EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA",
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"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
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"Rosa Weber",
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"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
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"/",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"9 de setembro de 2010",
"quinta",
"-",
"terça",
"-",
"feira",
"14 de setembro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"9 de setembro de 2010",
"terça",
"14 de setembro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
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"06",
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"2012",
"24",
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"08",
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"2001",
"05",
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"06",
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"2012",
"24",
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"08",
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"2001",
"05",
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"06",
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"2012",
"24",
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"08",
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"2001",
"05",
"/",
"06",
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"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"5",
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".",
"2012",
"24",
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"08",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.060 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE FRANCA
ADV.(A/S)
:EDUARDO ANTONIETE CAMPANARO
AGDO.(A/S)
:NOVAFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S)
:JOSIEL GOMES MARTINIANO DE OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO
LEGISLATIVO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS
E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora.
Brasília, 22 de maio de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2138984.
Supremo Tribunal Federal
DJe 08/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.060 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE FRANCA
ADV.(A/S)
:EDUARDO ANTONIETE CAMPANARO
AGDO.(A/S)
:NOVAFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S)
:JOSIEL GOMES MARTINIANO DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 9 de abril de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do
recurso extraordinário interposto pelo Município de Franca/SP contra
julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual concedeu a segurança
pleiteada pela Agravada para suspender a majoração do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU no exercício de 2003.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador José
Gonçalves Rostey afirmou:
Conforme anotado pelo MM. Juiz do feito, o referido processo
legislativo não tramitou de forma regular, especialmente pelo fato de
que houve problema na entrega dos documentos ao Prefeito
Municipal, que deveria ter sido feita pelo Presidente da Câmara
Municipal, problema esse admitido e confessado pela Municipalidade,
assim como o fato de que o documento assinado pelo Sr. Prefeito
somente chegou em Franca no mês de janeiro de 2003, pois este se
encontrava em Goiânia nos dias 30 e 31 de dezembro de 2002.
Também é certo que a publicação não se deu pela circulação do
jornal no dia 31 de dezembro, mas por atabalhoada distribuição de
edição extraordinária impressa aproximadamente às nove horas da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2138985.
Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.060 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE FRANCA
ADV.(A/S)
:EDUARDO ANTONIETE CAMPANARO
AGDO.(A/S)
:NOVAFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S)
:JOSIEL GOMES MARTINIANO DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 9 de abril de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do
recurso extraordinário interposto pelo Município de Franca/SP contra
julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual concedeu a segurança
pleiteada pela Agravada para suspender a majoração do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU no exercício de 2003.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador José
Gonçalves Rostey afirmou:
Conforme anotado pelo MM. Juiz do feito, o referido processo
legislativo não tramitou de forma regular, especialmente pelo fato de
que houve problema na entrega dos documentos ao Prefeito
Municipal, que deveria ter sido feita pelo Presidente da Câmara
Municipal, problema esse admitido e confessado pela Municipalidade,
assim como o fato de que o documento assinado pelo Sr. Prefeito
somente chegou em Franca no mês de janeiro de 2003, pois este se
encontrava em Goiânia nos dias 30 e 31 de dezembro de 2002.
Também é certo que a publicação não se deu pela circulação do
jornal no dia 31 de dezembro, mas por atabalhoada distribuição de
edição extraordinária impressa aproximadamente às nove horas da
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 678.060 AGR / SP
noite, mediante entrega feita por pessoas contratadas para esse fim
vendedores de esquina, ambulantes, vendedores de jornal, na última
hora, através de montagem de ‘esquema especial’, conforme se verifica
do depoimento do dono do jornal (fls. 716-20).
Destarte, não há como se afirmar que os princípios da
publicidade e da anterioridade foram respeitados, o que contamina o
lançamento feito para o IPTU do exercício de 2003.
A questão ora posta já foi analisada em oportunidade anterior,
no julgamento da Apelação Cível n. 833.610-5/1-Franca, relator Des.
Marcondes Machado, onde se concluiu que:
(...) Mas mesmo que se considerasse regular a publicação, é de se
observar que não foi colhida a assinatura do Presidente da Câmara
Municipal ou do Vice-Presidente da Câmara, não havendo também
sanção expressa ou tácita pelo Prefeito Municipal, que, segundo
consta, não se encontrava na cidade no dia de sua publicação, de modo
que, não poder ser considerada promulgada a referida lei, eis que o
processo legislativo não se completou
(...)
Portanto, como anotado no julgado, a Lei Complementar
Municipal n. 49/02 não entrou em vigor diante da existência de
evidentes vícios no processo legislativo e na publicação da mesma, de
forma que o IPTU como lançado para o exercício de 2003 é inexigíve l
(fls. 177-181, grifei).
O Tribunal de origem apreciou a matéria à luz dos fatos e das
provas constantes dos autos.
Decidir de forma diversa demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório. Inviável, pois, o recurso extraordinário. Incide na
espécie a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS -
ISS. 1. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO POR ALÍQUOTAS
FIXAS. LEI MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA DA
ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DO
REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 678.060 AGR / SP
noite, mediante entrega feita por pessoas contratadas para esse fim
vendedores de esquina, ambulantes, vendedores de jornal, na última
hora, através de montagem de ‘esquema especial’, conforme se verifica
do depoimento do dono do jornal (fls. 716-20).
Destarte, não há como se afirmar que os princípios da
publicidade e da anterioridade foram respeitados, o que contamina o
lançamento feito para o IPTU do exercício de 2003.
A questão ora posta já foi analisada em oportunidade anterior,
no julgamento da Apelação Cível n. 833.610-5/1-Franca, relator Des.
Marcondes Machado, onde se concluiu que:
(...) Mas mesmo que se considerasse regular a publicação, é de se
observar que não foi colhida a assinatura do Presidente da Câmara
Municipal ou do Vice-Presidente da Câmara, não havendo também
sanção expressa ou tácita pelo Prefeito Municipal, que, segundo
consta, não se encontrava na cidade no dia de sua publicação, de modo
que, não poder ser considerada promulgada a referida lei, eis que o
processo legislativo não se completou
(...)
Portanto, como anotado no julgado, a Lei Complementar
Municipal n. 49/02 não entrou em vigor diante da existência de
evidentes vícios no processo legislativo e na publicação da mesma, de
forma que o IPTU como lançado para o exercício de 2003 é inexigíve l
(fls. 177-181, grifei).
O Tribunal de origem apreciou a matéria à luz dos fatos e das
provas constantes dos autos.
Decidir de forma diversa demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório. Inviável, pois, o recurso extraordinário. Incide na
espécie a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS -
ISS. 1. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO POR ALÍQUOTAS
FIXAS. LEI MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA DA
ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DO
REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 678.060 AGR / SP
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO (AI 784.491-AgR, de minha relatoria, DJe
6.3.2012).
(...)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 233-235).
2. Publicada essa decisão no DJe de 30.4.2012 (fl. 236), interpõe o
Município de Franca/SP, ora Agravante, em 7.5.2012, tempestivamente,
agravo regimental (fls. 240-250).
3. Alega o Agravante que “não se pretende reanalisar o conjunto fático
probatório, ou seja, a forma com os atos ocorreram (…). O que se pretende é
buscar o entendimento constitucional sobra a matéria e não questionar a forma
como os fatos se desenvolveram” (fl. 242).
Sustenta que “não há controvérsia que o Prefeito sancionou e promulgou a
lei, determinando-se sua publicação. O texto foi encaminhado através de meio
normalmente usado (entrega de disquete na redação do jornal)” (fl. 245).
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o
provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 678.060 AGR / SP
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO (AI 784.491-AgR, de minha relatoria, DJe
6.3.2012).
(...)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 233-235).
2. Publicada essa decisão no DJe de 30.4.2012 (fl. 236), interpõe o
Município de Franca/SP, ora Agravante, em 7.5.2012, tempestivamente,
agravo regimental (fls. 240-250).
3. Alega o Agravante que “não se pretende reanalisar o conjunto fático
probatório, ou seja, a forma com os atos ocorreram (…). O que se pretende é
buscar o entendimento constitucional sobra a matéria e não questionar a forma
como os fatos se desenvolveram” (fl. 242).
Sustenta que “não há controvérsia que o Prefeito sancionou e promulgou a
lei, determinando-se sua publicação. O texto foi encaminhado através de meio
normalmente usado (entrega de disquete na redação do jornal)” (fl. 245).
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o
provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.060 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“Cuida-se de mandado de segurança impetrado por
contribuinte, objetivando a suspensão da majoração do Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU lançado para o exercício de 2003,
sob o fundamento de não ter sido observado o princípio da
anterioridade, visto que a Lei Complementar municipal n. 49/2002,
que o aumentou, não teve sua publicidade no ano de 2002, como
determina a legislação tributária, mas sim no próprio exercício em
que cobrado o tributo, ou seja, o ano de 2003.
(…)
Destarte, não há como se afirmar que os princípios da
publicidade e da anterioridade foram respeitados, o que contamina o
lançamento feito para o IPTU do exercício de 2003.
(…)
‘Inegável, da análise dos autos que houve vícios no processo
legislativo’.
Com efeito, a Lei Complementar n. 49/2002 foi publicada em
jornal local no dia 31 de dezembro de 2002, às 20:25, em segunda
tiragem de jornal, em evidente prejuízo ao princípio da anterioridade.
Mas mesmo que se considerasse regular a publicação, é de se
observar que não foi colhida a assinatura do Presidente da Câmara
Municipal ou do Vice-Presidente da Câmara, não havendo também
sanção expressa ou tácita pelo Prefeito Municipal (...).
Portanto, como anotado no julgado, a Lei Complementar
municipal n. 49/02 não entrou em vigor diante da existência de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.060 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“Cuida-se de mandado de segurança impetrado por
contribuinte, objetivando a suspensão da majoração do Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU lançado para o exercício de 2003,
sob o fundamento de não ter sido observado o princípio da
anterioridade, visto que a Lei Complementar municipal n. 49/2002,
que o aumentou, não teve sua publicidade no ano de 2002, como
determina a legislação tributária, mas sim no próprio exercício em
que cobrado o tributo, ou seja, o ano de 2003.
(…)
Destarte, não há como se afirmar que os princípios da
publicidade e da anterioridade foram respeitados, o que contamina o
lançamento feito para o IPTU do exercício de 2003.
(…)
‘Inegável, da análise dos autos que houve vícios no processo
legislativo’.
Com efeito, a Lei Complementar n. 49/2002 foi publicada em
jornal local no dia 31 de dezembro de 2002, às 20:25, em segunda
tiragem de jornal, em evidente prejuízo ao princípio da anterioridade.
Mas mesmo que se considerasse regular a publicação, é de se
observar que não foi colhida a assinatura do Presidente da Câmara
Municipal ou do Vice-Presidente da Câmara, não havendo também
sanção expressa ou tácita pelo Prefeito Municipal (...).
Portanto, como anotado no julgado, a Lei Complementar
municipal n. 49/02 não entrou em vigor diante da existência de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 678.060 AGR / SP
evidentes vícios no processo legislativo e na publicação da mesma, de
forma que o IPTU como lançado para o exercício de 2003 é inexigível”
(fls. 178-181).
3. Como assentado na decisão agravada, para divergir das instâncias
originárias sobre a existência de vícios no processo legislativo referente à
edição de lei complementar local, que majorou a cobrança de tributo,
seria necessário o reexame de fatos e provas, inadmissível em recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Confira-se o seguinte julgado:
“1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida
à luz da L. municipal 1.680/91: alegada violação do art. 40, §§ 4º e 8º,
da Constituição Federal que decorreria de má aplicação da lei local,
bem como da equivocada avaliação da prova: incidência das Súmulas
280 e 279. 2. Princípio da irretroatividade das leis (CF, art. 5º,
XXXVI): não pode ser invocado pela entidade que a tenha editado:
(Súmula 654). 3. Processo legislativo: vício de iniciativa: ausência,
nos autos, de comprovação de que o dispositivo de lei tido por
inconstitucional fora introduzido no projeto de iniciativa do executivo
por emenda parlamentar, que acarretou aumento de despesa para o
Município. 4. Julgamento nos Tribunais: competência decisória do
Relator, nos termos do art. 557, caput, do C. Pr. Civil. 5. Agravo
regimental: necessidade de impugnação de todos os fundamentos da
decisão agravada: precedentes” (RE 451.827-AgR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 28.4.2006 – grifos
nossos).
E, ainda, a seguinte decisão:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição
federal) interposto de acórdão, proferido por Tribunal de Justiça
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 678.060 AGR / SP
evidentes vícios no processo legislativo e na publicação da mesma, de
forma que o IPTU como lançado para o exercício de 2003 é inexigível”
(fls. 178-181).
3. Como assentado na decisão agravada, para divergir das instâncias
originárias sobre a existência de vícios no processo legislativo referente à
edição de lei complementar local, que majorou a cobrança de tributo,
seria necessário o reexame de fatos e provas, inadmissível em recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Confira-se o seguinte julgado:
“1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida
à luz da L. municipal 1.680/91: alegada violação do art. 40, §§ 4º e 8º,
da Constituição Federal que decorreria de má aplicação da lei local,
bem como da equivocada avaliação da prova: incidência das Súmulas
280 e 279. 2. Princípio da irretroatividade das leis (CF, art. 5º,
XXXVI): não pode ser invocado pela entidade que a tenha editado:
(Súmula 654). 3. Processo legislativo: vício de iniciativa: ausência,
nos autos, de comprovação de que o dispositivo de lei tido por
inconstitucional fora introduzido no projeto de iniciativa do executivo
por emenda parlamentar, que acarretou aumento de despesa para o
Município. 4. Julgamento nos Tribunais: competência decisória do
Relator, nos termos do art. 557, caput, do C. Pr. Civil. 5. Agravo
regimental: necessidade de impugnação de todos os fundamentos da
decisão agravada: precedentes” (RE 451.827-AgR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 28.4.2006 – grifos
nossos).
E, ainda, a seguinte decisão:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição
federal) interposto de acórdão, proferido por Tribunal de Justiça
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 678.060 AGR / SP
estadual, cuja ementa possui o seguinte teor:
‘MANDADO DE SEGURANÇA – IPTU – Lei Complementar
nº 49/2002 que aletrou o valor do metro quadrado dos imóveis
constantes da Planta Genérica de Valores. Existência de vícios formais
no processo legislativo. Matéria sujeita ao princípio da estrita
legalidade. Ausência do chefe do Poder Executivo para a devida
promulgação da lei. Publicação ineficaz. Sentença mantida. Apelação
não provida’ (fls. 1.236)
Alega-se violação do disposto nos arts. 1º, parágrafo único; 5º,
XXXVI; 30, I e III; 66, caput; 84, IV e V, e 150, III, b, da
Constituição federal.
O recurso não merece seguimento.
Verifico que as alegadas ofensas aos arts. 5º, XXXVI; 30, I e III;
66, caput, e 84, IV e V, da Constituição federal nem foram ventiladas
no acórdão recorrido nem foram objeto de embargos de declaração.
Falta-lhes, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e
356/STF).
Ademais, ainda que superado tal óbice, observo que concluir
diversamente do Tribunal de origem demandaria o prévio exame da
legislação local e do quadro fático-probatório, o que é vedado na via
estreita do recurso extraordinário (Súmulas 279, 280 e 636/STF).
Do exposto, nego seguimento ao presente agravo” (AI 837.721,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 1º.3.2011, trânsito em julgado
em 18.4.2011 – grifos nossos).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 678.060 AGR / SP
estadual, cuja ementa possui o seguinte teor:
‘MANDADO DE SEGURANÇA – IPTU – Lei Complementar
nº 49/2002 que aletrou o valor do metro quadrado dos imóveis
constantes da Planta Genérica de Valores. Existência de vícios formais
no processo legislativo. Matéria sujeita ao princípio da estrita
legalidade. Ausência do chefe do Poder Executivo para a devida
promulgação da lei. Publicação ineficaz. Sentença mantida. Apelação
não provida’ (fls. 1.236)
Alega-se violação do disposto nos arts. 1º, parágrafo único; 5º,
XXXVI; 30, I e III; 66, caput; 84, IV e V, e 150, III, b, da
Constituição federal.
O recurso não merece seguimento.
Verifico que as alegadas ofensas aos arts. 5º, XXXVI; 30, I e III;
66, caput, e 84, IV e V, da Constituição federal nem foram ventiladas
no acórdão recorrido nem foram objeto de embargos de declaração.
Falta-lhes, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e
356/STF).
Ademais, ainda que superado tal óbice, observo que concluir
diversamente do Tribunal de origem demandaria o prévio exame da
legislação local e do quadro fático-probatório, o que é vedado na via
estreita do recurso extraordinário (Súmulas 279, 280 e 636/STF).
Do exposto, nego seguimento ao presente agravo” (AI 837.721,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 1º.3.2011, trânsito em julgado
em 18.4.2011 – grifos nossos).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.060
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE FRANCA
ADV.(A/S) : EDUARDO ANTONIETE CAMPANARO
AGDO.(A/S) : NOVAFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : JOSIEL GOMES MARTINIANO DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.060
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE FRANCA
ADV.(A/S) : EDUARDO ANTONIETE CAMPANARO
AGDO.(A/S) : NOVAFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : JOSIEL GOMES MARTINIANO DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2156596
| 2012-05-22T00:00:00
| 2012-06-08T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur210316
|
- Acórdãos citados: RE 451827 AgR, AI 837721 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 20/06/2012, BMB.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Primeira Turma
|
678060
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-MUN LCP-000049 ANO-2002\r\n LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE FRANCA, SP"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 678060 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE FRANCA
ADV.(A/S) : EDUARDO ANTONIETE CAMPANARO
AGDO.(A/S) : NOVAFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : JOSIEL GOMES MARTINIANO DE OLIVEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.060 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE FRANCA
ADV.(A/S)
:EDUARDO ANTONIETE CAMPANARO
AGDO.(A/S)
:NOVAFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S)
:JOSIEL GOMES MARTINIANO DE OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO
LEGISLATIVO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS
E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora.
Brasília, 22 de maio de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
DJe 08/06/2012
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.060 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE FRANCA
ADV.(A/S)
:EDUARDO ANTONIETE CAMPANARO
AGDO.(A/S)
:NOVAFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S)
:JOSIEL GOMES MARTINIANO DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 9 de abril de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do
recurso extraordinário interposto pelo Município de Franca/SP contra
julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual concedeu a segurança
pleiteada pela Agravada para suspender a majoração do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU no exercício de 2003.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador José
Gonçalves Rostey afirmou:
Conforme anotado pelo MM. Juiz do feito, o referido processo
legislativo não tramitou de forma regular, especialmente pelo fato de
que houve problema na entrega dos documentos ao Prefeito
Municipal, que deveria ter sido feita pelo Presidente da Câmara
Municipal, problema esse admitido e confessado pela Municipalidade,
assim como o fato de que o documento assinado pelo Sr. Prefeito
somente chegou em Franca no mês de janeiro de 2003, pois este se
encontrava em Goiânia nos dias 30 e 31 de dezembro de 2002.
Também é certo que a publicação não se deu pela circulação do
jornal no dia 31 de dezembro, mas por atabalhoada distribuição de
edição extraordinária impressa aproximadamente às nove horas da
Supremo Tribunal Federal
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22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.060 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE FRANCA
ADV.(A/S)
:EDUARDO ANTONIETE CAMPANARO
AGDO.(A/S)
:NOVAFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S)
:JOSIEL GOMES MARTINIANO DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 9 de abril de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do
recurso extraordinário interposto pelo Município de Franca/SP contra
julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual concedeu a segurança
pleiteada pela Agravada para suspender a majoração do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU no exercício de 2003.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador José
Gonçalves Rostey afirmou:
Conforme anotado pelo MM. Juiz do feito, o referido processo
legislativo não tramitou de forma regular, especialmente pelo fato de
que houve problema na entrega dos documentos ao Prefeito
Municipal, que deveria ter sido feita pelo Presidente da Câmara
Municipal, problema esse admitido e confessado pela Municipalidade,
assim como o fato de que o documento assinado pelo Sr. Prefeito
somente chegou em Franca no mês de janeiro de 2003, pois este se
encontrava em Goiânia nos dias 30 e 31 de dezembro de 2002.
Também é certo que a publicação não se deu pela circulação do
jornal no dia 31 de dezembro, mas por atabalhoada distribuição de
edição extraordinária impressa aproximadamente às nove horas da
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 678.060 AGR / SP
noite, mediante entrega feita por pessoas contratadas para esse fim
vendedores de esquina, ambulantes, vendedores de jornal, na última
hora, através de montagem de ‘esquema especial’, conforme se verifica
do depoimento do dono do jornal (fls. 716-20).
Destarte, não há como se afirmar que os princípios da
publicidade e da anterioridade foram respeitados, o que contamina o
lançamento feito para o IPTU do exercício de 2003.
A questão ora posta já foi analisada em oportunidade anterior,
no julgamento da Apelação Cível n. 833.610-5/1-Franca, relator Des.
Marcondes Machado, onde se concluiu que:
(...) Mas mesmo que se considerasse regular a publicação, é de se
observar que não foi colhida a assinatura do Presidente da Câmara
Municipal ou do Vice-Presidente da Câmara, não havendo também
sanção expressa ou tácita pelo Prefeito Municipal, que, segundo
consta, não se encontrava na cidade no dia de sua publicação, de modo
que, não poder ser considerada promulgada a referida lei, eis que o
processo legislativo não se completou
(...)
Portanto, como anotado no julgado, a Lei Complementar
Municipal n. 49/02 não entrou em vigor diante da existência de
evidentes vícios no processo legislativo e na publicação da mesma, de
forma que o IPTU como lançado para o exercício de 2003 é inexigíve l
(fls. 177-181, grifei).
O Tribunal de origem apreciou a matéria à luz dos fatos e das
provas constantes dos autos.
Decidir de forma diversa demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório. Inviável, pois, o recurso extraordinário. Incide na
espécie a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS -
ISS. 1. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO POR ALÍQUOTAS
FIXAS. LEI MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA DA
ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DO
REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 678.060 AGR / SP
noite, mediante entrega feita por pessoas contratadas para esse fim
vendedores de esquina, ambulantes, vendedores de jornal, na última
hora, através de montagem de ‘esquema especial’, conforme se verifica
do depoimento do dono do jornal (fls. 716-20).
Destarte, não há como se afirmar que os princípios da
publicidade e da anterioridade foram respeitados, o que contamina o
lançamento feito para o IPTU do exercício de 2003.
A questão ora posta já foi analisada em oportunidade anterior,
no julgamento da Apelação Cível n. 833.610-5/1-Franca, relator Des.
Marcondes Machado, onde se concluiu que:
(...) Mas mesmo que se considerasse regular a publicação, é de se
observar que não foi colhida a assinatura do Presidente da Câmara
Municipal ou do Vice-Presidente da Câmara, não havendo também
sanção expressa ou tácita pelo Prefeito Municipal, que, segundo
consta, não se encontrava na cidade no dia de sua publicação, de modo
que, não poder ser considerada promulgada a referida lei, eis que o
processo legislativo não se completou
(...)
Portanto, como anotado no julgado, a Lei Complementar
Municipal n. 49/02 não entrou em vigor diante da existência de
evidentes vícios no processo legislativo e na publicação da mesma, de
forma que o IPTU como lançado para o exercício de 2003 é inexigíve l
(fls. 177-181, grifei).
O Tribunal de origem apreciou a matéria à luz dos fatos e das
provas constantes dos autos.
Decidir de forma diversa demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório. Inviável, pois, o recurso extraordinário. Incide na
espécie a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS -
ISS. 1. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO POR ALÍQUOTAS
FIXAS. LEI MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA DA
ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DO
REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 678.060 AGR / SP
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO (AI 784.491-AgR, de minha relatoria, DJe
6.3.2012).
(...)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 233-235).
2. Publicada essa decisão no DJe de 30.4.2012 (fl. 236), interpõe o
Município de Franca/SP, ora Agravante, em 7.5.2012, tempestivamente,
agravo regimental (fls. 240-250).
3. Alega o Agravante que “não se pretende reanalisar o conjunto fático
probatório, ou seja, a forma com os atos ocorreram (…). O que se pretende é
buscar o entendimento constitucional sobra a matéria e não questionar a forma
como os fatos se desenvolveram” (fl. 242).
Sustenta que “não há controvérsia que o Prefeito sancionou e promulgou a
lei, determinando-se sua publicação. O texto foi encaminhado através de meio
normalmente usado (entrega de disquete na redação do jornal)” (fl. 245).
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o
provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 678.060 AGR / SP
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO (AI 784.491-AgR, de minha relatoria, DJe
6.3.2012).
(...)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 233-235).
2. Publicada essa decisão no DJe de 30.4.2012 (fl. 236), interpõe o
Município de Franca/SP, ora Agravante, em 7.5.2012, tempestivamente,
agravo regimental (fls. 240-250).
3. Alega o Agravante que “não se pretende reanalisar o conjunto fático
probatório, ou seja, a forma com os atos ocorreram (…). O que se pretende é
buscar o entendimento constitucional sobra a matéria e não questionar a forma
como os fatos se desenvolveram” (fl. 242).
Sustenta que “não há controvérsia que o Prefeito sancionou e promulgou a
lei, determinando-se sua publicação. O texto foi encaminhado através de meio
normalmente usado (entrega de disquete na redação do jornal)” (fl. 245).
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o
provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.060 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“Cuida-se de mandado de segurança impetrado por
contribuinte, objetivando a suspensão da majoração do Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU lançado para o exercício de 2003,
sob o fundamento de não ter sido observado o princípio da
anterioridade, visto que a Lei Complementar municipal n. 49/2002,
que o aumentou, não teve sua publicidade no ano de 2002, como
determina a legislação tributária, mas sim no próprio exercício em
que cobrado o tributo, ou seja, o ano de 2003.
(…)
Destarte, não há como se afirmar que os princípios da
publicidade e da anterioridade foram respeitados, o que contamina o
lançamento feito para o IPTU do exercício de 2003.
(…)
‘Inegável, da análise dos autos que houve vícios no processo
legislativo’.
Com efeito, a Lei Complementar n. 49/2002 foi publicada em
jornal local no dia 31 de dezembro de 2002, às 20:25, em segunda
tiragem de jornal, em evidente prejuízo ao princípio da anterioridade.
Mas mesmo que se considerasse regular a publicação, é de se
observar que não foi colhida a assinatura do Presidente da Câmara
Municipal ou do Vice-Presidente da Câmara, não havendo também
sanção expressa ou tácita pelo Prefeito Municipal (...).
Portanto, como anotado no julgado, a Lei Complementar
municipal n. 49/02 não entrou em vigor diante da existência de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.060 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“Cuida-se de mandado de segurança impetrado por
contribuinte, objetivando a suspensão da majoração do Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU lançado para o exercício de 2003,
sob o fundamento de não ter sido observado o princípio da
anterioridade, visto que a Lei Complementar municipal n. 49/2002,
que o aumentou, não teve sua publicidade no ano de 2002, como
determina a legislação tributária, mas sim no próprio exercício em
que cobrado o tributo, ou seja, o ano de 2003.
(…)
Destarte, não há como se afirmar que os princípios da
publicidade e da anterioridade foram respeitados, o que contamina o
lançamento feito para o IPTU do exercício de 2003.
(…)
‘Inegável, da análise dos autos que houve vícios no processo
legislativo’.
Com efeito, a Lei Complementar n. 49/2002 foi publicada em
jornal local no dia 31 de dezembro de 2002, às 20:25, em segunda
tiragem de jornal, em evidente prejuízo ao princípio da anterioridade.
Mas mesmo que se considerasse regular a publicação, é de se
observar que não foi colhida a assinatura do Presidente da Câmara
Municipal ou do Vice-Presidente da Câmara, não havendo também
sanção expressa ou tácita pelo Prefeito Municipal (...).
Portanto, como anotado no julgado, a Lei Complementar
municipal n. 49/02 não entrou em vigor diante da existência de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2138986.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 678.060 AGR / SP
evidentes vícios no processo legislativo e na publicação da mesma, de
forma que o IPTU como lançado para o exercício de 2003 é inexigível”
(fls. 178-181).
3. Como assentado na decisão agravada, para divergir das instâncias
originárias sobre a existência de vícios no processo legislativo referente à
edição de lei complementar local, que majorou a cobrança de tributo,
seria necessário o reexame de fatos e provas, inadmissível em recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Confira-se o seguinte julgado:
“1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida
à luz da L. municipal 1.680/91: alegada violação do art. 40, §§ 4... e 8...,
da Constituição Federal que decorreria de má aplicação da lei local,
bem como da equivocada avaliação da prova: incidência das Súmulas
280 e 279. 2. Princípio da irretroatividade das leis (Constituição Federal de 1988, art. 5...,
XXXVI): não pode ser invocado pela entidade que a tenha editado:
(Súmula 654). 3. Processo legislativo: vício de iniciativa: ausência,
nos autos, de comprovação de que o dispositivo de lei tido por
inconstitucional fora introduzido no projeto de iniciativa do executivo
por emenda parlamentar, que acarretou aumento de despesa para o
Município. 4. Julgamento nos Tribunais: competência decisória do
Relator, nos termos do art. 557, caput, do C. Pr. Civil. 5. Agravo
regimental: necessidade de impugnação de todos os fundamentos da
decisão agravada: precedentes” (Recurso Extraordinário 451.827-AgR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 28.4.2006 – grifos
nossos).
E, ainda, a seguinte decisão:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição
federal) interposto de acórdão, proferido por Tribunal de Justiça
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 678.060 AGR / SP
evidentes vícios no processo legislativo e na publicação da mesma, de
forma que o IPTU como lançado para o exercício de 2003 é inexigível”
(fls. 178-181).
3. Como assentado na decisão agravada, para divergir das instâncias
originárias sobre a existência de vícios no processo legislativo referente à
edição de lei complementar local, que majorou a cobrança de tributo,
seria necessário o reexame de fatos e provas, inadmissível em recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Confira-se o seguinte julgado:
“1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida
à luz da L. municipal 1.680/91: alegada violação do art. 40, §§ 4... e 8...,
da Constituição Federal que decorreria de má aplicação da lei local,
bem como da equivocada avaliação da prova: incidência das Súmulas
280 e 279. 2. Princípio da irretroatividade das leis (Constituição Federal de 1988, art. 5...,
XXXVI): não pode ser invocado pela entidade que a tenha editado:
(Súmula 654). 3. Processo legislativo: vício de iniciativa: ausência,
nos autos, de comprovação de que o dispositivo de lei tido por
inconstitucional fora introduzido no projeto de iniciativa do executivo
por emenda parlamentar, que acarretou aumento de despesa para o
Município. 4. Julgamento nos Tribunais: competência decisória do
Relator, nos termos do art. 557, caput, do C. Pr. Civil. 5. Agravo
regimental: necessidade de impugnação de todos os fundamentos da
decisão agravada: precedentes” (Recurso Extraordinário 451.827-AgR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 28.4.2006 – grifos
nossos).
E, ainda, a seguinte decisão:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição
federal) interposto de acórdão, proferido por Tribunal de Justiça
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 678.060 AGR / SP
estadual, cuja ementa possui o seguinte teor:
‘MANDADO DE SEGURANÇA – IPTU – Lei Complementar
n 49/2002 que aletrou o valor do metro quadrado dos imóveis
constantes da Planta Genérica de Valores. Existência de vícios formais
no processo legislativo. Matéria sujeita ao princípio da estrita
legalidade. Ausência do chefe do Poder Executivo para a devida
promulgação da lei. Publicação ineficaz. Sentença mantida. Apelação
não provida’ (fls. 1.236)
Alega-se violação do disposto nos arts. 1..., parágrafo único; 5...,
XXXVI; 30, I e III; 66, caput; 84, IV e V, e 150, III, b, da
Constituição federal.
O recurso não merece seguimento.
Verifico que as alegadas ofensas aos arts. 5..., XXXVI; 30, I e III;
66, caput, e 84, IV e V, da Constituição federal nem foram ventiladas
no acórdão recorrido nem foram objeto de embargos de declaração.
Falta-lhes, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal).
Ademais, ainda que superado tal óbice, observo que concluir
diversamente do Tribunal de origem demandaria o prévio exame da
legislação local e do quadro fático-probatório, o que é vedado na via
estreita do recurso extraordinário (Súmulas 279, 280 e 636/Supremo Tribunal Federal).
Do exposto, nego seguimento ao presente agravo” (AI 837.721,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 1....3.2011, trânsito em julgado
em 18.4.2011 – grifos nossos).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 678.060 AGR / SP
estadual, cuja ementa possui o seguinte teor:
‘MANDADO DE SEGURANÇA – IPTU – Lei Complementar
n 49/2002 que aletrou o valor do metro quadrado dos imóveis
constantes da Planta Genérica de Valores. Existência de vícios formais
no processo legislativo. Matéria sujeita ao princípio da estrita
legalidade. Ausência do chefe do Poder Executivo para a devida
promulgação da lei. Publicação ineficaz. Sentença mantida. Apelação
não provida’ (fls. 1.236)
Alega-se violação do disposto nos arts. 1..., parágrafo único; 5...,
XXXVI; 30, I e III; 66, caput; 84, IV e V, e 150, III, b, da
Constituição federal.
O recurso não merece seguimento.
Verifico que as alegadas ofensas aos arts. 5..., XXXVI; 30, I e III;
66, caput, e 84, IV e V, da Constituição federal nem foram ventiladas
no acórdão recorrido nem foram objeto de embargos de declaração.
Falta-lhes, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal).
Ademais, ainda que superado tal óbice, observo que concluir
diversamente do Tribunal de origem demandaria o prévio exame da
legislação local e do quadro fático-probatório, o que é vedado na via
estreita do recurso extraordinário (Súmulas 279, 280 e 636/Supremo Tribunal Federal).
Do exposto, nego seguimento ao presente agravo” (AI 837.721,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 1....3.2011, trânsito em julgado
em 18.4.2011 – grifos nossos).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.060
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE FRANCA
ADV.(A/S) : EDUARDO ANTONIETE CAMPANARO
AGDO.(A/S) : NOVAFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : JOSIEL GOMES MARTINIANO DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.060
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE FRANCA
ADV.(A/S) : EDUARDO ANTONIETE CAMPANARO
AGDO.(A/S) : NOVAFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : JOSIEL GOMES MARTINIANO DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678 . 060",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678 . 060",
"ARE 678 . 060 AGR / SP",
"Apelação Cível n . 833 . 610 - 5 / 1 - Franca",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"SÚMULA N . 279 DO 2 Supremo Tribunal Federal",
"ARE 678 . 060 AGR / SP",
"Apelação Cível n . 833 . 610 - 5 / 1 - Franca",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"SÚMULA N . 279 DO 2 Supremo Tribunal",
"ARE 678 . 060 AGR",
"SÚMULA N . 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 784 . 491 - AgR",
"ARE 678 . 060 AGR",
"SÚMULA N . 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 784 . 491 - AgR",
"AGRAVO 678 . 060",
"ARE 678 . 060 AGR / SP",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 451 . 827 - AgR",
"ARE 678 . 060 AGR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 451 . 827 -",
"Súmulas 282",
"Súmulas 279 , 280 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 837 . 721",
"ARE 678 . 060 AGR /",
"Súmulas 282",
"Súmulas 279 , 280 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 837 . 721"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Municipal n . 49 / 02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Municipal n . 49 / 02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar municipal n . 49 / 2002",
"Lei Complementar n . 49 / 2002",
"Lei Complementar municipal n . 49 / 02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar municipal n . 49 / 2002",
"Lei Complementar n . 49 / 2002",
"Lei Complementar municipal n . 49 / 02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"L",
". municipal 1 . 680 / 91",
"art . 40 , § § 4 . . . e 8 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XXXVI",
"art . 557 , caput , do C . Pr . Civil",
"art",
"102 , III , a , da Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"L",
". municipal 1 . 680 / 91",
"art . 40 , § § 4 . . . e 8 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XXXVI",
"art . 102 , III , a , da Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 49 / 2002",
"arts . 5 . . . , XXXVI ; 30 , I e III ; 66 , caput , e 84 , IV e V , da Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 49 / 2002",
"arts",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"Município de Franca / SP",
"Franca",
"Goiânia",
"SÃO PAULO",
"Município de Franca / SP",
"Franca",
"Goiânia",
"Município de Franca / SP",
"Município de Franca / SP",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE FRANCA",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE FRANCA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"NOVAFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"NOVAFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Câmara Municipal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"NOVAFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Câmara Municipal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Câmara",
"Câmara",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara Municipal",
"Câmara",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Câmara Municipal",
"Câmara",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Câmara Municipal",
"Câmara",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"NOVAFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"NOVAFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"EDUARDO ANTONIETE CAMPANARO",
"JOSIEL GOMES MARTINIANO DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EDUARDO ANTONIETE CAMPANARO",
"JOSIEL GOMES MARTINIANO DE OLIVEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"José Gonçalves Rostey",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EDUARDO ANTONIETE CAMPANARO",
"JOSIEL GOMES MARTINIANO DE OLIVEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"José Gonçalves Rostey",
"Marcondes Machado",
"Marcondes Machado",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EDUARDO ANTONIETE CAMPANARO",
"JOSIEL GOMES MARTINIANO DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EDUARDO ANTONIETE CAMPANARO",
"JOSIEL GOMES MARTINIANO DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"22 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"9 de abril de 2012",
"2003",
"30 e 31 de dezembro de 2002",
"31 de dezembro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"9 de abril de 2012",
"2003",
"janeiro de 2003",
"30 e 31 de dezembro de 2002",
"31 de dezembro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"3",
".",
"2012",
"30",
".",
"4",
".",
"2012",
"7",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"3",
".",
"2012",
"30",
".",
"4",
".",
"2012",
"7",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"2003",
"2002",
"2003",
"2003",
"31 de dezembro de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"2003",
"2002",
"2003",
"2003",
"31 de dezembro de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"28",
".",
"4",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"28",
".",
"4",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"3",
".",
"2011",
"18",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"’",
"1",
".",
".",
".",
".",
"3",
".",
"2011",
"18",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413.815 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS
ADV.(A/S)
:PAULO GORINI MARTIGNAGO
AGDO.(A/S)
:CIA/CARBONÍFERA CATARINENSE
ADV.(A/S)
:CARLOS WENER SALVALAGGIO
AGDO.(A/S)
:CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A
ADV.(A/S)
:JUCELINO ORBEN
AGDO.(A/S)
:COQUE CATARINENSE
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA CARBONÍFERA DE URUSSANGA
ADV.(A/S)
:SANDRO STEINER E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de
explícito prequestionamento. Inadmissibilidade. Competência
legislativa concorrente. Matéria ambiental. Questão a demandar análise
de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente reflexa.
1. Está sedimentado nesta Corte o entendimento de que não se
admite o recurso extraordinário quando ausente o prequestionamento
explícito da matéria constitucional em que fundamentado o apelo.
Precedentes.
2. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência
das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 13/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
RE 413.815 AGR / SC
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de maio de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2147683.
Supremo Tribunal Federal
RE 413.815 AGR / SC
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de maio de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413.815 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS
ADV.(A/S)
:PAULO GORINI MARTIGNAGO
AGDO.(A/S)
:CIA/CARBONÍFERA CATARINENSE
ADV.(A/S)
:CARLOS WENER SALVALAGGIO
AGDO.(A/S)
:CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A
ADV.(A/S)
:JUCELINO ORBEN
AGDO.(A/S)
:COQUE CATARINENSE
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA CARBONÍFERA DE URUSSANGA
ADV.(A/S)
:SANDRO STEINER E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O Ministério Público Federal interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls.
783 a 789), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso
extraordinário (folhas 775 a 765) contra acórdão proferido pela
Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
assim ementado:
‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE.
LEI
MUNICIPAL.
INTERESSE LOCAL. MINERAÇÃO CARBONÍFERA.
1. Cabe ao município legislar supletiva e
concorrentemente sobre meio ambiente quando há
interesse local específico com a preservação de
determinada área, sem que isso importe em revogar ou
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413.815 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS
ADV.(A/S)
:PAULO GORINI MARTIGNAGO
AGDO.(A/S)
:CIA/CARBONÍFERA CATARINENSE
ADV.(A/S)
:CARLOS WENER SALVALAGGIO
AGDO.(A/S)
:CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A
ADV.(A/S)
:JUCELINO ORBEN
AGDO.(A/S)
:COQUE CATARINENSE
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA CARBONÍFERA DE URUSSANGA
ADV.(A/S)
:SANDRO STEINER E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O Ministério Público Federal interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls.
783 a 789), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso
extraordinário (folhas 775 a 765) contra acórdão proferido pela
Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
assim ementado:
‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE.
LEI
MUNICIPAL.
INTERESSE LOCAL. MINERAÇÃO CARBONÍFERA.
1. Cabe ao município legislar supletiva e
concorrentemente sobre meio ambiente quando há
interesse local específico com a preservação de
determinada área, sem que isso importe em revogar ou
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Relatório
RE 413.815 AGR / SC
restringir a proteção ambiental determinada por lei federal
ou estadual. Está, pois, dentro da competência
discricionária do município estabelecer em lei área que
deseja proteger, assim como reduzir a proteção ambiental.
2. Em sendo a mineração carbonífera atividade
potencialmente lesiva ao meio ambiente, devem as
empresas mineradoras se submeterem ao regramento da
Lei nº 4.771/65 antes de iniciarem esse tipo de atividade,
ou de paralisarem aquelas eventualmente iniciadas e que
não atendem essa norma.
3. Apelação parcialmente provida’ (folha 734).
Interpostos embargos de declaração (folhas 739 a 741),
foram rejeitados (folhas 743 a 751).
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’ do
permissivo constitucional, contra alegada contrariedade aos
artigos 30, inciso I, 225, § 1º, inciso III, e 225, § 4º, da
Constituição Federal, em razão de ter sido rejeitada sua
pretensão no sentido de que fosse reconhecida,
incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei nº 1.138/96, do
Município de Siderópolis (SC).
Processado sem contrarrazões, o recurso foi admitido, na
origem (folha 767), o que ensejou a subida dos autos a esta
Corte.
Por fim, o parecer da douta Procuradoria-Geral da
República é pelo provimento do recurso (folhas 774 a 776).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de
declaração foi publicado em 14/5/03, conforme expresso na
certidão de folha 752, não sendo exigível a demonstração da
existência de repercussão geral das questões constitucionais
trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar, não devendo o
presente recurso sequer ser conhecido, pois os dispositivos
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RE 413.815 AGR / SC
restringir a proteção ambiental determinada por lei federal
ou estadual. Está, pois, dentro da competência
discricionária do município estabelecer em lei área que
deseja proteger, assim como reduzir a proteção ambiental.
2. Em sendo a mineração carbonífera atividade
potencialmente lesiva ao meio ambiente, devem as
empresas mineradoras se submeterem ao regramento da
Lei nº 4.771/65 antes de iniciarem esse tipo de atividade,
ou de paralisarem aquelas eventualmente iniciadas e que
não atendem essa norma.
3. Apelação parcialmente provida’ (folha 734).
Interpostos embargos de declaração (folhas 739 a 741),
foram rejeitados (folhas 743 a 751).
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’ do
permissivo constitucional, contra alegada contrariedade aos
artigos 30, inciso I, 225, § 1º, inciso III, e 225, § 4º, da
Constituição Federal, em razão de ter sido rejeitada sua
pretensão no sentido de que fosse reconhecida,
incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei nº 1.138/96, do
Município de Siderópolis (SC).
Processado sem contrarrazões, o recurso foi admitido, na
origem (folha 767), o que ensejou a subida dos autos a esta
Corte.
Por fim, o parecer da douta Procuradoria-Geral da
República é pelo provimento do recurso (folhas 774 a 776).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de
declaração foi publicado em 14/5/03, conforme expresso na
certidão de folha 752, não sendo exigível a demonstração da
existência de repercussão geral das questões constitucionais
trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar, não devendo o
presente recurso sequer ser conhecido, pois os dispositivos
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Relatório
RE 413.815 AGR / SC
constitucionais indicados como violados no recurso
extraordinário carecem do necessário prequestionamento,
sendo certo que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem
não cuidou explicitamente das referidas normas, nem mesmo
depois de interpostos embargos de declaração, para sanar essa
eventual omissão. Incide, na espécie, a Súmula nº 282 desta
Corte.
Quanto a tal aspecto, convém assinalar que, muito embora
a decisão em tela tenha feito breve menção a uma das normas
constitucionais ora apontadas como violadas, o certo é que tal
referência, porque por demais singela, in verbis: ‘(...)Ocorre que
as competências legislativas do município caracterizam-se pelo
princípio da predominância do interesse local, conforme art. 30, I, da
CF/88, ou então pelo caráter suplementar com relação à legislação
federal e estadual, consoante inciso segundo do mesmo artigo
constitucional. No caso dos autos, o município de Siderópolis acabou
por editar leis de preservação ambiental supletivamente à legislação
federal e estadual sobre o mesmo tema, vale dizer, sem conflitar com
elas, isto é, apenas reforçando o interesse local específico sobre
determinadas áreas, sem revogar ou contrariar a legislação que lhe é
superior sobre o mesmo tema. É que, embora dispor a respeito das
áreas de preservação permanente seja do interesse local, não deixa de
ser também do estadual e nacional. E em virtude dessa preocupação
recíproca em proteger tais áreas, até porque o art. 23 da CF/88 já diz
ser da competência comum das três esferas do governo proteger o meio
ambiente, foi editada a Lei 4.771/65, instituindo o novo Código
Florestal. Posteriormente, a lei municipal 1080/95 veio apenas reiterar
a letra da lei federal já existente, uma vez que, mesmo sem a sua
edição pelo município, as áreas consideradas de preservação
permanente pelo Código Florestal seriam resguardadas de toda
atividade nociva. A competência municipal suplementar prevista no
inc. II do art. 30 deve ser usada quando houver necessidade de suprir
as omissões e lacunas da legislação federal e estadual, para ajustá-las a
peculiaridades locais. No caso, as leis editadas não eram necessárias
para suprir aspecto algum das já existentes, motivo que apenas as fez
repetir dispositivos da lei federal. Desta forma, quando,
3
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RE 413.815 AGR / SC
constitucionais indicados como violados no recurso
extraordinário carecem do necessário prequestionamento,
sendo certo que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem
não cuidou explicitamente das referidas normas, nem mesmo
depois de interpostos embargos de declaração, para sanar essa
eventual omissão. Incide, na espécie, a Súmula nº 282 desta
Corte.
Quanto a tal aspecto, convém assinalar que, muito embora
a decisão em tela tenha feito breve menção a uma das normas
constitucionais ora apontadas como violadas, o certo é que tal
referência, porque por demais singela, in verbis: ‘(...)Ocorre que
as competências legislativas do município caracterizam-se pelo
princípio da predominância do interesse local, conforme art. 30, I, da
CF/88, ou então pelo caráter suplementar com relação à legislação
federal e estadual, consoante inciso segundo do mesmo artigo
constitucional. No caso dos autos, o município de Siderópolis acabou
por editar leis de preservação ambiental supletivamente à legislação
federal e estadual sobre o mesmo tema, vale dizer, sem conflitar com
elas, isto é, apenas reforçando o interesse local específico sobre
determinadas áreas, sem revogar ou contrariar a legislação que lhe é
superior sobre o mesmo tema. É que, embora dispor a respeito das
áreas de preservação permanente seja do interesse local, não deixa de
ser também do estadual e nacional. E em virtude dessa preocupação
recíproca em proteger tais áreas, até porque o art. 23 da CF/88 já diz
ser da competência comum das três esferas do governo proteger o meio
ambiente, foi editada a Lei 4.771/65, instituindo o novo Código
Florestal. Posteriormente, a lei municipal 1080/95 veio apenas reiterar
a letra da lei federal já existente, uma vez que, mesmo sem a sua
edição pelo município, as áreas consideradas de preservação
permanente pelo Código Florestal seriam resguardadas de toda
atividade nociva. A competência municipal suplementar prevista no
inc. II do art. 30 deve ser usada quando houver necessidade de suprir
as omissões e lacunas da legislação federal e estadual, para ajustá-las a
peculiaridades locais. No caso, as leis editadas não eram necessárias
para suprir aspecto algum das já existentes, motivo que apenas as fez
repetir dispositivos da lei federal. Desta forma, quando,
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Relatório
RE 413.815 AGR / SC
posteriormente, a Lei 1.138/96 restringiu as áreas de proteção
ambiental, não atentou contra qualquer artigo do Código Florestal, o
qual continua em plena vigência e dando o suporte necessário para
que as áreas ambientais que devam ser preservadas continuem imunes
a quaisquer tipos de exploração’ (folha 731) não tem o condão de
preencher o requisito do prequestionamento, a viabilizar a
análise do recurso extremo.
No sentido dessa conclusão, cite-se o seguinte trecho do
voto proferido pelo eminente Ministro Celso de Mello, nos
autos do RE nº 294.267/RJ-AgR, Segunda Turma, DJ de 4/3/05,
que bem aborda a questão:
‘(...)
Impende advertir, neste ponto, na linha da
orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal
Federal, que o recurso extraordinário apenas deve ser
apreciado nos estritos limites temáticos em que a
controvérsia constitucional for examinada pelo Tribunal ‘a
quo’ sem possibilidade de aplicação do princípio ‘jura
novit curia’ (RTJ 173/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
‘Não se aplica ao julgamento do recurso
extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, o
princípio ‘jura novit curia’ (...)’ (RTJ 147/994-995, Rel.
Min. CELSO DE MELLO).
‘No exame do recurso extraordinário, no
Supremo Tribunal Federal, não é aplicável o
princípio ‘jura novit curia’ (...)’ (RE 99.978-ED/PR,
Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – grifei).
Isso significa, portanto, que a atividade jurisdicional
desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de
recurso extraordinário,
apresenta-se essencialmente
limitada pela matéria constitucional, desde que esta, além
de suscitada nas razões recursais deduzidas pela parte
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 413.815 AGR / SC
posteriormente, a Lei 1.138/96 restringiu as áreas de proteção
ambiental, não atentou contra qualquer artigo do Código Florestal, o
qual continua em plena vigência e dando o suporte necessário para
que as áreas ambientais que devam ser preservadas continuem imunes
a quaisquer tipos de exploração’ (folha 731) não tem o condão de
preencher o requisito do prequestionamento, a viabilizar a
análise do recurso extremo.
No sentido dessa conclusão, cite-se o seguinte trecho do
voto proferido pelo eminente Ministro Celso de Mello, nos
autos do RE nº 294.267/RJ-AgR, Segunda Turma, DJ de 4/3/05,
que bem aborda a questão:
‘(...)
Impende advertir, neste ponto, na linha da
orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal
Federal, que o recurso extraordinário apenas deve ser
apreciado nos estritos limites temáticos em que a
controvérsia constitucional for examinada pelo Tribunal ‘a
quo’ sem possibilidade de aplicação do princípio ‘jura
novit curia’ (RTJ 173/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
‘Não se aplica ao julgamento do recurso
extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, o
princípio ‘jura novit curia’ (...)’ (RTJ 147/994-995, Rel.
Min. CELSO DE MELLO).
‘No exame do recurso extraordinário, no
Supremo Tribunal Federal, não é aplicável o
princípio ‘jura novit curia’ (...)’ (RE 99.978-ED/PR,
Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – grifei).
Isso significa, portanto, que a atividade jurisdicional
desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de
recurso extraordinário,
apresenta-se essencialmente
limitada pela matéria constitucional, desde que esta, além
de suscitada nas razões recursais deduzidas pela parte
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
Relatório
RE 413.815 AGR / SC
recorrente (RTJ 90/516, v.g.), tenha sido efetivamente
prequestionada (debatida, portanto, de modo expresso,
pelo acórdão recorrido).
Somente os temas de direito constitucional versados
no acórdão impugnado (e igualmente veiculados no
recurso
extraordinário
interposto)
revelar-se-ão
suscetíveis de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal,
cujo julgamento, no entanto, não poderá ‘exceder os
limites da devolução, apreciando questões não ventiladas
na decisão recorrida (...)’ (ADA PELLEGRINI GRINOVER,
ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO E ANTONIO
SCARANCE FERNANDES, ‘Recursos no Processo Penal’
p. 298, item n. 196, 1996, RT).’
Como se não bastasse, eventual análise acerca da alegada
violação dos princípios constitucionais objetos do presente
recurso demandaria o necessário reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que se mostra de inviável
ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que
dispõe a Súmula 279 do STF.
De fato, conforme consta do acórdão recorrido, in verbis:
‘(...)
Ressalte-se que, haveria vício na Lei nº 1.138/95 se ela
tivesse afirmado que as nascentes de rios e olhos d’água,
lençóis freáticos, vegetação remanescente de mata
atlântica existentes no município de Siderópolis não eram
mais áreas de preservação permanente, pois, nesse caso,
ela estaria violando dispositivos da lei federal em vigor.
Porém, não foi isso que o diploma municipal determinou,
não havendo razão para declaração incidental de
inconstitucionalidade, ou sucessivamente, ilegalidade,
como requer o apelante.
2. O apelante postula, também, a condenação das
empresas carboníferas à obrigação de não fazer para que
não sejam iniciadas atividades de extração nas referidas
5
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RE 413.815 AGR / SC
recorrente (RTJ 90/516, v.g.), tenha sido efetivamente
prequestionada (debatida, portanto, de modo expresso,
pelo acórdão recorrido).
Somente os temas de direito constitucional versados
no acórdão impugnado (e igualmente veiculados no
recurso
extraordinário
interposto)
revelar-se-ão
suscetíveis de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal,
cujo julgamento, no entanto, não poderá ‘exceder os
limites da devolução, apreciando questões não ventiladas
na decisão recorrida (...)’ (ADA PELLEGRINI GRINOVER,
ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO E ANTONIO
SCARANCE FERNANDES, ‘Recursos no Processo Penal’
p. 298, item n. 196, 1996, RT).’
Como se não bastasse, eventual análise acerca da alegada
violação dos princípios constitucionais objetos do presente
recurso demandaria o necessário reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que se mostra de inviável
ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que
dispõe a Súmula 279 do STF.
De fato, conforme consta do acórdão recorrido, in verbis:
‘(...)
Ressalte-se que, haveria vício na Lei nº 1.138/95 se ela
tivesse afirmado que as nascentes de rios e olhos d’água,
lençóis freáticos, vegetação remanescente de mata
atlântica existentes no município de Siderópolis não eram
mais áreas de preservação permanente, pois, nesse caso,
ela estaria violando dispositivos da lei federal em vigor.
Porém, não foi isso que o diploma municipal determinou,
não havendo razão para declaração incidental de
inconstitucionalidade, ou sucessivamente, ilegalidade,
como requer o apelante.
2. O apelante postula, também, a condenação das
empresas carboníferas à obrigação de não fazer para que
não sejam iniciadas atividades de extração nas referidas
5
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Relatório
RE 413.815 AGR / SC
áreas e sejam paralisadas as porventura já existentes. Tal
pedido deve ser atendido em parte, com fundamento na
lei federal 4.771/65. É que, conforme já explicitado acima,
tal diploma legal está em plena vigência, servindo de
amparo para que as áreas existentes no município de
Siderópolis enquadráveis em seu art. 2º sejam poupadas
das atividades das mineradoras, justamente por nunca
terem elas deixado de ser de proteção permanente.
3. Quanto à fiscalização do cumprimento da
obrigação de não fazer imposta às empresas, tenho que
inviável o pedido do Ministério Público Federal em face
do município de Siderópolis. É que tal fiscalização é de
competência de órgãos ambientais, como o IBAMA e a
FATMA, os quais, antes de ser iniciada qualquer atividade
de mineração devem aprovar os projetos apresentados
pelas empresas, onde são realizados estudos de impacto
ambiental, nos termos exigidos pelo art. 225, IV, da Carta
Magna. Tanto é que, em seu apelo, o MPF informa que ‘a
própria Fundação Estadual do Meio Ambiente, quando da
concessão da licença ambiental à ré Companhia
Carbonífera de Urussanga – após ultrapassada a questão
legislativa municipal, com a promulgação da lei em
discussão – identificou áreas que não poderiam em
absoluto ser mineradas, e que ficaram expressamente
excluídas, por isso, do todo a ser explorado.’
O IBAMA e a FATMA não são réus neste processo,
razão pura e simples pela qual não pode ser expedido
comando jurisdicional determinando esta ou aquela
providência em matéria de preservação ambiental, o
mesmo não ocorrendo com as empresas carboníferas rés
que deverão atender a legislação pertinente na
implantação ou continuação de projetos potencialmente
lesivos ao meio ambiente.
Dada a especialidade do caso e considerando que a
ação é apenas parcialmente procedente entendo por não
arbitrar sucumbência.
6
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áreas e sejam paralisadas as porventura já existentes. Tal
pedido deve ser atendido em parte, com fundamento na
lei federal 4.771/65. É que, conforme já explicitado acima,
tal diploma legal está em plena vigência, servindo de
amparo para que as áreas existentes no município de
Siderópolis enquadráveis em seu art. 2º sejam poupadas
das atividades das mineradoras, justamente por nunca
terem elas deixado de ser de proteção permanente.
3. Quanto à fiscalização do cumprimento da
obrigação de não fazer imposta às empresas, tenho que
inviável o pedido do Ministério Público Federal em face
do município de Siderópolis. É que tal fiscalização é de
competência de órgãos ambientais, como o IBAMA e a
FATMA, os quais, antes de ser iniciada qualquer atividade
de mineração devem aprovar os projetos apresentados
pelas empresas, onde são realizados estudos de impacto
ambiental, nos termos exigidos pelo art. 225, IV, da Carta
Magna. Tanto é que, em seu apelo, o MPF informa que ‘a
própria Fundação Estadual do Meio Ambiente, quando da
concessão da licença ambiental à ré Companhia
Carbonífera de Urussanga – após ultrapassada a questão
legislativa municipal, com a promulgação da lei em
discussão – identificou áreas que não poderiam em
absoluto ser mineradas, e que ficaram expressamente
excluídas, por isso, do todo a ser explorado.’
O IBAMA e a FATMA não são réus neste processo,
razão pura e simples pela qual não pode ser expedido
comando jurisdicional determinando esta ou aquela
providência em matéria de preservação ambiental, o
mesmo não ocorrendo com as empresas carboníferas rés
que deverão atender a legislação pertinente na
implantação ou continuação de projetos potencialmente
lesivos ao meio ambiente.
Dada a especialidade do caso e considerando que a
ação é apenas parcialmente procedente entendo por não
arbitrar sucumbência.
6
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Relatório
RE 413.815 AGR / SC
Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação
para determinar que as rés não iniciem qualquer atividade
nas áreas do município de Siderópolis consideradas de
proteção permanente pela Lei 4.771/65 bem como para
que paralisem as porventura já iniciadas’ (folhas 731 a
732).
E, ainda, para a adequada perquirição da suposta violação
dos referidos preceitos constitucionais, mister seria uma detida
análise de diversas normas de inúmeras legislações utilizadas
na fundamentação da decisão recorrida, o que se mostra de
insuscetível realização, no âmbito de um recurso como o
presente.
Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes:
‘1. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na
legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso
extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal,
se existente, se daria de maneira reflexa.
2. Decidir de maneira diferente do que deliberado
pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e
provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3.
Agravo regimental improvido’ (RE nº 544.373/ES-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
7/8/09).
‘Concurso público. Nomeação de candidato.
Inobservância da ordem de classificação. Preterição.
Reexame dos documentos e fatos que deram ensejo à
causa. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo
regimental não provido’ (RE nº 377.291/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 7/10/05).
‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar
os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso
7
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Supremo Tribunal Federal
RE 413.815 AGR / SC
Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação
para determinar que as rés não iniciem qualquer atividade
nas áreas do município de Siderópolis consideradas de
proteção permanente pela Lei 4.771/65 bem como para
que paralisem as porventura já iniciadas’ (folhas 731 a
732).
E, ainda, para a adequada perquirição da suposta violação
dos referidos preceitos constitucionais, mister seria uma detida
análise de diversas normas de inúmeras legislações utilizadas
na fundamentação da decisão recorrida, o que se mostra de
insuscetível realização, no âmbito de um recurso como o
presente.
Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes:
‘1. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na
legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso
extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal,
se existente, se daria de maneira reflexa.
2. Decidir de maneira diferente do que deliberado
pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e
provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3.
Agravo regimental improvido’ (RE nº 544.373/ES-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
7/8/09).
‘Concurso público. Nomeação de candidato.
Inobservância da ordem de classificação. Preterição.
Reexame dos documentos e fatos que deram ensejo à
causa. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo
regimental não provido’ (RE nº 377.291/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 7/10/05).
‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar
os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso
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Relatório
RE 413.815 AGR / SC
extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de
dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada
nas razões de apelação ou mesmo em embargos
declaratórios. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI nº 491.543/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL. CONCESSÃO DE
JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE
PROVAS (SÚMULA 279). PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
nº 634.408/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento do tema do artigo 5º, XXXV, da
Constituição Federal: controvérsia sobre concessão ou não
de benefício da justiça gratuita, que envolve reexame de
prova e da legislação infraconstitucional pertinente: a
alegada ofensa à Constituição, se ocorresse, seria reflexa
ou indireta, que não viabiliza o RE: incidência das
Súmulas 282 e 356, 279 e, mutatis mutandis, do princípio
da Súmula 636’ (AI nº 656.345/RJ–AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 31/8/07).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
GRATUIDADE
DA JUSTIÇA.
BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE NA LEI Nº
1.060/50. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. 1. Controvérsia acerca da concessão do benefício
da justiça gratuita, com fundamento na Lei nº 1.060/50.
Circunstância em que eventual ofensa à Constituição
Federal ocorreria de forma indireta. 2. A reforma do
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extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de
dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada
nas razões de apelação ou mesmo em embargos
declaratórios. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI nº 491.543/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL. CONCESSÃO DE
JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE
PROVAS (SÚMULA 279). PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
nº 634.408/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento do tema do artigo 5º, XXXV, da
Constituição Federal: controvérsia sobre concessão ou não
de benefício da justiça gratuita, que envolve reexame de
prova e da legislação infraconstitucional pertinente: a
alegada ofensa à Constituição, se ocorresse, seria reflexa
ou indireta, que não viabiliza o RE: incidência das
Súmulas 282 e 356, 279 e, mutatis mutandis, do princípio
da Súmula 636’ (AI nº 656.345/RJ–AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 31/8/07).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
GRATUIDADE
DA JUSTIÇA.
BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE NA LEI Nº
1.060/50. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. 1. Controvérsia acerca da concessão do benefício
da justiça gratuita, com fundamento na Lei nº 1.060/50.
Circunstância em que eventual ofensa à Constituição
Federal ocorreria de forma indireta. 2. A reforma do
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Relatório
RE 413.815 AGR / SC
acórdão recorrido depende do reexame da matéria fático-
probatória. Incidência do óbice da Súmula 279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº
338.101/RN-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Maurício Corrêa, DJ de 15/2/02).
Ante o exposto, não conheço do recurso.”
Sustenta o agravante que “o Tribunal de origem, para concluir pela
inexistência de conflito da lei municipal com a lei federal de proteção do meio
ambiente, necessitou examinar os artigos 23 e 30, I, da CF/88, que tratam da
competência supletiva e exclusiva dos municípios, o que evidencia o
prequestionamento do tema e o caráter direto da lesão constitucional” (fl. 794).
Aduz que “a seara em questão não é probatória, mas normativa, haja vista
que se discute, diante das competências constitucionais concorrentes, a
possibilidade de a Lei Municipal nº 1.080/85, mais benéfica à área de proteção
ambiental dos mananciais do Rio Sangão, Sant’Ana e outros resquícios de Mata
Atlântica, cujo âmbito de proteção ambiental era 40% superior ao estatuído por
lei federal, ser revogado pela Lei Municipal nº 1.138/96, menos benéfica” (fl.
797).
Afirma que “não há que se falar em ofensa reflexa, vislumbrando-se a
presença da densidade constitucional, que, in casu, viceja nos efeitos deletérios
da Lei Municipal nº 1.138/96, afrontando a ordem magna dos artigos 30, inciso
I, 225, caput, § 1º, inciso III e IV, e § 4º (...)” (fl. 797).
É o relatório.
9
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Supremo Tribunal Federal
RE 413.815 AGR / SC
acórdão recorrido depende do reexame da matéria fático-
probatória. Incidência do óbice da Súmula 279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº
338.101/RN-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Maurício Corrêa, DJ de 15/2/02).
Ante o exposto, não conheço do recurso.”
Sustenta o agravante que “o Tribunal de origem, para concluir pela
inexistência de conflito da lei municipal com a lei federal de proteção do meio
ambiente, necessitou examinar os artigos 23 e 30, I, da CF/88, que tratam da
competência supletiva e exclusiva dos municípios, o que evidencia o
prequestionamento do tema e o caráter direto da lesão constitucional” (fl. 794).
Aduz que “a seara em questão não é probatória, mas normativa, haja vista
que se discute, diante das competências constitucionais concorrentes, a
possibilidade de a Lei Municipal nº 1.080/85, mais benéfica à área de proteção
ambiental dos mananciais do Rio Sangão, Sant’Ana e outros resquícios de Mata
Atlântica, cujo âmbito de proteção ambiental era 40% superior ao estatuído por
lei federal, ser revogado pela Lei Municipal nº 1.138/96, menos benéfica” (fl.
797).
Afirma que “não há que se falar em ofensa reflexa, vislumbrando-se a
presença da densidade constitucional, que, in casu, viceja nos efeitos deletérios
da Lei Municipal nº 1.138/96, afrontando a ordem magna dos artigos 30, inciso
I, 225, caput, § 1º, inciso III e IV, e § 4º (...)” (fl. 797).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413.815 SANTA CATARINA
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não merece prosperar o inconformismo.
Conforme expresso na decisão agravada, não ocorreu o devido
prequestionamento das normas constitucionais tidas por violadas, nas
quais se teria fundamentado o recurso extraordinário, sendo certo que
apenas uma delas foi objeto de breve referência pelo acórdão regional, o
que a tanto não equivale.
Nesse sentido, a jurisprudência atualizada deste Tribunal:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. A razão do prequestionamento
haver o cotejo para concluir-se pelo enquadramento do
extraordinário no permissivo que lhe é próprio direciona à
adoção, na origem, de entendimento expresso sobre o texto
constitucional tido como inobservado. Descabe agasalhar o
prequestionamento implícito” (RE nº 177.048-AgR, Relator Min.
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 9/2/11).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº
12.322/2010) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS
-
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE
- RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do
litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o
acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de
prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a
utilização do recurso extraordinário. - A situação de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente,
não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413.815 SANTA CATARINA
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não merece prosperar o inconformismo.
Conforme expresso na decisão agravada, não ocorreu o devido
prequestionamento das normas constitucionais tidas por violadas, nas
quais se teria fundamentado o recurso extraordinário, sendo certo que
apenas uma delas foi objeto de breve referência pelo acórdão regional, o
que a tanto não equivale.
Nesse sentido, a jurisprudência atualizada deste Tribunal:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. A razão do prequestionamento
haver o cotejo para concluir-se pelo enquadramento do
extraordinário no permissivo que lhe é próprio direciona à
adoção, na origem, de entendimento expresso sobre o texto
constitucional tido como inobservado. Descabe agasalhar o
prequestionamento implícito” (RE nº 177.048-AgR, Relator Min.
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 9/2/11).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº
12.322/2010) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS
-
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE
- RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do
litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o
acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de
prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a
utilização do recurso extraordinário. - A situação de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente,
não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 413.815 AGR / SC
extraordinária” (ARE nº 646.071/RN-AgR, Relator o Ministro
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 24/4/12).
“(...)
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente” (RE nº
394.618/RS-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe de 16/2/12).
Como se não bastasse, também é certo que, para a efetiva verificação
das referidas violações constitucionais em tela, seria imprescindível a
análise das normas e das legislações infraconstitucionais em que
embasada a decisão regional (e mesmo o recurso extraordinário), bem
como dos fatos e das provas dos autos, algo de insuscetível ocorrência
nesta via extraordinária.
De fato, a controvérsia em debate nestes autos refere-se à
possibilidade de edição de lei municipal para redefinir os limites de área
de proteção ambiental anteriormente definidos por outra Lei Municipal.
Entendeu o agravante que isso não seria possível, pois, muito
embora o município detivesse competência para editar essa lei, não
poderia ele diminuir o tamanho da referida área, pois isso extrapolaria o
interesse simplesmente local que legitimaria essa atuação.
Constata-se, assim, que o próprio agravante reconheceu que o
município deteria, em princípio, competência para a edição dessa lei, a
afastar, destarte, a alegada vulneração à norma do art. 30, inciso I, da
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 413.815 AGR / SC
extraordinária” (ARE nº 646.071/RN-AgR, Relator o Ministro
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 24/4/12).
“(...)
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente” (RE nº
394.618/RS-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe de 16/2/12).
Como se não bastasse, também é certo que, para a efetiva verificação
das referidas violações constitucionais em tela, seria imprescindível a
análise das normas e das legislações infraconstitucionais em que
embasada a decisão regional (e mesmo o recurso extraordinário), bem
como dos fatos e das provas dos autos, algo de insuscetível ocorrência
nesta via extraordinária.
De fato, a controvérsia em debate nestes autos refere-se à
possibilidade de edição de lei municipal para redefinir os limites de área
de proteção ambiental anteriormente definidos por outra Lei Municipal.
Entendeu o agravante que isso não seria possível, pois, muito
embora o município detivesse competência para editar essa lei, não
poderia ele diminuir o tamanho da referida área, pois isso extrapolaria o
interesse simplesmente local que legitimaria essa atuação.
Constata-se, assim, que o próprio agravante reconheceu que o
município deteria, em princípio, competência para a edição dessa lei, a
afastar, destarte, a alegada vulneração à norma do art. 30, inciso I, da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 413.815 AGR / SC
Constituição Federal.
Já a verificação das referidas violações de incisos e parágrafos do art.
225 da Constituição Federal, representadas pelo próprio teor dessa
legislação local, não prescindiria da análise do conteúdo das legislações
federais editadas sobre o tema e utilizadas na fundamentação do recurso,
sendo certo que tanto o inciso IV, do § 1º, daquele artigo, como seu § 4º,
fazem expressa remissão à lei que deve disciplinar o tema.
Assim sendo, forçoso se mostra reconhecer que é meramente reflexa
a alegada ofensa, a inviabilizar o presente recurso.
Ressalte-se ser antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que,
se, para a verificação da inconstitucionalidade de uma lei municipal ou
Estadual, for necessário cotejá-la com o disposto em uma lei federal, como
aqui se pretende, a matéria não pode ser discutida em um recurso
extraordinário.
Vide, para exemplificar, o seguinte precedente do Plenário desta
Corte:
“Ação direta de inconstitucionalidade. lei nº 9.056, de
02.08.89, do Estado do Paraná, e decreto nº 6.710/90 que a
regulamentou. - O plenário desta corte, ao julgar a ADIN 1540,
decidiu que não cabe ação direta de inconstitucionalidade para
se examinar a ocorrência, ou não, de invasão de competência
entre a união federal e os estados-membros, porquanto, nesse
caso, para a análise da inconstitucionalidade argüida, há
necessidade do confronto entre leis infraconstitucionais. no
caso, tendo em vista o maior âmbito de competência
concorrente e comum que os artigos 23 e 24 da atual
constituição deram aos estados- membros no que diz respeito
ao cuidado da saúde, à proteção ao meio ambiente, ao combate
à poluição, às normas sobre produção e consumo, bem como à
proteção e defesa da saúde, para se verificar se a lei estadual em
causa é, ou não, inconstitucional por invasão de competência da
legislação federal, é mister que se faça o confronto entre as
legislações
infraconstitucionais.
Ação
direta
de
inconstitucionalidade nº 252 não conhecida, julgando-se, em
3
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RE 413.815 AGR / SC
Constituição Federal.
Já a verificação das referidas violações de incisos e parágrafos do art.
225 da Constituição Federal, representadas pelo próprio teor dessa
legislação local, não prescindiria da análise do conteúdo das legislações
federais editadas sobre o tema e utilizadas na fundamentação do recurso,
sendo certo que tanto o inciso IV, do § 1º, daquele artigo, como seu § 4º,
fazem expressa remissão à lei que deve disciplinar o tema.
Assim sendo, forçoso se mostra reconhecer que é meramente reflexa
a alegada ofensa, a inviabilizar o presente recurso.
Ressalte-se ser antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que,
se, para a verificação da inconstitucionalidade de uma lei municipal ou
Estadual, for necessário cotejá-la com o disposto em uma lei federal, como
aqui se pretende, a matéria não pode ser discutida em um recurso
extraordinário.
Vide, para exemplificar, o seguinte precedente do Plenário desta
Corte:
“Ação direta de inconstitucionalidade. lei nº 9.056, de
02.08.89, do Estado do Paraná, e decreto nº 6.710/90 que a
regulamentou. - O plenário desta corte, ao julgar a ADIN 1540,
decidiu que não cabe ação direta de inconstitucionalidade para
se examinar a ocorrência, ou não, de invasão de competência
entre a união federal e os estados-membros, porquanto, nesse
caso, para a análise da inconstitucionalidade argüida, há
necessidade do confronto entre leis infraconstitucionais. no
caso, tendo em vista o maior âmbito de competência
concorrente e comum que os artigos 23 e 24 da atual
constituição deram aos estados- membros no que diz respeito
ao cuidado da saúde, à proteção ao meio ambiente, ao combate
à poluição, às normas sobre produção e consumo, bem como à
proteção e defesa da saúde, para se verificar se a lei estadual em
causa é, ou não, inconstitucional por invasão de competência da
legislação federal, é mister que se faça o confronto entre as
legislações
infraconstitucionais.
Ação
direta
de
inconstitucionalidade nº 252 não conhecida, julgando-se, em
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 413.815 AGR / SC
consequência
prejudicada
a
ação
direta
de
inconstitucionalidade nº 384, na parte concernente à mesma lei
estadual, e não conhecida na parte referente ao decreto que a
regulamentou” (ADI nº 252/PR, Relator o Ministro Moreira
Alves, DJ de 21/2/03).
Anote-se, em arremate, o seguinte trecho de decisão monocrática
que bem aborda o tema aqui em debate:
“(...)
O art. 23, da Constituição, trata das hipóteses de
competência legislativa comum à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e ao Município, ao passo que o art. 24, da
mesma Carta, versa sobre competência legislativa concorrente à
União, aos Estados e ao Distrito Federal.
Assim, embora o Município detenha competência comum
para tratar da proteção ao meio ambiente, não lhe é assegurado
legislar sobre tal tema, conforme se depreende dos arts. 23, VI e
24, VI, da Lei Maior, salvo no exercício da competência
legislativa suplementar, nos termos do art. 30, I e II, da mesma
Carta.
Todavia, ressalte-se que, conquanto o Município possa
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
(interesse local), não lhe é permitido restringir ou ampliar
aquilo que foi estabelecido nas normas editadas pelos demais
entes, sob pena de violação do próprio princípio federativo.
No presente caso, consignou-se no acórdão impugnado
que a comercialização do herbicida 2,4-D foi devidamente
autorizada pela União, sem as limitações impostas pela Lei
Municipal 41/1997. Citou-se uma decisão daquele Tribunal, na
qual, em situação semelhante, reconheceu-se a existência de
legislação federal e estadual sobre o tema. Por oportuno,
destaco o seguinte trecho:
‘Existindo, portanto, Lei Federal e Estadual
regulamentando a matéria, quais sejam, respectivamente,
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 413.815 AGR / SC
consequência
prejudicada
a
ação
direta
de
inconstitucionalidade nº 384, na parte concernente à mesma lei
estadual, e não conhecida na parte referente ao decreto que a
regulamentou” (ADI nº 252/PR, Relator o Ministro Moreira
Alves, DJ de 21/2/03).
Anote-se, em arremate, o seguinte trecho de decisão monocrática
que bem aborda o tema aqui em debate:
“(...)
O art. 23, da Constituição, trata das hipóteses de
competência legislativa comum à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e ao Município, ao passo que o art. 24, da
mesma Carta, versa sobre competência legislativa concorrente à
União, aos Estados e ao Distrito Federal.
Assim, embora o Município detenha competência comum
para tratar da proteção ao meio ambiente, não lhe é assegurado
legislar sobre tal tema, conforme se depreende dos arts. 23, VI e
24, VI, da Lei Maior, salvo no exercício da competência
legislativa suplementar, nos termos do art. 30, I e II, da mesma
Carta.
Todavia, ressalte-se que, conquanto o Município possa
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
(interesse local), não lhe é permitido restringir ou ampliar
aquilo que foi estabelecido nas normas editadas pelos demais
entes, sob pena de violação do próprio princípio federativo.
No presente caso, consignou-se no acórdão impugnado
que a comercialização do herbicida 2,4-D foi devidamente
autorizada pela União, sem as limitações impostas pela Lei
Municipal 41/1997. Citou-se uma decisão daquele Tribunal, na
qual, em situação semelhante, reconheceu-se a existência de
legislação federal e estadual sobre o tema. Por oportuno,
destaco o seguinte trecho:
‘Existindo, portanto, Lei Federal e Estadual
regulamentando a matéria, quais sejam, respectivamente,
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 413.815 AGR / SC
Lei 7.802/89 e Lei 7.827/83, a Lei Municipal 041/97
extrapola a permissão da Constituição Federal para este
tipo
de
regulamentação
sendo,
portanto,
irremediavelmente inconstitucional’ (fl. 477).
Portanto, para dissentir do Tribunal de origem, necessário
seria o exame da legislação infraconstitucional (Lei Federal
7.802/1989, Lei Estadual 7.827/1983 e Lei Municipal 41/1997). É
que, a verificação da alegada ofensa ao texto constitucional
envolve a reapreciação da interpretação dada àquelas normas
pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
No mesmo sentido, em casos análogos ao dos autos,
destaco os seguintes precedentes: AI 611.147/PR, Rel. Min. Dias
Toffoli; AI 632.656/PR e AI 636.139/PR, ambos de relatoria da
Min. Cármen Lúcia.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557,
caput).
Publique-se.
Brasília, 23 de março de 2011” (RE nº 595.263/PR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/3/11).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 413.815 AGR / SC
Lei 7.802/89 e Lei 7.827/83, a Lei Municipal 041/97
extrapola a permissão da Constituição Federal para este
tipo
de
regulamentação
sendo,
portanto,
irremediavelmente inconstitucional’ (fl. 477).
Portanto, para dissentir do Tribunal de origem, necessário
seria o exame da legislação infraconstitucional (Lei Federal
7.802/1989, Lei Estadual 7.827/1983 e Lei Municipal 41/1997). É
que, a verificação da alegada ofensa ao texto constitucional
envolve a reapreciação da interpretação dada àquelas normas
pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
No mesmo sentido, em casos análogos ao dos autos,
destaco os seguintes precedentes: AI 611.147/PR, Rel. Min. Dias
Toffoli; AI 632.656/PR e AI 636.139/PR, ambos de relatoria da
Min. Cármen Lúcia.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557,
caput).
Publique-se.
Brasília, 23 de março de 2011” (RE nº 595.263/PR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/3/11).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
5
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413.815
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS
ADV.(A/S) : PAULO GORINI MARTIGNAGO
AGDO.(A/S) : CIA/CARBONÍFERA CATARINENSE
ADV.(A/S) : CARLOS WENER SALVALAGGIO
AGDO.(A/S) : CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A
ADV.(A/S) : JUCELINO ORBEN
AGDO.(A/S) : COQUE CATARINENSE
AGDO.(A/S) : COMPANHIA CARBONÍFERA DE URUSSANGA
ADV.(A/S) : SANDRO STEINER E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413.815
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS
ADV.(A/S) : PAULO GORINI MARTIGNAGO
AGDO.(A/S) : CIA/CARBONÍFERA CATARINENSE
ADV.(A/S) : CARLOS WENER SALVALAGGIO
AGDO.(A/S) : CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A
ADV.(A/S) : JUCELINO ORBEN
AGDO.(A/S) : COQUE CATARINENSE
AGDO.(A/S) : COMPANHIA CARBONÍFERA DE URUSSANGA
ADV.(A/S) : SANDRO STEINER E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2174131
| 2012-05-22T00:00:00
| 2012-06-13T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de explícito prequestionamento. Inadmissibilidade. Competência legislativa concorrente. Matéria ambiental. Questão a demandar análise de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente reflexa.
1. Está sedimentado nesta Corte o entendimento de que não se admite o recurso extraordinário quando ausente o prequestionamento explícito da matéria constitucional em que fundamentado o apelo. Precedentes.
2. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur210499
|
- Acórdãos citados: RE 177048 AgR, RE 394618 AgR, ARE 646071, ADI 252.
Número de páginas: 17.
Análise: 03/07/2012, AMS.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
413815
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-004771 ANO-1961\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS, SC"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 413815 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS
ADV.(A/S) : PAULO GORINI MARTIGNAGO
AGDO.(A/S) : CIA/CARBONÍFERA CATARINENSE
ADV.(A/S) : CARLOS WENER SALVALAGGIO
AGDO.(A/S) : CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A
ADV.(A/S) : JUCELINO ORBEN
AGDO.(A/S) : COQUE CATARINENSE
AGDO.(A/S) : COMPANHIA CARBONÍFERA DE URUSSANGA
ADV.(A/S) : SANDRO STEINER E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413.815 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS
ADV.(A/S)
:PAULO GORINI MARTIGNAGO
AGDO.(A/S)
:CIA/CARBONÍFERA CATARINENSE
ADV.(A/S)
:CARLOS WENER SALVALAGGIO
AGDO.(A/S)
:CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A
ADV.(A/S)
:JUCELINO ORBEN
AGDO.(A/S)
:COQUE CATARINENSE
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA CARBONÍFERA DE URUSSANGA
ADV.(A/S)
:SANDRO STEINER E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de
explícito prequestionamento. Inadmissibilidade. Competência
legislativa concorrente. Matéria ambiental. Questão a demandar análise
de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente reflexa.
1. Está sedimentado nesta Corte o entendimento de que não se
admite o recurso extraordinário quando ausente o prequestionamento
explícito da matéria constitucional em que fundamentado o apelo.
Precedentes.
2. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência
das Súmulas ns 279 e 280 desta Corte.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
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Supremo Tribunal Federal
DJe 13/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 413.815 AGR / SC
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de maio de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 413.815 AGR / SC
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de maio de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
Relatório
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413.815 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS
ADV.(A/S)
:PAULO GORINI MARTIGNAGO
AGDO.(A/S)
:CIA/CARBONÍFERA CATARINENSE
ADV.(A/S)
:CARLOS WENER SALVALAGGIO
AGDO.(A/S)
:CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A
ADV.(A/S)
:JUCELINO ORBEN
AGDO.(A/S)
:COQUE CATARINENSE
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA CARBONÍFERA DE URUSSANGA
ADV.(A/S)
:SANDRO STEINER E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O Ministério Público Federal interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls.
783 a 789), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso
extraordinário (folhas 775 a 765) contra acórdão proferido pela
Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região,
assim ementado:
‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE.
LEI
MUNICIPAL.
INTERESSE LOCAL. MINERAÇÃO CARBONÍFERA.
1. Cabe ao município legislar supletiva e
concorrentemente sobre meio ambiente quando há
interesse local específico com a preservação de
determinada área, sem que isso importe em revogar ou
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413.815 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS
ADV.(A/S)
:PAULO GORINI MARTIGNAGO
AGDO.(A/S)
:CIA/CARBONÍFERA CATARINENSE
ADV.(A/S)
:CARLOS WENER SALVALAGGIO
AGDO.(A/S)
:CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A
ADV.(A/S)
:JUCELINO ORBEN
AGDO.(A/S)
:COQUE CATARINENSE
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA CARBONÍFERA DE URUSSANGA
ADV.(A/S)
:SANDRO STEINER E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O Ministério Público Federal interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls.
783 a 789), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso
extraordinário (folhas 775 a 765) contra acórdão proferido pela
Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região,
assim ementado:
‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE.
LEI
MUNICIPAL.
INTERESSE LOCAL. MINERAÇÃO CARBONÍFERA.
1. Cabe ao município legislar supletiva e
concorrentemente sobre meio ambiente quando há
interesse local específico com a preservação de
determinada área, sem que isso importe em revogar ou
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Relatório
Recurso Extraordinário 413.815 AGR / SC
restringir a proteção ambiental determinada por lei federal
ou estadual. Está, pois, dentro da competência
discricionária do município estabelecer em lei área que
deseja proteger, assim como reduzir a proteção ambiental.
2. Em sendo a mineração carbonífera atividade
potencialmente lesiva ao meio ambiente, devem as
empresas mineradoras se submeterem ao regramento da
Lei n 4.771/65 antes de iniciarem esse tipo de atividade,
ou de paralisarem aquelas eventualmente iniciadas e que
não atendem essa norma.
3. Apelação parcialmente provida’ (folha 734).
Interpostos embargos de declaração (folhas 739 a 741),
foram rejeitados (folhas 743 a 751).
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’ do
permissivo constitucional, contra alegada contrariedade aos
artigos 30, inciso I, 225, § 1..., inciso III, e 225, § 4..., da
Constituição Federal, em razão de ter sido rejeitada sua
pretensão no sentido de que fosse reconhecida,
incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei n 1.138/96, do
Município de Siderópolis (SC).
Processado sem contrarrazões, o recurso foi admitido, na
origem (folha 767), o que ensejou a subida dos autos a esta
Corte.
Por fim, o parecer da douta Procuradoria-Geral da
República é pelo provimento do recurso (folhas 774 a 776).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de
declaração foi publicado em 14/5/03, conforme expresso na
certidão de folha 752, não sendo exigível a demonstração da
existência de repercussão geral das questões constitucionais
trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar, não devendo o
presente recurso sequer ser conhecido, pois os dispositivos
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 413.815 AGR / SC
restringir a proteção ambiental determinada por lei federal
ou estadual. Está, pois, dentro da competência
discricionária do município estabelecer em lei área que
deseja proteger, assim como reduzir a proteção ambiental.
2. Em sendo a mineração carbonífera atividade
potencialmente lesiva ao meio ambiente, devem as
empresas mineradoras se submeterem ao regramento da
Lei n 4.771/65 antes de iniciarem esse tipo de atividade,
ou de paralisarem aquelas eventualmente iniciadas e que
não atendem essa norma.
3. Apelação parcialmente provida’ (folha 734).
Interpostos embargos de declaração (folhas 739 a 741),
foram rejeitados (folhas 743 a 751).
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’ do
permissivo constitucional, contra alegada contrariedade aos
artigos 30, inciso I, 225, § 1..., inciso III, e 225, § 4..., da
Constituição Federal, em razão de ter sido rejeitada sua
pretensão no sentido de que fosse reconhecida,
incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei n 1.138/96, do
Município de Siderópolis (SC).
Processado sem contrarrazões, o recurso foi admitido, na
origem (folha 767), o que ensejou a subida dos autos a esta
Corte.
Por fim, o parecer da douta Procuradoria-Geral da
República é pelo provimento do recurso (folhas 774 a 776).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de
declaração foi publicado em 14/5/03, conforme expresso na
certidão de folha 752, não sendo exigível a demonstração da
existência de repercussão geral das questões constitucionais
trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar, não devendo o
presente recurso sequer ser conhecido, pois os dispositivos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Relatório
Recurso Extraordinário 413.815 AGR / SC
constitucionais indicados como violados no recurso
extraordinário carecem do necessário prequestionamento,
sendo certo que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem
não cuidou explicitamente das referidas normas, nem mesmo
depois de interpostos embargos de declaração, para sanar essa
eventual omissão. Incide, na espécie, a Súmula n 282 desta
Corte.
Quanto a tal aspecto, convém assinalar que, muito embora
a decisão em tela tenha feito breve menção a uma das normas
constitucionais ora apontadas como violadas, o certo é que tal
referência, porque por demais singela, in verbis: ‘(...)Ocorre que
as competências legislativas do município caracterizam-se pelo
princípio da predominância do interesse local, conforme art. 30, I, da
Constituição Federal de 1988/88, ou então pelo caráter suplementar com relação à legislação
federal e estadual, consoante inciso segundo do mesmo artigo
constitucional. No caso dos autos, o município de Siderópolis acabou
por editar leis de preservação ambiental supletivamente à legislação
federal e estadual sobre o mesmo tema, vale dizer, sem conflitar com
elas, isto é, apenas reforçando o interesse local específico sobre
determinadas áreas, sem revogar ou contrariar a legislação que lhe é
superior sobre o mesmo tema. É que, embora dispor a respeito das
áreas de preservação permanente seja do interesse local, não deixa de
ser também do estadual e nacional. E em virtude dessa preocupação
recíproca em proteger tais áreas, até porque o art. 23 da Constituição Federal de 1988/88 já diz
ser da competência comum das três esferas do governo proteger o meio
ambiente, foi editada a Lei 4.771/65, instituindo o novo Código
Florestal. Posteriormente, a lei municipal 1080/95 veio apenas reiterar
a letra da lei federal já existente, uma vez que, mesmo sem a sua
edição pelo município, as áreas consideradas de preservação
permanente pelo Código Florestal seriam resguardadas de toda
atividade nociva. A competência municipal suplementar prevista no
inc. II do art. 30 deve ser usada quando houver necessidade de suprir
as omissões e lacunas da legislação federal e estadual, para ajustá-las a
peculiaridades locais. No caso, as leis editadas não eram necessárias
para suprir aspecto algum das já existentes, motivo que apenas as fez
repetir dispositivos da lei federal. Desta forma, quando,
3
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Recurso Extraordinário 413.815 AGR / SC
constitucionais indicados como violados no recurso
extraordinário carecem do necessário prequestionamento,
sendo certo que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem
não cuidou explicitamente das referidas normas, nem mesmo
depois de interpostos embargos de declaração, para sanar essa
eventual omissão. Incide, na espécie, a Súmula n 282 desta
Corte.
Quanto a tal aspecto, convém assinalar que, muito embora
a decisão em tela tenha feito breve menção a uma das normas
constitucionais ora apontadas como violadas, o certo é que tal
referência, porque por demais singela, in verbis: ‘(...)Ocorre que
as competências legislativas do município caracterizam-se pelo
princípio da predominância do interesse local, conforme art. 30, I, da
Constituição Federal de 1988/88, ou então pelo caráter suplementar com relação à legislação
federal e estadual, consoante inciso segundo do mesmo artigo
constitucional. No caso dos autos, o município de Siderópolis acabou
por editar leis de preservação ambiental supletivamente à legislação
federal e estadual sobre o mesmo tema, vale dizer, sem conflitar com
elas, isto é, apenas reforçando o interesse local específico sobre
determinadas áreas, sem revogar ou contrariar a legislação que lhe é
superior sobre o mesmo tema. É que, embora dispor a respeito das
áreas de preservação permanente seja do interesse local, não deixa de
ser também do estadual e nacional. E em virtude dessa preocupação
recíproca em proteger tais áreas, até porque o art. 23 da Constituição Federal de 1988/88 já diz
ser da competência comum das três esferas do governo proteger o meio
ambiente, foi editada a Lei 4.771/65, instituindo o novo Código
Florestal. Posteriormente, a lei municipal 1080/95 veio apenas reiterar
a letra da lei federal já existente, uma vez que, mesmo sem a sua
edição pelo município, as áreas consideradas de preservação
permanente pelo Código Florestal seriam resguardadas de toda
atividade nociva. A competência municipal suplementar prevista no
inc. II do art. 30 deve ser usada quando houver necessidade de suprir
as omissões e lacunas da legislação federal e estadual, para ajustá-las a
peculiaridades locais. No caso, as leis editadas não eram necessárias
para suprir aspecto algum das já existentes, motivo que apenas as fez
repetir dispositivos da lei federal. Desta forma, quando,
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posteriormente, a Lei 1.138/96 restringiu as áreas de proteção
ambiental, não atentou contra qualquer artigo do Código Florestal, o
qual continua em plena vigência e dando o suporte necessário para
que as áreas ambientais que devam ser preservadas continuem imunes
a quaisquer tipos de exploração’ (folha 731) não tem o condão de
preencher o requisito do prequestionamento, a viabilizar a
análise do recurso extremo.
No sentido dessa conclusão, cite-se o seguinte trecho do
voto proferido pelo eminente Ministro Celso de Mello, nos
autos do Recurso Extraordinário n 294.267/RJ-AgR, Segunda Turma, DJ de 4/3/05,
que bem aborda a questão:
‘(...)
Impende advertir, neste ponto, na linha da
orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal
Federal, que o recurso extraordinário apenas deve ser
apreciado nos estritos limites temáticos em que a
controvérsia constitucional for examinada pelo Tribunal ‘a
quo’ sem possibilidade de aplicação do princípio ‘jura
novit curia’ (RTJ 173/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
‘Não se aplica ao julgamento do recurso
extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, o
princípio ‘jura novit curia’ (...)’ (RTJ 147/994-995, Rel.
Min. CELSO DE MELLO).
‘No exame do recurso extraordinário, no
Supremo Tribunal Federal, não é aplicável o
princípio ‘jura novit curia’ (...)’ (Recurso Extraordinário 99.978-ED/PR,
Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – grifei).
Isso significa, portanto, que a atividade jurisdicional
desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de
recurso extraordinário,
apresenta-se essencialmente
limitada pela matéria constitucional, desde que esta, além
de suscitada nas razões recursais deduzidas pela parte
4
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posteriormente, a Lei 1.138/96 restringiu as áreas de proteção
ambiental, não atentou contra qualquer artigo do Código Florestal, o
qual continua em plena vigência e dando o suporte necessário para
que as áreas ambientais que devam ser preservadas continuem imunes
a quaisquer tipos de exploração’ (folha 731) não tem o condão de
preencher o requisito do prequestionamento, a viabilizar a
análise do recurso extremo.
No sentido dessa conclusão, cite-se o seguinte trecho do
voto proferido pelo eminente Ministro Celso de Mello, nos
autos do Recurso Extraordinário n 294.267/RJ-AgR, Segunda Turma, DJ de 4/3/05,
que bem aborda a questão:
‘(...)
Impende advertir, neste ponto, na linha da
orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal
Federal, que o recurso extraordinário apenas deve ser
apreciado nos estritos limites temáticos em que a
controvérsia constitucional for examinada pelo Tribunal ‘a
quo’ sem possibilidade de aplicação do princípio ‘jura
novit curia’ (RTJ 173/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
‘Não se aplica ao julgamento do recurso
extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, o
princípio ‘jura novit curia’ (...)’ (RTJ 147/994-995, Rel.
Min. CELSO DE MELLO).
‘No exame do recurso extraordinário, no
Supremo Tribunal Federal, não é aplicável o
princípio ‘jura novit curia’ (...)’ (Recurso Extraordinário 99.978-ED/PR,
Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – grifei).
Isso significa, portanto, que a atividade jurisdicional
desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de
recurso extraordinário,
apresenta-se essencialmente
limitada pela matéria constitucional, desde que esta, além
de suscitada nas razões recursais deduzidas pela parte
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Relatório
Recurso Extraordinário 413.815 AGR / SC
recorrente (RTJ 90/516, v.g.), tenha sido efetivamente
prequestionada (debatida, portanto, de modo expresso,
pelo acórdão recorrido).
Somente os temas de direito constitucional versados
no acórdão impugnado (e igualmente veiculados no
recurso
extraordinário
interposto)
revelar-se-ão
suscetíveis de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal,
cujo julgamento, no entanto, não poderá ‘exceder os
limites da devolução, apreciando questões não ventiladas
na decisão recorrida (...)’ (ADA PELLEGRINI GRINOVER,
ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO E ANTONIO
SCARANCE FERNANDES, ‘Recursos no Processo Penal’
p. 298, item n. 196, 1996, RT).’
Como se não bastasse, eventual análise acerca da alegada
violação dos princípios constitucionais objetos do presente
recurso demandaria o necessário reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que se mostra de inviável
ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que
dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
De fato, conforme consta do acórdão recorrido, in verbis:
‘(...)
Ressalte-se que, haveria vício na Lei n 1.138/95 se ela
tivesse afirmado que as nascentes de rios e olhos d’água,
lençóis freáticos, vegetação remanescente de mata
atlântica existentes no município de Siderópolis não eram
mais áreas de preservação permanente, pois, nesse caso,
ela estaria violando dispositivos da lei federal em vigor.
Porém, não foi isso que o diploma municipal determinou,
não havendo razão para declaração incidental de
inconstitucionalidade, ou sucessivamente, ilegalidade,
como requer o apelante.
2. O apelante postula, também, a condenação das
empresas carboníferas à obrigação de não fazer para que
não sejam iniciadas atividades de extração nas referidas
5
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recorrente (RTJ 90/516, v.g.), tenha sido efetivamente
prequestionada (debatida, portanto, de modo expresso,
pelo acórdão recorrido).
Somente os temas de direito constitucional versados
no acórdão impugnado (e igualmente veiculados no
recurso
extraordinário
interposto)
revelar-se-ão
suscetíveis de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal,
cujo julgamento, no entanto, não poderá ‘exceder os
limites da devolução, apreciando questões não ventiladas
na decisão recorrida (...)’ (ADA PELLEGRINI GRINOVER,
ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO E ANTONIO
SCARANCE FERNANDES, ‘Recursos no Processo Penal’
p. 298, item n. 196, 1996, RT).’
Como se não bastasse, eventual análise acerca da alegada
violação dos princípios constitucionais objetos do presente
recurso demandaria o necessário reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que se mostra de inviável
ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que
dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
De fato, conforme consta do acórdão recorrido, in verbis:
‘(...)
Ressalte-se que, haveria vício na Lei n 1.138/95 se ela
tivesse afirmado que as nascentes de rios e olhos d’água,
lençóis freáticos, vegetação remanescente de mata
atlântica existentes no município de Siderópolis não eram
mais áreas de preservação permanente, pois, nesse caso,
ela estaria violando dispositivos da lei federal em vigor.
Porém, não foi isso que o diploma municipal determinou,
não havendo razão para declaração incidental de
inconstitucionalidade, ou sucessivamente, ilegalidade,
como requer o apelante.
2. O apelante postula, também, a condenação das
empresas carboníferas à obrigação de não fazer para que
não sejam iniciadas atividades de extração nas referidas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17
Relatório
Recurso Extraordinário 413.815 AGR / SC
áreas e sejam paralisadas as porventura já existentes. Tal
pedido deve ser atendido em parte, com fundamento na
lei federal 4.771/65. É que, conforme já explicitado acima,
tal diploma legal está em plena vigência, servindo de
amparo para que as áreas existentes no município de
Siderópolis enquadráveis em seu art. 2... sejam poupadas
das atividades das mineradoras, justamente por nunca
terem elas deixado de ser de proteção permanente.
3. Quanto à fiscalização do cumprimento da
obrigação de não fazer imposta às empresas, tenho que
inviável o pedido do Ministério Público Federal em face
do município de Siderópolis. É que tal fiscalização é de
competência de órgãos ambientais, como o IBAMA e a
FATMA, os quais, antes de ser iniciada qualquer atividade
de mineração devem aprovar os projetos apresentados
pelas empresas, onde são realizados estudos de impacto
ambiental, nos termos exigidos pelo art. 225, IV, da Carta
Magna. Tanto é que, em seu apelo, o MPF informa que ‘a
própria Fundação Estadual do Meio Ambiente, quando da
concessão da licença ambiental à ré Companhia
Carbonífera de Urussanga – após ultrapassada a questão
legislativa municipal, com a promulgação da lei em
discussão – identificou áreas que não poderiam em
absoluto ser mineradas, e que ficaram expressamente
excluídas, por isso, do todo a ser explorado.’
O IBAMA e a FATMA não são réus neste processo,
razão pura e simples pela qual não pode ser expedido
comando jurisdicional determinando esta ou aquela
providência em matéria de preservação ambiental, o
mesmo não ocorrendo com as empresas carboníferas rés
que deverão atender a legislação pertinente na
implantação ou continuação de projetos potencialmente
lesivos ao meio ambiente.
Dada a especialidade do caso e considerando que a
ação é apenas parcialmente procedente entendo por não
arbitrar sucumbência.
6
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áreas e sejam paralisadas as porventura já existentes. Tal
pedido deve ser atendido em parte, com fundamento na
lei federal 4.771/65. É que, conforme já explicitado acima,
tal diploma legal está em plena vigência, servindo de
amparo para que as áreas existentes no município de
Siderópolis enquadráveis em seu art. 2... sejam poupadas
das atividades das mineradoras, justamente por nunca
terem elas deixado de ser de proteção permanente.
3. Quanto à fiscalização do cumprimento da
obrigação de não fazer imposta às empresas, tenho que
inviável o pedido do Ministério Público Federal em face
do município de Siderópolis. É que tal fiscalização é de
competência de órgãos ambientais, como o IBAMA e a
FATMA, os quais, antes de ser iniciada qualquer atividade
de mineração devem aprovar os projetos apresentados
pelas empresas, onde são realizados estudos de impacto
ambiental, nos termos exigidos pelo art. 225, IV, da Carta
Magna. Tanto é que, em seu apelo, o MPF informa que ‘a
própria Fundação Estadual do Meio Ambiente, quando da
concessão da licença ambiental à ré Companhia
Carbonífera de Urussanga – após ultrapassada a questão
legislativa municipal, com a promulgação da lei em
discussão – identificou áreas que não poderiam em
absoluto ser mineradas, e que ficaram expressamente
excluídas, por isso, do todo a ser explorado.’
O IBAMA e a FATMA não são réus neste processo,
razão pura e simples pela qual não pode ser expedido
comando jurisdicional determinando esta ou aquela
providência em matéria de preservação ambiental, o
mesmo não ocorrendo com as empresas carboníferas rés
que deverão atender a legislação pertinente na
implantação ou continuação de projetos potencialmente
lesivos ao meio ambiente.
Dada a especialidade do caso e considerando que a
ação é apenas parcialmente procedente entendo por não
arbitrar sucumbência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17
Relatório
Recurso Extraordinário 413.815 AGR / SC
Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação
para determinar que as rés não iniciem qualquer atividade
nas áreas do município de Siderópolis consideradas de
proteção permanente pela Lei 4.771/65 bem como para
que paralisem as porventura já iniciadas’ (folhas 731 a
732).
E, ainda, para a adequada perquirição da suposta violação
dos referidos preceitos constitucionais, mister seria uma detida
análise de diversas normas de inúmeras legislações utilizadas
na fundamentação da decisão recorrida, o que se mostra de
insuscetível realização, no âmbito de um recurso como o
presente.
Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes:
‘1. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na
legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso
extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal,
se existente, se daria de maneira reflexa.
2. Decidir de maneira diferente do que deliberado
pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e
provas da causa, ante a incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3.
Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 544.373/ES-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
7/8/09).
‘Concurso público. Nomeação de candidato.
Inobservância da ordem de classificação. Preterição.
Reexame dos documentos e fatos que deram ensejo à
causa. Impossibilidade. Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental não provido’ (Recurso Extraordinário n 377.291/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 7/10/05).
‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar
os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso
7
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 413.815 AGR / SC
Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação
para determinar que as rés não iniciem qualquer atividade
nas áreas do município de Siderópolis consideradas de
proteção permanente pela Lei 4.771/65 bem como para
que paralisem as porventura já iniciadas’ (folhas 731 a
732).
E, ainda, para a adequada perquirição da suposta violação
dos referidos preceitos constitucionais, mister seria uma detida
análise de diversas normas de inúmeras legislações utilizadas
na fundamentação da decisão recorrida, o que se mostra de
insuscetível realização, no âmbito de um recurso como o
presente.
Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes:
‘1. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na
legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso
extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal,
se existente, se daria de maneira reflexa.
2. Decidir de maneira diferente do que deliberado
pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e
provas da causa, ante a incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3.
Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 544.373/ES-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
7/8/09).
‘Concurso público. Nomeação de candidato.
Inobservância da ordem de classificação. Preterição.
Reexame dos documentos e fatos que deram ensejo à
causa. Impossibilidade. Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental não provido’ (Recurso Extraordinário n 377.291/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 7/10/05).
‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar
os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17
Relatório
Recurso Extraordinário 413.815 AGR / SC
extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de
dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada
nas razões de apelação ou mesmo em embargos
declaratórios. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI n 491.543/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL. CONCESSÃO DE
JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE
PROVAS (SÚMULA 279). PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
n 634.408/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento do tema do artigo 5..., XXXV, da
Constituição Federal: controvérsia sobre concessão ou não
de benefício da justiça gratuita, que envolve reexame de
prova e da legislação infraconstitucional pertinente: a
alegada ofensa à Constituição, se ocorresse, seria reflexa
ou indireta, que não viabiliza o Recurso Extraordinário: incidência das
Súmulas 282 e 356, 279 e, mutatis mutandis, do princípio
da Súmula 636’ (AI n 656.345/RJ–AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 31/8/07).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
GRATUIDADE
DA JUSTIÇA.
BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE NA LEI n
1.060/50. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. 1. Controvérsia acerca da concessão do benefício
da justiça gratuita, com fundamento na Lei n 1.060/50.
Circunstância em que eventual ofensa à Constituição
Federal ocorreria de forma indireta. 2. A reforma do
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 413.815 AGR / SC
extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de
dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada
nas razões de apelação ou mesmo em embargos
declaratórios. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI n 491.543/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL. CONCESSÃO DE
JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE
PROVAS (SÚMULA 279). PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
n 634.408/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento do tema do artigo 5..., XXXV, da
Constituição Federal: controvérsia sobre concessão ou não
de benefício da justiça gratuita, que envolve reexame de
prova e da legislação infraconstitucional pertinente: a
alegada ofensa à Constituição, se ocorresse, seria reflexa
ou indireta, que não viabiliza o Recurso Extraordinário: incidência das
Súmulas 282 e 356, 279 e, mutatis mutandis, do princípio
da Súmula 636’ (AI n 656.345/RJ–AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 31/8/07).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
GRATUIDADE
DA JUSTIÇA.
BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE NA LEI n
1.060/50. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. 1. Controvérsia acerca da concessão do benefício
da justiça gratuita, com fundamento na Lei n 1.060/50.
Circunstância em que eventual ofensa à Constituição
Federal ocorreria de forma indireta. 2. A reforma do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17
Relatório
Recurso Extraordinário 413.815 AGR / SC
acórdão recorrido depende do reexame da matéria fático-
probatória. Incidência do óbice da Súmula 279-Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n
338.101/RN-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Maurício Corrêa, DJ de 15/2/02).
Ante o exposto, não conheço do recurso.”
Sustenta o agravante que “o Tribunal de origem, para concluir pela
inexistência de conflito da lei municipal com a lei federal de proteção do meio
ambiente, necessitou examinar os artigos 23 e 30, I, da Constituição Federal de 1988/88, que tratam da
competência supletiva e exclusiva dos municípios, o que evidencia o
prequestionamento do tema e o caráter direto da lesão constitucional” (fl. 794).
Aduz que “a seara em questão não é probatória, mas normativa, haja vista
que se discute, diante das competências constitucionais concorrentes, a
possibilidade de a Lei Municipal n 1.080/85, mais benéfica à área de proteção
ambiental dos mananciais do Rio Sangão, Sant’Ana e outros resquícios de Mata
Atlântica, cujo âmbito de proteção ambiental era 40% superior ao estatuído por
lei federal, ser revogado pela Lei Municipal n 1.138/96, menos benéfica” (fl.
797).
Afirma que “não há que se falar em ofensa reflexa, vislumbrando-se a
presença da densidade constitucional, que, in casu, viceja nos efeitos deletérios
da Lei Municipal n 1.138/96, afrontando a ordem magna dos artigos 30, inciso
I, 225, caput, § 1..., inciso III e IV, e § 4... (...)” (fl. 797).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 413.815 AGR / SC
acórdão recorrido depende do reexame da matéria fático-
probatória. Incidência do óbice da Súmula 279-Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n
338.101/RN-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Maurício Corrêa, DJ de 15/2/02).
Ante o exposto, não conheço do recurso.”
Sustenta o agravante que “o Tribunal de origem, para concluir pela
inexistência de conflito da lei municipal com a lei federal de proteção do meio
ambiente, necessitou examinar os artigos 23 e 30, I, da Constituição Federal de 1988/88, que tratam da
competência supletiva e exclusiva dos municípios, o que evidencia o
prequestionamento do tema e o caráter direto da lesão constitucional” (fl. 794).
Aduz que “a seara em questão não é probatória, mas normativa, haja vista
que se discute, diante das competências constitucionais concorrentes, a
possibilidade de a Lei Municipal n 1.080/85, mais benéfica à área de proteção
ambiental dos mananciais do Rio Sangão, Sant’Ana e outros resquícios de Mata
Atlântica, cujo âmbito de proteção ambiental era 40% superior ao estatuído por
lei federal, ser revogado pela Lei Municipal n 1.138/96, menos benéfica” (fl.
797).
Afirma que “não há que se falar em ofensa reflexa, vislumbrando-se a
presença da densidade constitucional, que, in casu, viceja nos efeitos deletérios
da Lei Municipal n 1.138/96, afrontando a ordem magna dos artigos 30, inciso
I, 225, caput, § 1..., inciso III e IV, e § 4... (...)” (fl. 797).
É o relatório.
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413.815 SANTA CATARINA
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não merece prosperar o inconformismo.
Conforme expresso na decisão agravada, não ocorreu o devido
prequestionamento das normas constitucionais tidas por violadas, nas
quais se teria fundamentado o recurso extraordinário, sendo certo que
apenas uma delas foi objeto de breve referência pelo acórdão regional, o
que a tanto não equivale.
Nesse sentido, a jurisprudência atualizada deste Tribunal:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. A razão do prequestionamento
haver o cotejo para concluir-se pelo enquadramento do
extraordinário no permissivo que lhe é próprio direciona à
adoção, na origem, de entendimento expresso sobre o texto
constitucional tido como inobservado. Descabe agasalhar o
prequestionamento implícito” (Recurso Extraordinário n 177.048-AgR, Relator Min.
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 9/2/11).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n
12.322/2010) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS
-
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE
- RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do
litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o
acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de
prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a
utilização do recurso extraordinário. - A situação de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente,
não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2147681.
Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413.815 SANTA CATARINA
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não merece prosperar o inconformismo.
Conforme expresso na decisão agravada, não ocorreu o devido
prequestionamento das normas constitucionais tidas por violadas, nas
quais se teria fundamentado o recurso extraordinário, sendo certo que
apenas uma delas foi objeto de breve referência pelo acórdão regional, o
que a tanto não equivale.
Nesse sentido, a jurisprudência atualizada deste Tribunal:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. A razão do prequestionamento
haver o cotejo para concluir-se pelo enquadramento do
extraordinário no permissivo que lhe é próprio direciona à
adoção, na origem, de entendimento expresso sobre o texto
constitucional tido como inobservado. Descabe agasalhar o
prequestionamento implícito” (Recurso Extraordinário n 177.048-AgR, Relator Min.
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 9/2/11).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n
12.322/2010) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS
-
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE
- RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do
litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o
acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de
prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a
utilização do recurso extraordinário. - A situação de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente,
não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 413.815 AGR / SC
extraordinária” (ARE n 646.071/RN-AgR, Relator o Ministro
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 24/4/12).
“(...)
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente” (Recurso Extraordinário n
394.618/RS-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe de 16/2/12).
Como se não bastasse, também é certo que, para a efetiva verificação
das referidas violações constitucionais em tela, seria imprescindível a
análise das normas e das legislações infraconstitucionais em que
embasada a decisão regional (e mesmo o recurso extraordinário), bem
como dos fatos e das provas dos autos, algo de insuscetível ocorrência
nesta via extraordinária.
De fato, a controvérsia em debate nestes autos refere-se à
possibilidade de edição de lei municipal para redefinir os limites de área
de proteção ambiental anteriormente definidos por outra Lei Municipal.
Entendeu o agravante que isso não seria possível, pois, muito
embora o município detivesse competência para editar essa lei, não
poderia ele diminuir o tamanho da referida área, pois isso extrapolaria o
interesse simplesmente local que legitimaria essa atuação.
Constata-se, assim, que o próprio agravante reconheceu que o
município deteria, em princípio, competência para a edição dessa lei, a
afastar, destarte, a alegada vulneração à norma do art. 30, inciso I, da
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 413.815 AGR / SC
extraordinária” (ARE n 646.071/RN-AgR, Relator o Ministro
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 24/4/12).
“(...)
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente” (Recurso Extraordinário n
394.618/RS-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe de 16/2/12).
Como se não bastasse, também é certo que, para a efetiva verificação
das referidas violações constitucionais em tela, seria imprescindível a
análise das normas e das legislações infraconstitucionais em que
embasada a decisão regional (e mesmo o recurso extraordinário), bem
como dos fatos e das provas dos autos, algo de insuscetível ocorrência
nesta via extraordinária.
De fato, a controvérsia em debate nestes autos refere-se à
possibilidade de edição de lei municipal para redefinir os limites de área
de proteção ambiental anteriormente definidos por outra Lei Municipal.
Entendeu o agravante que isso não seria possível, pois, muito
embora o município detivesse competência para editar essa lei, não
poderia ele diminuir o tamanho da referida área, pois isso extrapolaria o
interesse simplesmente local que legitimaria essa atuação.
Constata-se, assim, que o próprio agravante reconheceu que o
município deteria, em princípio, competência para a edição dessa lei, a
afastar, destarte, a alegada vulneração à norma do art. 30, inciso I, da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 413.815 AGR / SC
Constituição Federal.
Já a verificação das referidas violações de incisos e parágrafos do art.
225 da Constituição Federal, representadas pelo próprio teor dessa
legislação local, não prescindiria da análise do conteúdo das legislações
federais editadas sobre o tema e utilizadas na fundamentação do recurso,
sendo certo que tanto o inciso IV, do § 1..., daquele artigo, como seu § 4...,
fazem expressa remissão à lei que deve disciplinar o tema.
Assim sendo, forçoso se mostra reconhecer que é meramente reflexa
a alegada ofensa, a inviabilizar o presente recurso.
Ressalte-se ser antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que,
se, para a verificação da inconstitucionalidade de uma lei municipal ou
Estadual, for necessário cotejá-la com o disposto em uma lei federal, como
aqui se pretende, a matéria não pode ser discutida em um recurso
extraordinário.
Vide, para exemplificar, o seguinte precedente do Plenário desta
Corte:
“Ação direta de inconstitucionalidade. lei n 9.056, de
02.08.89, do Estado do Paraná, e decreto n 6.710/90 que a
regulamentou. - O plenário desta corte, ao julgar a ADIN 1540,
decidiu que não cabe ação direta de inconstitucionalidade para
se examinar a ocorrência, ou não, de invasão de competência
entre a união federal e os estados-membros, porquanto, nesse
caso, para a análise da inconstitucionalidade argüida, há
necessidade do confronto entre leis infraconstitucionais. no
caso, tendo em vista o maior âmbito de competência
concorrente e comum que os artigos 23 e 24 da atual
constituição deram aos estados- membros no que diz respeito
ao cuidado da saúde, à proteção ao meio ambiente, ao combate
à poluição, às normas sobre produção e consumo, bem como à
proteção e defesa da saúde, para se verificar se a lei estadual em
causa é, ou não, inconstitucional por invasão de competência da
legislação federal, é mister que se faça o confronto entre as
legislações
infraconstitucionais.
Ação
direta
de
inconstitucionalidade n 252 não conhecida, julgando-se, em
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 413.815 AGR / SC
Constituição Federal.
Já a verificação das referidas violações de incisos e parágrafos do art.
225 da Constituição Federal, representadas pelo próprio teor dessa
legislação local, não prescindiria da análise do conteúdo das legislações
federais editadas sobre o tema e utilizadas na fundamentação do recurso,
sendo certo que tanto o inciso IV, do § 1..., daquele artigo, como seu § 4...,
fazem expressa remissão à lei que deve disciplinar o tema.
Assim sendo, forçoso se mostra reconhecer que é meramente reflexa
a alegada ofensa, a inviabilizar o presente recurso.
Ressalte-se ser antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que,
se, para a verificação da inconstitucionalidade de uma lei municipal ou
Estadual, for necessário cotejá-la com o disposto em uma lei federal, como
aqui se pretende, a matéria não pode ser discutida em um recurso
extraordinário.
Vide, para exemplificar, o seguinte precedente do Plenário desta
Corte:
“Ação direta de inconstitucionalidade. lei n 9.056, de
02.08.89, do Estado do Paraná, e decreto n 6.710/90 que a
regulamentou. - O plenário desta corte, ao julgar a ADIN 1540,
decidiu que não cabe ação direta de inconstitucionalidade para
se examinar a ocorrência, ou não, de invasão de competência
entre a união federal e os estados-membros, porquanto, nesse
caso, para a análise da inconstitucionalidade argüida, há
necessidade do confronto entre leis infraconstitucionais. no
caso, tendo em vista o maior âmbito de competência
concorrente e comum que os artigos 23 e 24 da atual
constituição deram aos estados- membros no que diz respeito
ao cuidado da saúde, à proteção ao meio ambiente, ao combate
à poluição, às normas sobre produção e consumo, bem como à
proteção e defesa da saúde, para se verificar se a lei estadual em
causa é, ou não, inconstitucional por invasão de competência da
legislação federal, é mister que se faça o confronto entre as
legislações
infraconstitucionais.
Ação
direta
de
inconstitucionalidade n 252 não conhecida, julgando-se, em
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 413.815 AGR / SC
consequência
prejudicada
a
ação
direta
de
inconstitucionalidade n 384, na parte concernente à mesma lei
estadual, e não conhecida na parte referente ao decreto que a
regulamentou” (ADI n 252/PR, Relator o Ministro Moreira
Alves, DJ de 21/2/03).
Anote-se, em arremate, o seguinte trecho de decisão monocrática
que bem aborda o tema aqui em debate:
“(...)
O art. 23, da Constituição, trata das hipóteses de
competência legislativa comum à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e ao Município, ao passo que o art. 24, da
mesma Carta, versa sobre competência legislativa concorrente à
União, aos Estados e ao Distrito Federal.
Assim, embora o Município detenha competência comum
para tratar da proteção ao meio ambiente, não lhe é assegurado
legislar sobre tal tema, conforme se depreende dos arts. 23, VI e
24, VI, da Lei Maior, salvo no exercício da competência
legislativa suplementar, nos termos do art. 30, I e II, da mesma
Carta.
Todavia, ressalte-se que, conquanto o Município possa
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
(interesse local), não lhe é permitido restringir ou ampliar
aquilo que foi estabelecido nas normas editadas pelos demais
entes, sob pena de violação do próprio princípio federativo.
No presente caso, consignou-se no acórdão impugnado
que a comercialização do herbicida 2,4-D foi devidamente
autorizada pela União, sem as limitações impostas pela Lei
Municipal 41/1997. Citou-se uma decisão daquele Tribunal, na
qual, em situação semelhante, reconheceu-se a existência de
legislação federal e estadual sobre o tema. Por oportuno,
destaco o seguinte trecho:
‘Existindo, portanto, Lei Federal e Estadual
regulamentando a matéria, quais sejam, respectivamente,
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 413.815 AGR / SC
consequência
prejudicada
a
ação
direta
de
inconstitucionalidade n 384, na parte concernente à mesma lei
estadual, e não conhecida na parte referente ao decreto que a
regulamentou” (ADI n 252/PR, Relator o Ministro Moreira
Alves, DJ de 21/2/03).
Anote-se, em arremate, o seguinte trecho de decisão monocrática
que bem aborda o tema aqui em debate:
“(...)
O art. 23, da Constituição, trata das hipóteses de
competência legislativa comum à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e ao Município, ao passo que o art. 24, da
mesma Carta, versa sobre competência legislativa concorrente à
União, aos Estados e ao Distrito Federal.
Assim, embora o Município detenha competência comum
para tratar da proteção ao meio ambiente, não lhe é assegurado
legislar sobre tal tema, conforme se depreende dos arts. 23, VI e
24, VI, da Lei Maior, salvo no exercício da competência
legislativa suplementar, nos termos do art. 30, I e II, da mesma
Carta.
Todavia, ressalte-se que, conquanto o Município possa
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
(interesse local), não lhe é permitido restringir ou ampliar
aquilo que foi estabelecido nas normas editadas pelos demais
entes, sob pena de violação do próprio princípio federativo.
No presente caso, consignou-se no acórdão impugnado
que a comercialização do herbicida 2,4-D foi devidamente
autorizada pela União, sem as limitações impostas pela Lei
Municipal 41/1997. Citou-se uma decisão daquele Tribunal, na
qual, em situação semelhante, reconheceu-se a existência de
legislação federal e estadual sobre o tema. Por oportuno,
destaco o seguinte trecho:
‘Existindo, portanto, Lei Federal e Estadual
regulamentando a matéria, quais sejam, respectivamente,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 413.815 AGR / SC
Lei 7.802/89 e Lei 7.827/83, a Lei Municipal 041/97
extrapola a permissão da Constituição Federal para este
tipo
de
regulamentação
sendo,
portanto,
irremediavelmente inconstitucional’ (fl. 477).
Portanto, para dissentir do Tribunal de origem, necessário
seria o exame da legislação infraconstitucional (Lei Federal
7.802/1989, Lei Estadual 7.827/1983 e Lei Municipal 41/1997). É
que, a verificação da alegada ofensa ao texto constitucional
envolve a reapreciação da interpretação dada àquelas normas
pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
No mesmo sentido, em casos análogos ao dos autos,
destaco os seguintes precedentes: AI 611.147/PR, Rel. Min. Dias
Toffoli; AI 632.656/PR e AI 636.139/PR, ambos de relatoria da
Min. Cármen Lúcia.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557,
caput).
Publique-se.
Brasília, 23 de março de 2011” (Recurso Extraordinário n 595.263/PR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/3/11).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 413.815 AGR / SC
Lei 7.802/89 e Lei 7.827/83, a Lei Municipal 041/97
extrapola a permissão da Constituição Federal para este
tipo
de
regulamentação
sendo,
portanto,
irremediavelmente inconstitucional’ (fl. 477).
Portanto, para dissentir do Tribunal de origem, necessário
seria o exame da legislação infraconstitucional (Lei Federal
7.802/1989, Lei Estadual 7.827/1983 e Lei Municipal 41/1997). É
que, a verificação da alegada ofensa ao texto constitucional
envolve a reapreciação da interpretação dada àquelas normas
pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
No mesmo sentido, em casos análogos ao dos autos,
destaco os seguintes precedentes: AI 611.147/PR, Rel. Min. Dias
Toffoli; AI 632.656/PR e AI 636.139/PR, ambos de relatoria da
Min. Cármen Lúcia.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557,
caput).
Publique-se.
Brasília, 23 de março de 2011” (Recurso Extraordinário n 595.263/PR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/3/11).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413.815
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS
ADV.(A/S) : PAULO GORINI MARTIGNAGO
AGDO.(A/S) : CIA/CARBONÍFERA CATARINENSE
ADV.(A/S) : CARLOS WENER SALVALAGGIO
AGDO.(A/S) : CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A
ADV.(A/S) : JUCELINO ORBEN
AGDO.(A/S) : COQUE CATARINENSE
AGDO.(A/S) : COMPANHIA CARBONÍFERA DE URUSSANGA
ADV.(A/S) : SANDRO STEINER E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413.815
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS
ADV.(A/S) : PAULO GORINI MARTIGNAGO
AGDO.(A/S) : CIA/CARBONÍFERA CATARINENSE
ADV.(A/S) : CARLOS WENER SALVALAGGIO
AGDO.(A/S) : CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A
ADV.(A/S) : JUCELINO ORBEN
AGDO.(A/S) : COQUE CATARINENSE
AGDO.(A/S) : COMPANHIA CARBONÍFERA DE URUSSANGA
ADV.(A/S) : SANDRO STEINER E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2138408
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413 . 815",
"Recurso Extraordinário 413 . 815 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 413 . 815 AGR / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413 . 815",
"Recurso Extraordinário 413 . 815 AGR / SC",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário 413 . 815 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 413 . 815 AGR / SC",
"Súmula n 282 desta Corte",
"Recurso Extraordinário 413 . 815 AGR",
"Súmula n 282 desta Corte",
"Recurso Extraordinário 413 . 815 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário n 294 . 267 / RJ - AgR",
"RTJ 173 / 335",
"RTJ 147 / 994 - 995",
"Recurso Extraordinário 99 . 978 - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 413 . 815 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário n 294 . 267 / RJ - AgR",
"RTJ 173 / 335",
"RTJ 147 / 994 - 995",
"Recurso Extraordinário 99 . 978 - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 413 . 815 AGR / SC",
"RTJ 90 / 516",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 413 . 815 AGR / SC",
"RTJ 90 / 516",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 413 . 815 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 413 . 815 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 413 . 815",
"Recurso Extraordinário n 544 . 373 / ES - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 377 . 291 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário 413 . 815 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário n 544 . 373 / ES - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 377 . 291",
"Recurso Extraordinário 413 . 815 AGR / SC",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 491 . 543 / SP - AgR",
"AI n 634 . 408 / SP - AgR",
"AI n 656 . 345 / RJ – AgR",
"Recurso Extraordinário 413 . 815 AGR / SC",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 491 . 543 / SP - AgR",
"AI n 634 . 408 / SP - AgR",
"AI n 656 . 345 / RJ – AgR",
"Recurso Extraordinário 413 . 815 AGR / SC",
"Súmula 279 - Supremo Tribunal Federal",
"AI n 338 . 101 / RN - AgR",
"Recurso Extraordinário 413 . 815 AGR / SC",
"Súmula 279 - Supremo Tribunal Federal",
"AI n 338 . 101 / RN - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413 . 815",
"Recurso Extraordinário n 177 . 048 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413 . 815",
"Recurso Extraordinário n 177 . 048 - AgR",
"Recurso Extraordinário 413 . 815 AGR / SC",
"ARE n 646 . 071 / RN - AgR",
"Recurso Extraordinário n 394 . 618 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 413 . 815 AGR / SC",
"ARE n 646 . 071 / RN - AgR",
"Recurso Extraordinário n 394 . 618 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 413 . 815 AGR / SC",
"ADIN 1540",
"Ação direta de",
"Recurso Extraordinário 413 . 815",
"ADIN 1540",
"Recurso Extraordinário 413 . 815 AGR",
"ADI n 252 / PR",
"Recurso Extraordinário 413 . 815 AGR / SC",
"ADI n 252 / PR",
"Recurso Extraordinário 413 . 815 AGR",
"AI 611 . 147 / PR",
"AI 632 . 656 / PR",
"AI 636 . 139 / PR",
"Recurso Extraordinário n 595 . 263 / PR",
"Recurso Extraordinário 413 . 815",
"AI 611 . 147 / PR",
"AI 632 . 656 / PR",
"AI 636 . 139 / PR",
"Recurso Extraordinário n 595 . 263 / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413 . 815",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413 . 815"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 4 . 771 / 65",
"artigos 30 , inciso I , 225 , § 1 . . . , inciso III , e 225 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"Lei n 1 . 138 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 4 . 771 / 65",
"inciso I , 225 , § 1 . . . , inciso III , e 225 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"Lei n 1 . 138 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 30 , I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 23 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei 4 . 771 / 65",
"Código",
"lei",
"municipal 1080 / 95",
"Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 30 , I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 23 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei 4 . 771 / 65",
"Código Florestal",
"lei municipal 1080 / 95",
"Código Florestal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 1 . 138 / 96",
"Código Florestal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 1 . 138 / 96",
"Código Florestal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 1 . 138 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 1 . 138 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"lei federal 4 . 771 / 65",
"art . 225 , IV , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"lei federal 4 . 771 / 65",
"art . 225 , IV , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 4 . 771 / 65",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 4 . 771 / 65",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"artigo 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal",
"Constituição",
"LEI n 1 . 060 / 50",
"Lei n 1 . 060 / 50",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal",
"Constituição",
"LEI n 1 . 060 / 50",
"Lei n 1 . 060 / 50",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 23 e 30 , I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei Municipal n 1 . 080 / 85",
"Lei Municipal n 1 . 138 / 96",
"Lei Municipal n 1 . 138 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 23 e 30 , I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei Municipal n 1 . 080 / 85",
"Lei Municipal n 1 . 138 / 96",
"Lei Municipal n 1 . 138 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 30 , inciso I ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 225 da Constituição Federal",
"lei n 9 . 056",
"decreto n 6 . 710 / 90",
"artigos 23 e 24 da atual constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 225 da Constituição Federal",
"lei n 9 . 056",
"decreto n 6 . 710 / 90",
"artigos 23 e 24 da atual constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 23 , da Constituição",
"arts . 23 , VI e 24 , VI , da Lei Maior",
"Lei Municipal 41 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 23 , da Constituição",
"arts . 23 , VI e 24 , VI , da Lei Maior",
"Lei Municipal 41 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 7 . 802 / 89",
"Lei 7 . 827",
"Lei Municipal 041 / 97",
"Constituição Federal",
"Lei Federal 7 . 802 / 1989",
"Lei Estadual 7 . 827 / 1983",
"Lei Municipal 41 / 1997",
"Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 7 . 802 / 89",
"Lei 7 . 827 / 83",
"Lei Municipal 041 / 97",
"Constituição Federal",
"Lei Federal 7 . 802 / 1989",
"Lei Estadual 7 . 827 / 1983",
"Lei Municipal 41 / 1997",
"Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SIDERÓPOLIS",
"Município de Siderópolis ( SC )",
"Município de Siderópolis ( SC",
"município de",
"Siderópolis",
"município de",
"Siderópolis",
"município de",
"Siderópolis",
"município de",
"Siderópolis",
"município de",
"Siderópolis",
"Siderópolis",
"município de",
"Siderópolis",
"Siderópolis",
"município de",
"Siderópolis",
"município de Siderópolis",
"Rio Sangão ,",
"Sant ’ Ana",
"Mata Atlântica",
"Rio Sangão , Sant ’ Ana",
"Mata Atlântica",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS",
"CIA",
"/",
"CARBONÍFERA CATARINENSE",
"CARBONÍFERA METROPOLITANA S / A",
"COMPANHIA CARBONÍFERA DE URUSSANGA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MUNICÍPIO",
"CIA",
"/",
"CARBONÍFERA CATARINENSE",
"CARBONÍFERA METROPOLITANA S / A",
"COQUE CATARINENSE",
"COMPANHIA CARBONÍFERA DE URUSSANGA",
"Ministério Público Federal",
"MINISTÉRIO",
"Terceira Turma",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"CIA",
"/",
"CARBONÍFERA CATARINENSE",
"CARBONÍFERA METROPOLITANA S / A",
"COMPANHIA CARBONÍFERA DE URUSSANGA",
"Ministério Público Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"IBAMA",
"FATMA",
"MPF",
"Fundação Estadual do Meio Ambiente",
"Companhia Carbonífera de Urussanga",
"IBAMA",
"FATMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"IBAMA",
"FATMA",
"MPF",
"Fundação Estadual do Meio Ambiente",
"Companhia Carbonífera de Urussanga",
"IBAMA",
"FATMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SC",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SC",
"União",
"Distrito Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito",
"União",
"Distrito Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MUNICÍPIO",
"CIA",
"/",
"CARBONÍFERA CATARINENSE",
"CARBONÍFERA METROPOLITANA S / A",
"COQUE CATARINENSE",
"COMPANHIA CARBONÍFERA DE URUSSANGA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"CIA",
"/",
"CARBONÍFERA CATARINENSE",
"CARBONÍFERA METROPOLITANA S / A",
"COMPANHIA CARBONÍFERA DE URUSSANGA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO GORINI MARTIGNAGO",
"CARLOS WENER SALVALAGGIO",
"JUCELINO ORBEN",
"COQUE CATARINENSE",
"SANDRO STEINER",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO GORINI MARTIGNAGO",
"CARLOS WENER SALVALAGGIO",
"JUCELINO ORBEN",
"SANDRO STEINER",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO GORINI MARTIGNAGO",
"CARLOS WENER SALVALAGGIO",
"JUCELINO ORBEN",
"COQUE CATARINENSE",
"SANDRO STEINER",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Celso de Mello",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ALDIR PASSARINHO",
"Celso de Mello",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ALDIR PASSARINHO",
"ADA PELLEGRINI GRINOVER",
"ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO",
"ANTONIO SCARANCE FERNANDES",
"ADA PELLEGRINI GRINOVER",
"ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO",
"ANTONIO SCARANCE FERNANDES",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"Maurício Corrêa",
"Maurício Corrêa",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO GORINI MARTIGNAGO",
"CARLOS WENER SALVALAGGIO",
"JUCELINO ORBEN",
"SANDRO STEINER",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO GORINI",
"CARLOS WENER SALVALAGGIO",
"JUCELINO ORBEN",
"COQUE CATARINENSE",
"SANDRO STEINER",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"22 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"5",
"/",
"03",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"5",
"/",
"03",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"3",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"3",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"8",
"/",
"09",
"7",
"/",
"10",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"8",
"/",
"09",
"7",
"/",
"10",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"07",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"31",
"/",
"8",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"6",
"/",
"07",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"31",
"/",
"8",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"05",
"/",
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"/",
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"/",
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"24",
"/",
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"/",
"2001",
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"/",
"05",
"/",
"2012",
"9",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"2001",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"4",
"/",
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"16",
"/",
"2",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"08",
".",
"89",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"08",
".",
"89",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"2",
"/",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"2",
"/",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de março de 2011",
"30",
"/",
"3",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"23 de março de 2011",
"30",
"/",
"3",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
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"2012",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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"2012",
"24",
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Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.139 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:JOSÉ CARLOS SOUSA FARIAS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO
TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE
PROVA DO VALOR DA RES FURTIVA.
A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em
casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído,
mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada.
Sem que se tenha presente o valor da res furtiva é inviável examinar a
pertinência do princípio da insignificância.
Paciente que responde ao processo em liberdade e que tem
condições de aguardar o devido processo legal, com o trâmite da ação
penal, na qual a questão será debatida e resolvida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 22 de maio de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2072636.
Supremo Tribunal Federal
DJe 18/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.139 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:JOSÉ CARLOS SOUSA FARIAS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de José
Carlos Sousa Farias contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que
denegou a ordem no Recurso Ordinário no Habeas Corpus 26.655/BA.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante tentando
furtar esquadrias de alumínio de janela do prédio desativado onde
funcionava o Tribunal Regional do Trabalho em Itabuna – BA. Em
decorrência desses fatos, o Ministério Público Federal denunciou o
acusado como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 14,
parágrafo único, ambos do Código Penal.
Impetrado habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, a liminar postulada foi favorável ao paciente, sendo-lhe deferida
a liberdade provisória, se por outro motivo não estiver preso, mediante
compromisso de comparecer a todos os atos do processo.
Sobreveio apreciação do mérito do habeas corpus aforado perante o
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que denegou a ordem por não
considerar atípica a conduta em virtude da aplicação do princípio da
insignificância e julgou prejudicado o pedido em relação à liberdade
provisória.
No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma desproveu o RHC
26.655/BA ajuizado em favor do ora paciente. Daí a presente impetração.
Neste habeas corpus, a impetrante busca o trancamento da ação penal
instaurada em desfavor do paciente na Vara Federal Única da Subseção
Judiciária de Itabuna – BA em virtude da incidência do princípio da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.139 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:JOSÉ CARLOS SOUSA FARIAS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de José
Carlos Sousa Farias contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que
denegou a ordem no Recurso Ordinário no Habeas Corpus 26.655/BA.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante tentando
furtar esquadrias de alumínio de janela do prédio desativado onde
funcionava o Tribunal Regional do Trabalho em Itabuna – BA. Em
decorrência desses fatos, o Ministério Público Federal denunciou o
acusado como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 14,
parágrafo único, ambos do Código Penal.
Impetrado habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, a liminar postulada foi favorável ao paciente, sendo-lhe deferida
a liberdade provisória, se por outro motivo não estiver preso, mediante
compromisso de comparecer a todos os atos do processo.
Sobreveio apreciação do mérito do habeas corpus aforado perante o
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que denegou a ordem por não
considerar atípica a conduta em virtude da aplicação do princípio da
insignificância e julgou prejudicado o pedido em relação à liberdade
provisória.
No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma desproveu o RHC
26.655/BA ajuizado em favor do ora paciente. Daí a presente impetração.
Neste habeas corpus, a impetrante busca o trancamento da ação penal
instaurada em desfavor do paciente na Vara Federal Única da Subseção
Judiciária de Itabuna – BA em virtude da incidência do princípio da
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2072637.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
HC 107.139 / BA
insignificância.
Afirma que “o crime que aqui se analisa – a tentativa de furto das 22
peças de esquadrias de alumínio – evidentemente trouxe mínima
lesividade ao bem jurídico tutelado, o patrimônio do Tribunal Regional
do Trabalho, e portanto deve ser considerado um crime de bagatela, ao
qual se aplica o Princípio da Insignificância”.
Em 11.02.2011, a eminente Ministra Ellen Gracie indeferiu a liminar.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida,
manifestou-se pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.139 / BA
insignificância.
Afirma que “o crime que aqui se analisa – a tentativa de furto das 22
peças de esquadrias de alumínio – evidentemente trouxe mínima
lesividade ao bem jurídico tutelado, o patrimônio do Tribunal Regional
do Trabalho, e portanto deve ser considerado um crime de bagatela, ao
qual se aplica o Princípio da Insignificância”.
Em 11.02.2011, a eminente Ministra Ellen Gracie indeferiu a liminar.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida,
manifestou-se pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.139 BAHIA
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas
corpus diz com a aplicação – ou não – do princípio da insignificância ao
caso concreto.
Conforme consta dos autos, o paciente foi denunciado como incurso
nas sanções do art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, parágrafo único, ambos do
Código Penal, pela tentativa de furto de esquadrias de alumínio do
prédio desativado do Tribunal Regional do Trabalho em Itabuna – BA.
A ação penal ainda tramita, não havendo pelo menos notícia de seu
julgamento.
Durante o trâmite da ação penal, foi impetrado habeas corpus perante
o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (HC 2009.01.00.003962-3/BA).
Aquela Corte denegou a ordem por não vislumbrar hipótese de
aplicação do princípio da insignificância, com as seguintes considerações:
“não consta dos autos qualquer elemento de prova a demonstrar
a suposta inexpressividade econômica da esquadria em questão, de
modo a comprovar, sem necessidade de dilação probatória, o ínfimo
valor do objeto, hábil a atrair a incidência do princípio da
insignificância.
Assim, tendo em vista que a impetrante não logrou demonstrar
o ínfimo valor do bem objeto da tentativa de furto, e que a via estreita
do habeas corpus não comporta dilação probatória, não há que se falar
na aplicação do princípio da insignificância e no consequente
trancamento da ação penal”.
Submetida à apreciação do STJ, a Corte igualmente afastou a
incidência do princípio da insignificância, no julgamento do RHC
26.655/BA, conforme ementa assim redigida:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL.
FURTO QUALIFICADO TENTADO. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO INSTRUÍDO.
APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
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22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.139 BAHIA
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas
corpus diz com a aplicação – ou não – do princípio da insignificância ao
caso concreto.
Conforme consta dos autos, o paciente foi denunciado como incurso
nas sanções do art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, parágrafo único, ambos do
Código Penal, pela tentativa de furto de esquadrias de alumínio do
prédio desativado do Tribunal Regional do Trabalho em Itabuna – BA.
A ação penal ainda tramita, não havendo pelo menos notícia de seu
julgamento.
Durante o trâmite da ação penal, foi impetrado habeas corpus perante
o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (HC 2009.01.00.003962-3/BA).
Aquela Corte denegou a ordem por não vislumbrar hipótese de
aplicação do princípio da insignificância, com as seguintes considerações:
“não consta dos autos qualquer elemento de prova a demonstrar
a suposta inexpressividade econômica da esquadria em questão, de
modo a comprovar, sem necessidade de dilação probatória, o ínfimo
valor do objeto, hábil a atrair a incidência do princípio da
insignificância.
Assim, tendo em vista que a impetrante não logrou demonstrar
o ínfimo valor do bem objeto da tentativa de furto, e que a via estreita
do habeas corpus não comporta dilação probatória, não há que se falar
na aplicação do princípio da insignificância e no consequente
trancamento da ação penal”.
Submetida à apreciação do STJ, a Corte igualmente afastou a
incidência do princípio da insignificância, no julgamento do RHC
26.655/BA, conforme ementa assim redigida:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL.
FURTO QUALIFICADO TENTADO. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO INSTRUÍDO.
APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 107.139 / BA
1. Correto o acórdão recorrido ao refutar a incidência do
princípio da insignificância, porque não restou demonstrada a
inexpressividade do valor da res furtiva. O rito da ação constitucional
do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a
ilegalidade aduzida, no caso, não foi juntado o laudo de avaliação, peça
essencial para o deslinde da controvérsia, inviabilizando a adequada
análise do pedido.
2. De fato, a tentativa de furto qualificado de esquadrias de
alumínio pertencentes à prédio público, não pode, de plano, ser
considerada irrelevante para o direito penal, porquanto o bem
subtraído não possui necessariamente valor insignificante.
3. Recurso desprovido”.
A respeito da possibilidade de aplicação do princípio da
insignificância à hipótese dos autos, observo que esta Suprema Corte, a
princípio, tem admitido a aplicação do princípio em casos envolvendo
crimes de pequena dimensão.
A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente
o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva
material.
Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos
desta Suprema Corte:
“A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial
exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da
correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é
necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso
concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave,
contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC
109.739/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1ª Turma do STF – un. - j.
13.12.2011 – Dje-032, de 13.02.2012)
“O princípio da insignificância - que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de
afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária,
na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos
vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b)
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 107.139 / BA
1. Correto o acórdão recorrido ao refutar a incidência do
princípio da insignificância, porque não restou demonstrada a
inexpressividade do valor da res furtiva. O rito da ação constitucional
do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a
ilegalidade aduzida, no caso, não foi juntado o laudo de avaliação, peça
essencial para o deslinde da controvérsia, inviabilizando a adequada
análise do pedido.
2. De fato, a tentativa de furto qualificado de esquadrias de
alumínio pertencentes à prédio público, não pode, de plano, ser
considerada irrelevante para o direito penal, porquanto o bem
subtraído não possui necessariamente valor insignificante.
3. Recurso desprovido”.
A respeito da possibilidade de aplicação do princípio da
insignificância à hipótese dos autos, observo que esta Suprema Corte, a
princípio, tem admitido a aplicação do princípio em casos envolvendo
crimes de pequena dimensão.
A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente
o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva
material.
Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos
desta Suprema Corte:
“A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial
exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da
correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é
necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso
concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave,
contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC
109.739/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1ª Turma do STF – un. - j.
13.12.2011 – Dje-032, de 13.02.2012)
“O princípio da insignificância - que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de
afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária,
na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos
vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b)
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 107.139 / BA
a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica,
no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal
reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a
intervenção mínima do Poder Público.” (RHC 107264/DF – Rel.
Min. Celso de Mello – 2ª Turma – un. – j. 19.04.2011 – Dje-232, de
06/12/2011)
A doutrina majoritária também tem se posicionado no sentido de
que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material. Por todos,
considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente
e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo:
“Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto
referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente
insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber
tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil,
administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou
regulamentares extrapenais.” (TOLEDO, Francisco de Assis.
Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002,
p. 134).
O princípio da insignificância também pode ser invocado como
decorrência dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade.
Impor prisão ou condenação criminal por crimes de diminuta dimensão
não se justificaria por sua desproporcionalidade.
Invocando a insignificância como consequência do princípio da
proporcionalidade, encontram-se alguns julgados desta Corte, entre eles o
seguinte da lavra do eminente Ministro Ayres Britto:
“Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o
tema da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei
pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um
necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que,
embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo,
materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE – Rel. Min.
Ayres Britto – 2ª Turma – un. – j. 13.12.2011 – DJe-036, de
17.2.2012).
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.139 / BA
a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica,
no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal
reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a
intervenção mínima do Poder Público.” (RHC 107264/DF – Rel.
Min. Celso de Mello – 2ª Turma – un. – j. 19.04.2011 – Dje-232, de
06/12/2011)
A doutrina majoritária também tem se posicionado no sentido de
que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material. Por todos,
considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente
e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo:
“Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto
referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente
insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber
tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil,
administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou
regulamentares extrapenais.” (TOLEDO, Francisco de Assis.
Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002,
p. 134).
O princípio da insignificância também pode ser invocado como
decorrência dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade.
Impor prisão ou condenação criminal por crimes de diminuta dimensão
não se justificaria por sua desproporcionalidade.
Invocando a insignificância como consequência do princípio da
proporcionalidade, encontram-se alguns julgados desta Corte, entre eles o
seguinte da lavra do eminente Ministro Ayres Britto:
“Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o
tema da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei
pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um
necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que,
embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo,
materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE – Rel. Min.
Ayres Britto – 2ª Turma – un. – j. 13.12.2011 – DJe-036, de
17.2.2012).
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 107.139 / BA
De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do
princípio da insignificância, a pontual atenuação do rigor da lei em
crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de
situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação
da Justiça e do acusado com os personagens literários Inspetor Javert e
Jean Valjean, da obra imortal de Victor Hugo.
A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em
casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído,
mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada,
segundo a jurisprudência desta 1ª Turma.
No caso presente, há um óbice para a discussão do tema, pois não
está esclarecido no processo o valor da res furtiva, as vinte e duas peças de
esquadrias de alumínio.
Embora a Impetrante afirme o valor ínfimo da coisa furtada,
baseando-se no depoimento do paciente e em consulta a sites da internet,
é evidente que se faz necessária a avaliação merceológica do bem no
curso da ação penal.
Não é viável substituir a necessária prova técnica pela demonstração
unilateral pretendida pela Defesa.
Sem que se tenha presente o valor da res furtiva é inviável examinar a
pertinência do princípio da insignificância.
Observo ainda que o paciente responde ao processo em liberdade e
que a ação penal se encontra em trâmite, não se vislumbrando qualquer
razão para não se aguardar a resolução da questão pelo devido processo
legal, com a instrução probatória e o debate contraditório, em primeiro
grau de jurisdição.
No presente caso, portanto, não foi demonstrada a pertinência do
princípio da insignificância, devendo a questão ser previamente
resolvida, presentes os elementos necessários, na ação penal.
Ante o exposto, denego a ordem.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.139 / BA
De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do
princípio da insignificância, a pontual atenuação do rigor da lei em
crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de
situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação
da Justiça e do acusado com os personagens literários Inspetor Javert e
Jean Valjean, da obra imortal de Victor Hugo.
A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em
casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído,
mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada,
segundo a jurisprudência desta 1ª Turma.
No caso presente, há um óbice para a discussão do tema, pois não
está esclarecido no processo o valor da res furtiva, as vinte e duas peças de
esquadrias de alumínio.
Embora a Impetrante afirme o valor ínfimo da coisa furtada,
baseando-se no depoimento do paciente e em consulta a sites da internet,
é evidente que se faz necessária a avaliação merceológica do bem no
curso da ação penal.
Não é viável substituir a necessária prova técnica pela demonstração
unilateral pretendida pela Defesa.
Sem que se tenha presente o valor da res furtiva é inviável examinar a
pertinência do princípio da insignificância.
Observo ainda que o paciente responde ao processo em liberdade e
que a ação penal se encontra em trâmite, não se vislumbrando qualquer
razão para não se aguardar a resolução da questão pelo devido processo
legal, com a instrução probatória e o debate contraditório, em primeiro
grau de jurisdição.
No presente caso, portanto, não foi demonstrada a pertinência do
princípio da insignificância, devendo a questão ser previamente
resolvida, presentes os elementos necessários, na ação penal.
Ante o exposto, denego a ordem.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.139
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS SOUSA FARIAS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.139
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS SOUSA FARIAS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2192724
| 2012-05-22T00:00:00
| 2012-06-18T00:00:00
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A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
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HABEAS CORPUS
|
E M E N T A
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DA RES FURTIVA.
A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada.
Sem que se tenha presente o valor da res furtiva é inviável examinar a pertinência do princípio da insignificância.
Paciente que responde ao processo em liberdade e que tem condições de aguardar o devido processo legal, com o trâmite da ação penal, na qual a questão será debatida e resolvida.
|
sjur210722
|
- Acórdãos citados: HC 109277, HC 109739, RHC 107264.
Número de páginas: 8.
Análise: 28/06/2012, LLD.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
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107139
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[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00014 ART-00155 PAR-00004 INC-00004\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
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acordaos
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HC 107139
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""
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PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS SOUSA FARIAS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.139 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:JOSÉ CARLOS SOUSA FARIAS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO
TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE
PROVA DO VALOR DA RES FURTIVA.
A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em
casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído,
mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada.
Sem que se tenha presente o valor da res furtiva é inviável examinar a
pertinência do princípio da insignificância.
Paciente que responde ao processo em liberdade e que tem
condições de aguardar o devido processo legal, com o trâmite da ação
penal, na qual a questão será debatida e resolvida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 22 de maio de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 18/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.139 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:JOSÉ CARLOS SOUSA FARIAS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de José
Carlos Sousa Farias contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que
denegou a ordem no Recurso Ordinário no Habeas Corpus 26.655/BA.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante tentando
furtar esquadrias de alumínio de janela do prédio desativado onde
funcionava o Tribunal Regional do Trabalho em Itabuna – BA. Em
decorrência desses fatos, o Ministério Público Federal denunciou o
acusado como incurso nas sanções do art. 155, § 4..., inciso IV, c/c art. 14,
parágrafo único, ambos do Código Penal.
Impetrado habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 1...
Região, a liminar postulada foi favorável ao paciente, sendo-lhe deferida
a liberdade provisória, se por outro motivo não estiver preso, mediante
compromisso de comparecer a todos os atos do processo.
Sobreveio apreciação do mérito do habeas corpus aforado perante o
Tribunal Regional Federal da 1... Região, que denegou a ordem por não
considerar atípica a conduta em virtude da aplicação do princípio da
insignificância e julgou prejudicado o pedido em relação à liberdade
provisória.
No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma desproveu o RHC
26.655/BA ajuizado em favor do ora paciente. Daí a presente impetração.
Neste habeas corpus, a impetrante busca o trancamento da ação penal
instaurada em desfavor do paciente na Vara Federal Única da Subseção
Judiciária de Itabuna – BA em virtude da incidência do princípio da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.139 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:JOSÉ CARLOS SOUSA FARIAS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de José
Carlos Sousa Farias contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que
denegou a ordem no Recurso Ordinário no Habeas Corpus 26.655/BA.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante tentando
furtar esquadrias de alumínio de janela do prédio desativado onde
funcionava o Tribunal Regional do Trabalho em Itabuna – BA. Em
decorrência desses fatos, o Ministério Público Federal denunciou o
acusado como incurso nas sanções do art. 155, § 4..., inciso IV, c/c art. 14,
parágrafo único, ambos do Código Penal.
Impetrado habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 1...
Região, a liminar postulada foi favorável ao paciente, sendo-lhe deferida
a liberdade provisória, se por outro motivo não estiver preso, mediante
compromisso de comparecer a todos os atos do processo.
Sobreveio apreciação do mérito do habeas corpus aforado perante o
Tribunal Regional Federal da 1... Região, que denegou a ordem por não
considerar atípica a conduta em virtude da aplicação do princípio da
insignificância e julgou prejudicado o pedido em relação à liberdade
provisória.
No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma desproveu o RHC
26.655/BA ajuizado em favor do ora paciente. Daí a presente impetração.
Neste habeas corpus, a impetrante busca o trancamento da ação penal
instaurada em desfavor do paciente na Vara Federal Única da Subseção
Judiciária de Itabuna – BA em virtude da incidência do princípio da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
HC 107.139 / BA
insignificância.
Afirma que “o crime que aqui se analisa – a tentativa de furto das 22
peças de esquadrias de alumínio – evidentemente trouxe mínima
lesividade ao bem jurídico tutelado, o patrimônio do Tribunal Regional
do Trabalho, e portanto deve ser considerado um crime de bagatela, ao
qual se aplica o Princípio da Insignificância”.
Em 11.02.2011, a eminente Ministra Ellen Gracie indeferiu a liminar.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida,
manifestou-se pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.139 / BA
insignificância.
Afirma que “o crime que aqui se analisa – a tentativa de furto das 22
peças de esquadrias de alumínio – evidentemente trouxe mínima
lesividade ao bem jurídico tutelado, o patrimônio do Tribunal Regional
do Trabalho, e portanto deve ser considerado um crime de bagatela, ao
qual se aplica o Princípio da Insignificância”.
Em 11.02.2011, a eminente Ministra Ellen Gracie indeferiu a liminar.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida,
manifestou-se pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.139 BAHIA
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas
corpus diz com a aplicação – ou não – do princípio da insignificância ao
caso concreto.
Conforme consta dos autos, o paciente foi denunciado como incurso
nas sanções do art. 155, § 4..., IV, c/c art. 14, parágrafo único, ambos do
Código Penal, pela tentativa de furto de esquadrias de alumínio do
prédio desativado do Tribunal Regional do Trabalho em Itabuna – BA.
A ação penal ainda tramita, não havendo pelo menos notícia de seu
julgamento.
Durante o trâmite da ação penal, foi impetrado habeas corpus perante
o Tribunal Regional Federal da 1... Região (HC 2009.01.00.003962-3/BA).
Aquela Corte denegou a ordem por não vislumbrar hipótese de
aplicação do princípio da insignificância, com as seguintes considerações:
“não consta dos autos qualquer elemento de prova a demonstrar
a suposta inexpressividade econômica da esquadria em questão, de
modo a comprovar, sem necessidade de dilação probatória, o ínfimo
valor do objeto, hábil a atrair a incidência do princípio da
insignificância.
Assim, tendo em vista que a impetrante não logrou demonstrar
o ínfimo valor do bem objeto da tentativa de furto, e que a via estreita
do habeas corpus não comporta dilação probatória, não há que se falar
na aplicação do princípio da insignificância e no consequente
trancamento da ação penal”.
Submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, a Corte igualmente afastou a
incidência do princípio da insignificância, no julgamento do RHC
26.655/BA, conforme ementa assim redigida:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL.
FURTO QUALIFICADO TENTADO. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO INSTRUÍDO.
APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.139 BAHIA
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas
corpus diz com a aplicação – ou não – do princípio da insignificância ao
caso concreto.
Conforme consta dos autos, o paciente foi denunciado como incurso
nas sanções do art. 155, § 4..., IV, c/c art. 14, parágrafo único, ambos do
Código Penal, pela tentativa de furto de esquadrias de alumínio do
prédio desativado do Tribunal Regional do Trabalho em Itabuna – BA.
A ação penal ainda tramita, não havendo pelo menos notícia de seu
julgamento.
Durante o trâmite da ação penal, foi impetrado habeas corpus perante
o Tribunal Regional Federal da 1... Região (HC 2009.01.00.003962-3/BA).
Aquela Corte denegou a ordem por não vislumbrar hipótese de
aplicação do princípio da insignificância, com as seguintes considerações:
“não consta dos autos qualquer elemento de prova a demonstrar
a suposta inexpressividade econômica da esquadria em questão, de
modo a comprovar, sem necessidade de dilação probatória, o ínfimo
valor do objeto, hábil a atrair a incidência do princípio da
insignificância.
Assim, tendo em vista que a impetrante não logrou demonstrar
o ínfimo valor do bem objeto da tentativa de furto, e que a via estreita
do habeas corpus não comporta dilação probatória, não há que se falar
na aplicação do princípio da insignificância e no consequente
trancamento da ação penal”.
Submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, a Corte igualmente afastou a
incidência do princípio da insignificância, no julgamento do RHC
26.655/BA, conforme ementa assim redigida:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL.
FURTO QUALIFICADO TENTADO. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO INSTRUÍDO.
APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 107.139 / BA
1. Correto o acórdão recorrido ao refutar a incidência do
princípio da insignificância, porque não restou demonstrada a
inexpressividade do valor da res furtiva. O rito da ação constitucional
do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a
ilegalidade aduzida, no caso, não foi juntado o laudo de avaliação, peça
essencial para o deslinde da controvérsia, inviabilizando a adequada
análise do pedido.
2. De fato, a tentativa de furto qualificado de esquadrias de
alumínio pertencentes à prédio público, não pode, de plano, ser
considerada irrelevante para o direito penal, porquanto o bem
subtraído não possui necessariamente valor insignificante.
3. Recurso desprovido”.
A respeito da possibilidade de aplicação do princípio da
insignificância à hipótese dos autos, observo que esta Suprema Corte, a
princípio, tem admitido a aplicação do princípio em casos envolvendo
crimes de pequena dimensão.
A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente
o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva
material.
Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos
desta Suprema Corte:
“A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial
exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da
correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é
necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso
concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave,
contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC
109.739/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1... Turma do Supremo Tribunal Federal – un. - j.
13.12.2011 – Dje-032, de 13.02.2012)
“O princípio da insignificância - que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de
afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária,
na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos
vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2072638.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.139 / BA
1. Correto o acórdão recorrido ao refutar a incidência do
princípio da insignificância, porque não restou demonstrada a
inexpressividade do valor da res furtiva. O rito da ação constitucional
do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a
ilegalidade aduzida, no caso, não foi juntado o laudo de avaliação, peça
essencial para o deslinde da controvérsia, inviabilizando a adequada
análise do pedido.
2. De fato, a tentativa de furto qualificado de esquadrias de
alumínio pertencentes à prédio público, não pode, de plano, ser
considerada irrelevante para o direito penal, porquanto o bem
subtraído não possui necessariamente valor insignificante.
3. Recurso desprovido”.
A respeito da possibilidade de aplicação do princípio da
insignificância à hipótese dos autos, observo que esta Suprema Corte, a
princípio, tem admitido a aplicação do princípio em casos envolvendo
crimes de pequena dimensão.
A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente
o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva
material.
Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos
desta Suprema Corte:
“A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial
exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da
correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é
necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso
concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave,
contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC
109.739/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1... Turma do Supremo Tribunal Federal – un. - j.
13.12.2011 – Dje-032, de 13.02.2012)
“O princípio da insignificância - que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de
afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária,
na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos
vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b)
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 107.139 / BA
a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica,
no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal
reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a
intervenção mínima do Poder Público.” (RHC 107264/DF – Rel.
Min. Celso de Mello – 2... Turma – un. – j. 19.04.2011 – Dje-232, de
06/12/2011)
A doutrina majoritária também tem se posicionado no sentido de
que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material. Por todos,
considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente
e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo:
“Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto
referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente
insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber
tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil,
administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou
regulamentares extrapenais.” (TOLEDO, Francisco de Assis.
Princípios básicos de Direito Penal. 5... ed. São Paulo, Saraiva, 2002,
p. 134).
O princípio da insignificância também pode ser invocado como
decorrência dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade.
Impor prisão ou condenação criminal por crimes de diminuta dimensão
não se justificaria por sua desproporcionalidade.
Invocando a insignificância como consequência do princípio da
proporcionalidade, encontram-se alguns julgados desta Corte, entre eles o
seguinte da lavra do eminente Ministro Ayres Britto:
“Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o
tema da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei
pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um
necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que,
embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo,
materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE – Rel. Min.
Ayres Britto – 2... Turma – un. – j. 13.12.2011 – DJe-036, de
17.2.2012).
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.139 / BA
a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica,
no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal
reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a
intervenção mínima do Poder Público.” (RHC 107264/DF – Rel.
Min. Celso de Mello – 2... Turma – un. – j. 19.04.2011 – Dje-232, de
06/12/2011)
A doutrina majoritária também tem se posicionado no sentido de
que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material. Por todos,
considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente
e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo:
“Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto
referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente
insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber
tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil,
administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou
regulamentares extrapenais.” (TOLEDO, Francisco de Assis.
Princípios básicos de Direito Penal. 5... ed. São Paulo, Saraiva, 2002,
p. 134).
O princípio da insignificância também pode ser invocado como
decorrência dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade.
Impor prisão ou condenação criminal por crimes de diminuta dimensão
não se justificaria por sua desproporcionalidade.
Invocando a insignificância como consequência do princípio da
proporcionalidade, encontram-se alguns julgados desta Corte, entre eles o
seguinte da lavra do eminente Ministro Ayres Britto:
“Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o
tema da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei
pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um
necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que,
embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo,
materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE – Rel. Min.
Ayres Britto – 2... Turma – un. – j. 13.12.2011 – DJe-036, de
17.2.2012).
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 107.139 / BA
De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do
princípio da insignificância, a pontual atenuação do rigor da lei em
crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de
situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação
da Justiça e do acusado com os personagens literários Inspetor Javert e
Jean Valjean, da obra imortal de Victor Hugo.
A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em
casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído,
mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada,
segundo a jurisprudência desta 1... Turma.
No caso presente, há um óbice para a discussão do tema, pois não
está esclarecido no processo o valor da res furtiva, as vinte e duas peças de
esquadrias de alumínio.
Embora a Impetrante afirme o valor ínfimo da coisa furtada,
baseando-se no depoimento do paciente e em consulta a sites da internet,
é evidente que se faz necessária a avaliação merceológica do bem no
curso da ação penal.
Não é viável substituir a necessária prova técnica pela demonstração
unilateral pretendida pela Defesa.
Sem que se tenha presente o valor da res furtiva é inviável examinar a
pertinência do princípio da insignificância.
Observo ainda que o paciente responde ao processo em liberdade e
que a ação penal se encontra em trâmite, não se vislumbrando qualquer
razão para não se aguardar a resolução da questão pelo devido processo
legal, com a instrução probatória e o debate contraditório, em primeiro
grau de jurisdição.
No presente caso, portanto, não foi demonstrada a pertinência do
princípio da insignificância, devendo a questão ser previamente
resolvida, presentes os elementos necessários, na ação penal.
Ante o exposto, denego a ordem.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 107.139 / BA
De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do
princípio da insignificância, a pontual atenuação do rigor da lei em
crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de
situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação
da Justiça e do acusado com os personagens literários Inspetor Javert e
Jean Valjean, da obra imortal de Victor Hugo.
A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em
casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído,
mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada,
segundo a jurisprudência desta 1... Turma.
No caso presente, há um óbice para a discussão do tema, pois não
está esclarecido no processo o valor da res furtiva, as vinte e duas peças de
esquadrias de alumínio.
Embora a Impetrante afirme o valor ínfimo da coisa furtada,
baseando-se no depoimento do paciente e em consulta a sites da internet,
é evidente que se faz necessária a avaliação merceológica do bem no
curso da ação penal.
Não é viável substituir a necessária prova técnica pela demonstração
unilateral pretendida pela Defesa.
Sem que se tenha presente o valor da res furtiva é inviável examinar a
pertinência do princípio da insignificância.
Observo ainda que o paciente responde ao processo em liberdade e
que a ação penal se encontra em trâmite, não se vislumbrando qualquer
razão para não se aguardar a resolução da questão pelo devido processo
legal, com a instrução probatória e o debate contraditório, em primeiro
grau de jurisdição.
No presente caso, portanto, não foi demonstrada a pertinência do
princípio da insignificância, devendo a questão ser previamente
resolvida, presentes os elementos necessários, na ação penal.
Ante o exposto, denego a ordem.
É como voto.
4
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.139
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS SOUSA FARIAS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.139
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS SOUSA FARIAS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 139",
"HABEAS CORPUS 107 . 139 BAHIA",
"Recurso Ordinário no Habeas Corpus 26 . 655 / BA",
"RHC 26 . 655 / BA",
"HABEAS CORPUS 107 . 139 BAHIA",
"Recurso Ordinário no Habeas Corpus 26 . 655 / BA",
"RHC 26 . 655 / BA",
"HC 107 . 139 / BA",
"HC 107 . 139 / BA",
"HABEAS CORPUS 107 . 139",
"HC 2009 . 01 . 00 . 003962 - 3 / BA",
"RHC 26 . 655 / BA",
"HABEAS CORPUS 107 . 139",
"HC 2009 . 01 . 00 . 003962 - 3 / BA",
"RHC 26 . 655 / BA",
"HC 107 . 139 / BA",
"HC 109 . 739 / SP",
"HC 107 . 139 / BA",
"HC 109 . 739 / SP",
"HC 107 . 139 / BA",
"RHC 107264 / DF",
"HC 109 . 277 / SE",
"HC 107 . 139 / BA",
"RHC 107264 / DF",
"HC 109 . 277 / SE",
"HC 107 . 139 / BA",
"HC 107 . 139 / BA",
"HABEAS CORPUS 107 . 139",
"HABEAS CORPUS 107 . 139"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , § 4 . . . , inciso IV , c / c art . 14 , parágrafo único , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , § 4 . . . , inciso IV , c / c art . 14 , parágrafo único , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , § 4 . . . , IV , c / c art . 14 , parágrafo único , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"Brasília",
"Itabuna",
"–",
"BA",
"BAHIA",
"Itabuna",
"–",
"BA",
"BAHIA",
"–",
"BA",
"São Paulo",
"São Paulo",
"BAHIA",
"BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional do Trabalho em Itabuna",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Itabuna – BA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal",
"Tribunal Regional do Trabalho",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal Regional Federal da 1 . .",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Vara",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional do Trabalho",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional do Trabalho",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional do Trabalho em Itabuna",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
". . Turma",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". .",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"JOSÉ CARLOS SOUSA FARIAS",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ CARLOS SOUSA FARIAS",
"Rosa Weber",
"José Carlos Sousa Farias",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ CARLOS SOUSA FARIAS",
"Rosa Weber",
"José Carlos Sousa Farias",
"Ellen Gracie",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ellen Gracie",
"Edson Oliveira de Almeida",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Carmen Lúcia",
"Carmen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Toledo",
"TOLEDO , Francisco de Assis",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Toledo",
"TOLEDO , Francisco de Assis",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"ROSA WEBER",
"Inspetor",
"Javert",
"Jean Valjean",
"Victor Hugo",
"Inspetor Javert",
"Jean Valjean",
"Victor Hugo",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ CARLOS SOUSA FARIAS",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ CARLOS SOUSA FARIAS",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"22 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"02",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"02",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"12",
".",
"2011",
"13",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"12",
".",
"2011",
"13",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"04",
".",
"2011",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"2002",
"13",
".",
"12",
".",
"2011",
"17",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"04",
".",
"2011",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"2002",
"13",
".",
"12",
".",
"2011",
"17",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.885 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:KAUFMANN CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL
S/A
ADV.(A/S)
:FERNANDO WEIBEL KAUFMANN
AGDO.(A/S)
:FISCHER E GONZALEZ LTDA - ME
ADV.(A/S)
:ROBERTO SOARES MARINHO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação
concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do
recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2161463.
Supremo Tribunal Federal
DJe 14/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 675.885 AGR / BA
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 22 de maio de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 675.885 AGR / BA
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 22 de maio de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.885 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:KAUFMANN CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL
S/A
ADV.(A/S)
:FERNANDO WEIBEL KAUFMANN
AGDO.(A/S)
:FISCHER E GONZALEZ LTDA - ME
ADV.(A/S)
:ROBERTO SOARES MARINHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 164 e 165,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à
transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2161464.
Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.885 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:KAUFMANN CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL
S/A
ADV.(A/S)
:FERNANDO WEIBEL KAUFMANN
AGDO.(A/S)
:FISCHER E GONZALEZ LTDA - ME
ADV.(A/S)
:ROBERTO SOARES MARINHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 164 e 165,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à
transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 675.885 AGR / BA
com a ordem jurídica.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina
judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado
no exame de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 182 a 186, insiste no processamento
do extraordinário. Assevera estar configurada a ofensa aos artigos 5º,
incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, do Diploma Maior. Sustenta que o
recurso inominado foi julgado na origem em dissonância com a
orientação do Verbete nº 310 da Súmula do Supremo. Entende ter a
matéria repercussão geral presumida, nos termos do § 3º do artigo 543-A
do Código de Processo Civil. Segundo alega, ocorrida a intimação numa
sexta-feira, mesmo o prazo em horas (48, na hipótese) só começaria a fluir
na segunda-feira imediata. Assim, restaria tempestiva a prova do preparo
por ela efetuado, na segunda, às 17h00min, perante a secretaria do
Juizado Especial.
A parte agravada, apesar de instada, não apresentou contraminuta
(certidão de folha 198).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 675.885 AGR / BA
com a ordem jurídica.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina
judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado
no exame de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 182 a 186, insiste no processamento
do extraordinário. Assevera estar configurada a ofensa aos artigos 5º,
incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, do Diploma Maior. Sustenta que o
recurso inominado foi julgado na origem em dissonância com a
orientação do Verbete nº 310 da Súmula do Supremo. Entende ter a
matéria repercussão geral presumida, nos termos do § 3º do artigo 543-A
do Código de Processo Civil. Segundo alega, ocorrida a intimação numa
sexta-feira, mesmo o prazo em horas (48, na hipótese) só começaria a fluir
na segunda-feira imediata. Assim, restaria tempestiva a prova do preparo
por ela efetuado, na segunda, às 17h00min, perante a secretaria do
Juizado Especial.
A parte agravada, apesar de instada, não apresentou contraminuta
(certidão de folha 198).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.885 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituído (folha 55), foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido, em síntese, pelo Colegiado de origem (folha
113):
RECURSO
NÃO
CONHECIDO.
DESERÇÃO.
VIOLAÇÃO AO ART. 42, § 1º, DA LEI 9099/95 QUE DISPÕE
PRAZO DE 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO INOMINADO PARA REALIZAÇÃO E
COMPROVAÇÃO DO PREPARO.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão
recorrido fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de
regência.
No mais, anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.885 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituído (folha 55), foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido, em síntese, pelo Colegiado de origem (folha
113):
RECURSO
NÃO
CONHECIDO.
DESERÇÃO.
VIOLAÇÃO AO ART. 42, § 1º, DA LEI 9099/95 QUE DISPÕE
PRAZO DE 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO INOMINADO PARA REALIZAÇÃO E
COMPROVAÇÃO DO PREPARO.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão
recorrido fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de
regência.
No mais, anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 675.885 AGR / BA
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada. Ficam prejudicados os embargos declaratórios de folha 188 a
192, por terem conteúdo idêntico ao deste agravo.
2
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ARE 675.885 AGR / BA
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada. Ficam prejudicados os embargos declaratórios de folha 188 a
192, por terem conteúdo idêntico ao deste agravo.
2
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.885
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : KAUFMANN CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
ADV.(A/S) : FERNANDO WEIBEL KAUFMANN
AGDO.(A/S) : FISCHER E GONZALEZ LTDA - ME
ADV.(A/S) : ROBERTO SOARES MARINHO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.885
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : KAUFMANN CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
ADV.(A/S) : FERNANDO WEIBEL KAUFMANN
AGDO.(A/S) : FISCHER E GONZALEZ LTDA - ME
ADV.(A/S) : ROBERTO SOARES MARINHO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2179832
| 2012-05-22T00:00:00
| 2012-06-14T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
|
sjur210597
|
Número de páginas: 7.
Análise: 28/06/2012, BMB.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
675885
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009099 ANO-1995\r\n ART-00042 PAR-00001 \r\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 675885 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : KAUFMANN CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
ADV.(A/S) : FERNANDO WEIBEL KAUFMANN
AGDO.(A/S) : FISCHER E GONZALEZ LTDA - ME
ADV.(A/S) : ROBERTO SOARES MARINHO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.885 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:KAUFMANN CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL
S/A
ADV.(A/S)
:FERNANDO WEIBEL KAUFMANN
AGDO.(A/S)
:FISCHER E GONZALEZ LTDA - ME
ADV.(A/S)
:ROBERTO SOARES MARINHO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação
concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do
recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
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Supremo Tribunal Federal
DJe 14/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 675.885 AGR / BA
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 22 de maio de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 675.885 AGR / BA
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 22 de maio de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.885 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:KAUFMANN CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL
S/A
ADV.(A/S)
:FERNANDO WEIBEL KAUFMANN
AGDO.(A/S)
:FISCHER E GONZALEZ LTDA - ME
ADV.(A/S)
:ROBERTO SOARES MARINHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 164 e 165,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à
transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.885 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:KAUFMANN CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL
S/A
ADV.(A/S)
:FERNANDO WEIBEL KAUFMANN
AGDO.(A/S)
:FISCHER E GONZALEZ LTDA - ME
ADV.(A/S)
:ROBERTO SOARES MARINHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 164 e 165,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à
transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 675.885 AGR / BA
com a ordem jurídica.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina
judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado
no exame de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 182 a 186, insiste no processamento
do extraordinário. Assevera estar configurada a ofensa aos artigos 5...,
incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, do Diploma Maior. Sustenta que o
recurso inominado foi julgado na origem em dissonância com a
orientação do Verbete n 310 da Súmula do Supremo. Entende ter a
matéria repercussão geral presumida, nos termos do § 3... do artigo 543-A
do Código de Processo Civil. Segundo alega, ocorrida a intimação numa
sexta-feira, mesmo o prazo em horas (48, na hipótese) só começaria a fluir
na segunda-feira imediata. Assim, restaria tempestiva a prova do preparo
por ela efetuado, na segunda, às 17h00min, perante a secretaria do
Juizado Especial.
A parte agravada, apesar de instada, não apresentou contraminuta
(certidão de folha 198).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 675.885 AGR / BA
com a ordem jurídica.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina
judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado
no exame de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 182 a 186, insiste no processamento
do extraordinário. Assevera estar configurada a ofensa aos artigos 5...,
incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, do Diploma Maior. Sustenta que o
recurso inominado foi julgado na origem em dissonância com a
orientação do Verbete n 310 da Súmula do Supremo. Entende ter a
matéria repercussão geral presumida, nos termos do § 3... do artigo 543-A
do Código de Processo Civil. Segundo alega, ocorrida a intimação numa
sexta-feira, mesmo o prazo em horas (48, na hipótese) só começaria a fluir
na segunda-feira imediata. Assim, restaria tempestiva a prova do preparo
por ela efetuado, na segunda, às 17h00min, perante a secretaria do
Juizado Especial.
A parte agravada, apesar de instada, não apresentou contraminuta
(certidão de folha 198).
É o relatório.
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.885 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituído (folha 55), foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido, em síntese, pelo Colegiado de origem (folha
113):
RECURSO
NÃO
CONHECIDO.
DESERÇÃO.
VIOLAÇÃO AO ART. 42, § 1..., DA LEI 9099/95 QUE DISPÕE
PRAZO DE 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO INOMINADO PARA REALIZAÇÃO E
COMPROVAÇÃO DO PREPARO.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão
recorrido fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de
regência.
No mais, anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.885 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituído (folha 55), foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido, em síntese, pelo Colegiado de origem (folha
113):
RECURSO
NÃO
CONHECIDO.
DESERÇÃO.
VIOLAÇÃO AO ART. 42, § 1..., DA LEI 9099/95 QUE DISPÕE
PRAZO DE 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO INOMINADO PARA REALIZAÇÃO E
COMPROVAÇÃO DO PREPARO.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão
recorrido fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de
regência.
No mais, anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2161465.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 675.885 AGR / BA
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada. Ficam prejudicados os embargos declaratórios de folha 188 a
192, por terem conteúdo idêntico ao deste agravo.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2161465.
Supremo Tribunal Federal
ARE 675.885 AGR / BA
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada. Ficam prejudicados os embargos declaratórios de folha 188 a
192, por terem conteúdo idêntico ao deste agravo.
2
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.885
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : KAUFMANN CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
ADV.(A/S) : FERNANDO WEIBEL KAUFMANN
AGDO.(A/S) : FISCHER E GONZALEZ LTDA - ME
ADV.(A/S) : ROBERTO SOARES MARINHO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2138479
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.885
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : KAUFMANN CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
ADV.(A/S) : FERNANDO WEIBEL KAUFMANN
AGDO.(A/S) : FISCHER E GONZALEZ LTDA - ME
ADV.(A/S) : ROBERTO SOARES MARINHO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675 . 885",
"ARE 675 . 885 AGR",
"ARE 675 . 885",
"ARE 675 . 885 AGR / BA",
"Verbete n 310 da Súmula do Supremo",
"ARE 675 . 885 AGR / BA",
"Verbete n 310 da Súmula do Supremo",
"ARE 675 . 885",
"ARE 675 . 885 AGR / BA"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos XXXV , LIV e LV , e 93 , inciso IX , do Diploma Maior",
"artigo 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos",
"artigo 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 42 , § 1 . . . , DA LEI 9099 / 95",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 42 , § 1 . . . , DA LEI 9099 / 95",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"Brasília",
"Brasília",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"KAUFMANN",
"CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL S / A",
"FISCHER E GONZALEZ LTDA - ME",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"KAUFMANN CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL S / A",
"FISCHER E GONZALEZ LTDA",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"KAUFMANN CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL S / A",
"FISCHER E GONZALEZ LTDA",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Juizado Especial",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"PRIMEIRA TURMA",
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"-",
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"Brasil",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
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"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"FERNANDO WEIBEL KAUFMANN",
"ROBERTO SOARES MARINHO",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"FERNANDO WEIBEL KAUFMANN",
"ROBERTO SOARES MARINHO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"FERNANDO WEIBEL KAUFMANN",
"ROBERTO SOARES MARINHO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"KAUFMANN",
"FERNANDO WEIBEL KAUFMANN",
"FISCHER",
"ROBERTO SOARES MARINHO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"KAUFMANN CACAU",
"FERNANDO WEIBEL KAUFMANN",
"FISCHER",
"ROBERTO SOARES MARINHO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
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"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"22 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
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"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"segunda",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"sexta",
"segunda",
"-",
"feira",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
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"22",
".",
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"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.840 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:ADÃO DE SOUZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: Habeas Corpus. Penal. Furto qualificado. Incidência do
princípio da insignificância. Inviabilidade. Crime praticado mediante o
rompimento de obstáculo. Ordem denegada.
É entendimento reiterado desta Corte que a aplicação do princípio
da insignificância exige a satisfação dos seguintes vetores: (a) mínima
ofensividade da conduta do agente; (b) ausência de periculosidade social
da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e
(d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
As peculiaridades do delito - praticado mediante a destruição de
obstáculo (arrombamento da janela da casa da vítima) -, demonstram
significativa reprovabilidade do comportamento e relevante
periculosidade da ação, fato este suficiente ao afastamento da incidência
do princípio da insignificância.
Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de maio de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 09/08/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
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Relatório
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.840 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:ADÃO DE SOUZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ADÃO DE
SOUZA, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do HC 195.178/MS.
A impetrante alega que a conduta praticada pelo paciente (furto de
um motor elétrico, avaliado à época dos fatos em R$ 88,00) é
materialmente atípica, tendo em vista o princípio da insignificância.
Indeferi o pedido de liminar, informações foram prestadas pelo juízo
de origem e o Ministério Público Federal opinou pela denegação da
ordem.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2163225.
Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.840 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:ADÃO DE SOUZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ADÃO DE
SOUZA, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do HC 195.178/MS.
A impetrante alega que a conduta praticada pelo paciente (furto de
um motor elétrico, avaliado à época dos fatos em R$ 88,00) é
materialmente atípica, tendo em vista o princípio da insignificância.
Indeferi o pedido de liminar, informações foram prestadas pelo juízo
de origem e o Ministério Público Federal opinou pela denegação da
ordem.
É o relatório.
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.840 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Não obstante a
relevância dos argumentos expendidos na inicial, entendo estarem
ausentes os requisitos autorizadores da incidência do princípio da
insignificância.
Como se sabe, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
o reconhecimento do princípio da insignificância exige a satisfação de
quatro vetores, que são: a mínima ofensividade da conduta do agente, a
ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica
provocada (HC nº 84.412, rel. Min. Celso de Mello, Dj nº 222, de
19.11.2004).
Desse modo, ainda que fosse considerada apenas a baixa expressão
pecuniária do delito (cerca de R$ 88,00), esta seria apenas um, mas não o
único, dos requisitos para a aplicação do princípio em questão, relevando
analisar, neste caso peculiar, a reprovabilidade do comportamento e a
periculosidade da ação.
No caso vertente, consta da denúncia que o furto foi “cometido
mediante o rompimento de obstáculo”, uma vez que o ora paciente teria
ingressado na residência da vítima mediante o “arrombamento de uma
janela da casa”.
Além disso, ad argumentandum tantum, o ora paciente é reincidente e
criminoso habitual, constando em seus antecedentes criminais
condenações definitivas por homicídio e por crimes contra o
patrimônio.
Assim, considerando-se as peculiaridades da conduta delitiva em
análise, sobretudo em relação ao modus operandi do crime (praticado
mediante o rompimento de obstáculo), entendo que a reprovabilidade do
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.840 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Não obstante a
relevância dos argumentos expendidos na inicial, entendo estarem
ausentes os requisitos autorizadores da incidência do princípio da
insignificância.
Como se sabe, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
o reconhecimento do princípio da insignificância exige a satisfação de
quatro vetores, que são: a mínima ofensividade da conduta do agente, a
ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica
provocada (HC nº 84.412, rel. Min. Celso de Mello, Dj nº 222, de
19.11.2004).
Desse modo, ainda que fosse considerada apenas a baixa expressão
pecuniária do delito (cerca de R$ 88,00), esta seria apenas um, mas não o
único, dos requisitos para a aplicação do princípio em questão, relevando
analisar, neste caso peculiar, a reprovabilidade do comportamento e a
periculosidade da ação.
No caso vertente, consta da denúncia que o furto foi “cometido
mediante o rompimento de obstáculo”, uma vez que o ora paciente teria
ingressado na residência da vítima mediante o “arrombamento de uma
janela da casa”.
Além disso, ad argumentandum tantum, o ora paciente é reincidente e
criminoso habitual, constando em seus antecedentes criminais
condenações definitivas por homicídio e por crimes contra o
patrimônio.
Assim, considerando-se as peculiaridades da conduta delitiva em
análise, sobretudo em relação ao modus operandi do crime (praticado
mediante o rompimento de obstáculo), entendo que a reprovabilidade do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
HC 110.840 / MS
comportamento do agente e a periculosidade da ação foram
significativamente agravadas, fato este que inviabiliza a incidência do
princípio da insignificância em decorrência do não atendimento dos
vetores asseverados por esta Corte.
Por todo o exposto, voto pela denegação da ordem.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.840 / MS
comportamento do agente e a periculosidade da ação foram
significativamente agravadas, fato este que inviabiliza a incidência do
princípio da insignificância em decorrência do não atendimento dos
vetores asseverados por esta Corte.
Por todo o exposto, voto pela denegação da ordem.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.840 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho o
eminente Relator. Observo, no entanto, que Sua Excelência não denega o
“writ” por motivo de reincidência.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - É uma nota de reincidência.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Não.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É que o Plenário
deste Tribunal ainda não apreciou questão que lhe foi submetida a
propósito da constitucionalidade, ou não, do instituto da reincidência.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Sua Excelência não fez referência - eu prestei bem
atenção ao voto -, apenas mencionou o rompimento de obstáculo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O arrombamento...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Só
no arrombamento, para mim já basta para não acolher.
*****************
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.840 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho o
eminente Relator. Observo, no entanto, que Sua Excelência não denega o
“writ” por motivo de reincidência.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - É uma nota de reincidência.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Não.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É que o Plenário
deste Tribunal ainda não apreciou questão que lhe foi submetida a
propósito da constitucionalidade, ou não, do instituto da reincidência.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Sua Excelência não fez referência - eu prestei bem
atenção ao voto -, apenas mencionou o rompimento de obstáculo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O arrombamento...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Só
no arrombamento, para mim já basta para não acolher.
*****************
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.840
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S) : ADÃO DE SOUZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. 2ª Turma, 22.05.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.840
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S) : ADÃO DE SOUZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. 2ª Turma, 22.05.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2519259
| 2012-05-22T00:00:00
| 2012-08-09T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.05.2012.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: Habeas Corpus. Penal. Furto qualificado. Incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Crime praticado mediante o rompimento de obstáculo. Ordem denegada.
É entendimento reiterado desta Corte que a aplicação do princípio da insignificância exige a satisfação dos seguintes vetores: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) ausência de periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
As peculiaridades do delito - praticado mediante a destruição de obstáculo (arrombamento da janela da casa da vítima) -, demonstram significativa reprovabilidade do comportamento e relevante periculosidade da ação, fato este suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância.
Ordem denegada.
|
sjur212343
|
- Acórdão citado: HC 84412.
- Veja HC 195178 do STJ.
Número de páginas: 6.
Análise: 17/08/2012, KBP.
Revisão: 23/08/2012, IMC.
|
JOAQUIM BARBOSA
|
Segunda Turma
|
110840
| null |
HC
|
acordaos
|
HC 110840
|
[
""
] |
PACTE.(S) : ADÃO DE SOUZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.840 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:ADÃO DE SOUZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: Habeas Corpus. Penal. Furto qualificado. Incidência do
princípio da insignificância. Inviabilidade. Crime praticado mediante o
rompimento de obstáculo. Ordem denegada.
É entendimento reiterado desta Corte que a aplicação do princípio
da insignificância exige a satisfação dos seguintes vetores: (a) mínima
ofensividade da conduta do agente; (b) ausência de periculosidade social
da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e
(d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
As peculiaridades do delito - praticado mediante a destruição de
obstáculo (arrombamento da janela da casa da vítima) -, demonstram
significativa reprovabilidade do comportamento e relevante
periculosidade da ação, fato este suficiente ao afastamento da incidência
do princípio da insignificância.
Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de maio de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
DJe 09/08/2012
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.840 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:ADÃO DE SOUZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ADÃO DE
SOUZA, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do HC 195.178/MS.
A impetrante alega que a conduta praticada pelo paciente (furto de
um motor elétrico, avaliado à época dos fatos em R$ 88,00) é
materialmente atípica, tendo em vista o princípio da insignificância.
Indeferi o pedido de liminar, informações foram prestadas pelo juízo
de origem e o Ministério Público Federal opinou pela denegação da
ordem.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.840 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:ADÃO DE SOUZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ADÃO DE
SOUZA, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do HC 195.178/MS.
A impetrante alega que a conduta praticada pelo paciente (furto de
um motor elétrico, avaliado à época dos fatos em R$ 88,00) é
materialmente atípica, tendo em vista o princípio da insignificância.
Indeferi o pedido de liminar, informações foram prestadas pelo juízo
de origem e o Ministério Público Federal opinou pela denegação da
ordem.
É o relatório.
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.840 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Não obstante a
relevância dos argumentos expendidos na inicial, entendo estarem
ausentes os requisitos autorizadores da incidência do princípio da
insignificância.
Como se sabe, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
o reconhecimento do princípio da insignificância exige a satisfação de
quatro vetores, que são: a mínima ofensividade da conduta do agente, a
ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica
provocada (HC n 84.412, rel. Min. Celso de Mello, Dj n 222, de
19.11.2004).
Desse modo, ainda que fosse considerada apenas a baixa expressão
pecuniária do delito (cerca de R$ 88,00), esta seria apenas um, mas não o
único, dos requisitos para a aplicação do princípio em questão, relevando
analisar, neste caso peculiar, a reprovabilidade do comportamento e a
periculosidade da ação.
No caso vertente, consta da denúncia que o furto foi “cometido
mediante o rompimento de obstáculo”, uma vez que o ora paciente teria
ingressado na residência da vítima mediante o “arrombamento de uma
janela da casa”.
Além disso, ad argumentandum tantum, o ora paciente é reincidente e
criminoso habitual, constando em seus antecedentes criminais
condenações definitivas por homicídio e por crimes contra o
patrimônio.
Assim, considerando-se as peculiaridades da conduta delitiva em
análise, sobretudo em relação ao modus operandi do crime (praticado
mediante o rompimento de obstáculo), entendo que a reprovabilidade do
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.840 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Não obstante a
relevância dos argumentos expendidos na inicial, entendo estarem
ausentes os requisitos autorizadores da incidência do princípio da
insignificância.
Como se sabe, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
o reconhecimento do princípio da insignificância exige a satisfação de
quatro vetores, que são: a mínima ofensividade da conduta do agente, a
ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica
provocada (HC n 84.412, rel. Min. Celso de Mello, Dj n 222, de
19.11.2004).
Desse modo, ainda que fosse considerada apenas a baixa expressão
pecuniária do delito (cerca de R$ 88,00), esta seria apenas um, mas não o
único, dos requisitos para a aplicação do princípio em questão, relevando
analisar, neste caso peculiar, a reprovabilidade do comportamento e a
periculosidade da ação.
No caso vertente, consta da denúncia que o furto foi “cometido
mediante o rompimento de obstáculo”, uma vez que o ora paciente teria
ingressado na residência da vítima mediante o “arrombamento de uma
janela da casa”.
Além disso, ad argumentandum tantum, o ora paciente é reincidente e
criminoso habitual, constando em seus antecedentes criminais
condenações definitivas por homicídio e por crimes contra o
patrimônio.
Assim, considerando-se as peculiaridades da conduta delitiva em
análise, sobretudo em relação ao modus operandi do crime (praticado
mediante o rompimento de obstáculo), entendo que a reprovabilidade do
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
HC 110.840 / MS
comportamento do agente e a periculosidade da ação foram
significativamente agravadas, fato este que inviabiliza a incidência do
princípio da insignificância em decorrência do não atendimento dos
vetores asseverados por esta Corte.
Por todo o exposto, voto pela denegação da ordem.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.840 / MS
comportamento do agente e a periculosidade da ação foram
significativamente agravadas, fato este que inviabiliza a incidência do
princípio da insignificância em decorrência do não atendimento dos
vetores asseverados por esta Corte.
Por todo o exposto, voto pela denegação da ordem.
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.840 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho o
eminente Relator. Observo, no entanto, que Sua Excelência não denega o
“writ” por motivo de reincidência.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - É uma nota de reincidência.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Não.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É que o Plenário
deste Tribunal ainda não apreciou questão que lhe foi submetida a
propósito da constitucionalidade, ou não, do instituto da reincidência.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Sua Excelência não fez referência - eu prestei bem
atenção ao voto -, apenas mencionou o rompimento de obstáculo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O arrombamento...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Só
no arrombamento, para mim já basta para não acolher.
*****************
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2501010.
Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.840 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho o
eminente Relator. Observo, no entanto, que Sua Excelência não denega o
“writ” por motivo de reincidência.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - É uma nota de reincidência.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Não.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É que o Plenário
deste Tribunal ainda não apreciou questão que lhe foi submetida a
propósito da constitucionalidade, ou não, do instituto da reincidência.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Sua Excelência não fez referência - eu prestei bem
atenção ao voto -, apenas mencionou o rompimento de obstáculo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O arrombamento...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Só
no arrombamento, para mim já basta para não acolher.
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.840
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S) : ADÃO DE SOUZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. 2... Turma, 22.05.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2122942
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.840
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S) : ADÃO DE SOUZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. 2... Turma, 22.05.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2122942
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2519259
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 840",
"HABEAS CORPUS 110 . 840",
"HC 195 . 178 / MS",
"HABEAS CORPUS 110 . 840",
"HC 195 . 178 / MS",
"HABEAS CORPUS 110 . 840",
"HC n 84 . 412",
"HABEAS CORPUS 110 . 840",
"HC n 84 . 412",
"HC 110 . 840 / MS",
"HC 110 . 840 / MS",
"HABEAS CORPUS 110 . 840",
"HABEAS CORPUS 110 . 840",
"HABEAS CORPUS 110 . 840",
"HABEAS CORPUS 110 . 840"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"ADÃO DE SOUZA",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ADÃO DE SOUZA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ADÃO DE SOUZA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ADÃO DE SOUZA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ADÃO DE SOUZA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Celso de Mello",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Celso de Mello",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ADÃO DE SOUZA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ADÃO DE SOUZA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"22 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"19",
".",
"11",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"19",
".",
"11",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"05",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"05",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.407 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO
AGDO.(A/S)
:ESTEVÃO DOMINGUES COSTA DA ANUNCIAÇÃO
AGDO.(A/S)
:THIAGO MARQUES MIRANDA
ADV.(A/S)
:LUCIANA RIBEIRO FREIRE
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO.
REQUISITOS DO EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E
REEXAME DE PROVA. PRECEDENTES.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de junho de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188543.
Supremo Tribunal Federal
DJe 25/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.407 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO
AGDO.(A/S)
:ESTEVÃO DOMINGUES COSTA DA ANUNCIAÇÃO
AGDO.(A/S)
:THIAGO MARQUES MIRANDA
ADV.(A/S)
:LUCIANA RIBEIRO FREIRE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator) : É este o
teor da decisão com que neguei seguimento ao recurso (fls. 492/493):
“DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição)
interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que
confirmou sentença concessiva de segurança. Transcrevo a ementa
(fls. 31):
‘Concurso público. Petrobras. Sociedade de Economia
Mista. Processo seletivo nos moldes do que dispõe o art. 37, II,
da CF. Qualificação técnica. Exigência editalícia de ter formação
superior na área de engenharia. Fase de comprovação de
requisitos. Eliminação dos impetrantes do certame por falta de
apresentação dos documentos tidos como indispensáveis.
Preenchido pelos impetrantes os requisitos exigidos em edital do
certame. Preliminar de falta de interesse de agir pela
inadequação da medida ou incompetência da Justiça Estadual
afastada. Preliminar que se rejeita. Recurso que se nega
provimento mantendo-se a sentença.’
No recurso extraordinário, alega-se violação dos arts. 2º e 37,
caput, da Constituição, por violação dos princípios da separação de
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188544.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.407 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO
AGDO.(A/S)
:ESTEVÃO DOMINGUES COSTA DA ANUNCIAÇÃO
AGDO.(A/S)
:THIAGO MARQUES MIRANDA
ADV.(A/S)
:LUCIANA RIBEIRO FREIRE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator) : É este o
teor da decisão com que neguei seguimento ao recurso (fls. 492/493):
“DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição)
interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que
confirmou sentença concessiva de segurança. Transcrevo a ementa
(fls. 31):
‘Concurso público. Petrobras. Sociedade de Economia
Mista. Processo seletivo nos moldes do que dispõe o art. 37, II,
da CF. Qualificação técnica. Exigência editalícia de ter formação
superior na área de engenharia. Fase de comprovação de
requisitos. Eliminação dos impetrantes do certame por falta de
apresentação dos documentos tidos como indispensáveis.
Preenchido pelos impetrantes os requisitos exigidos em edital do
certame. Preliminar de falta de interesse de agir pela
inadequação da medida ou incompetência da Justiça Estadual
afastada. Preliminar que se rejeita. Recurso que se nega
provimento mantendo-se a sentença.’
No recurso extraordinário, alega-se violação dos arts. 2º e 37,
caput, da Constituição, por violação dos princípios da separação de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
AI 841.407 AGR / RJ
poderes e impessoalidade.
Decido.
Consta do acórdão recorrido que a Administração desrespeitou
as regras do edital de concurso público (fls. 41):
‘Assim, a atuação do Poder Judiciário nessa hipótese,
portanto, limita-se à verificação da legalidade do edital e do
cumprimento de suas normas pela comissão responsável pelo
concurso, não havendo, portanto, qualquer ingerência no mérito
administrativo, como quer fazer crer, equivocadamente, a
apelante.
Correto afirmar que o desrespeito às regras do Edital
reveste o ato administrativo de ilegalidade, desta forma passível
de desconstituição pelo Poder Judiciário.’
O Tribunal a quo nada mais fez que interpretar cláusula
editalícia.
À luz da jurisprudência desta Corte, não cabe recurso
extraordinário para reexaminar a interpretação de cláusula de
concurso. Confira-se, nesse sentido, o AI 251.195-AgR, rel. min.
Octavio Gallotti, DJ de 26.05.2000), cuja ementa possui o seguinte
teor:
‘Não cabe recurso extraordinário para interpretação de
cláusula de concurso, nem para resolver suposto conflito entre
ela e as instruções do processo seletivo ou dispositivo de lei
ordinária.‘
No mesmo sentido, confiram-se ainda: AI 384.050-AgR (rel.
min. Carlos Velloso, DJ de 10.10.2003); RE 120.951-AgR, rel. min.
Néri da Silveira, DJ de 08.10.1999); RE 476.783-AgR, rel. min. Ellen
Gracie, DJe de 21.11.2008 e AI 720.769-AgR, rel. min. Eros Grau,
DJe DE 17.10.2008.
Do exposto, nego seguimento ao agravo.”
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se alega, em
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 841.407 AGR / RJ
poderes e impessoalidade.
Decido.
Consta do acórdão recorrido que a Administração desrespeitou
as regras do edital de concurso público (fls. 41):
‘Assim, a atuação do Poder Judiciário nessa hipótese,
portanto, limita-se à verificação da legalidade do edital e do
cumprimento de suas normas pela comissão responsável pelo
concurso, não havendo, portanto, qualquer ingerência no mérito
administrativo, como quer fazer crer, equivocadamente, a
apelante.
Correto afirmar que o desrespeito às regras do Edital
reveste o ato administrativo de ilegalidade, desta forma passível
de desconstituição pelo Poder Judiciário.’
O Tribunal a quo nada mais fez que interpretar cláusula
editalícia.
À luz da jurisprudência desta Corte, não cabe recurso
extraordinário para reexaminar a interpretação de cláusula de
concurso. Confira-se, nesse sentido, o AI 251.195-AgR, rel. min.
Octavio Gallotti, DJ de 26.05.2000), cuja ementa possui o seguinte
teor:
‘Não cabe recurso extraordinário para interpretação de
cláusula de concurso, nem para resolver suposto conflito entre
ela e as instruções do processo seletivo ou dispositivo de lei
ordinária.‘
No mesmo sentido, confiram-se ainda: AI 384.050-AgR (rel.
min. Carlos Velloso, DJ de 10.10.2003); RE 120.951-AgR, rel. min.
Néri da Silveira, DJ de 08.10.1999); RE 476.783-AgR, rel. min. Ellen
Gracie, DJe de 21.11.2008 e AI 720.769-AgR, rel. min. Eros Grau,
DJe DE 17.10.2008.
Do exposto, nego seguimento ao agravo.”
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se alega, em
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188544.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
AI 841.407 AGR / RJ
síntese, a índole constitucional da questão trazida a esta Corte.
Mantenho a decisão agravada e submeto o presente agravo à
apreciação da Turma.
É o relatório.
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188544.
Supremo Tribunal Federal
AI 841.407 AGR / RJ
síntese, a índole constitucional da questão trazida a esta Corte.
Mantenho a decisão agravada e submeto o presente agravo à
apreciação da Turma.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.407 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator) :
Nenhum argumento capaz de modificar o decidido foi trazido aos
autos.
Pede-se, no recurso extraordinário, a reinterpretação de cláusula de
edital de concurso público que prevê o momento oportuno para
comprovação, pelos candidatos, do cumprimento dos requisitos para
assunção de emprego público – se antes ou depois do curso de formação.
Sustenta-se que o Tribunal de origem errou “ao entender que teriam os
recorridos preenchido os requisitos de formação técnica exigida no edital do
certame, pois esse indica, de forma clara e objetiva, o momento oportuno para a
comprovação de tal requisito” (fls. 77).
Assim restou analisada a controvérsia no acórdão recorrido (fls.
39/40):
“Quanto ao mérito tem-se que natureza do curso de formação é
de caráter obrigatório a todos que são aprovados nas provas de
conhecimentos específicos.
Em que pese o fato do apelante negar a tese de etapa do
concurso, o referido curso só é realizado por quem é aprovado
em etapa anterior, porém não lhe garante o direito à posse, por
se tratar de etapa do processo seletivo de caráter obrigatório e
eliminatório (cláusula 16.5 do edital).
(...)
Destarte, verifica-se que o autores concluíram os curso de
Engenharia de Produção e Engenharia Mecânica em 20/12/2008,
portanto, não há que se falar em inadmissibilidade dos candidatos aos
cargos.
Além disso, os impetrantes estão devidamente inscritos no
CREA-RJ, possuindo as atribuições conferidas por lei, exigida pelo
edital (fls. 152 e 154).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188545.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.407 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator) :
Nenhum argumento capaz de modificar o decidido foi trazido aos
autos.
Pede-se, no recurso extraordinário, a reinterpretação de cláusula de
edital de concurso público que prevê o momento oportuno para
comprovação, pelos candidatos, do cumprimento dos requisitos para
assunção de emprego público – se antes ou depois do curso de formação.
Sustenta-se que o Tribunal de origem errou “ao entender que teriam os
recorridos preenchido os requisitos de formação técnica exigida no edital do
certame, pois esse indica, de forma clara e objetiva, o momento oportuno para a
comprovação de tal requisito” (fls. 77).
Assim restou analisada a controvérsia no acórdão recorrido (fls.
39/40):
“Quanto ao mérito tem-se que natureza do curso de formação é
de caráter obrigatório a todos que são aprovados nas provas de
conhecimentos específicos.
Em que pese o fato do apelante negar a tese de etapa do
concurso, o referido curso só é realizado por quem é aprovado
em etapa anterior, porém não lhe garante o direito à posse, por
se tratar de etapa do processo seletivo de caráter obrigatório e
eliminatório (cláusula 16.5 do edital).
(...)
Destarte, verifica-se que o autores concluíram os curso de
Engenharia de Produção e Engenharia Mecânica em 20/12/2008,
portanto, não há que se falar em inadmissibilidade dos candidatos aos
cargos.
Além disso, os impetrantes estão devidamente inscritos no
CREA-RJ, possuindo as atribuições conferidas por lei, exigida pelo
edital (fls. 152 e 154).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 841.407 AGR / RJ
Igualmente, demonstraram estarem habilitados ao cargo
antes da data da posse, atendendo aos requisitos do item 3.6 do
edital do concurso, estando apto a preencher uma das vagas, sendo
certo haver a necessidade de aprovação nas demais etapas do concurso
a que se submeteram em razão da decisão de antecipação dos efeitos da
tutela e mérito.
(…)
Correto afirmar que o desrespeito às regras do Edital
reveste o ato administrativo de ilegalidade, desta forma
passível de desconstituição pelo Poder Judiciário.” (sic - grifei)
Não há questão constitucional a ser dirimida.
À luz da jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte, os
requisitos estabelecidos em edital de concurso público constituem
matéria de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, não cabe o recurso
extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. (Cf.
AI 384.050-AgR, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de
10.10.2003; RE 120.951-AgR, rel. min. Néri da Silveira, Segunda Turma,
DJ de 08.10.1999; AI 560.617-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ de 24.03.2006, e RE 388.040-AgR, rel. min. Eros Grau, DJ de
04.11.2005.)
A questão exige, ainda, reexame de provas. Confiram-se:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DAS NORMAS EDITALÍCIAS E DO REEXAME DE
PROVAS: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO . (AI 759.264-AgR, rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje 2.10.2009)
EMENTA: 1. concurso para ingresso na carreira de defensor
público; recurso extraordinário: descabimento: pretensão ao exame do
preenchimento dos requisitos do edital e à interpretação de legislação
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 841.407 AGR / RJ
Igualmente, demonstraram estarem habilitados ao cargo
antes da data da posse, atendendo aos requisitos do item 3.6 do
edital do concurso, estando apto a preencher uma das vagas, sendo
certo haver a necessidade de aprovação nas demais etapas do concurso
a que se submeteram em razão da decisão de antecipação dos efeitos da
tutela e mérito.
(…)
Correto afirmar que o desrespeito às regras do Edital
reveste o ato administrativo de ilegalidade, desta forma
passível de desconstituição pelo Poder Judiciário.” (sic - grifei)
Não há questão constitucional a ser dirimida.
À luz da jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte, os
requisitos estabelecidos em edital de concurso público constituem
matéria de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, não cabe o recurso
extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. (Cf.
AI 384.050-AgR, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de
10.10.2003; RE 120.951-AgR, rel. min. Néri da Silveira, Segunda Turma,
DJ de 08.10.1999; AI 560.617-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ de 24.03.2006, e RE 388.040-AgR, rel. min. Eros Grau, DJ de
04.11.2005.)
A questão exige, ainda, reexame de provas. Confiram-se:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DAS NORMAS EDITALÍCIAS E DO REEXAME DE
PROVAS: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO . (AI 759.264-AgR, rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje 2.10.2009)
EMENTA: 1. concurso para ingresso na carreira de defensor
público; recurso extraordinário: descabimento: pretensão ao exame do
preenchimento dos requisitos do edital e à interpretação de legislação
2
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 841.407 AGR / RJ
infraconstitucional ( Súmulas 279 e 636 ).
2. Recurso extraordinário: deficiência da fundamentação:
incidência da Súmula 284. (RE 464.104-AgR, rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJ 16.06.2006)
Aplica-se ao caso o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal .
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 841.407 AGR / RJ
infraconstitucional ( Súmulas 279 e 636 ).
2. Recurso extraordinário: deficiência da fundamentação:
incidência da Súmula 284. (RE 464.104-AgR, rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJ 16.06.2006)
Aplica-se ao caso o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal .
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.407
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : ESTEVÃO DOMINGUES COSTA DA ANUNCIAÇÃO
AGDO.(A/S) : THIAGO MARQUES MIRANDA
ADV.(A/S) : LUCIANA RIBEIRO FREIRE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
05.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.407
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : ESTEVÃO DOMINGUES COSTA DA ANUNCIAÇÃO
AGDO.(A/S) : THIAGO MARQUES MIRANDA
ADV.(A/S) : LUCIANA RIBEIRO FREIRE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
05.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2214227
| 2012-06-05T00:00:00
| 2012-06-25T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 05.06.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS DO EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVA. PRECEDENTES.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur211191
|
- Acórdãos citados: AI 384050 AgR, RE 120951 AgR, AI 560617 AgR, RE 388040 AgR, AI 759264 AgR, RE 464104 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 05/07/2012, BMB.
|
JOAQUIM BARBOSA
|
Segunda Turma
|
841407
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 841407 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : LUCIANA RIBEIRO FREIRE
ADV.(A/S) : RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : ESTEVÃO DOMINGUES COSTA DA ANUNCIAÇÃO
AGDO.(A/S) : THIAGO MARQUES MIRANDA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.407 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO
AGDO.(A/S)
:ESTEVÃO DOMINGUES COSTA DA ANUNCIAÇÃO
AGDO.(A/S)
:THIAGO MARQUES MIRANDA
ADV.(A/S)
:LUCIANA RIBEIRO FREIRE
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO.
REQUISITOS DO EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E
REEXAME DE PROVA. PRECEDENTES.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de junho de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
DJe 25/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.407 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO
AGDO.(A/S)
:ESTEVÃO DOMINGUES COSTA DA ANUNCIAÇÃO
AGDO.(A/S)
:THIAGO MARQUES MIRANDA
ADV.(A/S)
:LUCIANA RIBEIRO FREIRE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator) : É este o
teor da decisão com que neguei seguimento ao recurso (fls. 492/493):
“DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição)
interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que
confirmou sentença concessiva de segurança. Transcrevo a ementa
(fls. 31):
‘Concurso público. Petrobras. Sociedade de Economia
Mista. Processo seletivo nos moldes do que dispõe o art. 37, II,
da Constituição Federal de 1988. Qualificação técnica. Exigência editalícia de ter formação
superior na área de engenharia. Fase de comprovação de
requisitos. Eliminação dos impetrantes do certame por falta de
apresentação dos documentos tidos como indispensáveis.
Preenchido pelos impetrantes os requisitos exigidos em edital do
certame. Preliminar de falta de interesse de agir pela
inadequação da medida ou incompetência da Justiça Estadual
afastada. Preliminar que se rejeita. Recurso que se nega
provimento mantendo-se a sentença.’
No recurso extraordinário, alega-se violação dos arts. 2... e 37,
caput, da Constituição, por violação dos princípios da separação de
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.407 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO
AGDO.(A/S)
:ESTEVÃO DOMINGUES COSTA DA ANUNCIAÇÃO
AGDO.(A/S)
:THIAGO MARQUES MIRANDA
ADV.(A/S)
:LUCIANA RIBEIRO FREIRE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator) : É este o
teor da decisão com que neguei seguimento ao recurso (fls. 492/493):
“DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição)
interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que
confirmou sentença concessiva de segurança. Transcrevo a ementa
(fls. 31):
‘Concurso público. Petrobras. Sociedade de Economia
Mista. Processo seletivo nos moldes do que dispõe o art. 37, II,
da Constituição Federal de 1988. Qualificação técnica. Exigência editalícia de ter formação
superior na área de engenharia. Fase de comprovação de
requisitos. Eliminação dos impetrantes do certame por falta de
apresentação dos documentos tidos como indispensáveis.
Preenchido pelos impetrantes os requisitos exigidos em edital do
certame. Preliminar de falta de interesse de agir pela
inadequação da medida ou incompetência da Justiça Estadual
afastada. Preliminar que se rejeita. Recurso que se nega
provimento mantendo-se a sentença.’
No recurso extraordinário, alega-se violação dos arts. 2... e 37,
caput, da Constituição, por violação dos princípios da separação de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
AI 841.407 AGR / RJ
poderes e impessoalidade.
Decido.
Consta do acórdão recorrido que a Administração desrespeitou
as regras do edital de concurso público (fls. 41):
‘Assim, a atuação do Poder Judiciário nessa hipótese,
portanto, limita-se à verificação da legalidade do edital e do
cumprimento de suas normas pela comissão responsável pelo
concurso, não havendo, portanto, qualquer ingerência no mérito
administrativo, como quer fazer crer, equivocadamente, a
apelante.
Correto afirmar que o desrespeito às regras do Edital
reveste o ato administrativo de ilegalidade, desta forma passível
de desconstituição pelo Poder Judiciário.’
O Tribunal a quo nada mais fez que interpretar cláusula
editalícia.
À luz da jurisprudência desta Corte, não cabe recurso
extraordinário para reexaminar a interpretação de cláusula de
concurso. Confira-se, nesse sentido, o AI 251.195-AgR, rel. min.
Octavio Gallotti, DJ de 26.05.2000), cuja ementa possui o seguinte
teor:
‘Não cabe recurso extraordinário para interpretação de
cláusula de concurso, nem para resolver suposto conflito entre
ela e as instruções do processo seletivo ou dispositivo de lei
ordinária.‘
No mesmo sentido, confiram-se ainda: AI 384.050-AgR (rel.
min. Carlos Velloso, DJ de 10.10.2003); Recurso Extraordinário 120.951-AgR, rel. min.
Néri da Silveira, DJ de 08.10.1999); Recurso Extraordinário 476.783-AgR, rel. min. Ellen
Gracie, DJe de 21.11.2008 e AI 720.769-AgR, rel. min. Eros Grau,
DJe DE 17.10.2008.
Do exposto, nego seguimento ao agravo.”
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se alega, em
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 841.407 AGR / RJ
poderes e impessoalidade.
Decido.
Consta do acórdão recorrido que a Administração desrespeitou
as regras do edital de concurso público (fls. 41):
‘Assim, a atuação do Poder Judiciário nessa hipótese,
portanto, limita-se à verificação da legalidade do edital e do
cumprimento de suas normas pela comissão responsável pelo
concurso, não havendo, portanto, qualquer ingerência no mérito
administrativo, como quer fazer crer, equivocadamente, a
apelante.
Correto afirmar que o desrespeito às regras do Edital
reveste o ato administrativo de ilegalidade, desta forma passível
de desconstituição pelo Poder Judiciário.’
O Tribunal a quo nada mais fez que interpretar cláusula
editalícia.
À luz da jurisprudência desta Corte, não cabe recurso
extraordinário para reexaminar a interpretação de cláusula de
concurso. Confira-se, nesse sentido, o AI 251.195-AgR, rel. min.
Octavio Gallotti, DJ de 26.05.2000), cuja ementa possui o seguinte
teor:
‘Não cabe recurso extraordinário para interpretação de
cláusula de concurso, nem para resolver suposto conflito entre
ela e as instruções do processo seletivo ou dispositivo de lei
ordinária.‘
No mesmo sentido, confiram-se ainda: AI 384.050-AgR (rel.
min. Carlos Velloso, DJ de 10.10.2003); Recurso Extraordinário 120.951-AgR, rel. min.
Néri da Silveira, DJ de 08.10.1999); Recurso Extraordinário 476.783-AgR, rel. min. Ellen
Gracie, DJe de 21.11.2008 e AI 720.769-AgR, rel. min. Eros Grau,
DJe DE 17.10.2008.
Do exposto, nego seguimento ao agravo.”
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se alega, em
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
AI 841.407 AGR / RJ
síntese, a índole constitucional da questão trazida a esta Corte.
Mantenho a decisão agravada e submeto o presente agravo à
apreciação da Turma.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 841.407 AGR / RJ
síntese, a índole constitucional da questão trazida a esta Corte.
Mantenho a decisão agravada e submeto o presente agravo à
apreciação da Turma.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.407 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator) :
Nenhum argumento capaz de modificar o decidido foi trazido aos
autos.
Pede-se, no recurso extraordinário, a reinterpretação de cláusula de
edital de concurso público que prevê o momento oportuno para
comprovação, pelos candidatos, do cumprimento dos requisitos para
assunção de emprego público – se antes ou depois do curso de formação.
Sustenta-se que o Tribunal de origem errou “ao entender que teriam os
recorridos preenchido os requisitos de formação técnica exigida no edital do
certame, pois esse indica, de forma clara e objetiva, o momento oportuno para a
comprovação de tal requisito” (fls. 77).
Assim restou analisada a controvérsia no acórdão recorrido (fls.
39/40):
“Quanto ao mérito tem-se que natureza do curso de formação é
de caráter obrigatório a todos que são aprovados nas provas de
conhecimentos específicos.
Em que pese o fato do apelante negar a tese de etapa do
concurso, o referido curso só é realizado por quem é aprovado
em etapa anterior, porém não lhe garante o direito à posse, por
se tratar de etapa do processo seletivo de caráter obrigatório e
eliminatório (cláusula 16.5 do edital).
(...)
Destarte, verifica-se que o autores concluíram os curso de
Engenharia de Produção e Engenharia Mecânica em 20/12/2008,
portanto, não há que se falar em inadmissibilidade dos candidatos aos
cargos.
Além disso, os impetrantes estão devidamente inscritos no
CREA-RJ, possuindo as atribuições conferidas por lei, exigida pelo
edital (fls. 152 e 154).
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.407 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator) :
Nenhum argumento capaz de modificar o decidido foi trazido aos
autos.
Pede-se, no recurso extraordinário, a reinterpretação de cláusula de
edital de concurso público que prevê o momento oportuno para
comprovação, pelos candidatos, do cumprimento dos requisitos para
assunção de emprego público – se antes ou depois do curso de formação.
Sustenta-se que o Tribunal de origem errou “ao entender que teriam os
recorridos preenchido os requisitos de formação técnica exigida no edital do
certame, pois esse indica, de forma clara e objetiva, o momento oportuno para a
comprovação de tal requisito” (fls. 77).
Assim restou analisada a controvérsia no acórdão recorrido (fls.
39/40):
“Quanto ao mérito tem-se que natureza do curso de formação é
de caráter obrigatório a todos que são aprovados nas provas de
conhecimentos específicos.
Em que pese o fato do apelante negar a tese de etapa do
concurso, o referido curso só é realizado por quem é aprovado
em etapa anterior, porém não lhe garante o direito à posse, por
se tratar de etapa do processo seletivo de caráter obrigatório e
eliminatório (cláusula 16.5 do edital).
(...)
Destarte, verifica-se que o autores concluíram os curso de
Engenharia de Produção e Engenharia Mecânica em 20/12/2008,
portanto, não há que se falar em inadmissibilidade dos candidatos aos
cargos.
Além disso, os impetrantes estão devidamente inscritos no
CREA-RJ, possuindo as atribuições conferidas por lei, exigida pelo
edital (fls. 152 e 154).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 841.407 AGR / RJ
Igualmente, demonstraram estarem habilitados ao cargo
antes da data da posse, atendendo aos requisitos do item 3.6 do
edital do concurso, estando apto a preencher uma das vagas, sendo
certo haver a necessidade de aprovação nas demais etapas do concurso
a que se submeteram em razão da decisão de antecipação dos efeitos da
tutela e mérito.
(…)
Correto afirmar que o desrespeito às regras do Edital
reveste o ato administrativo de ilegalidade, desta forma
passível de desconstituição pelo Poder Judiciário.” (sic - grifei)
Não há questão constitucional a ser dirimida.
À luz da jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte, os
requisitos estabelecidos em edital de concurso público constituem
matéria de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, não cabe o recurso
extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. (Cf.
AI 384.050-AgR, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de
10.10.2003; Recurso Extraordinário 120.951-AgR, rel. min. Néri da Silveira, Segunda Turma,
DJ de 08.10.1999; AI 560.617-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ de 24.03.2006, e Recurso Extraordinário 388.040-AgR, rel. min. Eros Grau, DJ de
04.11.2005.)
A questão exige, ainda, reexame de provas. Confiram-se:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DAS NORMAS EDITALÍCIAS E DO REEXAME DE
PROVAS: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO . (AI 759.264-AgR, rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje 2.10.2009)
EMENTA: 1. concurso para ingresso na carreira de defensor
público; recurso extraordinário: descabimento: pretensão ao exame do
preenchimento dos requisitos do edital e à interpretação de legislação
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 841.407 AGR / RJ
Igualmente, demonstraram estarem habilitados ao cargo
antes da data da posse, atendendo aos requisitos do item 3.6 do
edital do concurso, estando apto a preencher uma das vagas, sendo
certo haver a necessidade de aprovação nas demais etapas do concurso
a que se submeteram em razão da decisão de antecipação dos efeitos da
tutela e mérito.
(…)
Correto afirmar que o desrespeito às regras do Edital
reveste o ato administrativo de ilegalidade, desta forma
passível de desconstituição pelo Poder Judiciário.” (sic - grifei)
Não há questão constitucional a ser dirimida.
À luz da jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte, os
requisitos estabelecidos em edital de concurso público constituem
matéria de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, não cabe o recurso
extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. (Cf.
AI 384.050-AgR, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de
10.10.2003; Recurso Extraordinário 120.951-AgR, rel. min. Néri da Silveira, Segunda Turma,
DJ de 08.10.1999; AI 560.617-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ de 24.03.2006, e Recurso Extraordinário 388.040-AgR, rel. min. Eros Grau, DJ de
04.11.2005.)
A questão exige, ainda, reexame de provas. Confiram-se:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DAS NORMAS EDITALÍCIAS E DO REEXAME DE
PROVAS: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO . (AI 759.264-AgR, rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje 2.10.2009)
EMENTA: 1. concurso para ingresso na carreira de defensor
público; recurso extraordinário: descabimento: pretensão ao exame do
preenchimento dos requisitos do edital e à interpretação de legislação
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 841.407 AGR / RJ
infraconstitucional ( Súmulas 279 e 636 ).
2. Recurso extraordinário: deficiência da fundamentação:
incidência da Súmula 284. (Recurso Extraordinário 464.104-AgR, rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJ 16.06.2006)
Aplica-se ao caso o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal .
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 841.407 AGR / RJ
infraconstitucional ( Súmulas 279 e 636 ).
2. Recurso extraordinário: deficiência da fundamentação:
incidência da Súmula 284. (Recurso Extraordinário 464.104-AgR, rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJ 16.06.2006)
Aplica-se ao caso o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal .
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.407
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : ESTEVÃO DOMINGUES COSTA DA ANUNCIAÇÃO
AGDO.(A/S) : THIAGO MARQUES MIRANDA
ADV.(A/S) : LUCIANA RIBEIRO FREIRE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
05.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.407
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : ESTEVÃO DOMINGUES COSTA DA ANUNCIAÇÃO
AGDO.(A/S) : THIAGO MARQUES MIRANDA
ADV.(A/S) : LUCIANA RIBEIRO FREIRE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
05.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 . 407",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 . 407",
"AI 841 . 407 AGR / RJ",
"AI 251 . 195 - AgR",
"AI 384 . 050 - AgR",
"Recurso Extraordinário 120 . 951 - AgR",
"Recurso Extraordinário 476 . 783 - AgR",
"AI 720 . 769 - AgR",
"AI 841 . 407 AGR",
"AI 251 . 195 - AgR",
"AI 384 . 050 - AgR",
"Recurso Extraordinário 120 . 951 - AgR",
"Recurso Extraordinário 476 . 783",
"AgR",
"AI 720 . 769 - AgR",
"AI 841 . 407 AGR",
"AI 841 . 407 AGR / RJ",
"AI 841 . 407",
"AI 384 . 050 - AgR",
"Recurso Extraordinário 120 . 951 - AgR",
"AI 560 . 617 - AgR",
"Recurso Extraordinário 388 . 040 - AgR",
"SÚMULAS 279",
"AI 759 . 264 - AgR",
"AI 841 . 407 AGR / RJ",
"AI 384 . 050 - AgR",
"Recurso Extraordinário 120 . 951 - AgR",
"AI 560 . 617 - AgR",
"Recurso Extraordinário 388 . 040 - AgR",
"SÚMULAS 279",
"AI 759 . 264 - AgR",
"AI 841 . 407 AGR /",
"Recurso Extraordinário 464 . 104 -",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 841 . 407",
"Recurso Extraordinário 464 . 104 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 . 407",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 . 407"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . 37 , II , da Constituição Federal de 1988",
"arts . 2 . . . e 37 , caput , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . 37 , II , da Constituição Federal de 1988",
"arts . 2 . . . e 37 , caput , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RJ",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Petrobras",
"Sociedade de Economia Mista",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Petrobras",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CREA",
"-",
"RJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CREA",
"-",
"RJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"2",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO",
"ESTEVÃO DOMINGUES COSTA DA ANUNCIAÇÃO",
"THIAGO MARQUES MIRANDA",
"LUCIANA RIBEIRO FREIRE",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO",
"ESTEVÃO DOMINGUES COSTA DA ANUNCIAÇÃO",
"THIAGO MARQUES MIRANDA",
"LUCIANA RIBEIRO FREIRE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO",
"ESTEVÃO DOMINGUES COSTA DA ANUNCIAÇÃO",
"THIAGO MARQUES MIRANDA",
"LUCIANA RIBEIRO FREIRE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Octavio Gallotti",
"Carlos Velloso",
"Néri da Silveira",
"Ellen",
"Gracie",
"Eros Grau",
"Octavio Gallotti",
"Carlos Velloso",
"Néri da Silveira",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Carlos Velloso",
"Néri da Silveira",
"Sepúlveda Pertence",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Carlos Velloso",
"Néri da Silveira",
"Sepúlveda Pertence",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO",
"ESTEVÃO DOMINGUES COSTA DA ANUNCIAÇÃO",
"THIAGO MARQUES MIRANDA",
"LUCIANA RIBEIRO FREIRE",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO",
"ESTEVÃO DOMINGUES COSTA DA ANUNCIAÇÃO",
"THIAGO MARQUES MIRANDA",
"LUCIANA RIBEIRO FREIRE",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"05 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"05",
".",
"2000",
"10",
".",
"10",
".",
"2003",
"08",
".",
"10",
".",
"1999",
"21",
".",
"11",
".",
"2008",
"17",
".",
"10",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"05",
".",
"2000",
"10",
".",
"10",
".",
"2003",
"08",
".",
"10",
".",
"1999",
"21",
".",
"11",
".",
"2008",
"17",
".",
"10",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"20",
"/",
"12",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"20",
"/",
"12",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"10",
".",
"2003",
"08",
".",
"10",
".",
"1999",
"24",
".",
"03",
".",
"2006",
"04",
".",
"11",
".",
"2005",
"2",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"10",
".",
"2003",
"08",
".",
"10",
".",
"1999",
"24",
".",
"03",
".",
"2006",
"04",
".",
"11",
".",
"2005",
"2",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"06",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"06",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.925 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ANDERSON ROMANI DE SOUZA
IMPTE.(S)
:CÉSAR CASTELLUCCI LIMA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO.
TENTATIVA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ARMA NÃO
APREENDIDA E NÃO PERICIADA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE.
O paciente cumpre pena em regime aberto desde 22.10.2010,
tendo o writ perdido o objeto no que se refere à impugnação da
imposição do regime semiaberto.
O reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no
art. 157, § 2º, I, do Código Penal prescinde da apreensão e da
realização de perícia na arma, quando provado o seu uso no roubo
por outros meios de prova. Inteligência dos arts. 158 e 167 do
Código de Processo Penal brasileiro. Precedente do Plenário (HC
96.099/RS).
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos
esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a
fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos
fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame
da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, bem como corrigir, eventualmente, discrepâncias
gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição
adotadas pelas instâncias anteriores.
Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla
avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 19/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
HC 104.925 / SC
reexame do conjunto fático-probatório que leva à fixação das penas.
Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
conhecer, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, em denegá-
la, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 5 de junho de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.925 / SC
reexame do conjunto fático-probatório que leva à fixação das penas.
Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
conhecer, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, em denegá-
la, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 5 de junho de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.925 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ANDERSON ROMANI DE SOUZA
IMPTE.(S)
:CÉSAR CASTELLUCCI LIMA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus impetrado por César Castellucci Lima em favor de Anderson
Romani de Souza contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça nos autos do HC 161.657/SC.
O Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí-SC julgou
procedente a denúncia para condenar o paciente à pena de 2 (dois) anos e
9 (nove) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela
prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II, na forma do art. 14, II,
ambos do Código Penal (tentativa de roubo).
Inconformada com a dosimetria da pena, a defesa manejou o recurso
de apelação criminal ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
que negou provimento ao pleito recursal.
Contra a manutenção da sentença condenatória, impetrou-se o
mencionado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que concedeu
parcialmente a ordem em acórdão assim ementado:
“HABEAS
CORPUS.
PENAL.
ROUBO
CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E
EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INTRUMENTO.
DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA
CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O
SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO
FIRMADA PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE.
FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.925 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ANDERSON ROMANI DE SOUZA
IMPTE.(S)
:CÉSAR CASTELLUCCI LIMA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus impetrado por César Castellucci Lima em favor de Anderson
Romani de Souza contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça nos autos do HC 161.657/SC.
O Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí-SC julgou
procedente a denúncia para condenar o paciente à pena de 2 (dois) anos e
9 (nove) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela
prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II, na forma do art. 14, II,
ambos do Código Penal (tentativa de roubo).
Inconformada com a dosimetria da pena, a defesa manejou o recurso
de apelação criminal ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
que negou provimento ao pleito recursal.
Contra a manutenção da sentença condenatória, impetrou-se o
mencionado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que concedeu
parcialmente a ordem em acórdão assim ementado:
“HABEAS
CORPUS.
PENAL.
ROUBO
CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E
EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INTRUMENTO.
DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA
CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O
SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO
FIRMADA PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE.
FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
HC 104.925 / SC
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DE DUAS
CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO
EM 3/8. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE.
SÚMULA Nº 443 DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAL DE
REDUÇÃO PELA TENTATIVA. PROXIMIDADE DA
CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA.
ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. VIA IMPRÓPRIA.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REGIME
PRISIONAL
MAIS
GRAVOSO.
PRESENÇA
DE
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, o
laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante
do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não
houve a apreensão da arma de fogo.
2. Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando
impossibilitada a sua realização, não afasta a causa especial de
aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do
Código Penal, desde que existentes outros meios aptos a
comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa.
Precedentes desta Corte e do Col. Pretório Excelso.
3. Na hipótese, o juízo sentenciante, no que foi mantido
pelo acórdão hostilizado, consignou ser inconteste o uso da
arma na empreitada criminosa, conforme demonstrado pelas
coerentes declarações das vítimas. Assim, para se afastar a
referida conclusão, seria imprescindível a realização de um
aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, o
que não se mostra viável na via estreita do habeas corpus.
4. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou
suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória,
em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais
desfavoráveis., inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada.
5. A despeito de algumas impropriedades na fixação da
pena-base, verifica-se que o aumento implementado se revela
proporcional e razoável, considerando-se as penas mínima e
máxima abstratamente cominadas.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 104.925 / SC
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DE DUAS
CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO
EM 3/8. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE.
SÚMULA Nº 443 DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAL DE
REDUÇÃO PELA TENTATIVA. PROXIMIDADE DA
CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA.
ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. VIA IMPRÓPRIA.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REGIME
PRISIONAL
MAIS
GRAVOSO.
PRESENÇA
DE
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, o
laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante
do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não
houve a apreensão da arma de fogo.
2. Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando
impossibilitada a sua realização, não afasta a causa especial de
aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do
Código Penal, desde que existentes outros meios aptos a
comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa.
Precedentes desta Corte e do Col. Pretório Excelso.
3. Na hipótese, o juízo sentenciante, no que foi mantido
pelo acórdão hostilizado, consignou ser inconteste o uso da
arma na empreitada criminosa, conforme demonstrado pelas
coerentes declarações das vítimas. Assim, para se afastar a
referida conclusão, seria imprescindível a realização de um
aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, o
que não se mostra viável na via estreita do habeas corpus.
4. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou
suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória,
em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais
desfavoráveis., inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada.
5. A despeito de algumas impropriedades na fixação da
pena-base, verifica-se que o aumento implementado se revela
proporcional e razoável, considerando-se as penas mínima e
máxima abstratamente cominadas.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
HC 104.925 / SC
6. A presença de mais de uma majorante no crime de
roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em
percentual acima do mínimo previsto, a menos que o
magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto,
constate a existência de circunstâncias que indiquem a
necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie.
Incidência da Súmula nº 443 deste Tribunal.
7. Entenderam as instâncias ordinárias que o ora Paciente
percorreu parte razoável do iter criminis, só não se consumando
o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Nesse
contexto, de acordo com o critério objetivo consagrado nesta
Corte Superior de Justiça, mostra-se irretocável o percentual de
diminuição pela tentativa imposto ao réu. Precedentes.
8. Para se modificar o entendimento acerca da maior ou
menor proximidade do cometimento do crime, adotado na
instância ordinária, exigiria, necessariamente, exame minucioso
do conjunto fático-probatório produzido nos autos, o que é
vedado na via estreita do habeas corpus. Precedente.
9. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque
consideradas, no caso concreto, circunstâncias judiciais
desfavoráveis ao réu, tem-se por justificada a fixação de regime
prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, § § 2º e 3º,
c/c o art. 59, ambos do Código Penal. Precedentes.
10. Ordem parcialmente concedida para, mantida a
condenação, reformar a sentença condenatória e o acórdão
impugnados, alterando, na terceira fase de aplicação da pena, a
fração de aumento de 3/8 (três oitavos) para 1/3 (um terço),
reduzindo-se a reprimenda do Paciente para 2 (dois) anos e 8
(oito) meses de reclusão, mantido o regime prisional semiaberto
para o inicial cumprimento da pena reclusiva imposta.”
Argumenta o impetrante, em síntese: a) ausência de fundamentação
idônea para fixação do regime semiaberto e, por conseguinte, o
preenchimento dos requisitos para cumprimento na modalidade aberta;
b) afastamento da qualificadora do emprego de arma de fogo, uma vez
não apreendida e não periciada; c) redução da pena pela tentativa no
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6. A presença de mais de uma majorante no crime de
roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em
percentual acima do mínimo previsto, a menos que o
magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto,
constate a existência de circunstâncias que indiquem a
necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie.
Incidência da Súmula nº 443 deste Tribunal.
7. Entenderam as instâncias ordinárias que o ora Paciente
percorreu parte razoável do iter criminis, só não se consumando
o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Nesse
contexto, de acordo com o critério objetivo consagrado nesta
Corte Superior de Justiça, mostra-se irretocável o percentual de
diminuição pela tentativa imposto ao réu. Precedentes.
8. Para se modificar o entendimento acerca da maior ou
menor proximidade do cometimento do crime, adotado na
instância ordinária, exigiria, necessariamente, exame minucioso
do conjunto fático-probatório produzido nos autos, o que é
vedado na via estreita do habeas corpus. Precedente.
9. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque
consideradas, no caso concreto, circunstâncias judiciais
desfavoráveis ao réu, tem-se por justificada a fixação de regime
prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, § § 2º e 3º,
c/c o art. 59, ambos do Código Penal. Precedentes.
10. Ordem parcialmente concedida para, mantida a
condenação, reformar a sentença condenatória e o acórdão
impugnados, alterando, na terceira fase de aplicação da pena, a
fração de aumento de 3/8 (três oitavos) para 1/3 (um terço),
reduzindo-se a reprimenda do Paciente para 2 (dois) anos e 8
(oito) meses de reclusão, mantido o regime prisional semiaberto
para o inicial cumprimento da pena reclusiva imposta.”
Argumenta o impetrante, em síntese: a) ausência de fundamentação
idônea para fixação do regime semiaberto e, por conseguinte, o
preenchimento dos requisitos para cumprimento na modalidade aberta;
b) afastamento da qualificadora do emprego de arma de fogo, uma vez
não apreendida e não periciada; c) redução da pena pela tentativa no
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Relatório
HC 104.925 / SC
patamar máximo de 2/3, já que não houve a subtração do bem; e d)
exclusão das circunstâncias judiciais desfavoráveis com a fixação da pena
no mínimo legal.
Requer a concessão de pedido liminar, para que o paciente seja
colocado imediatamente em regime aberto. No mérito, pugna pela
redimensionamento da pena-base no mínimo legal, “afastando-se a
qualificadora do emprego de arma, operando a redução pela tentativa no
patamar máximo de 2/3” e, por fim, “fixando-se o regime aberto para o
resgate da reprimenda”.
O pedido de liminar foi indeferido pela eminente Ministra Ellen
Gracie (fls. 458-462).
As informações foram prestadas pelo Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal da Comarca de Itajaí-SC (fls. 507) e pelo Superior Tribunal de
Justiça (fls. 467-499).
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador-
Geral da República Edson Oliveira de Almeida, pelo indeferimento da
ordem (fls. 510-512).
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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patamar máximo de 2/3, já que não houve a subtração do bem; e d)
exclusão das circunstâncias judiciais desfavoráveis com a fixação da pena
no mínimo legal.
Requer a concessão de pedido liminar, para que o paciente seja
colocado imediatamente em regime aberto. No mérito, pugna pela
redimensionamento da pena-base no mínimo legal, “afastando-se a
qualificadora do emprego de arma, operando a redução pela tentativa no
patamar máximo de 2/3” e, por fim, “fixando-se o regime aberto para o
resgate da reprimenda”.
O pedido de liminar foi indeferido pela eminente Ministra Ellen
Gracie (fls. 458-462).
As informações foram prestadas pelo Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal da Comarca de Itajaí-SC (fls. 507) e pelo Superior Tribunal de
Justiça (fls. 467-499).
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador-
Geral da República Edson Oliveira de Almeida, pelo indeferimento da
ordem (fls. 510-512).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.925 SANTA CATARINA
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O impetrante impugna,
por meio do presente habeas corpus, a imposição do regime semiaberto
para cumprimento da penal, a aplicação da qualificadora do crime de
roubo decorrente do uso de arma de fogo, argumentando que esta não
teria sido apreendida e nem periciada, e a exasperação da pena-base
acima do mínimo legal, argumentando inexistirem circunstâncias
judiciais desfavoráveis que a causa de diminuição da tentativa deve ser
efetuada com a fração máxima e 2/3..
A peça inaugural acusatória relata que Anderson Romani de Souza e
outros dois indivíduos, munidos de arma de fogo, decidiram roubar
determinada empresa. Enquanto os corréus distraiam o porteiro, o
paciente adentrou à sala da vítima Luiz Carlos da Silva, o responsável
pelo pagamento dos demais empregados, e apontou-lhe um revólver,
anunciando o assalto.
Todavia, Luiz Carlos da Silva, aproveitando-se da distração do
paciente, pegou na arma de fogo e travou luta corporal com o agente, que
saiu correndo do recinto e efetuou um disparo contra terceiro, sem êxito.
O paciente foi condenado à pena definitiva de 2 (dois) anos e 8 (oito)
meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela tentativa de
roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, do Código Penal).
Em relação à fixação do regime semiaberto para cumprimento da
pena, registro, desde logo, que, consoante informações prestadas pelo
Juízo de primeiro grau (fl. 507), Anderson Romani de Souza progrediu de
regime e cumpre pena em regime aberto desde 22.10.2010, motivo pelo
qual a impetração restou prejudicada quanto ao ponto.
Já a pretendida exclusão da causa de aumento de pena relativa ao
emprego de arma de fogo não vinga.
O magistrado de primeiro grau reconheceu a incidência da causa de
aumento do uso de arma de fogo nos termos do seguinte trecho da
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05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.925 SANTA CATARINA
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O impetrante impugna,
por meio do presente habeas corpus, a imposição do regime semiaberto
para cumprimento da penal, a aplicação da qualificadora do crime de
roubo decorrente do uso de arma de fogo, argumentando que esta não
teria sido apreendida e nem periciada, e a exasperação da pena-base
acima do mínimo legal, argumentando inexistirem circunstâncias
judiciais desfavoráveis que a causa de diminuição da tentativa deve ser
efetuada com a fração máxima e 2/3..
A peça inaugural acusatória relata que Anderson Romani de Souza e
outros dois indivíduos, munidos de arma de fogo, decidiram roubar
determinada empresa. Enquanto os corréus distraiam o porteiro, o
paciente adentrou à sala da vítima Luiz Carlos da Silva, o responsável
pelo pagamento dos demais empregados, e apontou-lhe um revólver,
anunciando o assalto.
Todavia, Luiz Carlos da Silva, aproveitando-se da distração do
paciente, pegou na arma de fogo e travou luta corporal com o agente, que
saiu correndo do recinto e efetuou um disparo contra terceiro, sem êxito.
O paciente foi condenado à pena definitiva de 2 (dois) anos e 8 (oito)
meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela tentativa de
roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, do Código Penal).
Em relação à fixação do regime semiaberto para cumprimento da
pena, registro, desde logo, que, consoante informações prestadas pelo
Juízo de primeiro grau (fl. 507), Anderson Romani de Souza progrediu de
regime e cumpre pena em regime aberto desde 22.10.2010, motivo pelo
qual a impetração restou prejudicada quanto ao ponto.
Já a pretendida exclusão da causa de aumento de pena relativa ao
emprego de arma de fogo não vinga.
O magistrado de primeiro grau reconheceu a incidência da causa de
aumento do uso de arma de fogo nos termos do seguinte trecho da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.925 / SC
sentença condenatória (fl. 235):
“(...).
Quanto ao emprego da arma, dispensável a apreensão à
configuração da circunstância respectiva, bastando para tanto as
palavras coesas e concatenadas da vítima e a confissão, à medida que
‘para a caracterização da qualificadora prevista no inciso I do § 2º do
art. 157 do CP é irrelevante a apreensão ou a perícia da arma, pois o
instrumento atua no espírito da vítima como inibidor de eventual
reação e seu uso pode ser provado pelos depoimentos das vítimas’...”
O reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I,
do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na
arma, quando provado o seu uso no roubo por outros meios de prova.
É evidente o maior poder de intimidação causado pelo emprego de
arma durante o roubo, agravando, sobremaneira, a violência moral
imposta à vítima e diminuindo, consideravelmente, a capacidade desta de
resistir ao crime.
O sujeito que no cometimento do roubo exerce a grave ameaça por
meio de sua própria força física causa menor potencialidade lesiva à
vítima do que aquele que emprega uma arma na consecução do delito.
Oportuno destacar a lição de Hungria:
“A ameaça com uma arma ineficiente (ex.: revólver
descarregado) ou fingida (ex.: um isqueiro com feitio de revólver), mas
ignorando a vítima tais circunstâncias, não deixa de constituir a
majorante, pois a ratio desta é a intimidação da vítima, de modo a
anular-lhe a capacidade de resistir”. (Comentários ao Código Penal,
vol. VII, p. 58, 3ª Ed., 1967, Forense)
Assim, parece óbvio que a vítima de roubo se sinta mais intimidada
e moralmente agredida quando lhe é apontada uma arma, não sendo
minimamente razoável exigir que indague ao seu algoz se está municiada
e se é capaz de produzir disparos.
Vigora no Direito brasileiro e no Direito contemporâneo em geral o
princípio da livre convicção judicial, sistema esse surgido em oposição ao
sistema de provas tarifadas que prevaleceu até fins do século XVIII.
Descabe, portanto, estabelecer regras probatórias a priori ou inflexíveis
2
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HC 104.925 / SC
sentença condenatória (fl. 235):
“(...).
Quanto ao emprego da arma, dispensável a apreensão à
configuração da circunstância respectiva, bastando para tanto as
palavras coesas e concatenadas da vítima e a confissão, à medida que
‘para a caracterização da qualificadora prevista no inciso I do § 2º do
art. 157 do CP é irrelevante a apreensão ou a perícia da arma, pois o
instrumento atua no espírito da vítima como inibidor de eventual
reação e seu uso pode ser provado pelos depoimentos das vítimas’...”
O reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I,
do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na
arma, quando provado o seu uso no roubo por outros meios de prova.
É evidente o maior poder de intimidação causado pelo emprego de
arma durante o roubo, agravando, sobremaneira, a violência moral
imposta à vítima e diminuindo, consideravelmente, a capacidade desta de
resistir ao crime.
O sujeito que no cometimento do roubo exerce a grave ameaça por
meio de sua própria força física causa menor potencialidade lesiva à
vítima do que aquele que emprega uma arma na consecução do delito.
Oportuno destacar a lição de Hungria:
“A ameaça com uma arma ineficiente (ex.: revólver
descarregado) ou fingida (ex.: um isqueiro com feitio de revólver), mas
ignorando a vítima tais circunstâncias, não deixa de constituir a
majorante, pois a ratio desta é a intimidação da vítima, de modo a
anular-lhe a capacidade de resistir”. (Comentários ao Código Penal,
vol. VII, p. 58, 3ª Ed., 1967, Forense)
Assim, parece óbvio que a vítima de roubo se sinta mais intimidada
e moralmente agredida quando lhe é apontada uma arma, não sendo
minimamente razoável exigir que indague ao seu algoz se está municiada
e se é capaz de produzir disparos.
Vigora no Direito brasileiro e no Direito contemporâneo em geral o
princípio da livre convicção judicial, sistema esse surgido em oposição ao
sistema de provas tarifadas que prevaleceu até fins do século XVIII.
Descabe, portanto, estabelecer regras probatórias a priori ou inflexíveis
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.925 / SC
para reconhecimento de fatos específicos. A exceção no Direito brasileiro
diz respeito à exigência do exame de corpo de delito nos crimes que
deixam vestígios materiais, mas mesmo essa perícia pode ser suprida por
prova testemunhal, cf. arts 158 e 167 do Código de Processo Penal
brasileiro. Essa regra geral significa, para esse caso específico, que o uso
da arma de fogo no crime por roubo pode ser comprovado por qualquer
espécie de prova.
O reconhecimento da qualificadora, nas circunstâncias descritas, está
ainda em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
O Plenário desta Suprema Corte já pacificou a matéria no
julgamento do HC 96.099/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
05.6.2009, no sentido da prescindibilidade de apreensão e perícia da arma
de fogo empregada no roubo.
No tocante à dosimetria da pena, o magistrado sentenciante assim
justificou a exasperação da pena-base:
"(…).
É reprovável a conduta, com culpabilidade agravada em razão do
planejamento do delito; não tem antecedentes; a conduta social é
péssima, sem consciência da necessidade de trabalhar e ter vida
honesta, e a personalidade voltada ao cometimento de delitos,
notadamente contra o patrimônio, demonstrando mesmo com pouca
idade tendência a assacar em desfavor dos bens de outrem, com mais
duas prisões em flagrante nas cidades de Gaspar e Balneário
Camboriú (f. 147-A e 149); os motivos não fugiram à normalidade; as
consequências não foram graves, felizmente; as circunstâncias situam-
se longe do normal porque praticado o delito com emprego de violência
real e disparos de arma de fogo, impendendo asseverar que a vítima em
nada concorreu para a conduta do acusado. Assim, fixo a pena-base
em cinco anos de reclusão e a pena pecuniária em doze dias-multa. Na
segunda fase da aplicação da pena, inexistem circunstâncias
agravantes, mas constam as atenuantes da menoridade e confissão,
retornando a pena ao mínimo legal.
Na terceira fase da aplicação da reprimenda, constata-se
presente a causa de aumento de pena prevista nos incisos I e II do § 2º
do art. 157 do CP. Exaspera-se a pena, pois, em três oitavos, conforme
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HC 104.925 / SC
para reconhecimento de fatos específicos. A exceção no Direito brasileiro
diz respeito à exigência do exame de corpo de delito nos crimes que
deixam vestígios materiais, mas mesmo essa perícia pode ser suprida por
prova testemunhal, cf. arts 158 e 167 do Código de Processo Penal
brasileiro. Essa regra geral significa, para esse caso específico, que o uso
da arma de fogo no crime por roubo pode ser comprovado por qualquer
espécie de prova.
O reconhecimento da qualificadora, nas circunstâncias descritas, está
ainda em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
O Plenário desta Suprema Corte já pacificou a matéria no
julgamento do HC 96.099/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
05.6.2009, no sentido da prescindibilidade de apreensão e perícia da arma
de fogo empregada no roubo.
No tocante à dosimetria da pena, o magistrado sentenciante assim
justificou a exasperação da pena-base:
"(…).
É reprovável a conduta, com culpabilidade agravada em razão do
planejamento do delito; não tem antecedentes; a conduta social é
péssima, sem consciência da necessidade de trabalhar e ter vida
honesta, e a personalidade voltada ao cometimento de delitos,
notadamente contra o patrimônio, demonstrando mesmo com pouca
idade tendência a assacar em desfavor dos bens de outrem, com mais
duas prisões em flagrante nas cidades de Gaspar e Balneário
Camboriú (f. 147-A e 149); os motivos não fugiram à normalidade; as
consequências não foram graves, felizmente; as circunstâncias situam-
se longe do normal porque praticado o delito com emprego de violência
real e disparos de arma de fogo, impendendo asseverar que a vítima em
nada concorreu para a conduta do acusado. Assim, fixo a pena-base
em cinco anos de reclusão e a pena pecuniária em doze dias-multa. Na
segunda fase da aplicação da pena, inexistem circunstâncias
agravantes, mas constam as atenuantes da menoridade e confissão,
retornando a pena ao mínimo legal.
Na terceira fase da aplicação da reprimenda, constata-se
presente a causa de aumento de pena prevista nos incisos I e II do § 2º
do art. 157 do CP. Exaspera-se a pena, pois, em três oitavos, conforme
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.925 / SC
reiterada ensinança jurisprudencial:
(…).
A partir daí, a pena atinge cinco anos e seis meses de reclusão,
além de doze dias-multa, e em razão da necessidade de redução
decorrente do reconhecimento da forma tentada do delito, que opero
em metade, porque percorrido em parte razoável o iter criminis,
inclusive com a invasão do escritório e emprego da violência sem o
êxito do crime unicamente em vista da reação da vítima.
Definitiva a reprimenda, assim, em dois anos e nove meses de
reclusão, e seis dias -multa, estes arbitrados no valor mínimo legal, à
míngua de melhores demonstrações da capacidade econômica do
acusado.” (Fls. 235-236).
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina manteve o decreto
condenatório.
O Superior Tribunal de Justiça reformou a condenação tão somente
para alterar, na terceira fase de aplicação da pena, a fração de aumento de
3/8 para 1/3, reduzindo-se a reprimenda para 2 (dois) anos e 8 (oito)
meses de reclusão. Para tanto, a Corte Superior pontuou que a presença
de mais de uma causa de aumento de pena não implica em automática
majoração da punição em percentual acima do mínimo legal, já que o
magistrado, conforme as peculiaridades do caso, não demonstrou as
circunstâncias que justificassem a exasperação nesse ponto.
Pela descrição anteriormente feita da conduta delitiva, é inequívoca,
na espécie, a presença de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal
capazes de justificar a pena fixada.
Entre o mínimo de 4 (quatro) e o máximo de 8 (oito) anos, não
vislumbro como excessiva ou arbitrária, diante das aludidas vetoriais
negativas, entre elas a circunstâncias do crime, com emprego de violência
real, disparo de arma de fogo e colocação em risco da integridade de pelo
menos duas pessoas, a fixação da pena-base em 5 (cinco) anos de
reclusão, depois atenuada pela menoridade e confissão, retornando a
pena ao mínimo legal.
Quanto à pretendida aplicação do redutor de 2/3 pela tentativa,
verifico que o decreto condenatório, bem como as instâncias anteriores
4
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HC 104.925 / SC
reiterada ensinança jurisprudencial:
(…).
A partir daí, a pena atinge cinco anos e seis meses de reclusão,
além de doze dias-multa, e em razão da necessidade de redução
decorrente do reconhecimento da forma tentada do delito, que opero
em metade, porque percorrido em parte razoável o iter criminis,
inclusive com a invasão do escritório e emprego da violência sem o
êxito do crime unicamente em vista da reação da vítima.
Definitiva a reprimenda, assim, em dois anos e nove meses de
reclusão, e seis dias -multa, estes arbitrados no valor mínimo legal, à
míngua de melhores demonstrações da capacidade econômica do
acusado.” (Fls. 235-236).
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina manteve o decreto
condenatório.
O Superior Tribunal de Justiça reformou a condenação tão somente
para alterar, na terceira fase de aplicação da pena, a fração de aumento de
3/8 para 1/3, reduzindo-se a reprimenda para 2 (dois) anos e 8 (oito)
meses de reclusão. Para tanto, a Corte Superior pontuou que a presença
de mais de uma causa de aumento de pena não implica em automática
majoração da punição em percentual acima do mínimo legal, já que o
magistrado, conforme as peculiaridades do caso, não demonstrou as
circunstâncias que justificassem a exasperação nesse ponto.
Pela descrição anteriormente feita da conduta delitiva, é inequívoca,
na espécie, a presença de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal
capazes de justificar a pena fixada.
Entre o mínimo de 4 (quatro) e o máximo de 8 (oito) anos, não
vislumbro como excessiva ou arbitrária, diante das aludidas vetoriais
negativas, entre elas a circunstâncias do crime, com emprego de violência
real, disparo de arma de fogo e colocação em risco da integridade de pelo
menos duas pessoas, a fixação da pena-base em 5 (cinco) anos de
reclusão, depois atenuada pela menoridade e confissão, retornando a
pena ao mínimo legal.
Quanto à pretendida aplicação do redutor de 2/3 pela tentativa,
verifico que o decreto condenatório, bem como as instâncias anteriores
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.925 / SC
utilizaram fundamentação idônea, visto que descabida e impertinente a
aplicação da fração máxima de redução quando o paciente percorreu
quase todo o iter criminis. Dada a proximidade do resultado final do
crime, que não se consumou por causa da atitude defensiva da vítima,
plausível a redução pela metade operada na espécie pelo magistrado de
primeiro grau.
Observo, ainda, que a dosimetria da pena é matéria sujeita a
certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas
para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais
próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal,
compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, bem como a correção, eventual, de
discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou
diminuição adotadas pelas instâncias inferiores.
Não se presta ainda o habeas corpus, por não permitir ampla
avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao
reexame do conjunto fático-probatório que levou à fixação das penas.
A esse respeito, transcrevo precedente da minha lavra:
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CONDENAÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS
COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE
DE VALORAÇÃO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO
DE
ILEGALIDADE
OU
ARBITRARIEDADE. ORDEM DENEGADA. O art. 155 do Código
de Processo Penal não impede que o juiz, para a formação de sua livre
convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de
investigação criminal, mas apenas que a condenação se fundamente
exclusivamente em prova da espécie. A dosimetria da pena é matéria
sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não
estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais
próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores,
no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o
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HC 104.925 / SC
utilizaram fundamentação idônea, visto que descabida e impertinente a
aplicação da fração máxima de redução quando o paciente percorreu
quase todo o iter criminis. Dada a proximidade do resultado final do
crime, que não se consumou por causa da atitude defensiva da vítima,
plausível a redução pela metade operada na espécie pelo magistrado de
primeiro grau.
Observo, ainda, que a dosimetria da pena é matéria sujeita a
certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas
para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais
próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal,
compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, bem como a correção, eventual, de
discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou
diminuição adotadas pelas instâncias inferiores.
Não se presta ainda o habeas corpus, por não permitir ampla
avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao
reexame do conjunto fático-probatório que levou à fixação das penas.
A esse respeito, transcrevo precedente da minha lavra:
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CONDENAÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS
COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE
DE VALORAÇÃO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO
DE
ILEGALIDADE
OU
ARBITRARIEDADE. ORDEM DENEGADA. O art. 155 do Código
de Processo Penal não impede que o juiz, para a formação de sua livre
convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de
investigação criminal, mas apenas que a condenação se fundamente
exclusivamente em prova da espécie. A dosimetria da pena é matéria
sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não
estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais
próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores,
no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.925 / SC
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias – se
gritantes e arbitrárias –, nas frações de aumento ou diminuição
adotadas pelas instâncias inferiores. Não se presta o habeas corpus,
enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como
instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à
fixação das penas. Ordem denegada.” (HC 105.837/RS – 1ª Turma –
Rel. Min. Rosa Weber – un. - j. 08.5.2012).
No caso presente, além da inadequação do habeas corpus para
rever as posições das instâncias inferiores, vislumbram-se
fundamentos idôneos e razoáveis para a pena fixada em concreto.
Portanto, não se afigura como arbitrária ou ilegal a pena
atacada através deste writ.
Ante o exposto, conheço do habeas corpus, salvo quanto à
impugnação do regime de cumprimento da pena, e na extensão
conhecida, denego a ordem.
É como voto.
6
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controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias – se
gritantes e arbitrárias –, nas frações de aumento ou diminuição
adotadas pelas instâncias inferiores. Não se presta o habeas corpus,
enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como
instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à
fixação das penas. Ordem denegada.” (HC 105.837/RS – 1ª Turma –
Rel. Min. Rosa Weber – un. - j. 08.5.2012).
No caso presente, além da inadequação do habeas corpus para
rever as posições das instâncias inferiores, vislumbram-se
fundamentos idôneos e razoáveis para a pena fixada em concreto.
Portanto, não se afigura como arbitrária ou ilegal a pena
atacada através deste writ.
Ante o exposto, conheço do habeas corpus, salvo quanto à
impugnação do regime de cumprimento da pena, e na extensão
conhecida, denego a ordem.
É como voto.
6
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.925
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ANDERSON ROMANI DE SOUZA
IMPTE.(S) : CÉSAR CASTELLUCCI LIMA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus
e, nessa parte, a denegou, nos termos do voto da Relatora.
Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.925
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ANDERSON ROMANI DE SOUZA
IMPTE.(S) : CÉSAR CASTELLUCCI LIMA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus
e, nessa parte, a denegou, nos termos do voto da Relatora.
Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2192860
| 2012-06-05T00:00:00
| 2012-06-19T00:00:00
|
A Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegou, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ARMA NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE.
O paciente cumpre pena em regime aberto desde 22.10.2010, tendo o writ perdido o objeto no que se refere à impugnação da imposição do regime semiaberto.
O reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma, quando provado o seu uso no roubo por outros meios de prova. Inteligência dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal brasileiro. Precedente do Plenário (HC 96.099/RS).
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como corrigir, eventualmente, discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.
Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à fixação das penas.
Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
|
sjur210805
|
- Acórdão citado: HC 96099 - Tribunal Pleno, HC 105837.
- Veja HC 161657 do STJ.
Número de páginas: 13.
Análise: 26/06/2012, AAT.
Revisão: 07/08/2012, SOF.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
104925
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00014 INC-00002 ART-00059 ART-00157\r\n PAR-00002 INC-00001 INC-00002 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00158 ART-00167 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 104925
|
[
""
] |
PACTE.(S) : ANDERSON ROMANI DE SOUZA
IMPTE.(S) : CÉSAR CASTELLUCCI LIMA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.925 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ANDERSON ROMANI DE SOUZA
IMPTE.(S)
:CÉSAR CASTELLUCCI LIMA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO.
TENTATIVA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ARMA NÃO
APREENDIDA E NÃO PERICIADA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE.
O paciente cumpre pena em regime aberto desde 22.10.2010,
tendo o writ perdido o objeto no que se refere à impugnação da
imposição do regime semiaberto.
O reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no
art. 157, § 2..., I, do Código Penal prescinde da apreensão e da
realização de perícia na arma, quando provado o seu uso no roubo
por outros meios de prova. Inteligência dos arts. 158 e 167 do
Código de Processo Penal brasileiro. Precedente do Plenário (HC
96.099/RS).
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos
esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a
fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos
fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame
da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, bem como corrigir, eventualmente, discrepâncias
gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição
adotadas pelas instâncias anteriores.
Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla
avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao
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Supremo Tribunal Federal
DJe 19/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
HC 104.925 / SC
reexame do conjunto fático-probatório que leva à fixação das penas.
Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
conhecer, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, em denegá-
la, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 5 de junho de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.925 / SC
reexame do conjunto fático-probatório que leva à fixação das penas.
Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
conhecer, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, em denegá-
la, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 5 de junho de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.925 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ANDERSON ROMANI DE SOUZA
IMPTE.(S)
:CÉSAR CASTELLUCCI LIMA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus impetrado por César Castellucci Lima em favor de Anderson
Romani de Souza contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça nos autos do HC 161.657/SC.
O Juiz de Direito da 1... Vara Criminal da Comarca de Itajaí-SC julgou
procedente a denúncia para condenar o paciente à pena de 2 (dois) anos e
9 (nove) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela
prática do crime tipificado no art. 157, § 2..., I e II, na forma do art. 14, II,
ambos do Código Penal (tentativa de roubo).
Inconformada com a dosimetria da pena, a defesa manejou o recurso
de apelação criminal ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
que negou provimento ao pleito recursal.
Contra a manutenção da sentença condenatória, impetrou-se o
mencionado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que concedeu
parcialmente a ordem em acórdão assim ementado:
“HABEAS
CORPUS.
PENAL.
ROUBO
CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E
EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INTRUMENTO.
DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA
CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O
SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO
FIRMADA PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE.
FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.925 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ANDERSON ROMANI DE SOUZA
IMPTE.(S)
:CÉSAR CASTELLUCCI LIMA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus impetrado por César Castellucci Lima em favor de Anderson
Romani de Souza contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça nos autos do HC 161.657/SC.
O Juiz de Direito da 1... Vara Criminal da Comarca de Itajaí-SC julgou
procedente a denúncia para condenar o paciente à pena de 2 (dois) anos e
9 (nove) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela
prática do crime tipificado no art. 157, § 2..., I e II, na forma do art. 14, II,
ambos do Código Penal (tentativa de roubo).
Inconformada com a dosimetria da pena, a defesa manejou o recurso
de apelação criminal ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
que negou provimento ao pleito recursal.
Contra a manutenção da sentença condenatória, impetrou-se o
mencionado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que concedeu
parcialmente a ordem em acórdão assim ementado:
“HABEAS
CORPUS.
PENAL.
ROUBO
CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E
EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INTRUMENTO.
DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA
CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O
SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO
FIRMADA PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE.
FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
HC 104.925 / SC
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DE DUAS
CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO
EM 3/8. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE.
SÚMULA n 443 DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAL DE
REDUÇÃO PELA TENTATIVA. PROXIMIDADE DA
CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA.
ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. VIA IMPRÓPRIA.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REGIME
PRISIONAL
MAIS
GRAVOSO.
PRESENÇA
DE
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, o
laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante
do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não
houve a apreensão da arma de fogo.
2. Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando
impossibilitada a sua realização, não afasta a causa especial de
aumento de pena prevista no inciso I do § 2... do art. 157 do
Código Penal, desde que existentes outros meios aptos a
comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa.
Precedentes desta Corte e do Col. Pretório Excelso.
3. Na hipótese, o juízo sentenciante, no que foi mantido
pelo acórdão hostilizado, consignou ser inconteste o uso da
arma na empreitada criminosa, conforme demonstrado pelas
coerentes declarações das vítimas. Assim, para se afastar a
referida conclusão, seria imprescindível a realização de um
aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, o
que não se mostra viável na via estreita do habeas corpus.
4. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou
suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória,
em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais
desfavoráveis., inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada.
5. A despeito de algumas impropriedades na fixação da
pena-base, verifica-se que o aumento implementado se revela
proporcional e razoável, considerando-se as penas mínima e
máxima abstratamente cominadas.
2
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HC 104.925 / SC
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DE DUAS
CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO
EM 3/8. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE.
SÚMULA n 443 DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAL DE
REDUÇÃO PELA TENTATIVA. PROXIMIDADE DA
CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA.
ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. VIA IMPRÓPRIA.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REGIME
PRISIONAL
MAIS
GRAVOSO.
PRESENÇA
DE
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, o
laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante
do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não
houve a apreensão da arma de fogo.
2. Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando
impossibilitada a sua realização, não afasta a causa especial de
aumento de pena prevista no inciso I do § 2... do art. 157 do
Código Penal, desde que existentes outros meios aptos a
comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa.
Precedentes desta Corte e do Col. Pretório Excelso.
3. Na hipótese, o juízo sentenciante, no que foi mantido
pelo acórdão hostilizado, consignou ser inconteste o uso da
arma na empreitada criminosa, conforme demonstrado pelas
coerentes declarações das vítimas. Assim, para se afastar a
referida conclusão, seria imprescindível a realização de um
aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, o
que não se mostra viável na via estreita do habeas corpus.
4. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou
suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória,
em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais
desfavoráveis., inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada.
5. A despeito de algumas impropriedades na fixação da
pena-base, verifica-se que o aumento implementado se revela
proporcional e razoável, considerando-se as penas mínima e
máxima abstratamente cominadas.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
HC 104.925 / SC
6. A presença de mais de uma majorante no crime de
roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em
percentual acima do mínimo previsto, a menos que o
magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto,
constate a existência de circunstâncias que indiquem a
necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie.
Incidência da Súmula n 443 deste Tribunal.
7. Entenderam as instâncias ordinárias que o ora Paciente
percorreu parte razoável do iter criminis, só não se consumando
o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Nesse
contexto, de acordo com o critério objetivo consagrado nesta
Corte Superior de Justiça, mostra-se irretocável o percentual de
diminuição pela tentativa imposto ao réu. Precedentes.
8. Para se modificar o entendimento acerca da maior ou
menor proximidade do cometimento do crime, adotado na
instância ordinária, exigiria, necessariamente, exame minucioso
do conjunto fático-probatório produzido nos autos, o que é
vedado na via estreita do habeas corpus. Precedente.
9. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque
consideradas, no caso concreto, circunstâncias judiciais
desfavoráveis ao réu, tem-se por justificada a fixação de regime
prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, § § 2... e 3...,
c/c o art. 59, ambos do Código Penal. Precedentes.
10. Ordem parcialmente concedida para, mantida a
condenação, reformar a sentença condenatória e o acórdão
impugnados, alterando, na terceira fase de aplicação da pena, a
fração de aumento de 3/8 (três oitavos) para 1/3 (um terço),
reduzindo-se a reprimenda do Paciente para 2 (dois) anos e 8
(oito) meses de reclusão, mantido o regime prisional semiaberto
para o inicial cumprimento da pena reclusiva imposta.”
Argumenta o impetrante, em síntese: a) ausência de fundamentação
idônea para fixação do regime semiaberto e, por conseguinte, o
preenchimento dos requisitos para cumprimento na modalidade aberta;
b) afastamento da qualificadora do emprego de arma de fogo, uma vez
não apreendida e não periciada; c) redução da pena pela tentativa no
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HC 104.925 / SC
6. A presença de mais de uma majorante no crime de
roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em
percentual acima do mínimo previsto, a menos que o
magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto,
constate a existência de circunstâncias que indiquem a
necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie.
Incidência da Súmula n 443 deste Tribunal.
7. Entenderam as instâncias ordinárias que o ora Paciente
percorreu parte razoável do iter criminis, só não se consumando
o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Nesse
contexto, de acordo com o critério objetivo consagrado nesta
Corte Superior de Justiça, mostra-se irretocável o percentual de
diminuição pela tentativa imposto ao réu. Precedentes.
8. Para se modificar o entendimento acerca da maior ou
menor proximidade do cometimento do crime, adotado na
instância ordinária, exigiria, necessariamente, exame minucioso
do conjunto fático-probatório produzido nos autos, o que é
vedado na via estreita do habeas corpus. Precedente.
9. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque
consideradas, no caso concreto, circunstâncias judiciais
desfavoráveis ao réu, tem-se por justificada a fixação de regime
prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, § § 2... e 3...,
c/c o art. 59, ambos do Código Penal. Precedentes.
10. Ordem parcialmente concedida para, mantida a
condenação, reformar a sentença condenatória e o acórdão
impugnados, alterando, na terceira fase de aplicação da pena, a
fração de aumento de 3/8 (três oitavos) para 1/3 (um terço),
reduzindo-se a reprimenda do Paciente para 2 (dois) anos e 8
(oito) meses de reclusão, mantido o regime prisional semiaberto
para o inicial cumprimento da pena reclusiva imposta.”
Argumenta o impetrante, em síntese: a) ausência de fundamentação
idônea para fixação do regime semiaberto e, por conseguinte, o
preenchimento dos requisitos para cumprimento na modalidade aberta;
b) afastamento da qualificadora do emprego de arma de fogo, uma vez
não apreendida e não periciada; c) redução da pena pela tentativa no
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Relatório
HC 104.925 / SC
patamar máximo de 2/3, já que não houve a subtração do bem; e d)
exclusão das circunstâncias judiciais desfavoráveis com a fixação da pena
no mínimo legal.
Requer a concessão de pedido liminar, para que o paciente seja
colocado imediatamente em regime aberto. No mérito, pugna pela
redimensionamento da pena-base no mínimo legal, “afastando-se a
qualificadora do emprego de arma, operando a redução pela tentativa no
patamar máximo de 2/3” e, por fim, “fixando-se o regime aberto para o
resgate da reprimenda”.
O pedido de liminar foi indeferido pela eminente Ministra Ellen
Gracie (fls. 458-462).
As informações foram prestadas pelo Juízo de Direito da 1... Vara
Criminal da Comarca de Itajaí-SC (fls. 507) e pelo Superior Tribunal de
Justiça (fls. 467-499).
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador-
Geral da República Edson Oliveira de Almeida, pelo indeferimento da
ordem (fls. 510-512).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
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HC 104.925 / SC
patamar máximo de 2/3, já que não houve a subtração do bem; e d)
exclusão das circunstâncias judiciais desfavoráveis com a fixação da pena
no mínimo legal.
Requer a concessão de pedido liminar, para que o paciente seja
colocado imediatamente em regime aberto. No mérito, pugna pela
redimensionamento da pena-base no mínimo legal, “afastando-se a
qualificadora do emprego de arma, operando a redução pela tentativa no
patamar máximo de 2/3” e, por fim, “fixando-se o regime aberto para o
resgate da reprimenda”.
O pedido de liminar foi indeferido pela eminente Ministra Ellen
Gracie (fls. 458-462).
As informações foram prestadas pelo Juízo de Direito da 1... Vara
Criminal da Comarca de Itajaí-SC (fls. 507) e pelo Superior Tribunal de
Justiça (fls. 467-499).
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador-
Geral da República Edson Oliveira de Almeida, pelo indeferimento da
ordem (fls. 510-512).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.925 SANTA CATARINA
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O impetrante impugna,
por meio do presente habeas corpus, a imposição do regime semiaberto
para cumprimento da penal, a aplicação da qualificadora do crime de
roubo decorrente do uso de arma de fogo, argumentando que esta não
teria sido apreendida e nem periciada, e a exasperação da pena-base
acima do mínimo legal, argumentando inexistirem circunstâncias
judiciais desfavoráveis que a causa de diminuição da tentativa deve ser
efetuada com a fração máxima e 2/3..
A peça inaugural acusatória relata que Anderson Romani de Souza e
outros dois indivíduos, munidos de arma de fogo, decidiram roubar
determinada empresa. Enquanto os corréus distraiam o porteiro, o
paciente adentrou à sala da vítima Luiz Carlos da Silva, o responsável
pelo pagamento dos demais empregados, e apontou-lhe um revólver,
anunciando o assalto.
Todavia, Luiz Carlos da Silva, aproveitando-se da distração do
paciente, pegou na arma de fogo e travou luta corporal com o agente, que
saiu correndo do recinto e efetuou um disparo contra terceiro, sem êxito.
O paciente foi condenado à pena definitiva de 2 (dois) anos e 8 (oito)
meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela tentativa de
roubo qualificado (art. 157, § 2..., I e II, c/c art. 14, II, do Código Penal).
Em relação à fixação do regime semiaberto para cumprimento da
pena, registro, desde logo, que, consoante informações prestadas pelo
Juízo de primeiro grau (fl. 507), Anderson Romani de Souza progrediu de
regime e cumpre pena em regime aberto desde 22.10.2010, motivo pelo
qual a impetração restou prejudicada quanto ao ponto.
Já a pretendida exclusão da causa de aumento de pena relativa ao
emprego de arma de fogo não vinga.
O magistrado de primeiro grau reconheceu a incidência da causa de
aumento do uso de arma de fogo nos termos do seguinte trecho da
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05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.925 SANTA CATARINA
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O impetrante impugna,
por meio do presente habeas corpus, a imposição do regime semiaberto
para cumprimento da penal, a aplicação da qualificadora do crime de
roubo decorrente do uso de arma de fogo, argumentando que esta não
teria sido apreendida e nem periciada, e a exasperação da pena-base
acima do mínimo legal, argumentando inexistirem circunstâncias
judiciais desfavoráveis que a causa de diminuição da tentativa deve ser
efetuada com a fração máxima e 2/3..
A peça inaugural acusatória relata que Anderson Romani de Souza e
outros dois indivíduos, munidos de arma de fogo, decidiram roubar
determinada empresa. Enquanto os corréus distraiam o porteiro, o
paciente adentrou à sala da vítima Luiz Carlos da Silva, o responsável
pelo pagamento dos demais empregados, e apontou-lhe um revólver,
anunciando o assalto.
Todavia, Luiz Carlos da Silva, aproveitando-se da distração do
paciente, pegou na arma de fogo e travou luta corporal com o agente, que
saiu correndo do recinto e efetuou um disparo contra terceiro, sem êxito.
O paciente foi condenado à pena definitiva de 2 (dois) anos e 8 (oito)
meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela tentativa de
roubo qualificado (art. 157, § 2..., I e II, c/c art. 14, II, do Código Penal).
Em relação à fixação do regime semiaberto para cumprimento da
pena, registro, desde logo, que, consoante informações prestadas pelo
Juízo de primeiro grau (fl. 507), Anderson Romani de Souza progrediu de
regime e cumpre pena em regime aberto desde 22.10.2010, motivo pelo
qual a impetração restou prejudicada quanto ao ponto.
Já a pretendida exclusão da causa de aumento de pena relativa ao
emprego de arma de fogo não vinga.
O magistrado de primeiro grau reconheceu a incidência da causa de
aumento do uso de arma de fogo nos termos do seguinte trecho da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.925 / SC
sentença condenatória (fl. 235):
“(...).
Quanto ao emprego da arma, dispensável a apreensão à
configuração da circunstância respectiva, bastando para tanto as
palavras coesas e concatenadas da vítima e a confissão, à medida que
‘para a caracterização da qualificadora prevista no inciso I do § 2... do
art. 157 do Código Penal Brasileiro é irrelevante a apreensão ou a perícia da arma, pois o
instrumento atua no espírito da vítima como inibidor de eventual
reação e seu uso pode ser provado pelos depoimentos das vítimas’...”
O reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2..., I,
do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na
arma, quando provado o seu uso no roubo por outros meios de prova.
É evidente o maior poder de intimidação causado pelo emprego de
arma durante o roubo, agravando, sobremaneira, a violência moral
imposta à vítima e diminuindo, consideravelmente, a capacidade desta de
resistir ao crime.
O sujeito que no cometimento do roubo exerce a grave ameaça por
meio de sua própria força física causa menor potencialidade lesiva à
vítima do que aquele que emprega uma arma na consecução do delito.
Oportuno destacar a lição de Hungria:
“A ameaça com uma arma ineficiente (ex.: revólver
descarregado) ou fingida (ex.: um isqueiro com feitio de revólver), mas
ignorando a vítima tais circunstâncias, não deixa de constituir a
majorante, pois a ratio desta é a intimidação da vítima, de modo a
anular-lhe a capacidade de resistir”. (Comentários ao Código Penal,
vol. VII, p. 58, 3... Ed., 1967, Forense)
Assim, parece óbvio que a vítima de roubo se sinta mais intimidada
e moralmente agredida quando lhe é apontada uma arma, não sendo
minimamente razoável exigir que indague ao seu algoz se está municiada
e se é capaz de produzir disparos.
Vigora no Direito brasileiro e no Direito contemporâneo em geral o
princípio da livre convicção judicial, sistema esse surgido em oposição ao
sistema de provas tarifadas que prevaleceu até fins do século XVIII.
Descabe, portanto, estabelecer regras probatórias a priori ou inflexíveis
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 104.925 / SC
sentença condenatória (fl. 235):
“(...).
Quanto ao emprego da arma, dispensável a apreensão à
configuração da circunstância respectiva, bastando para tanto as
palavras coesas e concatenadas da vítima e a confissão, à medida que
‘para a caracterização da qualificadora prevista no inciso I do § 2... do
art. 157 do Código Penal Brasileiro é irrelevante a apreensão ou a perícia da arma, pois o
instrumento atua no espírito da vítima como inibidor de eventual
reação e seu uso pode ser provado pelos depoimentos das vítimas’...”
O reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2..., I,
do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na
arma, quando provado o seu uso no roubo por outros meios de prova.
É evidente o maior poder de intimidação causado pelo emprego de
arma durante o roubo, agravando, sobremaneira, a violência moral
imposta à vítima e diminuindo, consideravelmente, a capacidade desta de
resistir ao crime.
O sujeito que no cometimento do roubo exerce a grave ameaça por
meio de sua própria força física causa menor potencialidade lesiva à
vítima do que aquele que emprega uma arma na consecução do delito.
Oportuno destacar a lição de Hungria:
“A ameaça com uma arma ineficiente (ex.: revólver
descarregado) ou fingida (ex.: um isqueiro com feitio de revólver), mas
ignorando a vítima tais circunstâncias, não deixa de constituir a
majorante, pois a ratio desta é a intimidação da vítima, de modo a
anular-lhe a capacidade de resistir”. (Comentários ao Código Penal,
vol. VII, p. 58, 3... Ed., 1967, Forense)
Assim, parece óbvio que a vítima de roubo se sinta mais intimidada
e moralmente agredida quando lhe é apontada uma arma, não sendo
minimamente razoável exigir que indague ao seu algoz se está municiada
e se é capaz de produzir disparos.
Vigora no Direito brasileiro e no Direito contemporâneo em geral o
princípio da livre convicção judicial, sistema esse surgido em oposição ao
sistema de provas tarifadas que prevaleceu até fins do século XVIII.
Descabe, portanto, estabelecer regras probatórias a priori ou inflexíveis
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.925 / SC
para reconhecimento de fatos específicos. A exceção no Direito brasileiro
diz respeito à exigência do exame de corpo de delito nos crimes que
deixam vestígios materiais, mas mesmo essa perícia pode ser suprida por
prova testemunhal, cf. arts 158 e 167 do Código de Processo Penal
brasileiro. Essa regra geral significa, para esse caso específico, que o uso
da arma de fogo no crime por roubo pode ser comprovado por qualquer
espécie de prova.
O reconhecimento da qualificadora, nas circunstâncias descritas, está
ainda em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
O Plenário desta Suprema Corte já pacificou a matéria no
julgamento do HC 96.099/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
05.6.2009, no sentido da prescindibilidade de apreensão e perícia da arma
de fogo empregada no roubo.
No tocante à dosimetria da pena, o magistrado sentenciante assim
justificou a exasperação da pena-base:
"(…).
É reprovável a conduta, com culpabilidade agravada em razão do
planejamento do delito; não tem antecedentes; a conduta social é
péssima, sem consciência da necessidade de trabalhar e ter vida
honesta, e a personalidade voltada ao cometimento de delitos,
notadamente contra o patrimônio, demonstrando mesmo com pouca
idade tendência a assacar em desfavor dos bens de outrem, com mais
duas prisões em flagrante nas cidades de Gaspar e Balneário
Camboriú (f. 147-A e 149); os motivos não fugiram à normalidade; as
consequências não foram graves, felizmente; as circunstâncias situam-
se longe do normal porque praticado o delito com emprego de violência
real e disparos de arma de fogo, impendendo asseverar que a vítima em
nada concorreu para a conduta do acusado. Assim, fixo a pena-base
em cinco anos de reclusão e a pena pecuniária em doze dias-multa. Na
segunda fase da aplicação da pena, inexistem circunstâncias
agravantes, mas constam as atenuantes da menoridade e confissão,
retornando a pena ao mínimo legal.
Na terceira fase da aplicação da reprimenda, constata-se
presente a causa de aumento de pena prevista nos incisos I e II do § 2...
do art. 157 do Código Penal Brasileiro. Exaspera-se a pena, pois, em três oitavos, conforme
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HC 104.925 / SC
para reconhecimento de fatos específicos. A exceção no Direito brasileiro
diz respeito à exigência do exame de corpo de delito nos crimes que
deixam vestígios materiais, mas mesmo essa perícia pode ser suprida por
prova testemunhal, cf. arts 158 e 167 do Código de Processo Penal
brasileiro. Essa regra geral significa, para esse caso específico, que o uso
da arma de fogo no crime por roubo pode ser comprovado por qualquer
espécie de prova.
O reconhecimento da qualificadora, nas circunstâncias descritas, está
ainda em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
O Plenário desta Suprema Corte já pacificou a matéria no
julgamento do HC 96.099/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
05.6.2009, no sentido da prescindibilidade de apreensão e perícia da arma
de fogo empregada no roubo.
No tocante à dosimetria da pena, o magistrado sentenciante assim
justificou a exasperação da pena-base:
"(…).
É reprovável a conduta, com culpabilidade agravada em razão do
planejamento do delito; não tem antecedentes; a conduta social é
péssima, sem consciência da necessidade de trabalhar e ter vida
honesta, e a personalidade voltada ao cometimento de delitos,
notadamente contra o patrimônio, demonstrando mesmo com pouca
idade tendência a assacar em desfavor dos bens de outrem, com mais
duas prisões em flagrante nas cidades de Gaspar e Balneário
Camboriú (f. 147-A e 149); os motivos não fugiram à normalidade; as
consequências não foram graves, felizmente; as circunstâncias situam-
se longe do normal porque praticado o delito com emprego de violência
real e disparos de arma de fogo, impendendo asseverar que a vítima em
nada concorreu para a conduta do acusado. Assim, fixo a pena-base
em cinco anos de reclusão e a pena pecuniária em doze dias-multa. Na
segunda fase da aplicação da pena, inexistem circunstâncias
agravantes, mas constam as atenuantes da menoridade e confissão,
retornando a pena ao mínimo legal.
Na terceira fase da aplicação da reprimenda, constata-se
presente a causa de aumento de pena prevista nos incisos I e II do § 2...
do art. 157 do Código Penal Brasileiro. Exaspera-se a pena, pois, em três oitavos, conforme
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.925 / SC
reiterada ensinança jurisprudencial:
(…).
A partir daí, a pena atinge cinco anos e seis meses de reclusão,
além de doze dias-multa, e em razão da necessidade de redução
decorrente do reconhecimento da forma tentada do delito, que opero
em metade, porque percorrido em parte razoável o iter criminis,
inclusive com a invasão do escritório e emprego da violência sem o
êxito do crime unicamente em vista da reação da vítima.
Definitiva a reprimenda, assim, em dois anos e nove meses de
reclusão, e seis dias -multa, estes arbitrados no valor mínimo legal, à
míngua de melhores demonstrações da capacidade econômica do
acusado.” (Fls. 235-236).
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina manteve o decreto
condenatório.
O Superior Tribunal de Justiça reformou a condenação tão somente
para alterar, na terceira fase de aplicação da pena, a fração de aumento de
3/8 para 1/3, reduzindo-se a reprimenda para 2 (dois) anos e 8 (oito)
meses de reclusão. Para tanto, a Corte Superior pontuou que a presença
de mais de uma causa de aumento de pena não implica em automática
majoração da punição em percentual acima do mínimo legal, já que o
magistrado, conforme as peculiaridades do caso, não demonstrou as
circunstâncias que justificassem a exasperação nesse ponto.
Pela descrição anteriormente feita da conduta delitiva, é inequívoca,
na espécie, a presença de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal
capazes de justificar a pena fixada.
Entre o mínimo de 4 (quatro) e o máximo de 8 (oito) anos, não
vislumbro como excessiva ou arbitrária, diante das aludidas vetoriais
negativas, entre elas a circunstâncias do crime, com emprego de violência
real, disparo de arma de fogo e colocação em risco da integridade de pelo
menos duas pessoas, a fixação da pena-base em 5 (cinco) anos de
reclusão, depois atenuada pela menoridade e confissão, retornando a
pena ao mínimo legal.
Quanto à pretendida aplicação do redutor de 2/3 pela tentativa,
verifico que o decreto condenatório, bem como as instâncias anteriores
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.925 / SC
reiterada ensinança jurisprudencial:
(…).
A partir daí, a pena atinge cinco anos e seis meses de reclusão,
além de doze dias-multa, e em razão da necessidade de redução
decorrente do reconhecimento da forma tentada do delito, que opero
em metade, porque percorrido em parte razoável o iter criminis,
inclusive com a invasão do escritório e emprego da violência sem o
êxito do crime unicamente em vista da reação da vítima.
Definitiva a reprimenda, assim, em dois anos e nove meses de
reclusão, e seis dias -multa, estes arbitrados no valor mínimo legal, à
míngua de melhores demonstrações da capacidade econômica do
acusado.” (Fls. 235-236).
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina manteve o decreto
condenatório.
O Superior Tribunal de Justiça reformou a condenação tão somente
para alterar, na terceira fase de aplicação da pena, a fração de aumento de
3/8 para 1/3, reduzindo-se a reprimenda para 2 (dois) anos e 8 (oito)
meses de reclusão. Para tanto, a Corte Superior pontuou que a presença
de mais de uma causa de aumento de pena não implica em automática
majoração da punição em percentual acima do mínimo legal, já que o
magistrado, conforme as peculiaridades do caso, não demonstrou as
circunstâncias que justificassem a exasperação nesse ponto.
Pela descrição anteriormente feita da conduta delitiva, é inequívoca,
na espécie, a presença de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal
capazes de justificar a pena fixada.
Entre o mínimo de 4 (quatro) e o máximo de 8 (oito) anos, não
vislumbro como excessiva ou arbitrária, diante das aludidas vetoriais
negativas, entre elas a circunstâncias do crime, com emprego de violência
real, disparo de arma de fogo e colocação em risco da integridade de pelo
menos duas pessoas, a fixação da pena-base em 5 (cinco) anos de
reclusão, depois atenuada pela menoridade e confissão, retornando a
pena ao mínimo legal.
Quanto à pretendida aplicação do redutor de 2/3 pela tentativa,
verifico que o decreto condenatório, bem como as instâncias anteriores
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.925 / SC
utilizaram fundamentação idônea, visto que descabida e impertinente a
aplicação da fração máxima de redução quando o paciente percorreu
quase todo o iter criminis. Dada a proximidade do resultado final do
crime, que não se consumou por causa da atitude defensiva da vítima,
plausível a redução pela metade operada na espécie pelo magistrado de
primeiro grau.
Observo, ainda, que a dosimetria da pena é matéria sujeita a
certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas
para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais
próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal,
compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, bem como a correção, eventual, de
discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou
diminuição adotadas pelas instâncias inferiores.
Não se presta ainda o habeas corpus, por não permitir ampla
avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao
reexame do conjunto fático-probatório que levou à fixação das penas.
A esse respeito, transcrevo precedente da minha lavra:
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CONDENAÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS
COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE
DE VALORAÇÃO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO
DE
ILEGALIDADE
OU
ARBITRARIEDADE. ORDEM DENEGADA. O art. 155 do Código
de Processo Penal não impede que o juiz, para a formação de sua livre
convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de
investigação criminal, mas apenas que a condenação se fundamente
exclusivamente em prova da espécie. A dosimetria da pena é matéria
sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não
estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais
próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores,
no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o
5
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utilizaram fundamentação idônea, visto que descabida e impertinente a
aplicação da fração máxima de redução quando o paciente percorreu
quase todo o iter criminis. Dada a proximidade do resultado final do
crime, que não se consumou por causa da atitude defensiva da vítima,
plausível a redução pela metade operada na espécie pelo magistrado de
primeiro grau.
Observo, ainda, que a dosimetria da pena é matéria sujeita a
certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas
para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais
próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal,
compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, bem como a correção, eventual, de
discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou
diminuição adotadas pelas instâncias inferiores.
Não se presta ainda o habeas corpus, por não permitir ampla
avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao
reexame do conjunto fático-probatório que levou à fixação das penas.
A esse respeito, transcrevo precedente da minha lavra:
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CONDENAÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS
COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE
DE VALORAÇÃO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO
DE
ILEGALIDADE
OU
ARBITRARIEDADE. ORDEM DENEGADA. O art. 155 do Código
de Processo Penal não impede que o juiz, para a formação de sua livre
convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de
investigação criminal, mas apenas que a condenação se fundamente
exclusivamente em prova da espécie. A dosimetria da pena é matéria
sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não
estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais
próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores,
no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.925 / SC
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias – se
gritantes e arbitrárias –, nas frações de aumento ou diminuição
adotadas pelas instâncias inferiores. Não se presta o habeas corpus,
enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como
instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à
fixação das penas. Ordem denegada.” (HC 105.837/RS – 1... Turma –
Rel. Min. Rosa Weber – un. - j. 08.5.2012).
No caso presente, além da inadequação do habeas corpus para
rever as posições das instâncias inferiores, vislumbram-se
fundamentos idôneos e razoáveis para a pena fixada em concreto.
Portanto, não se afigura como arbitrária ou ilegal a pena
atacada através deste writ.
Ante o exposto, conheço do habeas corpus, salvo quanto à
impugnação do regime de cumprimento da pena, e na extensão
conhecida, denego a ordem.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.925 / SC
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias – se
gritantes e arbitrárias –, nas frações de aumento ou diminuição
adotadas pelas instâncias inferiores. Não se presta o habeas corpus,
enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como
instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à
fixação das penas. Ordem denegada.” (HC 105.837/RS – 1... Turma –
Rel. Min. Rosa Weber – un. - j. 08.5.2012).
No caso presente, além da inadequação do habeas corpus para
rever as posições das instâncias inferiores, vislumbram-se
fundamentos idôneos e razoáveis para a pena fixada em concreto.
Portanto, não se afigura como arbitrária ou ilegal a pena
atacada através deste writ.
Ante o exposto, conheço do habeas corpus, salvo quanto à
impugnação do regime de cumprimento da pena, e na extensão
conhecida, denego a ordem.
É como voto.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.925
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ANDERSON ROMANI DE SOUZA
IMPTE.(S) : CÉSAR CASTELLUCCI LIMA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus
e, nessa parte, a denegou, nos termos do voto da Relatora.
Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma,
5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.925
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ANDERSON ROMANI DE SOUZA
IMPTE.(S) : CÉSAR CASTELLUCCI LIMA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus
e, nessa parte, a denegou, nos termos do voto da Relatora.
Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma,
5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 104 . 925",
"HC 96 . 099 / RS",
"HC 104 . 925 / SC",
"HC 104 . 925 / SC",
"HABEAS CORPUS 104 . 925",
"HC 161 . 657 / SC",
"HABEAS CORPUS 104 . 925",
"HC 161 . 657 / SC",
"HC 104 . 925 / SC",
"SÚMULA n 443 DESTE TRIBUNAL",
"HC 104 . 925 / SC",
"SÚMULA n 443",
"HC 104 . 925 / SC",
"HC 104 . 925 / SC",
"HC 104 . 925 / SC",
"HC 104 . 925 / SC",
"HABEAS CORPUS 104 . 925",
"HABEAS CORPUS 104 . 925",
"HC 104 . 925 / SC",
"HC 104 . 925 / SC",
"HC 104 . 925 / SC",
"HC 96 . 099 / RS",
"HC 104 . 925 / SC",
"HC 96 . 099 / RS",
"HC 104 . 925 / SC",
"HC 104 . 925 / SC",
"HC 104 . 925 / SC",
"HC 104 . 925 / SC",
"HC 104 . 925 / SC",
"HC 105 . 837 / RS",
"HC 104 . 925 / SC",
"HC 105 . 837 / RS",
"HABEAS CORPUS 104 . 925",
"HABEAS CORPUS 104 . 925"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 157 , § 2 . . . , I , do Código Penal",
"arts . 158 e 167 do Código de Processo Penal brasileiro",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , I e II ,",
"art . 14 , II , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , I e II , na forma do",
"art . 14 , II , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 167 do Código de Processo Penal",
"inciso I do § 2 . . . do art . 157 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 167 do Código de Processo Penal",
"inciso I do § 2 . . . do art . 157 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § § 2 . . . e 3 . .",
"art . 59 , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , c / c o art . 59 , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , I e II , c / c art . 14 , II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 do Código Penal Brasileiro",
"art . 157 , § 2 . . . , I , do Código Penal",
"Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do § 2 . . . do art . 157 do Código Penal Brasileiro",
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"Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts 158 e 167 do Código de Processo Penal brasileiro",
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"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"art . 155 do Código de Processo Penal",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"art . 155 do Código de Processo Penal",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Gaspar",
"Balneário Camboriú",
"Gaspar",
"Balneário Camboriú",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
"Vara Criminal da Comarca de Itajaí - SC",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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".",
".",
"Vara Criminal da Comarca de Itajaí - SC",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
".",
"Vara Criminal da Comarca de Itajaí - SC",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ANDERSON ROMANI DE SOUZA",
"CÉSAR CASTELLUCCI LIMA",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ANDERSON ROMANI DE SOUZA",
"CÉSAR CASTELLUCCI LIMA",
"Rosa Weber",
"César Castellucci Lima",
"Anderson Romani de Souza",
"ROSA WEBER",
"ANDERSON ROMANI DE SOUZA",
"CÉSAR CASTELLUCCI LIMA",
"Rosa Weber",
"César Castellucci Lima",
"Anderson Romani de Souza",
"Ellen Gracie",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ellen Gracie",
"Edson Oliveira de Almeida",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Anderson Romani de Souza",
"Luiz Carlos da Silva",
"Luiz Carlos da Silva",
"Anderson Romani de Souza",
"Rosa Weber",
"Anderson Romani de Souza",
"Luiz Carlos da Silva",
"Luiz Carlos da Silva",
"Anderson Romani de Souza",
"ROSA WEBER",
"Hungria",
"Hungria",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ANDERSON ROMANI DE SOUZA",
"CÉSAR CASTELLUCCI LIMA",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
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"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
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"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"22",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
"06",
"/",
"2012",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"06",
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"24",
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"/",
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"05",
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"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"8",
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"/",
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"/",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"2001",
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"/",
"06",
"/",
"2012",
"22",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
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"08",
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"2001",
"05",
"/",
"06",
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"2012",
"22",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"1967",
"24",
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"08",
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"2001",
"1967",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"05",
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"6",
".",
"2009",
"24",
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"08",
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"05",
".",
"6",
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"2012",
"24",
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"2001",
"08",
".",
"5",
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"2012",
"24",
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"08",
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"2001",
"5",
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"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
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"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.905 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:EBERTON DA SILVA DE LIMA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: Habeas Corpus. Condução de veículo automotor sob
efeito de álcool. Art. 306 da Lei nº 9.503/97. Advento da Lei nº
11.705/2008. Inclusão de parâmetro objetivo à elementar do tipo penal.
Necessidade de realização de teste de alcoolemia previsto no Decreto nº
6.488/2008 para a adequação típica. Ocorrência. Ordem denegada.
A taxatividade objetiva determinada pela nova redação do art. 306
do Código de Trânsito Brasileiro, que fixou como indesejável a dosagem
igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, deve ser
atendida mediante a realização de um dos testes de alcoolemia previstos
no Decreto nº 6.488/08, que são: exame de sangue ou teste em aparelho de
ar alveolar pulmonar (etilômetro).
Constatada a realização do chamado “teste do bafômetro”, não há
que se falar em falta de justa causa para a ação penal.
Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de junho de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180460.
Supremo Tribunal Federal
DJe 25/06/2012
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Relatório
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.905 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:EBERTON DA SILVA DE LIMA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EBERTON
DA SILVA DE LIMA, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC nº 152.541/RS.
Consta dos autos que o paciente foi absolvido sumariamente da
denúncia pela prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 309 do
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).
Inconformado, o Ministério Público interpôs apelação ao Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul, que deu provimento ao recurso para
determinar o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento da
ação penal.
Em seguida, a defesa do ora paciente impetrou habeas corpus ao
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada.
Sobreveio, então, o presente writ, no qual a impetrante requer o
trancamento da ação penal na qual o ora paciente é réu.
Para tanto, alega que “os elementos trazidos aos autos não ensejam
indícios de autoria e materialidade a autorizarem o recebimento da denúncia,
uma vez que não foi realizado o exame pericial necessário para certificar a
quantidade de álcool por litro de sangue no organismo do paciente, essencial para
a tipificação do crime”.
Por fim, a impetrante sustenta “a imprescindibilidade da realização
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.905 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:EBERTON DA SILVA DE LIMA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EBERTON
DA SILVA DE LIMA, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC nº 152.541/RS.
Consta dos autos que o paciente foi absolvido sumariamente da
denúncia pela prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 309 do
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).
Inconformado, o Ministério Público interpôs apelação ao Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul, que deu provimento ao recurso para
determinar o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento da
ação penal.
Em seguida, a defesa do ora paciente impetrou habeas corpus ao
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada.
Sobreveio, então, o presente writ, no qual a impetrante requer o
trancamento da ação penal na qual o ora paciente é réu.
Para tanto, alega que “os elementos trazidos aos autos não ensejam
indícios de autoria e materialidade a autorizarem o recebimento da denúncia,
uma vez que não foi realizado o exame pericial necessário para certificar a
quantidade de álcool por litro de sangue no organismo do paciente, essencial para
a tipificação do crime”.
Por fim, a impetrante sustenta “a imprescindibilidade da realização
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Relatório
HC 110.905 / RS
do teste de alcoolemia mediante exame de sangue para a caracterização
do delito previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/97”.
Indeferi o pedido de liminar, dispensei a requisição de informações
ante a suficiente instrução do feito e o Ministério Público Federal opinou
pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180461.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.905 / RS
do teste de alcoolemia mediante exame de sangue para a caracterização
do delito previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/97”.
Indeferi o pedido de liminar, dispensei a requisição de informações
ante a suficiente instrução do feito e o Ministério Público Federal opinou
pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.905 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Conforme
asseverei na decisão em que indeferi o pedido de liminar, a alegação de
falta de justa causa para a ação penal foi fundamentadamente rejeitada
pela autoridade apontada como coatora, não havendo ilegalidade
evidente que conduza à possibilidade da concessão da ordem pretendida.
Como se sabe, o tipo penal previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/97
(“conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool
por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de
qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”), com a
redação dada pela Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, passou a exigir
para a caracterização do delito, objetivamente, a comprovação
inequívoca da concentração de álcool por litro de sangue igual ou
superior a 6 (seis) decigramas por litro de sangue.
E tal comprovação pode ser feita por teste de alcoolemia mediante
exame de sangue ou em aparelho de ar alveolar pulmonar, também
conhecido como etilômetro ou bafômetro, conforme determina o art. 2º
do Decreto nº 6.488/2008 - que regulamenta o art. 276 e o parágrafo único
do art. 306, ambos do CTB, disciplinando a margem de tolerância de
álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia
para efeitos de crime de trânsito -, o que efetivamente ocorreu no caso.
Nesse ponto, destaco elucidativo trecho do acórdão impugnado:
“Realizado o teste do "bafômetro" e apontando a
denúncia indícios suficientes de que o Paciente foi flagrado
dirigindo veículo automotor com concentração de álcool no
sangue superior ao que a lei permite, não é possível reconhecer
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2202702.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.905 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Conforme
asseverei na decisão em que indeferi o pedido de liminar, a alegação de
falta de justa causa para a ação penal foi fundamentadamente rejeitada
pela autoridade apontada como coatora, não havendo ilegalidade
evidente que conduza à possibilidade da concessão da ordem pretendida.
Como se sabe, o tipo penal previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/97
(“conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool
por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de
qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”), com a
redação dada pela Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, passou a exigir
para a caracterização do delito, objetivamente, a comprovação
inequívoca da concentração de álcool por litro de sangue igual ou
superior a 6 (seis) decigramas por litro de sangue.
E tal comprovação pode ser feita por teste de alcoolemia mediante
exame de sangue ou em aparelho de ar alveolar pulmonar, também
conhecido como etilômetro ou bafômetro, conforme determina o art. 2º
do Decreto nº 6.488/2008 - que regulamenta o art. 276 e o parágrafo único
do art. 306, ambos do CTB, disciplinando a margem de tolerância de
álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia
para efeitos de crime de trânsito -, o que efetivamente ocorreu no caso.
Nesse ponto, destaco elucidativo trecho do acórdão impugnado:
“Realizado o teste do "bafômetro" e apontando a
denúncia indícios suficientes de que o Paciente foi flagrado
dirigindo veículo automotor com concentração de álcool no
sangue superior ao que a lei permite, não é possível reconhecer
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
HC 110.905 / RS
a ausência de justa causa para a persecução penal do crime de
embriaguez ao volante”.
Desse modo, considerando que o condutor, ora paciente, submeteu-
se a um dos exames de alcoolemia devidamente regulamentado pelo
Decreto nº 6.488/2008, inviável se cogitar da falta de justa causa para a
ação penal.
De todo o exposto, voto pela denegação da ordem.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2202702.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.905 / RS
a ausência de justa causa para a persecução penal do crime de
embriaguez ao volante”.
Desse modo, considerando que o condutor, ora paciente, submeteu-
se a um dos exames de alcoolemia devidamente regulamentado pelo
Decreto nº 6.488/2008, inviável se cogitar da falta de justa causa para a
ação penal.
De todo o exposto, voto pela denegação da ordem.
2
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.905
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S) : EBERTON DA SILVA DE LIMA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello. 2ª Turma, 05.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.905
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S) : EBERTON DA SILVA DE LIMA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello. 2ª Turma, 05.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2218106
| 2012-06-05T00:00:00
| 2012-06-25T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 05.06.2012.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: Habeas Corpus. Condução de veículo automotor sob efeito de álcool. Art. 306 da Lei nº 9.503/97. Advento da Lei nº 11.705/2008. Inclusão de parâmetro objetivo à elementar do tipo penal. Necessidade de realização de teste de alcoolemia previsto no Decreto nº 6.488/2008 para a adequação típica. Ocorrência. Ordem denegada.
A taxatividade objetiva determinada pela nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que fixou como indesejável a dosagem igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, deve ser atendida mediante a realização de um dos testes de alcoolemia previstos no Decreto nº 6.488/08, que são: exame de sangue ou teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro).
Constatada a realização do chamado “teste do bafômetro”, não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal.
Ordem denegada.
|
sjur211166
|
Número de páginas: 6.
Análise: 05/07/2012, BMB.
|
JOAQUIM BARBOSA
|
Segunda Turma
|
110905
|
[
"LEG-FED LEI-009503 ANO-1997\r\n ART-00276 ART-00306 PAR-ÚNICO \r\n CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011705 ANO-2008\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED DEC-006488 ANO-2008\r\n DECRETO"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 110905
|
[
""
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PACTE.(S) : EBERTON DA SILVA DE LIMA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
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] |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.905 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:EBERTON DA SILVA DE LIMA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: Habeas Corpus. Condução de veículo automotor sob
efeito de álcool. Art. 306 da Lei n 9.503/97. Advento da Lei n
11.705/2008. Inclusão de parâmetro objetivo à elementar do tipo penal.
Necessidade de realização de teste de alcoolemia previsto no Decreto n
6.488/2008 para a adequação típica. Ocorrência. Ordem denegada.
A taxatividade objetiva determinada pela nova redação do art. 306
do Código de Trânsito Brasileiro, que fixou como indesejável a dosagem
igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, deve ser
atendida mediante a realização de um dos testes de alcoolemia previstos
no Decreto n 6.488/08, que são: exame de sangue ou teste em aparelho de
ar alveolar pulmonar (etilômetro).
Constatada a realização do chamado “teste do bafômetro”, não há
que se falar em falta de justa causa para a ação penal.
Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de junho de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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DJe 25/06/2012
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Relatório
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.905 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:EBERTON DA SILVA DE LIMA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EBERTON
DA SILVA DE LIMA, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC n 152.541/RS.
Consta dos autos que o paciente foi absolvido sumariamente da
denúncia pela prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 309 do
Código de Trânsito Brasileiro (Lei n 9.503/97).
Inconformado, o Ministério Público interpôs apelação ao Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul, que deu provimento ao recurso para
determinar o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento da
ação penal.
Em seguida, a defesa do ora paciente impetrou habeas corpus ao
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada.
Sobreveio, então, o presente writ, no qual a impetrante requer o
trancamento da ação penal na qual o ora paciente é réu.
Para tanto, alega que “os elementos trazidos aos autos não ensejam
indícios de autoria e materialidade a autorizarem o recebimento da denúncia,
uma vez que não foi realizado o exame pericial necessário para certificar a
quantidade de álcool por litro de sangue no organismo do paciente, essencial para
a tipificação do crime”.
Por fim, a impetrante sustenta “a imprescindibilidade da realização
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180461.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.905 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:EBERTON DA SILVA DE LIMA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EBERTON
DA SILVA DE LIMA, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC n 152.541/RS.
Consta dos autos que o paciente foi absolvido sumariamente da
denúncia pela prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 309 do
Código de Trânsito Brasileiro (Lei n 9.503/97).
Inconformado, o Ministério Público interpôs apelação ao Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul, que deu provimento ao recurso para
determinar o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento da
ação penal.
Em seguida, a defesa do ora paciente impetrou habeas corpus ao
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada.
Sobreveio, então, o presente writ, no qual a impetrante requer o
trancamento da ação penal na qual o ora paciente é réu.
Para tanto, alega que “os elementos trazidos aos autos não ensejam
indícios de autoria e materialidade a autorizarem o recebimento da denúncia,
uma vez que não foi realizado o exame pericial necessário para certificar a
quantidade de álcool por litro de sangue no organismo do paciente, essencial para
a tipificação do crime”.
Por fim, a impetrante sustenta “a imprescindibilidade da realização
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180461.
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Relatório
HC 110.905 / RS
do teste de alcoolemia mediante exame de sangue para a caracterização
do delito previsto no art. 306 da Lei n 9.503/97”.
Indeferi o pedido de liminar, dispensei a requisição de informações
ante a suficiente instrução do feito e o Ministério Público Federal opinou
pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180461.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.905 / RS
do teste de alcoolemia mediante exame de sangue para a caracterização
do delito previsto no art. 306 da Lei n 9.503/97”.
Indeferi o pedido de liminar, dispensei a requisição de informações
ante a suficiente instrução do feito e o Ministério Público Federal opinou
pela denegação da ordem.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.905 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Conforme
asseverei na decisão em que indeferi o pedido de liminar, a alegação de
falta de justa causa para a ação penal foi fundamentadamente rejeitada
pela autoridade apontada como coatora, não havendo ilegalidade
evidente que conduza à possibilidade da concessão da ordem pretendida.
Como se sabe, o tipo penal previsto no art. 306 da Lei n 9.503/97
(“conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool
por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de
qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”), com a
redação dada pela Lei n 11.705, de 19 de junho de 2008, passou a exigir
para a caracterização do delito, objetivamente, a comprovação
inequívoca da concentração de álcool por litro de sangue igual ou
superior a 6 (seis) decigramas por litro de sangue.
E tal comprovação pode ser feita por teste de alcoolemia mediante
exame de sangue ou em aparelho de ar alveolar pulmonar, também
conhecido como etilômetro ou bafômetro, conforme determina o art. 2...
do Decreto n 6.488/2008 - que regulamenta o art. 276 e o parágrafo único
do art. 306, ambos do CTB, disciplinando a margem de tolerância de
álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia
para efeitos de crime de trânsito -, o que efetivamente ocorreu no caso.
Nesse ponto, destaco elucidativo trecho do acórdão impugnado:
“Realizado o teste do "bafômetro" e apontando a
denúncia indícios suficientes de que o Paciente foi flagrado
dirigindo veículo automotor com concentração de álcool no
sangue superior ao que a lei permite, não é possível reconhecer
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.905 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Conforme
asseverei na decisão em que indeferi o pedido de liminar, a alegação de
falta de justa causa para a ação penal foi fundamentadamente rejeitada
pela autoridade apontada como coatora, não havendo ilegalidade
evidente que conduza à possibilidade da concessão da ordem pretendida.
Como se sabe, o tipo penal previsto no art. 306 da Lei n 9.503/97
(“conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool
por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de
qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”), com a
redação dada pela Lei n 11.705, de 19 de junho de 2008, passou a exigir
para a caracterização do delito, objetivamente, a comprovação
inequívoca da concentração de álcool por litro de sangue igual ou
superior a 6 (seis) decigramas por litro de sangue.
E tal comprovação pode ser feita por teste de alcoolemia mediante
exame de sangue ou em aparelho de ar alveolar pulmonar, também
conhecido como etilômetro ou bafômetro, conforme determina o art. 2...
do Decreto n 6.488/2008 - que regulamenta o art. 276 e o parágrafo único
do art. 306, ambos do CTB, disciplinando a margem de tolerância de
álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia
para efeitos de crime de trânsito -, o que efetivamente ocorreu no caso.
Nesse ponto, destaco elucidativo trecho do acórdão impugnado:
“Realizado o teste do "bafômetro" e apontando a
denúncia indícios suficientes de que o Paciente foi flagrado
dirigindo veículo automotor com concentração de álcool no
sangue superior ao que a lei permite, não é possível reconhecer
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
HC 110.905 / RS
a ausência de justa causa para a persecução penal do crime de
embriaguez ao volante”.
Desse modo, considerando que o condutor, ora paciente, submeteu-
se a um dos exames de alcoolemia devidamente regulamentado pelo
Decreto n 6.488/2008, inviável se cogitar da falta de justa causa para a
ação penal.
De todo o exposto, voto pela denegação da ordem.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.905 / RS
a ausência de justa causa para a persecução penal do crime de
embriaguez ao volante”.
Desse modo, considerando que o condutor, ora paciente, submeteu-
se a um dos exames de alcoolemia devidamente regulamentado pelo
Decreto n 6.488/2008, inviável se cogitar da falta de justa causa para a
ação penal.
De todo o exposto, voto pela denegação da ordem.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.905
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S) : EBERTON DA SILVA DE LIMA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello. 2... Turma, 05.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.905
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S) : EBERTON DA SILVA DE LIMA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello. 2... Turma, 05.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 905",
"HABEAS CORPUS 110 . 905",
"HC n 152 . 541 / RS",
"HABEAS CORPUS 110 . 905",
"HC n 152 . 541 / RS",
"HC 110 . 905 / RS",
"HC 110 . 905 / RS",
"HABEAS CORPUS 110 . 905",
"HABEAS CORPUS 110 . 905",
"HC 110 . 905 / RS",
"HC 110 . 905 / RS",
"HABEAS CORPUS 110 . 905",
"HABEAS CORPUS 110 . 905"
],
"LEGISLACAO": [
"Art . 306 da Lei n 9 . 503 / 97",
"Lei n 11 . 705 / 2008",
"Decreto n 6 . 488 / 2008",
"art . 306 do Código de Trânsito Brasileiro",
"Decreto n 6 . 488 / 08",
"Medida Provisória",
"artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro",
"Lei n 9 . 503 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro",
"Lei n 9 . 503 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 306 da Lei n 9 . 503 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 306 da Lei n 9 . 503 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 306 da Lei n 9 . 503",
"Lei n 11 . 705",
"Decreto n 6 . 488 / 2008",
"art . 276 e o parágrafo único do art . 306 , ambos do CTB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 306 da Lei n 9 . 503 / 97",
"Lei n 11 . 705",
"art . 2 . . . do Decreto n 6 . 488 / 2008",
"art . 276 e o parágrafo único do art . 306 , ambos do CTB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 6 . 488 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 6 . 488 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"EBERTON DA SILVA DE LIMA",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"EBERTON DA SILVA DE LIMA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"EBERTON DA SILVA DE LIMA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"EBERTON DA SILVA DE LIMA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"EBERTON DA SILVA DE LIMA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"EBERTON DA SILVA DE LIMA",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"05 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"19 de junho de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"19 de junho de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.086 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HELIO FERNANDO TEIXEIRA MARCONDES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE
CÁCERES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 189938 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Recurso interposto pelo
próprio impetrante/paciente, que não detinha habilitação legal para
tanto.
Possibilidade.
Precedente.
Novo
título
prisional
consubstanciador da prisão não submetido ao crivo das instâncias
antecedentes. Dupla supressão de instância não admitida. Precedentes.
Regimental não provido.
1. O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não
impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência
contemporânea da Corte, não é necessário exigir daquele que impetra a
ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele
recorrer (HC nº 102.836/PE-AgR, redator para o acórdão o Ministro Dias
Toffoli, DJe de 27/2/12)
2. Segundo noticiado pelo próprio agravante, o Juízo de Direito da 3ª
Vara Criminal da Comarca de Cárceres/MT, pouco tempo depois de
revogar sua prisão preventiva, a teria decretado novamente. Trata-se,
portanto, de novo título prisional, que, obviamente, não foi submetido ao
crivo das instâncias antecedentes. Esse fato impede que esta Suprema
Corte analise o ato prisional de forma originária, sob pena de se
configurar dupla supressão de instância, o que não se admite.
3. Recurso ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Federal
DJe 25/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
HC 107.086 AGR / MT
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de junho de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.086 AGR / MT
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de junho de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.086 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HELIO FERNANDO TEIXEIRA MARCONDES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE
CÁCERES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 189938 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Helio
Fernando Teixeira Marcondes, em causa própria, apontando como
autoridades coatoras o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca
de Cárceres/MT e a Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça,
que indeferiu a liminar no HC nº 189.938/MT impetrado a essa Corte de
Justiça.
Sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal a si imposto, tendo
em vista o excesso de prazo na conclusão da instrução criminal da ação
penal à qual responde. Aduz que se encontra preso há mais de 180 dias,
sem que se tenha dado o seu interrogatório (fl. 2 da inicial).
Requer o deferimento da liminar para revogar a sua prisão
preventiva e, no mérito, pede a sua confirmação (fl. 5 da inicial).
Indeferi o pedido de liminar e solicitei informações à autoridade
coatora e ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de
Cárceres/MT. As informações foram devidamente prestadas (Petição/STF
nº 18.061/11).
Em virtude de não mais subsistir o constrangimento ilegal contra o
qual se dirigia o presente habeas corpus, julguei-o prejudicado.
Eis o teor daquela decisão, na parte que interessa:
“(...)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197831.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.086 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HELIO FERNANDO TEIXEIRA MARCONDES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE
CÁCERES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 189938 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Helio
Fernando Teixeira Marcondes, em causa própria, apontando como
autoridades coatoras o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca
de Cárceres/MT e a Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça,
que indeferiu a liminar no HC nº 189.938/MT impetrado a essa Corte de
Justiça.
Sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal a si imposto, tendo
em vista o excesso de prazo na conclusão da instrução criminal da ação
penal à qual responde. Aduz que se encontra preso há mais de 180 dias,
sem que se tenha dado o seu interrogatório (fl. 2 da inicial).
Requer o deferimento da liminar para revogar a sua prisão
preventiva e, no mérito, pede a sua confirmação (fl. 5 da inicial).
Indeferi o pedido de liminar e solicitei informações à autoridade
coatora e ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de
Cárceres/MT. As informações foram devidamente prestadas (Petição/STF
nº 18.061/11).
Em virtude de não mais subsistir o constrangimento ilegal contra o
qual se dirigia o presente habeas corpus, julguei-o prejudicado.
Eis o teor daquela decisão, na parte que interessa:
“(...)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
HC 107.086 AGR / MT
Examinados os autos, decido.
Com razão o Parquet Federal, uma vez que, por
intermédio do Ofício nº 834/2011 (Petição/STF nº18.061/11),
noticia o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de
Cárceres/MT que foi expedido pelo Tribunal de Justiça estadual
alvará de soltura em favor do impetrante/paciente.
Assim, em virtude de não mais subsistir o
constrangimento ilegal contra o qual se dirigia o presente
habeas corpus, fica evidenciada a perda de objeto, razão pela
qual, nos termos dos arts. 21, inciso IX, do RISTF e 38 da Lei nº
8.038/90, julgo-o prejudicado.”
Por intermédio da Petição/STF nº 14.357/12, o impetrante/paciente
formulou pedido de reconsideração. Estando o pedido dentro do prazo
legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 317 do Regimento Interno da Corte,
recebi-o como agravo regimental.
No recurso, noticia o agravante que o alvará de soltura expedido em
seu favor teria sido revogado pelo Juízo de piso, que se teria utilizado dos
mesmos motivos ensejadores do primeiro decreto prisional. Por essa
razão, entende que perdura o constrangimento ilegal a ele imposto,
devendo ser reconsiderada a decisão proferida.
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo seu não
provimento.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197831.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.086 AGR / MT
Examinados os autos, decido.
Com razão o Parquet Federal, uma vez que, por
intermédio do Ofício nº 834/2011 (Petição/STF nº18.061/11),
noticia o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de
Cárceres/MT que foi expedido pelo Tribunal de Justiça estadual
alvará de soltura em favor do impetrante/paciente.
Assim, em virtude de não mais subsistir o
constrangimento ilegal contra o qual se dirigia o presente
habeas corpus, fica evidenciada a perda de objeto, razão pela
qual, nos termos dos arts. 21, inciso IX, do RISTF e 38 da Lei nº
8.038/90, julgo-o prejudicado.”
Por intermédio da Petição/STF nº 14.357/12, o impetrante/paciente
formulou pedido de reconsideração. Estando o pedido dentro do prazo
legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 317 do Regimento Interno da Corte,
recebi-o como agravo regimental.
No recurso, noticia o agravante que o alvará de soltura expedido em
seu favor teria sido revogado pelo Juízo de piso, que se teria utilizado dos
mesmos motivos ensejadores do primeiro decreto prisional. Por essa
razão, entende que perdura o constrangimento ilegal a ele imposto,
devendo ser reconsiderada a decisão proferida.
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo seu não
provimento.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.086 MATO GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente, destaco que, não obstante o agravante não detenha
capacidade postulatória, anoto que esta Suprema Corte, por ocasião do
julgamento do HC nº 102.836/PE-AgR, do qual fui o redator para o
acórdão, assentou não ser necessário exigir daquele que impetra a ordem
de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer.
Confira-se, a propósito, a ementa daquele julgado:
“Agravo regimental em habeas corpus. Inicial indeferida
liminarmente, em razão do enunciado da Súmula nº 691/STF.
Recurso interposto pelo próprio paciente, que não detinha
habilitação legal para tanto. Possibilidade. Precedentes.
Opção legislativa de se excluir das atividades típicas de
advocacia o manuseio do remédio constitucional (art. 1º, § 1º,
da Lei nº 8.906/94). Ação de caráter constitucional penal e de
procedimento especial, desprendida de rigor técnico e formal.
Conhecimento do recurso. Julgamento de mérito do writ
impetrado ao Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade.
Precedentes.
1. Habeas corpus que teve seu seguimento negado (art. 21,
§ 1º, do RISTF) por incidir, na espécie, a Súmula nº 691/STF, pois
não foi constatada situação de flagrante ilegalidade que
ensejasse o afastamento excepcional do enunciado em questão.
2. O habeas corpus, por ser uma ação constitucional de
caráter penal e de procedimento especial, desprendida de rigor
técnico e formal, legitima todo aquele que, sofrendo ou vendo-
se ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, dele se utiliza, em causa própria ou em favor de
outrem (art. 654 do Código de Processo Penal).
3. Essa foi opção do legislador ao excluir da atividade
típica de advocacia a impetração desse remédio constitucional
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.086 MATO GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente, destaco que, não obstante o agravante não detenha
capacidade postulatória, anoto que esta Suprema Corte, por ocasião do
julgamento do HC nº 102.836/PE-AgR, do qual fui o redator para o
acórdão, assentou não ser necessário exigir daquele que impetra a ordem
de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer.
Confira-se, a propósito, a ementa daquele julgado:
“Agravo regimental em habeas corpus. Inicial indeferida
liminarmente, em razão do enunciado da Súmula nº 691/STF.
Recurso interposto pelo próprio paciente, que não detinha
habilitação legal para tanto. Possibilidade. Precedentes.
Opção legislativa de se excluir das atividades típicas de
advocacia o manuseio do remédio constitucional (art. 1º, § 1º,
da Lei nº 8.906/94). Ação de caráter constitucional penal e de
procedimento especial, desprendida de rigor técnico e formal.
Conhecimento do recurso. Julgamento de mérito do writ
impetrado ao Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade.
Precedentes.
1. Habeas corpus que teve seu seguimento negado (art. 21,
§ 1º, do RISTF) por incidir, na espécie, a Súmula nº 691/STF, pois
não foi constatada situação de flagrante ilegalidade que
ensejasse o afastamento excepcional do enunciado em questão.
2. O habeas corpus, por ser uma ação constitucional de
caráter penal e de procedimento especial, desprendida de rigor
técnico e formal, legitima todo aquele que, sofrendo ou vendo-
se ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, dele se utiliza, em causa própria ou em favor de
outrem (art. 654 do Código de Processo Penal).
3. Essa foi opção do legislador ao excluir da atividade
típica de advocacia a impetração desse remédio constitucional
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 107.086 AGR / MT
(art. 1º, § 1º, da Lei 8.906/94).
4. Calcado nesta premissa, parafraseando o eminente
Ministro Francisco Rezek, ‘quem tem legitimação para propor
habeas corpus tem também legitimação para dele recorrer’ (HC nº
73.455/DF, Segunda Turma, DJe de 7/3/97).
5. A Primeira Turma também já consignou que, ‘versando
o processo sobre a ação constitucional de habeas corpus, tem-se
a possibilidade de acompanhamento pelo leigo, que pode
interpor recurso, sem a exigência de a peça mostrar-se subscrita
por profissional da advocacia’ (HC nº 84.716/MG, Relator o
Ministro Marco Aurélio, DJ de 26/11/04).
6. Recurso conhecido; porém, prejudicado” (DJe de 27/2/12
– grifos conforme o original).
Superada essa questão, anoto que a pretensão do agravante não
deve prosperar.
Segundo noticiado por ele próprio, o Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal da Comarca de Cárceres/MT, pouco tempo depois de revogar
sua prisão preventiva, a teria decretado novamente. Trata-se, portanto, de
novo título prisional que, obviamente, não foi submetido ao crivo das
instâncias antecedentes. Esse fato impede que esta Suprema Corte analise
o ato prisional de forma originária, sob pena de se configurar dupla
supressão de instância, o que não se admite. Nesse sentido os julgados
seguintes: HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes
Direito, DJ de 14/12/07; HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07; HC nº 90.162/RJ, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 29/6/07; HC nº 90.312/PR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 27/4/07; e HC nº
86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de
3/2/06, entre outros.
Ademais, conforme ressaltado pelo Ministério Público Federal em
sua manifestação:
“[o agravante] não juntou qualquer documento
comprobatório da revogação do alvará de soltura. Em segundo
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.086 AGR / MT
(art. 1º, § 1º, da Lei 8.906/94).
4. Calcado nesta premissa, parafraseando o eminente
Ministro Francisco Rezek, ‘quem tem legitimação para propor
habeas corpus tem também legitimação para dele recorrer’ (HC nº
73.455/DF, Segunda Turma, DJe de 7/3/97).
5. A Primeira Turma também já consignou que, ‘versando
o processo sobre a ação constitucional de habeas corpus, tem-se
a possibilidade de acompanhamento pelo leigo, que pode
interpor recurso, sem a exigência de a peça mostrar-se subscrita
por profissional da advocacia’ (HC nº 84.716/MG, Relator o
Ministro Marco Aurélio, DJ de 26/11/04).
6. Recurso conhecido; porém, prejudicado” (DJe de 27/2/12
– grifos conforme o original).
Superada essa questão, anoto que a pretensão do agravante não
deve prosperar.
Segundo noticiado por ele próprio, o Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal da Comarca de Cárceres/MT, pouco tempo depois de revogar
sua prisão preventiva, a teria decretado novamente. Trata-se, portanto, de
novo título prisional que, obviamente, não foi submetido ao crivo das
instâncias antecedentes. Esse fato impede que esta Suprema Corte analise
o ato prisional de forma originária, sob pena de se configurar dupla
supressão de instância, o que não se admite. Nesse sentido os julgados
seguintes: HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes
Direito, DJ de 14/12/07; HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07; HC nº 90.162/RJ, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 29/6/07; HC nº 90.312/PR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 27/4/07; e HC nº
86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de
3/2/06, entre outros.
Ademais, conforme ressaltado pelo Ministério Público Federal em
sua manifestação:
“[o agravante] não juntou qualquer documento
comprobatório da revogação do alvará de soltura. Em segundo
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 107.086 AGR / MT
lugar, ao pesquisar o andamento processual em primeira
instância, no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso (www.tjmt.jus.br), verifica-se que o paciente foi
intimado por edital para oferecer defesa prévia, uma vez que
encontra-se em local incerto e não sabido.
Portanto, ainda que o alvará de soltura tenha sido
realmente revogado, o fato é que a evasão do paciente justifica,
em tese, a segregação cautelar para garantia da aplicação da lei
penal”.
Com essas breves considerações, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.086 AGR / MT
lugar, ao pesquisar o andamento processual em primeira
instância, no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso (www.tjmt.jus.br), verifica-se que o paciente foi
intimado por edital para oferecer defesa prévia, uma vez que
encontra-se em local incerto e não sabido.
Portanto, ainda que o alvará de soltura tenha sido
realmente revogado, o fato é que a evasão do paciente justifica,
em tese, a segregação cautelar para garantia da aplicação da lei
penal”.
Com essas breves considerações, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
3
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.086
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : HELIO FERNANDO TEIXEIRA MARCONDES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC 189938 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.086
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : HELIO FERNANDO TEIXEIRA MARCONDES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC 189938 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2214701
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2218099
| 2012-06-05T00:00:00
| 2012-06-25T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Recurso interposto pelo próprio impetrante/paciente, que não detinha habilitação legal para tanto. Possibilidade. Precedente. Novo título prisional consubstanciador da prisão não submetido ao crivo das instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância não admitida. Precedentes. Regimental não provido.
1. O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC nº 102.836/PE-AgR, redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12)
2. Segundo noticiado pelo próprio agravante, o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cárceres/MT, pouco tempo depois de revogar sua prisão preventiva, a teria decretado novamente. Trata-se, portanto, de novo título prisional, que, obviamente, não foi submetido ao crivo das instâncias antecedentes. Esse fato impede que esta Suprema Corte analise o ato prisional de forma originária, sob pena de se configurar dupla supressão de instância, o que não se admite.
3. Recurso ao qual se nega provimento.
|
sjur211161
|
- Acórdãos citados: HC 86997, HC 90162, HC 90312, HC 90654,
HC 92264, HC 102836 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 10/07/2012, LLD.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
107086
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 107086 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : HELIO FERNANDO TEIXEIRA MARCONDES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 189938 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.086 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HELIO FERNANDO TEIXEIRA MARCONDES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:JUIZ DE DIREITO DA 3... VARA CRIMINAL DE
CÁCERES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 189938 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Recurso interposto pelo
próprio impetrante/paciente, que não detinha habilitação legal para
tanto.
Possibilidade.
Precedente.
Novo
título
prisional
consubstanciador da prisão não submetido ao crivo das instâncias
antecedentes. Dupla supressão de instância não admitida. Precedentes.
Regimental não provido.
1. O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não
impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência
contemporânea da Corte, não é necessário exigir daquele que impetra a
ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele
recorrer (HC n 102.836/PE-AgR, redator para o acórdão o Ministro Dias
Toffoli, DJe de 27/2/12)
2. Segundo noticiado pelo próprio agravante, o Juízo de Direito da 3...
Vara Criminal da Comarca de Cárceres/MT, pouco tempo depois de
revogar sua prisão preventiva, a teria decretado novamente. Trata-se,
portanto, de novo título prisional, que, obviamente, não foi submetido ao
crivo das instâncias antecedentes. Esse fato impede que esta Suprema
Corte analise o ato prisional de forma originária, sob pena de se
configurar dupla supressão de instância, o que não se admite.
3. Recurso ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Federal
DJe 25/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
HC 107.086 AGR / MT
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de junho de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.086 AGR / MT
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de junho de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.086 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HELIO FERNANDO TEIXEIRA MARCONDES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:JUIZ DE DIREITO DA 3... VARA CRIMINAL DE
CÁCERES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 189938 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Helio
Fernando Teixeira Marcondes, em causa própria, apontando como
autoridades coatoras o Juízo de Direito da 3... Vara Criminal da Comarca
de Cárceres/MT e a Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça,
que indeferiu a liminar no HC n 189.938/MT impetrado a essa Corte de
Justiça.
Sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal a si imposto, tendo
em vista o excesso de prazo na conclusão da instrução criminal da ação
penal à qual responde. Aduz que se encontra preso há mais de 180 dias,
sem que se tenha dado o seu interrogatório (fl. 2 da inicial).
Requer o deferimento da liminar para revogar a sua prisão
preventiva e, no mérito, pede a sua confirmação (fl. 5 da inicial).
Indeferi o pedido de liminar e solicitei informações à autoridade
coatora e ao Juízo de Direito da 3... Vara Criminal da Comarca de
Cárceres/MT. As informações foram devidamente prestadas (Petição/Supremo Tribunal Federal
n 18.061/11).
Em virtude de não mais subsistir o constrangimento ilegal contra o
qual se dirigia o presente habeas corpus, julguei-o prejudicado.
Eis o teor daquela decisão, na parte que interessa:
“(...)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.086 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HELIO FERNANDO TEIXEIRA MARCONDES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:JUIZ DE DIREITO DA 3... VARA CRIMINAL DE
CÁCERES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 189938 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Helio
Fernando Teixeira Marcondes, em causa própria, apontando como
autoridades coatoras o Juízo de Direito da 3... Vara Criminal da Comarca
de Cárceres/MT e a Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça,
que indeferiu a liminar no HC n 189.938/MT impetrado a essa Corte de
Justiça.
Sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal a si imposto, tendo
em vista o excesso de prazo na conclusão da instrução criminal da ação
penal à qual responde. Aduz que se encontra preso há mais de 180 dias,
sem que se tenha dado o seu interrogatório (fl. 2 da inicial).
Requer o deferimento da liminar para revogar a sua prisão
preventiva e, no mérito, pede a sua confirmação (fl. 5 da inicial).
Indeferi o pedido de liminar e solicitei informações à autoridade
coatora e ao Juízo de Direito da 3... Vara Criminal da Comarca de
Cárceres/MT. As informações foram devidamente prestadas (Petição/Supremo Tribunal Federal
n 18.061/11).
Em virtude de não mais subsistir o constrangimento ilegal contra o
qual se dirigia o presente habeas corpus, julguei-o prejudicado.
Eis o teor daquela decisão, na parte que interessa:
“(...)
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2197831.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
HC 107.086 AGR / MT
Examinados os autos, decido.
Com razão o Parquet Federal, uma vez que, por
intermédio do Ofício n 834/2011 (Petição/Supremo Tribunal Federal n18.061/11),
noticia o Juízo de Direito da 3... Vara Criminal da Comarca de
Cárceres/MT que foi expedido pelo Tribunal de Justiça estadual
alvará de soltura em favor do impetrante/paciente.
Assim, em virtude de não mais subsistir o
constrangimento ilegal contra o qual se dirigia o presente
habeas corpus, fica evidenciada a perda de objeto, razão pela
qual, nos termos dos arts. 21, inciso IX, do RISTF e 38 da Lei n
8.038/90, julgo-o prejudicado.”
Por intermédio da Petição/Supremo Tribunal Federal n 14.357/12, o impetrante/paciente
formulou pedido de reconsideração. Estando o pedido dentro do prazo
legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 317 do Regimento Interno da Corte,
recebi-o como agravo regimental.
No recurso, noticia o agravante que o alvará de soltura expedido em
seu favor teria sido revogado pelo Juízo de piso, que se teria utilizado dos
mesmos motivos ensejadores do primeiro decreto prisional. Por essa
razão, entende que perdura o constrangimento ilegal a ele imposto,
devendo ser reconsiderada a decisão proferida.
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo seu não
provimento.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.086 AGR / MT
Examinados os autos, decido.
Com razão o Parquet Federal, uma vez que, por
intermédio do Ofício n 834/2011 (Petição/Supremo Tribunal Federal n18.061/11),
noticia o Juízo de Direito da 3... Vara Criminal da Comarca de
Cárceres/MT que foi expedido pelo Tribunal de Justiça estadual
alvará de soltura em favor do impetrante/paciente.
Assim, em virtude de não mais subsistir o
constrangimento ilegal contra o qual se dirigia o presente
habeas corpus, fica evidenciada a perda de objeto, razão pela
qual, nos termos dos arts. 21, inciso IX, do RISTF e 38 da Lei n
8.038/90, julgo-o prejudicado.”
Por intermédio da Petição/Supremo Tribunal Federal n 14.357/12, o impetrante/paciente
formulou pedido de reconsideração. Estando o pedido dentro do prazo
legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 317 do Regimento Interno da Corte,
recebi-o como agravo regimental.
No recurso, noticia o agravante que o alvará de soltura expedido em
seu favor teria sido revogado pelo Juízo de piso, que se teria utilizado dos
mesmos motivos ensejadores do primeiro decreto prisional. Por essa
razão, entende que perdura o constrangimento ilegal a ele imposto,
devendo ser reconsiderada a decisão proferida.
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo seu não
provimento.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.086 MATO GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente, destaco que, não obstante o agravante não detenha
capacidade postulatória, anoto que esta Suprema Corte, por ocasião do
julgamento do HC n 102.836/PE-AgR, do qual fui o redator para o
acórdão, assentou não ser necessário exigir daquele que impetra a ordem
de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer.
Confira-se, a propósito, a ementa daquele julgado:
“Agravo regimental em habeas corpus. Inicial indeferida
liminarmente, em razão do enunciado da Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal.
Recurso interposto pelo próprio paciente, que não detinha
habilitação legal para tanto. Possibilidade. Precedentes.
Opção legislativa de se excluir das atividades típicas de
advocacia o manuseio do remédio constitucional (art. 1..., § 1...,
da Lei n 8.906/94). Ação de caráter constitucional penal e de
procedimento especial, desprendida de rigor técnico e formal.
Conhecimento do recurso. Julgamento de mérito do writ
impetrado ao Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade.
Precedentes.
1. Habeas corpus que teve seu seguimento negado (art. 21,
§ 1..., do RISTF) por incidir, na espécie, a Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal, pois
não foi constatada situação de flagrante ilegalidade que
ensejasse o afastamento excepcional do enunciado em questão.
2. O habeas corpus, por ser uma ação constitucional de
caráter penal e de procedimento especial, desprendida de rigor
técnico e formal, legitima todo aquele que, sofrendo ou vendo-
se ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, dele se utiliza, em causa própria ou em favor de
outrem (art. 654 do Código de Processo Penal).
3. Essa foi opção do legislador ao excluir da atividade
típica de advocacia a impetração desse remédio constitucional
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.086 MATO GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente, destaco que, não obstante o agravante não detenha
capacidade postulatória, anoto que esta Suprema Corte, por ocasião do
julgamento do HC n 102.836/PE-AgR, do qual fui o redator para o
acórdão, assentou não ser necessário exigir daquele que impetra a ordem
de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer.
Confira-se, a propósito, a ementa daquele julgado:
“Agravo regimental em habeas corpus. Inicial indeferida
liminarmente, em razão do enunciado da Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal.
Recurso interposto pelo próprio paciente, que não detinha
habilitação legal para tanto. Possibilidade. Precedentes.
Opção legislativa de se excluir das atividades típicas de
advocacia o manuseio do remédio constitucional (art. 1..., § 1...,
da Lei n 8.906/94). Ação de caráter constitucional penal e de
procedimento especial, desprendida de rigor técnico e formal.
Conhecimento do recurso. Julgamento de mérito do writ
impetrado ao Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade.
Precedentes.
1. Habeas corpus que teve seu seguimento negado (art. 21,
§ 1..., do RISTF) por incidir, na espécie, a Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal, pois
não foi constatada situação de flagrante ilegalidade que
ensejasse o afastamento excepcional do enunciado em questão.
2. O habeas corpus, por ser uma ação constitucional de
caráter penal e de procedimento especial, desprendida de rigor
técnico e formal, legitima todo aquele que, sofrendo ou vendo-
se ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, dele se utiliza, em causa própria ou em favor de
outrem (art. 654 do Código de Processo Penal).
3. Essa foi opção do legislador ao excluir da atividade
típica de advocacia a impetração desse remédio constitucional
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 107.086 AGR / MT
(art. 1..., § 1..., da Lei 8.906/94).
4. Calcado nesta premissa, parafraseando o eminente
Ministro Francisco Rezek, ‘quem tem legitimação para propor
habeas corpus tem também legitimação para dele recorrer’ (HC n
73.455/DF, Segunda Turma, DJe de 7/3/97).
5. A Primeira Turma também já consignou que, ‘versando
o processo sobre a ação constitucional de habeas corpus, tem-se
a possibilidade de acompanhamento pelo leigo, que pode
interpor recurso, sem a exigência de a peça mostrar-se subscrita
por profissional da advocacia’ (HC n 84.716/MG, Relator o
Ministro Marco Aurélio, DJ de 26/11/04).
6. Recurso conhecido; porém, prejudicado” (DJe de 27/2/12
– grifos conforme o original).
Superada essa questão, anoto que a pretensão do agravante não
deve prosperar.
Segundo noticiado por ele próprio, o Juízo de Direito da 3... Vara
Criminal da Comarca de Cárceres/MT, pouco tempo depois de revogar
sua prisão preventiva, a teria decretado novamente. Trata-se, portanto, de
novo título prisional que, obviamente, não foi submetido ao crivo das
instâncias antecedentes. Esse fato impede que esta Suprema Corte analise
o ato prisional de forma originária, sob pena de se configurar dupla
supressão de instância, o que não se admite. Nesse sentido os julgados
seguintes: HC n 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes
Direito, DJ de 14/12/07; HC n 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07; HC n 90.162/RJ, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 29/6/07; HC n 90.312/PR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 27/4/07; e HC n
86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de
3/2/06, entre outros.
Ademais, conforme ressaltado pelo Ministério Público Federal em
sua manifestação:
“[o agravante] não juntou qualquer documento
comprobatório da revogação do alvará de soltura. Em segundo
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.086 AGR / MT
(art. 1..., § 1..., da Lei 8.906/94).
4. Calcado nesta premissa, parafraseando o eminente
Ministro Francisco Rezek, ‘quem tem legitimação para propor
habeas corpus tem também legitimação para dele recorrer’ (HC n
73.455/DF, Segunda Turma, DJe de 7/3/97).
5. A Primeira Turma também já consignou que, ‘versando
o processo sobre a ação constitucional de habeas corpus, tem-se
a possibilidade de acompanhamento pelo leigo, que pode
interpor recurso, sem a exigência de a peça mostrar-se subscrita
por profissional da advocacia’ (HC n 84.716/MG, Relator o
Ministro Marco Aurélio, DJ de 26/11/04).
6. Recurso conhecido; porém, prejudicado” (DJe de 27/2/12
– grifos conforme o original).
Superada essa questão, anoto que a pretensão do agravante não
deve prosperar.
Segundo noticiado por ele próprio, o Juízo de Direito da 3... Vara
Criminal da Comarca de Cárceres/MT, pouco tempo depois de revogar
sua prisão preventiva, a teria decretado novamente. Trata-se, portanto, de
novo título prisional que, obviamente, não foi submetido ao crivo das
instâncias antecedentes. Esse fato impede que esta Suprema Corte analise
o ato prisional de forma originária, sob pena de se configurar dupla
supressão de instância, o que não se admite. Nesse sentido os julgados
seguintes: HC n 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes
Direito, DJ de 14/12/07; HC n 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07; HC n 90.162/RJ, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 29/6/07; HC n 90.312/PR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 27/4/07; e HC n
86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de
3/2/06, entre outros.
Ademais, conforme ressaltado pelo Ministério Público Federal em
sua manifestação:
“[o agravante] não juntou qualquer documento
comprobatório da revogação do alvará de soltura. Em segundo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 107.086 AGR / MT
lugar, ao pesquisar o andamento processual em primeira
instância, no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso (www.tjmt.jus.br), verifica-se que o paciente foi
intimado por edital para oferecer defesa prévia, uma vez que
encontra-se em local incerto e não sabido.
Portanto, ainda que o alvará de soltura tenha sido
realmente revogado, o fato é que a evasão do paciente justifica,
em tese, a segregação cautelar para garantia da aplicação da lei
penal”.
Com essas breves considerações, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.086 AGR / MT
lugar, ao pesquisar o andamento processual em primeira
instância, no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso (www.tjmt.jus.br), verifica-se que o paciente foi
intimado por edital para oferecer defesa prévia, uma vez que
encontra-se em local incerto e não sabido.
Portanto, ainda que o alvará de soltura tenha sido
realmente revogado, o fato é que a evasão do paciente justifica,
em tese, a segregação cautelar para garantia da aplicação da lei
penal”.
Com essas breves considerações, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.086
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : HELIO FERNANDO TEIXEIRA MARCONDES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 3... VARA CRIMINAL DE CÁCERES
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC 189938 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.086
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : HELIO FERNANDO TEIXEIRA MARCONDES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 3... VARA CRIMINAL DE CÁCERES
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC 189938 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 086",
"HC 189938 DO SUPERIOR",
"HC n 102 . 836 / PE - AgR",
"HC 107 . 086 AGR / MT",
"HC 107 . 086 AGR / MT",
"HABEAS CORPUS 107 . 086",
"HC 189938 DO",
"HC n 189 . 938 / MT",
"HABEAS CORPUS 107 . 086",
"HC 189938 DO SUPERIOR",
"HC n 189 . 938 / MT",
"Petição",
"HC 107 . 086 AGR / MT",
"Petição",
"HC 107 . 086 AGR / MT",
"HABEAS CORPUS 107 . 086",
"HC n 102 . 836 / PE - AgR",
"Súmula n 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 107 . 086",
"HC n 102 . 836 / PE - AgR",
"Súmula n 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 107 . 086 AGR / MT",
"HC n 73 . 455 / DF",
"HC n 84 . 716 / MG",
"HC n 92 . 264 / SP",
"HC n 90 . 654 / SP",
"HC n 90 . 162 / RJ",
"HC n 90 . 312 / PR",
"HC n 86 . 997 / DF",
"HC 107 . 086 AGR",
"HC n 73 . 455 / DF",
"HC n 84 . 716 / MG",
"HC n 92 . 264 / SP",
"HC n 90 . 654 / SP",
"HC n 90 . 162 / RJ",
"HC n 90 . 312 / PR",
"HC n 86 . 997 / DF",
"HC 107 . 086 AGR / MT",
"HC 107 . 086 AGR / MT",
"HABEAS CORPUS 107 . 086",
"HC 189938 DO",
"HABEAS CORPUS 107 . 086",
"HC 189938 DO SUPERIOR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 21 , inciso IX , do RISTF",
"38 da Lei n 8 . 038 / 90",
"art . 317 do Regimento Interno da Corte",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"arts . 21 , inciso IX , do RISTF",
"38 da Lei n 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 906 / 94",
"art . 654 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 654 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 906 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"VARA CRIMINAL DE CÁCERES",
"3",
"Vara Criminal da Comarca de Cárceres / MT",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"VARA CRIMINAL DE CÁCERES",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"3",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Vara Criminal da Comarca de Cárceres / MT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"VARA CRIMINAL DE CÁCERES",
"3",
"Vara Criminal da Comarca de Cárceres / MT",
"Superior Tribunal de Justiça",
"3",
"Vara Criminal da Comarca de Cárceres / MT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Parquet Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"3",
".",
". Vara Criminal da Comarca de Cárceres / MT",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Parquet Federal",
"Supremo",
"3",
"Tribunal de Justiça estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Suprema Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Suprema",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"3",
"Vara Criminal",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MT",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Vara Criminal",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"VARA CRIMINAL DE CÁCERES",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"estrutura",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"VARA CRIMINAL DE CÁCERES",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"HELIO FERNANDO TEIXEIRA MARCONDES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"HELIO FERNANDO TEIXEIRA MARCONDES",
"DIAS TOFFOLI",
"Helio Fernando Teixeira Marcondes",
"Laurita Vaz",
"DIAS TOFFOLI",
"HELIO FERNANDO TEIXEIRA MARCONDES",
"DIAS TOFFOLI",
"Helio Fernando Teixeira Marcondes",
"Laurita Vaz",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Edson Oliveira de Almeida",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Francisco Rezek",
"Marco Aurélio",
"Menezes Direito",
"Sepúlveda Pertence",
"Ayres Britto",
"Eros Grau",
"Carlos Velloso",
"Francisco Rezek",
"Marco Aurélio",
"Menezes Direito",
"Sepúlveda Pertence",
"Ayres Britto",
"Eros Grau",
"Carlos Velloso",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"HELIO FERNANDO TEIXEIRA MARCONDES",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"HELIO FERNANDO TEIXEIRA MARCONDES",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Paulo de Tarso Braz",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"27",
"/",
"2",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"5 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"3",
"/",
"97",
"26",
"/",
"11",
"/",
"04",
"27",
"/",
"2",
"/",
"12",
"14",
"/",
"12",
"/",
"07",
"25",
"/",
"5",
"/",
"07",
"29",
"/",
"6",
"/",
"07",
"27",
"/",
"4",
"/",
"07",
"3",
"/",
"2",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"3",
"/",
"97",
"26",
"/",
"11",
"/",
"04",
"27",
"/",
"2",
"/",
"12",
"14",
"/",
"12",
"/",
"07",
"25",
"/",
"5",
"/",
"07",
"29",
"/",
"6",
"/",
"07",
"27",
"/",
"4",
"/",
"07",
"3",
"/",
"2",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 674.666 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LJ COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:CÉSAR CIAMPOLINI NETO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
EMENTA
Agravos regimentais no agravo de instrumento. Má formação do
agravo. Inocorrência. Repercussão geral. Remessa dos autos ao Tribunal
de origem para aplicação do art. 543-B do CPC. Prejuízo. Inocorrência.
1. O agravo de instrumento foi devidamente instruído com cópia
integral do recurso extraordinário.
2. Não obstante o RE nº 568.647/RS ter sido julgado prejudicado por
perda do objeto, é certo que houve sua substituição pelo RE nº 614.819/DF
para fins de julgamento da matéria, à luz do instituto da repercussão
geral.
3. Agravos regimentais não providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de abril de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1983522.
Supremo Tribunal Federal
DJe 18/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 674.666 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LJ COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:CÉSAR CIAMPOLINI NETO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
LJ Comércio e Construções Ltda. e Estado de São Paulo
interpõem tempestivos agravos regimentais contra decisão pela qual
determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem (fl. 72), com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio
eletrônico, concluiu, no exame do RE nº 568.647/RS, Relator o
Ministro Marco Aurélio, pela existência da repercussão geral
da matéria constitucional versada nestes autos. Trata-se da
discussão acerca da possibilidade do prosseguimento da
execução contra a Fazenda Pública, inclusive com expedição de
precatório, da parte do crédito não impugnada nos embargos à
execução.
Nas Questões de Ordem suscitadas no AI nº 715.423/RS e
no RE nº 540.410/RS, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal
concluiu pela possibilidade da aplicação da norma do artigo
543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários
e agravos de instrumento que tratem de matéria constitucional
com repercussão geral reconhecida por esta Corte,
independentemente da data de interposição do apelo extremo.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo para admitir o
recurso extraordinário e, nos termos do artigo 328 do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1983520.
Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 674.666 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LJ COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:CÉSAR CIAMPOLINI NETO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
LJ Comércio e Construções Ltda. e Estado de São Paulo
interpõem tempestivos agravos regimentais contra decisão pela qual
determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem (fl. 72), com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio
eletrônico, concluiu, no exame do RE nº 568.647/RS, Relator o
Ministro Marco Aurélio, pela existência da repercussão geral
da matéria constitucional versada nestes autos. Trata-se da
discussão acerca da possibilidade do prosseguimento da
execução contra a Fazenda Pública, inclusive com expedição de
precatório, da parte do crédito não impugnada nos embargos à
execução.
Nas Questões de Ordem suscitadas no AI nº 715.423/RS e
no RE nº 540.410/RS, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal
concluiu pela possibilidade da aplicação da norma do artigo
543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários
e agravos de instrumento que tratem de matéria constitucional
com repercussão geral reconhecida por esta Corte,
independentemente da data de interposição do apelo extremo.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo para admitir o
recurso extraordinário e, nos termos do artigo 328 do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
AI 674.666 AGR / SP
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a
devolução destes autos ao Tribunal de origem para que sejam
apensados aos autos originais, devendo ser aplicado, quanto ao
apelo extremo ora admitido, o disposto no artigo 543-B do
Código de Processo Civil.”
Sustenta a agravante LJ Comércio e Construções Ltda., in verbis,
que:
“(...)
É que a recorrente claudicou de modo insanável na
formação do traslado recursal, deixando de copiar página do
RE indeferido pelo Presidente do Eg. Tribunal local, o que foi
apontado em contraminuta, verbis:
‘TRASLADO DEFEITUOSO
Falta a 3ª (quarta) página do RE indeferido, que (...)
era fundamental à compreensão da irresignação
extraordinária.
Veja-se que o traslado salta da pág. 3 à pág. 5 do
recurso extraordinário (fls. 43 a 44 do traslado).
Não se pode saber, por exemplo, por isto, de que
Corte seria o acórdão cuja parte inala é transcrita a fls. 44
(pág. 5), pois falta seu começo, que deveria estar na página
4ª do recurso. E qual o teor de tal decisório, se é que existe.
Abonaria ele a tese de contumaz litigante de má-fé, a
Fazenda do Estado de São Paulo? Ou não, como é
provável?
Nesta omitida pág. 4 estaria (e s p e t a c u l a r !)
demonstração de que o precatório de que se cuida – mais
de 5 (cinco) milhões de reais – seria de pequeno valor,
para os fins do parágrafo do art. 100 da Lei Maior!
O traslado, pois, é insuficiente à compreensão do
extraordinário indeferido, o que é mais um motivo para
desprovimento...’ (fls.).”
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1983520.
Supremo Tribunal Federal
AI 674.666 AGR / SP
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a
devolução destes autos ao Tribunal de origem para que sejam
apensados aos autos originais, devendo ser aplicado, quanto ao
apelo extremo ora admitido, o disposto no artigo 543-B do
Código de Processo Civil.”
Sustenta a agravante LJ Comércio e Construções Ltda., in verbis,
que:
“(...)
É que a recorrente claudicou de modo insanável na
formação do traslado recursal, deixando de copiar página do
RE indeferido pelo Presidente do Eg. Tribunal local, o que foi
apontado em contraminuta, verbis:
‘TRASLADO DEFEITUOSO
Falta a 3ª (quarta) página do RE indeferido, que (...)
era fundamental à compreensão da irresignação
extraordinária.
Veja-se que o traslado salta da pág. 3 à pág. 5 do
recurso extraordinário (fls. 43 a 44 do traslado).
Não se pode saber, por exemplo, por isto, de que
Corte seria o acórdão cuja parte inala é transcrita a fls. 44
(pág. 5), pois falta seu começo, que deveria estar na página
4ª do recurso. E qual o teor de tal decisório, se é que existe.
Abonaria ele a tese de contumaz litigante de má-fé, a
Fazenda do Estado de São Paulo? Ou não, como é
provável?
Nesta omitida pág. 4 estaria (e s p e t a c u l a r !)
demonstração de que o precatório de que se cuida – mais
de 5 (cinco) milhões de reais – seria de pequeno valor,
para os fins do parágrafo do art. 100 da Lei Maior!
O traslado, pois, é insuficiente à compreensão do
extraordinário indeferido, o que é mais um motivo para
desprovimento...’ (fls.).”
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1983520.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
AI 674.666 AGR / SP
Estado de São Paulo, por sua vez, sustenta o que se segue:
“(...)
A R. decisão atacada deu provimento ao agravo para
admitir o recurso extraordinário, determinando o retorno dos
autos ao Tribunal de origem para aplicação do disposto no
artigo 543-B do CPC, considerando-se o reconhecimento da
repercussão geral da matéria nos autos do RE nº 568.647/RS.
Ocorre que o Recurso Extraordinário nº 568.647/RS foi
declarado prejudicado, por perda de objeto, considerando-se a
edição do enunciado 31 da Súmula da Advocacia Geral da
União.
Assim, prejudicada, também, a remessa dos autos ao
Tribunal de origem para aplicação do artigo 543-B do CPC.
Requer-se assim, seja dado prosseguimento ao julgamento
do recurso extraordinário.”
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1983520.
Supremo Tribunal Federal
AI 674.666 AGR / SP
Estado de São Paulo, por sua vez, sustenta o que se segue:
“(...)
A R. decisão atacada deu provimento ao agravo para
admitir o recurso extraordinário, determinando o retorno dos
autos ao Tribunal de origem para aplicação do disposto no
artigo 543-B do CPC, considerando-se o reconhecimento da
repercussão geral da matéria nos autos do RE nº 568.647/RS.
Ocorre que o Recurso Extraordinário nº 568.647/RS foi
declarado prejudicado, por perda de objeto, considerando-se a
edição do enunciado 31 da Súmula da Advocacia Geral da
União.
Assim, prejudicada, também, a remessa dos autos ao
Tribunal de origem para aplicação do artigo 543-B do CPC.
Requer-se assim, seja dado prosseguimento ao julgamento
do recurso extraordinário.”
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 674.666 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Os inconformismos não merecem prosperar.
Não procede a alegação da LJ Comércio e Construções Ltda. de que
houve defeito na formação do agravo de instrumento. Compulsando os
autos, verifica-se que, ao contrário do que sustentado pela agravante, o
agravo foi devidamente instruído com a cópia integral do recurso
extraordinário.
Ressalte-se que a referida pág. 3 da petição do apelo extremo, que
corresponde à fl. 178 do processo original, está localizada na fl. 43 destes
autos.
Também não prospera a alegação do Estado de São Paulo de que a
remessa dos autos ao Tribunal de origem, para aplicação do art. 543-B do
Código de Processo Civil, teria restado prejudicada.
Com efeito, não obstante o RE nº 568.647/RS, em cujos autos foi
reconhecida a repercussão geral do tema por esta Corte, ter sido julgado
prejudicado por perda do objeto, é certo que houve sua substituição pelo
RE nº 614.819/DF. O assunto corresponde ao tema nº 28 da Gestão por
Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, à luz
arts. 5º, II e LIV; 37, caput; e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, da
possibilidade, ou não, de expedição de precatório, antes do trânsito em
julgado dos embargos à execução, para efetuar o pagamento da parte
incontroversa da condenação.
Ante o exposto, nego provimento aos agravos regimentais.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1983519.
Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 674.666 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Os inconformismos não merecem prosperar.
Não procede a alegação da LJ Comércio e Construções Ltda. de que
houve defeito na formação do agravo de instrumento. Compulsando os
autos, verifica-se que, ao contrário do que sustentado pela agravante, o
agravo foi devidamente instruído com a cópia integral do recurso
extraordinário.
Ressalte-se que a referida pág. 3 da petição do apelo extremo, que
corresponde à fl. 178 do processo original, está localizada na fl. 43 destes
autos.
Também não prospera a alegação do Estado de São Paulo de que a
remessa dos autos ao Tribunal de origem, para aplicação do art. 543-B do
Código de Processo Civil, teria restado prejudicada.
Com efeito, não obstante o RE nº 568.647/RS, em cujos autos foi
reconhecida a repercussão geral do tema por esta Corte, ter sido julgado
prejudicado por perda do objeto, é certo que houve sua substituição pelo
RE nº 614.819/DF. O assunto corresponde ao tema nº 28 da Gestão por
Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, à luz
arts. 5º, II e LIV; 37, caput; e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, da
possibilidade, ou não, de expedição de precatório, antes do trânsito em
julgado dos embargos à execução, para efetuar o pagamento da parte
incontroversa da condenação.
Ante o exposto, nego provimento aos agravos regimentais.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1983519.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 674.666
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : LJ COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : CÉSAR CIAMPOLINI NETO
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
Decisão: A Turma negou provimento aos agravos regimentais, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1988965
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 674.666
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : LJ COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : CÉSAR CIAMPOLINI NETO
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
Decisão: A Turma negou provimento aos agravos regimentais, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1988965
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2016029
| 2012-04-24T00:00:00
| 2012-05-18T00:00:00
|
A Turma negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravos regimentais no agravo de instrumento. Má formação do agravo. Inocorrência. Repercussão geral. Remessa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 543-B do CPC. Prejuízo. Inocorrência.
1. O agravo de instrumento foi devidamente instruído com cópia integral do recurso extraordinário.
2. Não obstante o RE nº 568.647/RS ter sido julgado prejudicado por perda do objeto, é certo que houve sua substituição pelo RE nº 614.819/DF para fins de julgamento da matéria, à luz do instituto da repercussão geral.
3. Agravos regimentais não providos.
|
sjur209513
|
- Acórdão citado: RE 568647 RG.
- Decisão monocrática citada: RE 614819 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 30/05/2012, BMB.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
674666
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00002 INC-00054 ART-00037\r\n \"CAPUT\" ART-00100 PAR-00001 PAR-00004\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 674666 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGTE.(S) : LJ COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : CÉSAR CIAMPOLINI NETO
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 674.666 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LJ COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:CÉSAR CIAMPOLINI NETO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
EMENTA
Agravos regimentais no agravo de instrumento. Má formação do
agravo. Inocorrência. Repercussão geral. Remessa dos autos ao Tribunal
de origem para aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil. Prejuízo. Inocorrência.
1. O agravo de instrumento foi devidamente instruído com cópia
integral do recurso extraordinário.
2. Não obstante o Recurso Extraordinário n 568.647/RS ter sido julgado prejudicado por
perda do objeto, é certo que houve sua substituição pelo Recurso Extraordinário n 614.819/DF
para fins de julgamento da matéria, à luz do instituto da repercussão
geral.
3. Agravos regimentais não providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de abril de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1983522.
Supremo Tribunal Federal
DJe 18/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 674.666 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LJ COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:CÉSAR CIAMPOLINI NETO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
LJ Comércio e Construções Ltda. e Estado de São Paulo
interpõem tempestivos agravos regimentais contra decisão pela qual
determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem (fl. 72), com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio
eletrônico, concluiu, no exame do Recurso Extraordinário n 568.647/RS, Relator o
Ministro Marco Aurélio, pela existência da repercussão geral
da matéria constitucional versada nestes autos. Trata-se da
discussão acerca da possibilidade do prosseguimento da
execução contra a Fazenda Pública, inclusive com expedição de
precatório, da parte do crédito não impugnada nos embargos à
execução.
Nas Questões de Ordem suscitadas no AI n 715.423/RS e
no Recurso Extraordinário n 540.410/RS, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal
concluiu pela possibilidade da aplicação da norma do artigo
543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários
e agravos de instrumento que tratem de matéria constitucional
com repercussão geral reconhecida por esta Corte,
independentemente da data de interposição do apelo extremo.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo para admitir o
recurso extraordinário e, nos termos do artigo 328 do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1983520.
Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 674.666 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LJ COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:CÉSAR CIAMPOLINI NETO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
LJ Comércio e Construções Ltda. e Estado de São Paulo
interpõem tempestivos agravos regimentais contra decisão pela qual
determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem (fl. 72), com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio
eletrônico, concluiu, no exame do Recurso Extraordinário n 568.647/RS, Relator o
Ministro Marco Aurélio, pela existência da repercussão geral
da matéria constitucional versada nestes autos. Trata-se da
discussão acerca da possibilidade do prosseguimento da
execução contra a Fazenda Pública, inclusive com expedição de
precatório, da parte do crédito não impugnada nos embargos à
execução.
Nas Questões de Ordem suscitadas no AI n 715.423/RS e
no Recurso Extraordinário n 540.410/RS, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal
concluiu pela possibilidade da aplicação da norma do artigo
543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários
e agravos de instrumento que tratem de matéria constitucional
com repercussão geral reconhecida por esta Corte,
independentemente da data de interposição do apelo extremo.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo para admitir o
recurso extraordinário e, nos termos do artigo 328 do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
AI 674.666 AGR / SP
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a
devolução destes autos ao Tribunal de origem para que sejam
apensados aos autos originais, devendo ser aplicado, quanto ao
apelo extremo ora admitido, o disposto no artigo 543-B do
Código de Processo Civil.”
Sustenta a agravante LJ Comércio e Construções Ltda., in verbis,
que:
“(...)
É que a recorrente claudicou de modo insanável na
formação do traslado recursal, deixando de copiar página do
Recurso Extraordinário indeferido pelo Presidente do Eg. Tribunal local, o que foi
apontado em contraminuta, verbis:
‘TRASLADO DEFEITUOSO
Falta a 3... (quarta) página do Recurso Extraordinário indeferido, que (...)
era fundamental à compreensão da irresignação
extraordinária.
Veja-se que o traslado salta da pág. 3 à pág. 5 do
recurso extraordinário (fls. 43 a 44 do traslado).
Não se pode saber, por exemplo, por isto, de que
Corte seria o acórdão cuja parte inala é transcrita a fls. 44
(pág. 5), pois falta seu começo, que deveria estar na página
4... do recurso. E qual o teor de tal decisório, se é que existe.
Abonaria ele a tese de contumaz litigante de má-fé, a
Fazenda do Estado de São Paulo? Ou não, como é
provável?
Nesta omitida pág. 4 estaria (e s p e t a c u l a r !)
demonstração de que o precatório de que se cuida – mais
de 5 (cinco) milhões de reais – seria de pequeno valor,
para os fins do parágrafo do art. 100 da Lei Maior!
O traslado, pois, é insuficiente à compreensão do
extraordinário indeferido, o que é mais um motivo para
desprovimento...’ (fls.).”
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 674.666 AGR / SP
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a
devolução destes autos ao Tribunal de origem para que sejam
apensados aos autos originais, devendo ser aplicado, quanto ao
apelo extremo ora admitido, o disposto no artigo 543-B do
Código de Processo Civil.”
Sustenta a agravante LJ Comércio e Construções Ltda., in verbis,
que:
“(...)
É que a recorrente claudicou de modo insanável na
formação do traslado recursal, deixando de copiar página do
Recurso Extraordinário indeferido pelo Presidente do Eg. Tribunal local, o que foi
apontado em contraminuta, verbis:
‘TRASLADO DEFEITUOSO
Falta a 3... (quarta) página do Recurso Extraordinário indeferido, que (...)
era fundamental à compreensão da irresignação
extraordinária.
Veja-se que o traslado salta da pág. 3 à pág. 5 do
recurso extraordinário (fls. 43 a 44 do traslado).
Não se pode saber, por exemplo, por isto, de que
Corte seria o acórdão cuja parte inala é transcrita a fls. 44
(pág. 5), pois falta seu começo, que deveria estar na página
4... do recurso. E qual o teor de tal decisório, se é que existe.
Abonaria ele a tese de contumaz litigante de má-fé, a
Fazenda do Estado de São Paulo? Ou não, como é
provável?
Nesta omitida pág. 4 estaria (e s p e t a c u l a r !)
demonstração de que o precatório de que se cuida – mais
de 5 (cinco) milhões de reais – seria de pequeno valor,
para os fins do parágrafo do art. 100 da Lei Maior!
O traslado, pois, é insuficiente à compreensão do
extraordinário indeferido, o que é mais um motivo para
desprovimento...’ (fls.).”
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
AI 674.666 AGR / SP
Estado de São Paulo, por sua vez, sustenta o que se segue:
“(...)
A R. decisão atacada deu provimento ao agravo para
admitir o recurso extraordinário, determinando o retorno dos
autos ao Tribunal de origem para aplicação do disposto no
artigo 543-B do Código de Processo Civil, considerando-se o reconhecimento da
repercussão geral da matéria nos autos do Recurso Extraordinário n 568.647/RS.
Ocorre que o Recurso Extraordinário n 568.647/RS foi
declarado prejudicado, por perda de objeto, considerando-se a
edição do enunciado 31 da Súmula da Advocacia Geral da
União.
Assim, prejudicada, também, a remessa dos autos ao
Tribunal de origem para aplicação do artigo 543-B do Código de Processo Civil.
Requer-se assim, seja dado prosseguimento ao julgamento
do recurso extraordinário.”
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1983520.
Supremo Tribunal Federal
AI 674.666 AGR / SP
Estado de São Paulo, por sua vez, sustenta o que se segue:
“(...)
A R. decisão atacada deu provimento ao agravo para
admitir o recurso extraordinário, determinando o retorno dos
autos ao Tribunal de origem para aplicação do disposto no
artigo 543-B do Código de Processo Civil, considerando-se o reconhecimento da
repercussão geral da matéria nos autos do Recurso Extraordinário n 568.647/RS.
Ocorre que o Recurso Extraordinário n 568.647/RS foi
declarado prejudicado, por perda de objeto, considerando-se a
edição do enunciado 31 da Súmula da Advocacia Geral da
União.
Assim, prejudicada, também, a remessa dos autos ao
Tribunal de origem para aplicação do artigo 543-B do Código de Processo Civil.
Requer-se assim, seja dado prosseguimento ao julgamento
do recurso extraordinário.”
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 674.666 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Os inconformismos não merecem prosperar.
Não procede a alegação da LJ Comércio e Construções Ltda. de que
houve defeito na formação do agravo de instrumento. Compulsando os
autos, verifica-se que, ao contrário do que sustentado pela agravante, o
agravo foi devidamente instruído com a cópia integral do recurso
extraordinário.
Ressalte-se que a referida pág. 3 da petição do apelo extremo, que
corresponde à fl. 178 do processo original, está localizada na fl. 43 destes
autos.
Também não prospera a alegação do Estado de São Paulo de que a
remessa dos autos ao Tribunal de origem, para aplicação do art. 543-B do
Código de Processo Civil, teria restado prejudicada.
Com efeito, não obstante o Recurso Extraordinário n 568.647/RS, em cujos autos foi
reconhecida a repercussão geral do tema por esta Corte, ter sido julgado
prejudicado por perda do objeto, é certo que houve sua substituição pelo
Recurso Extraordinário n 614.819/DF. O assunto corresponde ao tema n 28 da Gestão por
Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e trata, à luz
arts. 5..., II e LIV; 37, caput; e 100, §§ 1... e 4..., da Constituição Federal, da
possibilidade, ou não, de expedição de precatório, antes do trânsito em
julgado dos embargos à execução, para efetuar o pagamento da parte
incontroversa da condenação.
Ante o exposto, nego provimento aos agravos regimentais.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1983519.
Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 674.666 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Os inconformismos não merecem prosperar.
Não procede a alegação da LJ Comércio e Construções Ltda. de que
houve defeito na formação do agravo de instrumento. Compulsando os
autos, verifica-se que, ao contrário do que sustentado pela agravante, o
agravo foi devidamente instruído com a cópia integral do recurso
extraordinário.
Ressalte-se que a referida pág. 3 da petição do apelo extremo, que
corresponde à fl. 178 do processo original, está localizada na fl. 43 destes
autos.
Também não prospera a alegação do Estado de São Paulo de que a
remessa dos autos ao Tribunal de origem, para aplicação do art. 543-B do
Código de Processo Civil, teria restado prejudicada.
Com efeito, não obstante o Recurso Extraordinário n 568.647/RS, em cujos autos foi
reconhecida a repercussão geral do tema por esta Corte, ter sido julgado
prejudicado por perda do objeto, é certo que houve sua substituição pelo
Recurso Extraordinário n 614.819/DF. O assunto corresponde ao tema n 28 da Gestão por
Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e trata, à luz
arts. 5..., II e LIV; 37, caput; e 100, §§ 1... e 4..., da Constituição Federal, da
possibilidade, ou não, de expedição de precatório, antes do trânsito em
julgado dos embargos à execução, para efetuar o pagamento da parte
incontroversa da condenação.
Ante o exposto, nego provimento aos agravos regimentais.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1983519.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 674.666
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : LJ COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : CÉSAR CIAMPOLINI NETO
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
Decisão: A Turma negou provimento aos agravos regimentais, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1988965
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 674.666
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : LJ COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : CÉSAR CIAMPOLINI NETO
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
Decisão: A Turma negou provimento aos agravos regimentais, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1988965
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 674 . 666",
"Recurso Extraordinário n 568 . 647 / RS",
"Recurso Extraordinário n 614 . 819 / DF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 674 . 666",
"Recurso Extraordinário n 568 . 647 / RS",
"AI n 715 . 423 / RS",
"Recurso Extraordinário n 540 . 410 / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 674 . 666",
"Recurso Extraordinário n 568 . 647 / RS",
"AI n 715 . 423 / RS",
"Recurso Extraordinário n 540 . 410 / RS",
"AI 674 . 666 AGR",
"AI 674 . 666 AGR",
"AI 674 . 666 AGR",
"Recurso Extraordinário n 568 . 647 / RS",
"Recurso Extraordinário n 568 . 647 / RS",
"enunciado 31 da Súmula da Advocacia Geral da União",
"AI 674 . 666 AGR",
"Recurso Extraordinário n 568 . 647 / RS",
"Recurso Extraordinário n 568 . 647 / RS",
"enunciado 31 da Súmula da Advocacia Geral da União",
"Recurso Extraordinário n 568 . 647 / RS",
"Recurso Extraordinário n 614 . 819 / DF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 674 . 666",
"Recurso Extraordinário n 568 . 647 / RS",
"Recurso Extraordinário n 614 . 819 / DF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 674 . 666"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil .",
"art . 100 da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil .",
"art . 100 da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil",
"artigo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"arts . 5 . . . , II e LIV ; 37 , caput ; e 100 , § § 1 . . . e 4 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"arts . 5 . . . , II e LIV ; 37 , caput ; e 100 , § § 1 . . . e 4 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"LJ COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"LJ COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA",
"LJ Comércio e Construções Ltda .",
"Estado de",
"Plenário desta Corte",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"LJ COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA",
"LJ Comércio e Construções Ltda .",
"Estado de São Paulo",
"Plenário",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"LJ Comércio e Construções Ltda .",
"Fazenda do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"LJ Comércio e Construções Ltda .",
"Fazenda do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"LJ Comércio e Construções Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"LJ Comércio e Construções Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"CÉSAR CIAMPOLINI NETO",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CÉSAR CIAMPOLINI NETO",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"CÉSAR CIAMPOLINI NETO",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CÉSAR CIAMPOLINI NETO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"CÉSAR CIAMPOLINI NETO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"04",
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"2012",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"4",
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"2012",
"24",
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"2001",
"24",
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"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
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}
|
Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.625 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:IDARIDES PEREIRA ROSA
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:MINISTRO RELATOR DO HC 181854 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DO
TÍTULO PRISIONAL. SÚMULA 691/STF.
1. Não se conhece de habeas corpus contra denegação de liminar por
Relator em habeas corpus impetrado perante Tribunal Superior. Súmula
691.
2. A superveniência de sentença condenatória na qual o Juízo aprecia
e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança
do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado
contra a prisão antes do julgamento.
3. Supressão de instância que se viabiliza apenas em casos
teratológicos.
4. Não se pode afirmar a manifesta arbitrariedade da decretação ou
de manutenção de prisão cautelar quanto a acusado de pertencer a grupo
criminoso organizado dedicado ao tráfico de drogas.
5. Habeas Corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081110.
Supremo Tribunal Federal
DJe 14/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
HC 110.625 / SP
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não
conhecer da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Redatora
para o acórdão.
Brasília, 05 de junho de 2012.
Ministra Rosa Weber
Redatora para o acórdão
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081110.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.625 / SP
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não
conhecer da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Redatora
para o acórdão.
Brasília, 05 de junho de 2012.
Ministra Rosa Weber
Redatora para o acórdão
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.625 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:IDARIDES PEREIRA ROSA
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:MINISTRO RELATOR DO HC 181854 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as
seguintes informações:
Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a
espécie ficou assim resumida:
IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS – ÓPTICA
DA MAIORIA – RESSALVA DE
ENTENDIMENTO PESSOAL – PRISÃO
PREVENTIVA – FUNDAMENTOS –
INSUBSISTÊNCIA – EXAME PELO
COLEGIADO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
A impetração está voltada a infirmar a decisão
mediante a qual, no Superior Tribunal de Justiça, no
Habeas Corpus nº 181-854-SP, a Ministra Maria
Thereza de Assis Moura indeferiu a liminar
pretendida.
O paciente foi denunciado, em 17 de fevereiro
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2186946.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.625 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:IDARIDES PEREIRA ROSA
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:MINISTRO RELATOR DO HC 181854 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as
seguintes informações:
Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a
espécie ficou assim resumida:
IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS – ÓPTICA
DA MAIORIA – RESSALVA DE
ENTENDIMENTO PESSOAL – PRISÃO
PREVENTIVA – FUNDAMENTOS –
INSUBSISTÊNCIA – EXAME PELO
COLEGIADO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
A impetração está voltada a infirmar a decisão
mediante a qual, no Superior Tribunal de Justiça, no
Habeas Corpus nº 181-854-SP, a Ministra Maria
Thereza de Assis Moura indeferiu a liminar
pretendida.
O paciente foi denunciado, em 17 de fevereiro
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Relatório
HC 110.625 / SP
de 2010, pela prática do delito previsto no artigo 33
da Lei nº 11.343, de 2006 (tráfico de entorpecentes). O
Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião/SP, ao
receber a denúncia no Processo nº 467/09, converteu
a prisão temporária em preventiva. Segundo
consignou, as interceptações telefônicas realizadas
revelaram fortes indícios de conexões criminosas
entre os acusados, com estrutura voltada à prática de
tráfico de vultosa quantia de entorpecentes, “tudo a
comprometer a ordem pública, inclusive com notícia
de que os agentes tenham envolvimento com a
organização criminosa denominada PCC”. O
mandado de custódia temporária foi cumprido em
25 de janeiro de 2010.
Não houve o acolhimento do pedido de
revogação da prisão preventiva. A ordem requerida
no habeas formalizado no Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo não veio a ser concedida,
conforme registrado no ato ora atacado.
Ao indeferir o pleito de concessão de medida
acauteladora, direcionado à revogação da custódia
preventiva, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura
afirmou não vislumbrar manifesto constrangimento
ilegal. Assentou ter o Juízo evocado dados concretos
a justificarem a necessidade da segregação para a
garantia da ordem pública. No mais, entendeu haver
confusão entre o pedido liminar e o de mérito.
Neste habeas, o impetrante sustenta o excesso de
prazo da prisão preventiva e a falta de
fundamentação da decisão que a implicou. Requer a
concessão de liberdade provisória até o trânsito em
julgado do processo criminal, com a consequente
expedição de alvará de soltura.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2186946.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.625 / SP
de 2010, pela prática do delito previsto no artigo 33
da Lei nº 11.343, de 2006 (tráfico de entorpecentes). O
Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião/SP, ao
receber a denúncia no Processo nº 467/09, converteu
a prisão temporária em preventiva. Segundo
consignou, as interceptações telefônicas realizadas
revelaram fortes indícios de conexões criminosas
entre os acusados, com estrutura voltada à prática de
tráfico de vultosa quantia de entorpecentes, “tudo a
comprometer a ordem pública, inclusive com notícia
de que os agentes tenham envolvimento com a
organização criminosa denominada PCC”. O
mandado de custódia temporária foi cumprido em
25 de janeiro de 2010.
Não houve o acolhimento do pedido de
revogação da prisão preventiva. A ordem requerida
no habeas formalizado no Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo não veio a ser concedida,
conforme registrado no ato ora atacado.
Ao indeferir o pleito de concessão de medida
acauteladora, direcionado à revogação da custódia
preventiva, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura
afirmou não vislumbrar manifesto constrangimento
ilegal. Assentou ter o Juízo evocado dados concretos
a justificarem a necessidade da segregação para a
garantia da ordem pública. No mais, entendeu haver
confusão entre o pedido liminar e o de mérito.
Neste habeas, o impetrante sustenta o excesso de
prazo da prisão preventiva e a falta de
fundamentação da decisão que a implicou. Requer a
concessão de liberdade provisória até o trânsito em
julgado do processo criminal, com a consequente
expedição de alvará de soltura.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Relatório
HC 110.625 / SP
Em resposta às informações solicitadas por
Vossa Excelência, o Juízo noticia que, em 30 de
novembro de 2011, o paciente foi condenado a
quatro anos e seis meses de reclusão, em regime
inicial fechado, além do pagamento de 1050 dias-
multa. Na ocasião, a custódia preventiva ficou
mantida.
2. A Primeira Turma tem observado com rigor maior
o Verbete nº 691 da Súmula do Tribunal, com a seguinte
redação:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal
conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão
do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal
Superior, indefere a liminar.
Ao atuar como porta-voz do Colegiado, no campo
precário e efêmero da medida acauteladora, não posso
deixar de considerar o entendimento que vem sendo
adotado pela maioria. Muito embora não se sustentem
tanto o ato primeiro alusivo à preventiva quanto o que
consignado, na sentença, relativamente ao que previsto no
artigo 387 do Código de Processo Penal, projeto o exame
da matéria para o julgamento final desta impetração.
Esclareço que, no curso do processo, a preventiva foi
imposta em virtude apenas da gravidade da imputação e,
na sentença proferida, aludiu-se ao artigo 387 do Código
de Processo Penal, mais precisamente à ordem e à
aplicação da lei, sem, no entanto, serem revelados dados
concretos para ter-se como em jogo essas últimas, a não
ser a imputação feita pelo Ministério Público e a decisão
prolatada, ainda sujeita a reforma.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.625 / SP
Em resposta às informações solicitadas por
Vossa Excelência, o Juízo noticia que, em 30 de
novembro de 2011, o paciente foi condenado a
quatro anos e seis meses de reclusão, em regime
inicial fechado, além do pagamento de 1050 dias-
multa. Na ocasião, a custódia preventiva ficou
mantida.
2. A Primeira Turma tem observado com rigor maior
o Verbete nº 691 da Súmula do Tribunal, com a seguinte
redação:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal
conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão
do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal
Superior, indefere a liminar.
Ao atuar como porta-voz do Colegiado, no campo
precário e efêmero da medida acauteladora, não posso
deixar de considerar o entendimento que vem sendo
adotado pela maioria. Muito embora não se sustentem
tanto o ato primeiro alusivo à preventiva quanto o que
consignado, na sentença, relativamente ao que previsto no
artigo 387 do Código de Processo Penal, projeto o exame
da matéria para o julgamento final desta impetração.
Esclareço que, no curso do processo, a preventiva foi
imposta em virtude apenas da gravidade da imputação e,
na sentença proferida, aludiu-se ao artigo 387 do Código
de Processo Penal, mais precisamente à ordem e à
aplicação da lei, sem, no entanto, serem revelados dados
concretos para ter-se como em jogo essas últimas, a não
ser a imputação feita pelo Ministério Público e a decisão
prolatada, ainda sujeita a reforma.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Relatório
HC 110.625 / SP
3. Indefiro a liminar.
4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da
República, imprimindo-se urgência na tramitação deste
habeas.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 10 de fevereiro de 2012, às
15h45.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, sustenta
que a prolação superveniente de sentença condenatória contra o
paciente, ocorrida em 30 de novembro de 2011, afastaria a
alegação de excesso de prazo. Afirma, ainda, que a ausência da
cópia da decisão em que determinada a preventiva impede a
verificação da suposta ilegalidade da custódia, apta a mitigar a
observância do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Opina
pela extinção do processo sem julgamento do mérito com
relação ao excesso de prazo e pelo não conhecimento quanto à
ilegalidade da prisão preventiva.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revela
que, em 23 de março de 2012, a Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, relatora do Habeas Corpus nº 181.854/SP, julgou
prejudicada a ordem, assentando que a superveniência de novo
título judicial, qual seja, a sentença condenatória, esvazia o
objeto da presente impetração.
Lancei visto no processo em 26 de maio de 2012, liberando-o para ser
julgado na Turma a partir de 5 de junho seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2186946.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.625 / SP
3. Indefiro a liminar.
4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da
República, imprimindo-se urgência na tramitação deste
habeas.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 10 de fevereiro de 2012, às
15h45.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, sustenta
que a prolação superveniente de sentença condenatória contra o
paciente, ocorrida em 30 de novembro de 2011, afastaria a
alegação de excesso de prazo. Afirma, ainda, que a ausência da
cópia da decisão em que determinada a preventiva impede a
verificação da suposta ilegalidade da custódia, apta a mitigar a
observância do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Opina
pela extinção do processo sem julgamento do mérito com
relação ao excesso de prazo e pelo não conhecimento quanto à
ilegalidade da prisão preventiva.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revela
que, em 23 de março de 2012, a Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, relatora do Habeas Corpus nº 181.854/SP, julgou
prejudicada a ordem, assentando que a superveniência de novo
título judicial, qual seja, a sentença condenatória, esvazia o
objeto da presente impetração.
Lancei visto no processo em 26 de maio de 2012, liberando-o para ser
julgado na Turma a partir de 5 de junho seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.625 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Inicialmente, consigno que, ao indeferir a medida acauteladora, ressalvei
o entendimento pessoal quanto à óptica da Turma, deixando para o
Colegiado o crivo final sobre a matéria.
No mais, a esta altura, no tocante à custódia provisória que se tem
como precária e efêmera, existe o julgamento de habeas pelo Tribunal de
Justiça de São Paulo, cuja ordem acabou indeferida, e a extinção do
processo revelador daquele que foi impetrado no Superior Tribunal de
Justiça, ante o argumento de que teria surgido novo título a respaldar a
prisão – a sentença condenatória. O paciente deve lograr jurisdição e o
Supremo surge como o derradeiro órgão na espécie.
A custódia provisória ocorreu, sob o ângulo da temporária, em 25 de
janeiro de 2010, vindo esta a ser transformada em preventiva. Em síntese,
o paciente, na data de hoje – 5 de junho de 2012 –, está recolhido, sem
culpa formada, há dois anos, quatro meses e dez dias. Salta aos olhos o
excesso de prazo. Conflita com a ordem natural das coisas a óptica
segundo a qual, diante da prolação de decisão condenatória, não cabe
mais averiguá-lo. O excesso de prazo diz respeito à prisão provisória e
essa continua a justificar o afastamento do direito à liberdade de
locomoção. A Constituição Federal ao estampar, no campo simplesmente
pedagógico, que o cidadão tem direito à razoável tramitação do processo,
sob a perspectiva temporal, remete necessariamente ao término e não a
uma sentença sujeita a modificação na via recursal.
A par desse aspecto, quer no ato alusivo à preventiva, quer no
revelador da condenação, aludiu-se a premissa que afronta o arcabouço
jurídico. Apontou-se, no primeiro, a relação entre os denunciados visando
a prática do tráfico de entorpecentes, fazendo-se menção ao vulto e à
estrutura. Eis visão distanciada do disposto no artigo 312 do Código de
Processo Penal. A gravidade da imputação não é conducente a inverter-se
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2186947.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.625 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Inicialmente, consigno que, ao indeferir a medida acauteladora, ressalvei
o entendimento pessoal quanto à óptica da Turma, deixando para o
Colegiado o crivo final sobre a matéria.
No mais, a esta altura, no tocante à custódia provisória que se tem
como precária e efêmera, existe o julgamento de habeas pelo Tribunal de
Justiça de São Paulo, cuja ordem acabou indeferida, e a extinção do
processo revelador daquele que foi impetrado no Superior Tribunal de
Justiça, ante o argumento de que teria surgido novo título a respaldar a
prisão – a sentença condenatória. O paciente deve lograr jurisdição e o
Supremo surge como o derradeiro órgão na espécie.
A custódia provisória ocorreu, sob o ângulo da temporária, em 25 de
janeiro de 2010, vindo esta a ser transformada em preventiva. Em síntese,
o paciente, na data de hoje – 5 de junho de 2012 –, está recolhido, sem
culpa formada, há dois anos, quatro meses e dez dias. Salta aos olhos o
excesso de prazo. Conflita com a ordem natural das coisas a óptica
segundo a qual, diante da prolação de decisão condenatória, não cabe
mais averiguá-lo. O excesso de prazo diz respeito à prisão provisória e
essa continua a justificar o afastamento do direito à liberdade de
locomoção. A Constituição Federal ao estampar, no campo simplesmente
pedagógico, que o cidadão tem direito à razoável tramitação do processo,
sob a perspectiva temporal, remete necessariamente ao término e não a
uma sentença sujeita a modificação na via recursal.
A par desse aspecto, quer no ato alusivo à preventiva, quer no
revelador da condenação, aludiu-se a premissa que afronta o arcabouço
jurídico. Apontou-se, no primeiro, a relação entre os denunciados visando
a prática do tráfico de entorpecentes, fazendo-se menção ao vulto e à
estrutura. Eis visão distanciada do disposto no artigo 312 do Código de
Processo Penal. A gravidade da imputação não é conducente a inverter-se
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2186947.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 110.625 / SP
a sequência natural das coisas, prendendo para, depois, apurar.
Também não vinga a referência a notícias de que os acusados
estariam ligados à organização criminosa PCC. É fato a ser apurado e,
vindo à balha prática delituosa, chegar-se à persecução.
Na sentença, após remessa ao artigo 387 do Código de Processo
Penal, lançou-se cláusula genérica. Eis como foi redigido o parágrafo:
Nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal,
com a nova redação conferida pela Lei 11.719/2008, quanto aos
acusados IDARIDES, THIAGO e IVO, verifico que estão
presentes os requisitos da prisão preventiva, especialmente
para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Assim,
presentes os pressupostos da prisão cautelar, mantenho a
custódia dos réus. Recomende-se.
Esse trecho não encerra o fundamento exigido pelo preceito, porque
serve a todo e qualquer processo. Ficou-se no campo da generalidade, da
simples decisão, em vez de proceder-se a julgamento.
Defiro a ordem para afastar a prisão preventiva do paciente.
Expeçam alvará de soltura com as cautelas próprias: caso não se encontre
sob custódia por motivo diverso do retratado na prisão preventiva
formalizada no Processo nº 587.01.2009.004511-0 (666/2010), da Vara
Criminal da Comarca de São Sebastião, presentes o ato primeiro e a
sentença. Sendo idêntica a situação dos corréus Thiago e Ivo, a eles
estendo este pronunciamento.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2186947.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.625 / SP
a sequência natural das coisas, prendendo para, depois, apurar.
Também não vinga a referência a notícias de que os acusados
estariam ligados à organização criminosa PCC. É fato a ser apurado e,
vindo à balha prática delituosa, chegar-se à persecução.
Na sentença, após remessa ao artigo 387 do Código de Processo
Penal, lançou-se cláusula genérica. Eis como foi redigido o parágrafo:
Nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal,
com a nova redação conferida pela Lei 11.719/2008, quanto aos
acusados IDARIDES, THIAGO e IVO, verifico que estão
presentes os requisitos da prisão preventiva, especialmente
para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Assim,
presentes os pressupostos da prisão cautelar, mantenho a
custódia dos réus. Recomende-se.
Esse trecho não encerra o fundamento exigido pelo preceito, porque
serve a todo e qualquer processo. Ficou-se no campo da generalidade, da
simples decisão, em vez de proceder-se a julgamento.
Defiro a ordem para afastar a prisão preventiva do paciente.
Expeçam alvará de soltura com as cautelas próprias: caso não se encontre
sob custódia por motivo diverso do retratado na prisão preventiva
formalizada no Processo nº 587.01.2009.004511-0 (666/2010), da Vara
Criminal da Comarca de São Sebastião, presentes o ato primeiro e a
sentença. Sendo idêntica a situação dos corréus Thiago e Ivo, a eles
estendo este pronunciamento.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2186947.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Notas para o Voto
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.625 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:IDARIDES PEREIRA ROSA
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:MINISTRO RELATOR DO HC 181854 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, mais
uma vez peço vênia ao eminente Relator para divergir do voto de Sua
Excelência.
Trata-se de habeas corpus, bem relatado, contra o indeferimento de
liminar em habeas corpus, da relatoria da Maria Thereza, em trâmite no
STJ. O paciente foi denunciado por crime de associação para o tráfico de
drogas e teve a sua prisão preventiva decretada e o mandado cumprido
em 25 de janeiro de 2010. Há alegação de excesso de prazo e de ausência
dos pressupostos para a preventiva. O eminente Relator indeferiu a
liminar. O Ministério Público opinou pela denegação do habeas corpus.
Em consulta ao sítio do STJ, verifiquei que foi reputado prejudicado o
habeas que lá estava a tramitar por decisão monocrática da Relatora,
agora, em 23 de março de 2012, tendo em vista a superveniência da
sentença penal condenatória. A condenação se fez de 4 anos e 6 meses de
reclusão, em regime fechado, e foi negado o direito de recorrer em
liberdade.
Entendo, na linha de todos os processos da minha relatoria que
tenho apresentado a Vossas Excelências, que o habeas corpus não deve
ser conhecido; e não deve ser conhecido, em primeiro lugar, nos moldes
da Súmula nº 691 porque se voltou contra uma decisão monocrática de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2575340.
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05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.625 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:IDARIDES PEREIRA ROSA
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:MINISTRO RELATOR DO HC 181854 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, mais
uma vez peço vênia ao eminente Relator para divergir do voto de Sua
Excelência.
Trata-se de habeas corpus, bem relatado, contra o indeferimento de
liminar em habeas corpus, da relatoria da Maria Thereza, em trâmite no
STJ. O paciente foi denunciado por crime de associação para o tráfico de
drogas e teve a sua prisão preventiva decretada e o mandado cumprido
em 25 de janeiro de 2010. Há alegação de excesso de prazo e de ausência
dos pressupostos para a preventiva. O eminente Relator indeferiu a
liminar. O Ministério Público opinou pela denegação do habeas corpus.
Em consulta ao sítio do STJ, verifiquei que foi reputado prejudicado o
habeas que lá estava a tramitar por decisão monocrática da Relatora,
agora, em 23 de março de 2012, tendo em vista a superveniência da
sentença penal condenatória. A condenação se fez de 4 anos e 6 meses de
reclusão, em regime fechado, e foi negado o direito de recorrer em
liberdade.
Entendo, na linha de todos os processos da minha relatoria que
tenho apresentado a Vossas Excelências, que o habeas corpus não deve
ser conhecido; e não deve ser conhecido, em primeiro lugar, nos moldes
da Súmula nº 691 porque se voltou contra uma decisão monocrática de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Notas para o Voto
HC 110.625 / SP
indeferimento de liminar no STJ. E, em segundo lugar, tenho aqui sempre
sustentado, na esteira de precedentes que todos conhecem, que a
superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento
para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional,
diverso, portanto, digo, a prejudicar a impugnação.
De qualquer sorte, eu aludo, trago inclusive uma decisão - que é de
maio de 2001, da Ministra Cármen Lúcia - nessa linha. E, também, de
Vossa Excelência, Ministro Dias Toffoli, de 7 de fevereiro de 2012, diz a
Ementa:
"A superveniência de sentença penal condenatória com novo
fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título
prisional, portanto, diverso da prisão preventiva. Prejuízo da presente
impetração."
Além disso, o presente habeas corpus foi impetrado contra a
negativa de liminar no STJ e a ação, naquela Corte, foi reputada
prejudicada. Por isso, entendo que conhecer do presente habeas
representaria, no mínimo, supressão de instância, o que não reputo
apropriado, com ressalva a situações teratológicas.
Destaco, ainda, embora o eminente Relator já o tenha feito, que no
decreto da preventiva e na sentença condenatória, por crime de
associação para o tráfico de drogas, há afirmação de que os investigados
teriam envolvimento com a organização criminosa denominada PCC,
relativamente ao ora paciente consta que seria:
"[...] um dos principais integrantes da organização, também
ocupando o posto de Disciplina, resolve problemas com investigações dos
membros, bem como coordena, inclusive financeiramente, o tráfico de
drogas, solicitando cadastro de ponto de droga, se referindo como loja,
dizendo se tal 'loja' está cadastrada no 'PCC'."
Continuo: a pertinência do paciente a grupo criminoso organizado e
dedicado ao tráfico de drogas, a mim, constante da sentença condenatória
e na hipótese de superar a Súmula nº 691, afigura-se como fundamento
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 110.625 / SP
indeferimento de liminar no STJ. E, em segundo lugar, tenho aqui sempre
sustentado, na esteira de precedentes que todos conhecem, que a
superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento
para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional,
diverso, portanto, digo, a prejudicar a impugnação.
De qualquer sorte, eu aludo, trago inclusive uma decisão - que é de
maio de 2001, da Ministra Cármen Lúcia - nessa linha. E, também, de
Vossa Excelência, Ministro Dias Toffoli, de 7 de fevereiro de 2012, diz a
Ementa:
"A superveniência de sentença penal condenatória com novo
fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título
prisional, portanto, diverso da prisão preventiva. Prejuízo da presente
impetração."
Além disso, o presente habeas corpus foi impetrado contra a
negativa de liminar no STJ e a ação, naquela Corte, foi reputada
prejudicada. Por isso, entendo que conhecer do presente habeas
representaria, no mínimo, supressão de instância, o que não reputo
apropriado, com ressalva a situações teratológicas.
Destaco, ainda, embora o eminente Relator já o tenha feito, que no
decreto da preventiva e na sentença condenatória, por crime de
associação para o tráfico de drogas, há afirmação de que os investigados
teriam envolvimento com a organização criminosa denominada PCC,
relativamente ao ora paciente consta que seria:
"[...] um dos principais integrantes da organização, também
ocupando o posto de Disciplina, resolve problemas com investigações dos
membros, bem como coordena, inclusive financeiramente, o tráfico de
drogas, solicitando cadastro de ponto de droga, se referindo como loja,
dizendo se tal 'loja' está cadastrada no 'PCC'."
Continuo: a pertinência do paciente a grupo criminoso organizado e
dedicado ao tráfico de drogas, a mim, constante da sentença condenatória
e na hipótese de superar a Súmula nº 691, afigura-se como fundamento
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Notas para o Voto
HC 110.625 / SP
suficiente para decretar a prisão preventiva, uma vez que presente o risco
de reiteração criminosa e, por conseguinte, o risco à ordem pública.
Quanto à prova de autoria e materialidade, a prolação de sentença
condenatória, ainda que sujeita à revisão por recurso, também, a meu
juízo, é suficiente para que eu entenda caracterizada a sua presença. Por
isso, concluo no sentido de que a prisão impugnada não pode ser tida
como arbitrária e sujeita à revisão com superação da Súmula nº 691.
Por isso, Senhor Presidente, voto pela não admissão do habeas
corpus, pela superveniente substituição do título prisional e, ainda, pela
aplicação da Súmula nº 691.
É como voto.
3
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HC 110.625 / SP
suficiente para decretar a prisão preventiva, uma vez que presente o risco
de reiteração criminosa e, por conseguinte, o risco à ordem pública.
Quanto à prova de autoria e materialidade, a prolação de sentença
condenatória, ainda que sujeita à revisão por recurso, também, a meu
juízo, é suficiente para que eu entenda caracterizada a sua presença. Por
isso, concluo no sentido de que a prisão impugnada não pode ser tida
como arbitrária e sujeita à revisão com superação da Súmula nº 691.
Por isso, Senhor Presidente, voto pela não admissão do habeas
corpus, pela superveniente substituição do título prisional e, ainda, pela
aplicação da Súmula nº 691.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.625 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora para o acórdão): Trata-se
de habeas corpus contra indeferimento de liminar no HC 181.854 pela
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em trâmite no Superior Tribunal
de Justiça.
Em síntese, o paciente foi denunciado por crime de associação para
o tráfico de drogas e teve a sua prisão preventiva decretada, com o
cumprimento do mandado em 25.01.2010.
Alega excesso de prazo e ausência dos pressupostos para a
preventiva.
Foi indeferida a liminar.
O Ministério Público opinou pela denegação.
O Relator, o eminente Ministro Marco Aurélio, votou pela concessão
da ordem.
Com todo o respeito, divirjo.
O habeas corpus não deve ser conhecido.
Consultando o HC 181.854 no Superior Tribunal de Justiça, consta
que reputado prejudicado, por decisão monocrática da Relatora em
23.3.2012, em virtude da superveniência da sentença penal condenatória
contra o paciente, condenado às penas de quatro anos e seis meses de
reclusão em regime fechado, negado o direito de recorrer em liberdade.
Com a sentença, houve alteração do título prisional, a desafiar nova
impetração.
Nesse sentido precedentes desta Turma:
“A superveniência de sentença condenatória na qual o Juízo
aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada, implica a
mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas
corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento.” (HC
103.817/MG – 1ª Turma – Rel. Min. Rosa Weber – un. – j.
15.5.2012)
“A superveniência de sentença penal condenatória com novo
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VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora para o acórdão): Trata-se
de habeas corpus contra indeferimento de liminar no HC 181.854 pela
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em trâmite no Superior Tribunal
de Justiça.
Em síntese, o paciente foi denunciado por crime de associação para
o tráfico de drogas e teve a sua prisão preventiva decretada, com o
cumprimento do mandado em 25.01.2010.
Alega excesso de prazo e ausência dos pressupostos para a
preventiva.
Foi indeferida a liminar.
O Ministério Público opinou pela denegação.
O Relator, o eminente Ministro Marco Aurélio, votou pela concessão
da ordem.
Com todo o respeito, divirjo.
O habeas corpus não deve ser conhecido.
Consultando o HC 181.854 no Superior Tribunal de Justiça, consta
que reputado prejudicado, por decisão monocrática da Relatora em
23.3.2012, em virtude da superveniência da sentença penal condenatória
contra o paciente, condenado às penas de quatro anos e seis meses de
reclusão em regime fechado, negado o direito de recorrer em liberdade.
Com a sentença, houve alteração do título prisional, a desafiar nova
impetração.
Nesse sentido precedentes desta Turma:
“A superveniência de sentença condenatória na qual o Juízo
aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada, implica a
mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas
corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento.” (HC
103.817/MG – 1ª Turma – Rel. Min. Rosa Weber – un. – j.
15.5.2012)
“A superveniência de sentença penal condenatória com novo
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 110.625 / SP
fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo
título prisional, diverso, portanto, da prisão preventiva. Prejuízo da
presente impetração.” (HC 104.721/MG 1ª Turma do STF - Rel. para
acórdão Min. Dias Toffoli - por maioria j. 07.02.2012)
“A superveniência de sentença penal condenatória com novo
fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título
prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo
Tribunal.“ (HC 104.862/SC 1ª Turma do STF Rel. Min. Carmen
Lúcia un. - j. 24.5.2011)
Além disso, o habeas foi impetrado contra negativa de liminar no
Superior Tribunal de Justiça, tendo sido a ação naquela Corte reputada
prejudicada. Conhecer do habeas corpus representaria, portanto, supressão
de instância, o que, salvo hipóteses de teratologia, não se justifica.
No decreto da preventiva e na sentença condenatória por crime de
associação para o tráfico de drogas, há afirmação de que os acusados
teriam envolvimento com “a organização criminosa denominada PCC”.
Relativamente ao ora paciente, consta que seria “um dos principais
integrantes da organização, também ocupando o posto de Disciplina,
resolve problemas com investigações dos membros, bem como coordena,
inclusive financeiramente, o tráfico de drogas, solicitando cadastro de
ponta de droga, se referindo como loja, dizendo se tal ‘loja’ está
cadastrada no PCC”.
A pertinência do paciente a grupo criminoso organizado e dedicado
ao tráfico de drogas afigura-se fundamento suficiente para decretar a
prisão preventiva, pelo risco de reiteração criminosa e, por conseguinte, à
ordem pública. Encontra-se, presente, portanto, fundamento para a
decretação da preventiva do art. 312 do Código de Processo Penal.
Quanto aos pressupostos, provas de autoria e materialidade, a
prolação da sentença condenatória, ainda que sujeita a revisão por
recursos, é suficiente para caracterizar a sua presença.
Logo, a prisão impugnada não pode ser tida como arbitrária e sujeita
à revisão com superação da Súmula 691.
Voto, com a vênia do Relator, pela não admissão do habeas corpus
pela superveniente substituição do título prisional e pela diretriz da
2
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HC 110.625 / SP
fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo
título prisional, diverso, portanto, da prisão preventiva. Prejuízo da
presente impetração.” (HC 104.721/MG 1ª Turma do STF - Rel. para
acórdão Min. Dias Toffoli - por maioria j. 07.02.2012)
“A superveniência de sentença penal condenatória com novo
fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título
prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo
Tribunal.“ (HC 104.862/SC 1ª Turma do STF Rel. Min. Carmen
Lúcia un. - j. 24.5.2011)
Além disso, o habeas foi impetrado contra negativa de liminar no
Superior Tribunal de Justiça, tendo sido a ação naquela Corte reputada
prejudicada. Conhecer do habeas corpus representaria, portanto, supressão
de instância, o que, salvo hipóteses de teratologia, não se justifica.
No decreto da preventiva e na sentença condenatória por crime de
associação para o tráfico de drogas, há afirmação de que os acusados
teriam envolvimento com “a organização criminosa denominada PCC”.
Relativamente ao ora paciente, consta que seria “um dos principais
integrantes da organização, também ocupando o posto de Disciplina,
resolve problemas com investigações dos membros, bem como coordena,
inclusive financeiramente, o tráfico de drogas, solicitando cadastro de
ponta de droga, se referindo como loja, dizendo se tal ‘loja’ está
cadastrada no PCC”.
A pertinência do paciente a grupo criminoso organizado e dedicado
ao tráfico de drogas afigura-se fundamento suficiente para decretar a
prisão preventiva, pelo risco de reiteração criminosa e, por conseguinte, à
ordem pública. Encontra-se, presente, portanto, fundamento para a
decretação da preventiva do art. 312 do Código de Processo Penal.
Quanto aos pressupostos, provas de autoria e materialidade, a
prolação da sentença condenatória, ainda que sujeita a revisão por
recursos, é suficiente para caracterizar a sua presença.
Logo, a prisão impugnada não pode ser tida como arbitrária e sujeita
à revisão com superação da Súmula 691.
Voto, com a vênia do Relator, pela não admissão do habeas corpus
pela superveniente substituição do título prisional e pela diretriz da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 110.625 / SP
Súmula 691/STF.
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HC 110.625 / SP
Súmula 691/STF.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.625 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, essa tem
sido a jurisprudência da Turma.
Eu acompanho.
Supremo Tribunal Federal
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05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.625 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, essa tem
sido a jurisprudência da Turma.
Eu acompanho.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.625
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : IDARIDES PEREIRA ROSA
IMPTE.(S) : ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : MINISTRO RELATOR DO HC 181854 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem
de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa
Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Relator, que conhecia da ordem e a concedia. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2192294
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.625
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : IDARIDES PEREIRA ROSA
IMPTE.(S) : ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : MINISTRO RELATOR DO HC 181854 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem
de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa
Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Relator, que conhecia da ordem e a concedia. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2192294
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3087347
| 2012-06-05T00:00:00
| 2012-11-14T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que conhecia da ordem e a concedia. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA
HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. SÚMULA 691/STF.
1. Não se conhece de habeas corpus contra denegação de liminar por Relator em habeas corpus impetrado perante Tribunal Superior. Súmula 691.
2. A superveniência de sentença condenatória na qual o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento.
3. Supressão de instância que se viabiliza apenas em casos teratológicos.
4. Não se pode afirmar a manifesta arbitrariedade da decretação ou de manutenção de prisão cautelar quanto a acusado de pertencer a grupo criminoso organizado dedicado ao tráfico de drogas.
5. Habeas Corpus não conhecido.
|
sjur218691
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOVO TÍTULO PRISIONAL, PREJUDICIALIDADE, HABEAS CORPUS)
STF: HC 103817 (1ªT), HC 104721 (1ªT), HC 104862 (1ªT).
- Veja HC 181854 do STJ e Processo 587.01.2009.004511-0
(666/2010) da Vara Criminal da Comarca de São Sebastião.
Número de páginas: 16.
Análise: 27/11/2012, MMR.
Revisão: 29/11/2012, IMC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
110625
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 ART00387 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
|
acordaos
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HC 110625
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PACTE.(S) : IDARIDES PEREIRA ROSA
IMPTE.(S) : ANTONIO JOSE CARVALHO SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : MINISTRO RELATOR DO HC 181854 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.625 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:IDARIDES PEREIRA ROSA
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:MINISTRO RELATOR DO HC 181854 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DO
TÍTULO PRISIONAL. SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal.
1. Não se conhece de habeas corpus contra denegação de liminar por
Relator em habeas corpus impetrado perante Tribunal Superior. Súmula
691.
2. A superveniência de sentença condenatória na qual o Juízo aprecia
e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança
do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado
contra a prisão antes do julgamento.
3. Supressão de instância que se viabiliza apenas em casos
teratológicos.
4. Não se pode afirmar a manifesta arbitrariedade da decretação ou
de manutenção de prisão cautelar quanto a acusado de pertencer a grupo
criminoso organizado dedicado ao tráfico de drogas.
5. Habeas Corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081110.
Supremo Tribunal Federal
DJe 14/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
HC 110.625 / SP
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não
conhecer da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Redatora
para o acórdão.
Brasília, 05 de junho de 2012.
Ministra Rosa Weber
Redatora para o acórdão
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081110.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.625 / SP
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não
conhecer da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Redatora
para o acórdão.
Brasília, 05 de junho de 2012.
Ministra Rosa Weber
Redatora para o acórdão
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.625 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:IDARIDES PEREIRA ROSA
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:MINISTRO RELATOR DO HC 181854 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as
seguintes informações:
Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a
espécie ficou assim resumida:
IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS – ÓPTICA
DA MAIORIA – RESSALVA DE
ENTENDIMENTO PESSOAL – PRISÃO
PREVENTIVA – FUNDAMENTOS –
INSUBSISTÊNCIA – EXAME PELO
COLEGIADO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
A impetração está voltada a infirmar a decisão
mediante a qual, no Superior Tribunal de Justiça, no
Habeas Corpus n 181-854-SP, a Ministra Maria
Thereza de Assis Moura indeferiu a liminar
pretendida.
O paciente foi denunciado, em 17 de fevereiro
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.625 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:IDARIDES PEREIRA ROSA
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:MINISTRO RELATOR DO HC 181854 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as
seguintes informações:
Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a
espécie ficou assim resumida:
IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS – ÓPTICA
DA MAIORIA – RESSALVA DE
ENTENDIMENTO PESSOAL – PRISÃO
PREVENTIVA – FUNDAMENTOS –
INSUBSISTÊNCIA – EXAME PELO
COLEGIADO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
A impetração está voltada a infirmar a decisão
mediante a qual, no Superior Tribunal de Justiça, no
Habeas Corpus n 181-854-SP, a Ministra Maria
Thereza de Assis Moura indeferiu a liminar
pretendida.
O paciente foi denunciado, em 17 de fevereiro
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
HC 110.625 / SP
de 2010, pela prática do delito previsto no artigo 33
da Lei n 11.343, de 2006 (tráfico de entorpecentes). O
Juízo da 1... Vara da Comarca de São Sebastião/SP, ao
receber a denúncia no Processo n 467/09, converteu
a prisão temporária em preventiva. Segundo
consignou, as interceptações telefônicas realizadas
revelaram fortes indícios de conexões criminosas
entre os acusados, com estrutura voltada à prática de
tráfico de vultosa quantia de entorpecentes, “tudo a
comprometer a ordem pública, inclusive com notícia
de que os agentes tenham envolvimento com a
organização criminosa denominada PCC”. O
mandado de custódia temporária foi cumprido em
25 de janeiro de 2010.
Não houve o acolhimento do pedido de
revogação da prisão preventiva. A ordem requerida
no habeas formalizado no Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo não veio a ser concedida,
conforme registrado no ato ora atacado.
Ao indeferir o pleito de concessão de medida
acauteladora, direcionado à revogação da custódia
preventiva, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura
afirmou não vislumbrar manifesto constrangimento
ilegal. Assentou ter o Juízo evocado dados concretos
a justificarem a necessidade da segregação para a
garantia da ordem pública. No mais, entendeu haver
confusão entre o pedido liminar e o de mérito.
Neste habeas, o impetrante sustenta o excesso de
prazo da prisão preventiva e a falta de
fundamentação da decisão que a implicou. Requer a
concessão de liberdade provisória até o trânsito em
julgado do processo criminal, com a consequente
expedição de alvará de soltura.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2186946.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.625 / SP
de 2010, pela prática do delito previsto no artigo 33
da Lei n 11.343, de 2006 (tráfico de entorpecentes). O
Juízo da 1... Vara da Comarca de São Sebastião/SP, ao
receber a denúncia no Processo n 467/09, converteu
a prisão temporária em preventiva. Segundo
consignou, as interceptações telefônicas realizadas
revelaram fortes indícios de conexões criminosas
entre os acusados, com estrutura voltada à prática de
tráfico de vultosa quantia de entorpecentes, “tudo a
comprometer a ordem pública, inclusive com notícia
de que os agentes tenham envolvimento com a
organização criminosa denominada PCC”. O
mandado de custódia temporária foi cumprido em
25 de janeiro de 2010.
Não houve o acolhimento do pedido de
revogação da prisão preventiva. A ordem requerida
no habeas formalizado no Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo não veio a ser concedida,
conforme registrado no ato ora atacado.
Ao indeferir o pleito de concessão de medida
acauteladora, direcionado à revogação da custódia
preventiva, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura
afirmou não vislumbrar manifesto constrangimento
ilegal. Assentou ter o Juízo evocado dados concretos
a justificarem a necessidade da segregação para a
garantia da ordem pública. No mais, entendeu haver
confusão entre o pedido liminar e o de mérito.
Neste habeas, o impetrante sustenta o excesso de
prazo da prisão preventiva e a falta de
fundamentação da decisão que a implicou. Requer a
concessão de liberdade provisória até o trânsito em
julgado do processo criminal, com a consequente
expedição de alvará de soltura.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Relatório
HC 110.625 / SP
Em resposta às informações solicitadas por
Vossa Excelência, o Juízo noticia que, em 30 de
novembro de 2011, o paciente foi condenado a
quatro anos e seis meses de reclusão, em regime
inicial fechado, além do pagamento de 1050 dias-
multa. Na ocasião, a custódia preventiva ficou
mantida.
2. A Primeira Turma tem observado com rigor maior
o Verbete n 691 da Súmula do Tribunal, com a seguinte
redação:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal
conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão
do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal
Superior, indefere a liminar.
Ao atuar como porta-voz do Colegiado, no campo
precário e efêmero da medida acauteladora, não posso
deixar de considerar o entendimento que vem sendo
adotado pela maioria. Muito embora não se sustentem
tanto o ato primeiro alusivo à preventiva quanto o que
consignado, na sentença, relativamente ao que previsto no
artigo 387 do Código de Processo Penal, projeto o exame
da matéria para o julgamento final desta impetração.
Esclareço que, no curso do processo, a preventiva foi
imposta em virtude apenas da gravidade da imputação e,
na sentença proferida, aludiu-se ao artigo 387 do Código
de Processo Penal, mais precisamente à ordem e à
aplicação da lei, sem, no entanto, serem revelados dados
concretos para ter-se como em jogo essas últimas, a não
ser a imputação feita pelo Ministério Público e a decisão
prolatada, ainda sujeita a reforma.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.625 / SP
Em resposta às informações solicitadas por
Vossa Excelência, o Juízo noticia que, em 30 de
novembro de 2011, o paciente foi condenado a
quatro anos e seis meses de reclusão, em regime
inicial fechado, além do pagamento de 1050 dias-
multa. Na ocasião, a custódia preventiva ficou
mantida.
2. A Primeira Turma tem observado com rigor maior
o Verbete n 691 da Súmula do Tribunal, com a seguinte
redação:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal
conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão
do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal
Superior, indefere a liminar.
Ao atuar como porta-voz do Colegiado, no campo
precário e efêmero da medida acauteladora, não posso
deixar de considerar o entendimento que vem sendo
adotado pela maioria. Muito embora não se sustentem
tanto o ato primeiro alusivo à preventiva quanto o que
consignado, na sentença, relativamente ao que previsto no
artigo 387 do Código de Processo Penal, projeto o exame
da matéria para o julgamento final desta impetração.
Esclareço que, no curso do processo, a preventiva foi
imposta em virtude apenas da gravidade da imputação e,
na sentença proferida, aludiu-se ao artigo 387 do Código
de Processo Penal, mais precisamente à ordem e à
aplicação da lei, sem, no entanto, serem revelados dados
concretos para ter-se como em jogo essas últimas, a não
ser a imputação feita pelo Ministério Público e a decisão
prolatada, ainda sujeita a reforma.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Relatório
HC 110.625 / SP
3. Indefiro a liminar.
4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da
República, imprimindo-se urgência na tramitação deste
habeas.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 10 de fevereiro de 2012, às
15h45.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, sustenta
que a prolação superveniente de sentença condenatória contra o
paciente, ocorrida em 30 de novembro de 2011, afastaria a
alegação de excesso de prazo. Afirma, ainda, que a ausência da
cópia da decisão em que determinada a preventiva impede a
verificação da suposta ilegalidade da custódia, apta a mitigar a
observância do Verbete n 691 da Súmula do Supremo. Opina
pela extinção do processo sem julgamento do mérito com
relação ao excesso de prazo e pelo não conhecimento quanto à
ilegalidade da prisão preventiva.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revela
que, em 23 de março de 2012, a Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, relatora do Habeas Corpus n 181.854/SP, julgou
prejudicada a ordem, assentando que a superveniência de novo
título judicial, qual seja, a sentença condenatória, esvazia o
objeto da presente impetração.
Lancei visto no processo em 26 de maio de 2012, liberando-o para ser
julgado na Turma a partir de 5 de junho seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.625 / SP
3. Indefiro a liminar.
4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da
República, imprimindo-se urgência na tramitação deste
habeas.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 10 de fevereiro de 2012, às
15h45.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, sustenta
que a prolação superveniente de sentença condenatória contra o
paciente, ocorrida em 30 de novembro de 2011, afastaria a
alegação de excesso de prazo. Afirma, ainda, que a ausência da
cópia da decisão em que determinada a preventiva impede a
verificação da suposta ilegalidade da custódia, apta a mitigar a
observância do Verbete n 691 da Súmula do Supremo. Opina
pela extinção do processo sem julgamento do mérito com
relação ao excesso de prazo e pelo não conhecimento quanto à
ilegalidade da prisão preventiva.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revela
que, em 23 de março de 2012, a Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, relatora do Habeas Corpus n 181.854/SP, julgou
prejudicada a ordem, assentando que a superveniência de novo
título judicial, qual seja, a sentença condenatória, esvazia o
objeto da presente impetração.
Lancei visto no processo em 26 de maio de 2012, liberando-o para ser
julgado na Turma a partir de 5 de junho seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.625 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Inicialmente, consigno que, ao indeferir a medida acauteladora, ressalvei
o entendimento pessoal quanto à óptica da Turma, deixando para o
Colegiado o crivo final sobre a matéria.
No mais, a esta altura, no tocante à custódia provisória que se tem
como precária e efêmera, existe o julgamento de habeas pelo Tribunal de
Justiça de São Paulo, cuja ordem acabou indeferida, e a extinção do
processo revelador daquele que foi impetrado no Superior Tribunal de
Justiça, ante o argumento de que teria surgido novo título a respaldar a
prisão – a sentença condenatória. O paciente deve lograr jurisdição e o
Supremo surge como o derradeiro órgão na espécie.
A custódia provisória ocorreu, sob o ângulo da temporária, em 25 de
janeiro de 2010, vindo esta a ser transformada em preventiva. Em síntese,
o paciente, na data de hoje – 5 de junho de 2012 –, está recolhido, sem
culpa formada, há dois anos, quatro meses e dez dias. Salta aos olhos o
excesso de prazo. Conflita com a ordem natural das coisas a óptica
segundo a qual, diante da prolação de decisão condenatória, não cabe
mais averiguá-lo. O excesso de prazo diz respeito à prisão provisória e
essa continua a justificar o afastamento do direito à liberdade de
locomoção. A Constituição Federal ao estampar, no campo simplesmente
pedagógico, que o cidadão tem direito à razoável tramitação do processo,
sob a perspectiva temporal, remete necessariamente ao término e não a
uma sentença sujeita a modificação na via recursal.
A par desse aspecto, quer no ato alusivo à preventiva, quer no
revelador da condenação, aludiu-se a premissa que afronta o arcabouço
jurídico. Apontou-se, no primeiro, a relação entre os denunciados visando
a prática do tráfico de entorpecentes, fazendo-se menção ao vulto e à
estrutura. Eis visão distanciada do disposto no artigo 312 do Código de
Processo Penal. A gravidade da imputação não é conducente a inverter-se
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2186947.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.625 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Inicialmente, consigno que, ao indeferir a medida acauteladora, ressalvei
o entendimento pessoal quanto à óptica da Turma, deixando para o
Colegiado o crivo final sobre a matéria.
No mais, a esta altura, no tocante à custódia provisória que se tem
como precária e efêmera, existe o julgamento de habeas pelo Tribunal de
Justiça de São Paulo, cuja ordem acabou indeferida, e a extinção do
processo revelador daquele que foi impetrado no Superior Tribunal de
Justiça, ante o argumento de que teria surgido novo título a respaldar a
prisão – a sentença condenatória. O paciente deve lograr jurisdição e o
Supremo surge como o derradeiro órgão na espécie.
A custódia provisória ocorreu, sob o ângulo da temporária, em 25 de
janeiro de 2010, vindo esta a ser transformada em preventiva. Em síntese,
o paciente, na data de hoje – 5 de junho de 2012 –, está recolhido, sem
culpa formada, há dois anos, quatro meses e dez dias. Salta aos olhos o
excesso de prazo. Conflita com a ordem natural das coisas a óptica
segundo a qual, diante da prolação de decisão condenatória, não cabe
mais averiguá-lo. O excesso de prazo diz respeito à prisão provisória e
essa continua a justificar o afastamento do direito à liberdade de
locomoção. A Constituição Federal ao estampar, no campo simplesmente
pedagógico, que o cidadão tem direito à razoável tramitação do processo,
sob a perspectiva temporal, remete necessariamente ao término e não a
uma sentença sujeita a modificação na via recursal.
A par desse aspecto, quer no ato alusivo à preventiva, quer no
revelador da condenação, aludiu-se a premissa que afronta o arcabouço
jurídico. Apontou-se, no primeiro, a relação entre os denunciados visando
a prática do tráfico de entorpecentes, fazendo-se menção ao vulto e à
estrutura. Eis visão distanciada do disposto no artigo 312 do Código de
Processo Penal. A gravidade da imputação não é conducente a inverter-se
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 110.625 / SP
a sequência natural das coisas, prendendo para, depois, apurar.
Também não vinga a referência a notícias de que os acusados
estariam ligados à organização criminosa PCC. É fato a ser apurado e,
vindo à balha prática delituosa, chegar-se à persecução.
Na sentença, após remessa ao artigo 387 do Código de Processo
Penal, lançou-se cláusula genérica. Eis como foi redigido o parágrafo:
Nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal,
com a nova redação conferida pela Lei 11.719/2008, quanto aos
acusados IDARIDES, THIAGO e IVO, verifico que estão
presentes os requisitos da prisão preventiva, especialmente
para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Assim,
presentes os pressupostos da prisão cautelar, mantenho a
custódia dos réus. Recomende-se.
Esse trecho não encerra o fundamento exigido pelo preceito, porque
serve a todo e qualquer processo. Ficou-se no campo da generalidade, da
simples decisão, em vez de proceder-se a julgamento.
Defiro a ordem para afastar a prisão preventiva do paciente.
Expeçam alvará de soltura com as cautelas próprias: caso não se encontre
sob custódia por motivo diverso do retratado na prisão preventiva
formalizada no Processo n 587.01.2009.004511-0 (666/2010), da Vara
Criminal da Comarca de São Sebastião, presentes o ato primeiro e a
sentença. Sendo idêntica a situação dos corréus Thiago e Ivo, a eles
estendo este pronunciamento.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.625 / SP
a sequência natural das coisas, prendendo para, depois, apurar.
Também não vinga a referência a notícias de que os acusados
estariam ligados à organização criminosa PCC. É fato a ser apurado e,
vindo à balha prática delituosa, chegar-se à persecução.
Na sentença, após remessa ao artigo 387 do Código de Processo
Penal, lançou-se cláusula genérica. Eis como foi redigido o parágrafo:
Nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal,
com a nova redação conferida pela Lei 11.719/2008, quanto aos
acusados IDARIDES, THIAGO e IVO, verifico que estão
presentes os requisitos da prisão preventiva, especialmente
para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Assim,
presentes os pressupostos da prisão cautelar, mantenho a
custódia dos réus. Recomende-se.
Esse trecho não encerra o fundamento exigido pelo preceito, porque
serve a todo e qualquer processo. Ficou-se no campo da generalidade, da
simples decisão, em vez de proceder-se a julgamento.
Defiro a ordem para afastar a prisão preventiva do paciente.
Expeçam alvará de soltura com as cautelas próprias: caso não se encontre
sob custódia por motivo diverso do retratado na prisão preventiva
formalizada no Processo n 587.01.2009.004511-0 (666/2010), da Vara
Criminal da Comarca de São Sebastião, presentes o ato primeiro e a
sentença. Sendo idêntica a situação dos corréus Thiago e Ivo, a eles
estendo este pronunciamento.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Notas para o Voto
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.625 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:IDARIDES PEREIRA ROSA
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:MINISTRO RELATOR DO HC 181854 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, mais
uma vez peço vênia ao eminente Relator para divergir do voto de Sua
Excelência.
Trata-se de habeas corpus, bem relatado, contra o indeferimento de
liminar em habeas corpus, da relatoria da Maria Thereza, em trâmite no
Superior Tribunal de Justiça. O paciente foi denunciado por crime de associação para o tráfico de
drogas e teve a sua prisão preventiva decretada e o mandado cumprido
em 25 de janeiro de 2010. Há alegação de excesso de prazo e de ausência
dos pressupostos para a preventiva. O eminente Relator indeferiu a
liminar. O Ministério Público opinou pela denegação do habeas corpus.
Em consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, verifiquei que foi reputado prejudicado o
habeas que lá estava a tramitar por decisão monocrática da Relatora,
agora, em 23 de março de 2012, tendo em vista a superveniência da
sentença penal condenatória. A condenação se fez de 4 anos e 6 meses de
reclusão, em regime fechado, e foi negado o direito de recorrer em
liberdade.
Entendo, na linha de todos os processos da minha relatoria que
tenho apresentado a Vossas Excelências, que o habeas corpus não deve
ser conhecido; e não deve ser conhecido, em primeiro lugar, nos moldes
da Súmula n 691 porque se voltou contra uma decisão monocrática de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2575340.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.625 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:IDARIDES PEREIRA ROSA
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:MINISTRO RELATOR DO HC 181854 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, mais
uma vez peço vênia ao eminente Relator para divergir do voto de Sua
Excelência.
Trata-se de habeas corpus, bem relatado, contra o indeferimento de
liminar em habeas corpus, da relatoria da Maria Thereza, em trâmite no
Superior Tribunal de Justiça. O paciente foi denunciado por crime de associação para o tráfico de
drogas e teve a sua prisão preventiva decretada e o mandado cumprido
em 25 de janeiro de 2010. Há alegação de excesso de prazo e de ausência
dos pressupostos para a preventiva. O eminente Relator indeferiu a
liminar. O Ministério Público opinou pela denegação do habeas corpus.
Em consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, verifiquei que foi reputado prejudicado o
habeas que lá estava a tramitar por decisão monocrática da Relatora,
agora, em 23 de março de 2012, tendo em vista a superveniência da
sentença penal condenatória. A condenação se fez de 4 anos e 6 meses de
reclusão, em regime fechado, e foi negado o direito de recorrer em
liberdade.
Entendo, na linha de todos os processos da minha relatoria que
tenho apresentado a Vossas Excelências, que o habeas corpus não deve
ser conhecido; e não deve ser conhecido, em primeiro lugar, nos moldes
da Súmula n 691 porque se voltou contra uma decisão monocrática de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Notas para o Voto
HC 110.625 / SP
indeferimento de liminar no Superior Tribunal de Justiça. E, em segundo lugar, tenho aqui sempre
sustentado, na esteira de precedentes que todos conhecem, que a
superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento
para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional,
diverso, portanto, digo, a prejudicar a impugnação.
De qualquer sorte, eu aludo, trago inclusive uma decisão - que é de
maio de 2001, da Ministra Cármen Lúcia - nessa linha. E, também, de
Vossa Excelência, Ministro Dias Toffoli, de 7 de fevereiro de 2012, diz a
Ementa:
"A superveniência de sentença penal condenatória com novo
fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título
prisional, portanto, diverso da prisão preventiva. Prejuízo da presente
impetração."
Além disso, o presente habeas corpus foi impetrado contra a
negativa de liminar no Superior Tribunal de Justiça e a ação, naquela Corte, foi reputada
prejudicada. Por isso, entendo que conhecer do presente habeas
representaria, no mínimo, supressão de instância, o que não reputo
apropriado, com ressalva a situações teratológicas.
Destaco, ainda, embora o eminente Relator já o tenha feito, que no
decreto da preventiva e na sentença condenatória, por crime de
associação para o tráfico de drogas, há afirmação de que os investigados
teriam envolvimento com a organização criminosa denominada PCC,
relativamente ao ora paciente consta que seria:
"[...] um dos principais integrantes da organização, também
ocupando o posto de Disciplina, resolve problemas com investigações dos
membros, bem como coordena, inclusive financeiramente, o tráfico de
drogas, solicitando cadastro de ponto de droga, se referindo como loja,
dizendo se tal 'loja' está cadastrada no 'PCC'."
Continuo: a pertinência do paciente a grupo criminoso organizado e
dedicado ao tráfico de drogas, a mim, constante da sentença condenatória
e na hipótese de superar a Súmula n 691, afigura-se como fundamento
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 110.625 / SP
indeferimento de liminar no Superior Tribunal de Justiça. E, em segundo lugar, tenho aqui sempre
sustentado, na esteira de precedentes que todos conhecem, que a
superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento
para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional,
diverso, portanto, digo, a prejudicar a impugnação.
De qualquer sorte, eu aludo, trago inclusive uma decisão - que é de
maio de 2001, da Ministra Cármen Lúcia - nessa linha. E, também, de
Vossa Excelência, Ministro Dias Toffoli, de 7 de fevereiro de 2012, diz a
Ementa:
"A superveniência de sentença penal condenatória com novo
fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título
prisional, portanto, diverso da prisão preventiva. Prejuízo da presente
impetração."
Além disso, o presente habeas corpus foi impetrado contra a
negativa de liminar no Superior Tribunal de Justiça e a ação, naquela Corte, foi reputada
prejudicada. Por isso, entendo que conhecer do presente habeas
representaria, no mínimo, supressão de instância, o que não reputo
apropriado, com ressalva a situações teratológicas.
Destaco, ainda, embora o eminente Relator já o tenha feito, que no
decreto da preventiva e na sentença condenatória, por crime de
associação para o tráfico de drogas, há afirmação de que os investigados
teriam envolvimento com a organização criminosa denominada PCC,
relativamente ao ora paciente consta que seria:
"[...] um dos principais integrantes da organização, também
ocupando o posto de Disciplina, resolve problemas com investigações dos
membros, bem como coordena, inclusive financeiramente, o tráfico de
drogas, solicitando cadastro de ponto de droga, se referindo como loja,
dizendo se tal 'loja' está cadastrada no 'PCC'."
Continuo: a pertinência do paciente a grupo criminoso organizado e
dedicado ao tráfico de drogas, a mim, constante da sentença condenatória
e na hipótese de superar a Súmula n 691, afigura-se como fundamento
2
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Notas para o Voto
HC 110.625 / SP
suficiente para decretar a prisão preventiva, uma vez que presente o risco
de reiteração criminosa e, por conseguinte, o risco à ordem pública.
Quanto à prova de autoria e materialidade, a prolação de sentença
condenatória, ainda que sujeita à revisão por recurso, também, a meu
juízo, é suficiente para que eu entenda caracterizada a sua presença. Por
isso, concluo no sentido de que a prisão impugnada não pode ser tida
como arbitrária e sujeita à revisão com superação da Súmula n 691.
Por isso, Senhor Presidente, voto pela não admissão do habeas
corpus, pela superveniente substituição do título prisional e, ainda, pela
aplicação da Súmula n 691.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 110.625 / SP
suficiente para decretar a prisão preventiva, uma vez que presente o risco
de reiteração criminosa e, por conseguinte, o risco à ordem pública.
Quanto à prova de autoria e materialidade, a prolação de sentença
condenatória, ainda que sujeita à revisão por recurso, também, a meu
juízo, é suficiente para que eu entenda caracterizada a sua presença. Por
isso, concluo no sentido de que a prisão impugnada não pode ser tida
como arbitrária e sujeita à revisão com superação da Súmula n 691.
Por isso, Senhor Presidente, voto pela não admissão do habeas
corpus, pela superveniente substituição do título prisional e, ainda, pela
aplicação da Súmula n 691.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.625 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora para o acórdão): Trata-se
de habeas corpus contra indeferimento de liminar no HC 181.854 pela
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em trâmite no Superior Tribunal
de Justiça.
Em síntese, o paciente foi denunciado por crime de associação para
o tráfico de drogas e teve a sua prisão preventiva decretada, com o
cumprimento do mandado em 25.01.2010.
Alega excesso de prazo e ausência dos pressupostos para a
preventiva.
Foi indeferida a liminar.
O Ministério Público opinou pela denegação.
O Relator, o eminente Ministro Marco Aurélio, votou pela concessão
da ordem.
Com todo o respeito, divirjo.
O habeas corpus não deve ser conhecido.
Consultando o HC 181.854 no Superior Tribunal de Justiça, consta
que reputado prejudicado, por decisão monocrática da Relatora em
23.3.2012, em virtude da superveniência da sentença penal condenatória
contra o paciente, condenado às penas de quatro anos e seis meses de
reclusão em regime fechado, negado o direito de recorrer em liberdade.
Com a sentença, houve alteração do título prisional, a desafiar nova
impetração.
Nesse sentido precedentes desta Turma:
“A superveniência de sentença condenatória na qual o Juízo
aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada, implica a
mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas
corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento.” (HC
103.817/MG – 1... Turma – Rel. Min. Rosa Weber – un. – j.
15.5.2012)
“A superveniência de sentença penal condenatória com novo
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05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.625 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora para o acórdão): Trata-se
de habeas corpus contra indeferimento de liminar no HC 181.854 pela
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em trâmite no Superior Tribunal
de Justiça.
Em síntese, o paciente foi denunciado por crime de associação para
o tráfico de drogas e teve a sua prisão preventiva decretada, com o
cumprimento do mandado em 25.01.2010.
Alega excesso de prazo e ausência dos pressupostos para a
preventiva.
Foi indeferida a liminar.
O Ministério Público opinou pela denegação.
O Relator, o eminente Ministro Marco Aurélio, votou pela concessão
da ordem.
Com todo o respeito, divirjo.
O habeas corpus não deve ser conhecido.
Consultando o HC 181.854 no Superior Tribunal de Justiça, consta
que reputado prejudicado, por decisão monocrática da Relatora em
23.3.2012, em virtude da superveniência da sentença penal condenatória
contra o paciente, condenado às penas de quatro anos e seis meses de
reclusão em regime fechado, negado o direito de recorrer em liberdade.
Com a sentença, houve alteração do título prisional, a desafiar nova
impetração.
Nesse sentido precedentes desta Turma:
“A superveniência de sentença condenatória na qual o Juízo
aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada, implica a
mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas
corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento.” (HC
103.817/MG – 1... Turma – Rel. Min. Rosa Weber – un. – j.
15.5.2012)
“A superveniência de sentença penal condenatória com novo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 110.625 / SP
fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo
título prisional, diverso, portanto, da prisão preventiva. Prejuízo da
presente impetração.” (HC 104.721/MG 1... Turma do Supremo Tribunal Federal - Rel. para
acórdão Min. Dias Toffoli - por maioria j. 07.02.2012)
“A superveniência de sentença penal condenatória com novo
fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título
prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo
Tribunal.“ (HC 104.862/SC 1... Turma do Supremo Tribunal Federal Rel. Min. Carmen
Lúcia un. - j. 24.5.2011)
Além disso, o habeas foi impetrado contra negativa de liminar no
Superior Tribunal de Justiça, tendo sido a ação naquela Corte reputada
prejudicada. Conhecer do habeas corpus representaria, portanto, supressão
de instância, o que, salvo hipóteses de teratologia, não se justifica.
No decreto da preventiva e na sentença condenatória por crime de
associação para o tráfico de drogas, há afirmação de que os acusados
teriam envolvimento com “a organização criminosa denominada PCC”.
Relativamente ao ora paciente, consta que seria “um dos principais
integrantes da organização, também ocupando o posto de Disciplina,
resolve problemas com investigações dos membros, bem como coordena,
inclusive financeiramente, o tráfico de drogas, solicitando cadastro de
ponta de droga, se referindo como loja, dizendo se tal ‘loja’ está
cadastrada no PCC”.
A pertinência do paciente a grupo criminoso organizado e dedicado
ao tráfico de drogas afigura-se fundamento suficiente para decretar a
prisão preventiva, pelo risco de reiteração criminosa e, por conseguinte, à
ordem pública. Encontra-se, presente, portanto, fundamento para a
decretação da preventiva do art. 312 do Código de Processo Penal.
Quanto aos pressupostos, provas de autoria e materialidade, a
prolação da sentença condenatória, ainda que sujeita a revisão por
recursos, é suficiente para caracterizar a sua presença.
Logo, a prisão impugnada não pode ser tida como arbitrária e sujeita
à revisão com superação da Súmula 691.
Voto, com a vênia do Relator, pela não admissão do habeas corpus
pela superveniente substituição do título prisional e pela diretriz da
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 110.625 / SP
fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo
título prisional, diverso, portanto, da prisão preventiva. Prejuízo da
presente impetração.” (HC 104.721/MG 1... Turma do Supremo Tribunal Federal - Rel. para
acórdão Min. Dias Toffoli - por maioria j. 07.02.2012)
“A superveniência de sentença penal condenatória com novo
fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título
prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo
Tribunal.“ (HC 104.862/SC 1... Turma do Supremo Tribunal Federal Rel. Min. Carmen
Lúcia un. - j. 24.5.2011)
Além disso, o habeas foi impetrado contra negativa de liminar no
Superior Tribunal de Justiça, tendo sido a ação naquela Corte reputada
prejudicada. Conhecer do habeas corpus representaria, portanto, supressão
de instância, o que, salvo hipóteses de teratologia, não se justifica.
No decreto da preventiva e na sentença condenatória por crime de
associação para o tráfico de drogas, há afirmação de que os acusados
teriam envolvimento com “a organização criminosa denominada PCC”.
Relativamente ao ora paciente, consta que seria “um dos principais
integrantes da organização, também ocupando o posto de Disciplina,
resolve problemas com investigações dos membros, bem como coordena,
inclusive financeiramente, o tráfico de drogas, solicitando cadastro de
ponta de droga, se referindo como loja, dizendo se tal ‘loja’ está
cadastrada no PCC”.
A pertinência do paciente a grupo criminoso organizado e dedicado
ao tráfico de drogas afigura-se fundamento suficiente para decretar a
prisão preventiva, pelo risco de reiteração criminosa e, por conseguinte, à
ordem pública. Encontra-se, presente, portanto, fundamento para a
decretação da preventiva do art. 312 do Código de Processo Penal.
Quanto aos pressupostos, provas de autoria e materialidade, a
prolação da sentença condenatória, ainda que sujeita a revisão por
recursos, é suficiente para caracterizar a sua presença.
Logo, a prisão impugnada não pode ser tida como arbitrária e sujeita
à revisão com superação da Súmula 691.
Voto, com a vênia do Relator, pela não admissão do habeas corpus
pela superveniente substituição do título prisional e pela diretriz da
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 110.625 / SP
Súmula 691/Supremo Tribunal Federal.
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HC 110.625 / SP
Súmula 691/Supremo Tribunal Federal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16
Voto - MIN. LUIZ FUX
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.625 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, essa tem
sido a jurisprudência da Turma.
Eu acompanho.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2235602.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.625 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, essa tem
sido a jurisprudência da Turma.
Eu acompanho.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.625
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : IDARIDES PEREIRA ROSA
IMPTE.(S) : ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : MINISTRO RELATOR DO HC 181854 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem
de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa
Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Relator, que conhecia da ordem e a concedia. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.625
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : IDARIDES PEREIRA ROSA
IMPTE.(S) : ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : MINISTRO RELATOR DO HC 181854 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem
de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa
Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio, Relator, que conhecia da ordem e a concedia. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2192294
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 625",
"HC 181854 DO SUPERIOR",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 110 . 625 / SP",
"HC 110 . 625 / SP",
"HABEAS CORPUS 110 . 625 SÃO",
"Habeas Corpus n 181 - 854 - SP",
"HABEAS CORPUS 110 . 625 SÃO",
"HC 181854",
"Habeas Corpus n 181 - 854 - SP",
"HC 110 . 625 / SP de 2010",
"Processo n 467 / 09",
"HC 110 . 625 / SP",
"HC 110 . 625 / SP",
"HC 110 . 625 / SP",
"Verbete n 691 da Súmula do Tribunal",
"HC 110 . 625 / SP",
"Verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"Habeas Corpus n 181 . 854 / SP",
"HC 110 . 625 / SP",
"Verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"Habeas Corpus n 181 . 854 / SP",
"HABEAS CORPUS 110 . 625",
"HABEAS CORPUS 110 . 625",
"HC 110",
"Processo n 587 . 01 . 2009 . 004511 - 0",
"HC 110 . 625 / SP",
"Processo n 587 . 01 . 2009 . 004511 - 0",
"HABEAS CORPUS 110 . 625",
"HC 181854",
"HABEAS CORPUS 110 . 625",
"HC 181854 DO SUPERIOR",
"HC 110 . 625 / SP",
"HC 110 . 625 / SP",
"HC 110 . 625 / SP",
"HC 110 . 625 / SP",
"Súmula n 691",
"HABEAS CORPUS 110 . 625",
"HC 181 . 854",
"HC 181 . 854 no Superior Tribunal",
"HC 103 . 817 / MG",
"HABEAS CORPUS 110 . 625",
"HC 181 . 854",
"HC 181 . 854",
"HC 103 . 817 /",
"HC 110 . 625 / SP",
"HC 104 . 721 / MG",
"HC 104 . 862 / SC",
"HC 110 . 625 / SP",
"HC 104 . 721 / MG",
"HC 104 . 862 / SC",
"HC 110 . 625 / SP",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 110 . 625 / SP",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 110 . 625",
"HABEAS CORPUS 110 . 625",
"HABEAS CORPUS 110 . 625",
"HC 181854 DO",
"HABEAS CORPUS 110 . 625",
"HC 181854"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 da Lei n 11 . 343",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 da Lei n 11 . 343",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 387 do Código de Processo Penal",
"artigo 387 do Código de Processo Penal",
"artigo 387 do Código de Processo Penal",
"artigo 387 do Código de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 387 do Código de Processo Penal",
"artigo 387 do Código de Processo Penal",
"Lei 11 . 719 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 387 do Código de Processo Penal",
"artigo 387 do Código de Processo Penal",
"Lei 11 . 719 / 2008",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PCC",
"”",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara da Comarca de São Sebastião / SP",
"PCC",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria Geral da República",
"Procuradoria Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Geral da República",
"Procuradoria Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
".",
"625",
"/",
"SP",
"PCC",
"Vara Criminal da Comarca de São Sebastião",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Vara Criminal da Comarca de São",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"PCC",
"PCC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"PCC",
"PCC",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal .",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"PCC",
"PCC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"PCC",
"PCC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"ICP",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"1",
".",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"IDARIDES PEREIRA ROSA",
"ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"IDARIDES PEREIRA ROSA",
"ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"IDARIDES PEREIRA ROSA",
"ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"IDARIDES",
"THIAGO",
"IVO",
"Thiago",
"Ivo",
"IDARIDES",
"THIAGO",
"IVO",
"Thiago",
"Ivo",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"IDARIDES PEREIRA ROSA",
"ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA",
"ROSA WEBER",
"Maria",
"Thereza",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"IDARIDES PEREIRA ROSA",
"ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA",
"ROSA WEBER",
"Maria Thereza",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Carmen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Carmen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"IDARIDES PEREIRA ROSA",
"ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"IDARIDES PEREIRA ROSA",
"ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
"11",
"/",
"2012",
"05 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
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"/",
"2012",
"17 de fevereiro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"17 de fevereiro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2006",
"25 de janeiro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"2006",
"25 de janeiro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de novembro de 2011",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de novembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de fevereiro de 2012",
"30 de novembro de 2011",
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"26 de maio de 2012",
"5 de junho seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de fevereiro de 2012",
"30 de novembro de 2011",
"23 de março de 2012",
"26 de maio de 2012",
"5 de junho seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"06",
"/",
"2012",
"25 de janeiro de 2010",
"5 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"25 de janeiro de 2010",
"5 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"25 de janeiro de 2010",
"23 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"25 de janeiro de 2010",
"23 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"maio de 2001",
"7 de fevereiro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"maio de 2001",
"7 de fevereiro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"25",
".",
"01",
".",
"2010",
"23",
".",
"3",
".",
"2012",
"15",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"25",
".",
"01",
".",
"2010",
"23",
".",
"3",
".",
"2012",
"15",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"02",
".",
"2012",
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".",
"5",
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"2011",
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"/",
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"/",
"2001",
"07",
".",
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".",
"2012",
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".",
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".",
"2011",
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"/",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.920 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:REBEKA MORAES OH DE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GILBSON JOSÉ VELASCO SOUZA
ADV.(A/S)
:RUBEM MARQUES E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
IDENTIFICADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO PELA
INSTÂNCIA DE ORIGEM. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA
PELA ENTIDADE EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO AFASTADA. ALEGADA OFENSA AO ART. 7º,
XXXVI, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA
REFLEXA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art.
323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não
há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo
que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de
declaração.
3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal dependente
da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário.
4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”.
5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
Precedentes: RE n. 635.617-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208765.
Supremo Tribunal Federal
DJe 27/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 675.920 AGR / BA
Cármen Lúcia, DJe de 9.5.2011, RE n. 565.462-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 5.12.2011 e ARE n. 642.062-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 2.8.2011.
6. É cediço na Corte que a interpretação de cláusulas contratuais não
viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da súmula 454 do
Supremo Tribunal Federal.
7. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “DEFESA
DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Procedimento cirúrgico com
prótese. Cláusula contratual excludente. Abusividade. Ineficácia. I- É nula
e, portanto ineficaz, a clausula excludente de cobertura de prótese, que
não apenas coloca a operadora do seguro em vantagem desproporcional,
mas e precipuamente, por representar risco para a saúde do segurado que
é o objeto do contrato. II- Os contratos celebrados em época anterior à
vigência da Lei 9.656/98, devem obedecer as disposições do CDC, cujo
escopo é a manutenção do equilíbrio contratual. RECURSO
IMPROVIDO.”
8. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de junho de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208765.
Supremo Tribunal Federal
ARE 675.920 AGR / BA
Cármen Lúcia, DJe de 9.5.2011, RE n. 565.462-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 5.12.2011 e ARE n. 642.062-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 2.8.2011.
6. É cediço na Corte que a interpretação de cláusulas contratuais não
viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da súmula 454 do
Supremo Tribunal Federal.
7. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “DEFESA
DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Procedimento cirúrgico com
prótese. Cláusula contratual excludente. Abusividade. Ineficácia. I- É nula
e, portanto ineficaz, a clausula excludente de cobertura de prótese, que
não apenas coloca a operadora do seguro em vantagem desproporcional,
mas e precipuamente, por representar risco para a saúde do segurado que
é o objeto do contrato. II- Os contratos celebrados em época anterior à
vigência da Lei 9.656/98, devem obedecer as disposições do CDC, cujo
escopo é a manutenção do equilíbrio contratual. RECURSO
IMPROVIDO.”
8. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de junho de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208765.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.920 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:REBEKA MORAES OH DE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GILBSON JOSÉ VELASCO SOUZA
ADV.(A/S)
:RUBEM MARQUES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS,
contra decisão de minha lavra assim ementada:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSISTÊNCIA À SAÚDE
PRESTADA POR ENTIDADE EMPREGADORA. RELAÇÃO
DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO
ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA
REFLEXA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.
102, III, § 3º, da CF).
2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo
certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de
declaração.
3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
dependente da análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.920 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:REBEKA MORAES OH DE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GILBSON JOSÉ VELASCO SOUZA
ADV.(A/S)
:RUBEM MARQUES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS,
contra decisão de minha lavra assim ementada:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSISTÊNCIA À SAÚDE
PRESTADA POR ENTIDADE EMPREGADORA. RELAÇÃO
DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO
ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA
REFLEXA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.
102, III, § 3º, da CF).
2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo
certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de
declaração.
3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
dependente da análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 675.920 AGR / BA
prova não cabe recurso extraordinário”.
5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. Precedentes: RE n. 635.617-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9.5.2011, RE n. 565.462-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de
5.12.2011 e ARE n. 642.062-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 2.8.2011.
6. É cediço na Corte que a interpretação de cláusulas contratuais
não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da súmula
454 do Supremo Tribunal Federal.
7. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DEFESA DO
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Procedimento cirúrgico com
prótese. Cláusula contratual excludente. Abusividade. Ineficácia. I- É
nula e, portanto ineficaz, a clausula excludente de cobertura de
prótese, que não apenas coloca a operadora do seguro em vantagem
desproporcional, mas e precipuamente, por representar risco para a
saúde do segurado que é o objeto do contrato. II- Os contratos
celebrados em época anterior à vigência da Lei 9.656/98, devem
obedecer as disposições do CDC, cujo escopo é a manutenção do
equilíbrio contratual. RECURSO IMPROVIDO.”
8. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
A agravante sustenta, em suas razões recursais, que (i) em caso
absolutamente idêntico, esta E. Corte já se posicionou no sentido de que, a
questão não esbarra da súmula 279, (ii) a percepção de que se trata de
competência da justiça do trabalho não depende de análise infraconstitucional, e,
(iii) os paradigmas colacionados na decisão ora agravada estabelecem que a
questão versa sobre assistência a saúde disponibilizada por entidade
empregadora. (fl. 340/341)
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, para que
seja apreciado e provido o seu recurso extraordinário.
É o relatório.
2
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prova não cabe recurso extraordinário”.
5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. Precedentes: RE n. 635.617-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9.5.2011, RE n. 565.462-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de
5.12.2011 e ARE n. 642.062-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 2.8.2011.
6. É cediço na Corte que a interpretação de cláusulas contratuais
não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da súmula
454 do Supremo Tribunal Federal.
7. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DEFESA DO
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Procedimento cirúrgico com
prótese. Cláusula contratual excludente. Abusividade. Ineficácia. I- É
nula e, portanto ineficaz, a clausula excludente de cobertura de
prótese, que não apenas coloca a operadora do seguro em vantagem
desproporcional, mas e precipuamente, por representar risco para a
saúde do segurado que é o objeto do contrato. II- Os contratos
celebrados em época anterior à vigência da Lei 9.656/98, devem
obedecer as disposições do CDC, cujo escopo é a manutenção do
equilíbrio contratual. RECURSO IMPROVIDO.”
8. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
A agravante sustenta, em suas razões recursais, que (i) em caso
absolutamente idêntico, esta E. Corte já se posicionou no sentido de que, a
questão não esbarra da súmula 279, (ii) a percepção de que se trata de
competência da justiça do trabalho não depende de análise infraconstitucional, e,
(iii) os paradigmas colacionados na decisão ora agravada estabelecem que a
questão versa sobre assistência a saúde disponibilizada por entidade
empregadora. (fl. 340/341)
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, para que
seja apreciado e provido o seu recurso extraordinário.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.920 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
“Cuida-se de recurso extraordinário com agravo de
instrumento interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRÁS, com fundamento no art. 544 do Código de
Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de
fls. 310/312 que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado
com arrimo na alínea ‘a’ do permissivo Constitucional contra
acórdão prolatado pela 3ª Turma Cível e Criminais de Salvador,
assim ementado (fls. 236-237), verbis:
‘DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.
Procedimento cirúrgico com prótese. Cláusula contratual
excludente. Abusividade. Ineficácia. I- É nula e, portanto
ineficaz, a clausula excludente de cobertura de prótese,
que não apenas coloca a operadora do seguro em
vantagem desproporcional, mas e precipuamente, por
representar risco para a saúde do segurado que é o objeto
do contrato. II- Os contratos celebrados em época anterior
à vigência da Lei 9.656/98, devem obedecer as disposições
do CDC, cujo escopo é a manutenção do equilíbrio
contratual. RECURSO IMPROVIDO.’
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de
repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º,
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.920 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
“Cuida-se de recurso extraordinário com agravo de
instrumento interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRÁS, com fundamento no art. 544 do Código de
Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de
fls. 310/312 que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado
com arrimo na alínea ‘a’ do permissivo Constitucional contra
acórdão prolatado pela 3ª Turma Cível e Criminais de Salvador,
assim ementado (fls. 236-237), verbis:
‘DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.
Procedimento cirúrgico com prótese. Cláusula contratual
excludente. Abusividade. Ineficácia. I- É nula e, portanto
ineficaz, a clausula excludente de cobertura de prótese,
que não apenas coloca a operadora do seguro em
vantagem desproporcional, mas e precipuamente, por
representar risco para a saúde do segurado que é o objeto
do contrato. II- Os contratos celebrados em época anterior
à vigência da Lei 9.656/98, devem obedecer as disposições
do CDC, cujo escopo é a manutenção do equilíbrio
contratual. RECURSO IMPROVIDO.’
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de
repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º,
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 675.920 AGR / BA
XXXVI, LIII, LIV, LV, 7º, XXVI, e 114, da Constituição Federal,
sob a alegação de que a apreciação da controvérsia compete à
Justiça do Trabalho, haja vista que a assistência à saúde teve
origem em relação de trabalho entre as partes da demanda.
O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso
extraordinário por não vislumbrar ofensa direta à Constituição
Federal.
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
Não merece prosperar o presente apelo.
Verifica-se, na espécie, que os artigos da Constituição
Federal que o recorrente considera violados (arts. 5º, XXXVI,
LIII, LIV, LV, 7º, XXVI, e 114, da CF) não foram debatidos no
acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de
declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o
necessário prequestionamento da questão constitucional, que
deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do
recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas
282 e 356 do STF, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram
opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’
A respeito da aplicação das referidas súmulas assim
discorre Roberto Rosas:
‘A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia:
quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação
de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'.
De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no
art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição
de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja
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ARE 675.920 AGR / BA
XXXVI, LIII, LIV, LV, 7º, XXVI, e 114, da Constituição Federal,
sob a alegação de que a apreciação da controvérsia compete à
Justiça do Trabalho, haja vista que a assistência à saúde teve
origem em relação de trabalho entre as partes da demanda.
O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso
extraordinário por não vislumbrar ofensa direta à Constituição
Federal.
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
Não merece prosperar o presente apelo.
Verifica-se, na espécie, que os artigos da Constituição
Federal que o recorrente considera violados (arts. 5º, XXXVI,
LIII, LIV, LV, 7º, XXVI, e 114, da CF) não foram debatidos no
acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de
declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o
necessário prequestionamento da questão constitucional, que
deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do
recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas
282 e 356 do STF, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram
opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’
A respeito da aplicação das referidas súmulas assim
discorre Roberto Rosas:
‘A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia:
quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação
de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'.
De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no
art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição
de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 675.920 AGR / BA
questionado.
Essas Constituições eram mais explícitas a respeito
do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às
questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em
relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos
declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa
questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v.
Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz
Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999,
p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p.
236).’
E prossegue:
‘Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou
juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas,
supram omissões ou eliminem contradições. Se esse
possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se
alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o
prequestionamento da matéria.
A parte não considerou a existência de omissão, por
isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo,
por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário
sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282).
O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da
desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os
embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE
176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (ROSAS,
Roberto, in Direito Sumular, Malheiros).’
Ainda que assim não fosse, o recurso não lograria êxito,
porquanto a violação constitucional dependente da análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra
violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso
extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA
POR ENTIDADE EMPREGADORA. IDENTIFICAÇÃO
3
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questionado.
Essas Constituições eram mais explícitas a respeito
do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às
questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em
relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos
declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa
questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v.
Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz
Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999,
p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p.
236).’
E prossegue:
‘Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou
juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas,
supram omissões ou eliminem contradições. Se esse
possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se
alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o
prequestionamento da matéria.
A parte não considerou a existência de omissão, por
isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo,
por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário
sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282).
O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da
desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os
embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE
176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (ROSAS,
Roberto, in Direito Sumular, Malheiros).’
Ainda que assim não fosse, o recurso não lograria êxito,
porquanto a violação constitucional dependente da análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra
violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso
extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA
POR ENTIDADE EMPREGADORA. IDENTIFICAÇÃO
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 675.920 AGR / BA
DE RELAÇÃO DE CONSUMO PELO JUÍZO DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE
REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE
n. 635.617-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 9.5.2011).’
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Prequestionamento. Ausência. Juizados especiais. Turma
recursal. Remissão aos fundamentos da sentença. Lei nº
9.099/95. Possibilidade. Assistência à saúde. Relação de
consumo reconhecida na origem. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alegam violados
não estão devidamente prequestionados. Incidência das
Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. A questão constitucional trazida apenas quando da
oposição de embargos de declaração não supre o requisito
do prequestionamento.
3. Não viola o art. 93, inciso IX, da Constituição a
fundamentação de turma recursal que, em conformidade
com a Lei nº 9.099/95, adota os fundamentos contidos na
sentença recorrida.
4. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame
de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº
279/STF.
5. Agravo regimental não provido” (RE n. 565.462-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe
de 5.12.2011).’
Ademais, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos
autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via
4
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DE RELAÇÃO DE CONSUMO PELO JUÍZO DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE
REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE
n. 635.617-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 9.5.2011).’
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Prequestionamento. Ausência. Juizados especiais. Turma
recursal. Remissão aos fundamentos da sentença. Lei nº
9.099/95. Possibilidade. Assistência à saúde. Relação de
consumo reconhecida na origem. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alegam violados
não estão devidamente prequestionados. Incidência das
Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. A questão constitucional trazida apenas quando da
oposição de embargos de declaração não supre o requisito
do prequestionamento.
3. Não viola o art. 93, inciso IX, da Constituição a
fundamentação de turma recursal que, em conformidade
com a Lei nº 9.099/95, adota os fundamentos contidos na
sentença recorrida.
4. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame
de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº
279/STF.
5. Agravo regimental não provido” (RE n. 565.462-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe
de 5.12.2011).’
Ademais, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos
autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 675.920 AGR / BA
do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação
vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto,
não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento
do arcabouço fático-probatório dos autos, em face do óbice
erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: ‘Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível
do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto
Rosas acerca da Súmula 279 do STF:
‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre
questão de fato e questão de direito. A questão de fato
consiste em verificar se existem as circunstâncias com base
nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar
existentes determinados fatos concretos. A questão de
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que
o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições
de Direito Processual, 2a ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos
dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere
a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de
livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min.
Djaci Falcão,
RTJ
47/276); não cabe o recurso
extraordinário quando o acórdão recorrido deu
determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se
pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração,
quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE
58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para
a apenação importa matéria de fato, insuscetível de
reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min.
Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame
5
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ARE 675.920 AGR / BA
do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação
vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto,
não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento
do arcabouço fático-probatório dos autos, em face do óbice
erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: ‘Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível
do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto
Rosas acerca da Súmula 279 do STF:
‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre
questão de fato e questão de direito. A questão de fato
consiste em verificar se existem as circunstâncias com base
nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar
existentes determinados fatos concretos. A questão de
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que
o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições
de Direito Processual, 2a ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos
dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere
a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de
livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min.
Djaci Falcão,
RTJ
47/276); não cabe o recurso
extraordinário quando o acórdão recorrido deu
determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se
pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração,
quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE
58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para
a apenação importa matéria de fato, insuscetível de
reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min.
Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 675.920 AGR / BA
de prova não cabe recurso extraordinário. Não se
vislumbraria a existência da questão federal motivadora
do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais
conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não
alegados pelas partes. Não se confunda com o critério
legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana
de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a
ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do
Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in,
Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).’
Registre-se, por derradeiro, que para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido necessário seria o
reexame de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor do Enunciado da súmula 454 do Supremo
Tribunal Federal, verbis: Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.
Ex positis,
NEGO SEGUIMENTO
ao recurso
extraordinário com agravo, com fundamento no art. 21, § 1º, do
RISTF.”
Ademais, a jurisprudência majoritária desta Corte, entende que, para
se concluir de forma diversa à decisão agravada, seria necessária a análise
de legislação infraconstitucional e o reexame de provas, o que torna o
recurso inviável, nesse sentido:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA POR
ENTIDADE EMPREGADORA. IDENTIFICAÇÃO DE
RELAÇÃO DE CONSUMO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
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de prova não cabe recurso extraordinário. Não se
vislumbraria a existência da questão federal motivadora
do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais
conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não
alegados pelas partes. Não se confunda com o critério
legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana
de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a
ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do
Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in,
Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).’
Registre-se, por derradeiro, que para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido necessário seria o
reexame de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor do Enunciado da súmula 454 do Supremo
Tribunal Federal, verbis: Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.
Ex positis,
NEGO SEGUIMENTO
ao recurso
extraordinário com agravo, com fundamento no art. 21, § 1º, do
RISTF.”
Ademais, a jurisprudência majoritária desta Corte, entende que, para
se concluir de forma diversa à decisão agravada, seria necessária a análise
de legislação infraconstitucional e o reexame de provas, o que torna o
recurso inviável, nesse sentido:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA POR
ENTIDADE EMPREGADORA. IDENTIFICAÇÃO DE
RELAÇÃO DE CONSUMO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 675.920 AGR / BA
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg
no RE 599239/RJ. Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Dje-120, 01/07/2010.)”
Desta feita, resta evidenciado que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver
reformada, razão pela qual esta deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
7
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REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg
no RE 599239/RJ. Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Dje-120, 01/07/2010.)”
Desta feita, resta evidenciado que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver
reformada, razão pela qual esta deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.920
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : REBEKA MORAES OH DE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GILBSON JOSÉ VELASCO SOUZA
ADV.(A/S) : RUBEM MARQUES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.920
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : REBEKA MORAES OH DE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GILBSON JOSÉ VELASCO SOUZA
ADV.(A/S) : RUBEM MARQUES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2226639
| 2012-06-05T00:00:00
| 2012-06-27T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IDENTIFICADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA PELA ENTIDADE EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. ALEGADA OFENSA AO ART. 7º, XXXVI, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração.
3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE n. 635.617-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9.5.2011, RE n. 565.462-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 5.12.2011 e ARE n. 642.062-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 2.8.2011.
6. É cediço na Corte que a interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da súmula 454 do Supremo Tribunal Federal.
7. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Procedimento cirúrgico com prótese. Cláusula contratual excludente. Abusividade. Ineficácia. I- É nula e, portanto ineficaz, a clausula excludente de cobertura de prótese, que não apenas coloca a operadora do seguro em vantagem desproporcional, mas e precipuamente, por representar risco para a saúde do segurado que é o objeto do contrato. II- Os contratos celebrados em época anterior à vigência da Lei 9.656/98, devem obedecer as disposições do CDC, cujo escopo é a manutenção do equilíbrio contratual. RECURSO IMPROVIDO.”
8. Agravo Regimental a que se nega provimento.
|
sjur211293
|
- Acórdãos citados: ARE 642062 AgR, RE 565462 AgR, RE 599239 AgR, RE 635617 AgR.
Número de páginas: 12.
Análise: 11/07/2012, LLD.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
675920
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00007 INC-00036 ART-00102 INC-00003\r\n PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
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ARE 675920 AgR
|
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""
] |
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : REBEKA MORAES OH DE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GILBSON JOSÉ VELASCO SOUZA
ADV.(A/S) : RUBEM MARQUES E OUTRO(A/S)
|
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] |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.920 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:REBEKA MORAES OH DE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GILBSON JOSÉ VELASCO SOUZA
ADV.(A/S)
:RUBEM MARQUES E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
IDENTIFICADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO PELA
INSTÂNCIA DE ORIGEM. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA
PELA ENTIDADE EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO AFASTADA. ALEGADA OFENSA AO ART. 7...,
XXXVI, DA Constituição Federal de 1988. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA
REFLEXA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art.
323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não
há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo
que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de
declaração.
3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal dependente
da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário.
4. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”.
5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
Precedentes: Recurso Extraordinário n. 635.617-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
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Supremo Tribunal Federal
DJe 27/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 675.920 AGR / BA
Cármen Lúcia, DJe de 9.5.2011, Recurso Extraordinário n. 565.462-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 5.12.2011 e ARE n. 642.062-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 2.8.2011.
6. É cediço na Corte que a interpretação de cláusulas contratuais não
viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da súmula 454 do
Supremo Tribunal Federal.
7. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “DEFESA
DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Procedimento cirúrgico com
prótese. Cláusula contratual excludente. Abusividade. Ineficácia. I- É nula
e, portanto ineficaz, a clausula excludente de cobertura de prótese, que
não apenas coloca a operadora do seguro em vantagem desproporcional,
mas e precipuamente, por representar risco para a saúde do segurado que
é o objeto do contrato. II- Os contratos celebrados em época anterior à
vigência da Lei 9.656/98, devem obedecer as disposições do CDC, cujo
escopo é a manutenção do equilíbrio contratual. RECURSO
IMPROVIDO.”
8. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de junho de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 675.920 AGR / BA
Cármen Lúcia, DJe de 9.5.2011, Recurso Extraordinário n. 565.462-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 5.12.2011 e ARE n. 642.062-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 2.8.2011.
6. É cediço na Corte que a interpretação de cláusulas contratuais não
viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da súmula 454 do
Supremo Tribunal Federal.
7. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “DEFESA
DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Procedimento cirúrgico com
prótese. Cláusula contratual excludente. Abusividade. Ineficácia. I- É nula
e, portanto ineficaz, a clausula excludente de cobertura de prótese, que
não apenas coloca a operadora do seguro em vantagem desproporcional,
mas e precipuamente, por representar risco para a saúde do segurado que
é o objeto do contrato. II- Os contratos celebrados em época anterior à
vigência da Lei 9.656/98, devem obedecer as disposições do CDC, cujo
escopo é a manutenção do equilíbrio contratual. RECURSO
IMPROVIDO.”
8. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de junho de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Relatório
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.920 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:REBEKA MORAES OH DE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GILBSON JOSÉ VELASCO SOUZA
ADV.(A/S)
:RUBEM MARQUES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS,
contra decisão de minha lavra assim ementada:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSISTÊNCIA À SAÚDE
PRESTADA POR ENTIDADE EMPREGADORA. RELAÇÃO
DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO
ARTIGO 7..., XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA
REFLEXA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.
102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo
certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de
declaração.
3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
dependente da análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
4. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: “Para simples reexame de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208766.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.920 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:REBEKA MORAES OH DE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GILBSON JOSÉ VELASCO SOUZA
ADV.(A/S)
:RUBEM MARQUES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS,
contra decisão de minha lavra assim ementada:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSISTÊNCIA À SAÚDE
PRESTADA POR ENTIDADE EMPREGADORA. RELAÇÃO
DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO
ARTIGO 7..., XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA
REFLEXA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.
102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo
certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de
declaração.
3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
dependente da análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
4. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: “Para simples reexame de
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208766.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 675.920 AGR / BA
prova não cabe recurso extraordinário”.
5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. Precedentes: Recurso Extraordinário n. 635.617-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9.5.2011, Recurso Extraordinário n. 565.462-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de
5.12.2011 e ARE n. 642.062-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 2.8.2011.
6. É cediço na Corte que a interpretação de cláusulas contratuais
não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da súmula
454 do Supremo Tribunal Federal.
7. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DEFESA DO
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Procedimento cirúrgico com
prótese. Cláusula contratual excludente. Abusividade. Ineficácia. I- É
nula e, portanto ineficaz, a clausula excludente de cobertura de
prótese, que não apenas coloca a operadora do seguro em vantagem
desproporcional, mas e precipuamente, por representar risco para a
saúde do segurado que é o objeto do contrato. II- Os contratos
celebrados em época anterior à vigência da Lei 9.656/98, devem
obedecer as disposições do CDC, cujo escopo é a manutenção do
equilíbrio contratual. RECURSO IMPROVIDO.”
8. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
A agravante sustenta, em suas razões recursais, que (i) em caso
absolutamente idêntico, esta E. Corte já se posicionou no sentido de que, a
questão não esbarra da súmula 279, (ii) a percepção de que se trata de
competência da justiça do trabalho não depende de análise infraconstitucional, e,
(iii) os paradigmas colacionados na decisão ora agravada estabelecem que a
questão versa sobre assistência a saúde disponibilizada por entidade
empregadora. (fl. 340/341)
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, para que
seja apreciado e provido o seu recurso extraordinário.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 675.920 AGR / BA
prova não cabe recurso extraordinário”.
5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. Precedentes: Recurso Extraordinário n. 635.617-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9.5.2011, Recurso Extraordinário n. 565.462-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de
5.12.2011 e ARE n. 642.062-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 2.8.2011.
6. É cediço na Corte que a interpretação de cláusulas contratuais
não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da súmula
454 do Supremo Tribunal Federal.
7. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DEFESA DO
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Procedimento cirúrgico com
prótese. Cláusula contratual excludente. Abusividade. Ineficácia. I- É
nula e, portanto ineficaz, a clausula excludente de cobertura de
prótese, que não apenas coloca a operadora do seguro em vantagem
desproporcional, mas e precipuamente, por representar risco para a
saúde do segurado que é o objeto do contrato. II- Os contratos
celebrados em época anterior à vigência da Lei 9.656/98, devem
obedecer as disposições do CDC, cujo escopo é a manutenção do
equilíbrio contratual. RECURSO IMPROVIDO.”
8. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
A agravante sustenta, em suas razões recursais, que (i) em caso
absolutamente idêntico, esta E. Corte já se posicionou no sentido de que, a
questão não esbarra da súmula 279, (ii) a percepção de que se trata de
competência da justiça do trabalho não depende de análise infraconstitucional, e,
(iii) os paradigmas colacionados na decisão ora agravada estabelecem que a
questão versa sobre assistência a saúde disponibilizada por entidade
empregadora. (fl. 340/341)
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, para que
seja apreciado e provido o seu recurso extraordinário.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.920 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
“Cuida-se de recurso extraordinário com agravo de
instrumento interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRÁS, com fundamento no art. 544 do Código de
Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de
fls. 310/312 que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado
com arrimo na alínea ‘a’ do permissivo Constitucional contra
acórdão prolatado pela 3... Turma Cível e Criminais de Salvador,
assim ementado (fls. 236-237), verbis:
‘DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.
Procedimento cirúrgico com prótese. Cláusula contratual
excludente. Abusividade. Ineficácia. I- É nula e, portanto
ineficaz, a clausula excludente de cobertura de prótese,
que não apenas coloca a operadora do seguro em
vantagem desproporcional, mas e precipuamente, por
representar risco para a saúde do segurado que é o objeto
do contrato. II- Os contratos celebrados em época anterior
à vigência da Lei 9.656/98, devem obedecer as disposições
do CDC, cujo escopo é a manutenção do equilíbrio
contratual. RECURSO IMPROVIDO.’
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de
repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5...,
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05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.920 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
“Cuida-se de recurso extraordinário com agravo de
instrumento interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRÁS, com fundamento no art. 544 do Código de
Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de
fls. 310/312 que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado
com arrimo na alínea ‘a’ do permissivo Constitucional contra
acórdão prolatado pela 3... Turma Cível e Criminais de Salvador,
assim ementado (fls. 236-237), verbis:
‘DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.
Procedimento cirúrgico com prótese. Cláusula contratual
excludente. Abusividade. Ineficácia. I- É nula e, portanto
ineficaz, a clausula excludente de cobertura de prótese,
que não apenas coloca a operadora do seguro em
vantagem desproporcional, mas e precipuamente, por
representar risco para a saúde do segurado que é o objeto
do contrato. II- Os contratos celebrados em época anterior
à vigência da Lei 9.656/98, devem obedecer as disposições
do CDC, cujo escopo é a manutenção do equilíbrio
contratual. RECURSO IMPROVIDO.’
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de
repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5...,
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 675.920 AGR / BA
XXXVI, LIII, LIV, LV, 7..., XXVI, e 114, da Constituição Federal,
sob a alegação de que a apreciação da controvérsia compete à
Justiça do Trabalho, haja vista que a assistência à saúde teve
origem em relação de trabalho entre as partes da demanda.
O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso
extraordinário por não vislumbrar ofensa direta à Constituição
Federal.
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
Não merece prosperar o presente apelo.
Verifica-se, na espécie, que os artigos da Constituição
Federal que o recorrente considera violados (arts. 5..., XXXVI,
LIII, LIV, LV, 7..., XXVI, e 114, da Constituição Federal de 1988) não foram debatidos no
acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de
declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o
necessário prequestionamento da questão constitucional, que
deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do
recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram
opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’
A respeito da aplicação das referidas súmulas assim
discorre Roberto Rosas:
‘A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia:
quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação
de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'.
De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no
art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição
de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja
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XXXVI, LIII, LIV, LV, 7..., XXVI, e 114, da Constituição Federal,
sob a alegação de que a apreciação da controvérsia compete à
Justiça do Trabalho, haja vista que a assistência à saúde teve
origem em relação de trabalho entre as partes da demanda.
O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso
extraordinário por não vislumbrar ofensa direta à Constituição
Federal.
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
Não merece prosperar o presente apelo.
Verifica-se, na espécie, que os artigos da Constituição
Federal que o recorrente considera violados (arts. 5..., XXXVI,
LIII, LIV, LV, 7..., XXVI, e 114, da Constituição Federal de 1988) não foram debatidos no
acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de
declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o
necessário prequestionamento da questão constitucional, que
deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do
recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram
opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’
A respeito da aplicação das referidas súmulas assim
discorre Roberto Rosas:
‘A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia:
quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação
de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'.
De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no
art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição
de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 675.920 AGR / BA
questionado.
Essas Constituições eram mais explícitas a respeito
do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às
questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em
relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos
declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa
questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v.
Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça; Nelson Luiz
Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999,
p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p.
236).’
E prossegue:
‘Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou
juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas,
supram omissões ou eliminem contradições. Se esse
possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se
alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o
prequestionamento da matéria.
A parte não considerou a existência de omissão, por
isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo,
por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário
sobre essa questão (Recurso Extraordinário 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282).
O Supremo Tribunal Federal interpretou o teor da Súmula no sentido da
desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os
embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (Recurso Extraordinário
176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça).” (ROSAS,
Roberto, in Direito Sumular, Malheiros).’
Ainda que assim não fosse, o recurso não lograria êxito,
porquanto a violação constitucional dependente da análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra
violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso
extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA
POR ENTIDADE EMPREGADORA. IDENTIFICAÇÃO
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 675.920 AGR / BA
questionado.
Essas Constituições eram mais explícitas a respeito
do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às
questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em
relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos
declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa
questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v.
Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça; Nelson Luiz
Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999,
p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p.
236).’
E prossegue:
‘Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou
juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas,
supram omissões ou eliminem contradições. Se esse
possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se
alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o
prequestionamento da matéria.
A parte não considerou a existência de omissão, por
isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo,
por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário
sobre essa questão (Recurso Extraordinário 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282).
O Supremo Tribunal Federal interpretou o teor da Súmula no sentido da
desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os
embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (Recurso Extraordinário
176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça).” (ROSAS,
Roberto, in Direito Sumular, Malheiros).’
Ainda que assim não fosse, o recurso não lograria êxito,
porquanto a violação constitucional dependente da análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra
violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso
extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA
POR ENTIDADE EMPREGADORA. IDENTIFICAÇÃO
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 675.920 AGR / BA
DE RELAÇÃO DE CONSUMO PELO JUÍZO DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE
REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário
n. 635.617-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 9.5.2011).’
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Prequestionamento. Ausência. Juizados especiais. Turma
recursal. Remissão aos fundamentos da sentença. Lei n
9.099/95. Possibilidade. Assistência à saúde. Relação de
consumo reconhecida na origem. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alegam violados
não estão devidamente prequestionados. Incidência das
Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. A questão constitucional trazida apenas quando da
oposição de embargos de declaração não supre o requisito
do prequestionamento.
3. Não viola o art. 93, inciso IX, da Constituição a
fundamentação de turma recursal que, em conformidade
com a Lei n 9.099/95, adota os fundamentos contidos na
sentença recorrida.
4. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame
de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n. 565.462-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe
de 5.12.2011).’
Ademais, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos
autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via
4
Supremo Tribunal Federal
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DE RELAÇÃO DE CONSUMO PELO JUÍZO DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE
REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário
n. 635.617-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 9.5.2011).’
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Prequestionamento. Ausência. Juizados especiais. Turma
recursal. Remissão aos fundamentos da sentença. Lei n
9.099/95. Possibilidade. Assistência à saúde. Relação de
consumo reconhecida na origem. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alegam violados
não estão devidamente prequestionados. Incidência das
Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. A questão constitucional trazida apenas quando da
oposição de embargos de declaração não supre o requisito
do prequestionamento.
3. Não viola o art. 93, inciso IX, da Constituição a
fundamentação de turma recursal que, em conformidade
com a Lei n 9.099/95, adota os fundamentos contidos na
sentença recorrida.
4. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame
de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n. 565.462-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe
de 5.12.2011).’
Ademais, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos
autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
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ARE 675.920 AGR / BA
do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação
vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto,
não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento
do arcabouço fático-probatório dos autos, em face do óbice
erigido pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: ‘Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível
do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto
Rosas acerca da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal:
‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre
questão de fato e questão de direito. A questão de fato
consiste em verificar se existem as circunstâncias com base
nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar
existentes determinados fatos concretos. A questão de
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que
o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições
de Direito Processual, 2a ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos
dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere
a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de
livre convencimento do julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min.
Djaci Falcão,
RTJ
47/276); não cabe o recurso
extraordinário quando o acórdão recorrido deu
determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se
pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração,
quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE
58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para
a apenação importa matéria de fato, insuscetível de
reexame no recurso extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min.
Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208767.
Supremo Tribunal Federal
ARE 675.920 AGR / BA
do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação
vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto,
não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento
do arcabouço fático-probatório dos autos, em face do óbice
erigido pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: ‘Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível
do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto
Rosas acerca da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal:
‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre
questão de fato e questão de direito. A questão de fato
consiste em verificar se existem as circunstâncias com base
nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar
existentes determinados fatos concretos. A questão de
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que
o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições
de Direito Processual, 2a ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos
dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere
a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de
livre convencimento do julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min.
Djaci Falcão,
RTJ
47/276); não cabe o recurso
extraordinário quando o acórdão recorrido deu
determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se
pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração,
quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE
58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para
a apenação importa matéria de fato, insuscetível de
reexame no recurso extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min.
Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame
5
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 675.920 AGR / BA
de prova não cabe recurso extraordinário. Não se
vislumbraria a existência da questão federal motivadora
do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais
conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não
alegados pelas partes. Não se confunda com o critério
legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana
de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a
ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do
Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça”. (in,
Direito Sumular, 14... ed. São Paulo, Malheiros).’
Registre-se, por derradeiro, que para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido necessário seria o
reexame de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor do Enunciado da súmula 454 do Supremo
Tribunal Federal, verbis: Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.
Ex positis,
NEGO SEGUIMENTO
ao recurso
extraordinário com agravo, com fundamento no art. 21, § 1..., do
RISTF.”
Ademais, a jurisprudência majoritária desta Corte, entende que, para
se concluir de forma diversa à decisão agravada, seria necessária a análise
de legislação infraconstitucional e o reexame de provas, o que torna o
recurso inviável, nesse sentido:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA POR
ENTIDADE EMPREGADORA. IDENTIFICAÇÃO DE
RELAÇÃO DE CONSUMO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
6
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ARE 675.920 AGR / BA
de prova não cabe recurso extraordinário. Não se
vislumbraria a existência da questão federal motivadora
do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais
conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não
alegados pelas partes. Não se confunda com o critério
legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana
de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a
ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do
Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça”. (in,
Direito Sumular, 14... ed. São Paulo, Malheiros).’
Registre-se, por derradeiro, que para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido necessário seria o
reexame de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor do Enunciado da súmula 454 do Supremo
Tribunal Federal, verbis: Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.
Ex positis,
NEGO SEGUIMENTO
ao recurso
extraordinário com agravo, com fundamento no art. 21, § 1..., do
RISTF.”
Ademais, a jurisprudência majoritária desta Corte, entende que, para
se concluir de forma diversa à decisão agravada, seria necessária a análise
de legislação infraconstitucional e o reexame de provas, o que torna o
recurso inviável, nesse sentido:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA POR
ENTIDADE EMPREGADORA. IDENTIFICAÇÃO DE
RELAÇÃO DE CONSUMO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 675.920 AGR / BA
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg
no Recurso Extraordinário 599239/RJ. Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Dje-120, 01/07/2010.)”
Desta feita, resta evidenciado que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver
reformada, razão pela qual esta deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
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ARE 675.920 AGR / BA
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg
no Recurso Extraordinário 599239/RJ. Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Dje-120, 01/07/2010.)”
Desta feita, resta evidenciado que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver
reformada, razão pela qual esta deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.920
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : REBEKA MORAES OH DE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GILBSON JOSÉ VELASCO SOUZA
ADV.(A/S) : RUBEM MARQUES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.920
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : REBEKA MORAES OH DE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GILBSON JOSÉ VELASCO SOUZA
ADV.(A/S) : RUBEM MARQUES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS 279",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 635 . 617 - AgR",
"ARE 675 . 920 AGR /",
"Recurso Extraordinário n . 565 . 462 - AgR",
"ARE n . 642 . 062 - AgR",
"súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 675 . 920 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário n . 565 . 462 - AgR",
"ARE n . 642 . 062 - AgR",
"súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 675 . 920 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário n . 635 . 617 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 565 . 462 - AgR",
"ARE n . 642 . 062 - AgR",
"ARE 675 . 920 AGR /",
"Recurso Extraordinário n . 565 . 462 - AgR",
"ARE n . 642 . 062 - AgR",
"súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 675 . 920 AGR / BA",
"ARE 675 . 920 AGR",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 675 . 920",
"RTJ 56 / 70",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça",
"Recurso Extraordinário 77 . 128",
"Recurso Extraordinário 176 . 626",
"Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 675 . 920 AGR / BA",
"RTJ 56 / 70",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça",
"Recurso Extraordinário 77 . 128",
"Recurso Extraordinário 176 . 626",
"Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 675 . 920 AGR / BA",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário n . 635 . 617 - AgR",
"Súmulas ns 282",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 565 . 462 - AgR",
"ARE 675 . 920 AGR / BA",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário n . 635 . 617 - AgR",
"Súmulas ns 282",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 565 . 462 - AgR",
"ARE 675 . 920 AGR / BA",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"Recurso Extraordinário 64 . 051",
"ERE 58 . 714",
"Recurso Extraordinário 63 . 226",
"ARE 675 . 920",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"Recurso Extraordinário 64 . 051",
"RTJ 47 / 276",
"ERE 58 . 714",
"RTJ",
"Recurso Extraordinário 63 . 226",
"RTJ",
"ARE 675 . 920 AGR / BA",
"RTJ 37 / 480",
"Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 675 . 920 AGR / BA",
"RTJ 37 / 480",
"Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AgRg no Recurso Extraordinário 599239 /",
"ARE 675 . 920 AGR / BA",
"AgRg no Recurso Extraordinário 599239 / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 7 . . . , XXXVI , DA Constituição Federal de 1988",
"art",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 656 / 98",
"CDC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 656 / 98",
"CDC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 7 . . . , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art .",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"/",
"2001",
"ARTIGO 7 . . . , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"454 do Supremo",
"Lei 9 . 656 / 98",
"CDC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 656 / 98",
"CDC",
"Medida Provisória n 2",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"Lei 9 . 656 / 98",
"CDC",
"artigos 5 . . . ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"Lei 9 . 656 / 98",
"CDC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"XXXVI , LIII , LIV , LV , 7 . . . , XXVI , e 114 , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , XXXVI , LIII , LIV , LV , 7 . . . , XXVI , e 114 , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição de 1891",
"Constituição de 1934",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"XXXVI , LIII , LIV , LV , 7 . . . , XXVI , e 114 , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"5",
".",
". . , XXXVI , LIII , LIV , LV , 7 . . . , XXVI , e 114 , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição de 1891",
"Constituição de 1934",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 099 / 95",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição",
"Lei n 9 . 099",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 099 / 95",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição",
"Lei n 9 . 099 / 95",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"Brasília",
"Brasília",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"São Paulo",
"São Paulo",
"BAHIA",
"BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"BA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S . A .",
"PETROBRÁS",
"3",
".",
".",
". Turma Cível e Criminais de Salvador",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S . A .",
"PETROBRÁS",
"3",
".",
". . Turma Cível e Criminais de Salvador",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"356 do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"BA",
"Malheiros Editores",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros Editores",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"BA",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S /",
"PETROBRAS",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
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"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"REBEKA MORAES OH DE MELO",
"GILBSON JOSÉ VELASCO SOUZA",
"RUBEM MARQUES",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"REBEKA MORAES OH DE MELO",
"GILBSON JOSÉ VELASCO SOUZA",
"RUBEM MARQUES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"REBEKA MORAES OH DE MELO",
"GILBSON JOSÉ VELASCO SOUZA",
"RUBEM MARQUES",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Roberto Rosas",
"Roberto Rosas",
"LUIZ FUX",
"Nelson Luiz Pinto",
"Carlos Mário Velloso",
"ROSAS , Roberto",
"Nelson Luiz Pinto",
"Carlos Mário Velloso",
"ROSAS , Roberto",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Roberto Rosas",
"Djaci Falcão",
"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"Roberto Rosas",
"Djaci Falcão",
"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"LUIZ FUX",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"REBEKA MORAES OH DE MELO",
"GILBSON JOSÉ VELASCO SOUZA",
"RUBEM MARQUES",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"REBEKA MORAES OH DE MELO",
"GILBSON JOSÉ VELASCO SOUZA",
"RUBEM MARQUES",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"9",
".",
"5",
".",
"2011",
"5",
".",
"12",
".",
"2011",
"2",
".",
"8",
".",
"2011",
"5 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"5",
".",
"2011",
"5",
".",
"12",
".",
"2011",
"2",
".",
"8",
".",
"2011",
"5 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
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"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"5",
".",
"2011",
"5",
".",
"12",
".",
"2011",
"2",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"5",
".",
"2011",
"5",
".",
"12",
".",
"2011",
"2",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"5",
".",
"2011",
"5",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"5",
".",
"2011",
"5",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1943",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1943",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"07",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"07",
"/",
"2010",
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"/",
"2001",
"5",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.997
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDEPRO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO
NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO LOCAL –
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO
IMPROVIDO.
- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a
alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local
(ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem
qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição
da República.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 4º, § 3º), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1974329.
Supremo Tribunal Federal
DJe 15/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 671.997 AGR / RO
Brasília, 24 de abril de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1974329.
Supremo Tribunal Federal
ARE 671.997 AGR / RO
Brasília, 24 de abril de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1974329.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.997
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDEPRO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para
negar-lhe provimento.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo (fls. 280):
“A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo
interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o
Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceito inscrito na Constituição
da República.
Cabe enfatizar que a questão ora em exame foi decidida com base
no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo
da Constituição da República, configurando, por isso mesmo,
situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a
Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso
extraordinário.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para negar-lhe provimento, eis que
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.997
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDEPRO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para
negar-lhe provimento.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo (fls. 280):
“A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo
interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o
Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceito inscrito na Constituição
da República.
Cabe enfatizar que a questão ora em exame foi decidida com base
no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo
da Constituição da República, configurando, por isso mesmo,
situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a
Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso
extraordinário.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para negar-lhe provimento, eis que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 671.997 AGR / RO
correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário a que
ele se refere (CPC, art. 544, § 4º, II, ‘a’, na redação dada pela
Lei nº 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu
(fls. 292/298).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 671.997 AGR / RO
correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário a que
ele se refere (CPC, art. 544, § 4º, II, ‘a’, na redação dada pela
Lei nº 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu
(fls. 292/298).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.997
RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Como se sabe, revela-se inadmissível o recurso extraordinário,
quando a alegação de ofensa resumir-se, como no caso, ao plano do
direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo
da Constituição da República.
Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária,
ao decidir a controvérsia relativa ao “dever de regulamentar o auxílio-
-alimentação previsto a todos os integrantes da Polícia Civil de Rondônia pela Lei
Estadual n. 1.041/2002” (fls. 213), dirimiu a questão com fundamento em
legislação estadual, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento
do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal.
A mera análise do acórdão em referência demonstra que o
E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para conhecer e denegar o
mandado de injunção, apoiou-se, essencialmente, em atos normativos
estaduais.
Não foi por outro motivo que o acórdão ora recorrido sustentou as
suas conclusões em normas de caráter local a seguir destacados
(fls. 213/214):
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1974331.
Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.997
RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Como se sabe, revela-se inadmissível o recurso extraordinário,
quando a alegação de ofensa resumir-se, como no caso, ao plano do
direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo
da Constituição da República.
Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária,
ao decidir a controvérsia relativa ao “dever de regulamentar o auxílio-
-alimentação previsto a todos os integrantes da Polícia Civil de Rondônia pela Lei
Estadual n. 1.041/2002” (fls. 213), dirimiu a questão com fundamento em
legislação estadual, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento
do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal.
A mera análise do acórdão em referência demonstra que o
E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para conhecer e denegar o
mandado de injunção, apoiou-se, essencialmente, em atos normativos
estaduais.
Não foi por outro motivo que o acórdão ora recorrido sustentou as
suas conclusões em normas de caráter local a seguir destacados
(fls. 213/214):
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 671.997 AGR / RO
“A questão não merece maiores digressões, porquanto o direito
vindicado pelos impetrantes está previsto em norma
infraconstitucional (Lei Estadual n. 1.041/02) e, em análise da
Constituição da República, inexiste norma constitucional que preveja
o auxílio-alimentação como direito fundamental.
......................................................................................................
De outro modo, o auxílio-alimentação constitui verba de
natureza indenizatória, por meio da qual o empregador (público ou
privado) objetiva ressarcir o funcionário em relação aos gastos
realizados com a alimentação durante os turnos de serviço prestado.
Trata-se de prerrogativa concedida, exclusivamente, pela legislação
infraconstitucional, sem qualquer relação com o direito social-
-fundamental à alimentação.”
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte recorrente
revela-se processualmente inviável, em virtude da incidência, ao caso ora
em exame, da Súmula 280/STF.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1974331.
Supremo Tribunal Federal
ARE 671.997 AGR / RO
“A questão não merece maiores digressões, porquanto o direito
vindicado pelos impetrantes está previsto em norma
infraconstitucional (Lei Estadual n. 1.041/02) e, em análise da
Constituição da República, inexiste norma constitucional que preveja
o auxílio-alimentação como direito fundamental.
......................................................................................................
De outro modo, o auxílio-alimentação constitui verba de
natureza indenizatória, por meio da qual o empregador (público ou
privado) objetiva ressarcir o funcionário em relação aos gastos
realizados com a alimentação durante os turnos de serviço prestado.
Trata-se de prerrogativa concedida, exclusivamente, pela legislação
infraconstitucional, sem qualquer relação com o direito social-
-fundamental à alimentação.”
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte recorrente
revela-se processualmente inviável, em virtude da incidência, ao caso ora
em exame, da Súmula 280/STF.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1974331.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.997
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : SINDEPRO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DE RONDÔNIA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
24.04.2012.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim
Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1984138
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.997
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : SINDEPRO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DE RONDÔNIA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
24.04.2012.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim
Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1984138
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1996067
| 2012-04-24T00:00:00
| 2012-05-15T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.04.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO.
- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.
|
sjur209284
|
Número de páginas: 7.
Análise: 24/05/2012, BMB.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
671997
|
[
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-001041 ANO-2002\r\n LEI ORDINÁRIA, RO"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 671997 AgR
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADV.(A/S) : ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA
AGTE.(S) : SINDEPRO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.997
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDEPRO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI n 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO
NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO LOCAL –
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO
IMPROVIDO.
- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a
alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local
(ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem
qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição
da República.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 4..., § 3...), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1974329.
Supremo Tribunal Federal
DJe 15/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 671.997 AGR / RO
Brasília, 24 de abril de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1974329.
Supremo Tribunal Federal
ARE 671.997 AGR / RO
Brasília, 24 de abril de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Relatório
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.997
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDEPRO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), para
negar-lhe provimento.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo (fls. 280):
“A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo
interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o
Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceito inscrito na Constituição
da República.
Cabe enfatizar que a questão ora em exame foi decidida com base
no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo
da Constituição da República, configurando, por isso mesmo,
situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a
Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de utilização do recurso
extraordinário.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para negar-lhe provimento, eis que
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24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.997
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDEPRO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), para
negar-lhe provimento.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo (fls. 280):
“A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo
interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o
Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceito inscrito na Constituição
da República.
Cabe enfatizar que a questão ora em exame foi decidida com base
no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo
da Constituição da República, configurando, por isso mesmo,
situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a
Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de utilização do recurso
extraordinário.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para negar-lhe provimento, eis que
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Relatório
ARE 671.997 AGR / RO
correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário a que
ele se refere (Código de Processo Civil, art. 544, § 4..., II, ‘a’, na redação dada pela
Lei n 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu
(fls. 292/298).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 671.997 AGR / RO
correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário a que
ele se refere (Código de Processo Civil, art. 544, § 4..., II, ‘a’, na redação dada pela
Lei n 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu
(fls. 292/298).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.997
RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Como se sabe, revela-se inadmissível o recurso extraordinário,
quando a alegação de ofensa resumir-se, como no caso, ao plano do
direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo
da Constituição da República.
Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária,
ao decidir a controvérsia relativa ao “dever de regulamentar o auxílio-
-alimentação previsto a todos os integrantes da Polícia Civil de Rondônia pela Lei
Estadual n. 1.041/2002” (fls. 213), dirimiu a questão com fundamento em
legislação estadual, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento
do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal.
A mera análise do acórdão em referência demonstra que o
E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para conhecer e denegar o
mandado de injunção, apoiou-se, essencialmente, em atos normativos
estaduais.
Não foi por outro motivo que o acórdão ora recorrido sustentou as
suas conclusões em normas de caráter local a seguir destacados
(fls. 213/214):
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.997
RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Como se sabe, revela-se inadmissível o recurso extraordinário,
quando a alegação de ofensa resumir-se, como no caso, ao plano do
direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo
da Constituição da República.
Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária,
ao decidir a controvérsia relativa ao “dever de regulamentar o auxílio-
-alimentação previsto a todos os integrantes da Polícia Civil de Rondônia pela Lei
Estadual n. 1.041/2002” (fls. 213), dirimiu a questão com fundamento em
legislação estadual, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento
do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal.
A mera análise do acórdão em referência demonstra que o
E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para conhecer e denegar o
mandado de injunção, apoiou-se, essencialmente, em atos normativos
estaduais.
Não foi por outro motivo que o acórdão ora recorrido sustentou as
suas conclusões em normas de caráter local a seguir destacados
(fls. 213/214):
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 671.997 AGR / RO
“A questão não merece maiores digressões, porquanto o direito
vindicado pelos impetrantes está previsto em norma
infraconstitucional (Lei Estadual n. 1.041/02) e, em análise da
Constituição da República, inexiste norma constitucional que preveja
o auxílio-alimentação como direito fundamental.
......................................................................................................
De outro modo, o auxílio-alimentação constitui verba de
natureza indenizatória, por meio da qual o empregador (público ou
privado) objetiva ressarcir o funcionário em relação aos gastos
realizados com a alimentação durante os turnos de serviço prestado.
Trata-se de prerrogativa concedida, exclusivamente, pela legislação
infraconstitucional, sem qualquer relação com o direito social-
-fundamental à alimentação.”
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte recorrente
revela-se processualmente inviável, em virtude da incidência, ao caso ora
em exame, da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 671.997 AGR / RO
“A questão não merece maiores digressões, porquanto o direito
vindicado pelos impetrantes está previsto em norma
infraconstitucional (Lei Estadual n. 1.041/02) e, em análise da
Constituição da República, inexiste norma constitucional que preveja
o auxílio-alimentação como direito fundamental.
......................................................................................................
De outro modo, o auxílio-alimentação constitui verba de
natureza indenizatória, por meio da qual o empregador (público ou
privado) objetiva ressarcir o funcionário em relação aos gastos
realizados com a alimentação durante os turnos de serviço prestado.
Trata-se de prerrogativa concedida, exclusivamente, pela legislação
infraconstitucional, sem qualquer relação com o direito social-
-fundamental à alimentação.”
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte recorrente
revela-se processualmente inviável, em virtude da incidência, ao caso ora
em exame, da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
2
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.997
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : SINDEPRO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DE RONDÔNIA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma,
24.04.2012.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim
Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.997
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : SINDEPRO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DE RONDÔNIA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma,
24.04.2012.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim
Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ARE 671 . 997 AGR",
"ARE 671 . 997",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 671 . 997",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 671 . 997",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 671 . 997 AGR / RO",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 671 . 997 AGR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § 4 . . . , II , ‘ a ’",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § 4 . . . , II , ‘ a ’",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Lei Estadual n . 1 . 041 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Lei Estadual n . 1 . 041 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n . 1 . 041 / 02",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n . 1 .",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"RONDÔNIA",
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SINDEPRO",
"SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDEPRO",
"SINDICATO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDEPRO",
"SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Civil de Rondônia",
"Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Civil de Rondônia",
"Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDEPRO",
"-",
"SINDICATO DOS DELEGADOS DE",
"POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDEPRO",
"-",
"SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RONDÔNIA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"CELSO DE MELLO",
"ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"04",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"04",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.096 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JAIRO SANTOS BOMFIM
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO
PELO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO AGENTE.
RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a
ação atípica exige a satisfação, de forma concomitante, de certos
requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, ausência de
periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do
comportamento e lesão jurídica inexpressiva.
II – In casu, tenho por preenchidos os requisitos necessários ao
reconhecimento do crime de bagatela. Isso porque, além da
inexpressividade econômica do valor contido na carteira da vítima (R$
1,80), deve-se destacar que o bem foi restituído, de modo que da conduta
do agente não adveio nenhum prejuízo relevante à vítima ou à sociedade.
III – Ordem concedida para reconhecer a atipicidade da conduta.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, deferir o pedido de
habeas corpus para reconhecer a atipicidade da conduta e, por conseguinte,
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DJe 15/05/2012
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Ementa e Acórdão
HC 111.096 / SP
absolver o paciente, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de abril de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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HC 111.096 / SP
absolver o paciente, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de abril de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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Relatório
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.096 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JAIRO SANTOS BOMFIM
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública do Estado de São Paulo, em favor de JAIRO SANTOS BOMFIM,
contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que
denegou a ordem postulada no HC 200.528/SP, Rel. Min. Adilson Vieira
Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ).
A impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi denunciado
como incurso nas penas do art. 155, caput, do Código Penal (furto
simples), porque, em 2/9/2008, subtraiu uma carteira com R$ 1,80 (um real
e oitenta centavos) e cartões bancários.
Prossegue afirmando que o juízo sentenciante entendeu que o furto
não chegou a se consumar e condenou o paciente à pena de 8 meses de
reclusão em regime semiaberto pela prática do delito previsto no art. 155,
caput, combinado com o art. 14, II, do CP (furto tentado).
Contra a sentença condenatória, a defesa interpôs apelação alegando
a atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância. O
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso,
o que deu ensejo à impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de
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24/04/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.096 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JAIRO SANTOS BOMFIM
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública do Estado de São Paulo, em favor de JAIRO SANTOS BOMFIM,
contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que
denegou a ordem postulada no HC 200.528/SP, Rel. Min. Adilson Vieira
Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ).
A impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi denunciado
como incurso nas penas do art. 155, caput, do Código Penal (furto
simples), porque, em 2/9/2008, subtraiu uma carteira com R$ 1,80 (um real
e oitenta centavos) e cartões bancários.
Prossegue afirmando que o juízo sentenciante entendeu que o furto
não chegou a se consumar e condenou o paciente à pena de 8 meses de
reclusão em regime semiaberto pela prática do delito previsto no art. 155,
caput, combinado com o art. 14, II, do CP (furto tentado).
Contra a sentença condenatória, a defesa interpôs apelação alegando
a atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância. O
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso,
o que deu ensejo à impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de
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Relatório
HC 111.096 / SP
Justiça, que denegou a ordem.
É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante.
Sustenta, em síntese, a atipicidade da conduta em razão do valor
irrisório dos bens objeto da tentativa de furto, o que atrairia a aplicação
do princípio da insignificância.
Afirma, nesse contexto, que, diante da recuperação integral dos bens
objeto da tentativa de furto e de seu irrisório valor, estão atendidos dois
requisitos necessários ao reconhecimento do delito de bagatela, quais
sejam, a mínima ofensividade da conduta do agente e a inexpressividade
da lesão jurídica provocada.
Destaca, também, que “não houve periculosidade social da ação e que a
reprovabilidade do comportamento foi de pequeníssima monta”.
Assevera, mais, que o paciente não é reincidente e que possui apenas
uma condenação anterior por furto e outra por violar o art. 19 da Lei de
Contravenções Penais, já depuradas, de modo que as condenações
anteriores não podem obstar a aplicação do princípio em comento.
Requer, ao final, o deferimento de liminar para que sejam suspensos
os efeitos do acórdão combatido até o julgamento final deste writ e
expedido contramandado de prisão.
No mérito, pugna pela concessão da ordem para trancar a ação penal
em face da atipicidade da conduta.
É o relatório. Decido.
Em 17/11/2011, deferi a medida liminar para obstar o início da
execução da pena imposta ao paciente até o julgamento definitivo deste
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.096 / SP
Justiça, que denegou a ordem.
É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante.
Sustenta, em síntese, a atipicidade da conduta em razão do valor
irrisório dos bens objeto da tentativa de furto, o que atrairia a aplicação
do princípio da insignificância.
Afirma, nesse contexto, que, diante da recuperação integral dos bens
objeto da tentativa de furto e de seu irrisório valor, estão atendidos dois
requisitos necessários ao reconhecimento do delito de bagatela, quais
sejam, a mínima ofensividade da conduta do agente e a inexpressividade
da lesão jurídica provocada.
Destaca, também, que “não houve periculosidade social da ação e que a
reprovabilidade do comportamento foi de pequeníssima monta”.
Assevera, mais, que o paciente não é reincidente e que possui apenas
uma condenação anterior por furto e outra por violar o art. 19 da Lei de
Contravenções Penais, já depuradas, de modo que as condenações
anteriores não podem obstar a aplicação do princípio em comento.
Requer, ao final, o deferimento de liminar para que sejam suspensos
os efeitos do acórdão combatido até o julgamento final deste writ e
expedido contramandado de prisão.
No mérito, pugna pela concessão da ordem para trancar a ação penal
em face da atipicidade da conduta.
É o relatório. Decido.
Em 17/11/2011, deferi a medida liminar para obstar o início da
execução da pena imposta ao paciente até o julgamento definitivo deste
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
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Relatório
HC 111.096 / SP
writ. Na oportunidade, solicitei, ainda, informações ao juízo da execução
e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da
República.
As informações foram recebidas nesta Corte em 28/2/2012.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela
concessão da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.096 / SP
writ. Na oportunidade, solicitei, ainda, informações ao juízo da execução
e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da
República.
As informações foram recebidas nesta Corte em 28/2/2012.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela
concessão da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.096 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de concessão da ordem.
O acórdão ora atacado foi assim ementado:
“HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
FURTO TENTADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO.
ATIPICIDADE DO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DE EFETIVA OFENSIVIDADE
PARA O DIREITO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA.
PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que o
princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade
da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica
provocada.
2. Este Sodalício, na mesma vertente da orientação da Excelsa
Corte, reconhece a aplicação do princípio da insignificância, como
causa de atipicidade da conduta, desde que presentes, na hipótese, os
requisitos
supramencionados, condicionando o aludido
reconhecimento, no entanto, à análise do comportamento do agente,
mormente se já responde a outras ações penais ou tenha praticado o
delito em concurso de agentes.
3. No caso concreto não se observa a irrelevância da conduta,
tendo em vista a contumácia delitiva do agente, situação que
demonstra a sua efetiva periculosidade social, exigindo a atuação por
parte do Estado.
4. Ordem denegada”.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.096 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de concessão da ordem.
O acórdão ora atacado foi assim ementado:
“HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
FURTO TENTADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO.
ATIPICIDADE DO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DE EFETIVA OFENSIVIDADE
PARA O DIREITO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA.
PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que o
princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade
da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica
provocada.
2. Este Sodalício, na mesma vertente da orientação da Excelsa
Corte, reconhece a aplicação do princípio da insignificância, como
causa de atipicidade da conduta, desde que presentes, na hipótese, os
requisitos
supramencionados, condicionando o aludido
reconhecimento, no entanto, à análise do comportamento do agente,
mormente se já responde a outras ações penais ou tenha praticado o
delito em concurso de agentes.
3. No caso concreto não se observa a irrelevância da conduta,
tendo em vista a contumácia delitiva do agente, situação que
demonstra a sua efetiva periculosidade social, exigindo a atuação por
parte do Estado.
4. Ordem denegada”.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 111.096 / SP
Conforme relatado, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo
pleiteia a aplicação, ao caso, do princípio da insignificância, para que seja
reconhecida a atipicidade da conduta e, por conseguinte, absolvido o
paciente.
A pretensão merece acolhida.
Conforme relatado, o paciente foi condenado à pena de 8 meses de
reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 7 dias-multa
pela tentativa de furto de uma carteira (art. 155, caput, combinado com o
art. 14, II, ambos do Código Penal).
Como se sabe, a configuração do delito de bagatela, conforme têm
entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação, de forma
concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente
ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva.
Nessa esteira, tenho por preenchidos, in casu, os requisitos
necessários à aplicação do princípio da insignificância. Isso porque além
da inexpressividade econômica do valor contido na carteira da vítima (R$
1,80), deve-se destacar que o bem foi restituído, de modo que da conduta
do agente não adveio nenhum prejuízo relevante à vítima ou à sociedade.
Vale relembrar, ademais, que esta Turma tem assentado, nos debates
em torno da aplicação do princípio da insignificância, que o julgador
deve sopesar a proporcionalidade entre o desvalor da conduta levada a
efeito pelo acusado e a resposta penal a ser imposta pelo Estado.
Inexistindo essa relação de proporcionalidade, chega-se à conclusão de
que a imposição da sanção de constrição da liberdade ao agente revela-se
muito gravosa em relação ao dano por ele provocado, o que justifica o
reconhecimento do delito de bagatela.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.096 / SP
Conforme relatado, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo
pleiteia a aplicação, ao caso, do princípio da insignificância, para que seja
reconhecida a atipicidade da conduta e, por conseguinte, absolvido o
paciente.
A pretensão merece acolhida.
Conforme relatado, o paciente foi condenado à pena de 8 meses de
reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 7 dias-multa
pela tentativa de furto de uma carteira (art. 155, caput, combinado com o
art. 14, II, ambos do Código Penal).
Como se sabe, a configuração do delito de bagatela, conforme têm
entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação, de forma
concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente
ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva.
Nessa esteira, tenho por preenchidos, in casu, os requisitos
necessários à aplicação do princípio da insignificância. Isso porque além
da inexpressividade econômica do valor contido na carteira da vítima (R$
1,80), deve-se destacar que o bem foi restituído, de modo que da conduta
do agente não adveio nenhum prejuízo relevante à vítima ou à sociedade.
Vale relembrar, ademais, que esta Turma tem assentado, nos debates
em torno da aplicação do princípio da insignificância, que o julgador
deve sopesar a proporcionalidade entre o desvalor da conduta levada a
efeito pelo acusado e a resposta penal a ser imposta pelo Estado.
Inexistindo essa relação de proporcionalidade, chega-se à conclusão de
que a imposição da sanção de constrição da liberdade ao agente revela-se
muito gravosa em relação ao dano por ele provocado, o que justifica o
reconhecimento do delito de bagatela.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 111.096 / SP
A ilustrar essa afirmação, transcrevo o seguinte trecho do voto
proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no HC 108.872/RS:
“Dessarte, insta asseverar, ainda, que, para chegar à tipicidade
material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano
causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência
da intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o
princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a
ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal”.
É dizer: a aplicação do princípio da insignificância somente deve ter
lugar quando a interferência do Direito Penal mostrar-se desnecessária e
desproporcional à ação levada a efeito pelo réu, exatamente o que se
vislumbra na espécie.
Conforme já assentou o Ministro Celso de Mello, acerca do crime de
bagatela,
“o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam
resultado, cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a
bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo
importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade
da própria ordem social” (HC 98.152/MG).
Por fim, destaco que não se pode valorar, em prejuízo do paciente, as
certidões de antecedentes constantes dos autos, uma vez que não
indicam, com segurança, a contumácia delitiva do paciente, como
assentou o acórdão impugnado.
Desse modo, e atento, sobretudo, aos princípios da razoabilidade, da
proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, uma vez que,
consoante anotou o magistrado de piso na sentença, o paciente já
permaneceu preso por período correspondente à metade da pena
aplicada, voto no sentido de conceder a ordem para reconhecer a
atipicidade da conduta e, por conseguinte, absolver o paciente.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.096 / SP
A ilustrar essa afirmação, transcrevo o seguinte trecho do voto
proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no HC 108.872/RS:
“Dessarte, insta asseverar, ainda, que, para chegar à tipicidade
material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano
causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência
da intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o
princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a
ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal”.
É dizer: a aplicação do princípio da insignificância somente deve ter
lugar quando a interferência do Direito Penal mostrar-se desnecessária e
desproporcional à ação levada a efeito pelo réu, exatamente o que se
vislumbra na espécie.
Conforme já assentou o Ministro Celso de Mello, acerca do crime de
bagatela,
“o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam
resultado, cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a
bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo
importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade
da própria ordem social” (HC 98.152/MG).
Por fim, destaco que não se pode valorar, em prejuízo do paciente, as
certidões de antecedentes constantes dos autos, uma vez que não
indicam, com segurança, a contumácia delitiva do paciente, como
assentou o acórdão impugnado.
Desse modo, e atento, sobretudo, aos princípios da razoabilidade, da
proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, uma vez que,
consoante anotou o magistrado de piso na sentença, o paciente já
permaneceu preso por período correspondente à metade da pena
aplicada, voto no sentido de conceder a ordem para reconhecer a
atipicidade da conduta e, por conseguinte, absolver o paciente.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947936.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.096
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : JAIRO SANTOS BOMFIM
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de
habeas corpus para reconhecer a atipicidade da conduta e, por
conseguinte, absolver o paciente, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 24.04.2012.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim
Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.096
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : JAIRO SANTOS BOMFIM
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de
habeas corpus para reconhecer a atipicidade da conduta e, por
conseguinte, absolver o paciente, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 24.04.2012.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim
Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1996043
| 2012-04-24T00:00:00
| 2012-05-15T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus para reconhecer a atipicidade da conduta e, por conseguinte, absolver o paciente, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.04.2012.
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HABEAS CORPUS
|
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva.
II – In casu, tenho por preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento do crime de bagatela. Isso porque, além da inexpressividade econômica do valor contido na carteira da vítima (R$ 1,80), deve-se destacar que o bem foi restituído, de modo que da conduta do agente não adveio nenhum prejuízo relevante à vítima ou à sociedade.
III – Ordem concedida para reconhecer a atipicidade da conduta.
|
sjur209265
|
- Acórdãos citados: HC 98152 HC 108872.
- Veja HC 200528 do STJ.
Número de páginas: 9.
Análise: 25/05/2012, AAT.
Revisão: 30/05/2012, SOF.
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RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
111096
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00014 INC-00002 ART-00155 \"CAPUT\"\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
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acordaos
|
HC 111096
|
[
""
] |
PACTE.(S) : JAIRO SANTOS BOMFIM
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.096 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JAIRO SANTOS BOMFIM
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO
PELO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO AGENTE.
RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a
ação atípica exige a satisfação, de forma concomitante, de certos
requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, ausência de
periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do
comportamento e lesão jurídica inexpressiva.
II – In casu, tenho por preenchidos os requisitos necessários ao
reconhecimento do crime de bagatela. Isso porque, além da
inexpressividade econômica do valor contido na carteira da vítima (R$
1,80), deve-se destacar que o bem foi restituído, de modo que da conduta
do agente não adveio nenhum prejuízo relevante à vítima ou à sociedade.
III – Ordem concedida para reconhecer a atipicidade da conduta.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, deferir o pedido de
habeas corpus para reconhecer a atipicidade da conduta e, por conseguinte,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 15/05/2012
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 111.096 / SP
absolver o paciente, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de abril de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.096 / SP
absolver o paciente, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de abril de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.096 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JAIRO SANTOS BOMFIM
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública do Estado de São Paulo, em favor de JAIRO SANTOS BOMFIM,
contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que
denegou a ordem postulada no HC 200.528/SP, Rel. Min. Adilson Vieira
Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ).
A impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi denunciado
como incurso nas penas do art. 155, caput, do Código Penal (furto
simples), porque, em 2/9/2008, subtraiu uma carteira com R$ 1,80 (um real
e oitenta centavos) e cartões bancários.
Prossegue afirmando que o juízo sentenciante entendeu que o furto
não chegou a se consumar e condenou o paciente à pena de 8 meses de
reclusão em regime semiaberto pela prática do delito previsto no art. 155,
caput, combinado com o art. 14, II, do Código Penal Brasileiro (furto tentado).
Contra a sentença condenatória, a defesa interpôs apelação alegando
a atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância. O
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso,
o que deu ensejo à impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de
Supremo Tribunal Federal
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24/04/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.096 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JAIRO SANTOS BOMFIM
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública do Estado de São Paulo, em favor de JAIRO SANTOS BOMFIM,
contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que
denegou a ordem postulada no HC 200.528/SP, Rel. Min. Adilson Vieira
Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ).
A impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi denunciado
como incurso nas penas do art. 155, caput, do Código Penal (furto
simples), porque, em 2/9/2008, subtraiu uma carteira com R$ 1,80 (um real
e oitenta centavos) e cartões bancários.
Prossegue afirmando que o juízo sentenciante entendeu que o furto
não chegou a se consumar e condenou o paciente à pena de 8 meses de
reclusão em regime semiaberto pela prática do delito previsto no art. 155,
caput, combinado com o art. 14, II, do Código Penal Brasileiro (furto tentado).
Contra a sentença condenatória, a defesa interpôs apelação alegando
a atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância. O
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso,
o que deu ensejo à impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 111.096 / SP
Justiça, que denegou a ordem.
É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante.
Sustenta, em síntese, a atipicidade da conduta em razão do valor
irrisório dos bens objeto da tentativa de furto, o que atrairia a aplicação
do princípio da insignificância.
Afirma, nesse contexto, que, diante da recuperação integral dos bens
objeto da tentativa de furto e de seu irrisório valor, estão atendidos dois
requisitos necessários ao reconhecimento do delito de bagatela, quais
sejam, a mínima ofensividade da conduta do agente e a inexpressividade
da lesão jurídica provocada.
Destaca, também, que “não houve periculosidade social da ação e que a
reprovabilidade do comportamento foi de pequeníssima monta”.
Assevera, mais, que o paciente não é reincidente e que possui apenas
uma condenação anterior por furto e outra por violar o art. 19 da Lei de
Contravenções Penais, já depuradas, de modo que as condenações
anteriores não podem obstar a aplicação do princípio em comento.
Requer, ao final, o deferimento de liminar para que sejam suspensos
os efeitos do acórdão combatido até o julgamento final deste writ e
expedido contramandado de prisão.
No mérito, pugna pela concessão da ordem para trancar a ação penal
em face da atipicidade da conduta.
É o relatório. Decido.
Em 17/11/2011, deferi a medida liminar para obstar o início da
execução da pena imposta ao paciente até o julgamento definitivo deste
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.096 / SP
Justiça, que denegou a ordem.
É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante.
Sustenta, em síntese, a atipicidade da conduta em razão do valor
irrisório dos bens objeto da tentativa de furto, o que atrairia a aplicação
do princípio da insignificância.
Afirma, nesse contexto, que, diante da recuperação integral dos bens
objeto da tentativa de furto e de seu irrisório valor, estão atendidos dois
requisitos necessários ao reconhecimento do delito de bagatela, quais
sejam, a mínima ofensividade da conduta do agente e a inexpressividade
da lesão jurídica provocada.
Destaca, também, que “não houve periculosidade social da ação e que a
reprovabilidade do comportamento foi de pequeníssima monta”.
Assevera, mais, que o paciente não é reincidente e que possui apenas
uma condenação anterior por furto e outra por violar o art. 19 da Lei de
Contravenções Penais, já depuradas, de modo que as condenações
anteriores não podem obstar a aplicação do princípio em comento.
Requer, ao final, o deferimento de liminar para que sejam suspensos
os efeitos do acórdão combatido até o julgamento final deste writ e
expedido contramandado de prisão.
No mérito, pugna pela concessão da ordem para trancar a ação penal
em face da atipicidade da conduta.
É o relatório. Decido.
Em 17/11/2011, deferi a medida liminar para obstar o início da
execução da pena imposta ao paciente até o julgamento definitivo deste
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 111.096 / SP
writ. Na oportunidade, solicitei, ainda, informações ao juízo da execução
e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da
República.
As informações foram recebidas nesta Corte em 28/2/2012.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela
concessão da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.096 / SP
writ. Na oportunidade, solicitei, ainda, informações ao juízo da execução
e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da
República.
As informações foram recebidas nesta Corte em 28/2/2012.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela
concessão da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.096 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de concessão da ordem.
O acórdão ora atacado foi assim ementado:
“HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
FURTO TENTADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO.
ATIPICIDADE DO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DE EFETIVA OFENSIVIDADE
PARA O DIREITO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA.
PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que o
princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade
da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica
provocada.
2. Este Sodalício, na mesma vertente da orientação da Excelsa
Corte, reconhece a aplicação do princípio da insignificância, como
causa de atipicidade da conduta, desde que presentes, na hipótese, os
requisitos
supramencionados, condicionando o aludido
reconhecimento, no entanto, à análise do comportamento do agente,
mormente se já responde a outras ações penais ou tenha praticado o
delito em concurso de agentes.
3. No caso concreto não se observa a irrelevância da conduta,
tendo em vista a contumácia delitiva do agente, situação que
demonstra a sua efetiva periculosidade social, exigindo a atuação por
parte do Estado.
4. Ordem denegada”.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.096 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de concessão da ordem.
O acórdão ora atacado foi assim ementado:
“HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
FURTO TENTADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO.
ATIPICIDADE DO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DE EFETIVA OFENSIVIDADE
PARA O DIREITO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA.
PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que o
princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade
da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica
provocada.
2. Este Sodalício, na mesma vertente da orientação da Excelsa
Corte, reconhece a aplicação do princípio da insignificância, como
causa de atipicidade da conduta, desde que presentes, na hipótese, os
requisitos
supramencionados, condicionando o aludido
reconhecimento, no entanto, à análise do comportamento do agente,
mormente se já responde a outras ações penais ou tenha praticado o
delito em concurso de agentes.
3. No caso concreto não se observa a irrelevância da conduta,
tendo em vista a contumácia delitiva do agente, situação que
demonstra a sua efetiva periculosidade social, exigindo a atuação por
parte do Estado.
4. Ordem denegada”.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 111.096 / SP
Conforme relatado, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo
pleiteia a aplicação, ao caso, do princípio da insignificância, para que seja
reconhecida a atipicidade da conduta e, por conseguinte, absolvido o
paciente.
A pretensão merece acolhida.
Conforme relatado, o paciente foi condenado à pena de 8 meses de
reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 7 dias-multa
pela tentativa de furto de uma carteira (art. 155, caput, combinado com o
art. 14, II, ambos do Código Penal).
Como se sabe, a configuração do delito de bagatela, conforme têm
entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação, de forma
concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente
ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva.
Nessa esteira, tenho por preenchidos, in casu, os requisitos
necessários à aplicação do princípio da insignificância. Isso porque além
da inexpressividade econômica do valor contido na carteira da vítima (R$
1,80), deve-se destacar que o bem foi restituído, de modo que da conduta
do agente não adveio nenhum prejuízo relevante à vítima ou à sociedade.
Vale relembrar, ademais, que esta Turma tem assentado, nos debates
em torno da aplicação do princípio da insignificância, que o julgador
deve sopesar a proporcionalidade entre o desvalor da conduta levada a
efeito pelo acusado e a resposta penal a ser imposta pelo Estado.
Inexistindo essa relação de proporcionalidade, chega-se à conclusão de
que a imposição da sanção de constrição da liberdade ao agente revela-se
muito gravosa em relação ao dano por ele provocado, o que justifica o
reconhecimento do delito de bagatela.
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947936.
Supremo Tribunal Federal
HC 111.096 / SP
Conforme relatado, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo
pleiteia a aplicação, ao caso, do princípio da insignificância, para que seja
reconhecida a atipicidade da conduta e, por conseguinte, absolvido o
paciente.
A pretensão merece acolhida.
Conforme relatado, o paciente foi condenado à pena de 8 meses de
reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 7 dias-multa
pela tentativa de furto de uma carteira (art. 155, caput, combinado com o
art. 14, II, ambos do Código Penal).
Como se sabe, a configuração do delito de bagatela, conforme têm
entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação, de forma
concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente
ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva.
Nessa esteira, tenho por preenchidos, in casu, os requisitos
necessários à aplicação do princípio da insignificância. Isso porque além
da inexpressividade econômica do valor contido na carteira da vítima (R$
1,80), deve-se destacar que o bem foi restituído, de modo que da conduta
do agente não adveio nenhum prejuízo relevante à vítima ou à sociedade.
Vale relembrar, ademais, que esta Turma tem assentado, nos debates
em torno da aplicação do princípio da insignificância, que o julgador
deve sopesar a proporcionalidade entre o desvalor da conduta levada a
efeito pelo acusado e a resposta penal a ser imposta pelo Estado.
Inexistindo essa relação de proporcionalidade, chega-se à conclusão de
que a imposição da sanção de constrição da liberdade ao agente revela-se
muito gravosa em relação ao dano por ele provocado, o que justifica o
reconhecimento do delito de bagatela.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 111.096 / SP
A ilustrar essa afirmação, transcrevo o seguinte trecho do voto
proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no HC 108.872/RS:
“Dessarte, insta asseverar, ainda, que, para chegar à tipicidade
material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano
causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência
da intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o
princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a
ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal”.
É dizer: a aplicação do princípio da insignificância somente deve ter
lugar quando a interferência do Direito Penal mostrar-se desnecessária e
desproporcional à ação levada a efeito pelo réu, exatamente o que se
vislumbra na espécie.
Conforme já assentou o Ministro Celso de Mello, acerca do crime de
bagatela,
“o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam
resultado, cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a
bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo
importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade
da própria ordem social” (HC 98.152/MG).
Por fim, destaco que não se pode valorar, em prejuízo do paciente, as
certidões de antecedentes constantes dos autos, uma vez que não
indicam, com segurança, a contumácia delitiva do paciente, como
assentou o acórdão impugnado.
Desse modo, e atento, sobretudo, aos princípios da razoabilidade, da
proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, uma vez que,
consoante anotou o magistrado de piso na sentença, o paciente já
permaneceu preso por período correspondente à metade da pena
aplicada, voto no sentido de conceder a ordem para reconhecer a
atipicidade da conduta e, por conseguinte, absolver o paciente.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.096 / SP
A ilustrar essa afirmação, transcrevo o seguinte trecho do voto
proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no HC 108.872/RS:
“Dessarte, insta asseverar, ainda, que, para chegar à tipicidade
material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano
causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência
da intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o
princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a
ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal”.
É dizer: a aplicação do princípio da insignificância somente deve ter
lugar quando a interferência do Direito Penal mostrar-se desnecessária e
desproporcional à ação levada a efeito pelo réu, exatamente o que se
vislumbra na espécie.
Conforme já assentou o Ministro Celso de Mello, acerca do crime de
bagatela,
“o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam
resultado, cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a
bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo
importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade
da própria ordem social” (HC 98.152/MG).
Por fim, destaco que não se pode valorar, em prejuízo do paciente, as
certidões de antecedentes constantes dos autos, uma vez que não
indicam, com segurança, a contumácia delitiva do paciente, como
assentou o acórdão impugnado.
Desse modo, e atento, sobretudo, aos princípios da razoabilidade, da
proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, uma vez que,
consoante anotou o magistrado de piso na sentença, o paciente já
permaneceu preso por período correspondente à metade da pena
aplicada, voto no sentido de conceder a ordem para reconhecer a
atipicidade da conduta e, por conseguinte, absolver o paciente.
3
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.096
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : JAIRO SANTOS BOMFIM
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de
habeas corpus para reconhecer a atipicidade da conduta e, por
conseguinte, absolver o paciente, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2...
Turma, 24.04.2012.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim
Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.096
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : JAIRO SANTOS BOMFIM
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de
habeas corpus para reconhecer a atipicidade da conduta e, por
conseguinte, absolver o paciente, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2...
Turma, 24.04.2012.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim
Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 096",
"HC 111 . 096 / SP",
"HC 111 . 096 / SP",
"HABEAS CORPUS 111 . 096 SÃO",
"HC 200 . 528 / SP",
"HABEAS CORPUS 111 . 096 SÃO",
"HC 200 . 528 / SP",
"HC 111 . 096 / SP",
"HC 111 . 096 / SP",
"HC 111 . 096 / SP",
"HC 111 . 096 / SP",
"HABEAS CORPUS 111 . 096",
"HABEAS CORPUS 111 . 096",
"HC 111 . 096 / SP",
"HC 111 . 096 / SP",
"HC 111 . 096 / SP",
"HC 108 . 872 / RS",
"HC 98 . 152 / MG",
"HC 111 . 096 / SP",
"HC 108 . 872 / RS",
"HC 98 . 152 / MG",
"HABEAS CORPUS 111 . 096",
"HABEAS CORPUS 111 . 096"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , caput , do Código Penal",
"art . 155 , caput , combinado com",
"art . 14 , II , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , caput , do Código Penal",
"art . 155 , caput , combinado",
"art . 14 , II , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 da Lei de Contravenções Penais",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 da Lei de Contravenções Penais",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , caput , combinado com",
"art . 14 , II , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , caput , combinado com o",
"art . 14 , II , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública do Estado de São Paulo",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"TJ",
"/",
"RJ",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública do Estado de São Paulo",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"TJ",
"/",
"RJ",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"-",
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"-",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JAIRO SANTOS BOMFIM",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JAIRO SANTOS BOMFIM",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JAIRO SANTOS BOMFIM",
"Adilson Vieira Macabu",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JAIRO SANTOS BOMFIM",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JAIRO SANTOS BOMFIM",
"Adilson Vieira Macabu",
"Mario José Gisi",
"Mario José Gisi",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JAIRO SANTOS BOMFIM",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JAIRO SANTOS BOMFIM",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"2",
"/",
"9",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"2",
"/",
"9",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"2",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"2",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
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"24",
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"/",
"2012",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"04",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"04",
".",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.592
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:IRINEU PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS MARCHIORI
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BLUMENAU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
BLUMENAU
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO RECURSO DE AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –
READAPTAÇÃO – LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO.
- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a
alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local
(ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem
qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição
da República.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 4º, § 3º), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, preliminarmente,
por
unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração como
recurso de agravo, a que, também por unanimidade, se nega provimento,
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Supremo Tribunal Federal
DJe 15/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 671.592 ED / SC
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, os Senhor
Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 24 de abril de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 671.592 ED / SC
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, os Senhor
Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 24 de abril de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.592
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:IRINEU PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS MARCHIORI
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BLUMENAU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
BLUMENAU
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que conheceu
do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar-lhe
provimento.
Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora embargante,
os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência
dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC.
Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos
declaratórios.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1974326.
Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.592
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:IRINEU PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS MARCHIORI
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BLUMENAU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
BLUMENAU
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que conheceu
do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar-lhe
provimento.
Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora embargante,
os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência
dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC.
Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos
declaratórios.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.592
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Conheço,
preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de
agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI
DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte recorrente, eis
que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora
em exame.
É que revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a
questão foi decidida pelo tribunal de jurisdição inferior com base no
direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou
do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito
normativo da Constituição da República.
Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária,
ao decidir a controvérsia relativa à “anulação dos atos administrativos que
determinaram a readaptação funcional dos autores, com a consequente
condenação do réu ao pagamento das vantagens próprias dos membros do
Magistério Público” (fls. 340/341), dirimiu a questão com fundamento em
legislação municipal,
circunstância esta que obsta o próprio
conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1974327.
Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.592
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Conheço,
preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de
agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI
DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte recorrente, eis
que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora
em exame.
É que revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a
questão foi decidida pelo tribunal de jurisdição inferior com base no
direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou
do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito
normativo da Constituição da República.
Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária,
ao decidir a controvérsia relativa à “anulação dos atos administrativos que
determinaram a readaptação funcional dos autores, com a consequente
condenação do réu ao pagamento das vantagens próprias dos membros do
Magistério Público” (fls. 340/341), dirimiu a questão com fundamento em
legislação municipal,
circunstância esta que obsta o próprio
conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 671.592 ED / SC
A mera análise do acórdão em referência demonstra que o
E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para manter a
sentença proferida em primeira instância, apoiou-se, essencialmente, em
atos normativos municipais.
Não foi por outro motivo que o acórdão recorrido sustentou as suas
conclusões em normas de caráter local, a seguir destacadas (fls. 347):
“Também não há ilegalidade no fato de a realocação ter-se dado
em cargo que, aparentemente, não tem afinidade com o cargo
originário. A propósito disso, transcrevo e adoto os fundamentos
externados no judicioso parecer do destacado Promotor de Justiça,
Hélio José Fiamoncini:
‘No que diz respeito inquinação de ilegalidade do ato de
readaptação, porque não se cuidou de atribuir-lhes cargos afins,
respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e
equivalência de vencimento, também não merece acolhimento a
súplica.
Não se pode aplicar aos autores legislação editada após o
ato administrativo que culminou na readaptação.
A legislação a ser aplicada é a que estava em vigor quando
ocorreu a deficiência que os impossibilitou de continuar a
ministrar aulas, não a que rege o servidor na atualidade, em
respeito do princípio do ‘tempus regit actus’.
Logo, se a legislação anterior não contemplava o predicado
escolaridade, não assiste razão aos autores’ (fl. 269).”
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte recorrente
revela-se processualmente inviável, em virtude da incidência, ao caso ora
em exame, da Súmula 280/STF.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 671.592 ED / SC
A mera análise do acórdão em referência demonstra que o
E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para manter a
sentença proferida em primeira instância, apoiou-se, essencialmente, em
atos normativos municipais.
Não foi por outro motivo que o acórdão recorrido sustentou as suas
conclusões em normas de caráter local, a seguir destacadas (fls. 347):
“Também não há ilegalidade no fato de a realocação ter-se dado
em cargo que, aparentemente, não tem afinidade com o cargo
originário. A propósito disso, transcrevo e adoto os fundamentos
externados no judicioso parecer do destacado Promotor de Justiça,
Hélio José Fiamoncini:
‘No que diz respeito inquinação de ilegalidade do ato de
readaptação, porque não se cuidou de atribuir-lhes cargos afins,
respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e
equivalência de vencimento, também não merece acolhimento a
súplica.
Não se pode aplicar aos autores legislação editada após o
ato administrativo que culminou na readaptação.
A legislação a ser aplicada é a que estava em vigor quando
ocorreu a deficiência que os impossibilitou de continuar a
ministrar aulas, não a que rege o servidor na atualidade, em
respeito do princípio do ‘tempus regit actus’.
Logo, se a legislação anterior não contemplava o predicado
escolaridade, não assiste razão aos autores’ (fl. 269).”
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte recorrente
revela-se processualmente inviável, em virtude da incidência, ao caso ora
em exame, da Súmula 280/STF.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência,
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 671.592 ED / SC
por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 671.592 ED / SC
por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.592
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : IRINEU PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BLUMENAU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU
Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime,
conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que,
também, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 24.04.2012.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim
Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.592
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : IRINEU PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BLUMENAU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU
Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime,
conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que,
também, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 24.04.2012.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim
Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1995840
| 2012-04-24T00:00:00
| 2012-05-15T00:00:00
|
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 24.04.2012.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – READAPTAÇÃO – LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO.
- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.
|
sjur209283
|
- Acórdãos citados: AI 243159 ED, AI 243832 ED, Rcl 4395 ED; RTJ 145/664, RTJ 153/834.
Número de páginas: 7.
Análise: 24/05/2012, BMB.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
671592
|
[
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 671592 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : IRINEU PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BLUMENAU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.592
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:IRINEU PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS MARCHIORI
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BLUMENAU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
BLUMENAU
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI n 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO RECURSO DE AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –
READAPTAÇÃO – LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO.
- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a
alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local
(ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem
qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição
da República.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 4..., § 3...), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, preliminarmente,
por
unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração como
recurso de agravo, a que, também por unanimidade, se nega provimento,
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Supremo Tribunal Federal
DJe 15/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 671.592 ED / SC
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, os Senhor
Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 24 de abril de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 671.592 ED / SC
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, os Senhor
Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 24 de abril de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Relatório
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.592
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:IRINEU PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS MARCHIORI
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BLUMENAU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
BLUMENAU
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que conheceu
do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), para negar-lhe
provimento.
Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora embargante,
os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência
dos vícios a que se refere o art. 535 do Código de Processo Civil.
Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos
declaratórios.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.592
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:IRINEU PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS MARCHIORI
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BLUMENAU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
BLUMENAU
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que conheceu
do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), para negar-lhe
provimento.
Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora embargante,
os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência
dos vícios a que se refere o art. 535 do Código de Processo Civil.
Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos
declaratórios.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1974326.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.592
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Conheço,
preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de
agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI
DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte recorrente, eis
que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora
em exame.
É que revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a
questão foi decidida pelo tribunal de jurisdição inferior com base no
direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou
do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito
normativo da Constituição da República.
Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária,
ao decidir a controvérsia relativa à “anulação dos atos administrativos que
determinaram a readaptação funcional dos autores, com a consequente
condenação do réu ao pagamento das vantagens próprias dos membros do
Magistério Público” (fls. 340/341), dirimiu a questão com fundamento em
legislação municipal,
circunstância esta que obsta o próprio
conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1974327.
Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.592
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Conheço,
preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de
agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI
DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte recorrente, eis
que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora
em exame.
É que revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a
questão foi decidida pelo tribunal de jurisdição inferior com base no
direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou
do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito
normativo da Constituição da República.
Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária,
ao decidir a controvérsia relativa à “anulação dos atos administrativos que
determinaram a readaptação funcional dos autores, com a consequente
condenação do réu ao pagamento das vantagens próprias dos membros do
Magistério Público” (fls. 340/341), dirimiu a questão com fundamento em
legislação municipal,
circunstância esta que obsta o próprio
conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1974327.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 671.592 ED / SC
A mera análise do acórdão em referência demonstra que o
E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para manter a
sentença proferida em primeira instância, apoiou-se, essencialmente, em
atos normativos municipais.
Não foi por outro motivo que o acórdão recorrido sustentou as suas
conclusões em normas de caráter local, a seguir destacadas (fls. 347):
“Também não há ilegalidade no fato de a realocação ter-se dado
em cargo que, aparentemente, não tem afinidade com o cargo
originário. A propósito disso, transcrevo e adoto os fundamentos
externados no judicioso parecer do destacado Promotor de Justiça,
Hélio José Fiamoncini:
‘No que diz respeito inquinação de ilegalidade do ato de
readaptação, porque não se cuidou de atribuir-lhes cargos afins,
respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e
equivalência de vencimento, também não merece acolhimento a
súplica.
Não se pode aplicar aos autores legislação editada após o
ato administrativo que culminou na readaptação.
A legislação a ser aplicada é a que estava em vigor quando
ocorreu a deficiência que os impossibilitou de continuar a
ministrar aulas, não a que rege o servidor na atualidade, em
respeito do princípio do ‘tempus regit actus’.
Logo, se a legislação anterior não contemplava o predicado
escolaridade, não assiste razão aos autores’ (fl. 269).”
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte recorrente
revela-se processualmente inviável, em virtude da incidência, ao caso ora
em exame, da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência,
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1974327.
Supremo Tribunal Federal
ARE 671.592 ED / SC
A mera análise do acórdão em referência demonstra que o
E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para manter a
sentença proferida em primeira instância, apoiou-se, essencialmente, em
atos normativos municipais.
Não foi por outro motivo que o acórdão recorrido sustentou as suas
conclusões em normas de caráter local, a seguir destacadas (fls. 347):
“Também não há ilegalidade no fato de a realocação ter-se dado
em cargo que, aparentemente, não tem afinidade com o cargo
originário. A propósito disso, transcrevo e adoto os fundamentos
externados no judicioso parecer do destacado Promotor de Justiça,
Hélio José Fiamoncini:
‘No que diz respeito inquinação de ilegalidade do ato de
readaptação, porque não se cuidou de atribuir-lhes cargos afins,
respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e
equivalência de vencimento, também não merece acolhimento a
súplica.
Não se pode aplicar aos autores legislação editada após o
ato administrativo que culminou na readaptação.
A legislação a ser aplicada é a que estava em vigor quando
ocorreu a deficiência que os impossibilitou de continuar a
ministrar aulas, não a que rege o servidor na atualidade, em
respeito do princípio do ‘tempus regit actus’.
Logo, se a legislação anterior não contemplava o predicado
escolaridade, não assiste razão aos autores’ (fl. 269).”
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte recorrente
revela-se processualmente inviável, em virtude da incidência, ao caso ora
em exame, da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 671.592 ED / SC
por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 671.592 ED / SC
por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.592
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : IRINEU PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BLUMENAU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU
Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime,
conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que,
também, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2... Turma, 24.04.2012.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim
Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.592
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : IRINEU PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BLUMENAU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU
Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime,
conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que,
também, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2... Turma, 24.04.2012.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim
Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671 . 592",
"ARE 671 . 592 ED / SC",
"ARE 671 . 592 ED / SC",
"RTJ 145 / 664",
"RTJ 153 / 834",
"AI 243 . 159 - ED / DF",
"AI 243 . 832 - ED / MG",
"Rcl 4 . 395 - ED / SP",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RTJ 145 / 664",
"RTJ 153 / 834",
"AI 243 . 159 - ED / DF",
"AI 243 . 832 - ED / MG",
"Rcl 4 . 395 - ED / SP",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 671 . 592 ED / SC",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 671 . 592 ED / SC",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 671 . 592 ED / SC",
"ARE 671 . 592 ED / SC"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO",
"BLUMENAU",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE BLUMENAU",
"SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE BLUMENAU",
"MUNICÍPIO DE BLUMENAU",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE BLUMENAU",
"SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE BLUMENAU",
"MUNICÍPIO DE BLUMENAU"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"IRINEU PEREIRA",
"ANTONIO CARLOS MARCHIORI",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"CELSO DE MELLO",
"Joaquim Barbosa",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"IRINEU PEREIRA",
"ANTONIO CARLOS MARCHIORI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"IRINEU PEREIRA",
"ANTONIO CARLOS MARCHIORI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"CELSO DE MELLO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"CELSO DE MELLO",
"Hélio José Fiamoncini",
"Hélio José Fiamoncini",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"IRINEU PEREIRA",
"ANTONIO CARLOS MARCHIORI",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"CELSO DE MELLO",
"IRINEU PEREIRA",
"ANTONIO CARLOS MARCHIORI",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"04",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"04",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.121 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
DOS
MAGISTRADOS
DO
MARANHÃO - AMMA
ADV.(A/S)
:ÍTALO FÁBIO AZEVEDO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DA
MAGISTRATURA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional
suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor
da Súmula 356 desta Corte.
II – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o art. 102,
I, n, da Constituição é inaplicável aos casos em que a demanda não verse
sobre interesses exclusivos da magistratura.
III - O Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 1.952-AgR/MA,
Rel. Min. Ellen Gracie, interposta pelo ora recorrente, afastou a
competência originária deste Tribunal para o julgamento da presente
ação.
IV – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1952319.
Supremo Tribunal Federal
DJe 14/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
RE 649.121 AGR / MA
e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de abril de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 649.121 AGR / MA
e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de abril de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.121 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
DOS
MAGISTRADOS
DO
MARANHÃO - AMMA
ADV.(A/S)
:ÍTALO FÁBIO AZEVEDO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra parte da decisão que entendeu pela
inexistência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para
o julgamento da presente ação e pela incidência, na espécie, das Súmulas
282 e 356 desta Corte.
O agravante alegou, em suma, a competência originária deste
Tribunal para o julgamento desta ação, ante o que dispõe o art. 102, I, n,
da Constituição, bem como a inaplicabilidade daquelas Súmulas ao caso
dos autos.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.121 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
DOS
MAGISTRADOS
DO
MARANHÃO - AMMA
ADV.(A/S)
:ÍTALO FÁBIO AZEVEDO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra parte da decisão que entendeu pela
inexistência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para
o julgamento da presente ação e pela incidência, na espécie, das Súmulas
282 e 356 desta Corte.
O agravante alegou, em suma, a competência originária deste
Tribunal para o julgamento desta ação, ante o que dispõe o art. 102, I, n,
da Constituição, bem como a inaplicabilidade daquelas Súmulas ao caso
dos autos.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.121 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
O acórdão do Tribunal de origem limitou-se a discutir a questão
referente à compatibilidade das Leis Complementares Estaduais 14/1991 e
27/1995 com o art. 125 da Constituição Federal. Dessa forma, a questão
atinente à aplicabilidade, na espécie, do art. 93 da Carta Magna,
fundamento da pretensão recursal aduzida no extraordinário, não foi
objeto de decisão pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos
embargos de declaração para suscitar o pronunciamento do Juízo a quo
sobre o tema. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Melhor sorte não assiste ao recorrente quanto à alegada competência
originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento desta
demanda. Conforme assentei na decisão agravada, a jurisprudência desta
Corte é firme no sentido de que o art. 102, I, n, da Constituição é
inaplicável aos casos em que a demanda não verse sobre interesses
exclusivos da magistratura. Ademais, ressalto que no julgamento da Rcl
1.952-AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, ajuizada pelo ora recorrente, o
Plenário desta Corte afastou a competência originária deste Tribunal para
o julgamento da presente ação. Por oportuno, transcrevo a ementa do
referido julgado:
“COMPETÊNCIA. CAUSA DE INTERESSE DA
MAGISTRATURA.
A letra n do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, ao
firmar a competência originária do STF para a causa, só se aplica
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.121 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
O acórdão do Tribunal de origem limitou-se a discutir a questão
referente à compatibilidade das Leis Complementares Estaduais 14/1991 e
27/1995 com o art. 125 da Constituição Federal. Dessa forma, a questão
atinente à aplicabilidade, na espécie, do art. 93 da Carta Magna,
fundamento da pretensão recursal aduzida no extraordinário, não foi
objeto de decisão pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos
embargos de declaração para suscitar o pronunciamento do Juízo a quo
sobre o tema. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Melhor sorte não assiste ao recorrente quanto à alegada competência
originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento desta
demanda. Conforme assentei na decisão agravada, a jurisprudência desta
Corte é firme no sentido de que o art. 102, I, n, da Constituição é
inaplicável aos casos em que a demanda não verse sobre interesses
exclusivos da magistratura. Ademais, ressalto que no julgamento da Rcl
1.952-AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, ajuizada pelo ora recorrente, o
Plenário desta Corte afastou a competência originária deste Tribunal para
o julgamento da presente ação. Por oportuno, transcrevo a ementa do
referido julgado:
“COMPETÊNCIA. CAUSA DE INTERESSE DA
MAGISTRATURA.
A letra n do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, ao
firmar a competência originária do STF para a causa, só se aplica
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 649.121 AGR / MA
quando a matéria versada na demanda diz respeito a privativo
interesse da magistratura enquanto tal e não também quando
interessa a outros servidores. Precedentes.
Agravo improvido.”
Nesse mesmo sentido: AI 797.086-AgR/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia;
AO 1.473-AgR/MA, Rel. Min. Ayres Britto; AO 870-QO/RS e AO 1.122-
AgR/SC, Rel. Min. Carlos Velloso; AO 845/AP, Rel. Min. Maurício Corrêa;
RE 598.853/MT, Rel. Min. Dias Toffoli.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 649.121 AGR / MA
quando a matéria versada na demanda diz respeito a privativo
interesse da magistratura enquanto tal e não também quando
interessa a outros servidores. Precedentes.
Agravo improvido.”
Nesse mesmo sentido: AI 797.086-AgR/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia;
AO 1.473-AgR/MA, Rel. Min. Ayres Britto; AO 870-QO/RS e AO 1.122-
AgR/SC, Rel. Min. Carlos Velloso; AO 845/AP, Rel. Min. Maurício Corrêa;
RE 598.853/MT, Rel. Min. Dias Toffoli.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.121
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA
ADV.(A/S) : ÍTALO FÁBIO AZEVEDO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
24.04.2012.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim
Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.121
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA
ADV.(A/S) : ÍTALO FÁBIO AZEVEDO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
24.04.2012.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim
Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1989371
| 2012-04-24T00:00:00
| 2012-05-14T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.04.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte.
II – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o art. 102, I, n, da Constituição é inaplicável aos casos em que a demanda não verse sobre interesses exclusivos da magistratura.
III - O Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 1.952-AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, interposta pelo ora recorrente, afastou a competência originária deste Tribunal para o julgamento da presente ação.
IV – Agravo regimental improvido.
|
sjur209180
|
- Acórdãos citados: Rcl 1952 AgR - Tribunal Pleno, AI 797086 AgR, AO 1473 AgR, AO 870 QO, AO 1122 AgR, AO 845.
- Decisão monocrática citada: RE 598853.
Número de páginas: 6.
Análise: 24/05/2012, MJC.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
649121
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00001 LET-N ART-00125\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000014 ANO-1991\r\n LEI COMPLEMENTAR, MA\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000027 ANO-1995\r\n LEI COMPLEMENTAR, MA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 649121 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA
ADV.(A/S) : ÍTALO FÁBIO AZEVEDO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.121 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
DOS
MAGISTRADOS
DO
MARANHÃO - AMMA
ADV.(A/S)
:ÍTALO FÁBIO AZEVEDO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.
SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DA
MAGISTRATURA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional
suscitada. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor
da Súmula 356 desta Corte.
II – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o art. 102,
I, n, da Constituição é inaplicável aos casos em que a demanda não verse
sobre interesses exclusivos da magistratura.
III - O Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 1.952-AgR/MA,
Rel. Min. Ellen Gracie, interposta pelo ora recorrente, afastou a
competência originária deste Tribunal para o julgamento da presente
ação.
IV – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos
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DJe 14/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 649.121 AGR / MA
e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de abril de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 649.121 AGR / MA
e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de abril de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.121 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
DOS
MAGISTRADOS
DO
MARANHÃO - AMMA
ADV.(A/S)
:ÍTALO FÁBIO AZEVEDO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra parte da decisão que entendeu pela
inexistência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para
o julgamento da presente ação e pela incidência, na espécie, das Súmulas
282 e 356 desta Corte.
O agravante alegou, em suma, a competência originária deste
Tribunal para o julgamento desta ação, ante o que dispõe o art. 102, I, n,
da Constituição, bem como a inaplicabilidade daquelas Súmulas ao caso
dos autos.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.121 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
DOS
MAGISTRADOS
DO
MARANHÃO - AMMA
ADV.(A/S)
:ÍTALO FÁBIO AZEVEDO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra parte da decisão que entendeu pela
inexistência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para
o julgamento da presente ação e pela incidência, na espécie, das Súmulas
282 e 356 desta Corte.
O agravante alegou, em suma, a competência originária deste
Tribunal para o julgamento desta ação, ante o que dispõe o art. 102, I, n,
da Constituição, bem como a inaplicabilidade daquelas Súmulas ao caso
dos autos.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.121 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
O acórdão do Tribunal de origem limitou-se a discutir a questão
referente à compatibilidade das Leis Complementares Estaduais 14/1991 e
27/1995 com o art. 125 da Constituição Federal. Dessa forma, a questão
atinente à aplicabilidade, na espécie, do art. 93 da Carta Magna,
fundamento da pretensão recursal aduzida no extraordinário, não foi
objeto de decisão pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos
embargos de declaração para suscitar o pronunciamento do Juízo a quo
sobre o tema. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Melhor sorte não assiste ao recorrente quanto à alegada competência
originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento desta
demanda. Conforme assentei na decisão agravada, a jurisprudência desta
Corte é firme no sentido de que o art. 102, I, n, da Constituição é
inaplicável aos casos em que a demanda não verse sobre interesses
exclusivos da magistratura. Ademais, ressalto que no julgamento da Rcl
1.952-AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, ajuizada pelo ora recorrente, o
Plenário desta Corte afastou a competência originária deste Tribunal para
o julgamento da presente ação. Por oportuno, transcrevo a ementa do
referido julgado:
“COMPETÊNCIA. CAUSA DE INTERESSE DA
MAGISTRATURA.
A letra n do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, ao
firmar a competência originária do Supremo Tribunal Federal para a causa, só se aplica
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.121 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
O acórdão do Tribunal de origem limitou-se a discutir a questão
referente à compatibilidade das Leis Complementares Estaduais 14/1991 e
27/1995 com o art. 125 da Constituição Federal. Dessa forma, a questão
atinente à aplicabilidade, na espécie, do art. 93 da Carta Magna,
fundamento da pretensão recursal aduzida no extraordinário, não foi
objeto de decisão pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos
embargos de declaração para suscitar o pronunciamento do Juízo a quo
sobre o tema. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Melhor sorte não assiste ao recorrente quanto à alegada competência
originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento desta
demanda. Conforme assentei na decisão agravada, a jurisprudência desta
Corte é firme no sentido de que o art. 102, I, n, da Constituição é
inaplicável aos casos em que a demanda não verse sobre interesses
exclusivos da magistratura. Ademais, ressalto que no julgamento da Rcl
1.952-AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, ajuizada pelo ora recorrente, o
Plenário desta Corte afastou a competência originária deste Tribunal para
o julgamento da presente ação. Por oportuno, transcrevo a ementa do
referido julgado:
“COMPETÊNCIA. CAUSA DE INTERESSE DA
MAGISTRATURA.
A letra n do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, ao
firmar a competência originária do Supremo Tribunal Federal para a causa, só se aplica
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1952321.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 649.121 AGR / MA
quando a matéria versada na demanda diz respeito a privativo
interesse da magistratura enquanto tal e não também quando
interessa a outros servidores. Precedentes.
Agravo improvido.”
Nesse mesmo sentido: AI 797.086-AgR/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia;
AO 1.473-AgR/MA, Rel. Min. Ayres Britto; AO 870-QO/RS e AO 1.122-
AgR/SC, Rel. Min. Carlos Velloso; AO 845/AP, Rel. Min. Maurício Corrêa;
Recurso Extraordinário 598.853/MT, Rel. Min. Dias Toffoli.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1952321.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 649.121 AGR / MA
quando a matéria versada na demanda diz respeito a privativo
interesse da magistratura enquanto tal e não também quando
interessa a outros servidores. Precedentes.
Agravo improvido.”
Nesse mesmo sentido: AI 797.086-AgR/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia;
AO 1.473-AgR/MA, Rel. Min. Ayres Britto; AO 870-QO/RS e AO 1.122-
AgR/SC, Rel. Min. Carlos Velloso; AO 845/AP, Rel. Min. Maurício Corrêa;
Recurso Extraordinário 598.853/MT, Rel. Min. Dias Toffoli.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1952321.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.121
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA
ADV.(A/S) : ÍTALO FÁBIO AZEVEDO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma,
24.04.2012.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim
Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1984118
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.121
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA
ADV.(A/S) : ÍTALO FÁBIO AZEVEDO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma,
24.04.2012.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim
Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1984118
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649 . 121 MARANHÃO",
"SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Rcl 1 . 952 - AgR / MA",
"Recurso Extraordinário 649 . 121 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 649 . 121 AGR / MA",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649 . 121",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649 .",
"Rcl 1 . 952 - AgR / MA",
"Rcl 1 . 952 - AgR / MA",
"Recurso Extraordinário 649 . 121 AGR / MA",
"AI 797",
".",
"086",
"-",
"AgR",
"/",
"MA",
"AO 1 . 473 - AgR / MA",
"AO 870 - QO / RS",
"AO 1 . 122 - AgR / SC",
"AO 845 / AP",
"Recurso Extraordinário 598 . 853 / MT",
"Recurso Extraordinário 649 . 121 AGR / MA",
"AI 797 . 086 - AgR / MA",
"AO",
"1 . 473 -",
"AgR / MA",
"AO 870 - QO / RS",
"AO 1 . 122 - AgR / SC",
"AO 845 / AP",
"Recurso Extraordinário 598 . 853 / MT",
"RECURSO",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 102 , I , N , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 102 , I , n , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , n , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , n , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Complementares Estaduais 14 / 1991",
"27",
"/",
"1995",
"art . 125 da Constituição Federal",
"art . 93 da Carta Magna",
"art . 102 , I , n , da Constituição",
"letra n do inciso I do art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Complementares Estaduais 14 / 1991",
"27",
"/",
"1995",
"art . 125 da Constituição Federal",
"art . 93 da Carta Magna",
"art . 102 , I , n , da Constituição",
"letra n do inciso I do art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"Brasília",
"Brasília",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO",
"AMMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário desta",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO",
"AMMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO",
"AMMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO",
"AMMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ÍTALO FÁBIO AZEVEDO",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ÍTALO FÁBIO AZEVEDO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ÍTALO FÁBIO AZEVEDO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ellen Gracie",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ellen Gracie",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Carlos Velloso",
"Maurício Corrêa",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Carlos Velloso",
"Maurício Corrêa",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ÍTALO FÁBIO AZEVEDO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ÍTALO FÁBIO AZEVEDO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"04",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"04",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.877
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:MARIA EDNA BARRETO SANTANA
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
INTDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES
DO ESTADO
DE PERNAMBUCO-
FUNAPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR
GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICAMENTO OSTENSIVO. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. EXTENSÃO AOS INATIVOS E
PENSIONISTAS. REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280
DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o
reexame da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação
infraconstitucional local, aplicável ao caso (Lei Complementar Estadual
59/2004). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de
incidir, na espécie, a Súmula 280 do STF. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1952236.
Supremo Tribunal Federal
DJe 14/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 666.877 AGR / PE
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de abril de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1952236.
Supremo Tribunal Federal
ARE 666.877 AGR / PE
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de abril de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.877
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:MARIA EDNA BARRETO SANTANA
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
INTDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES
DO ESTADO
DE PERNAMBUCO-
FUNAPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR
GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue
transcrita, no que importa:
‘RECURSO DE AGRAVO. INCORPORAÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE POLICIAMENTO EXTENSIVO AOS
PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS.
GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL ART. 40, § 7º E 8º,
DA CF/88. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME. (...)’ (fl. 23 do apenso 1).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação aos arts. 40, §§ 7º e 8º, e 37, X, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida. O acórdão recorrido decidiu a
questão posta nos autos com fundamento na interpretação da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.877
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:MARIA EDNA BARRETO SANTANA
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
INTDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES
DO ESTADO
DE PERNAMBUCO-
FUNAPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR
GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue
transcrita, no que importa:
‘RECURSO DE AGRAVO. INCORPORAÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE POLICIAMENTO EXTENSIVO AOS
PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS.
GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL ART. 40, § 7º E 8º,
DA CF/88. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME. (...)’ (fl. 23 do apenso 1).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação aos arts. 40, §§ 7º e 8º, e 37, X, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida. O acórdão recorrido decidiu a
questão posta nos autos com fundamento na interpretação da
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 666.877 AGR / PE
legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual
59/2004). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto
constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma
pelo juízo a quo, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da
Súmula 280 do STF. Nesse sentido, o AI 797.341-AgR/PE, Rel. Min.
Luiz Fux, 1ª Turma, o qual possui a seguinte ementa:
‘INATIVOS E PENSIONISTAS. CONTEXTO FÁTICO
DELINEADO PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 40, § 8º,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
LEI
COMPLEMENTAR
59/2004. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF.
1. Em princípio, não cabe ao Supremo Tribunal Federal a
revisão das conclusões dos tribunais locais no que se refere à
extensão das gratificações e vantagens aos aposentados por
suposta violação do artigo 40, § 8º (anteriormente, artigo 40, §
4º), da Constituição Federal. A esta Corte incumbe apenas a
correção de erro flagrante na aplicação da regra de extensão, nos
casos em que a vantagem de nítido caráter geral seja estendida a
apenas uma parte do universo de inativos, deixando de fora
outra parte nas mesmas condições, ou de outra forma, nos casos
em que vantagem de nítido caráter restrito seja deferida a todos
os aposentados, sem a apreciação das particularidades de cada
situação.
2. Esta Corte já pacificou sua jurisprudência no sentido de
que a análise da natureza da Gratificação de Risco de
Policiamento Ostensivo, prevista na Lei Complementar
59/2004, depende de exame da legislação local, o que atrai a
incidência da Súmula 280, verbis: “Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário.” Precedentes: AI 795.765-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 02/09/2010; AI
831.281-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de
31/05/2011.
3. Agravo regimental a que se nega provimento’.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput )”
(fl. 66-67).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 666.877 AGR / PE
legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual
59/2004). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto
constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma
pelo juízo a quo, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da
Súmula 280 do STF. Nesse sentido, o AI 797.341-AgR/PE, Rel. Min.
Luiz Fux, 1ª Turma, o qual possui a seguinte ementa:
‘INATIVOS E PENSIONISTAS. CONTEXTO FÁTICO
DELINEADO PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 40, § 8º,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
LEI
COMPLEMENTAR
59/2004. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF.
1. Em princípio, não cabe ao Supremo Tribunal Federal a
revisão das conclusões dos tribunais locais no que se refere à
extensão das gratificações e vantagens aos aposentados por
suposta violação do artigo 40, § 8º (anteriormente, artigo 40, §
4º), da Constituição Federal. A esta Corte incumbe apenas a
correção de erro flagrante na aplicação da regra de extensão, nos
casos em que a vantagem de nítido caráter geral seja estendida a
apenas uma parte do universo de inativos, deixando de fora
outra parte nas mesmas condições, ou de outra forma, nos casos
em que vantagem de nítido caráter restrito seja deferida a todos
os aposentados, sem a apreciação das particularidades de cada
situação.
2. Esta Corte já pacificou sua jurisprudência no sentido de
que a análise da natureza da Gratificação de Risco de
Policiamento Ostensivo, prevista na Lei Complementar
59/2004, depende de exame da legislação local, o que atrai a
incidência da Súmula 280, verbis: “Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário.” Precedentes: AI 795.765-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 02/09/2010; AI
831.281-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de
31/05/2011.
3. Agravo regimental a que se nega provimento’.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput )”
(fl. 66-67).
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 666.877 AGR / PE
O agravante sustenta, em suma, que
“Em que pese a argumentação desenvolvida, tal entendimento,
permissa venia, não merece prosperar. Inobstante o alegado no r.
despacho agravado, o acórdão recorrido se assenta em fundamento
constitucional e não corresponde às decisões do E. STF sobre o tema.”
[…]
Senhores Ministros, as referidas gratificações não possuem a
generalidade vislumbrada no r. acórdão e, por isso mesmo, não há que
se falar em consonância com as decisões do Excelso Pretório. As
vantagens perseguidas pelos agravados equiparam-se à 'vantagem
decorrente de regime especial de trabalho – trabalho em tempo integral
– o que está a pressupor situação de atividade sujeita ao sistema novo,
que não cabe, desse modo, aplicar-se, automaticamente, a servidores
ativos' (RE 116.105 AM, Rel. Min, Néri da Silveira, DJU
10.10.1997). logo, não há desrespeito à norma constitucional,
consoante afirmado no r. acórdão ora recorrido. Veja-se: debate
constitucional, e não meramente análise de lei local“. (fl. 73 – grifos
no original).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 666.877 AGR / PE
O agravante sustenta, em suma, que
“Em que pese a argumentação desenvolvida, tal entendimento,
permissa venia, não merece prosperar. Inobstante o alegado no r.
despacho agravado, o acórdão recorrido se assenta em fundamento
constitucional e não corresponde às decisões do E. STF sobre o tema.”
[…]
Senhores Ministros, as referidas gratificações não possuem a
generalidade vislumbrada no r. acórdão e, por isso mesmo, não há que
se falar em consonância com as decisões do Excelso Pretório. As
vantagens perseguidas pelos agravados equiparam-se à 'vantagem
decorrente de regime especial de trabalho – trabalho em tempo integral
– o que está a pressupor situação de atividade sujeita ao sistema novo,
que não cabe, desse modo, aplicar-se, automaticamente, a servidores
ativos' (RE 116.105 AM, Rel. Min, Néri da Silveira, DJU
10.10.1997). logo, não há desrespeito à norma constitucional,
consoante afirmado no r. acórdão ora recorrido. Veja-se: debate
constitucional, e não meramente análise de lei local“. (fl. 73 – grifos
no original).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.877
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem dirimiu a
matéria atinente à extensão da gratificação de risco de policiamento
ostensivo aos inativos e pensionistas com fundamento na análise de
legislação infraconstitucional local (Lei Complementar Estadual 59/2004),
conforme se observa do seguinte trecho da decisão a quo:
“Como cediço, a Gratificação de Risco de Policiamento
Ostensivo, nos termos do art. 8ª LCE nº 59/04, deve ser concedida aos
militares em serviço ativo na Polícia Militar que desenvolvam as
atividades previstas no art. 2º da mesma lei, cumulativamente lotados
nas Unidades Operacionais da Corporação e nos Órgãos de Direção
Executiva, mediante ato de designação específico, cumprindo escala
permanente de policiamento ostensivo.
Em outras palavras, o conteúdo destes dispositivos legais induz
que a gratificação em lume, por incluir os militares que atuam na
própria atividade-fim da Corporação, tem, em essência, caráter geral, a
ensejar sua extensão aos inativos e pensionistas” (fl. 25 do Apenso
1).
Dessa forma, a verificação da alegada ofensa ao texto constitucional
envolve a reapreciação da interpretação dada àquela norma pelo juízo a
quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir,
na espécie, a Súmula 280 do STF. Incabível, portanto, o recurso
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1952238.
Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.877
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem dirimiu a
matéria atinente à extensão da gratificação de risco de policiamento
ostensivo aos inativos e pensionistas com fundamento na análise de
legislação infraconstitucional local (Lei Complementar Estadual 59/2004),
conforme se observa do seguinte trecho da decisão a quo:
“Como cediço, a Gratificação de Risco de Policiamento
Ostensivo, nos termos do art. 8ª LCE nº 59/04, deve ser concedida aos
militares em serviço ativo na Polícia Militar que desenvolvam as
atividades previstas no art. 2º da mesma lei, cumulativamente lotados
nas Unidades Operacionais da Corporação e nos Órgãos de Direção
Executiva, mediante ato de designação específico, cumprindo escala
permanente de policiamento ostensivo.
Em outras palavras, o conteúdo destes dispositivos legais induz
que a gratificação em lume, por incluir os militares que atuam na
própria atividade-fim da Corporação, tem, em essência, caráter geral, a
ensejar sua extensão aos inativos e pensionistas” (fl. 25 do Apenso
1).
Dessa forma, a verificação da alegada ofensa ao texto constitucional
envolve a reapreciação da interpretação dada àquela norma pelo juízo a
quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir,
na espécie, a Súmula 280 do STF. Incabível, portanto, o recurso
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 666.877 AGR / PE
extraordinário. Nesse sentido, além dos precedentes mencionados na
decisão impugnada, colaciono ainda recente julgado, no qual se analisa
matéria análoga à dos presentes autos:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO. ‘GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO’. 1. EXTENSÃO AOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. 2. NATUREZA DA VANTAGEM. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que
as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são
extensíveis aos aposentados e pensionistas, em nome do princípio da
isonomia, nos termos do § 8º do art. 40 (na redação anterior à EC
41/2003) da Magna Carta. 2. A discussão acerca da natureza jurídica
de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole
eminentemente infraconstitucional. Pelo que é de incidir a Súmula
280/STF. Agravo regimental desprovido” (AI 831.281-AgR/PE, Rel.
Min. Ayres Britto, Segunda Turma).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 666.877 AGR / PE
extraordinário. Nesse sentido, além dos precedentes mencionados na
decisão impugnada, colaciono ainda recente julgado, no qual se analisa
matéria análoga à dos presentes autos:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO. ‘GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO’. 1. EXTENSÃO AOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. 2. NATUREZA DA VANTAGEM. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que
as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são
extensíveis aos aposentados e pensionistas, em nome do princípio da
isonomia, nos termos do § 8º do art. 40 (na redação anterior à EC
41/2003) da Magna Carta. 2. A discussão acerca da natureza jurídica
de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole
eminentemente infraconstitucional. Pelo que é de incidir a Súmula
280/STF. Agravo regimental desprovido” (AI 831.281-AgR/PE, Rel.
Min. Ayres Britto, Segunda Turma).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.877
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : MARIA EDNA BARRETO SANTANA
ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES
DO ESTADO DE PERNAMBUCO- FUNAPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
24.04.2012.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim
Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.877
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : MARIA EDNA BARRETO SANTANA
ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES
DO ESTADO DE PERNAMBUCO- FUNAPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
24.04.2012.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim
Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1989397
| 2012-04-24T00:00:00
| 2012-05-14T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.04.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICAMENTO OSTENSIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional local, aplicável ao caso (Lei Complementar Estadual 59/2004). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 do STF. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
|
sjur209186
|
- Acórdão citado: AI 831281 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 24/05/2012, MJC.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
666877
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000059 ANO-2004\r\n LEI COMPLEMENTAR, PE"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 666877 AgR
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : MARIA EDNA BARRETO SANTANA
ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO- FUNAPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.877
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:MARIA EDNA BARRETO SANTANA
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
INTDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES
DO ESTADO
DE PERNAMBUCO-
FUNAPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR
GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICAMENTO OSTENSIVO. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. EXTENSÃO AOS INATIVOS E
PENSIONISTAS. REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280
DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o
reexame da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação
infraconstitucional local, aplicável ao caso (Lei Complementar Estadual
59/2004). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de
incidir, na espécie, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 14/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 666.877 AGR / PE
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de abril de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 666.877 AGR / PE
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de abril de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.877
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:MARIA EDNA BARRETO SANTANA
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
INTDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES
DO ESTADO
DE PERNAMBUCO-
FUNAPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR
GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue
transcrita, no que importa:
‘RECURSO DE AGRAVO. INCORPORAÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE POLICIAMENTO EXTENSIVO AOS
PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS.
GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL ART. 40, § 7... E 8...,
DA Constituição Federal de 1988/88. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME. (...)’ (fl. 23 do apenso 1).
No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação aos arts. 40, §§ 7... e 8..., e 37, X, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida. O acórdão recorrido decidiu a
questão posta nos autos com fundamento na interpretação da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.877
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:MARIA EDNA BARRETO SANTANA
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
INTDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES
DO ESTADO
DE PERNAMBUCO-
FUNAPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR
GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue
transcrita, no que importa:
‘RECURSO DE AGRAVO. INCORPORAÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE POLICIAMENTO EXTENSIVO AOS
PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS.
GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL ART. 40, § 7... E 8...,
DA Constituição Federal de 1988/88. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME. (...)’ (fl. 23 do apenso 1).
No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação aos arts. 40, §§ 7... e 8..., e 37, X, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida. O acórdão recorrido decidiu a
questão posta nos autos com fundamento na interpretação da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 666.877 AGR / PE
legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual
59/2004). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto
constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma
pelo juízo a quo, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o AI 797.341-AgR/PE, Rel. Min.
Luiz Fux, 1... Turma, o qual possui a seguinte ementa:
‘INATIVOS E PENSIONISTAS. CONTEXTO FÁTICO
DELINEADO PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 40, § 8...,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
LEI
COMPLEMENTAR
59/2004. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
1. Em princípio, não cabe ao Supremo Tribunal Federal a
revisão das conclusões dos tribunais locais no que se refere à
extensão das gratificações e vantagens aos aposentados por
suposta violação do artigo 40, § 8... (anteriormente, artigo 40, §
4...), da Constituição Federal. A esta Corte incumbe apenas a
correção de erro flagrante na aplicação da regra de extensão, nos
casos em que a vantagem de nítido caráter geral seja estendida a
apenas uma parte do universo de inativos, deixando de fora
outra parte nas mesmas condições, ou de outra forma, nos casos
em que vantagem de nítido caráter restrito seja deferida a todos
os aposentados, sem a apreciação das particularidades de cada
situação.
2. Esta Corte já pacificou sua jurisprudência no sentido de
que a análise da natureza da Gratificação de Risco de
Policiamento Ostensivo, prevista na Lei Complementar
59/2004, depende de exame da legislação local, o que atrai a
incidência da Súmula 280, verbis: “Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário.” Precedentes: AI 795.765-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe de 02/09/2010; AI
831.281-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe de
31/05/2011.
3. Agravo regimental a que se nega provimento’.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput )”
(fl. 66-67).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 666.877 AGR / PE
legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual
59/2004). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto
constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma
pelo juízo a quo, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o AI 797.341-AgR/PE, Rel. Min.
Luiz Fux, 1... Turma, o qual possui a seguinte ementa:
‘INATIVOS E PENSIONISTAS. CONTEXTO FÁTICO
DELINEADO PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 40, § 8...,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
LEI
COMPLEMENTAR
59/2004. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
1. Em princípio, não cabe ao Supremo Tribunal Federal a
revisão das conclusões dos tribunais locais no que se refere à
extensão das gratificações e vantagens aos aposentados por
suposta violação do artigo 40, § 8... (anteriormente, artigo 40, §
4...), da Constituição Federal. A esta Corte incumbe apenas a
correção de erro flagrante na aplicação da regra de extensão, nos
casos em que a vantagem de nítido caráter geral seja estendida a
apenas uma parte do universo de inativos, deixando de fora
outra parte nas mesmas condições, ou de outra forma, nos casos
em que vantagem de nítido caráter restrito seja deferida a todos
os aposentados, sem a apreciação das particularidades de cada
situação.
2. Esta Corte já pacificou sua jurisprudência no sentido de
que a análise da natureza da Gratificação de Risco de
Policiamento Ostensivo, prevista na Lei Complementar
59/2004, depende de exame da legislação local, o que atrai a
incidência da Súmula 280, verbis: “Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário.” Precedentes: AI 795.765-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe de 02/09/2010; AI
831.281-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe de
31/05/2011.
3. Agravo regimental a que se nega provimento’.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput )”
(fl. 66-67).
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 666.877 AGR / PE
O agravante sustenta, em suma, que
“Em que pese a argumentação desenvolvida, tal entendimento,
permissa venia, não merece prosperar. Inobstante o alegado no r.
despacho agravado, o acórdão recorrido se assenta em fundamento
constitucional e não corresponde às decisões do E. Supremo Tribunal Federal sobre o tema.”
[…]
Senhores Ministros, as referidas gratificações não possuem a
generalidade vislumbrada no r. acórdão e, por isso mesmo, não há que
se falar em consonância com as decisões do Excelso Pretório. As
vantagens perseguidas pelos agravados equiparam-se à 'vantagem
decorrente de regime especial de trabalho – trabalho em tempo integral
– o que está a pressupor situação de atividade sujeita ao sistema novo,
que não cabe, desse modo, aplicar-se, automaticamente, a servidores
ativos' (Recurso Extraordinário 116.105 AM, Rel. Min, Néri da Silveira, DJU
10.10.1997). logo, não há desrespeito à norma constitucional,
consoante afirmado no r. acórdão ora recorrido. Veja-se: debate
constitucional, e não meramente análise de lei local“. (fl. 73 – grifos
no original).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 666.877 AGR / PE
O agravante sustenta, em suma, que
“Em que pese a argumentação desenvolvida, tal entendimento,
permissa venia, não merece prosperar. Inobstante o alegado no r.
despacho agravado, o acórdão recorrido se assenta em fundamento
constitucional e não corresponde às decisões do E. Supremo Tribunal Federal sobre o tema.”
[…]
Senhores Ministros, as referidas gratificações não possuem a
generalidade vislumbrada no r. acórdão e, por isso mesmo, não há que
se falar em consonância com as decisões do Excelso Pretório. As
vantagens perseguidas pelos agravados equiparam-se à 'vantagem
decorrente de regime especial de trabalho – trabalho em tempo integral
– o que está a pressupor situação de atividade sujeita ao sistema novo,
que não cabe, desse modo, aplicar-se, automaticamente, a servidores
ativos' (Recurso Extraordinário 116.105 AM, Rel. Min, Néri da Silveira, DJU
10.10.1997). logo, não há desrespeito à norma constitucional,
consoante afirmado no r. acórdão ora recorrido. Veja-se: debate
constitucional, e não meramente análise de lei local“. (fl. 73 – grifos
no original).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.877
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem dirimiu a
matéria atinente à extensão da gratificação de risco de policiamento
ostensivo aos inativos e pensionistas com fundamento na análise de
legislação infraconstitucional local (Lei Complementar Estadual 59/2004),
conforme se observa do seguinte trecho da decisão a quo:
“Como cediço, a Gratificação de Risco de Policiamento
Ostensivo, nos termos do art. 8... LCE n 59/04, deve ser concedida aos
militares em serviço ativo na Polícia Militar que desenvolvam as
atividades previstas no art. 2... da mesma lei, cumulativamente lotados
nas Unidades Operacionais da Corporação e nos Órgãos de Direção
Executiva, mediante ato de designação específico, cumprindo escala
permanente de policiamento ostensivo.
Em outras palavras, o conteúdo destes dispositivos legais induz
que a gratificação em lume, por incluir os militares que atuam na
própria atividade-fim da Corporação, tem, em essência, caráter geral, a
ensejar sua extensão aos inativos e pensionistas” (fl. 25 do Apenso
1).
Dessa forma, a verificação da alegada ofensa ao texto constitucional
envolve a reapreciação da interpretação dada àquela norma pelo juízo a
quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir,
na espécie, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Incabível, portanto, o recurso
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.877
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem dirimiu a
matéria atinente à extensão da gratificação de risco de policiamento
ostensivo aos inativos e pensionistas com fundamento na análise de
legislação infraconstitucional local (Lei Complementar Estadual 59/2004),
conforme se observa do seguinte trecho da decisão a quo:
“Como cediço, a Gratificação de Risco de Policiamento
Ostensivo, nos termos do art. 8... LCE n 59/04, deve ser concedida aos
militares em serviço ativo na Polícia Militar que desenvolvam as
atividades previstas no art. 2... da mesma lei, cumulativamente lotados
nas Unidades Operacionais da Corporação e nos Órgãos de Direção
Executiva, mediante ato de designação específico, cumprindo escala
permanente de policiamento ostensivo.
Em outras palavras, o conteúdo destes dispositivos legais induz
que a gratificação em lume, por incluir os militares que atuam na
própria atividade-fim da Corporação, tem, em essência, caráter geral, a
ensejar sua extensão aos inativos e pensionistas” (fl. 25 do Apenso
1).
Dessa forma, a verificação da alegada ofensa ao texto constitucional
envolve a reapreciação da interpretação dada àquela norma pelo juízo a
quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir,
na espécie, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Incabível, portanto, o recurso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 666.877 AGR / PE
extraordinário. Nesse sentido, além dos precedentes mencionados na
decisão impugnada, colaciono ainda recente julgado, no qual se analisa
matéria análoga à dos presentes autos:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO. ‘GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO’. 1. EXTENSÃO AOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. 2. NATUREZA DA VANTAGEM. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que
as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são
extensíveis aos aposentados e pensionistas, em nome do princípio da
isonomia, nos termos do § 8... do art. 40 (na redação anterior à EC
41/2003) da Magna Carta. 2. A discussão acerca da natureza jurídica
de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole
eminentemente infraconstitucional. Pelo que é de incidir a Súmula
280/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido” (AI 831.281-AgR/PE, Rel.
Min. Ayres Britto, Segunda Turma).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 666.877 AGR / PE
extraordinário. Nesse sentido, além dos precedentes mencionados na
decisão impugnada, colaciono ainda recente julgado, no qual se analisa
matéria análoga à dos presentes autos:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO. ‘GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO’. 1. EXTENSÃO AOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. 2. NATUREZA DA VANTAGEM. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que
as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são
extensíveis aos aposentados e pensionistas, em nome do princípio da
isonomia, nos termos do § 8... do art. 40 (na redação anterior à EC
41/2003) da Magna Carta. 2. A discussão acerca da natureza jurídica
de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole
eminentemente infraconstitucional. Pelo que é de incidir a Súmula
280/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido” (AI 831.281-AgR/PE, Rel.
Min. Ayres Britto, Segunda Turma).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.877
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : MARIA EDNA BARRETO SANTANA
ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES
DO ESTADO DE PERNAMBUCO- FUNAPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma,
24.04.2012.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim
Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.877
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : MARIA EDNA BARRETO SANTANA
ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES
DO ESTADO DE PERNAMBUCO- FUNAPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma,
24.04.2012.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim
Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666 . 877",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 666 . 877 AGR / PE",
"ARE 666 . 877 AGR / PE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666 . 877",
"ARE 666 . 877",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 797 . 341 - AgR / PE",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 795 . 765 - AgR",
"AI 831 . 281 - AgR",
"ARE 666 . 877 AGR / PE",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 797 . 341 - AgR / PE",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 795 . 765 - AgR",
"AI 831 . 281 - AgR",
"ARE 666 . 877 AGR /",
"Recurso Extraordinário 116 . 105 AM",
"ARE 666 . 877 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 116 . 105 AM",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 666 . 877 AGR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 831 . 281 - AgR / PE",
"ARE 666 . 877 AGR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 831 . 281 - AgR / PE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666 . 877"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59 / 2004",
"Lei Complementar Estadual 59 / 2004",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 40 , § 7 . . . E 8 . . . , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual 59 / 2004",
"ARTIGO 40 , § 8 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"LEI COMPLEMENTAR 59 / 2004",
"artigo 40 , § 8 . . .",
"artigo 40 , § 4 . . . ) , da Constituição Federal",
"Lei Complementar 59 / 2004",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput )",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual 59 / 2004",
"ARTIGO 40 , § 8 . . . , DA",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"LEI COMPLEMENTAR 59 / 2004",
"artigo 40 , § 8 . . .",
"Constituição Federal",
"Lei Complementar 59 / 2004",
"Código de Processo Civil , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual 59 / 2004",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual 59 / 2004",
"art . 8 . . .",
"LCE n 59 / 04",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40",
"EC 41 / 2003",
"Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"FUNAPE",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"FUNAPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO",
"FUNAPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Polícia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ESTADO",
"FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS",
"FUNAPE",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ESTADO",
"FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"FUNAPE",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARIA EDNA BARRETO SANTANA",
"JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARIA EDNA BARRETO SANTANA",
"JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARIA",
"EDNA BARRETO SANTANA",
"JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Néri da Silveira",
"Néri da Silveira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARIA EDNA BARRETO SANTANA",
"JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARIA EDNA BARRETO SANTANA",
"JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"10",
".",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"10",
".",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"04",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"04",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.743 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PORTO
DE
MAR COMÉRCIO
DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS LTDA
ADV.(A/S)
:MURILO VOUZELLA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. MERA
TRANSCRIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES APRESENTADAS NA PEÇA
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283
DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Inviável o agravo regimental quando o recorrente, limitando-se
a transcrever as razões apresentadas na peça do extraordinário, não
desenvolve fundamentação própria destinada a infirmar os fundamentos
articulados na decisão monocrática que inadmitiu o recurso. Incide, na
espécie, a Súmula 283 desta Corte.
II – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167080.
Supremo Tribunal Federal
DJe 19/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RE 582.743 AGR / RJ
Ausente, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Joaquim Barbosa.
Brasília, 5 de junho de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167080.
Supremo Tribunal Federal
RE 582.743 AGR / RJ
Ausente, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Joaquim Barbosa.
Brasília, 5 de junho de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.743 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PORTO
DE
MAR COMÉRCIO
DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS LTDA
ADV.(A/S)
:MURILO VOUZELLA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário. Transcrevo, por oportuno, os seguintes trechos da
decisão agravada:
“(...) A pretensão recursal não merece acolhida.
A discussão sobre o enquadramento do coco ralado como produto
agrícola, além de envolver o exame de matéria de fato, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF, demanda a análise de legislação
ordinária, de modo que a afronta a Constituição, se ocorrente, seria
indireta.
Nesse contexto, não há como afastar, com base em afronta direta
dos dispositivos constitucionais tidos como violados, a fundamentação
do acórdão recorrido que justificou a exceção ao limite estabelecido
para a Tarifa Externa Comum, na fixação do imposto sobre a
importação do coco ralado.
Ademais, observa-se que, com a negativa de provimento pelo
STJ, ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que
inadmitiu o recurso especial (Ag 1.031.270/RJ, com trânsito em
julgado em 2/12/2008), tornaram-se definitivos os fundamentos
infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283
do STF).
Por fim, consta da decisão atacada que as resoluções emitidas
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167081.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.743 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PORTO
DE
MAR COMÉRCIO
DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS LTDA
ADV.(A/S)
:MURILO VOUZELLA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário. Transcrevo, por oportuno, os seguintes trechos da
decisão agravada:
“(...) A pretensão recursal não merece acolhida.
A discussão sobre o enquadramento do coco ralado como produto
agrícola, além de envolver o exame de matéria de fato, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF, demanda a análise de legislação
ordinária, de modo que a afronta a Constituição, se ocorrente, seria
indireta.
Nesse contexto, não há como afastar, com base em afronta direta
dos dispositivos constitucionais tidos como violados, a fundamentação
do acórdão recorrido que justificou a exceção ao limite estabelecido
para a Tarifa Externa Comum, na fixação do imposto sobre a
importação do coco ralado.
Ademais, observa-se que, com a negativa de provimento pelo
STJ, ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que
inadmitiu o recurso especial (Ag 1.031.270/RJ, com trânsito em
julgado em 2/12/2008), tornaram-se definitivos os fundamentos
infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283
do STF).
Por fim, consta da decisão atacada que as resoluções emitidas
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167081.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
RE 582.743 AGR / RJ
pela CAMEX, referente ao produto em questão, apenas mantiveram a
alíquota de 55% do imposto sobre a importação, já fixada no mesmo
patamar em Decretos do Presidente da República, anteriores. Assim,
eventual inconstitucionalidade dessas resoluções, não afastaria a
obrigatoriedade do recolhimento desse tributo com base em alíquota
mais baixa.
Isso posto, nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC,
art. 557, caput)” (fls. 397-398).
O agravante reiterou os argumentos suscitados na peça do
extraordinário, no sentido de que a alíquota do imposto sobre a
importação do coco ralado seja de 11,5%, em consonância com a Tarifa
Externa Comum (TEC), e não de 55%, conforme definida na Resolução 42
da Câmara do Comércio Exterior (CAMEX), ao argumento de que este
órgão não tem competência para determinar a alíquota do imposto de
importação, nos termos dos arts. 84, e 153, § 1º, da Carta Política. Alegou-
se, ainda, que o coco ralado não se define como produto agrícola e, dessa
forma, não pode ser excepcionado do limite máximo de 20% na fixação da
TEC.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 582.743 AGR / RJ
pela CAMEX, referente ao produto em questão, apenas mantiveram a
alíquota de 55% do imposto sobre a importação, já fixada no mesmo
patamar em Decretos do Presidente da República, anteriores. Assim,
eventual inconstitucionalidade dessas resoluções, não afastaria a
obrigatoriedade do recolhimento desse tributo com base em alíquota
mais baixa.
Isso posto, nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC,
art. 557, caput)” (fls. 397-398).
O agravante reiterou os argumentos suscitados na peça do
extraordinário, no sentido de que a alíquota do imposto sobre a
importação do coco ralado seja de 11,5%, em consonância com a Tarifa
Externa Comum (TEC), e não de 55%, conforme definida na Resolução 42
da Câmara do Comércio Exterior (CAMEX), ao argumento de que este
órgão não tem competência para determinar a alíquota do imposto de
importação, nos termos dos arts. 84, e 153, § 1º, da Carta Política. Alegou-
se, ainda, que o coco ralado não se define como produto agrícola e, dessa
forma, não pode ser excepcionado do limite máximo de 20% na fixação da
TEC.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.743 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
O agravante não impugnou os fundamentos suficientes da decisão
agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 desta Corte.
Com efeito, a decisão atacada assentou a inadmissibilidade do
recurso extraordinário com fundamento na aplicação das Súmulas 279 e
283 desta Corte, bem como pela circunstância de constar do acórdão
recorrido que as Resoluções do CAMEX, impugnadas pelo recorrente,
apenas mantiveram a alíquota de 55% do imposto sobre a importação, já
fixada no mesmo patamar em Decretos do Presidente da República.
Contudo, o agravante não atacou a fundamentação desenvolvida na
decisão monocrática. Ao contrário, limitou-se à transcrição literal das
razões apresentadas na peça do extraordinário.
Ressalto que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, incumbe
ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos
fundamentos suficientes da decisão recorrida, sob pena de não
conhecimento do recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na
elaboração da peça recursal, o que faz incidir o teor da Súmula 283 do
STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE
548.094-AgR/DF e RE 561.869-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; RE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167082.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.743 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
O agravante não impugnou os fundamentos suficientes da decisão
agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 desta Corte.
Com efeito, a decisão atacada assentou a inadmissibilidade do
recurso extraordinário com fundamento na aplicação das Súmulas 279 e
283 desta Corte, bem como pela circunstância de constar do acórdão
recorrido que as Resoluções do CAMEX, impugnadas pelo recorrente,
apenas mantiveram a alíquota de 55% do imposto sobre a importação, já
fixada no mesmo patamar em Decretos do Presidente da República.
Contudo, o agravante não atacou a fundamentação desenvolvida na
decisão monocrática. Ao contrário, limitou-se à transcrição literal das
razões apresentadas na peça do extraordinário.
Ressalto que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, incumbe
ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos
fundamentos suficientes da decisão recorrida, sob pena de não
conhecimento do recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na
elaboração da peça recursal, o que faz incidir o teor da Súmula 283 do
STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE
548.094-AgR/DF e RE 561.869-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; RE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 582.743 AGR / RJ
452.272-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 469.221-AgR/SP, Rel.
Min. Cármen Lúcia; AI 672.744-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie; RE
544.591-AgR/RN e RE 503.350-AgR/AL, de minha relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 582.743 AGR / RJ
452.272-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 469.221-AgR/SP, Rel.
Min. Cármen Lúcia; AI 672.744-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie; RE
544.591-AgR/RN e RE 503.350-AgR/AL, de minha relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.743
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA
ADV.(A/S) : MURILO VOUZELLA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 05.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.743
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA
ADV.(A/S) : MURILO VOUZELLA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 05.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2193219
| 2012-06-05T00:00:00
| 2012-06-19T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 05.06.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. MERA TRANSCRIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES APRESENTADAS NA PEÇA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Inviável o agravo regimental quando o recorrente, limitando-se a transcrever as razões apresentadas na peça do extraordinário, não desenvolve fundamentação própria destinada a infirmar os fundamentos articulados na decisão monocrática que inadmitiu o recurso. Incide, na espécie, a Súmula 283 desta Corte.
II – Agravo regimental improvido.
|
sjur210844
|
- Acórdãos citados: RE 452272 AgR, RE 503350 AgR, RE 544591 AgR,
RE 548094 AgR, RE 561869 AgR, AI 469221 AgR, AI 672744 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 04/07/2012, AMS.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
582743
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 582743 AgR
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S) : PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA
ADV.(A/S) : MURILO VOUZELLA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.743 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PORTO
DE
MAR COMÉRCIO
DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS LTDA
ADV.(A/S)
:MURILO VOUZELLA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. MERA
TRANSCRIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES APRESENTADAS NA PEÇA
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283
DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Inviável o agravo regimental quando o recorrente, limitando-se
a transcrever as razões apresentadas na peça do extraordinário, não
desenvolve fundamentação própria destinada a infirmar os fundamentos
articulados na decisão monocrática que inadmitiu o recurso. Incide, na
espécie, a Súmula 283 desta Corte.
II – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
DJe 19/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 582.743 AGR / RJ
Ausente, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Joaquim Barbosa.
Brasília, 5 de junho de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 582.743 AGR / RJ
Ausente, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Joaquim Barbosa.
Brasília, 5 de junho de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.743 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PORTO
DE
MAR COMÉRCIO
DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS LTDA
ADV.(A/S)
:MURILO VOUZELLA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário. Transcrevo, por oportuno, os seguintes trechos da
decisão agravada:
“(...) A pretensão recursal não merece acolhida.
A discussão sobre o enquadramento do coco ralado como produto
agrícola, além de envolver o exame de matéria de fato, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, demanda a análise de legislação
ordinária, de modo que a afronta a Constituição, se ocorrente, seria
indireta.
Nesse contexto, não há como afastar, com base em afronta direta
dos dispositivos constitucionais tidos como violados, a fundamentação
do acórdão recorrido que justificou a exceção ao limite estabelecido
para a Tarifa Externa Comum, na fixação do imposto sobre a
importação do coco ralado.
Ademais, observa-se que, com a negativa de provimento pelo
Superior Tribunal de Justiça, ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que
inadmitiu o recurso especial (Ag 1.031.270/RJ, com trânsito em
julgado em 2/12/2008), tornaram-se definitivos os fundamentos
infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283
do Supremo Tribunal Federal).
Por fim, consta da decisão atacada que as resoluções emitidas
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.743 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PORTO
DE
MAR COMÉRCIO
DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS LTDA
ADV.(A/S)
:MURILO VOUZELLA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário. Transcrevo, por oportuno, os seguintes trechos da
decisão agravada:
“(...) A pretensão recursal não merece acolhida.
A discussão sobre o enquadramento do coco ralado como produto
agrícola, além de envolver o exame de matéria de fato, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, demanda a análise de legislação
ordinária, de modo que a afronta a Constituição, se ocorrente, seria
indireta.
Nesse contexto, não há como afastar, com base em afronta direta
dos dispositivos constitucionais tidos como violados, a fundamentação
do acórdão recorrido que justificou a exceção ao limite estabelecido
para a Tarifa Externa Comum, na fixação do imposto sobre a
importação do coco ralado.
Ademais, observa-se que, com a negativa de provimento pelo
Superior Tribunal de Justiça, ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que
inadmitiu o recurso especial (Ag 1.031.270/RJ, com trânsito em
julgado em 2/12/2008), tornaram-se definitivos os fundamentos
infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283
do Supremo Tribunal Federal).
Por fim, consta da decisão atacada que as resoluções emitidas
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167081.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 582.743 AGR / RJ
pela CAMEX, referente ao produto em questão, apenas mantiveram a
alíquota de 55% do imposto sobre a importação, já fixada no mesmo
patamar em Decretos do Presidente da República, anteriores. Assim,
eventual inconstitucionalidade dessas resoluções, não afastaria a
obrigatoriedade do recolhimento desse tributo com base em alíquota
mais baixa.
Isso posto, nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil,
art. 557, caput)” (fls. 397-398).
O agravante reiterou os argumentos suscitados na peça do
extraordinário, no sentido de que a alíquota do imposto sobre a
importação do coco ralado seja de 11,5%, em consonância com a Tarifa
Externa Comum (TEC), e não de 55%, conforme definida na Resolução 42
da Câmara do Comércio Exterior (CAMEX), ao argumento de que este
órgão não tem competência para determinar a alíquota do imposto de
importação, nos termos dos arts. 84, e 153, § 1..., da Carta Política. Alegou-
se, ainda, que o coco ralado não se define como produto agrícola e, dessa
forma, não pode ser excepcionado do limite máximo de 20% na fixação da
TEC.
É o relatório.
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167081.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 582.743 AGR / RJ
pela CAMEX, referente ao produto em questão, apenas mantiveram a
alíquota de 55% do imposto sobre a importação, já fixada no mesmo
patamar em Decretos do Presidente da República, anteriores. Assim,
eventual inconstitucionalidade dessas resoluções, não afastaria a
obrigatoriedade do recolhimento desse tributo com base em alíquota
mais baixa.
Isso posto, nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil,
art. 557, caput)” (fls. 397-398).
O agravante reiterou os argumentos suscitados na peça do
extraordinário, no sentido de que a alíquota do imposto sobre a
importação do coco ralado seja de 11,5%, em consonância com a Tarifa
Externa Comum (TEC), e não de 55%, conforme definida na Resolução 42
da Câmara do Comércio Exterior (CAMEX), ao argumento de que este
órgão não tem competência para determinar a alíquota do imposto de
importação, nos termos dos arts. 84, e 153, § 1..., da Carta Política. Alegou-
se, ainda, que o coco ralado não se define como produto agrícola e, dessa
forma, não pode ser excepcionado do limite máximo de 20% na fixação da
TEC.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167081.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.743 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
O agravante não impugnou os fundamentos suficientes da decisão
agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 desta Corte.
Com efeito, a decisão atacada assentou a inadmissibilidade do
recurso extraordinário com fundamento na aplicação das Súmulas 279 e
283 desta Corte, bem como pela circunstância de constar do acórdão
recorrido que as Resoluções do CAMEX, impugnadas pelo recorrente,
apenas mantiveram a alíquota de 55% do imposto sobre a importação, já
fixada no mesmo patamar em Decretos do Presidente da República.
Contudo, o agravante não atacou a fundamentação desenvolvida na
decisão monocrática. Ao contrário, limitou-se à transcrição literal das
razões apresentadas na peça do extraordinário.
Ressalto que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, incumbe
ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos
fundamentos suficientes da decisão recorrida, sob pena de não
conhecimento do recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na
elaboração da peça recursal, o que faz incidir o teor da Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário
548.094-AgR/DF e Recurso Extraordinário 561.869-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; Recurso Extraordinário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.743 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
O agravante não impugnou os fundamentos suficientes da decisão
agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 desta Corte.
Com efeito, a decisão atacada assentou a inadmissibilidade do
recurso extraordinário com fundamento na aplicação das Súmulas 279 e
283 desta Corte, bem como pela circunstância de constar do acórdão
recorrido que as Resoluções do CAMEX, impugnadas pelo recorrente,
apenas mantiveram a alíquota de 55% do imposto sobre a importação, já
fixada no mesmo patamar em Decretos do Presidente da República.
Contudo, o agravante não atacou a fundamentação desenvolvida na
decisão monocrática. Ao contrário, limitou-se à transcrição literal das
razões apresentadas na peça do extraordinário.
Ressalto que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, incumbe
ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos
fundamentos suficientes da decisão recorrida, sob pena de não
conhecimento do recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na
elaboração da peça recursal, o que faz incidir o teor da Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário
548.094-AgR/DF e Recurso Extraordinário 561.869-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; Recurso Extraordinário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 582.743 AGR / RJ
452.272-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 469.221-AgR/SP, Rel.
Min. Cármen Lúcia; AI 672.744-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário
544.591-AgR/RN e Recurso Extraordinário 503.350-AgR/AL, de minha relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 582.743 AGR / RJ
452.272-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 469.221-AgR/SP, Rel.
Min. Cármen Lúcia; AI 672.744-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário
544.591-AgR/RN e Recurso Extraordinário 503.350-AgR/AL, de minha relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.743
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA
ADV.(A/S) : MURILO VOUZELLA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2... Turma, 05.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.743
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA
ADV.(A/S) : MURILO VOUZELLA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2... Turma, 05.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582 . 743",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 582 . 743 AGR",
"Recurso Extraordinário 582 . 743 AGR /",
"RECURSO",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Ag 1 . 031 . 270 / RJ",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582 . 743",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Ag 1 . 031 . 270 / RJ",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 582 . 743 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 582 . 743 AGR / RJ",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 548 . 094 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 561 . 869 - AgR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 548 . 094 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 561 . 869 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 582 . 743 AGR / RJ 452 . 272 - AgR / SE",
"AI 469 . 221 - AgR / SP",
"AI 672 . 744 - AgR / BA",
"Recurso Extraordinário 544 . 591 - AgR / RN",
"Recurso Extraordinário 503",
"Recurso Extraordinário 582 . 743 AGR / RJ 452 . 272 - AgR / SE",
"AI 469 . 221 - AgR / SP",
"AI 672 . 744 - AgR / BA",
"Recurso Extraordinário 544 . 591 - AgR / RN",
"Recurso Extraordinário 503 . 350 - AgR / AL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582 . 743"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Resolução 42 da Câmara do Comércio Exterior",
"arts . 84 , e 153 , § 1 . . . , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Resolução 42 da Câmara do Comércio Exterior",
"arts . 84 , e 153 , § 1 . . . , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA",
"UNIÃO",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"PORTO DE",
"COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CAMEX",
"CAMEX",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CAMEX",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CAMEX",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAMEX",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA",
"UNIÃO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA",
"UNIÃO",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MURILO VOUZELLA DE ANDRADE",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MURILO VOUZELLA DE ANDRADE",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MURILO VOUZELLA DE ANDRADE",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cezar Peluso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cezar Peluso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MURILO VOUZELLA DE ANDRADE",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MURILO VOUZELLA DE ANDRADE",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"5 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"2",
"/",
"12",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"2",
"/",
"12",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 224.150 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANTÔNIO
ALVES
DE
OLIVEIRA
NETO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO GORDILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ALZIRA
AUGUSTA
CARVALHO
TEIXEIRA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LAURDIS D. SEBBEN E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento.
Ausência. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional
e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279
desta Corte. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas
nºs 636 e 279 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de abril de 2012.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1972882.
Supremo Tribunal Federal
DJe 21/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22
Ementa e Acórdão
RE 224.150 AGR / RS
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 224.150 AGR / RS
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22
Relatório
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 224.150 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANTÔNIO
ALVES
DE
OLIVEIRA
NETO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO GORDILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ALZIRA
AUGUSTA
CARVALHO
TEIXEIRA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LAURDIS D. SEBBEN E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Antônio Alves de Oliveira e outros interpõem tempestivo agravo
regimental contra decisão em que neguei provimento ao recurso
extraordinário (fls. 638 a 647), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA NETO E OUTROS
interpõem recurso extraordinário (folhas 376 a 388) contra
acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
TÉCNICO JUDICIÁRIO. TRF/4ª REGIÃO. LEI 7.717/89.
APROVEITAMENTO DE SERVIDORES CONVOCADOS.
INOCORRÊNCIA
DE
PRETERIÇÃO
DOS
CONCURSADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA
DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PRECEDENTES.
1. O edital de concurso não se sobrepõe à lei que o
originou e à qual se subordina.
2. Não são ilegais, nem abusivos os atos do
Presidente do Tribunal Regional Federal determinando o
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 224.150 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANTÔNIO
ALVES
DE
OLIVEIRA
NETO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO GORDILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ALZIRA
AUGUSTA
CARVALHO
TEIXEIRA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LAURDIS D. SEBBEN E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Antônio Alves de Oliveira e outros interpõem tempestivo agravo
regimental contra decisão em que neguei provimento ao recurso
extraordinário (fls. 638 a 647), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA NETO E OUTROS
interpõem recurso extraordinário (folhas 376 a 388) contra
acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
TÉCNICO JUDICIÁRIO. TRF/4ª REGIÃO. LEI 7.717/89.
APROVEITAMENTO DE SERVIDORES CONVOCADOS.
INOCORRÊNCIA
DE
PRETERIÇÃO
DOS
CONCURSADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA
DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PRECEDENTES.
1. O edital de concurso não se sobrepõe à lei que o
originou e à qual se subordina.
2. Não são ilegais, nem abusivos os atos do
Presidente do Tribunal Regional Federal determinando o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22
Relatório
RE 224.150 AGR / RS
aproveitamento dos servidores convocados, dentro do
prazo da opção de permanência nos cargos que ocupam.
3. A aprovação em concurso confere mera expectativa
de direito à nomeação.
4. Eventuais preterições decorrem da inobservância
da ordem de classificação dos aprovados.
5. Incabível o deferimento de vantagens pecuniárias
a servidor público anteriores ao ajuizamento do mandado
de segurança.
6. Inocorrência de violação a dispositivos
constitucionais e à orientação sumulada do STF.
7. Recurso improvido’ (fl. 374).
Insurgem-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’ do
permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao
artigo 37, incisos I a IV e 96, inciso I, letra ‘e’, da Constituição
Federal, em razão de terem sido preteridos para a nomeação de
cargos públicos, apesar de aprovados em regular concurso, o
que se deu em virtude do aproveitamento de outros servidores
que estavam cedidos ao Tribunal que organizou o aludido
certame.
O recurso foi contra-arrazoado (folhas 473 a 477) e,
inadmitido, na origem (folhas 479 a 480), ensejou a interposição
de agravo de instrumento (apensado a estes autos), ao que o
eminente Ministro
Néri da Silveira
deu provimento,
determinando a subida do recurso a esta Corte.
Por fim, o parecer da douta Procuradoria-Geral da
República é pelo provimento do recurso (folhas 489 a 493).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi
publicado em 21/8/95, conforme expresso na certidão de folha
375, não sendo exigível a demonstração da existência de
repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar, não devendo o
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 224.150 AGR / RS
aproveitamento dos servidores convocados, dentro do
prazo da opção de permanência nos cargos que ocupam.
3. A aprovação em concurso confere mera expectativa
de direito à nomeação.
4. Eventuais preterições decorrem da inobservância
da ordem de classificação dos aprovados.
5. Incabível o deferimento de vantagens pecuniárias
a servidor público anteriores ao ajuizamento do mandado
de segurança.
6. Inocorrência de violação a dispositivos
constitucionais e à orientação sumulada do STF.
7. Recurso improvido’ (fl. 374).
Insurgem-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’ do
permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao
artigo 37, incisos I a IV e 96, inciso I, letra ‘e’, da Constituição
Federal, em razão de terem sido preteridos para a nomeação de
cargos públicos, apesar de aprovados em regular concurso, o
que se deu em virtude do aproveitamento de outros servidores
que estavam cedidos ao Tribunal que organizou o aludido
certame.
O recurso foi contra-arrazoado (folhas 473 a 477) e,
inadmitido, na origem (folhas 479 a 480), ensejou a interposição
de agravo de instrumento (apensado a estes autos), ao que o
eminente Ministro
Néri da Silveira
deu provimento,
determinando a subida do recurso a esta Corte.
Por fim, o parecer da douta Procuradoria-Geral da
República é pelo provimento do recurso (folhas 489 a 493).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi
publicado em 21/8/95, conforme expresso na certidão de folha
375, não sendo exigível a demonstração da existência de
repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar, não devendo o
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Relatório
RE 224.150 AGR / RS
presente recurso sequer ser conhecido, pois os dispositivos
constitucionais indicados como violados no recurso
extraordinário carecem do necessário prequestionamento,
sendo certo que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça não cuidou explicitamente das referidas normas, não
tendo sido, ademais, interpostos embargos de declaração, para
sanar essa eventual omissão. Incidem na espécie as Súmulas nºs
282 e 356 desta Corte.
Quanto a tal aspecto, convém assinalar que, muito embora
a decisão em tela tenha feito breve menção às normas
constitucionais ora apontadas como violadas, o certo é que tal
referência, porque por demais singela, in verbis: ‘Quanto ao
mais, a questão relativa à violação dos arts. 37, IV, e 96, I, da
Constituição Federal (este último levantado da tribuna pelo ilustre
patrono dos impetrantes), bem como a afronta à Súmula STF-15
foram convenientemente examinadas pela decisão que, à toda
evidência, não infringiu os referidos dispositivos constitucionais nem
ofendeu a orientação sumulada. A tese defendida pelos recorrentes de
que qualquer modalidade de investidura em cargo público, seja
originária ou derivada, deve subordinar-se a concurso não encontra
respaldo na melhor doutrina; sendo também tranqüilo o entendimento
de que somente a preterição do candidato pela inobservância das
ordem de classificação entre os concorrentes gera o direito à nomeação
do preterido’, não tem o condão de preencher o requisito do
prequestionamento, a viabilizar a análise do recurso extremo.
No sentido dessa conclusão, cite-se o seguinte trecho do
voto proferido pelo eminente Ministro Celso de Mello, nos
autos do RE nº 294.267/RJ-AgR, Segunda Turma, DJ de 4/3/05,
que bem aborda a questão:
‘(...)
Impende advertir, neste ponto, na linha da
orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal
Federal, que o recurso extraordinário apenas deve ser
apreciado nos estritos limites temáticos em que a
controvérsia constitucional for examinada pelo Tribunal ‘a
quo’ sem possibilidade de aplicação do princípio ‘jura
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Supremo Tribunal Federal
RE 224.150 AGR / RS
presente recurso sequer ser conhecido, pois os dispositivos
constitucionais indicados como violados no recurso
extraordinário carecem do necessário prequestionamento,
sendo certo que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça não cuidou explicitamente das referidas normas, não
tendo sido, ademais, interpostos embargos de declaração, para
sanar essa eventual omissão. Incidem na espécie as Súmulas nºs
282 e 356 desta Corte.
Quanto a tal aspecto, convém assinalar que, muito embora
a decisão em tela tenha feito breve menção às normas
constitucionais ora apontadas como violadas, o certo é que tal
referência, porque por demais singela, in verbis: ‘Quanto ao
mais, a questão relativa à violação dos arts. 37, IV, e 96, I, da
Constituição Federal (este último levantado da tribuna pelo ilustre
patrono dos impetrantes), bem como a afronta à Súmula STF-15
foram convenientemente examinadas pela decisão que, à toda
evidência, não infringiu os referidos dispositivos constitucionais nem
ofendeu a orientação sumulada. A tese defendida pelos recorrentes de
que qualquer modalidade de investidura em cargo público, seja
originária ou derivada, deve subordinar-se a concurso não encontra
respaldo na melhor doutrina; sendo também tranqüilo o entendimento
de que somente a preterição do candidato pela inobservância das
ordem de classificação entre os concorrentes gera o direito à nomeação
do preterido’, não tem o condão de preencher o requisito do
prequestionamento, a viabilizar a análise do recurso extremo.
No sentido dessa conclusão, cite-se o seguinte trecho do
voto proferido pelo eminente Ministro Celso de Mello, nos
autos do RE nº 294.267/RJ-AgR, Segunda Turma, DJ de 4/3/05,
que bem aborda a questão:
‘(...)
Impende advertir, neste ponto, na linha da
orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal
Federal, que o recurso extraordinário apenas deve ser
apreciado nos estritos limites temáticos em que a
controvérsia constitucional for examinada pelo Tribunal ‘a
quo’ sem possibilidade de aplicação do princípio ‘jura
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Relatório
RE 224.150 AGR / RS
novit curia’ (RTJ 173/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
‘Não se aplica ao julgamento do recurso
extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, o
princípio ‘jura novit curia’ (...)’ (RTJ 147/994-995, Rel.
Min. CELSO DE MELLO).
‘No exame do recurso extraordinário, no
Supremo Tribunal Federal, não é aplicável o
princípio ‘jura novit curia’ (...)’ (RE 99.978-ED/PR,
Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – grifei).
Isso significa, portanto, que a atividade jurisdicional
desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de
recurso extraordinário,
apresenta-se essencialmente
limitada pela matéria constitucional, desde que esta, além
de suscitada nas razões recursais deduzidas pela parte
recorrente (RTJ 90/516, v.g.), tenha sido efetivamente
prequestionada (debatida, portanto, de modo expresso,
pelo acórdão recorrido).
Somente os temas de direito constitucional versados
no acórdão impugnado (e igualmente veiculados no
recurso
extraordinário
interposto)
revelar-se-ão
suscetíveis de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal,
cujo julgamento, no entanto, não poderá ‘exceder os
limites da devolução, apreciando questões não ventiladas
na decisão recorrida (...)’ (ADA PELLEGRINI GRINOVER,
ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO E ANTONIO
SCARANCE FERNANDES, ‘Recursos no Processo Penal’
p. 298, item n. 196, 1996, RT).’
Como se não bastasse, eventual análise acerca da alegada
violação dos princípios constitucionais objetos do presente
recurso demandaria o necessário reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que se mostra de inviável
ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que
dispõe a Súmula 279 do STF.
De fato, conforme consta do acórdão recorrido, in verbis:
‘Reduzida à expressão mais simples, a pretensão dos
recorrentes é de que têm direito líquido e certo à exclusão
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novit curia’ (RTJ 173/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
‘Não se aplica ao julgamento do recurso
extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, o
princípio ‘jura novit curia’ (...)’ (RTJ 147/994-995, Rel.
Min. CELSO DE MELLO).
‘No exame do recurso extraordinário, no
Supremo Tribunal Federal, não é aplicável o
princípio ‘jura novit curia’ (...)’ (RE 99.978-ED/PR,
Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – grifei).
Isso significa, portanto, que a atividade jurisdicional
desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de
recurso extraordinário,
apresenta-se essencialmente
limitada pela matéria constitucional, desde que esta, além
de suscitada nas razões recursais deduzidas pela parte
recorrente (RTJ 90/516, v.g.), tenha sido efetivamente
prequestionada (debatida, portanto, de modo expresso,
pelo acórdão recorrido).
Somente os temas de direito constitucional versados
no acórdão impugnado (e igualmente veiculados no
recurso
extraordinário
interposto)
revelar-se-ão
suscetíveis de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal,
cujo julgamento, no entanto, não poderá ‘exceder os
limites da devolução, apreciando questões não ventiladas
na decisão recorrida (...)’ (ADA PELLEGRINI GRINOVER,
ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO E ANTONIO
SCARANCE FERNANDES, ‘Recursos no Processo Penal’
p. 298, item n. 196, 1996, RT).’
Como se não bastasse, eventual análise acerca da alegada
violação dos princípios constitucionais objetos do presente
recurso demandaria o necessário reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que se mostra de inviável
ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que
dispõe a Súmula 279 do STF.
De fato, conforme consta do acórdão recorrido, in verbis:
‘Reduzida à expressão mais simples, a pretensão dos
recorrentes é de que têm direito líquido e certo à exclusão
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22
Relatório
RE 224.150 AGR / RS
dos 28 servidores aproveitados nos cargos de Técnico
Judiciário, os quais devem ser sumariamente afastados,
com a conseqüente nomeação dos impetrantes aprovados
no concurso, até o 34º lugar, e pagamento das vantagens
remuneratórias acrescidas das cominações legais, desde
junho/90, e nesse sentido deve ser concedida a segurança.
É incontroverso que, para implementar a
organização e o funcionamento do TRF da 4ª Região,
foram trazidos dos órgãos de primeiro grau da respectiva
Seção Judiciária da Justiça Federal servidores que, além de
terem ingressado no serviço público mediante concurso,
possuíam experiência indispensável ao início das
atividades daquele Pretório. É inequívoco, também, que
tais servidores foram colocados à disposição do aludido
Regional antes da realização do concurso, o qual teve
aceleradas as providências para o seu desfechamento em
virtude da ameaça contida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (7.800/89) de extinguir 80% dos cargos
vagos em 01.01.90.
Resta saber se os atos do Presidente do mencionado
Sodalício, confirmando o aproveitamento dos requisitados
em seus quadros e publicados nas edições de 11,15, 25 e 28
de junho/90, foram ilegais ou abusivos, ferindo direito
líquido e certo dos impetrantes.
A Lei nº 7.727, de 09.01.89, que dispõe sobre a
composição inicial dos Tribunais Regionais Federais e sua
instalação etc., estabeleceu:
‘Art. 9º. Ficam criados, na forma dos anexos
desta lei, os quadros de pessoal das Secretarias dos
Tribunais Regionais Federais, cujos cargos serão
providos nos termos da legislação em vigor.
§ 1º. Poderão ser nomeados para os cargos
criados neste artigo candidatos habilitados em
concurso público realizado pelo Tribunal Federal
de Recursos e pela Justiça de primeiro grau, para
cargos de atribuições iguais ou assemelhadas
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 224.150 AGR / RS
dos 28 servidores aproveitados nos cargos de Técnico
Judiciário, os quais devem ser sumariamente afastados,
com a conseqüente nomeação dos impetrantes aprovados
no concurso, até o 34º lugar, e pagamento das vantagens
remuneratórias acrescidas das cominações legais, desde
junho/90, e nesse sentido deve ser concedida a segurança.
É incontroverso que, para implementar a
organização e o funcionamento do TRF da 4ª Região,
foram trazidos dos órgãos de primeiro grau da respectiva
Seção Judiciária da Justiça Federal servidores que, além de
terem ingressado no serviço público mediante concurso,
possuíam experiência indispensável ao início das
atividades daquele Pretório. É inequívoco, também, que
tais servidores foram colocados à disposição do aludido
Regional antes da realização do concurso, o qual teve
aceleradas as providências para o seu desfechamento em
virtude da ameaça contida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (7.800/89) de extinguir 80% dos cargos
vagos em 01.01.90.
Resta saber se os atos do Presidente do mencionado
Sodalício, confirmando o aproveitamento dos requisitados
em seus quadros e publicados nas edições de 11,15, 25 e 28
de junho/90, foram ilegais ou abusivos, ferindo direito
líquido e certo dos impetrantes.
A Lei nº 7.727, de 09.01.89, que dispõe sobre a
composição inicial dos Tribunais Regionais Federais e sua
instalação etc., estabeleceu:
‘Art. 9º. Ficam criados, na forma dos anexos
desta lei, os quadros de pessoal das Secretarias dos
Tribunais Regionais Federais, cujos cargos serão
providos nos termos da legislação em vigor.
§ 1º. Poderão ser nomeados para os cargos
criados neste artigo candidatos habilitados em
concurso público realizado pelo Tribunal Federal
de Recursos e pela Justiça de primeiro grau, para
cargos de atribuições iguais ou assemelhadas
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Relatório
RE 224.150 AGR / RS
observada a respectiva escolaridade.
§ 2º. Enquanto não forem providos os cargos
do quadro de pessoal, criados nesse artigo, poderão
ser colocados à disposição dos Tribunais Regionais
Federais, para o exercício de funções iguais ou
assemelhadas às que exercia, servidores dos
quadros de pessoal do Tribunal Federal de
Recursos e das Secretarias das Seções Judiciárias,
facultado aos mesmos o direito de integrarem os
quadros dos respectivos Tribunais, após 1 (um) ano,
mediante opção e concordância do órgão de
origem.’
É induvidoso que, ao se habilitarem ao concurso, os
candidatos, cuja ignorância da lei não podem alegar em
seu favor, sabiam que havia servidores à disposição do
Tribunal ocupando cargos nele criados e que estes tinham
direito de optar por sua permanência naquele Colegiado.
Assim, desde que exercida a opção, era mais que evidente
a exclusão do cargos por eles ocupados dos oferecidos aos
candidatos esternos.
É válido o entendimento esposado nos votos
majoritários que integram a decisão recorrida, denegatória
da segurança, consoante o qual o edital do concurso não
se pode sobrepor à lei, regra hierarquicamente superior à
qual se subordina e dentre eles cito os exemplos seguintes:
‘O edital de concurso público não deve ser
interpretado como fonte exclusiva de direito, mas
sim, tendo em vista o ordenamento jurídico. E
nessa interpretação sistemática, as normas de
hierarquia inferior devem se conformar com as de
hierarquia superior. Assim, o edital de concurso
público para preenchimento de cargos de Técnico
Judiciário do quadro de pessoal deste Tribunal,
deve ser interpretado em consonância com a Lei
7.272/89 que no § 2º do art. 9º, outorgou, aos ora
litisconsortes passivos, o direito de optarem após
6
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observada a respectiva escolaridade.
§ 2º. Enquanto não forem providos os cargos
do quadro de pessoal, criados nesse artigo, poderão
ser colocados à disposição dos Tribunais Regionais
Federais, para o exercício de funções iguais ou
assemelhadas às que exercia, servidores dos
quadros de pessoal do Tribunal Federal de
Recursos e das Secretarias das Seções Judiciárias,
facultado aos mesmos o direito de integrarem os
quadros dos respectivos Tribunais, após 1 (um) ano,
mediante opção e concordância do órgão de
origem.’
É induvidoso que, ao se habilitarem ao concurso, os
candidatos, cuja ignorância da lei não podem alegar em
seu favor, sabiam que havia servidores à disposição do
Tribunal ocupando cargos nele criados e que estes tinham
direito de optar por sua permanência naquele Colegiado.
Assim, desde que exercida a opção, era mais que evidente
a exclusão do cargos por eles ocupados dos oferecidos aos
candidatos esternos.
É válido o entendimento esposado nos votos
majoritários que integram a decisão recorrida, denegatória
da segurança, consoante o qual o edital do concurso não
se pode sobrepor à lei, regra hierarquicamente superior à
qual se subordina e dentre eles cito os exemplos seguintes:
‘O edital de concurso público não deve ser
interpretado como fonte exclusiva de direito, mas
sim, tendo em vista o ordenamento jurídico. E
nessa interpretação sistemática, as normas de
hierarquia inferior devem se conformar com as de
hierarquia superior. Assim, o edital de concurso
público para preenchimento de cargos de Técnico
Judiciário do quadro de pessoal deste Tribunal,
deve ser interpretado em consonância com a Lei
7.272/89 que no § 2º do art. 9º, outorgou, aos ora
litisconsortes passivos, o direito de optarem após
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22
Relatório
RE 224.150 AGR / RS
um ano, pela permanência nesta Corte, integrando
o quadro de pessoal.
‘Assim, em face da reserva de cargos aos
servidores da Justiça Federal de 1º grau, colocados à
disposição deste Tribunal, no referido concurso
público, somente entram em disputa, os cargos
remanescentes’ (Voto do eminente Juiz Jardim de
Camargo, fl. 235).
‘O edital, que é posterior à Lei nº 7.727 – aliás,
é decorrência dessa Lei – faz menção ao que o
concurso público é para preenchimento de cargos
criados pela referida Lei. É o provimento de cargos
de Técnico Judiciário atualmente vagos, diz a lei, e
dos que vagarem dentro do prazo de validade do
concurso. Penso que a redação imposta ao edital
efetivamente não é a mais adequada. Nem por isso,
entretanto, tira-lhe a subordinação à Lei nº 7.727,
que está expressamente no edital referida. O edital
não teria razão de existir se não fosse em
decorrência da Lei. E o que esta diz? Ela faculta aos
litisconsortes o direito à opção’ (Voto do E. Juiz
Gilson Dipp, fl. 258).
Do que até agora foi exposto, podem ser extraídas,
de logo as seguintes conclusões:
a) Os atos do Presidente do TRF, confirmatórios do
aproveitamento dos servidores que optaram por suas
permanências no Tribunal na conformidade da lei, não
podem ser caracterizados como ilegais ou abusivos, como
bem salientou o eminente Juiz Ronaldo Ponzi:
‘Cumpre por em relevo, ainda, que, conforme
apregoado pela autoridade apontada como coatora,
o objetivo visado pelo aproveitamento, aqui
impugnado, foi o bem comum, representado, na
espécie, pela experiência e conhecimentos
específicos dos referidos servidores, a propiciar
uma regular e eficiente prestação jurisdicional.
7
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Supremo Tribunal Federal
RE 224.150 AGR / RS
um ano, pela permanência nesta Corte, integrando
o quadro de pessoal.
‘Assim, em face da reserva de cargos aos
servidores da Justiça Federal de 1º grau, colocados à
disposição deste Tribunal, no referido concurso
público, somente entram em disputa, os cargos
remanescentes’ (Voto do eminente Juiz Jardim de
Camargo, fl. 235).
‘O edital, que é posterior à Lei nº 7.727 – aliás,
é decorrência dessa Lei – faz menção ao que o
concurso público é para preenchimento de cargos
criados pela referida Lei. É o provimento de cargos
de Técnico Judiciário atualmente vagos, diz a lei, e
dos que vagarem dentro do prazo de validade do
concurso. Penso que a redação imposta ao edital
efetivamente não é a mais adequada. Nem por isso,
entretanto, tira-lhe a subordinação à Lei nº 7.727,
que está expressamente no edital referida. O edital
não teria razão de existir se não fosse em
decorrência da Lei. E o que esta diz? Ela faculta aos
litisconsortes o direito à opção’ (Voto do E. Juiz
Gilson Dipp, fl. 258).
Do que até agora foi exposto, podem ser extraídas,
de logo as seguintes conclusões:
a) Os atos do Presidente do TRF, confirmatórios do
aproveitamento dos servidores que optaram por suas
permanências no Tribunal na conformidade da lei, não
podem ser caracterizados como ilegais ou abusivos, como
bem salientou o eminente Juiz Ronaldo Ponzi:
‘Cumpre por em relevo, ainda, que, conforme
apregoado pela autoridade apontada como coatora,
o objetivo visado pelo aproveitamento, aqui
impugnado, foi o bem comum, representado, na
espécie, pela experiência e conhecimentos
específicos dos referidos servidores, a propiciar
uma regular e eficiente prestação jurisdicional.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22
Relatório
RE 224.150 AGR / RS
Assim, percebe-se que o ato inquinado de ilegal, na
verdade, comportou-se dentro dos parâmetros
legais, tendo observado os princípios cardeais da
administração, representados pela moralidade,
ligada à finalidade da eficiência do órgão
judiciário, e pela legalidade, respaldada na
indigitada Lei 7.727/89’ (fl. 239).
b) Não há certeza e liquidez do direito ao qual se
contrapõe direito de terceiros.
Ora os servidores colocados à disposição do Tribunal
Regional tinham inegável direito de exercerem a opção
pela permanência nos cargos que ocupavam, como
fizeram. Se porventura, antes disso, fossem nomeados
todos os aprovados no concurso para os claros por eles
ocupados, desatender-se-ia a disposição legal e,
obviamente, seriam feridos seus direitos subjetivos, estes,
sim, líquidos e certos.
Demais disso, já é entendimento pacífico neste STJ
que a aprovação em concurso público gera, apenas,
expectativa de direito, não assegurando ao candidato
aprovado o direito à nomeação (Precedentes: REsp. 6623-
RS, DJ de 16.05.94; RMS 1854-RS, DJ de 19.12.94, dentre
outros). É indubitável, portanto, que, exercida a opção
pelos servidores requisitados, o cumprimento do disposto
no § 2º do art. 9º da Lei 7.727/89 não implicou em
postergação do direito dos recorrentes.’
E, ainda, para a adequada perquirição da suposta violação
dos referidos preceitos constitucionais, mister seria uma detida
análise de normas da Lei nº 7.717/89, bem assim do edital que
regrou a realização do concurso público em questão, o que se
mostra de insuscetível realização, no âmbito de um recurso
como o presente.
Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes:
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO EM
8
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Assim, percebe-se que o ato inquinado de ilegal, na
verdade, comportou-se dentro dos parâmetros
legais, tendo observado os princípios cardeais da
administração, representados pela moralidade,
ligada à finalidade da eficiência do órgão
judiciário, e pela legalidade, respaldada na
indigitada Lei 7.727/89’ (fl. 239).
b) Não há certeza e liquidez do direito ao qual se
contrapõe direito de terceiros.
Ora os servidores colocados à disposição do Tribunal
Regional tinham inegável direito de exercerem a opção
pela permanência nos cargos que ocupavam, como
fizeram. Se porventura, antes disso, fossem nomeados
todos os aprovados no concurso para os claros por eles
ocupados, desatender-se-ia a disposição legal e,
obviamente, seriam feridos seus direitos subjetivos, estes,
sim, líquidos e certos.
Demais disso, já é entendimento pacífico neste STJ
que a aprovação em concurso público gera, apenas,
expectativa de direito, não assegurando ao candidato
aprovado o direito à nomeação (Precedentes: REsp. 6623-
RS, DJ de 16.05.94; RMS 1854-RS, DJ de 19.12.94, dentre
outros). É indubitável, portanto, que, exercida a opção
pelos servidores requisitados, o cumprimento do disposto
no § 2º do art. 9º da Lei 7.727/89 não implicou em
postergação do direito dos recorrentes.’
E, ainda, para a adequada perquirição da suposta violação
dos referidos preceitos constitucionais, mister seria uma detida
análise de normas da Lei nº 7.717/89, bem assim do edital que
regrou a realização do concurso público em questão, o que se
mostra de insuscetível realização, no âmbito de um recurso
como o presente.
Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes:
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO EM
8
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Relatório
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CONCURSO
PÚBLICO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS.
1. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na
legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso
extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal,
se existente, se daria de maneira reflexa.
2. Decidir de maneira diferente do que deliberado
pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e
provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3.
Agravo regimental improvido’ (RE nº 544.373/ES-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
7/8/09).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM
DE CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO. REEXAME DOS
FATOS QUE DERAM ENSEJO À CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.
Concurso público. Nomeação de candidato.
Inobservância da ordem de classificação. Preterição.
Reexame dos documentos e fatos que deram ensejo à
causa. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo
regimental não provido’ (RE nº 377.291/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 7/10/05).
‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar
os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso
extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de
dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada
nas razões de apelação ou mesmo em embargos
declaratórios. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI nº 491.543/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07).
E, especificamente sobre a hipótese aqui retratada,
referente à análise de nomeações de candidatos aprovados em
concursos públicos, quando da instalação do Tribunal Regional
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 224.150 AGR / RS
CONCURSO
PÚBLICO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS.
1. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na
legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso
extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal,
se existente, se daria de maneira reflexa.
2. Decidir de maneira diferente do que deliberado
pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e
provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3.
Agravo regimental improvido’ (RE nº 544.373/ES-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
7/8/09).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM
DE CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO. REEXAME DOS
FATOS QUE DERAM ENSEJO À CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.
Concurso público. Nomeação de candidato.
Inobservância da ordem de classificação. Preterição.
Reexame dos documentos e fatos que deram ensejo à
causa. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo
regimental não provido’ (RE nº 377.291/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 7/10/05).
‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar
os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso
extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de
dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada
nas razões de apelação ou mesmo em embargos
declaratórios. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI nº 491.543/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07).
E, especificamente sobre a hipótese aqui retratada,
referente à análise de nomeações de candidatos aprovados em
concursos públicos, quando da instalação do Tribunal Regional
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Relatório
RE 224.150 AGR / RS
Federal da 4ª Região, destaque-se a existência do seguinte
precedente específico, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, já
apreciado por esta Corte:
‘1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão
do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e assim
ementado:
‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO
PÚBLICO. APROVEITAMENTO DE SERVIDORES
DE
OUTROS
ÓRGÃOS.
PRETERIÇÃO
INEXISTENTE. O candidato aprovado em concurso
público tem mera expectativa de direito à nomeação.
Não é ilegal ou inconstitucional o aproveitamento de
servidores de outros órgãos públicos, com base em
lei específica, nem tal medida não importa em
preterição dos candidatos aprovados em processo
seletivo. Apelação improvida.’
Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, ter
havido violação ao art. 37, II, IV e 96, I, da Constituição
Federal.
2.
Inconsistente o recurso.
O aresto impugnado está em conformidade com a
jurisprudência assentada da Corte e bem refletida nesta
ementa:
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO: CONCURSO PÚBLICO.
DIREITO À NOMEAÇÃO. SÚMULA 15-STF. I. - A
aprovação em concurso público não gera, em
princípio, direito à nomeação, constituindo mera
expectativa de direito. Esse direito surgirá se for
nomeado candidato não aprovado no concurso, se
houver o preenchimento de vaga sem observância de
classificação do candidato aprovado (Súmula 15-STF)
ou se, indeferido pedido de prorrogação do prazo do
concurso, em decisão desmotivada, for reaberto, em
seguida, novo concurso para preenchimento de
10
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RE 224.150 AGR / RS
Federal da 4ª Região, destaque-se a existência do seguinte
precedente específico, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, já
apreciado por esta Corte:
‘1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão
do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e assim
ementado:
‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO
PÚBLICO. APROVEITAMENTO DE SERVIDORES
DE
OUTROS
ÓRGÃOS.
PRETERIÇÃO
INEXISTENTE. O candidato aprovado em concurso
público tem mera expectativa de direito à nomeação.
Não é ilegal ou inconstitucional o aproveitamento de
servidores de outros órgãos públicos, com base em
lei específica, nem tal medida não importa em
preterição dos candidatos aprovados em processo
seletivo. Apelação improvida.’
Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, ter
havido violação ao art. 37, II, IV e 96, I, da Constituição
Federal.
2.
Inconsistente o recurso.
O aresto impugnado está em conformidade com a
jurisprudência assentada da Corte e bem refletida nesta
ementa:
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO: CONCURSO PÚBLICO.
DIREITO À NOMEAÇÃO. SÚMULA 15-STF. I. - A
aprovação em concurso público não gera, em
princípio, direito à nomeação, constituindo mera
expectativa de direito. Esse direito surgirá se for
nomeado candidato não aprovado no concurso, se
houver o preenchimento de vaga sem observância de
classificação do candidato aprovado (Súmula 15-STF)
ou se, indeferido pedido de prorrogação do prazo do
concurso, em decisão desmotivada, for reaberto, em
seguida, novo concurso para preenchimento de
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Relatório
RE 224.150 AGR / RS
vagas oferecida no concurso anterior cuja
prorrogação fora indeferida em decisão
desmotivada. II. - Precedentes do STF: MS 16.182/DF,
Ministro Evandro Lins (RTJ 40/02); MS 21.870/DF,
Ministro Carlos Velloso, ‘DJ’ de 19.12.94; RE
192.568/PI, Ministro Marco Aurélio, ‘DJ’ de 13.9.96;
RE 273.605/SP, Ministro Néri da Silveira, ‘DJ’ de
28.6.02. III. - Negativa de seguimento ao RE. Agravo
não provido’ (RE 419013 AgR Rel. Min. CARLOS
VELLOSO, DJ de 25.06.2004).
3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei nº
8.038, de 28.05.90, e art. 557 do CPC).’
Ressalte-se, em arremate, que tal decisão monocrática foi
devidamente confirmada quando do julgamento do agravo
regimental que se seguiu, cuja ementa assim dispõe:
‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Concurso Público. Nomeação. Ordem de classificação.
Observância. Preterição. Inexistência. Aplicação da
súmula 15. A aprovação em concurso público não gera, em
princípio, direito à nomeação, constituindo mera
expectativa de direito. Esse direito surgirá se houver o
preenchimento de vaga sem observância de ordem
classificatória.
2.
RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade. Servidor Público. Provimento
derivado. Aproveitamento de servidores de outro órgão à
disposição dos TRF nos termos da Lei nº 7227/89.
Possibilidade. Precedentes. A jurisprudência fixada a
partir da ADI nº 231, DJ de 13.11.92, de que o ingresso nas
carreiras públicas se dá mediante prévio concurso público,
não alcança situações fáticas ocorridas anteriormente ao
seu julgamento, mormente em período cujo entendimento
sobre o tema não era pacífico nesta Corte. 3. RECURSO.
Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a
matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé.
Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14,
11
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Supremo Tribunal Federal
RE 224.150 AGR / RS
vagas oferecida no concurso anterior cuja
prorrogação fora indeferida em decisão
desmotivada. II. - Precedentes do STF: MS 16.182/DF,
Ministro Evandro Lins (RTJ 40/02); MS 21.870/DF,
Ministro Carlos Velloso, ‘DJ’ de 19.12.94; RE
192.568/PI, Ministro Marco Aurélio, ‘DJ’ de 13.9.96;
RE 273.605/SP, Ministro Néri da Silveira, ‘DJ’ de
28.6.02. III. - Negativa de seguimento ao RE. Agravo
não provido’ (RE 419013 AgR Rel. Min. CARLOS
VELLOSO, DJ de 25.06.2004).
3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei nº
8.038, de 28.05.90, e art. 557 do CPC).’
Ressalte-se, em arremate, que tal decisão monocrática foi
devidamente confirmada quando do julgamento do agravo
regimental que se seguiu, cuja ementa assim dispõe:
‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Concurso Público. Nomeação. Ordem de classificação.
Observância. Preterição. Inexistência. Aplicação da
súmula 15. A aprovação em concurso público não gera, em
princípio, direito à nomeação, constituindo mera
expectativa de direito. Esse direito surgirá se houver o
preenchimento de vaga sem observância de ordem
classificatória.
2.
RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade. Servidor Público. Provimento
derivado. Aproveitamento de servidores de outro órgão à
disposição dos TRF nos termos da Lei nº 7227/89.
Possibilidade. Precedentes. A jurisprudência fixada a
partir da ADI nº 231, DJ de 13.11.92, de que o ingresso nas
carreiras públicas se dá mediante prévio concurso público,
não alcança situações fáticas ocorridas anteriormente ao
seu julgamento, mormente em período cujo entendimento
sobre o tema não era pacífico nesta Corte. 3. RECURSO.
Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a
matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé.
Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22
Relatório
RE 224.150 AGR / RS
II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição
de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao
agravado’ (RE nº 306.938/RS-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Cezar Peluso, DJe de 11/10/07).
Ante o exposto, não conheço do recurso.”
Sustentam os agravantes, in verbis, que:
“(...)
5. No que toca ao prequestionamento, com a ressalva do
devido respeito, ele foi reconhecido – ainda que de modo
indireto – na própria decisão agravada.
6. Com efeito, a afirmativa de que, embora ventilando
expressamente os dispositivos constitucionais e afastando a
inconstitucionalidade decorrente da sua inobservância, o
acórdão do STJ não teria enfrentado o contento a matéria
constitucional, a ponto de atrair os óbices das Súmulas 282 e
356, deste eg. STF, d.v., não pode ser aceita.
7. É que a jurisprudência deste eg. STF vem se
posicionando, historicamente, de modo contrário ao
entendimento do STJ em matéria de prequestionamento.
Enquanto o STJ entende ser indispensável a efetiva prestação
jurisdicional, mesmo diante a recusa reiterada do tribunal de
origem, este eg. STF, de modo diametralmente oposto, dá por
prequestionada a matéria, mesmo que não tenha sido
expressamente ventilada – de modo singelo ou não – no
acórdão recorrido.
8. Basta à parte a oposição dos cabíveis embargos de
declaração, sem que tenha havido qualquer enfrentamento da
matéria constitucional, para que, sob este ângulo, tenha-se por
cumprido o requisito do prequestionamento e seja possível o
conhecimento do recurso.
(...)
13. No que toca à necessidade de reapreciação de contexto
fático-probatório, d.v. também não se mantém este fundamento
12
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Supremo Tribunal Federal
RE 224.150 AGR / RS
II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição
de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao
agravado’ (RE nº 306.938/RS-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Cezar Peluso, DJe de 11/10/07).
Ante o exposto, não conheço do recurso.”
Sustentam os agravantes, in verbis, que:
“(...)
5. No que toca ao prequestionamento, com a ressalva do
devido respeito, ele foi reconhecido – ainda que de modo
indireto – na própria decisão agravada.
6. Com efeito, a afirmativa de que, embora ventilando
expressamente os dispositivos constitucionais e afastando a
inconstitucionalidade decorrente da sua inobservância, o
acórdão do STJ não teria enfrentado o contento a matéria
constitucional, a ponto de atrair os óbices das Súmulas 282 e
356, deste eg. STF, d.v., não pode ser aceita.
7. É que a jurisprudência deste eg. STF vem se
posicionando, historicamente, de modo contrário ao
entendimento do STJ em matéria de prequestionamento.
Enquanto o STJ entende ser indispensável a efetiva prestação
jurisdicional, mesmo diante a recusa reiterada do tribunal de
origem, este eg. STF, de modo diametralmente oposto, dá por
prequestionada a matéria, mesmo que não tenha sido
expressamente ventilada – de modo singelo ou não – no
acórdão recorrido.
8. Basta à parte a oposição dos cabíveis embargos de
declaração, sem que tenha havido qualquer enfrentamento da
matéria constitucional, para que, sob este ângulo, tenha-se por
cumprido o requisito do prequestionamento e seja possível o
conhecimento do recurso.
(...)
13. No que toca à necessidade de reapreciação de contexto
fático-probatório, d.v. também não se mantém este fundamento
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Relatório
RE 224.150 AGR / RS
da r. Decisão agravada.
14. Com efeito, a questão fática é incontroversa e os
recorrentes
partem
dela
para
demonstrar
a
inconstitucionalidade decorrente da inobservância dos arts. 37,
I a IV, e 96, I, ambos da CF.
15. Toda a discussão travada neste mandado de segurança,
atualmente em grau de recurso extraordinário, diz respeito à
conformidade, ou não, com os aludidos dispositivos da
Constituição Federal de 28 atos administrativos de
aproveitamento de servidores da Justiça Federal de primeiro
grau em cargos de Técnico Judiciário dos servidores Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, exarados pelo Sr. Juiz Presidente
daquele, quando existiam candidatos aprovados em concurso
público esperando para serem nomeados.
16. Em outras palavras, embora seja certo que somente há
uma expectativa de direito à nomeação, após a aprovação no
concurso público, a pretensão recursal visa declarar a
inconstitucionalidade do preenchimento de 28 das 112 vagas
existentes à época, porque preenchidas por servidores
requisitados em detrimento daqueles aprovados em concurso
específico para preenchimentos daquelas respectivas vagas.
17. As premissas fáticas, portanto, estão expressas no teor
do v. acórdão do STJ e a pretensão não controverte acerca das
mesmas.
18. Por conseguinte, não há como cogitar de reexame de
fatos e provas para impedir o conhecimento do presente
recurso extraordinário.
(...)
20. Igualmente, d.v., não há que se cogitar de violação
reflexa, haja vista que é implícito a toda e qualquer declaração
de inconstitucionalidade o exame de uma norma que tenha sido
interpretada ou aplicada em desconformidade com a ordem
constitucional.
21. Daí porque o eventual exame da Lei 7.717/89, ou, até
mesmo, do edital do respectivo concurso público, d.v., não
poderia jamais ser alegado como óbice ao conhecimento do
13
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da r. Decisão agravada.
14. Com efeito, a questão fática é incontroversa e os
recorrentes
partem
dela
para
demonstrar
a
inconstitucionalidade decorrente da inobservância dos arts. 37,
I a IV, e 96, I, ambos da CF.
15. Toda a discussão travada neste mandado de segurança,
atualmente em grau de recurso extraordinário, diz respeito à
conformidade, ou não, com os aludidos dispositivos da
Constituição Federal de 28 atos administrativos de
aproveitamento de servidores da Justiça Federal de primeiro
grau em cargos de Técnico Judiciário dos servidores Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, exarados pelo Sr. Juiz Presidente
daquele, quando existiam candidatos aprovados em concurso
público esperando para serem nomeados.
16. Em outras palavras, embora seja certo que somente há
uma expectativa de direito à nomeação, após a aprovação no
concurso público, a pretensão recursal visa declarar a
inconstitucionalidade do preenchimento de 28 das 112 vagas
existentes à época, porque preenchidas por servidores
requisitados em detrimento daqueles aprovados em concurso
específico para preenchimentos daquelas respectivas vagas.
17. As premissas fáticas, portanto, estão expressas no teor
do v. acórdão do STJ e a pretensão não controverte acerca das
mesmas.
18. Por conseguinte, não há como cogitar de reexame de
fatos e provas para impedir o conhecimento do presente
recurso extraordinário.
(...)
20. Igualmente, d.v., não há que se cogitar de violação
reflexa, haja vista que é implícito a toda e qualquer declaração
de inconstitucionalidade o exame de uma norma que tenha sido
interpretada ou aplicada em desconformidade com a ordem
constitucional.
21. Daí porque o eventual exame da Lei 7.717/89, ou, até
mesmo, do edital do respectivo concurso público, d.v., não
poderia jamais ser alegado como óbice ao conhecimento do
13
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Relatório
RE 224.150 AGR / RS
recurso extraordinário.
22. Isto porque o direito liquido e certo deduzido pelos ora
agravantes sem mandado de segurança, e reiterados no
presente
recurso
extraordinário,
está
fundado
EXCLUSICAMENTE na Constituição Federal, mais
especificamente, nos arts. 37, I a IV, e 96, I, da CF.
23. Sendo assim, a questão é de violação direta ás referidas
normas constitucionais e nem a análise da referida lei, nem do
edital, podem representar qualquer óbice ao conhecimento do
presente recurso, tanto mais porque todas questões legais e
infra-legais (edital), necessárias para sua apreciação, podem ser
inferidas do v. acórdão recorrido.
(...)
26. Quanto ao precedente invocado, deve-se destacar,
antes de mais nada, que o mesmo poderia ser invocado para
negar provimento ao recurso extraordinário, com apreciação de
mérito, mas não para obstar o conhecimento do recurso,
primeiro porque se trata de questão específica que não foi
apreciada ainda – ao que se sabe – pelo Plenário, e segundo
porque os pressupostos jurídicos contidos no referido julgado
pressupõem a análise de mérito do recurso e não dos requisitos
de admissibilidade.
27. Com efeito, existindo candidatos aprovados em
concurso público, não poderia ter sido emplementado pelo TRF
o aproveitamento dos 28 servidores requisitados, sob pena de
violação aos arts. 37, I a IV e 96, I. É esta a questão posta” (fls.
653 a 657).
É o relatório.
14
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Supremo Tribunal Federal
RE 224.150 AGR / RS
recurso extraordinário.
22. Isto porque o direito liquido e certo deduzido pelos ora
agravantes sem mandado de segurança, e reiterados no
presente
recurso
extraordinário,
está
fundado
EXCLUSICAMENTE na Constituição Federal, mais
especificamente, nos arts. 37, I a IV, e 96, I, da CF.
23. Sendo assim, a questão é de violação direta ás referidas
normas constitucionais e nem a análise da referida lei, nem do
edital, podem representar qualquer óbice ao conhecimento do
presente recurso, tanto mais porque todas questões legais e
infra-legais (edital), necessárias para sua apreciação, podem ser
inferidas do v. acórdão recorrido.
(...)
26. Quanto ao precedente invocado, deve-se destacar,
antes de mais nada, que o mesmo poderia ser invocado para
negar provimento ao recurso extraordinário, com apreciação de
mérito, mas não para obstar o conhecimento do recurso,
primeiro porque se trata de questão específica que não foi
apreciada ainda – ao que se sabe – pelo Plenário, e segundo
porque os pressupostos jurídicos contidos no referido julgado
pressupõem a análise de mérito do recurso e não dos requisitos
de admissibilidade.
27. Com efeito, existindo candidatos aprovados em
concurso público, não poderia ter sido emplementado pelo TRF
o aproveitamento dos 28 servidores requisitados, sob pena de
violação aos arts. 37, I a IV e 96, I. É esta a questão posta” (fls.
653 a 657).
É o relatório.
14
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 224.150 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada.
Conforme consignado naquela oportunidade, os artigos da
Constituição Federal apontados como violados no recurso extraordinário
em nenhum momento foram analisados no acórdão recorrido, sendo
certo que os agravantes não opuseram embargos declaratórios para sanar
eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, para haver prequestionamento, não é necessário que o
acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos
constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que
o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles
abordada, o que não ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III -
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1972880.
Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 224.150 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada.
Conforme consignado naquela oportunidade, os artigos da
Constituição Federal apontados como violados no recurso extraordinário
em nenhum momento foram analisados no acórdão recorrido, sendo
certo que os agravantes não opuseram embargos declaratórios para sanar
eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, para haver prequestionamento, não é necessário que o
acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos
constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que
o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles
abordada, o que não ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III -
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 224.150 AGR / RS
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes DJ de 3/3/06).
Além disso, conforme assentado na decisão agravada, a alegada
violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONCURSO
PÚBLICO:
PRETERIÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO: OCORRÊNCIA. NECESSÁRIA
ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1.
Houve o prequestionamento da matéria constitucional que se
alega violada, uma vez ocorrente na prolação do acórdão
recorrido e impugnado por embargos de declaração.
Precedentes. 2. A necessidade de apreciação de contexto fático-
probatório relatado pela parte agravante impõe a incidência da
Súmula/STF 279. 3. A violação aos incisos dos arts. 5º e 93 da
Constituição Federal importam ofensa meramente indireta ou
reflexa, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
828.447/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 5/5/11).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso
público. Nomeação. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. No caso dos
autos, para divergir do entendimento firmado pelo tribunal de
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 224.150 AGR / RS
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes DJ de 3/3/06).
Além disso, conforme assentado na decisão agravada, a alegada
violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONCURSO
PÚBLICO:
PRETERIÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO: OCORRÊNCIA. NECESSÁRIA
ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1.
Houve o prequestionamento da matéria constitucional que se
alega violada, uma vez ocorrente na prolação do acórdão
recorrido e impugnado por embargos de declaração.
Precedentes. 2. A necessidade de apreciação de contexto fático-
probatório relatado pela parte agravante impõe a incidência da
Súmula/STF 279. 3. A violação aos incisos dos arts. 5º e 93 da
Constituição Federal importam ofensa meramente indireta ou
reflexa, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
828.447/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 5/5/11).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso
público. Nomeação. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. No caso dos
autos, para divergir do entendimento firmado pelo tribunal de
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 224.150 AGR / RS
origem de que houve preterição do candidato aprovado em
concurso público, haja vista o preenchimento precário da vaga,
seria necessário o exame da legislação infraconstitucional
pertinente, o que é inadmissível em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 636. 2. Agravo regimental não
provido” (RE nº 395.757/BA-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 29/3/11).
Por fim, ressalte-se que no caso dos presentes autos não há como
aplicar a recente jurisprudência firmada por esta Corte no julgamento do
RE nº 598.099/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/10/11, em
que o Plenário reconheceu a existência de direito adquirido à nomeação
de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de
concurso público.
Isso porque não é possível aferir, no acórdão recorrido, se os
impetrantes, ora agravantes, foram aprovados dentro do número de
vagas previstas no edital do concurso público em questão.
Nesse caso, é certo que para acolher a pretensão dos ora agravantes
seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que
não é possível, haja vista o óbice da Súmula nº 279 desta Corte. Ressalte-
se que a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que, na
análise do recurso extraordinário, os fatos devem ser considerados na
“versão do acórdão recorrido”. Nesse sentido, anote-se o seguinte
julgado:
“1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido fundado na responsabilidade subjetiva civil do
Estado, matéria regida por legislação infraconstitucional:
alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta: incidência da Súmula 636. 2. Recurso
extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa,
que devem ser considerados na ‘versão do acórdão recorrido’:
incidência da Súmula 279: precedentes” (RE nº 294.258/AL-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 2/3/07).
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 224.150 AGR / RS
origem de que houve preterição do candidato aprovado em
concurso público, haja vista o preenchimento precário da vaga,
seria necessário o exame da legislação infraconstitucional
pertinente, o que é inadmissível em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 636. 2. Agravo regimental não
provido” (RE nº 395.757/BA-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 29/3/11).
Por fim, ressalte-se que no caso dos presentes autos não há como
aplicar a recente jurisprudência firmada por esta Corte no julgamento do
RE nº 598.099/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/10/11, em
que o Plenário reconheceu a existência de direito adquirido à nomeação
de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de
concurso público.
Isso porque não é possível aferir, no acórdão recorrido, se os
impetrantes, ora agravantes, foram aprovados dentro do número de
vagas previstas no edital do concurso público em questão.
Nesse caso, é certo que para acolher a pretensão dos ora agravantes
seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que
não é possível, haja vista o óbice da Súmula nº 279 desta Corte. Ressalte-
se que a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que, na
análise do recurso extraordinário, os fatos devem ser considerados na
“versão do acórdão recorrido”. Nesse sentido, anote-se o seguinte
julgado:
“1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido fundado na responsabilidade subjetiva civil do
Estado, matéria regida por legislação infraconstitucional:
alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta: incidência da Súmula 636. 2. Recurso
extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa,
que devem ser considerados na ‘versão do acórdão recorrido’:
incidência da Súmula 279: precedentes” (RE nº 294.258/AL-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 2/3/07).
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 224.150 AGR / RS
Ainda sobre o tema, destaco os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO
DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS.
DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.
Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta
preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a
preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Reexame de
fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula
n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI nº 777.644/GO-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
NÚMERO DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº
675.406/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 2/10/09).
“CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Para dissentir da conclusão a que chegou o
acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido” (AI
nº 693.850/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 13/3/09).
“1. Concurso público: terceirização da vaga: preterição de
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 224.150 AGR / RS
Ainda sobre o tema, destaco os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO
DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS.
DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.
Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta
preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a
preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Reexame de
fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula
n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI nº 777.644/GO-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
NÚMERO DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº
675.406/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 2/10/09).
“CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Para dissentir da conclusão a que chegou o
acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido” (AI
nº 693.850/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 13/3/09).
“1. Concurso público: terceirização da vaga: preterição de
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 224.150 AGR / RS
candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez
comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda
que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato
aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta
para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o
acórdão recorrido: incidência da Súmula 279” (AI nº 440.895/SE-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 20/10/06).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 224.150 AGR / RS
candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez
comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda
que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato
aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta
para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o
acórdão recorrido: incidência da Súmula 279” (AI nº 440.895/SE-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 20/10/06).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
5
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 224.150
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO GORDILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ALZIRA AUGUSTA CARVALHO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LAURDIS D. SEBBEN E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1988873
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 224.150
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO GORDILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ALZIRA AUGUSTA CARVALHO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LAURDIS D. SEBBEN E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2019347
| 2012-04-24T00:00:00
| 2012-05-21T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur209523
|
- Acórdãos citados: AI 594612 AgR, RE 411859 AgR, AI 828447 AgR, RE 395757 AgR, RE 598099 - Tribunal Pleno, RE 294258
AgR, AI 777644 AgR, AI 675406 AgR, AI 693850 AgR, AI 440895 AgR.
Número de páginas: 22.
Análise: 31/05/2012, BMB.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
224150
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 224150 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO GORDILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ALZIRA AUGUSTA CARVALHO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LAURDIS D. SEBBEN E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 224.150 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANTÔNIO
ALVES
DE
OLIVEIRA
NETO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO GORDILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ALZIRA
AUGUSTA
CARVALHO
TEIXEIRA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LAURDIS D. SEBBEN E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento.
Ausência. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional
e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279
desta Corte. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas
ns 636 e 279 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de abril de 2012.
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Supremo Tribunal Federal
DJe 21/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 224.150 AGR / RS
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Recurso Extraordinário 224.150 AGR / RS
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 224.150 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANTÔNIO
ALVES
DE
OLIVEIRA
NETO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO GORDILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ALZIRA
AUGUSTA
CARVALHO
TEIXEIRA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LAURDIS D. SEBBEN E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Antônio Alves de Oliveira e outros interpõem tempestivo agravo
regimental contra decisão em que neguei provimento ao recurso
extraordinário (fls. 638 a 647), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA NETO E OUTROS
interpõem recurso extraordinário (folhas 376 a 388) contra
acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
TÉCNICO JUDICIÁRIO. TRF/4... REGIÃO. LEI 7.717/89.
APROVEITAMENTO DE SERVIDORES CONVOCADOS.
INOCORRÊNCIA
DE
PRETERIÇÃO
DOS
CONCURSADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA
DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PRECEDENTES.
1. O edital de concurso não se sobrepõe à lei que o
originou e à qual se subordina.
2. Não são ilegais, nem abusivos os atos do
Presidente do Tribunal Regional Federal determinando o
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24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 224.150 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANTÔNIO
ALVES
DE
OLIVEIRA
NETO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO GORDILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ALZIRA
AUGUSTA
CARVALHO
TEIXEIRA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LAURDIS D. SEBBEN E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Antônio Alves de Oliveira e outros interpõem tempestivo agravo
regimental contra decisão em que neguei provimento ao recurso
extraordinário (fls. 638 a 647), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA NETO E OUTROS
interpõem recurso extraordinário (folhas 376 a 388) contra
acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
TÉCNICO JUDICIÁRIO. TRF/4... REGIÃO. LEI 7.717/89.
APROVEITAMENTO DE SERVIDORES CONVOCADOS.
INOCORRÊNCIA
DE
PRETERIÇÃO
DOS
CONCURSADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA
DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PRECEDENTES.
1. O edital de concurso não se sobrepõe à lei que o
originou e à qual se subordina.
2. Não são ilegais, nem abusivos os atos do
Presidente do Tribunal Regional Federal determinando o
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Relatório
Recurso Extraordinário 224.150 AGR / RS
aproveitamento dos servidores convocados, dentro do
prazo da opção de permanência nos cargos que ocupam.
3. A aprovação em concurso confere mera expectativa
de direito à nomeação.
4. Eventuais preterições decorrem da inobservância
da ordem de classificação dos aprovados.
5. Incabível o deferimento de vantagens pecuniárias
a servidor público anteriores ao ajuizamento do mandado
de segurança.
6. Inocorrência de violação a dispositivos
constitucionais e à orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal.
7. Recurso improvido’ (fl. 374).
Insurgem-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’ do
permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao
artigo 37, incisos I a IV e 96, inciso I, letra ‘e’, da Constituição
Federal, em razão de terem sido preteridos para a nomeação de
cargos públicos, apesar de aprovados em regular concurso, o
que se deu em virtude do aproveitamento de outros servidores
que estavam cedidos ao Tribunal que organizou o aludido
certame.
O recurso foi contra-arrazoado (folhas 473 a 477) e,
inadmitido, na origem (folhas 479 a 480), ensejou a interposição
de agravo de instrumento (apensado a estes autos), ao que o
eminente Ministro
Néri da Silveira
deu provimento,
determinando a subida do recurso a esta Corte.
Por fim, o parecer da douta Procuradoria-Geral da
República é pelo provimento do recurso (folhas 489 a 493).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi
publicado em 21/8/95, conforme expresso na certidão de folha
375, não sendo exigível a demonstração da existência de
repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar, não devendo o
2
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Recurso Extraordinário 224.150 AGR / RS
aproveitamento dos servidores convocados, dentro do
prazo da opção de permanência nos cargos que ocupam.
3. A aprovação em concurso confere mera expectativa
de direito à nomeação.
4. Eventuais preterições decorrem da inobservância
da ordem de classificação dos aprovados.
5. Incabível o deferimento de vantagens pecuniárias
a servidor público anteriores ao ajuizamento do mandado
de segurança.
6. Inocorrência de violação a dispositivos
constitucionais e à orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal.
7. Recurso improvido’ (fl. 374).
Insurgem-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’ do
permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao
artigo 37, incisos I a IV e 96, inciso I, letra ‘e’, da Constituição
Federal, em razão de terem sido preteridos para a nomeação de
cargos públicos, apesar de aprovados em regular concurso, o
que se deu em virtude do aproveitamento de outros servidores
que estavam cedidos ao Tribunal que organizou o aludido
certame.
O recurso foi contra-arrazoado (folhas 473 a 477) e,
inadmitido, na origem (folhas 479 a 480), ensejou a interposição
de agravo de instrumento (apensado a estes autos), ao que o
eminente Ministro
Néri da Silveira
deu provimento,
determinando a subida do recurso a esta Corte.
Por fim, o parecer da douta Procuradoria-Geral da
República é pelo provimento do recurso (folhas 489 a 493).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi
publicado em 21/8/95, conforme expresso na certidão de folha
375, não sendo exigível a demonstração da existência de
repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar, não devendo o
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Relatório
Recurso Extraordinário 224.150 AGR / RS
presente recurso sequer ser conhecido, pois os dispositivos
constitucionais indicados como violados no recurso
extraordinário carecem do necessário prequestionamento,
sendo certo que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça não cuidou explicitamente das referidas normas, não
tendo sido, ademais, interpostos embargos de declaração, para
sanar essa eventual omissão. Incidem na espécie as Súmulas ns
282 e 356 desta Corte.
Quanto a tal aspecto, convém assinalar que, muito embora
a decisão em tela tenha feito breve menção às normas
constitucionais ora apontadas como violadas, o certo é que tal
referência, porque por demais singela, in verbis: ‘Quanto ao
mais, a questão relativa à violação dos arts. 37, IV, e 96, I, da
Constituição Federal (este último levantado da tribuna pelo ilustre
patrono dos impetrantes), bem como a afronta à Súmula Supremo Tribunal Federal-15
foram convenientemente examinadas pela decisão que, à toda
evidência, não infringiu os referidos dispositivos constitucionais nem
ofendeu a orientação sumulada. A tese defendida pelos recorrentes de
que qualquer modalidade de investidura em cargo público, seja
originária ou derivada, deve subordinar-se a concurso não encontra
respaldo na melhor doutrina; sendo também tranqüilo o entendimento
de que somente a preterição do candidato pela inobservância das
ordem de classificação entre os concorrentes gera o direito à nomeação
do preterido’, não tem o condão de preencher o requisito do
prequestionamento, a viabilizar a análise do recurso extremo.
No sentido dessa conclusão, cite-se o seguinte trecho do
voto proferido pelo eminente Ministro Celso de Mello, nos
autos do Recurso Extraordinário n 294.267/RJ-AgR, Segunda Turma, DJ de 4/3/05,
que bem aborda a questão:
‘(...)
Impende advertir, neste ponto, na linha da
orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal
Federal, que o recurso extraordinário apenas deve ser
apreciado nos estritos limites temáticos em que a
controvérsia constitucional for examinada pelo Tribunal ‘a
quo’ sem possibilidade de aplicação do princípio ‘jura
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 224.150 AGR / RS
presente recurso sequer ser conhecido, pois os dispositivos
constitucionais indicados como violados no recurso
extraordinário carecem do necessário prequestionamento,
sendo certo que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça não cuidou explicitamente das referidas normas, não
tendo sido, ademais, interpostos embargos de declaração, para
sanar essa eventual omissão. Incidem na espécie as Súmulas ns
282 e 356 desta Corte.
Quanto a tal aspecto, convém assinalar que, muito embora
a decisão em tela tenha feito breve menção às normas
constitucionais ora apontadas como violadas, o certo é que tal
referência, porque por demais singela, in verbis: ‘Quanto ao
mais, a questão relativa à violação dos arts. 37, IV, e 96, I, da
Constituição Federal (este último levantado da tribuna pelo ilustre
patrono dos impetrantes), bem como a afronta à Súmula Supremo Tribunal Federal-15
foram convenientemente examinadas pela decisão que, à toda
evidência, não infringiu os referidos dispositivos constitucionais nem
ofendeu a orientação sumulada. A tese defendida pelos recorrentes de
que qualquer modalidade de investidura em cargo público, seja
originária ou derivada, deve subordinar-se a concurso não encontra
respaldo na melhor doutrina; sendo também tranqüilo o entendimento
de que somente a preterição do candidato pela inobservância das
ordem de classificação entre os concorrentes gera o direito à nomeação
do preterido’, não tem o condão de preencher o requisito do
prequestionamento, a viabilizar a análise do recurso extremo.
No sentido dessa conclusão, cite-se o seguinte trecho do
voto proferido pelo eminente Ministro Celso de Mello, nos
autos do Recurso Extraordinário n 294.267/RJ-AgR, Segunda Turma, DJ de 4/3/05,
que bem aborda a questão:
‘(...)
Impende advertir, neste ponto, na linha da
orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal
Federal, que o recurso extraordinário apenas deve ser
apreciado nos estritos limites temáticos em que a
controvérsia constitucional for examinada pelo Tribunal ‘a
quo’ sem possibilidade de aplicação do princípio ‘jura
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Relatório
Recurso Extraordinário 224.150 AGR / RS
novit curia’ (RTJ 173/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
‘Não se aplica ao julgamento do recurso
extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, o
princípio ‘jura novit curia’ (...)’ (RTJ 147/994-995, Rel.
Min. CELSO DE MELLO).
‘No exame do recurso extraordinário, no
Supremo Tribunal Federal, não é aplicável o
princípio ‘jura novit curia’ (...)’ (Recurso Extraordinário 99.978-ED/PR,
Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – grifei).
Isso significa, portanto, que a atividade jurisdicional
desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de
recurso extraordinário,
apresenta-se essencialmente
limitada pela matéria constitucional, desde que esta, além
de suscitada nas razões recursais deduzidas pela parte
recorrente (RTJ 90/516, v.g.), tenha sido efetivamente
prequestionada (debatida, portanto, de modo expresso,
pelo acórdão recorrido).
Somente os temas de direito constitucional versados
no acórdão impugnado (e igualmente veiculados no
recurso
extraordinário
interposto)
revelar-se-ão
suscetíveis de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal,
cujo julgamento, no entanto, não poderá ‘exceder os
limites da devolução, apreciando questões não ventiladas
na decisão recorrida (...)’ (ADA PELLEGRINI GRINOVER,
ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO E ANTONIO
SCARANCE FERNANDES, ‘Recursos no Processo Penal’
p. 298, item n. 196, 1996, RT).’
Como se não bastasse, eventual análise acerca da alegada
violação dos princípios constitucionais objetos do presente
recurso demandaria o necessário reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que se mostra de inviável
ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que
dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
De fato, conforme consta do acórdão recorrido, in verbis:
‘Reduzida à expressão mais simples, a pretensão dos
recorrentes é de que têm direito líquido e certo à exclusão
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 224.150 AGR / RS
novit curia’ (RTJ 173/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
‘Não se aplica ao julgamento do recurso
extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, o
princípio ‘jura novit curia’ (...)’ (RTJ 147/994-995, Rel.
Min. CELSO DE MELLO).
‘No exame do recurso extraordinário, no
Supremo Tribunal Federal, não é aplicável o
princípio ‘jura novit curia’ (...)’ (Recurso Extraordinário 99.978-ED/PR,
Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – grifei).
Isso significa, portanto, que a atividade jurisdicional
desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de
recurso extraordinário,
apresenta-se essencialmente
limitada pela matéria constitucional, desde que esta, além
de suscitada nas razões recursais deduzidas pela parte
recorrente (RTJ 90/516, v.g.), tenha sido efetivamente
prequestionada (debatida, portanto, de modo expresso,
pelo acórdão recorrido).
Somente os temas de direito constitucional versados
no acórdão impugnado (e igualmente veiculados no
recurso
extraordinário
interposto)
revelar-se-ão
suscetíveis de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal,
cujo julgamento, no entanto, não poderá ‘exceder os
limites da devolução, apreciando questões não ventiladas
na decisão recorrida (...)’ (ADA PELLEGRINI GRINOVER,
ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO E ANTONIO
SCARANCE FERNANDES, ‘Recursos no Processo Penal’
p. 298, item n. 196, 1996, RT).’
Como se não bastasse, eventual análise acerca da alegada
violação dos princípios constitucionais objetos do presente
recurso demandaria o necessário reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que se mostra de inviável
ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que
dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
De fato, conforme consta do acórdão recorrido, in verbis:
‘Reduzida à expressão mais simples, a pretensão dos
recorrentes é de que têm direito líquido e certo à exclusão
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Relatório
Recurso Extraordinário 224.150 AGR / RS
dos 28 servidores aproveitados nos cargos de Técnico
Judiciário, os quais devem ser sumariamente afastados,
com a conseqüente nomeação dos impetrantes aprovados
no concurso, até o 34... lugar, e pagamento das vantagens
remuneratórias acrescidas das cominações legais, desde
junho/90, e nesse sentido deve ser concedida a segurança.
É incontroverso que, para implementar a
organização e o funcionamento do TRF da 4... Região,
foram trazidos dos órgãos de primeiro grau da respectiva
Seção Judiciária da Justiça Federal servidores que, além de
terem ingressado no serviço público mediante concurso,
possuíam experiência indispensável ao início das
atividades daquele Pretório. É inequívoco, também, que
tais servidores foram colocados à disposição do aludido
Regional antes da realização do concurso, o qual teve
aceleradas as providências para o seu desfechamento em
virtude da ameaça contida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (7.800/89) de extinguir 80% dos cargos
vagos em 01.01.90.
Resta saber se os atos do Presidente do mencionado
Sodalício, confirmando o aproveitamento dos requisitados
em seus quadros e publicados nas edições de 11,15, 25 e 28
de junho/90, foram ilegais ou abusivos, ferindo direito
líquido e certo dos impetrantes.
A Lei n 7.727, de 09.01.89, que dispõe sobre a
composição inicial dos Tribunais Regionais Federais e sua
instalação etc., estabeleceu:
‘Art. 9.... Ficam criados, na forma dos anexos
desta lei, os quadros de pessoal das Secretarias dos
Tribunais Regionais Federais, cujos cargos serão
providos nos termos da legislação em vigor.
§ 1.... Poderão ser nomeados para os cargos
criados neste artigo candidatos habilitados em
concurso público realizado pelo Tribunal Federal
de Recursos e pela Justiça de primeiro grau, para
cargos de atribuições iguais ou assemelhadas
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 224.150 AGR / RS
dos 28 servidores aproveitados nos cargos de Técnico
Judiciário, os quais devem ser sumariamente afastados,
com a conseqüente nomeação dos impetrantes aprovados
no concurso, até o 34... lugar, e pagamento das vantagens
remuneratórias acrescidas das cominações legais, desde
junho/90, e nesse sentido deve ser concedida a segurança.
É incontroverso que, para implementar a
organização e o funcionamento do TRF da 4... Região,
foram trazidos dos órgãos de primeiro grau da respectiva
Seção Judiciária da Justiça Federal servidores que, além de
terem ingressado no serviço público mediante concurso,
possuíam experiência indispensável ao início das
atividades daquele Pretório. É inequívoco, também, que
tais servidores foram colocados à disposição do aludido
Regional antes da realização do concurso, o qual teve
aceleradas as providências para o seu desfechamento em
virtude da ameaça contida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (7.800/89) de extinguir 80% dos cargos
vagos em 01.01.90.
Resta saber se os atos do Presidente do mencionado
Sodalício, confirmando o aproveitamento dos requisitados
em seus quadros e publicados nas edições de 11,15, 25 e 28
de junho/90, foram ilegais ou abusivos, ferindo direito
líquido e certo dos impetrantes.
A Lei n 7.727, de 09.01.89, que dispõe sobre a
composição inicial dos Tribunais Regionais Federais e sua
instalação etc., estabeleceu:
‘Art. 9.... Ficam criados, na forma dos anexos
desta lei, os quadros de pessoal das Secretarias dos
Tribunais Regionais Federais, cujos cargos serão
providos nos termos da legislação em vigor.
§ 1.... Poderão ser nomeados para os cargos
criados neste artigo candidatos habilitados em
concurso público realizado pelo Tribunal Federal
de Recursos e pela Justiça de primeiro grau, para
cargos de atribuições iguais ou assemelhadas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22
Relatório
Recurso Extraordinário 224.150 AGR / RS
observada a respectiva escolaridade.
§ 2.... Enquanto não forem providos os cargos
do quadro de pessoal, criados nesse artigo, poderão
ser colocados à disposição dos Tribunais Regionais
Federais, para o exercício de funções iguais ou
assemelhadas às que exercia, servidores dos
quadros de pessoal do Tribunal Federal de
Recursos e das Secretarias das Seções Judiciárias,
facultado aos mesmos o direito de integrarem os
quadros dos respectivos Tribunais, após 1 (um) ano,
mediante opção e concordância do órgão de
origem.’
É induvidoso que, ao se habilitarem ao concurso, os
candidatos, cuja ignorância da lei não podem alegar em
seu favor, sabiam que havia servidores à disposição do
Tribunal ocupando cargos nele criados e que estes tinham
direito de optar por sua permanência naquele Colegiado.
Assim, desde que exercida a opção, era mais que evidente
a exclusão do cargos por eles ocupados dos oferecidos aos
candidatos esternos.
É válido o entendimento esposado nos votos
majoritários que integram a decisão recorrida, denegatória
da segurança, consoante o qual o edital do concurso não
se pode sobrepor à lei, regra hierarquicamente superior à
qual se subordina e dentre eles cito os exemplos seguintes:
‘O edital de concurso público não deve ser
interpretado como fonte exclusiva de direito, mas
sim, tendo em vista o ordenamento jurídico. E
nessa interpretação sistemática, as normas de
hierarquia inferior devem se conformar com as de
hierarquia superior. Assim, o edital de concurso
público para preenchimento de cargos de Técnico
Judiciário do quadro de pessoal deste Tribunal,
deve ser interpretado em consonância com a Lei
7.272/89 que no § 2... do art. 9..., outorgou, aos ora
litisconsortes passivos, o direito de optarem após
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Supremo Tribunal Federal
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observada a respectiva escolaridade.
§ 2.... Enquanto não forem providos os cargos
do quadro de pessoal, criados nesse artigo, poderão
ser colocados à disposição dos Tribunais Regionais
Federais, para o exercício de funções iguais ou
assemelhadas às que exercia, servidores dos
quadros de pessoal do Tribunal Federal de
Recursos e das Secretarias das Seções Judiciárias,
facultado aos mesmos o direito de integrarem os
quadros dos respectivos Tribunais, após 1 (um) ano,
mediante opção e concordância do órgão de
origem.’
É induvidoso que, ao se habilitarem ao concurso, os
candidatos, cuja ignorância da lei não podem alegar em
seu favor, sabiam que havia servidores à disposição do
Tribunal ocupando cargos nele criados e que estes tinham
direito de optar por sua permanência naquele Colegiado.
Assim, desde que exercida a opção, era mais que evidente
a exclusão do cargos por eles ocupados dos oferecidos aos
candidatos esternos.
É válido o entendimento esposado nos votos
majoritários que integram a decisão recorrida, denegatória
da segurança, consoante o qual o edital do concurso não
se pode sobrepor à lei, regra hierarquicamente superior à
qual se subordina e dentre eles cito os exemplos seguintes:
‘O edital de concurso público não deve ser
interpretado como fonte exclusiva de direito, mas
sim, tendo em vista o ordenamento jurídico. E
nessa interpretação sistemática, as normas de
hierarquia inferior devem se conformar com as de
hierarquia superior. Assim, o edital de concurso
público para preenchimento de cargos de Técnico
Judiciário do quadro de pessoal deste Tribunal,
deve ser interpretado em consonância com a Lei
7.272/89 que no § 2... do art. 9..., outorgou, aos ora
litisconsortes passivos, o direito de optarem após
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Relatório
Recurso Extraordinário 224.150 AGR / RS
um ano, pela permanência nesta Corte, integrando
o quadro de pessoal.
‘Assim, em face da reserva de cargos aos
servidores da Justiça Federal de 1... grau, colocados à
disposição deste Tribunal, no referido concurso
público, somente entram em disputa, os cargos
remanescentes’ (Voto do eminente Juiz Jardim de
Camargo, fl. 235).
‘O edital, que é posterior à Lei n 7.727 – aliás,
é decorrência dessa Lei – faz menção ao que o
concurso público é para preenchimento de cargos
criados pela referida Lei. É o provimento de cargos
de Técnico Judiciário atualmente vagos, diz a lei, e
dos que vagarem dentro do prazo de validade do
concurso. Penso que a redação imposta ao edital
efetivamente não é a mais adequada. Nem por isso,
entretanto, tira-lhe a subordinação à Lei n 7.727,
que está expressamente no edital referida. O edital
não teria razão de existir se não fosse em
decorrência da Lei. E o que esta diz? Ela faculta aos
litisconsortes o direito à opção’ (Voto do E. Juiz
Gilson Dipp, fl. 258).
Do que até agora foi exposto, podem ser extraídas,
de logo as seguintes conclusões:
a) Os atos do Presidente do TRF, confirmatórios do
aproveitamento dos servidores que optaram por suas
permanências no Tribunal na conformidade da lei, não
podem ser caracterizados como ilegais ou abusivos, como
bem salientou o eminente Juiz Ronaldo Ponzi:
‘Cumpre por em relevo, ainda, que, conforme
apregoado pela autoridade apontada como coatora,
o objetivo visado pelo aproveitamento, aqui
impugnado, foi o bem comum, representado, na
espécie, pela experiência e conhecimentos
específicos dos referidos servidores, a propiciar
uma regular e eficiente prestação jurisdicional.
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um ano, pela permanência nesta Corte, integrando
o quadro de pessoal.
‘Assim, em face da reserva de cargos aos
servidores da Justiça Federal de 1... grau, colocados à
disposição deste Tribunal, no referido concurso
público, somente entram em disputa, os cargos
remanescentes’ (Voto do eminente Juiz Jardim de
Camargo, fl. 235).
‘O edital, que é posterior à Lei n 7.727 – aliás,
é decorrência dessa Lei – faz menção ao que o
concurso público é para preenchimento de cargos
criados pela referida Lei. É o provimento de cargos
de Técnico Judiciário atualmente vagos, diz a lei, e
dos que vagarem dentro do prazo de validade do
concurso. Penso que a redação imposta ao edital
efetivamente não é a mais adequada. Nem por isso,
entretanto, tira-lhe a subordinação à Lei n 7.727,
que está expressamente no edital referida. O edital
não teria razão de existir se não fosse em
decorrência da Lei. E o que esta diz? Ela faculta aos
litisconsortes o direito à opção’ (Voto do E. Juiz
Gilson Dipp, fl. 258).
Do que até agora foi exposto, podem ser extraídas,
de logo as seguintes conclusões:
a) Os atos do Presidente do TRF, confirmatórios do
aproveitamento dos servidores que optaram por suas
permanências no Tribunal na conformidade da lei, não
podem ser caracterizados como ilegais ou abusivos, como
bem salientou o eminente Juiz Ronaldo Ponzi:
‘Cumpre por em relevo, ainda, que, conforme
apregoado pela autoridade apontada como coatora,
o objetivo visado pelo aproveitamento, aqui
impugnado, foi o bem comum, representado, na
espécie, pela experiência e conhecimentos
específicos dos referidos servidores, a propiciar
uma regular e eficiente prestação jurisdicional.
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Relatório
Recurso Extraordinário 224.150 AGR / RS
Assim, percebe-se que o ato inquinado de ilegal, na
verdade, comportou-se dentro dos parâmetros
legais, tendo observado os princípios cardeais da
administração, representados pela moralidade,
ligada à finalidade da eficiência do órgão
judiciário, e pela legalidade, respaldada na
indigitada Lei 7.727/89’ (fl. 239).
b) Não há certeza e liquidez do direito ao qual se
contrapõe direito de terceiros.
Ora os servidores colocados à disposição do Tribunal
Regional tinham inegável direito de exercerem a opção
pela permanência nos cargos que ocupavam, como
fizeram. Se porventura, antes disso, fossem nomeados
todos os aprovados no concurso para os claros por eles
ocupados, desatender-se-ia a disposição legal e,
obviamente, seriam feridos seus direitos subjetivos, estes,
sim, líquidos e certos.
Demais disso, já é entendimento pacífico neste Superior Tribunal de Justiça
que a aprovação em concurso público gera, apenas,
expectativa de direito, não assegurando ao candidato
aprovado o direito à nomeação (Precedentes: REsp. 6623-
RS, DJ de 16.05.94; RMS 1854-RS, DJ de 19.12.94, dentre
outros). É indubitável, portanto, que, exercida a opção
pelos servidores requisitados, o cumprimento do disposto
no § 2... do art. 9... da Lei 7.727/89 não implicou em
postergação do direito dos recorrentes.’
E, ainda, para a adequada perquirição da suposta violação
dos referidos preceitos constitucionais, mister seria uma detida
análise de normas da Lei n 7.717/89, bem assim do edital que
regrou a realização do concurso público em questão, o que se
mostra de insuscetível realização, no âmbito de um recurso
como o presente.
Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes:
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO EM
8
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Assim, percebe-se que o ato inquinado de ilegal, na
verdade, comportou-se dentro dos parâmetros
legais, tendo observado os princípios cardeais da
administração, representados pela moralidade,
ligada à finalidade da eficiência do órgão
judiciário, e pela legalidade, respaldada na
indigitada Lei 7.727/89’ (fl. 239).
b) Não há certeza e liquidez do direito ao qual se
contrapõe direito de terceiros.
Ora os servidores colocados à disposição do Tribunal
Regional tinham inegável direito de exercerem a opção
pela permanência nos cargos que ocupavam, como
fizeram. Se porventura, antes disso, fossem nomeados
todos os aprovados no concurso para os claros por eles
ocupados, desatender-se-ia a disposição legal e,
obviamente, seriam feridos seus direitos subjetivos, estes,
sim, líquidos e certos.
Demais disso, já é entendimento pacífico neste Superior Tribunal de Justiça
que a aprovação em concurso público gera, apenas,
expectativa de direito, não assegurando ao candidato
aprovado o direito à nomeação (Precedentes: REsp. 6623-
RS, DJ de 16.05.94; RMS 1854-RS, DJ de 19.12.94, dentre
outros). É indubitável, portanto, que, exercida a opção
pelos servidores requisitados, o cumprimento do disposto
no § 2... do art. 9... da Lei 7.727/89 não implicou em
postergação do direito dos recorrentes.’
E, ainda, para a adequada perquirição da suposta violação
dos referidos preceitos constitucionais, mister seria uma detida
análise de normas da Lei n 7.717/89, bem assim do edital que
regrou a realização do concurso público em questão, o que se
mostra de insuscetível realização, no âmbito de um recurso
como o presente.
Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes:
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO EM
8
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Relatório
Recurso Extraordinário 224.150 AGR / RS
CONCURSO
PÚBLICO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS.
1. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na
legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso
extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal,
se existente, se daria de maneira reflexa.
2. Decidir de maneira diferente do que deliberado
pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e
provas da causa, ante a incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3.
Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 544.373/ES-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
7/8/09).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM
DE CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO. REEXAME DOS
FATOS QUE DERAM ENSEJO À CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.
Concurso público. Nomeação de candidato.
Inobservância da ordem de classificação. Preterição.
Reexame dos documentos e fatos que deram ensejo à
causa. Impossibilidade. Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental não provido’ (Recurso Extraordinário n 377.291/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 7/10/05).
‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar
os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso
extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de
dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada
nas razões de apelação ou mesmo em embargos
declaratórios. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI n 491.543/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07).
E, especificamente sobre a hipótese aqui retratada,
referente à análise de nomeações de candidatos aprovados em
concursos públicos, quando da instalação do Tribunal Regional
9
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Supremo Tribunal Federal
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CONCURSO
PÚBLICO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS.
1. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na
legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso
extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal,
se existente, se daria de maneira reflexa.
2. Decidir de maneira diferente do que deliberado
pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e
provas da causa, ante a incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3.
Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 544.373/ES-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
7/8/09).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM
DE CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO. REEXAME DOS
FATOS QUE DERAM ENSEJO À CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.
Concurso público. Nomeação de candidato.
Inobservância da ordem de classificação. Preterição.
Reexame dos documentos e fatos que deram ensejo à
causa. Impossibilidade. Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental não provido’ (Recurso Extraordinário n 377.291/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 7/10/05).
‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar
os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso
extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de
dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada
nas razões de apelação ou mesmo em embargos
declaratórios. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI n 491.543/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07).
E, especificamente sobre a hipótese aqui retratada,
referente à análise de nomeações de candidatos aprovados em
concursos públicos, quando da instalação do Tribunal Regional
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Relatório
Recurso Extraordinário 224.150 AGR / RS
Federal da 4... Região, destaque-se a existência do seguinte
precedente específico, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, já
apreciado por esta Corte:
‘1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão
do Tribunal Regional Federal da 4... Região e assim
ementado:
‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO
PÚBLICO. APROVEITAMENTO DE SERVIDORES
DE
OUTROS
ÓRGÃOS.
PRETERIÇÃO
INEXISTENTE. O candidato aprovado em concurso
público tem mera expectativa de direito à nomeação.
Não é ilegal ou inconstitucional o aproveitamento de
servidores de outros órgãos públicos, com base em
lei específica, nem tal medida não importa em
preterição dos candidatos aprovados em processo
seletivo. Apelação improvida.’
Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, ter
havido violação ao art. 37, II, IV e 96, I, da Constituição
Federal.
2.
Inconsistente o recurso.
O aresto impugnado está em conformidade com a
jurisprudência assentada da Corte e bem refletida nesta
ementa:
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO: CONCURSO PÚBLICO.
DIREITO À NOMEAÇÃO. SÚMULA 15-Supremo Tribunal Federal. I. - A
aprovação em concurso público não gera, em
princípio, direito à nomeação, constituindo mera
expectativa de direito. Esse direito surgirá se for
nomeado candidato não aprovado no concurso, se
houver o preenchimento de vaga sem observância de
classificação do candidato aprovado (Súmula 15-Supremo Tribunal Federal)
ou se, indeferido pedido de prorrogação do prazo do
concurso, em decisão desmotivada, for reaberto, em
seguida, novo concurso para preenchimento de
10
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 224.150 AGR / RS
Federal da 4... Região, destaque-se a existência do seguinte
precedente específico, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, já
apreciado por esta Corte:
‘1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão
do Tribunal Regional Federal da 4... Região e assim
ementado:
‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO
PÚBLICO. APROVEITAMENTO DE SERVIDORES
DE
OUTROS
ÓRGÃOS.
PRETERIÇÃO
INEXISTENTE. O candidato aprovado em concurso
público tem mera expectativa de direito à nomeação.
Não é ilegal ou inconstitucional o aproveitamento de
servidores de outros órgãos públicos, com base em
lei específica, nem tal medida não importa em
preterição dos candidatos aprovados em processo
seletivo. Apelação improvida.’
Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, ter
havido violação ao art. 37, II, IV e 96, I, da Constituição
Federal.
2.
Inconsistente o recurso.
O aresto impugnado está em conformidade com a
jurisprudência assentada da Corte e bem refletida nesta
ementa:
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO: CONCURSO PÚBLICO.
DIREITO À NOMEAÇÃO. SÚMULA 15-Supremo Tribunal Federal. I. - A
aprovação em concurso público não gera, em
princípio, direito à nomeação, constituindo mera
expectativa de direito. Esse direito surgirá se for
nomeado candidato não aprovado no concurso, se
houver o preenchimento de vaga sem observância de
classificação do candidato aprovado (Súmula 15-Supremo Tribunal Federal)
ou se, indeferido pedido de prorrogação do prazo do
concurso, em decisão desmotivada, for reaberto, em
seguida, novo concurso para preenchimento de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22
Relatório
Recurso Extraordinário 224.150 AGR / RS
vagas oferecida no concurso anterior cuja
prorrogação fora indeferida em decisão
desmotivada. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: MS 16.182/DF,
Ministro Evandro Lins (RTJ 40/02); MS 21.870/DF,
Ministro Carlos Velloso, ‘DJ’ de 19.12.94; Recurso Extraordinário
192.568/PI, Ministro Marco Aurélio, ‘DJ’ de 13.9.96;
Recurso Extraordinário 273.605/SP, Ministro Néri da Silveira, ‘DJ’ de
28.6.02. III. - Negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário. Agravo
não provido’ (Recurso Extraordinário 419013 AgR Rel. Min. CARLOS
VELLOSO, DJ de 25.06.2004).
3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário (art. 21, § 1..., do RISTF, art. 38 da Lei n
8.038, de 28.05.90, e art. 557 do Código de Processo Civil).’
Ressalte-se, em arremate, que tal decisão monocrática foi
devidamente confirmada quando do julgamento do agravo
regimental que se seguiu, cuja ementa assim dispõe:
‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Concurso Público. Nomeação. Ordem de classificação.
Observância. Preterição. Inexistência. Aplicação da
súmula 15. A aprovação em concurso público não gera, em
princípio, direito à nomeação, constituindo mera
expectativa de direito. Esse direito surgirá se houver o
preenchimento de vaga sem observância de ordem
classificatória.
2.
RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade. Servidor Público. Provimento
derivado. Aproveitamento de servidores de outro órgão à
disposição dos TRF nos termos da Lei n 7227/89.
Possibilidade. Precedentes. A jurisprudência fixada a
partir da ADI n 231, DJ de 13.11.92, de que o ingresso nas
carreiras públicas se dá mediante prévio concurso público,
não alcança situações fáticas ocorridas anteriormente ao
seu julgamento, mormente em período cujo entendimento
sobre o tema não era pacífico nesta Corte. 3. RECURSO.
Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a
matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé.
Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2..., cc. arts. 14,
11
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 224.150 AGR / RS
vagas oferecida no concurso anterior cuja
prorrogação fora indeferida em decisão
desmotivada. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: MS 16.182/DF,
Ministro Evandro Lins (RTJ 40/02); MS 21.870/DF,
Ministro Carlos Velloso, ‘DJ’ de 19.12.94; Recurso Extraordinário
192.568/PI, Ministro Marco Aurélio, ‘DJ’ de 13.9.96;
Recurso Extraordinário 273.605/SP, Ministro Néri da Silveira, ‘DJ’ de
28.6.02. III. - Negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário. Agravo
não provido’ (Recurso Extraordinário 419013 AgR Rel. Min. CARLOS
VELLOSO, DJ de 25.06.2004).
3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário (art. 21, § 1..., do RISTF, art. 38 da Lei n
8.038, de 28.05.90, e art. 557 do Código de Processo Civil).’
Ressalte-se, em arremate, que tal decisão monocrática foi
devidamente confirmada quando do julgamento do agravo
regimental que se seguiu, cuja ementa assim dispõe:
‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Concurso Público. Nomeação. Ordem de classificação.
Observância. Preterição. Inexistência. Aplicação da
súmula 15. A aprovação em concurso público não gera, em
princípio, direito à nomeação, constituindo mera
expectativa de direito. Esse direito surgirá se houver o
preenchimento de vaga sem observância de ordem
classificatória.
2.
RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade. Servidor Público. Provimento
derivado. Aproveitamento de servidores de outro órgão à
disposição dos TRF nos termos da Lei n 7227/89.
Possibilidade. Precedentes. A jurisprudência fixada a
partir da ADI n 231, DJ de 13.11.92, de que o ingresso nas
carreiras públicas se dá mediante prévio concurso público,
não alcança situações fáticas ocorridas anteriormente ao
seu julgamento, mormente em período cujo entendimento
sobre o tema não era pacífico nesta Corte. 3. RECURSO.
Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a
matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé.
Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2..., cc. arts. 14,
11
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22
Relatório
Recurso Extraordinário 224.150 AGR / RS
II e III, e 17, VII, do Código de Processo Civil. Quando abusiva a interposição
de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao
agravado’ (Recurso Extraordinário n 306.938/RS-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Cezar Peluso, DJe de 11/10/07).
Ante o exposto, não conheço do recurso.”
Sustentam os agravantes, in verbis, que:
“(...)
5. No que toca ao prequestionamento, com a ressalva do
devido respeito, ele foi reconhecido – ainda que de modo
indireto – na própria decisão agravada.
6. Com efeito, a afirmativa de que, embora ventilando
expressamente os dispositivos constitucionais e afastando a
inconstitucionalidade decorrente da sua inobservância, o
acórdão do Superior Tribunal de Justiça não teria enfrentado o contento a matéria
constitucional, a ponto de atrair os óbices das Súmulas 282 e
356, deste eg. Supremo Tribunal Federal, d.v., não pode ser aceita.
7. É que a jurisprudência deste eg. Supremo Tribunal Federal vem se
posicionando, historicamente, de modo contrário ao
entendimento do Superior Tribunal de Justiça em matéria de prequestionamento.
Enquanto o Superior Tribunal de Justiça entende ser indispensável a efetiva prestação
jurisdicional, mesmo diante a recusa reiterada do tribunal de
origem, este eg. Supremo Tribunal Federal, de modo diametralmente oposto, dá por
prequestionada a matéria, mesmo que não tenha sido
expressamente ventilada – de modo singelo ou não – no
acórdão recorrido.
8. Basta à parte a oposição dos cabíveis embargos de
declaração, sem que tenha havido qualquer enfrentamento da
matéria constitucional, para que, sob este ângulo, tenha-se por
cumprido o requisito do prequestionamento e seja possível o
conhecimento do recurso.
(...)
13. No que toca à necessidade de reapreciação de contexto
fático-probatório, d.v. também não se mantém este fundamento
12
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 224.150 AGR / RS
II e III, e 17, VII, do Código de Processo Civil. Quando abusiva a interposição
de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao
agravado’ (Recurso Extraordinário n 306.938/RS-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Cezar Peluso, DJe de 11/10/07).
Ante o exposto, não conheço do recurso.”
Sustentam os agravantes, in verbis, que:
“(...)
5. No que toca ao prequestionamento, com a ressalva do
devido respeito, ele foi reconhecido – ainda que de modo
indireto – na própria decisão agravada.
6. Com efeito, a afirmativa de que, embora ventilando
expressamente os dispositivos constitucionais e afastando a
inconstitucionalidade decorrente da sua inobservância, o
acórdão do Superior Tribunal de Justiça não teria enfrentado o contento a matéria
constitucional, a ponto de atrair os óbices das Súmulas 282 e
356, deste eg. Supremo Tribunal Federal, d.v., não pode ser aceita.
7. É que a jurisprudência deste eg. Supremo Tribunal Federal vem se
posicionando, historicamente, de modo contrário ao
entendimento do Superior Tribunal de Justiça em matéria de prequestionamento.
Enquanto o Superior Tribunal de Justiça entende ser indispensável a efetiva prestação
jurisdicional, mesmo diante a recusa reiterada do tribunal de
origem, este eg. Supremo Tribunal Federal, de modo diametralmente oposto, dá por
prequestionada a matéria, mesmo que não tenha sido
expressamente ventilada – de modo singelo ou não – no
acórdão recorrido.
8. Basta à parte a oposição dos cabíveis embargos de
declaração, sem que tenha havido qualquer enfrentamento da
matéria constitucional, para que, sob este ângulo, tenha-se por
cumprido o requisito do prequestionamento e seja possível o
conhecimento do recurso.
(...)
13. No que toca à necessidade de reapreciação de contexto
fático-probatório, d.v. também não se mantém este fundamento
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Relatório
Recurso Extraordinário 224.150 AGR / RS
da r. Decisão agravada.
14. Com efeito, a questão fática é incontroversa e os
recorrentes
partem
dela
para
demonstrar
a
inconstitucionalidade decorrente da inobservância dos arts. 37,
I a IV, e 96, I, ambos da Constituição Federal de 1988.
15. Toda a discussão travada neste mandado de segurança,
atualmente em grau de recurso extraordinário, diz respeito à
conformidade, ou não, com os aludidos dispositivos da
Constituição Federal de 28 atos administrativos de
aproveitamento de servidores da Justiça Federal de primeiro
grau em cargos de Técnico Judiciário dos servidores Tribunal
Regional Federal da 4... Região, exarados pelo Sr. Juiz Presidente
daquele, quando existiam candidatos aprovados em concurso
público esperando para serem nomeados.
16. Em outras palavras, embora seja certo que somente há
uma expectativa de direito à nomeação, após a aprovação no
concurso público, a pretensão recursal visa declarar a
inconstitucionalidade do preenchimento de 28 das 112 vagas
existentes à época, porque preenchidas por servidores
requisitados em detrimento daqueles aprovados em concurso
específico para preenchimentos daquelas respectivas vagas.
17. As premissas fáticas, portanto, estão expressas no teor
do v. acórdão do Superior Tribunal de Justiça e a pretensão não controverte acerca das
mesmas.
18. Por conseguinte, não há como cogitar de reexame de
fatos e provas para impedir o conhecimento do presente
recurso extraordinário.
(...)
20. Igualmente, d.v., não há que se cogitar de violação
reflexa, haja vista que é implícito a toda e qualquer declaração
de inconstitucionalidade o exame de uma norma que tenha sido
interpretada ou aplicada em desconformidade com a ordem
constitucional.
21. Daí porque o eventual exame da Lei 7.717/89, ou, até
mesmo, do edital do respectivo concurso público, d.v., não
poderia jamais ser alegado como óbice ao conhecimento do
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Supremo Tribunal Federal
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da r. Decisão agravada.
14. Com efeito, a questão fática é incontroversa e os
recorrentes
partem
dela
para
demonstrar
a
inconstitucionalidade decorrente da inobservância dos arts. 37,
I a IV, e 96, I, ambos da Constituição Federal de 1988.
15. Toda a discussão travada neste mandado de segurança,
atualmente em grau de recurso extraordinário, diz respeito à
conformidade, ou não, com os aludidos dispositivos da
Constituição Federal de 28 atos administrativos de
aproveitamento de servidores da Justiça Federal de primeiro
grau em cargos de Técnico Judiciário dos servidores Tribunal
Regional Federal da 4... Região, exarados pelo Sr. Juiz Presidente
daquele, quando existiam candidatos aprovados em concurso
público esperando para serem nomeados.
16. Em outras palavras, embora seja certo que somente há
uma expectativa de direito à nomeação, após a aprovação no
concurso público, a pretensão recursal visa declarar a
inconstitucionalidade do preenchimento de 28 das 112 vagas
existentes à época, porque preenchidas por servidores
requisitados em detrimento daqueles aprovados em concurso
específico para preenchimentos daquelas respectivas vagas.
17. As premissas fáticas, portanto, estão expressas no teor
do v. acórdão do Superior Tribunal de Justiça e a pretensão não controverte acerca das
mesmas.
18. Por conseguinte, não há como cogitar de reexame de
fatos e provas para impedir o conhecimento do presente
recurso extraordinário.
(...)
20. Igualmente, d.v., não há que se cogitar de violação
reflexa, haja vista que é implícito a toda e qualquer declaração
de inconstitucionalidade o exame de uma norma que tenha sido
interpretada ou aplicada em desconformidade com a ordem
constitucional.
21. Daí porque o eventual exame da Lei 7.717/89, ou, até
mesmo, do edital do respectivo concurso público, d.v., não
poderia jamais ser alegado como óbice ao conhecimento do
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Relatório
Recurso Extraordinário 224.150 AGR / RS
recurso extraordinário.
22. Isto porque o direito liquido e certo deduzido pelos ora
agravantes sem mandado de segurança, e reiterados no
presente
recurso
extraordinário,
está
fundado
EXCLUSICAMENTE na Constituição Federal, mais
especificamente, nos arts. 37, I a IV, e 96, I, da Constituição Federal de 1988.
23. Sendo assim, a questão é de violação direta ás referidas
normas constitucionais e nem a análise da referida lei, nem do
edital, podem representar qualquer óbice ao conhecimento do
presente recurso, tanto mais porque todas questões legais e
infra-legais (edital), necessárias para sua apreciação, podem ser
inferidas do v. acórdão recorrido.
(...)
26. Quanto ao precedente invocado, deve-se destacar,
antes de mais nada, que o mesmo poderia ser invocado para
negar provimento ao recurso extraordinário, com apreciação de
mérito, mas não para obstar o conhecimento do recurso,
primeiro porque se trata de questão específica que não foi
apreciada ainda – ao que se sabe – pelo Plenário, e segundo
porque os pressupostos jurídicos contidos no referido julgado
pressupõem a análise de mérito do recurso e não dos requisitos
de admissibilidade.
27. Com efeito, existindo candidatos aprovados em
concurso público, não poderia ter sido emplementado pelo TRF
o aproveitamento dos 28 servidores requisitados, sob pena de
violação aos arts. 37, I a IV e 96, I. É esta a questão posta” (fls.
653 a 657).
É o relatório.
14
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recurso extraordinário.
22. Isto porque o direito liquido e certo deduzido pelos ora
agravantes sem mandado de segurança, e reiterados no
presente
recurso
extraordinário,
está
fundado
EXCLUSICAMENTE na Constituição Federal, mais
especificamente, nos arts. 37, I a IV, e 96, I, da Constituição Federal de 1988.
23. Sendo assim, a questão é de violação direta ás referidas
normas constitucionais e nem a análise da referida lei, nem do
edital, podem representar qualquer óbice ao conhecimento do
presente recurso, tanto mais porque todas questões legais e
infra-legais (edital), necessárias para sua apreciação, podem ser
inferidas do v. acórdão recorrido.
(...)
26. Quanto ao precedente invocado, deve-se destacar,
antes de mais nada, que o mesmo poderia ser invocado para
negar provimento ao recurso extraordinário, com apreciação de
mérito, mas não para obstar o conhecimento do recurso,
primeiro porque se trata de questão específica que não foi
apreciada ainda – ao que se sabe – pelo Plenário, e segundo
porque os pressupostos jurídicos contidos no referido julgado
pressupõem a análise de mérito do recurso e não dos requisitos
de admissibilidade.
27. Com efeito, existindo candidatos aprovados em
concurso público, não poderia ter sido emplementado pelo TRF
o aproveitamento dos 28 servidores requisitados, sob pena de
violação aos arts. 37, I a IV e 96, I. É esta a questão posta” (fls.
653 a 657).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 224.150 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada.
Conforme consignado naquela oportunidade, os artigos da
Constituição Federal apontados como violados no recurso extraordinário
em nenhum momento foram analisados no acórdão recorrido, sendo
certo que os agravantes não opuseram embargos declaratórios para sanar
eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
É certo que, para haver prequestionamento, não é necessário que o
acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos
constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que
o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles
abordada, o que não ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. III -
Agravo regimental improvido” (AI n 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 224.150 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada.
Conforme consignado naquela oportunidade, os artigos da
Constituição Federal apontados como violados no recurso extraordinário
em nenhum momento foram analisados no acórdão recorrido, sendo
certo que os agravantes não opuseram embargos declaratórios para sanar
eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
É certo que, para haver prequestionamento, não é necessário que o
acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos
constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que
o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles
abordada, o que não ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. III -
Agravo regimental improvido” (AI n 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 224.150 AGR / RS
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes DJ de 3/3/06).
Além disso, conforme assentado na decisão agravada, a alegada
violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONCURSO
PÚBLICO:
PRETERIÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO: OCORRÊNCIA. NECESSÁRIA
ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1.
Houve o prequestionamento da matéria constitucional que se
alega violada, uma vez ocorrente na prolação do acórdão
recorrido e impugnado por embargos de declaração.
Precedentes. 2. A necessidade de apreciação de contexto fático-
probatório relatado pela parte agravante impõe a incidência da
Súmula/Supremo Tribunal Federal 279. 3. A violação aos incisos dos arts. 5... e 93 da
Constituição Federal importam ofensa meramente indireta ou
reflexa, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
828.447/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 5/5/11).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso
público. Nomeação. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. No caso dos
autos, para divergir do entendimento firmado pelo tribunal de
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 224.150 AGR / RS
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes DJ de 3/3/06).
Além disso, conforme assentado na decisão agravada, a alegada
violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONCURSO
PÚBLICO:
PRETERIÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO: OCORRÊNCIA. NECESSÁRIA
ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1.
Houve o prequestionamento da matéria constitucional que se
alega violada, uma vez ocorrente na prolação do acórdão
recorrido e impugnado por embargos de declaração.
Precedentes. 2. A necessidade de apreciação de contexto fático-
probatório relatado pela parte agravante impõe a incidência da
Súmula/Supremo Tribunal Federal 279. 3. A violação aos incisos dos arts. 5... e 93 da
Constituição Federal importam ofensa meramente indireta ou
reflexa, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
828.447/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 5/5/11).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso
público. Nomeação. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. No caso dos
autos, para divergir do entendimento firmado pelo tribunal de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 224.150 AGR / RS
origem de que houve preterição do candidato aprovado em
concurso público, haja vista o preenchimento precário da vaga,
seria necessário o exame da legislação infraconstitucional
pertinente, o que é inadmissível em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 636. 2. Agravo regimental não
provido” (Recurso Extraordinário n 395.757/BA-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 29/3/11).
Por fim, ressalte-se que no caso dos presentes autos não há como
aplicar a recente jurisprudência firmada por esta Corte no julgamento do
Recurso Extraordinário n 598.099/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/10/11, em
que o Plenário reconheceu a existência de direito adquirido à nomeação
de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de
concurso público.
Isso porque não é possível aferir, no acórdão recorrido, se os
impetrantes, ora agravantes, foram aprovados dentro do número de
vagas previstas no edital do concurso público em questão.
Nesse caso, é certo que para acolher a pretensão dos ora agravantes
seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que
não é possível, haja vista o óbice da Súmula n 279 desta Corte. Ressalte-
se que a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que, na
análise do recurso extraordinário, os fatos devem ser considerados na
“versão do acórdão recorrido”. Nesse sentido, anote-se o seguinte
julgado:
“1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido fundado na responsabilidade subjetiva civil do
Estado, matéria regida por legislação infraconstitucional:
alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta: incidência da Súmula 636. 2. Recurso
extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa,
que devem ser considerados na ‘versão do acórdão recorrido’:
incidência da Súmula 279: precedentes” (Recurso Extraordinário n 294.258/AL-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 2/3/07).
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 224.150 AGR / RS
origem de que houve preterição do candidato aprovado em
concurso público, haja vista o preenchimento precário da vaga,
seria necessário o exame da legislação infraconstitucional
pertinente, o que é inadmissível em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 636. 2. Agravo regimental não
provido” (Recurso Extraordinário n 395.757/BA-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 29/3/11).
Por fim, ressalte-se que no caso dos presentes autos não há como
aplicar a recente jurisprudência firmada por esta Corte no julgamento do
Recurso Extraordinário n 598.099/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/10/11, em
que o Plenário reconheceu a existência de direito adquirido à nomeação
de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de
concurso público.
Isso porque não é possível aferir, no acórdão recorrido, se os
impetrantes, ora agravantes, foram aprovados dentro do número de
vagas previstas no edital do concurso público em questão.
Nesse caso, é certo que para acolher a pretensão dos ora agravantes
seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que
não é possível, haja vista o óbice da Súmula n 279 desta Corte. Ressalte-
se que a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que, na
análise do recurso extraordinário, os fatos devem ser considerados na
“versão do acórdão recorrido”. Nesse sentido, anote-se o seguinte
julgado:
“1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido fundado na responsabilidade subjetiva civil do
Estado, matéria regida por legislação infraconstitucional:
alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta: incidência da Súmula 636. 2. Recurso
extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa,
que devem ser considerados na ‘versão do acórdão recorrido’:
incidência da Súmula 279: precedentes” (Recurso Extraordinário n 294.258/AL-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 2/3/07).
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 224.150 AGR / RS
Ainda sobre o tema, destaco os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO
DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS.
DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.
Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta
preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a
preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Reexame de
fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula
n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI n 777.644/GO-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
NÚMERO DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n
675.406/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 2/10/09).
“CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Para dissentir da conclusão a que chegou o
acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental improvido” (AI
n 693.850/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 13/3/09).
“1. Concurso público: terceirização da vaga: preterição de
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 224.150 AGR / RS
Ainda sobre o tema, destaco os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO
DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS.
DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.
Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta
preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a
preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Reexame de
fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula
n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI n 777.644/GO-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
NÚMERO DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n
675.406/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 2/10/09).
“CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Para dissentir da conclusão a que chegou o
acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental improvido” (AI
n 693.850/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 13/3/09).
“1. Concurso público: terceirização da vaga: preterição de
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 224.150 AGR / RS
candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez
comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda
que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato
aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta
para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o
acórdão recorrido: incidência da Súmula 279” (AI n 440.895/SE-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 20/10/06).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 224.150 AGR / RS
candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez
comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda
que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato
aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta
para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o
acórdão recorrido: incidência da Súmula 279” (AI n 440.895/SE-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 20/10/06).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 224.150
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO GORDILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ALZIRA AUGUSTA CARVALHO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LAURDIS D. SEBBEN E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 224.150
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO GORDILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ALZIRA AUGUSTA CARVALHO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LAURDIS D. SEBBEN E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 224 . 150",
"Súmulas ns 636",
"Recurso",
"Recurso Extraordinário 224 . 150",
"Recurso Extraordinário 224 . 150 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 224 . 150 AGR / RS",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário 224 . 150 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 294 . 267 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário 224 . 150 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 294 . 267 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário 224 . 150 AGR / RS",
"RTJ 173 / 335",
"RTJ 147 / 994 - 995",
"Recurso Extraordinário 99 . 978 - ED / PR",
"RTJ 90 / 516",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 224 . 150 AGR / RS",
"RTJ 173 / 335",
"RTJ 147 / 994",
"Recurso Extraordinário 99 . 978 - ED / PR",
"RTJ 90 / 516",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 224 . 150 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 224 . 150 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 224 . 150 AGR / RS",
"Recurso",
"Recurso Extraordinário 224 . 150 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 224 . 150 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 224 . 150 AGR / RS",
"REsp",
"RMS 1854 - RS",
"Recurso Extraordinário 224 . 150",
"REsp . 6623 - RS",
"RMS 1854 - RS",
"Recurso Extraordinário 224 . 150 AGR / RS",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 279 .",
"Recurso Extraordinário n 544 . 373 / ES - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 377 . 291 / DF - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 491 . 543 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 224 . 150 AGR / RS",
"Súmula",
"Recurso Extraordinário n 544 . 373 / ES - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 377 . 291 / DF - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 491 . 543 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 224 . 150 AGR / RS Federal da 4",
"SÚMULA 15 - Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 15 - Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 224 . 150 AGR / RS",
"SÚMULA 15 - Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 15 - Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 224 . 150 AGR / RS",
"MS 16 . 182 / DF",
"MS 21 . 870 / DF",
"Recurso Extraordinário 192 . 568 / PI",
"Recurso Extraordinário 273 . 605 / SP",
"Recurso Extraordinário 419013 AgR",
"ADI n 231",
"Recurso Extraordinário 224 . 150 AGR / RS",
"MS 16 . 182 / DF",
"MS 21 . 870 / DF",
"Recurso Extraordinário 192 . 568 / PI",
"Recurso Extraordinário 273 . 605 / SP",
"Recurso Extraordinário 419013 AgR",
"ADI n 231",
"Recurso Extraordinário 224 . 150 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 306 . 938 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 224 . 150 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 306 . 938 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 224 . 150 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 224 . 150 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 224 . 150 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 224 . 150 AGR / RS",
"RECURSO",
"Súmulas ns 282",
"SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 594 . 612 / RJ - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 224 . 150",
"Súmulas ns 282",
"SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 594 . 612 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário 224 . 150 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 411 . 859 / AL - AgR",
"Súmula",
"AI n 828 . 447 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário 224 . 150 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 411 . 859 / AL - AgR",
"AI n 828 . 447 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário 224 . 150 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 395 . 757 / BA - AgR",
"Recurso Extraordinário n 598 . 099 / MS",
"Súmula n 279 desta Corte",
"Recurso Extraordinário n 294 . 258 / AL - AgR",
"Recurso Extraordinário 224 . 150 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 395 . 757 / BA - AgR",
"Recurso Extraordinário n 598 . 099 / MS",
"Súmula n 279 desta Corte",
"Recurso Extraordinário n 294 . 258 / AL - AgR",
"Recurso Extraordinário 224 . 150 AGR / RS",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 777 . 644 / GO - AgR",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI n 675 . 406 / MG - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 693 . 850 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário 224 . 150 AGR / RS",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 777 . 644 / GO - AgR",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"AI n 675 . 406 / MG - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 693 . 850 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário 224 . 150 AGR / RS",
"AI n 440 . 895 / SE - AgR",
"Recurso Extraordinário 224 . 150 AGR /",
"AI n 440 . 895 / SE - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 224 . 150"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 7 . 717 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 7 . 717 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , incisos I a IV e 96 , inciso I , letra ‘ e ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , incisos I a IV e 96 , inciso I , letra ‘ e ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 37 , IV , e 96 , I , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 37 , IV , e 96 , I , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Diretrizes Orçamentárias",
"7",
".",
"800",
"/",
"89",
"Lei n 7 . 727",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Diretrizes Orçamentárias",
"7",
".",
"800 /",
"89",
"Lei n 7 . 727",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 7 . 272 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 7 . 272 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 7 . 727",
"Lei n 7 . 727",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 7 . 727",
"Lei n 7 . 727",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 7 . 727 / 89",
"§ 2 . . . do art . 9 . . . da Lei 7 . 727 / 89",
"Lei n 7 . 717 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 7 . 727 / 89",
"§ 2 . . . do art . 9 . . . da Lei 7 . 727 / 89",
"Lei n 7 . 717 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II , IV e 96 , I , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II , IV e 96 , I , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 38 da Lei n 8 . 038",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Lei n 7227 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF , art . 38 da Lei n 8 . 038",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Lei n 7227 / 89",
"art . 557 , § 2 . . . , cc",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 37 , I a IV , e 96 , I , ambos da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Lei 7 . 717 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 37 , I a IV , e 96 , I , ambos da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Lei 7 . 717 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts . 37 , I a IV , e 96 , I , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts . 37 , I a IV , e 96 , I , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição",
"incisos",
"arts . 5 . . . e 93 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição",
"arts . 5 . . . e 93 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"TRF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"TRF",
"Tribunal Regional Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRF da 4 . . . Região",
"Seção Judiciária da Justiça Federal",
"Tribunal Federal de Recursos",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF da 4 . . . Região",
"Seção Judiciária da Justiça Federal",
"Tribunal Federal de Recursos",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Federal de Recursos",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Federal de Recursos",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"TRF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"TRF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Súmula",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA NETO",
"PEDRO GORDILHO",
"ALZIRA AUGUSTA CARVALHO TEIXEIRA",
"LAURDIS D . SEBBEN",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA NETO",
"PEDRO GORDILHO",
"ALZIRA",
"AUGUSTA CARVALHO TEIXEIRA",
"LAURDIS D . SEBBEN",
"DIAS TOFFOLI",
"Antônio Alves de Oliveira",
"ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA NETO",
"DIAS TOFFOLI",
"ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA NETO",
"PEDRO GORDILHO",
"ALZIRA AUGUSTA CARVALHO TEIXEIRA",
"LAURDIS D . SEBBEN",
"DIAS TOFFOLI",
"Antônio Alves de Oliveira",
"ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA NETO",
"Néri da Silveira",
"Sepúlveda Pertence",
"Néri da Silveira",
"Sepúlveda Pertence",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ALDIR PASSARINHO",
"ADA PELLEGRINI GRINOVER",
"ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO",
"ANTONIO SCARANCE FERNANDES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ALDIR PASSARINHO",
"ADA PELLEGRINI GRINOVER",
"ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO",
"ANTONIO SCARANCE FERNANDES",
"Jardim de Camargo",
"Gilson Dipp",
"Ronaldo Ponzi",
"Jardim de Camargo",
"Gilson Dipp",
"Ronaldo Ponzi",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Joaquim Barbosa",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"Evandro Lins",
"Carlos Velloso",
"Marco Aurélio",
"Néri da Silveira",
"CARLOS VELLOSO",
"Evandro Lins",
"Carlos Velloso",
"Marco Aurélio",
"Néri da Silveira",
"CARLOS VELLOSO",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA NETO",
"PEDRO GORDILHO",
"ALZIRA AUGUSTA CARVALHO TEIXEIRA",
"LAURDIS D . SEBBEN",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA NETO",
"PEDRO GORDILHO",
"ALZIRA AUGUSTA CARVALHO TEIXEIRA",
"LAURDIS D . SEBBEN",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24 de abril de 2012",
"24",
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"08",
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"2001",
"21",
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"05",
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"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
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"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"8",
"/",
"95",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"8",
"/",
"95",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"3",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"3",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho",
"/",
"90",
"01",
".",
"01",
".",
"90",
"11",
"09",
".",
"01",
".",
"89",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho",
"/",
"90",
"01",
".",
"01",
".",
"90",
"11",
"09",
".",
"01",
".",
"89",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"05",
".",
"94",
"19",
".",
"12",
".",
"94",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"05",
".",
"94",
"19",
".",
"12",
".",
"94",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"8",
"/",
"09",
"7",
"/",
"10",
"/",
"05",
"29",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"8",
"/",
"09",
"7",
"/",
"10",
"/",
"05",
"29",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"94",
"13",
".",
"9",
".",
"96",
"28",
".",
"6",
".",
"02",
"25",
".",
"06",
".",
"2004",
"28",
".",
"05",
".",
"90",
"13",
".",
"11",
".",
"92",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"94",
"13",
".",
"9",
".",
"96",
"28",
".",
"6",
".",
"02",
"25",
".",
"06",
".",
"2004",
"28",
".",
"05",
".",
"90",
"13",
".",
"11",
".",
"92",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"10",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"10",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"5",
"/",
"5",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"5",
"/",
"5",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"3",
"/",
"11",
"3",
"/",
"10",
"/",
"11",
"2",
"/",
"3",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"3",
"/",
"11",
"3",
"/",
"10",
"/",
"11",
"2",
"/",
"3",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"5",
"/",
"10",
"2",
"/",
"10",
"/",
"09",
"13",
"/",
"3",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"5",
"/",
"10",
"2",
"/",
"10",
"/",
"09",
"13",
"/",
"3",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 167.841 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:NADYR SABATINE CALDAS
ADV.(A/S)
:FERNANDO CARIONI
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensionistas do
Estado de Santa Catarina. Teto. Observância. Precedentes.
1. A decisão atacada manteve o acórdão do Tribunal de origem que
reconheceu a livre possibilidade de alteração do valor de pensão dita
“graciosa”, reconhecendo, no entanto, às agravadas o direito quanto ao
recebimento de 80% da remuneração do subsídio de deputado estadual.
2. Possibilidade, segundo jurisprudência desta Corte.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de abril de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1966151.
Supremo Tribunal Federal
DJe 10/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 167.841 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:NADYR SABATINE CALDAS
ADV.(A/S)
:FERNANDO CARIONI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O ESTADO DE SANTA CATARINA interpõe tempestivo agravo
regimental contra a decisão monocrática pela qual o eminente Ministro
Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário (fls.
192/193), com a seguinte fundamentação:
“DECISÃO : RE, a , contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (f. 146):
‘MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. PREMIAL AFASTADA.
O superior que ao prestar informações defende a
legalidade do ato objeto da impetração, encampando-o,
torna-se também coator.
PENSÕES
ESPECIAIS.
ALTERAÇÃO
DO
QUANTUM . POSSIBILIDADE.
Inexiste direito adquirido ao quantum da pensão
graciosa, que pode ser alterada por lei posterior, consoante
orientação do STF (RTJ 107/1.268).
LEI COMPLEMENTAR N. 43/92. TETO DAS
PENSÕES ESPECIAIS.
Em face do que expressamente regra o art. 23, III, da
Carta Estadual, a equivalência entre o subsídio de
Deputado e o vencimento de Secretário de Estado conduz
à conclusão de que o teto da pensão especial, na forma do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1966149.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 167.841 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:NADYR SABATINE CALDAS
ADV.(A/S)
:FERNANDO CARIONI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O ESTADO DE SANTA CATARINA interpõe tempestivo agravo
regimental contra a decisão monocrática pela qual o eminente Ministro
Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário (fls.
192/193), com a seguinte fundamentação:
“DECISÃO : RE, a , contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (f. 146):
‘MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. PREMIAL AFASTADA.
O superior que ao prestar informações defende a
legalidade do ato objeto da impetração, encampando-o,
torna-se também coator.
PENSÕES
ESPECIAIS.
ALTERAÇÃO
DO
QUANTUM . POSSIBILIDADE.
Inexiste direito adquirido ao quantum da pensão
graciosa, que pode ser alterada por lei posterior, consoante
orientação do STF (RTJ 107/1.268).
LEI COMPLEMENTAR N. 43/92. TETO DAS
PENSÕES ESPECIAIS.
Em face do que expressamente regra o art. 23, III, da
Carta Estadual, a equivalência entre o subsídio de
Deputado e o vencimento de Secretário de Estado conduz
à conclusão de que o teto da pensão especial, na forma do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1966149.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RE 167.841 AGR / SC
art. 4º da LC n. 43/92, corresponde a 80% do subsídio do
Deputado Estadual, mais a representação percebida pelo
Secretário de Estado’.
Alega o RE violação dos artigos 1º; 2º; 25, § 1º; 37, XI e XIII;
49, VIII; 61, § 1º, II, a ; e 169 da Constituição Federal.
Decido.
É inviável o RE. É pacífica a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, a partir do julgamento do MI 211 (Marco
Aurélio, RTJ 157/411), no sentido de que o § 5º (§ 7º na redação
da EC 20/98) do art. 40 da Constituição assegura a plena
correspondência de valores entre a pensão deixada por servidor
público falecido e o que este servidor percebia quando em
atividade.
A respeito da aplicação do teto estadual à pensão por
morte, o Pleno deste tribunal, no julgamento da medida
cautelar na ADIn 1.510 - MC, 13.12.1997, Carlos Velloso,
decidiu:
‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO
POR MORTE: TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU
PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. TETO: C.F., art.
37, XI, art. 40, § 5º. I. - A pensão por morte deverá
corresponder ao valor da respectiva remuneração ou
provento do servidor falecido, observado o teto inscrito no
art. 37, XI, da Constituição Federal: os da União, terão
como teto, respectivamente, os valores percebidos, como
remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos
Parlamentares Federais, pelos Ministros de Estado e pelos
Ministros do Supremo Tribunal Federal. Nos Estados-
membros, no Distrito Federal e Territórios, o teto será a
remuneração dos Deputados estaduais, Secretários de
Estado e Desembargadores. Nos Municípios, os valores
percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
II. - Inocorrência de relevância da argüição de
inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar nº
150, de 08.07.96, do Estado de Santa Catarina,
relativamente aos pensionistas de servidores do Poder
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1966149.
Supremo Tribunal Federal
RE 167.841 AGR / SC
art. 4º da LC n. 43/92, corresponde a 80% do subsídio do
Deputado Estadual, mais a representação percebida pelo
Secretário de Estado’.
Alega o RE violação dos artigos 1º; 2º; 25, § 1º; 37, XI e XIII;
49, VIII; 61, § 1º, II, a ; e 169 da Constituição Federal.
Decido.
É inviável o RE. É pacífica a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, a partir do julgamento do MI 211 (Marco
Aurélio, RTJ 157/411), no sentido de que o § 5º (§ 7º na redação
da EC 20/98) do art. 40 da Constituição assegura a plena
correspondência de valores entre a pensão deixada por servidor
público falecido e o que este servidor percebia quando em
atividade.
A respeito da aplicação do teto estadual à pensão por
morte, o Pleno deste tribunal, no julgamento da medida
cautelar na ADIn 1.510 - MC, 13.12.1997, Carlos Velloso,
decidiu:
‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO
POR MORTE: TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU
PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. TETO: C.F., art.
37, XI, art. 40, § 5º. I. - A pensão por morte deverá
corresponder ao valor da respectiva remuneração ou
provento do servidor falecido, observado o teto inscrito no
art. 37, XI, da Constituição Federal: os da União, terão
como teto, respectivamente, os valores percebidos, como
remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos
Parlamentares Federais, pelos Ministros de Estado e pelos
Ministros do Supremo Tribunal Federal. Nos Estados-
membros, no Distrito Federal e Territórios, o teto será a
remuneração dos Deputados estaduais, Secretários de
Estado e Desembargadores. Nos Municípios, os valores
percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
II. - Inocorrência de relevância da argüição de
inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar nº
150, de 08.07.96, do Estado de Santa Catarina,
relativamente aos pensionistas de servidores do Poder
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1966149.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RE 167.841 AGR / SC
Executivo catarinense. Interpretação conforme à
Constituição dada ao referido dispositivo legal: o teto ali
inscrito não é aplicável aos pensionistas de servidores dos
Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Santa
Catarina. III. - Cautelar deferida, em parte.’
O acórdão se ajusta a este entendimento.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557,
caput, do C.Pr.Civil).
Brasília, 9 de fevereiro de 2007”.
Asseverou o agravante que a questão em análise nestes autos é
diversa daquela retratada nos precedentes utilizados na fundamentação
da decisão atacada e que, aqui, o que se discute é a existência de direito
adquirido ao recebimento cumulativo de pensão previdenciária e
especial, ressaltando que essa última, dita graciosa, pode ser alterada
livremente. Acrescentou que, no caso dos autos, lei complementar
estadual extinguiu a pensão especial e a decisão regional a manteve, sob
fundamento de direito adquirido, o que foi confirmado pela decisão
atacada, contrária a precedentes desta Corte. Postulou, assim, a revisão de
tal decisão.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 167.841 AGR / SC
Executivo catarinense. Interpretação conforme à
Constituição dada ao referido dispositivo legal: o teto ali
inscrito não é aplicável aos pensionistas de servidores dos
Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Santa
Catarina. III. - Cautelar deferida, em parte.’
O acórdão se ajusta a este entendimento.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557,
caput, do C.Pr.Civil).
Brasília, 9 de fevereiro de 2007”.
Asseverou o agravante que a questão em análise nestes autos é
diversa daquela retratada nos precedentes utilizados na fundamentação
da decisão atacada e que, aqui, o que se discute é a existência de direito
adquirido ao recebimento cumulativo de pensão previdenciária e
especial, ressaltando que essa última, dita graciosa, pode ser alterada
livremente. Acrescentou que, no caso dos autos, lei complementar
estadual extinguiu a pensão especial e a decisão regional a manteve, sob
fundamento de direito adquirido, o que foi confirmado pela decisão
atacada, contrária a precedentes desta Corte. Postulou, assim, a revisão de
tal decisão.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1966149.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 167.841 SANTA CATARINA
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não merece prosperar a irresignação.
Ao contrário do asseverado pelo agravante, o Tribunal de origem
reconheceu, expressamente, que as impetrantes não têm direito adquirido
ao “quantum” da pensão graciosa, mas, sim, à integralidade da pensão
previdenciária.
E, conforme constou da decisão agravada, tal assertiva ajusta-se ao
posicionamento da jurisprudência desta Corte sobre o tema, sendo certo,
aliás, que o agravante sequer insurgiu-se contra tal tópico da decisão.
Também consignou o acórdão regional que as impetrantes poderiam
agregar, ao valor da pensão previdenciária, o que lhes é devido a título de
pensão graciosa, até atingir o limite de 80% dos subsídios de deputado
estadual.
Ora, conforme igualmente constou da decisão atacada, o teto
estadual deve sujeitar-se à remuneração, respectivamente, de deputados
estaduais, secretários de Estado e desembargadores, sendo certo que
pensionista de ocupante de cargo no Poder Judiciário sequer deveria
sujeitar-se ao teto, da forma como então disposta.
Constata-se, portanto, de forma clara, que a decisão ora agravada foi
proferida em estrita consonância com a pacífica jurisprudência desta
Suprema Corte a respeito do tema e, assim, não está a merecer reparos.
Anotem-se, em arremate, precedentes específicos do Estado de Santa
Catarina, de igual teor, a corroborar o acerto da decisão agravada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.
ESTADO DE SANTA CATARINA. PENSÃO ESPECIAL. TETO.
1. Somente no presente regimental o agravante argüi a natureza
graciosa da pensão em tela como fundamento para a sua
inclusão no teto de vencimentos dos servidores públicos do
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 167.841 SANTA CATARINA
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não merece prosperar a irresignação.
Ao contrário do asseverado pelo agravante, o Tribunal de origem
reconheceu, expressamente, que as impetrantes não têm direito adquirido
ao “quantum” da pensão graciosa, mas, sim, à integralidade da pensão
previdenciária.
E, conforme constou da decisão agravada, tal assertiva ajusta-se ao
posicionamento da jurisprudência desta Corte sobre o tema, sendo certo,
aliás, que o agravante sequer insurgiu-se contra tal tópico da decisão.
Também consignou o acórdão regional que as impetrantes poderiam
agregar, ao valor da pensão previdenciária, o que lhes é devido a título de
pensão graciosa, até atingir o limite de 80% dos subsídios de deputado
estadual.
Ora, conforme igualmente constou da decisão atacada, o teto
estadual deve sujeitar-se à remuneração, respectivamente, de deputados
estaduais, secretários de Estado e desembargadores, sendo certo que
pensionista de ocupante de cargo no Poder Judiciário sequer deveria
sujeitar-se ao teto, da forma como então disposta.
Constata-se, portanto, de forma clara, que a decisão ora agravada foi
proferida em estrita consonância com a pacífica jurisprudência desta
Suprema Corte a respeito do tema e, assim, não está a merecer reparos.
Anotem-se, em arremate, precedentes específicos do Estado de Santa
Catarina, de igual teor, a corroborar o acerto da decisão agravada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.
ESTADO DE SANTA CATARINA. PENSÃO ESPECIAL. TETO.
1. Somente no presente regimental o agravante argüi a natureza
graciosa da pensão em tela como fundamento para a sua
inclusão no teto de vencimentos dos servidores públicos do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 167.841 AGR / SC
Poder Executivo catarinense. 2. Trata-se, todavia, de questão
não prequestionada, que, suscitada em momento processual
inadequado, não merece conhecimento. 3. Agravo regimental
improvido” (RE 315.328/SC-AgR, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, Segunda Turma, DJ de 15/4/05).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE SANTA CATARINA.
PENSÃO ESPECIAL POR MORTE. VIÚVA DE MAGISTRADO.
TETO. 1. Sendo a agravada pensionista, na condição de viúva
de Magistrado, não lhe é aplicável o teto do Poder Executivo.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
nº 266.725-AgR/SC-AgR, Relator o Ministro Eros Grau,
Segunda Turma, DJe de 6/6/08).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 167.841 AGR / SC
Poder Executivo catarinense. 2. Trata-se, todavia, de questão
não prequestionada, que, suscitada em momento processual
inadequado, não merece conhecimento. 3. Agravo regimental
improvido” (RE 315.328/SC-AgR, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, Segunda Turma, DJ de 15/4/05).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE SANTA CATARINA.
PENSÃO ESPECIAL POR MORTE. VIÚVA DE MAGISTRADO.
TETO. 1. Sendo a agravada pensionista, na condição de viúva
de Magistrado, não lhe é aplicável o teto do Poder Executivo.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
nº 266.725-AgR/SC-AgR, Relator o Ministro Eros Grau,
Segunda Turma, DJe de 6/6/08).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 167.841 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O caso versa direito
de pensionista do Estado de Santa Catarina, aquela pensão especial, que
se diz graciosa, tema em aberto. O recurso do Estado foi admitido na
origem.
Peço vênia para prover o agravo, a fim de que venha a julgamento,
com o processo devidamente aparelhado.
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 167.841 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O caso versa direito
de pensionista do Estado de Santa Catarina, aquela pensão especial, que
se diz graciosa, tema em aberto. O recurso do Estado foi admitido na
origem.
Peço vênia para prover o agravo, a fim de que venha a julgamento,
com o processo devidamente aparelhado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 167.841
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : NADYR SABATINE CALDAS
ADV.(A/S) : FERNANDO CARIONI
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 167.841
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : NADYR SABATINE CALDAS
ADV.(A/S) : FERNANDO CARIONI
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1979229
| 2012-04-10T00:00:00
| 2012-05-10T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensionistas do Estado de Santa Catarina. Teto. Observância. Precedentes.
1. A decisão atacada manteve o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a livre possibilidade de alteração do valor de pensão dita “graciosa”, reconhecendo, no entanto, às agravadas o direito quanto ao recebimento de 80% da remuneração do subsídio de deputado estadual.
2. Possibilidade, segundo jurisprudência desta Corte.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur209068
|
- Acórdãos citados: RE 315328 AgR, RE 266725 AgR-AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 25/04/2012, AMS.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
167841
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 167841 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : NADYR SABATINE CALDAS
ADV.(A/S) : FERNANDO CARIONI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 167.841 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:NADYR SABATINE CALDAS
ADV.(A/S)
:FERNANDO CARIONI
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensionistas do
Estado de Santa Catarina. Teto. Observância. Precedentes.
1. A decisão atacada manteve o acórdão do Tribunal de origem que
reconheceu a livre possibilidade de alteração do valor de pensão dita
“graciosa”, reconhecendo, no entanto, às agravadas o direito quanto ao
recebimento de 80% da remuneração do subsídio de deputado estadual.
2. Possibilidade, segundo jurisprudência desta Corte.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de abril de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
DJe 10/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 167.841 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:NADYR SABATINE CALDAS
ADV.(A/S)
:FERNANDO CARIONI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O ESTADO DE SANTA CATARINA interpõe tempestivo agravo
regimental contra a decisão monocrática pela qual o eminente Ministro
Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário (fls.
192/193), com a seguinte fundamentação:
“DECISÃO : Recurso Extraordinário, a , contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (f. 146):
‘MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. PREMIAL AFASTADA.
O superior que ao prestar informações defende a
legalidade do ato objeto da impetração, encampando-o,
torna-se também coator.
PENSÕES
ESPECIAIS.
ALTERAÇÃO
DO
QUANTUM . POSSIBILIDADE.
Inexiste direito adquirido ao quantum da pensão
graciosa, que pode ser alterada por lei posterior, consoante
orientação do Supremo Tribunal Federal (RTJ 107/1.268).
LEI COMPLEMENTAR N. 43/92. TETO DAS
PENSÕES ESPECIAIS.
Em face do que expressamente regra o art. 23, III, da
Carta Estadual, a equivalência entre o subsídio de
Deputado e o vencimento de Secretário de Estado conduz
à conclusão de que o teto da pensão especial, na forma do
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 167.841 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:NADYR SABATINE CALDAS
ADV.(A/S)
:FERNANDO CARIONI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O ESTADO DE SANTA CATARINA interpõe tempestivo agravo
regimental contra a decisão monocrática pela qual o eminente Ministro
Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário (fls.
192/193), com a seguinte fundamentação:
“DECISÃO : Recurso Extraordinário, a , contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (f. 146):
‘MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. PREMIAL AFASTADA.
O superior que ao prestar informações defende a
legalidade do ato objeto da impetração, encampando-o,
torna-se também coator.
PENSÕES
ESPECIAIS.
ALTERAÇÃO
DO
QUANTUM . POSSIBILIDADE.
Inexiste direito adquirido ao quantum da pensão
graciosa, que pode ser alterada por lei posterior, consoante
orientação do Supremo Tribunal Federal (RTJ 107/1.268).
LEI COMPLEMENTAR N. 43/92. TETO DAS
PENSÕES ESPECIAIS.
Em face do que expressamente regra o art. 23, III, da
Carta Estadual, a equivalência entre o subsídio de
Deputado e o vencimento de Secretário de Estado conduz
à conclusão de que o teto da pensão especial, na forma do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 167.841 AGR / SC
art. 4... da Lei Complementar n. 43/92, corresponde a 80% do subsídio do
Deputado Estadual, mais a representação percebida pelo
Secretário de Estado’.
Alega o Recurso Extraordinário violação dos artigos 1...; 2...; 25, § 1...; 37, XI e XIII;
49, VIII; 61, § 1..., II, a ; e 169 da Constituição Federal.
Decido.
É inviável o Recurso Extraordinário. É pacífica a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, a partir do julgamento do MI 211 (Marco
Aurélio, RTJ 157/411), no sentido de que o § 5... (§ 7... na redação
da EC 20/98) do art. 40 da Constituição assegura a plena
correspondência de valores entre a pensão deixada por servidor
público falecido e o que este servidor percebia quando em
atividade.
A respeito da aplicação do teto estadual à pensão por
morte, o Pleno deste tribunal, no julgamento da medida
cautelar na ADIn 1.510 - MC, 13.12.1997, Carlos Velloso,
decidiu:
‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO
POR MORTE: TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU
PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. TETO: C.F., art.
37, XI, art. 40, § 5.... I. - A pensão por morte deverá
corresponder ao valor da respectiva remuneração ou
provento do servidor falecido, observado o teto inscrito no
art. 37, XI, da Constituição Federal: os da União, terão
como teto, respectivamente, os valores percebidos, como
remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos
Parlamentares Federais, pelos Ministros de Estado e pelos
Ministros do Supremo Tribunal Federal. Nos Estados-
membros, no Distrito Federal e Territórios, o teto será a
remuneração dos Deputados estaduais, Secretários de
Estado e Desembargadores. Nos Municípios, os valores
percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
II. - Inocorrência de relevância da argüição de
inconstitucionalidade do art. 3... da Lei Complementar n
150, de 08.07.96, do Estado de Santa Catarina,
relativamente aos pensionistas de servidores do Poder
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 167.841 AGR / SC
art. 4... da Lei Complementar n. 43/92, corresponde a 80% do subsídio do
Deputado Estadual, mais a representação percebida pelo
Secretário de Estado’.
Alega o Recurso Extraordinário violação dos artigos 1...; 2...; 25, § 1...; 37, XI e XIII;
49, VIII; 61, § 1..., II, a ; e 169 da Constituição Federal.
Decido.
É inviável o Recurso Extraordinário. É pacífica a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, a partir do julgamento do MI 211 (Marco
Aurélio, RTJ 157/411), no sentido de que o § 5... (§ 7... na redação
da EC 20/98) do art. 40 da Constituição assegura a plena
correspondência de valores entre a pensão deixada por servidor
público falecido e o que este servidor percebia quando em
atividade.
A respeito da aplicação do teto estadual à pensão por
morte, o Pleno deste tribunal, no julgamento da medida
cautelar na ADIn 1.510 - MC, 13.12.1997, Carlos Velloso,
decidiu:
‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO
POR MORTE: TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU
PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. TETO: C.F., art.
37, XI, art. 40, § 5.... I. - A pensão por morte deverá
corresponder ao valor da respectiva remuneração ou
provento do servidor falecido, observado o teto inscrito no
art. 37, XI, da Constituição Federal: os da União, terão
como teto, respectivamente, os valores percebidos, como
remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos
Parlamentares Federais, pelos Ministros de Estado e pelos
Ministros do Supremo Tribunal Federal. Nos Estados-
membros, no Distrito Federal e Territórios, o teto será a
remuneração dos Deputados estaduais, Secretários de
Estado e Desembargadores. Nos Municípios, os valores
percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
II. - Inocorrência de relevância da argüição de
inconstitucionalidade do art. 3... da Lei Complementar n
150, de 08.07.96, do Estado de Santa Catarina,
relativamente aos pensionistas de servidores do Poder
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 167.841 AGR / SC
Executivo catarinense. Interpretação conforme à
Constituição dada ao referido dispositivo legal: o teto ali
inscrito não é aplicável aos pensionistas de servidores dos
Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Santa
Catarina. III. - Cautelar deferida, em parte.’
O acórdão se ajusta a este entendimento.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557,
caput, do C.Pr.Civil).
Brasília, 9 de fevereiro de 2007”.
Asseverou o agravante que a questão em análise nestes autos é
diversa daquela retratada nos precedentes utilizados na fundamentação
da decisão atacada e que, aqui, o que se discute é a existência de direito
adquirido ao recebimento cumulativo de pensão previdenciária e
especial, ressaltando que essa última, dita graciosa, pode ser alterada
livremente. Acrescentou que, no caso dos autos, lei complementar
estadual extinguiu a pensão especial e a decisão regional a manteve, sob
fundamento de direito adquirido, o que foi confirmado pela decisão
atacada, contrária a precedentes desta Corte. Postulou, assim, a revisão de
tal decisão.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 167.841 AGR / SC
Executivo catarinense. Interpretação conforme à
Constituição dada ao referido dispositivo legal: o teto ali
inscrito não é aplicável aos pensionistas de servidores dos
Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Santa
Catarina. III. - Cautelar deferida, em parte.’
O acórdão se ajusta a este entendimento.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557,
caput, do C.Pr.Civil).
Brasília, 9 de fevereiro de 2007”.
Asseverou o agravante que a questão em análise nestes autos é
diversa daquela retratada nos precedentes utilizados na fundamentação
da decisão atacada e que, aqui, o que se discute é a existência de direito
adquirido ao recebimento cumulativo de pensão previdenciária e
especial, ressaltando que essa última, dita graciosa, pode ser alterada
livremente. Acrescentou que, no caso dos autos, lei complementar
estadual extinguiu a pensão especial e a decisão regional a manteve, sob
fundamento de direito adquirido, o que foi confirmado pela decisão
atacada, contrária a precedentes desta Corte. Postulou, assim, a revisão de
tal decisão.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1966149.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 167.841 SANTA CATARINA
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não merece prosperar a irresignação.
Ao contrário do asseverado pelo agravante, o Tribunal de origem
reconheceu, expressamente, que as impetrantes não têm direito adquirido
ao “quantum” da pensão graciosa, mas, sim, à integralidade da pensão
previdenciária.
E, conforme constou da decisão agravada, tal assertiva ajusta-se ao
posicionamento da jurisprudência desta Corte sobre o tema, sendo certo,
aliás, que o agravante sequer insurgiu-se contra tal tópico da decisão.
Também consignou o acórdão regional que as impetrantes poderiam
agregar, ao valor da pensão previdenciária, o que lhes é devido a título de
pensão graciosa, até atingir o limite de 80% dos subsídios de deputado
estadual.
Ora, conforme igualmente constou da decisão atacada, o teto
estadual deve sujeitar-se à remuneração, respectivamente, de deputados
estaduais, secretários de Estado e desembargadores, sendo certo que
pensionista de ocupante de cargo no Poder Judiciário sequer deveria
sujeitar-se ao teto, da forma como então disposta.
Constata-se, portanto, de forma clara, que a decisão ora agravada foi
proferida em estrita consonância com a pacífica jurisprudência desta
Suprema Corte a respeito do tema e, assim, não está a merecer reparos.
Anotem-se, em arremate, precedentes específicos do Estado de Santa
Catarina, de igual teor, a corroborar o acerto da decisão agravada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.
ESTADO DE SANTA CATARINA. PENSÃO ESPECIAL. TETO.
1. Somente no presente regimental o agravante argüi a natureza
graciosa da pensão em tela como fundamento para a sua
inclusão no teto de vencimentos dos servidores públicos do
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1966148.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 167.841 SANTA CATARINA
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não merece prosperar a irresignação.
Ao contrário do asseverado pelo agravante, o Tribunal de origem
reconheceu, expressamente, que as impetrantes não têm direito adquirido
ao “quantum” da pensão graciosa, mas, sim, à integralidade da pensão
previdenciária.
E, conforme constou da decisão agravada, tal assertiva ajusta-se ao
posicionamento da jurisprudência desta Corte sobre o tema, sendo certo,
aliás, que o agravante sequer insurgiu-se contra tal tópico da decisão.
Também consignou o acórdão regional que as impetrantes poderiam
agregar, ao valor da pensão previdenciária, o que lhes é devido a título de
pensão graciosa, até atingir o limite de 80% dos subsídios de deputado
estadual.
Ora, conforme igualmente constou da decisão atacada, o teto
estadual deve sujeitar-se à remuneração, respectivamente, de deputados
estaduais, secretários de Estado e desembargadores, sendo certo que
pensionista de ocupante de cargo no Poder Judiciário sequer deveria
sujeitar-se ao teto, da forma como então disposta.
Constata-se, portanto, de forma clara, que a decisão ora agravada foi
proferida em estrita consonância com a pacífica jurisprudência desta
Suprema Corte a respeito do tema e, assim, não está a merecer reparos.
Anotem-se, em arremate, precedentes específicos do Estado de Santa
Catarina, de igual teor, a corroborar o acerto da decisão agravada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.
ESTADO DE SANTA CATARINA. PENSÃO ESPECIAL. TETO.
1. Somente no presente regimental o agravante argüi a natureza
graciosa da pensão em tela como fundamento para a sua
inclusão no teto de vencimentos dos servidores públicos do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 167.841 AGR / SC
Poder Executivo catarinense. 2. Trata-se, todavia, de questão
não prequestionada, que, suscitada em momento processual
inadequado, não merece conhecimento. 3. Agravo regimental
improvido” (Recurso Extraordinário 315.328/SC-AgR, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, Segunda Turma, DJ de 15/4/05).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE SANTA CATARINA.
PENSÃO ESPECIAL POR MORTE. VIÚVA DE MAGISTRADO.
TETO. 1. Sendo a agravada pensionista, na condição de viúva
de Magistrado, não lhe é aplicável o teto do Poder Executivo.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário
n 266.725-AgR/SC-AgR, Relator o Ministro Eros Grau,
Segunda Turma, DJe de 6/6/08).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 167.841 AGR / SC
Poder Executivo catarinense. 2. Trata-se, todavia, de questão
não prequestionada, que, suscitada em momento processual
inadequado, não merece conhecimento. 3. Agravo regimental
improvido” (Recurso Extraordinário 315.328/SC-AgR, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, Segunda Turma, DJ de 15/4/05).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE SANTA CATARINA.
PENSÃO ESPECIAL POR MORTE. VIÚVA DE MAGISTRADO.
TETO. 1. Sendo a agravada pensionista, na condição de viúva
de Magistrado, não lhe é aplicável o teto do Poder Executivo.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário
n 266.725-AgR/SC-AgR, Relator o Ministro Eros Grau,
Segunda Turma, DJe de 6/6/08).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 167.841 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O caso versa direito
de pensionista do Estado de Santa Catarina, aquela pensão especial, que
se diz graciosa, tema em aberto. O recurso do Estado foi admitido na
origem.
Peço vênia para prover o agravo, a fim de que venha a julgamento,
com o processo devidamente aparelhado.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1962271.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 167.841 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O caso versa direito
de pensionista do Estado de Santa Catarina, aquela pensão especial, que
se diz graciosa, tema em aberto. O recurso do Estado foi admitido na
origem.
Peço vênia para prover o agravo, a fim de que venha a julgamento,
com o processo devidamente aparelhado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 167.841
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : NADYR SABATINE CALDAS
ADV.(A/S) : FERNANDO CARIONI
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 167.841
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : NADYR SABATINE CALDAS
ADV.(A/S) : FERNANDO CARIONI
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 167 . 841",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 167 . 841",
"RTJ 107 / 1 . 268",
"Recurso Extraordinário 167 . 841 AGR",
"ADIn 1 . 510 - MC",
"Recurso Extraordinário 167 .",
"ADIn 1 . 510 - MC",
"Recurso Extraordinário 167 . 841 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 167 . 841 AGR / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 167 . 841",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 167 . 841",
"Recurso Extraordinário 167 . 841 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 315 . 328 / SC - AgR",
"Recurso Extraordinário n 266 . 725 - AgR / SC - AgR",
"Recurso Extraordinário 167 . 841 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 315 . 328 / SC - AgR",
"Recurso Extraordinário n 266 . 725 - AgR / SC - AgR",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 167 . 841",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 167 . 841",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 167 . 841"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR N . 43 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR N . 43 / 92",
"art . 23 , III , da Carta Estadual",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 43 / 92",
"artigos 1 .",
"EC 20 / 98",
"art . 40 da Constituição",
"art . 37 , XI , da Constituição Federal",
"art . 3 . . . da Lei Complementar n 150",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 43 / 92",
"artigos",
"169 da Constituição Federal",
"EC 20 / 98",
"art . 37 , XI , da Constituição Federal",
"art . 3 . . . da Lei Complementar n 150",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do C . Pr . Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Distrito Federal",
"Estado de Santa Catarina",
"Distrito Federal",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"Brasília",
"Estado de Santa Catarina",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"NADYR SABATINE CALDAS",
"FERNANDO CARIONI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"NADYR SABATINE CALDAS",
"FERNANDO CARIONI",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"NADYR SABATINE CALDAS",
"FERNANDO CARIONI",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Marco Aurélio",
"Carlos Velloso",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"NADYR SABATINE CALDAS",
"FERNANDO CARIONI",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"NADYR SABATINE CALDAS",
"FERNANDO CARIONI",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"10 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"12",
".",
"1997",
"08",
".",
"07",
".",
"96",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"12",
".",
"1997",
"08",
".",
"07",
".",
"96",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de fevereiro de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de fevereiro de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"4",
"/",
"05",
"6",
"/",
"6",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"4",
"/",
"05",
"6",
"/",
"6",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.827 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JOSÉ VIRIATO CORREIA LIMA
IMPTE.(S)
:WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
PROCESSUAL
PENAL.
HABEAS
CORPUS.
HOMICÍDIOS
TRIPLAMENTE QUALIFICADOS, SEQUESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA
(CP, ARTS. 121, § 2º, II, III E IV, 148 E 288, C/C ART. 29). PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. PRESENÇA
DOS
REQUISITOS
LEGAIS.
AUSÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O artigo 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal,
autoriza a decretação da prisão preventiva por ocasião da prolação da
sentença condenatória quando presentes seus requisitos.
2. A gravidade concreta do delito, revelada pelo modus operandi
empregado, e a possibilidade de reiteração criminosa são motivos
idôneos para a decretação da custódia cautelar a fim de garantir a ordem
pública, na linha dos seguintes precedentes desta Corte: HC n.
104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10;
HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de
29.11.10; e HC 102.472, 1ª Turma, Rel. o Min. Marco Aurélio, Redator p/ o
acórdão Min. Luiz Fux, j. em 16/08/2011.
3. In casu, a fundamentação da prisão preventiva é consistente no
que demonstra a necessidade de preservação da garantia da ordem
pública, ao salientar, com esteio em elementos concretos, a periculosidade
do paciente, revelada pelo modus operandi das práticas delituosas, sendo
certo que, após sequestrar as vítimas, amordaçá-las e cometer os
homicídios, ateou fogo em seus corpos com o intuito de dificultar a
identificação. Outrossim, restou afirmada na sentença a possibilidade de
rearticulação da quadrilha comandada pelo paciente e,
consequentemente, a sujeição da sociedade à reiteração criminosa.
4. Ausência de constrangimento ilegal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 10/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 111.827 / PI
5. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de abril de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.827 / PI
5. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de abril de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.827 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JOSÉ VIRIATO CORREIA LIMA
IMPTE.(S)
:WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa possui o seguinte teor:
“HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO TRIPLAMENTE
QUALIFICADO, SEQUESTRO, VILIPÊNDIO A CADÁVER E
QUADRILHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO
DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA
DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E
NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
1. Evidenciada está a imprescindibilidade da segregação
cautelar para o bem da ordem pública em razão da gravidade
concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade do
agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado.
2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando
devidamente apontados os motivos ensejadores da vedação ao
apelo em liberdade, para fazer cessar a reiteração criminosa,
mormente quando há nos autos notícia de que o paciente seria
chefe de uma organização criminosa no Estado do Piauí, além
de ostentar outras condenações, circunstâncias que
demonstram a sua potencial periculosidade e a real
possibilidade de que, solto, volte a delinquir.
3. Na presente hipótese, o paciente fora condenado a pena
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.827 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JOSÉ VIRIATO CORREIA LIMA
IMPTE.(S)
:WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa possui o seguinte teor:
“HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO TRIPLAMENTE
QUALIFICADO, SEQUESTRO, VILIPÊNDIO A CADÁVER E
QUADRILHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO
DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA
DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E
NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
1. Evidenciada está a imprescindibilidade da segregação
cautelar para o bem da ordem pública em razão da gravidade
concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade do
agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado.
2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando
devidamente apontados os motivos ensejadores da vedação ao
apelo em liberdade, para fazer cessar a reiteração criminosa,
mormente quando há nos autos notícia de que o paciente seria
chefe de uma organização criminosa no Estado do Piauí, além
de ostentar outras condenações, circunstâncias que
demonstram a sua potencial periculosidade e a real
possibilidade de que, solto, volte a delinquir.
3. Na presente hipótese, o paciente fora condenado a pena
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
HC 111.827 / PI
de 47 (quarenta e sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no
regime inicial fechado, como incurso nos arts. 148, 121, § 2º,
incisos I, II e III, 212 e 288, parágrafo único, todos do Código
Penal.
EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO. MATÉRIA NÃO
APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.
1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte
Superior de Justiça, da questão referente ao excesso de prazo na
prisão do paciente, tendo em vista que essa matéria não foi
analisada pelo Tribunal impetrado, sob pena de incidir-se na
indevida supressão de instância.
2. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesse extensão,
ordem denegada.”
Os impetrantes afirmam, ab initio, que o paciente foi preso
preventivamente, em 19/10/1999, nos autos da Ação Penal 79/99 e
posteriormente beneficiado com a extensão do decisum que concedeu a
liberdade provisória a corréus no HC 87.913, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia. Solto em 13/03/2007, permaneceu nessa condição até o dia 4/2/2011,
quando foi novamente preso por necessidade da garantia da ordem
pública, invocada na sentença que o condenou à pena de 47 (quarenta e
sete anos) e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela
prática dos crimes tipificados nos artigos 121, § 2º, II, III e IV, 148 e 288, c/c
o artigo 29, todos do Código Penal (homicídio triplamente qualificado,
sequestro e cárcere privado e formação de quadrilha).
Sustentam que a prisão preventiva é medida excepcionalíssima e, in
casu, deve ceder em homenagem ao princípio da presunção de inocência,
uma vez que não está apoiada em elementos fáticos, convolando-se, por
isso, em indevida execução antecipada da pena.
Alegam que o paciente respondeu à ação penal solto, em decorrência
da extensão, por esta Corte, da liberdade provisória concedida a corréus,
em 13/03/2007, e que é desnecessária a prisão cautelar, porquanto
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.827 / PI
de 47 (quarenta e sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no
regime inicial fechado, como incurso nos arts. 148, 121, § 2º,
incisos I, II e III, 212 e 288, parágrafo único, todos do Código
Penal.
EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO. MATÉRIA NÃO
APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.
1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte
Superior de Justiça, da questão referente ao excesso de prazo na
prisão do paciente, tendo em vista que essa matéria não foi
analisada pelo Tribunal impetrado, sob pena de incidir-se na
indevida supressão de instância.
2. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesse extensão,
ordem denegada.”
Os impetrantes afirmam, ab initio, que o paciente foi preso
preventivamente, em 19/10/1999, nos autos da Ação Penal 79/99 e
posteriormente beneficiado com a extensão do decisum que concedeu a
liberdade provisória a corréus no HC 87.913, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia. Solto em 13/03/2007, permaneceu nessa condição até o dia 4/2/2011,
quando foi novamente preso por necessidade da garantia da ordem
pública, invocada na sentença que o condenou à pena de 47 (quarenta e
sete anos) e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela
prática dos crimes tipificados nos artigos 121, § 2º, II, III e IV, 148 e 288, c/c
o artigo 29, todos do Código Penal (homicídio triplamente qualificado,
sequestro e cárcere privado e formação de quadrilha).
Sustentam que a prisão preventiva é medida excepcionalíssima e, in
casu, deve ceder em homenagem ao princípio da presunção de inocência,
uma vez que não está apoiada em elementos fáticos, convolando-se, por
isso, em indevida execução antecipada da pena.
Alegam que o paciente respondeu à ação penal solto, em decorrência
da extensão, por esta Corte, da liberdade provisória concedida a corréus,
em 13/03/2007, e que é desnecessária a prisão cautelar, porquanto
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
HC 111.827 / PI
colaborou com a Justiça e não praticou qualquer conduta que pusesse em
risco a garantia da ordem pública.
Requerem, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem a fim de
que seja expedido alvará de soltura.
A liminar foi indeferida pelo Ministro Carlos Britto.
Os autos vieram-me conclusos por prevenção ao HC 110.769.
O Ministério Público Federal manifesta-se no sentido da denegação
da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 111.827 / PI
colaborou com a Justiça e não praticou qualquer conduta que pusesse em
risco a garantia da ordem pública.
Requerem, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem a fim de
que seja expedido alvará de soltura.
A liminar foi indeferida pelo Ministro Carlos Britto.
Os autos vieram-me conclusos por prevenção ao HC 110.769.
O Ministério Público Federal manifesta-se no sentido da denegação
da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.827 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Esclareço, por necessário,
que esta Primeira Turma concedeu a ordem no HC n. 87.913 a corréus
com fundamento no excesso de prazo da prisão preventiva, estendendo-a
ao paciente, por esse critério eminentemente objetivo, nos termos do art.
580 do Código Processo Penal.
In casu, o Juiz, ao proferir a sentença, demonstrou a necessidade da
prisão preventiva para garantia da ordem pública, verbis:
“O Ministério Público requereu a prisão preventiva do
réu, por entender que, em liberdade, irá rearticular-se e praticar
outros crimes.
O réu tem condenações por outros crimes, com penas de
reclusão. O modus operandi dos crimes – com total desprezo pela
vida de seu semelhante – revela acentuada periculosidade e, em
liberdade, é uma ameaça à ordem pública (todos vivendo
socialmente em paz), e porque tem a capacidade de voltas à
delinquência, juntamente com pessoas que estiveram ao seu
lado no momento da perpetração de crimes, e que ora se
encontram em liberdade.
Em face disso, acolho o requerimento do Ministério
Público e determino a prisão do réu, em face do art. 492, inciso I
, letra ‘e’, do CPP, porquanto presentes os pressupostos e
fundamentos do art. 312, do mesmo diploma processual penal.”
O artigo 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal, autoriza
a decretação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença
condenatória, quando presentes seus requisitos e pressupostos, verbis:
“Art. 492. Em seguida, o Presidente proferirá sentença que:
I – no caso de condenação:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.827 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Esclareço, por necessário,
que esta Primeira Turma concedeu a ordem no HC n. 87.913 a corréus
com fundamento no excesso de prazo da prisão preventiva, estendendo-a
ao paciente, por esse critério eminentemente objetivo, nos termos do art.
580 do Código Processo Penal.
In casu, o Juiz, ao proferir a sentença, demonstrou a necessidade da
prisão preventiva para garantia da ordem pública, verbis:
“O Ministério Público requereu a prisão preventiva do
réu, por entender que, em liberdade, irá rearticular-se e praticar
outros crimes.
O réu tem condenações por outros crimes, com penas de
reclusão. O modus operandi dos crimes – com total desprezo pela
vida de seu semelhante – revela acentuada periculosidade e, em
liberdade, é uma ameaça à ordem pública (todos vivendo
socialmente em paz), e porque tem a capacidade de voltas à
delinquência, juntamente com pessoas que estiveram ao seu
lado no momento da perpetração de crimes, e que ora se
encontram em liberdade.
Em face disso, acolho o requerimento do Ministério
Público e determino a prisão do réu, em face do art. 492, inciso I
, letra ‘e’, do CPP, porquanto presentes os pressupostos e
fundamentos do art. 312, do mesmo diploma processual penal.”
O artigo 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal, autoriza
a decretação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença
condenatória, quando presentes seus requisitos e pressupostos, verbis:
“Art. 492. Em seguida, o Presidente proferirá sentença que:
I – no caso de condenação:
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111.827 / PI
e) mandará o acusado recolher-se ou recomenda-lo-á à
prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão
preventiva.” [grifei]
A fundamentação da prisão preventiva é consistente no que
demonstra a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem
pública, ao salientar, com esteio em elementos concretos, a periculosidade
do paciente, revelada pelo modus operandi das práticas delituosas, sendo
certo que, após sequestrar as vítimas, amordaçá-las e cometer os
homicídios, ateou fogo em seus corpos com o intuito de dificultar a
identificação. Outrossim, restou afirmada na sentença a possibilidade de
rearticulação da quadrilha comandada pelo paciente e,
consequentemente, a sujeição da sociedade à reiteração criminosa.
A gravidade concreta do delito, ante o modus operandi empregado, e a
possibilidade de reiteração criminosa são motivos idôneos para a
custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública, na linha dos
seguintes precedentes desta Corte:
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL.
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA
PELO MODUS OPERANDI. PACIENTE MEMBRO DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM INDEFERIDA.
1. A prisão preventiva se justifica quando demonstrada
sua real necessidade mediante a satisfação dos pressupostos a
que se refere o artigo 312 do CPP.
2.
A periculosidade do agente concretamente
demonstrada, acrescida da possibilidade de reiteração
criminosa e a participação em organização criminosa são
motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim
de garantir a ordem pública (HC n. 104.699/SP, 1ª Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10 e HC n.
103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de
2
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HC 111.827 / PI
e) mandará o acusado recolher-se ou recomenda-lo-á à
prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão
preventiva.” [grifei]
A fundamentação da prisão preventiva é consistente no que
demonstra a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem
pública, ao salientar, com esteio em elementos concretos, a periculosidade
do paciente, revelada pelo modus operandi das práticas delituosas, sendo
certo que, após sequestrar as vítimas, amordaçá-las e cometer os
homicídios, ateou fogo em seus corpos com o intuito de dificultar a
identificação. Outrossim, restou afirmada na sentença a possibilidade de
rearticulação da quadrilha comandada pelo paciente e,
consequentemente, a sujeição da sociedade à reiteração criminosa.
A gravidade concreta do delito, ante o modus operandi empregado, e a
possibilidade de reiteração criminosa são motivos idôneos para a
custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública, na linha dos
seguintes precedentes desta Corte:
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL.
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA
PELO MODUS OPERANDI. PACIENTE MEMBRO DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM INDEFERIDA.
1. A prisão preventiva se justifica quando demonstrada
sua real necessidade mediante a satisfação dos pressupostos a
que se refere o artigo 312 do CPP.
2.
A periculosidade do agente concretamente
demonstrada, acrescida da possibilidade de reiteração
criminosa e a participação em organização criminosa são
motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim
de garantir a ordem pública (HC n. 104.699/SP, 1ª Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10 e HC n.
103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111.827 / PI
29.11.10).
3.
In casu, a prisão preventiva foi satisfatoriamente
fundamentada na garantia da ordem pública, porquanto o
paciente é “portador de vasta e perigosa antecedência infracional,
ocupante de elevado status na hierarquia da facção criminosa que se
intitula Primeiro Comando da Capital (PCC), da qual é ocupante
malgrado custodiado em unidade prisional de regime disciplinar
diferenciado”. Ademais, foi constatado que o paciente, mesmo
preso, vinha negociando o tráfico de drogas por meio de
telefone celular.
4. Atos que implicaram a interceptação telefônica não
podem ser examinados no presente writ, sob pena de supressão
de instância, uma vez que a matéria não foi conhecida pelo STJ.
Precedentes: HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011; HC
100616/SP, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011; HC 103835/SP
Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma,
Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011; HC 98616/SP,
Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma,
Julgamento em 14/12/2010.
5. Ordem denegada.
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO
PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DA
SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
IMPETRAÇÃO
PREJUDICADA NESTA PARTE. 2. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO
DA
PRISÃO
PREVENTIVA.
POSSIBILIDADE
DE
REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. 1. A
superveniência de sentença condenatória torna superada a
questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa.
Prejuízo da presente impetração nesta parte. 2. Conforme
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.827 / PI
29.11.10).
3.
In casu, a prisão preventiva foi satisfatoriamente
fundamentada na garantia da ordem pública, porquanto o
paciente é “portador de vasta e perigosa antecedência infracional,
ocupante de elevado status na hierarquia da facção criminosa que se
intitula Primeiro Comando da Capital (PCC), da qual é ocupante
malgrado custodiado em unidade prisional de regime disciplinar
diferenciado”. Ademais, foi constatado que o paciente, mesmo
preso, vinha negociando o tráfico de drogas por meio de
telefone celular.
4. Atos que implicaram a interceptação telefônica não
podem ser examinados no presente writ, sob pena de supressão
de instância, uma vez que a matéria não foi conhecida pelo STJ.
Precedentes: HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011; HC
100616/SP, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011; HC 103835/SP
Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma,
Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011; HC 98616/SP,
Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma,
Julgamento em 14/12/2010.
5. Ordem denegada.
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO
PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DA
SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
IMPETRAÇÃO
PREJUDICADA NESTA PARTE. 2. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO
DA
PRISÃO
PREVENTIVA.
POSSIBILIDADE
DE
REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. 1. A
superveniência de sentença condenatória torna superada a
questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa.
Prejuízo da presente impetração nesta parte. 2. Conforme
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111.827 / PI
reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas
corpus fica prejudicado apenas quando a sentença condenatória
que mantém o réu preso utiliza fundamentos diversos do
decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie
vertente. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que a possibilidade de reiteração
criminosa e a participação em organização criminosa são
motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim
de garantir a ordem pública. 4. Ordem parcialmente
prejudicada e, na parte conhecida, denegada. (HC n.
104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ
de 23.11.10)
EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Homicídio
duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão
preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta
demonstrada pelo modus operandi e pela coação empreendida
sobre testemunha. Periculosidade do paciente. Cautelaridade
suficientemente demonstrada. Precedentes. 1. A análise da
segregação cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de
que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar
a privação processual da sua liberdade, nos termos do art. 312
do Código de Processo Penal. 2. É da jurisprudência da Corte o
entendimento segundo o qual, “quando da maneira de
execução do delito sobressair a extrema periculosidade do
agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de
estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do
suposto crime e a garantia da ordem pública” (HC nº
97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto,
DJe de 27/11/09). 3. Habeas corpus denegado. (HC 103.107/MT,
1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10).
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA NETA
ADOTIVA DE NOVE ANOS. PRISÃO PREVENTIVA PARA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE
4
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1926141.
Supremo Tribunal Federal
HC 111.827 / PI
reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas
corpus fica prejudicado apenas quando a sentença condenatória
que mantém o réu preso utiliza fundamentos diversos do
decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie
vertente. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que a possibilidade de reiteração
criminosa e a participação em organização criminosa são
motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim
de garantir a ordem pública. 4. Ordem parcialmente
prejudicada e, na parte conhecida, denegada. (HC n.
104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ
de 23.11.10)
EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Homicídio
duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão
preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta
demonstrada pelo modus operandi e pela coação empreendida
sobre testemunha. Periculosidade do paciente. Cautelaridade
suficientemente demonstrada. Precedentes. 1. A análise da
segregação cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de
que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar
a privação processual da sua liberdade, nos termos do art. 312
do Código de Processo Penal. 2. É da jurisprudência da Corte o
entendimento segundo o qual, “quando da maneira de
execução do delito sobressair a extrema periculosidade do
agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de
estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do
suposto crime e a garantia da ordem pública” (HC nº
97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto,
DJe de 27/11/09). 3. Habeas corpus denegado. (HC 103.107/MT,
1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10).
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA NETA
ADOTIVA DE NOVE ANOS. PRISÃO PREVENTIVA PARA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111.827 / PI
EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. FUNDAMENTOS
IDÔNEOS.
GRAVIDADE
CONCRETA.
SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
AUSÊNCIA
DE
ILEGALIDADE.
PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. A gravidade concreta do delito ante o modus operandi
empregado, assentada em sentença condenatória, e a
possibilidade de reiteração criminosa são motivos idôneos para
a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem
pública (HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra
CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª
Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10).
2. In casu, o paciente foi preso em flagrante e,
posteriormente, condenado pela prática de abusos sexuais
contra sua neta adotiva, demonstrando a sua periculosidade
social e a possibilidade concreta de reiteração criminosa ante a
relação de ascendência consanguínea com a mãe adotiva da
vítima.
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
4. Ordem DENEGADA.
(HC 102.472, 1ª Turma, Rel. o Min. Marco Aurélio, Redator
p/ o acórdão Min. Luiz Fux, j. Em 16/08/2011)
O Ministério Público Federal corrobora esse entendimento, verbis:
“7. Conforme reiterado entendimento jurisprudencial, a
gravidade dos crimes e a periculosidade do réu, se
concretamente demonstradas, autorizam a segregação
preventiva como garantia da ordem pública. Nesse sentido: ‘[...]
a periculosidade do agente concretamente demonstrada, como no caso,
acrescida da ‘possibilidade de reiteração criminosa e a participação em
organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da
custódia caulater, a fim de garantir a ordem pública’ (HC 104.346/SP;
Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; DJ 29/7/2011).
8. No caso, consta dos autos que o paciente é o chefe de
uma organização criminosa atuante no Estado do Pìauí, já
possuindo outras condenações por crimes graves. Em relação à
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HC 111.827 / PI
EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. FUNDAMENTOS
IDÔNEOS.
GRAVIDADE
CONCRETA.
SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
AUSÊNCIA
DE
ILEGALIDADE.
PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. A gravidade concreta do delito ante o modus operandi
empregado, assentada em sentença condenatória, e a
possibilidade de reiteração criminosa são motivos idôneos para
a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem
pública (HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra
CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª
Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10).
2. In casu, o paciente foi preso em flagrante e,
posteriormente, condenado pela prática de abusos sexuais
contra sua neta adotiva, demonstrando a sua periculosidade
social e a possibilidade concreta de reiteração criminosa ante a
relação de ascendência consanguínea com a mãe adotiva da
vítima.
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
4. Ordem DENEGADA.
(HC 102.472, 1ª Turma, Rel. o Min. Marco Aurélio, Redator
p/ o acórdão Min. Luiz Fux, j. Em 16/08/2011)
O Ministério Público Federal corrobora esse entendimento, verbis:
“7. Conforme reiterado entendimento jurisprudencial, a
gravidade dos crimes e a periculosidade do réu, se
concretamente demonstradas, autorizam a segregação
preventiva como garantia da ordem pública. Nesse sentido: ‘[...]
a periculosidade do agente concretamente demonstrada, como no caso,
acrescida da ‘possibilidade de reiteração criminosa e a participação em
organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da
custódia caulater, a fim de garantir a ordem pública’ (HC 104.346/SP;
Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; DJ 29/7/2011).
8. No caso, consta dos autos que o paciente é o chefe de
uma organização criminosa atuante no Estado do Pìauí, já
possuindo outras condenações por crimes graves. Em relação à
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111.827 / PI
condenação objeto do presente writ, trata-se da prática ee
crimes de excepcional gravidade pois, após o sequestro das
vítimas, os corpos foram encontrados com perfurações de arma
de fogo e parcialmente incinerados, amarrados e amordaçados.
Em razão disso, foi condenado por sequestro e homicídio
triplamente qualificado, vilipêndio a cadáver e formação de
quadrilha.
9. Assim, demonstrada a necessidade da custódia para
garantia da ordem pública, face à periculosidade acentuada do
paciente e à gravidade dos crimes, demonstrada pelo modus
operandi. Ademais, trata-se de chefe de crime organizado e com
envolvimento em diversos outros delitos, que, em liberdade,
certamente voltará a se rearticular com outros integrantes do
bando, o que também justifica a custódia para evitar a
reiteração criminosa.
10. Por último, ressalte-se que, em 27/9/2011, data anterior
à presente impetração, sobreveio o julgamento da apelação
interposto pela defesa, tendo sido mantido o decreto
condenatório e a prisão do paciente, pelos mesmos
fundamentos da sentença.
Isso posto, opino pela denegação da ordem.”
Ex positis, denego a ordem, em conformidade com o parecer
ministerial.
6
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HC 111.827 / PI
condenação objeto do presente writ, trata-se da prática ee
crimes de excepcional gravidade pois, após o sequestro das
vítimas, os corpos foram encontrados com perfurações de arma
de fogo e parcialmente incinerados, amarrados e amordaçados.
Em razão disso, foi condenado por sequestro e homicídio
triplamente qualificado, vilipêndio a cadáver e formação de
quadrilha.
9. Assim, demonstrada a necessidade da custódia para
garantia da ordem pública, face à periculosidade acentuada do
paciente e à gravidade dos crimes, demonstrada pelo modus
operandi. Ademais, trata-se de chefe de crime organizado e com
envolvimento em diversos outros delitos, que, em liberdade,
certamente voltará a se rearticular com outros integrantes do
bando, o que também justifica a custódia para evitar a
reiteração criminosa.
10. Por último, ressalte-se que, em 27/9/2011, data anterior
à presente impetração, sobreveio o julgamento da apelação
interposto pela defesa, tendo sido mantido o decreto
condenatório e a prisão do paciente, pelos mesmos
fundamentos da sentença.
Isso posto, opino pela denegação da ordem.”
Ex positis, denego a ordem, em conformidade com o parecer
ministerial.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.827 PIAUÍ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, pelo que
percebi, o paciente foi beneficiado com decisão da Turma em habeas
corpus, considerada a preventiva, tendo atuado como relatora a Ministra
Cármen Lúcia.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não foi pela
ausência de causa da preventiva, foi por excesso de prazo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E por que o instituto
do excesso de prazo não seria considerado a esta altura? Não houve o
trânsito em julgado, até aqui, do título condenatório. E o instituto do
excesso de prazo, a duração razoável do processo, principalmente com
réu preso, diz respeito ao término do próprio processo.
A Turma implementou a ordem considerado o excesso de prazo.
Indago: é possível, com a prolação da sentença, sem que se cogite de
execução para mim temporã, afastar-se do cenário – já que não transitou
em julgado o título condenatório – o que proclamado pela Turma quanto
ao excesso? A resposta é negativa. Alguma coisa não fecha no sistema. A
um só tempo, não posso dizer que o paciente é beneficiário de uma
decisão da Turma assentando o excesso de prazo e que possa ele vir,
novamente, e no mesmo processo, a ser preso de forma precária e
efêmera. Não transitou em julgado a sentença condenatória, a decisão
condenatória, pouco importando se o recurso a ser interposto contra o
acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça tem eficácia suspensiva ou
não. Não se tem campo para a execução provisória, sempre a pressupor a
possibilidade de retorno das partes ao estado anterior. E ninguém
devolve a outrem a liberdade perdida.
Tenho dificuldade, Presidente, em não vislumbrar, nessa situação – e
é impactante uma sentença apenando o paciente a quarenta e sete anos de
reclusão –, ilegalidade.
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10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.827 PIAUÍ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, pelo que
percebi, o paciente foi beneficiado com decisão da Turma em habeas
corpus, considerada a preventiva, tendo atuado como relatora a Ministra
Cármen Lúcia.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não foi pela
ausência de causa da preventiva, foi por excesso de prazo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E por que o instituto
do excesso de prazo não seria considerado a esta altura? Não houve o
trânsito em julgado, até aqui, do título condenatório. E o instituto do
excesso de prazo, a duração razoável do processo, principalmente com
réu preso, diz respeito ao término do próprio processo.
A Turma implementou a ordem considerado o excesso de prazo.
Indago: é possível, com a prolação da sentença, sem que se cogite de
execução para mim temporã, afastar-se do cenário – já que não transitou
em julgado o título condenatório – o que proclamado pela Turma quanto
ao excesso? A resposta é negativa. Alguma coisa não fecha no sistema. A
um só tempo, não posso dizer que o paciente é beneficiário de uma
decisão da Turma assentando o excesso de prazo e que possa ele vir,
novamente, e no mesmo processo, a ser preso de forma precária e
efêmera. Não transitou em julgado a sentença condenatória, a decisão
condenatória, pouco importando se o recurso a ser interposto contra o
acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça tem eficácia suspensiva ou
não. Não se tem campo para a execução provisória, sempre a pressupor a
possibilidade de retorno das partes ao estado anterior. E ninguém
devolve a outrem a liberdade perdida.
Tenho dificuldade, Presidente, em não vislumbrar, nessa situação – e
é impactante uma sentença apenando o paciente a quarenta e sete anos de
reclusão –, ilegalidade.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 111.827 / PI
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Foi confirmada
na apelação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Foi confirmada mas
não transitou em julgado, ou seja, o que se tem é a prevalência da Carta
da República no que revela o princípio da não culpabilidade, enquanto a
decisão condenatória não estiver coberta pela preclusão maior.
Creio que, em primeiro lugar, desconheceu-se o que decidido pela
Turma relativamente ao excesso de prazo e, em segundo lugar, partiu-se,
a pretexto de dar-se eficácia ao artigo 387 do Código de Processo Penal,
para uma execução que já rotulei como temporã, uma execução açodada,
precoce, da pena.
Peço vênia, Presidente, ao relator para entender que, nesse processo-
crime, não poderia vir à balha, sob pena de chocar-se com o
pronunciamento da Turma, nova prisão preventiva. Há a comunicação
dos períodos. Se já assentamos – e isso é estreme de dúvidas –
configurado o excesso de prazo, não se pode voltar a uma situação
ultrapassada; como que criar termo inicial novo para ter-se nova
contagem de período, presente o excesso.
Peço vênia para não me assustar – depois de trinta e três anos de
judicatura, não sou facilmente assustado – com os quarenta e sete anos,
com as tintas fortes da imputação – até aqui simples imputação porque a
culpa não está formada –, e conceder a ordem homenageando, repito, a
coisa julgada, ou seja, a conclusão da própria Turma relativamente ao
excesso de prazo, no que ficou afastada a possibilidade de chegar-se
novamente a uma preventiva.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.827 / PI
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Foi confirmada
na apelação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Foi confirmada mas
não transitou em julgado, ou seja, o que se tem é a prevalência da Carta
da República no que revela o princípio da não culpabilidade, enquanto a
decisão condenatória não estiver coberta pela preclusão maior.
Creio que, em primeiro lugar, desconheceu-se o que decidido pela
Turma relativamente ao excesso de prazo e, em segundo lugar, partiu-se,
a pretexto de dar-se eficácia ao artigo 387 do Código de Processo Penal,
para uma execução que já rotulei como temporã, uma execução açodada,
precoce, da pena.
Peço vênia, Presidente, ao relator para entender que, nesse processo-
crime, não poderia vir à balha, sob pena de chocar-se com o
pronunciamento da Turma, nova prisão preventiva. Há a comunicação
dos períodos. Se já assentamos – e isso é estreme de dúvidas –
configurado o excesso de prazo, não se pode voltar a uma situação
ultrapassada; como que criar termo inicial novo para ter-se nova
contagem de período, presente o excesso.
Peço vênia para não me assustar – depois de trinta e três anos de
judicatura, não sou facilmente assustado – com os quarenta e sete anos,
com as tintas fortes da imputação – até aqui simples imputação porque a
culpa não está formada –, e conceder a ordem homenageando, repito, a
coisa julgada, ou seja, a conclusão da própria Turma relativamente ao
excesso de prazo, no que ficou afastada a possibilidade de chegar-se
novamente a uma preventiva.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.827
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : JOSÉ VIRIATO CORREIA LIMA
IMPTE.(S) : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Falou o Dr. Wendel Araújo de Oliveira,
pelo Paciente. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª
Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.827
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : JOSÉ VIRIATO CORREIA LIMA
IMPTE.(S) : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Falou o Dr. Wendel Araújo de Oliveira,
pelo Paciente. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª
Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1979407
| 2012-04-10T00:00:00
| 2012-05-10T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou o Dr. Wendel Araújo de Oliveira, pelo Paciente. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados, sequestro e formação de quadrilha (CP, arts. 121, § 2º, II, III e IV, 148 e 288, c/c art. 29). Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Presença dos requisitos legais. Ausência de constrangimento ilegal.
1. O artigo 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal, autoriza a decretação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença condenatória quando presentes seus requisitos.
2. A gravidade concreta do delito, revelada pelo modus operandi empregado, e a possibilidade de reiteração criminosa são motivos idôneos para a decretação da custódia cautelar a fim de garantir a ordem pública, na linha dos seguintes precedentes desta Corte: HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10; HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10; e HC 102.472, 1ª Turma, Rel. o Min. Marco Aurélio, Redator p/ o acórdão Min. Luiz Fux, j. em 16/08/2011.
3. In casu, a fundamentação da prisão preventiva é consistente no que demonstra a necessidade de preservação da garantia da ordem pública, ao salientar, com esteio em elementos concretos, a periculosidade do paciente, revelada pelo modus operandi das práticas delituosas, sendo certo que, após sequestrar as vítimas, amordaçá-las e cometer os homicídios, ateou fogo em seus corpos com o intuito de dificultar a identificação. Outrossim, restou afirmada na sentença a possibilidade de rearticulação da quadrilha comandada pelo paciente e, consequentemente, a sujeição da sociedade à reiteração criminosa.
4. Ausência de constrangimento ilegal.
5. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.
|
sjur209065
|
- Acórdãos citados: HC 87913, HC 102475, HC 103107, HC 103716, HC 104699.
- Veja 110769 do STF.
Número de páginas: 14.
Análise: 28/05/2012, AAT.
Revisão: 31/05/2012, MMR.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
111827
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00029 ART-00121 PAR-00002 INC-00002\r\n INC-00003 INC-00004 ART-00148 ART-00288\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00387 ART-00492 INC-00001 LET-E \r\n ART-00580 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 111827
|
[
""
] |
PACTE.(S) : JOSÉ VIRIATO CORREIA LIMA
IMPTE.(S) : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.827 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JOSÉ VIRIATO CORREIA LIMA
IMPTE.(S)
:WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
PROCESSUAL
PENAL.
HABEAS
CORPUS.
HOMICÍDIOS
TRIPLAMENTE QUALIFICADOS, SEQUESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA
(Código Penal Brasileiro, ARTS. 121, § 2..., II, III E IV, 148 E 288, C/C ART. 29). PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. PRESENÇA
DOS
REQUISITOS
LEGAIS.
AUSÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O artigo 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal,
autoriza a decretação da prisão preventiva por ocasião da prolação da
sentença condenatória quando presentes seus requisitos.
2. A gravidade concreta do delito, revelada pelo modus operandi
empregado, e a possibilidade de reiteração criminosa são motivos
idôneos para a decretação da custódia cautelar a fim de garantir a ordem
pública, na linha dos seguintes precedentes desta Corte: HC n.
104.699/SP, 1... Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10;
HC n. 103.107/MT, 1... Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de
29.11.10; e HC 102.472, 1... Turma, Rel. o Min. Marco Aurélio, Redator p/ o
acórdão Min. Luiz Fux, j. em 16/08/2011.
3. In casu, a fundamentação da prisão preventiva é consistente no
que demonstra a necessidade de preservação da garantia da ordem
pública, ao salientar, com esteio em elementos concretos, a periculosidade
do paciente, revelada pelo modus operandi das práticas delituosas, sendo
certo que, após sequestrar as vítimas, amordaçá-las e cometer os
homicídios, ateou fogo em seus corpos com o intuito de dificultar a
identificação. Outrossim, restou afirmada na sentença a possibilidade de
rearticulação da quadrilha comandada pelo paciente e,
consequentemente, a sujeição da sociedade à reiteração criminosa.
4. Ausência de constrangimento ilegal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1926139.
Supremo Tribunal Federal
DJe 10/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 111.827 / PI
5. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de abril de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 111.827 / PI
5. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de abril de 2012.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.827 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JOSÉ VIRIATO CORREIA LIMA
IMPTE.(S)
:WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa possui o seguinte teor:
“HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO TRIPLAMENTE
QUALIFICADO, SEQUESTRO, VILIPÊNDIO A CADÁVER E
QUADRILHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO
DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA
DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E
NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
1. Evidenciada está a imprescindibilidade da segregação
cautelar para o bem da ordem pública em razão da gravidade
concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade do
agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado.
2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando
devidamente apontados os motivos ensejadores da vedação ao
apelo em liberdade, para fazer cessar a reiteração criminosa,
mormente quando há nos autos notícia de que o paciente seria
chefe de uma organização criminosa no Estado do Piauí, além
de ostentar outras condenações, circunstâncias que
demonstram a sua potencial periculosidade e a real
possibilidade de que, solto, volte a delinquir.
3. Na presente hipótese, o paciente fora condenado a pena
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10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.827 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JOSÉ VIRIATO CORREIA LIMA
IMPTE.(S)
:WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa possui o seguinte teor:
“HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO TRIPLAMENTE
QUALIFICADO, SEQUESTRO, VILIPÊNDIO A CADÁVER E
QUADRILHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO
DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA
DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E
NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
1. Evidenciada está a imprescindibilidade da segregação
cautelar para o bem da ordem pública em razão da gravidade
concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade do
agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado.
2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando
devidamente apontados os motivos ensejadores da vedação ao
apelo em liberdade, para fazer cessar a reiteração criminosa,
mormente quando há nos autos notícia de que o paciente seria
chefe de uma organização criminosa no Estado do Piauí, além
de ostentar outras condenações, circunstâncias que
demonstram a sua potencial periculosidade e a real
possibilidade de que, solto, volte a delinquir.
3. Na presente hipótese, o paciente fora condenado a pena
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Relatório
HC 111.827 / PI
de 47 (quarenta e sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no
regime inicial fechado, como incurso nos arts. 148, 121, § 2...,
incisos I, II e III, 212 e 288, parágrafo único, todos do Código
Penal.
EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO. MATÉRIA NÃO
APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.
1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte
Superior de Justiça, da questão referente ao excesso de prazo na
prisão do paciente, tendo em vista que essa matéria não foi
analisada pelo Tribunal impetrado, sob pena de incidir-se na
indevida supressão de instância.
2. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesse extensão,
ordem denegada.”
Os impetrantes afirmam, ab initio, que o paciente foi preso
preventivamente, em 19/10/1999, nos autos da Ação Penal 79/99 e
posteriormente beneficiado com a extensão do decisum que concedeu a
liberdade provisória a corréus no HC 87.913, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia. Solto em 13/03/2007, permaneceu nessa condição até o dia 4/2/2011,
quando foi novamente preso por necessidade da garantia da ordem
pública, invocada na sentença que o condenou à pena de 47 (quarenta e
sete anos) e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela
prática dos crimes tipificados nos artigos 121, § 2..., II, III e IV, 148 e 288, c/c
o artigo 29, todos do Código Penal (homicídio triplamente qualificado,
sequestro e cárcere privado e formação de quadrilha).
Sustentam que a prisão preventiva é medida excepcionalíssima e, in
casu, deve ceder em homenagem ao princípio da presunção de inocência,
uma vez que não está apoiada em elementos fáticos, convolando-se, por
isso, em indevida execução antecipada da pena.
Alegam que o paciente respondeu à ação penal solto, em decorrência
da extensão, por esta Corte, da liberdade provisória concedida a corréus,
em 13/03/2007, e que é desnecessária a prisão cautelar, porquanto
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HC 111.827 / PI
de 47 (quarenta e sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no
regime inicial fechado, como incurso nos arts. 148, 121, § 2...,
incisos I, II e III, 212 e 288, parágrafo único, todos do Código
Penal.
EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO. MATÉRIA NÃO
APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.
1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte
Superior de Justiça, da questão referente ao excesso de prazo na
prisão do paciente, tendo em vista que essa matéria não foi
analisada pelo Tribunal impetrado, sob pena de incidir-se na
indevida supressão de instância.
2. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesse extensão,
ordem denegada.”
Os impetrantes afirmam, ab initio, que o paciente foi preso
preventivamente, em 19/10/1999, nos autos da Ação Penal 79/99 e
posteriormente beneficiado com a extensão do decisum que concedeu a
liberdade provisória a corréus no HC 87.913, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia. Solto em 13/03/2007, permaneceu nessa condição até o dia 4/2/2011,
quando foi novamente preso por necessidade da garantia da ordem
pública, invocada na sentença que o condenou à pena de 47 (quarenta e
sete anos) e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela
prática dos crimes tipificados nos artigos 121, § 2..., II, III e IV, 148 e 288, c/c
o artigo 29, todos do Código Penal (homicídio triplamente qualificado,
sequestro e cárcere privado e formação de quadrilha).
Sustentam que a prisão preventiva é medida excepcionalíssima e, in
casu, deve ceder em homenagem ao princípio da presunção de inocência,
uma vez que não está apoiada em elementos fáticos, convolando-se, por
isso, em indevida execução antecipada da pena.
Alegam que o paciente respondeu à ação penal solto, em decorrência
da extensão, por esta Corte, da liberdade provisória concedida a corréus,
em 13/03/2007, e que é desnecessária a prisão cautelar, porquanto
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Relatório
HC 111.827 / PI
colaborou com a Justiça e não praticou qualquer conduta que pusesse em
risco a garantia da ordem pública.
Requerem, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem a fim de
que seja expedido alvará de soltura.
A liminar foi indeferida pelo Ministro Carlos Britto.
Os autos vieram-me conclusos por prevenção ao HC 110.769.
O Ministério Público Federal manifesta-se no sentido da denegação
da ordem.
É o relatório.
3
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HC 111.827 / PI
colaborou com a Justiça e não praticou qualquer conduta que pusesse em
risco a garantia da ordem pública.
Requerem, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem a fim de
que seja expedido alvará de soltura.
A liminar foi indeferida pelo Ministro Carlos Britto.
Os autos vieram-me conclusos por prevenção ao HC 110.769.
O Ministério Público Federal manifesta-se no sentido da denegação
da ordem.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.827 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Esclareço, por necessário,
que esta Primeira Turma concedeu a ordem no HC n. 87.913 a corréus
com fundamento no excesso de prazo da prisão preventiva, estendendo-a
ao paciente, por esse critério eminentemente objetivo, nos termos do art.
580 do Código Processo Penal.
In casu, o Juiz, ao proferir a sentença, demonstrou a necessidade da
prisão preventiva para garantia da ordem pública, verbis:
“O Ministério Público requereu a prisão preventiva do
réu, por entender que, em liberdade, irá rearticular-se e praticar
outros crimes.
O réu tem condenações por outros crimes, com penas de
reclusão. O modus operandi dos crimes – com total desprezo pela
vida de seu semelhante – revela acentuada periculosidade e, em
liberdade, é uma ameaça à ordem pública (todos vivendo
socialmente em paz), e porque tem a capacidade de voltas à
delinquência, juntamente com pessoas que estiveram ao seu
lado no momento da perpetração de crimes, e que ora se
encontram em liberdade.
Em face disso, acolho o requerimento do Ministério
Público e determino a prisão do réu, em face do art. 492, inciso I
, letra ‘e’, do CPP, porquanto presentes os pressupostos e
fundamentos do art. 312, do mesmo diploma processual penal.”
O artigo 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal, autoriza
a decretação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença
condenatória, quando presentes seus requisitos e pressupostos, verbis:
“Art. 492. Em seguida, o Presidente proferirá sentença que:
I – no caso de condenação:
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10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.827 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Esclareço, por necessário,
que esta Primeira Turma concedeu a ordem no HC n. 87.913 a corréus
com fundamento no excesso de prazo da prisão preventiva, estendendo-a
ao paciente, por esse critério eminentemente objetivo, nos termos do art.
580 do Código Processo Penal.
In casu, o Juiz, ao proferir a sentença, demonstrou a necessidade da
prisão preventiva para garantia da ordem pública, verbis:
“O Ministério Público requereu a prisão preventiva do
réu, por entender que, em liberdade, irá rearticular-se e praticar
outros crimes.
O réu tem condenações por outros crimes, com penas de
reclusão. O modus operandi dos crimes – com total desprezo pela
vida de seu semelhante – revela acentuada periculosidade e, em
liberdade, é uma ameaça à ordem pública (todos vivendo
socialmente em paz), e porque tem a capacidade de voltas à
delinquência, juntamente com pessoas que estiveram ao seu
lado no momento da perpetração de crimes, e que ora se
encontram em liberdade.
Em face disso, acolho o requerimento do Ministério
Público e determino a prisão do réu, em face do art. 492, inciso I
, letra ‘e’, do CPP, porquanto presentes os pressupostos e
fundamentos do art. 312, do mesmo diploma processual penal.”
O artigo 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal, autoriza
a decretação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença
condenatória, quando presentes seus requisitos e pressupostos, verbis:
“Art. 492. Em seguida, o Presidente proferirá sentença que:
I – no caso de condenação:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111.827 / PI
e) mandará o acusado recolher-se ou recomenda-lo-á à
prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão
preventiva.” [grifei]
A fundamentação da prisão preventiva é consistente no que
demonstra a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem
pública, ao salientar, com esteio em elementos concretos, a periculosidade
do paciente, revelada pelo modus operandi das práticas delituosas, sendo
certo que, após sequestrar as vítimas, amordaçá-las e cometer os
homicídios, ateou fogo em seus corpos com o intuito de dificultar a
identificação. Outrossim, restou afirmada na sentença a possibilidade de
rearticulação da quadrilha comandada pelo paciente e,
consequentemente, a sujeição da sociedade à reiteração criminosa.
A gravidade concreta do delito, ante o modus operandi empregado, e a
possibilidade de reiteração criminosa são motivos idôneos para a
custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública, na linha dos
seguintes precedentes desta Corte:
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL.
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA
PELO MODUS OPERANDI. PACIENTE MEMBRO DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM INDEFERIDA.
1. A prisão preventiva se justifica quando demonstrada
sua real necessidade mediante a satisfação dos pressupostos a
que se refere o artigo 312 do CPP.
2.
A periculosidade do agente concretamente
demonstrada, acrescida da possibilidade de reiteração
criminosa e a participação em organização criminosa são
motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim
de garantir a ordem pública (HC n. 104.699/SP, 1... Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10 e HC n.
103.107/MT, 1... Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de
2
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HC 111.827 / PI
e) mandará o acusado recolher-se ou recomenda-lo-á à
prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão
preventiva.” [grifei]
A fundamentação da prisão preventiva é consistente no que
demonstra a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem
pública, ao salientar, com esteio em elementos concretos, a periculosidade
do paciente, revelada pelo modus operandi das práticas delituosas, sendo
certo que, após sequestrar as vítimas, amordaçá-las e cometer os
homicídios, ateou fogo em seus corpos com o intuito de dificultar a
identificação. Outrossim, restou afirmada na sentença a possibilidade de
rearticulação da quadrilha comandada pelo paciente e,
consequentemente, a sujeição da sociedade à reiteração criminosa.
A gravidade concreta do delito, ante o modus operandi empregado, e a
possibilidade de reiteração criminosa são motivos idôneos para a
custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública, na linha dos
seguintes precedentes desta Corte:
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL.
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA
PELO MODUS OPERANDI. PACIENTE MEMBRO DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM INDEFERIDA.
1. A prisão preventiva se justifica quando demonstrada
sua real necessidade mediante a satisfação dos pressupostos a
que se refere o artigo 312 do CPP.
2.
A periculosidade do agente concretamente
demonstrada, acrescida da possibilidade de reiteração
criminosa e a participação em organização criminosa são
motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim
de garantir a ordem pública (HC n. 104.699/SP, 1... Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10 e HC n.
103.107/MT, 1... Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111.827 / PI
29.11.10).
3.
In casu, a prisão preventiva foi satisfatoriamente
fundamentada na garantia da ordem pública, porquanto o
paciente é “portador de vasta e perigosa antecedência infracional,
ocupante de elevado status na hierarquia da facção criminosa que se
intitula Primeiro Comando da Capital (PCC), da qual é ocupante
malgrado custodiado em unidade prisional de regime disciplinar
diferenciado”. Ademais, foi constatado que o paciente, mesmo
preso, vinha negociando o tráfico de drogas por meio de
telefone celular.
4. Atos que implicaram a interceptação telefônica não
podem ser examinados no presente writ, sob pena de supressão
de instância, uma vez que a matéria não foi conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes: HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011; HC
100616/SP, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011; HC 103835/SP
Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma,
Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011; HC 98616/SP,
Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma,
Julgamento em 14/12/2010.
5. Ordem denegada.
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO
PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DA
SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
IMPETRAÇÃO
PREJUDICADA NESTA PARTE. 2. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO
DA
PRISÃO
PREVENTIVA.
POSSIBILIDADE
DE
REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. 1. A
superveniência de sentença condenatória torna superada a
questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa.
Prejuízo da presente impetração nesta parte. 2. Conforme
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.827 / PI
29.11.10).
3.
In casu, a prisão preventiva foi satisfatoriamente
fundamentada na garantia da ordem pública, porquanto o
paciente é “portador de vasta e perigosa antecedência infracional,
ocupante de elevado status na hierarquia da facção criminosa que se
intitula Primeiro Comando da Capital (PCC), da qual é ocupante
malgrado custodiado em unidade prisional de regime disciplinar
diferenciado”. Ademais, foi constatado que o paciente, mesmo
preso, vinha negociando o tráfico de drogas por meio de
telefone celular.
4. Atos que implicaram a interceptação telefônica não
podem ser examinados no presente writ, sob pena de supressão
de instância, uma vez que a matéria não foi conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes: HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011; HC
100616/SP, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011; HC 103835/SP
Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma,
Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011; HC 98616/SP,
Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma,
Julgamento em 14/12/2010.
5. Ordem denegada.
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO
PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DA
SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
IMPETRAÇÃO
PREJUDICADA NESTA PARTE. 2. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO
DA
PRISÃO
PREVENTIVA.
POSSIBILIDADE
DE
REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. 1. A
superveniência de sentença condenatória torna superada a
questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa.
Prejuízo da presente impetração nesta parte. 2. Conforme
3
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1926141.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111.827 / PI
reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas
corpus fica prejudicado apenas quando a sentença condenatória
que mantém o réu preso utiliza fundamentos diversos do
decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie
vertente. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que a possibilidade de reiteração
criminosa e a participação em organização criminosa são
motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim
de garantir a ordem pública. 4. Ordem parcialmente
prejudicada e, na parte conhecida, denegada. (HC n.
104.699/SP, 1... Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ
de 23.11.10)
EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Homicídio
duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão
preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta
demonstrada pelo modus operandi e pela coação empreendida
sobre testemunha. Periculosidade do paciente. Cautelaridade
suficientemente demonstrada. Precedentes. 1. A análise da
segregação cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de
que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar
a privação processual da sua liberdade, nos termos do art. 312
do Código de Processo Penal. 2. É da jurisprudência da Corte o
entendimento segundo o qual, “quando da maneira de
execução do delito sobressair a extrema periculosidade do
agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de
estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do
suposto crime e a garantia da ordem pública” (HC n
97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto,
DJe de 27/11/09). 3. Habeas corpus denegado. (HC 103.107/MT,
1... Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10).
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA NETA
ADOTIVA DE NOVE ANOS. PRISÃO PREVENTIVA PARA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.827 / PI
reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas
corpus fica prejudicado apenas quando a sentença condenatória
que mantém o réu preso utiliza fundamentos diversos do
decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie
vertente. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que a possibilidade de reiteração
criminosa e a participação em organização criminosa são
motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim
de garantir a ordem pública. 4. Ordem parcialmente
prejudicada e, na parte conhecida, denegada. (HC n.
104.699/SP, 1... Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ
de 23.11.10)
EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Homicídio
duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão
preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta
demonstrada pelo modus operandi e pela coação empreendida
sobre testemunha. Periculosidade do paciente. Cautelaridade
suficientemente demonstrada. Precedentes. 1. A análise da
segregação cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de
que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar
a privação processual da sua liberdade, nos termos do art. 312
do Código de Processo Penal. 2. É da jurisprudência da Corte o
entendimento segundo o qual, “quando da maneira de
execução do delito sobressair a extrema periculosidade do
agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de
estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do
suposto crime e a garantia da ordem pública” (HC n
97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto,
DJe de 27/11/09). 3. Habeas corpus denegado. (HC 103.107/MT,
1... Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10).
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA NETA
ADOTIVA DE NOVE ANOS. PRISÃO PREVENTIVA PARA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111.827 / PI
EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. FUNDAMENTOS
IDÔNEOS.
GRAVIDADE
CONCRETA.
SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
AUSÊNCIA
DE
ILEGALIDADE.
PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. A gravidade concreta do delito ante o modus operandi
empregado, assentada em sentença condenatória, e a
possibilidade de reiteração criminosa são motivos idôneos para
a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem
pública (HC n. 104.699/SP, 1... Turma, Relatora a Ministra
CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1...
Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10).
2. In casu, o paciente foi preso em flagrante e,
posteriormente, condenado pela prática de abusos sexuais
contra sua neta adotiva, demonstrando a sua periculosidade
social e a possibilidade concreta de reiteração criminosa ante a
relação de ascendência consanguínea com a mãe adotiva da
vítima.
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
4. Ordem DENEGADA.
(HC 102.472, 1... Turma, Rel. o Min. Marco Aurélio, Redator
p/ o acórdão Min. Luiz Fux, j. Em 16/08/2011)
O Ministério Público Federal corrobora esse entendimento, verbis:
“7. Conforme reiterado entendimento jurisprudencial, a
gravidade dos crimes e a periculosidade do réu, se
concretamente demonstradas, autorizam a segregação
preventiva como garantia da ordem pública. Nesse sentido: ‘[...]
a periculosidade do agente concretamente demonstrada, como no caso,
acrescida da ‘possibilidade de reiteração criminosa e a participação em
organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da
custódia caulater, a fim de garantir a ordem pública’ (HC 104.346/SP;
Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; DJ 29/7/2011).
8. No caso, consta dos autos que o paciente é o chefe de
uma organização criminosa atuante no Estado do Pìauí, já
possuindo outras condenações por crimes graves. Em relação à
5
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HC 111.827 / PI
EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. FUNDAMENTOS
IDÔNEOS.
GRAVIDADE
CONCRETA.
SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
AUSÊNCIA
DE
ILEGALIDADE.
PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. A gravidade concreta do delito ante o modus operandi
empregado, assentada em sentença condenatória, e a
possibilidade de reiteração criminosa são motivos idôneos para
a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem
pública (HC n. 104.699/SP, 1... Turma, Relatora a Ministra
CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1...
Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10).
2. In casu, o paciente foi preso em flagrante e,
posteriormente, condenado pela prática de abusos sexuais
contra sua neta adotiva, demonstrando a sua periculosidade
social e a possibilidade concreta de reiteração criminosa ante a
relação de ascendência consanguínea com a mãe adotiva da
vítima.
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
4. Ordem DENEGADA.
(HC 102.472, 1... Turma, Rel. o Min. Marco Aurélio, Redator
p/ o acórdão Min. Luiz Fux, j. Em 16/08/2011)
O Ministério Público Federal corrobora esse entendimento, verbis:
“7. Conforme reiterado entendimento jurisprudencial, a
gravidade dos crimes e a periculosidade do réu, se
concretamente demonstradas, autorizam a segregação
preventiva como garantia da ordem pública. Nesse sentido: ‘[...]
a periculosidade do agente concretamente demonstrada, como no caso,
acrescida da ‘possibilidade de reiteração criminosa e a participação em
organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da
custódia caulater, a fim de garantir a ordem pública’ (HC 104.346/SP;
Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; DJ 29/7/2011).
8. No caso, consta dos autos que o paciente é o chefe de
uma organização criminosa atuante no Estado do Pìauí, já
possuindo outras condenações por crimes graves. Em relação à
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111.827 / PI
condenação objeto do presente writ, trata-se da prática ee
crimes de excepcional gravidade pois, após o sequestro das
vítimas, os corpos foram encontrados com perfurações de arma
de fogo e parcialmente incinerados, amarrados e amordaçados.
Em razão disso, foi condenado por sequestro e homicídio
triplamente qualificado, vilipêndio a cadáver e formação de
quadrilha.
9. Assim, demonstrada a necessidade da custódia para
garantia da ordem pública, face à periculosidade acentuada do
paciente e à gravidade dos crimes, demonstrada pelo modus
operandi. Ademais, trata-se de chefe de crime organizado e com
envolvimento em diversos outros delitos, que, em liberdade,
certamente voltará a se rearticular com outros integrantes do
bando, o que também justifica a custódia para evitar a
reiteração criminosa.
10. Por último, ressalte-se que, em 27/9/2011, data anterior
à presente impetração, sobreveio o julgamento da apelação
interposto pela defesa, tendo sido mantido o decreto
condenatório e a prisão do paciente, pelos mesmos
fundamentos da sentença.
Isso posto, opino pela denegação da ordem.”
Ex positis, denego a ordem, em conformidade com o parecer
ministerial.
6
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HC 111.827 / PI
condenação objeto do presente writ, trata-se da prática ee
crimes de excepcional gravidade pois, após o sequestro das
vítimas, os corpos foram encontrados com perfurações de arma
de fogo e parcialmente incinerados, amarrados e amordaçados.
Em razão disso, foi condenado por sequestro e homicídio
triplamente qualificado, vilipêndio a cadáver e formação de
quadrilha.
9. Assim, demonstrada a necessidade da custódia para
garantia da ordem pública, face à periculosidade acentuada do
paciente e à gravidade dos crimes, demonstrada pelo modus
operandi. Ademais, trata-se de chefe de crime organizado e com
envolvimento em diversos outros delitos, que, em liberdade,
certamente voltará a se rearticular com outros integrantes do
bando, o que também justifica a custódia para evitar a
reiteração criminosa.
10. Por último, ressalte-se que, em 27/9/2011, data anterior
à presente impetração, sobreveio o julgamento da apelação
interposto pela defesa, tendo sido mantido o decreto
condenatório e a prisão do paciente, pelos mesmos
fundamentos da sentença.
Isso posto, opino pela denegação da ordem.”
Ex positis, denego a ordem, em conformidade com o parecer
ministerial.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.827 PIAUÍ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, pelo que
percebi, o paciente foi beneficiado com decisão da Turma em habeas
corpus, considerada a preventiva, tendo atuado como relatora a Ministra
Cármen Lúcia.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não foi pela
ausência de causa da preventiva, foi por excesso de prazo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E por que o instituto
do excesso de prazo não seria considerado a esta altura? Não houve o
trânsito em julgado, até aqui, do título condenatório. E o instituto do
excesso de prazo, a duração razoável do processo, principalmente com
réu preso, diz respeito ao término do próprio processo.
A Turma implementou a ordem considerado o excesso de prazo.
Indago: é possível, com a prolação da sentença, sem que se cogite de
execução para mim temporã, afastar-se do cenário – já que não transitou
em julgado o título condenatório – o que proclamado pela Turma quanto
ao excesso? A resposta é negativa. Alguma coisa não fecha no sistema. A
um só tempo, não posso dizer que o paciente é beneficiário de uma
decisão da Turma assentando o excesso de prazo e que possa ele vir,
novamente, e no mesmo processo, a ser preso de forma precária e
efêmera. Não transitou em julgado a sentença condenatória, a decisão
condenatória, pouco importando se o recurso a ser interposto contra o
acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça tem eficácia suspensiva ou
não. Não se tem campo para a execução provisória, sempre a pressupor a
possibilidade de retorno das partes ao estado anterior. E ninguém
devolve a outrem a liberdade perdida.
Tenho dificuldade, Presidente, em não vislumbrar, nessa situação – e
é impactante uma sentença apenando o paciente a quarenta e sete anos de
reclusão –, ilegalidade.
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10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.827 PIAUÍ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, pelo que
percebi, o paciente foi beneficiado com decisão da Turma em habeas
corpus, considerada a preventiva, tendo atuado como relatora a Ministra
Cármen Lúcia.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não foi pela
ausência de causa da preventiva, foi por excesso de prazo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E por que o instituto
do excesso de prazo não seria considerado a esta altura? Não houve o
trânsito em julgado, até aqui, do título condenatório. E o instituto do
excesso de prazo, a duração razoável do processo, principalmente com
réu preso, diz respeito ao término do próprio processo.
A Turma implementou a ordem considerado o excesso de prazo.
Indago: é possível, com a prolação da sentença, sem que se cogite de
execução para mim temporã, afastar-se do cenário – já que não transitou
em julgado o título condenatório – o que proclamado pela Turma quanto
ao excesso? A resposta é negativa. Alguma coisa não fecha no sistema. A
um só tempo, não posso dizer que o paciente é beneficiário de uma
decisão da Turma assentando o excesso de prazo e que possa ele vir,
novamente, e no mesmo processo, a ser preso de forma precária e
efêmera. Não transitou em julgado a sentença condenatória, a decisão
condenatória, pouco importando se o recurso a ser interposto contra o
acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça tem eficácia suspensiva ou
não. Não se tem campo para a execução provisória, sempre a pressupor a
possibilidade de retorno das partes ao estado anterior. E ninguém
devolve a outrem a liberdade perdida.
Tenho dificuldade, Presidente, em não vislumbrar, nessa situação – e
é impactante uma sentença apenando o paciente a quarenta e sete anos de
reclusão –, ilegalidade.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 111.827 / PI
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Foi confirmada
na apelação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Foi confirmada mas
não transitou em julgado, ou seja, o que se tem é a prevalência da Carta
da República no que revela o princípio da não culpabilidade, enquanto a
decisão condenatória não estiver coberta pela preclusão maior.
Creio que, em primeiro lugar, desconheceu-se o que decidido pela
Turma relativamente ao excesso de prazo e, em segundo lugar, partiu-se,
a pretexto de dar-se eficácia ao artigo 387 do Código de Processo Penal,
para uma execução que já rotulei como temporã, uma execução açodada,
precoce, da pena.
Peço vênia, Presidente, ao relator para entender que, nesse processo-
crime, não poderia vir à balha, sob pena de chocar-se com o
pronunciamento da Turma, nova prisão preventiva. Há a comunicação
dos períodos. Se já assentamos – e isso é estreme de dúvidas –
configurado o excesso de prazo, não se pode voltar a uma situação
ultrapassada; como que criar termo inicial novo para ter-se nova
contagem de período, presente o excesso.
Peço vênia para não me assustar – depois de trinta e três anos de
judicatura, não sou facilmente assustado – com os quarenta e sete anos,
com as tintas fortes da imputação – até aqui simples imputação porque a
culpa não está formada –, e conceder a ordem homenageando, repito, a
coisa julgada, ou seja, a conclusão da própria Turma relativamente ao
excesso de prazo, no que ficou afastada a possibilidade de chegar-se
novamente a uma preventiva.
2
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HC 111.827 / PI
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Foi confirmada
na apelação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Foi confirmada mas
não transitou em julgado, ou seja, o que se tem é a prevalência da Carta
da República no que revela o princípio da não culpabilidade, enquanto a
decisão condenatória não estiver coberta pela preclusão maior.
Creio que, em primeiro lugar, desconheceu-se o que decidido pela
Turma relativamente ao excesso de prazo e, em segundo lugar, partiu-se,
a pretexto de dar-se eficácia ao artigo 387 do Código de Processo Penal,
para uma execução que já rotulei como temporã, uma execução açodada,
precoce, da pena.
Peço vênia, Presidente, ao relator para entender que, nesse processo-
crime, não poderia vir à balha, sob pena de chocar-se com o
pronunciamento da Turma, nova prisão preventiva. Há a comunicação
dos períodos. Se já assentamos – e isso é estreme de dúvidas –
configurado o excesso de prazo, não se pode voltar a uma situação
ultrapassada; como que criar termo inicial novo para ter-se nova
contagem de período, presente o excesso.
Peço vênia para não me assustar – depois de trinta e três anos de
judicatura, não sou facilmente assustado – com os quarenta e sete anos,
com as tintas fortes da imputação – até aqui simples imputação porque a
culpa não está formada –, e conceder a ordem homenageando, repito, a
coisa julgada, ou seja, a conclusão da própria Turma relativamente ao
excesso de prazo, no que ficou afastada a possibilidade de chegar-se
novamente a uma preventiva.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.827
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : JOSÉ VIRIATO CORREIA LIMA
IMPTE.(S) : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Falou o Dr. Wendel Araújo de Oliveira,
pelo Paciente. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1...
Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.827
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : JOSÉ VIRIATO CORREIA LIMA
IMPTE.(S) : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Falou o Dr. Wendel Araújo de Oliveira,
pelo Paciente. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1...
Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 827",
"HC n . 104 . 699 / SP",
"HC n . 103 . 107 / MT",
"HC 102 . 472",
"HC 111 . 827 / PI",
"HC 111 . 827 / PI",
"HABEAS CORPUS 111 . 827 PIAUÍ",
"HABEAS CORPUS 111 . 827",
"HC 111 . 827 / PI",
"Ação Penal 79 / 99",
"HC 87 . 913",
"HC 111 . 827 / PI",
"Ação Penal 79 / 99",
"HC 87 . 913",
"HC 111 . 827 / PI",
"HC 110 . 769",
"HC 111 . 827 / PI",
"HC 110 . 769",
"HABEAS CORPUS 111 . 827",
"HC n . 87 . 913",
"HABEAS CORPUS 111 . 827",
"HC n . 87 . 913",
"HC 111 . 827 / PI",
"HC n . 104 . 699 / SP",
"HC n . 103 . 107 / MT",
"HC 111 . 827 / PI",
"HC n . 104 . 699 / SP",
"HC n . 103 . 107 / MT",
"HC 111 . 827 / PI",
"HC 100595 / SP",
"HC 100616 / SP",
"HC 103835 / SP",
"HC 98616 / SP",
"HC 111 . 827 / PI",
"HC 100595 / SP",
"HC 100616 / SP",
"HC 103835 / SP",
"HC 98616 / SP",
"HC 111 . 827 / PI",
"HC n . 104 . 699 / SP",
"HC n 97 . 688 / MG",
"HC 103 . 107 / MT",
"HC 111 . 827 / PI",
"HC n . 104 . 699 / SP",
"HC n 97 . 688 / MG",
"HC 103 . 107 / MT",
"HC 111 . 827 / PI",
"HC n . 104 . 699 / SP",
"HC n . 103 . 107 / MT",
"HC 102 . 472",
"HC 104 . 346 / SP",
"HC 111 . 827 / PI",
"HC n . 104 . 699 / SP",
"HC n . 103 . 107 / MT",
"HC 102 . 472",
"HC 104 . 346 / SP",
"HC 111 . 827 / PI",
"HC 111 . 827 / PI",
"HABEAS CORPUS 111 . 827",
"HABEAS CORPUS 111 . 827",
"HC 111 . 827 / PI",
"HC 111 . 827 / PI",
"HABEAS CORPUS 111 . 827",
"HABEAS CORPUS 111 . 827"
],
"LEGISLACAO": [
"Código Penal Brasileiro , ARTS . 121 , § 2 . . . , II , III E IV , 148 E 288 , C / C ART . 29",
"artigo 492 , inciso I , alínea e , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 148 , 121 , § 2 . . . , incisos I , II e III , 212 e 288 , parágrafo único , todos do Código Penal",
"artigos 121 , § 2 . . . , II , III e IV , 148 e 288 , c / c o artigo 29 , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 148 , 121 , § 2 . . . , incisos I , II e III , 212 e 288 , parágrafo único , todos do Código Penal",
"artigos 121 , § 2 . . . , II , III e IV , 148 e 288 , c / c o artigo 29 , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 580 do Código Processo Penal",
"artigo 492 , inciso I , alínea e , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 580 do Código Processo Penal",
"artigo 492 , inciso I , alínea e , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"artigo 387 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"artigo 387 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PIAUÍ",
"Brasília",
"Brasília",
"Estado do Piauí",
"PIAUÍ",
"Estado do Piauí",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"Estado do Pìauí",
"Estado do Pìauí",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeiro Comando da Capital",
"PCC",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeiro Comando da Capital",
"PCC",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Primeira Turma",
"1",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MPF",
"Ministério Público Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MPF",
"1",
".",
". . Turma",
"Ministério Público Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"JOSÉ VIRIATO CORREIA LIMA",
"WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ VIRIATO CORREIA LIMA",
"WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ VIRIATO CORREIA LIMA",
"WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Carlos Britto",
"Carlos Britto",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"ELLEN GRACIE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ VIRIATO CORREIA LIMA",
"WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Wendel Araújo de Oliveira",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ VIRIATO CORREIA LIMA",
"WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Wendel Araújo de Oliveira",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"23",
".",
"11",
".",
"10",
"29",
".",
"11",
".",
"10",
"16",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"10 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"10",
"/",
"1999",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2007",
"4",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"10",
"/",
"1999",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2007",
"4",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"11",
".",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"11",
".",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"11",
".",
"10",
"22",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"9",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"14",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"8",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"11",
".",
"10",
"22",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"9",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"14",
"/",
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"/",
"2011",
"14",
"/",
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"2010",
"8",
"/",
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"/",
"2011",
"14",
"/",
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"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
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".",
"10",
"27",
"/",
"11",
"/",
"09",
"29",
".",
"11",
".",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"11",
".",
"10",
"27",
"/",
"11",
"/",
"09",
"29",
".",
"11",
".",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"11",
".",
"10",
"29",
".",
"11",
".",
"10",
"16",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"29",
"/",
"7",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"11",
".",
"10",
"29",
".",
"11",
".",
"10",
"16",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"29",
"/",
"7",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.925 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:OSWALDO VALÉRIO OU OSVALDO VALÉRIO
IMPTE.(S)
:LUIZ
FELIPE
DEFFUNE
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Constitucional. Recurso de apelação julgado por
turma composta integralmente por juízes convocados. Nulidade.
Alegada ofensa ao princípio do juiz natural. Não ocorrência.
Precedentes da Corte. Ordem denegada.
1. O princípio do juiz natural não apenas veda a instituição de
tribunais e juízos de exceção, mas também impõe que as causas sejam
processadas e julgadas por órgão jurisdicional previamente determinado,
a partir de critérios constitucionais de repartição taxativa de competência,
excluída qualquer alternativa à discricionariedade.
2. A convocação de juízes de primeiro grau de jurisdição para
substituir desembargadores não malfere o princípio constitucional do juiz
natural, autorizado no âmbito da Justiça paulista pela Lei Complementar
estadual nº 646/90. Não se vislumbra, no ato de designação do juiz
convocado, nenhum traço de discricionariedade capaz de comprometer a
imparcialidade da decisão que vier a ser exarada pelo órgão colegiado
competente.
3. Habeas corpus denegado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1946536.
Supremo Tribunal Federal
DJe 11/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 110.925 / SP
Brasília, 10 de abril de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1946536.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.925 / SP
Brasília, 10 de abril de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1946536.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.925 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:OSWALDO VALÉRIO OU OSVALDO VALÉRIO
IMPTE.(S)
:LUIZ
FELIPE
DEFFUNE
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados
Luiz Felipe Deffune de Oliveira e Danilo Alves de Souza em favor de
Oswaldo Valério, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 206.612/SP
impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Sustentam os impetrantes, em síntese, a nulidade do julgamento da
apelação interposta em favor do paciente junto ao Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo. Aduzem, para tanto, que o julgamento em questão
teria sido realizado
“por Câmara composta EXCLUSIVAMENTE E NÃO
MAJORITARIAMENTE, por juízes de 1º grau, o que, além de
ir de encontro ao disposto na Lei Complementar Paulista nº
646/1990, equipara o julgamento a um realizado por ‘turma
recursal dos juizados especiais criminais, exclusivamente por
juízes de primeira instância’.” (fl. 3 da inicial – grifos no
original).
Defendem, ainda, que,
“se o julgamento do recurso de apelação do Paciente é
nulo (…), sua prisão fica maculada, devendo ser posto em
liberdade, para que aguarde novo julgamento de seu recurso,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1946538.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.925 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:OSWALDO VALÉRIO OU OSVALDO VALÉRIO
IMPTE.(S)
:LUIZ
FELIPE
DEFFUNE
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados
Luiz Felipe Deffune de Oliveira e Danilo Alves de Souza em favor de
Oswaldo Valério, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 206.612/SP
impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Sustentam os impetrantes, em síntese, a nulidade do julgamento da
apelação interposta em favor do paciente junto ao Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo. Aduzem, para tanto, que o julgamento em questão
teria sido realizado
“por Câmara composta EXCLUSIVAMENTE E NÃO
MAJORITARIAMENTE, por juízes de 1º grau, o que, além de
ir de encontro ao disposto na Lei Complementar Paulista nº
646/1990, equipara o julgamento a um realizado por ‘turma
recursal dos juizados especiais criminais, exclusivamente por
juízes de primeira instância’.” (fl. 3 da inicial – grifos no
original).
Defendem, ainda, que,
“se o julgamento do recurso de apelação do Paciente é
nulo (…), sua prisão fica maculada, devendo ser posto em
liberdade, para que aguarde novo julgamento de seu recurso,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1946538.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
HC 110.925 / SP
destacando que em todo tempo, respondeu o processo em
liberdade, sendo-lhe concedido o direito de apelar sem
recolher-se à prisão, pela r. sentença de 1º grau” (fl. 3 da inicial).
Requerem o deferimento da liminar para permitir ao paciente que
aguarde em liberdade o julgamento final desta impetração e, no mérito,
pedem a concessão da ordem para que,
“sendo convalidada a expedição de alvará de soltura
determinada liminarmente (...), se anulem os atos praticados
no processo nº 019.01.2004.014424-4, tramitado pela i. 2ª Vara
Criminal da Comarca de Americana/SP, até a r. sentença de 1º
grau, possibilitando assim, nova distribuição de seu recurso
de apelação, para que desta forma, o mesmo possa ser julgado
por Turma composta por desembargadores que integrem de
fato e de direito, os quadros daquele egrégio Tribunal de
Justiça ou, Juízes Substitutos em 2º grau, que tenham
ascendido à 2ª Instância sob os moldes da Lei Complementar
Paulista 646/1990” (fl. 7 da inicial – grifos no original).
Em 28/10/11, indeferi o pedido de liminar e, por estarem os autos
devidamente instruídos com as peças necessárias à perfeita compreensão
da controvérsia, dispensei o pedido de informações (fls. 13 a 18).
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela
denegação da ordem.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1946538.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.925 / SP
destacando que em todo tempo, respondeu o processo em
liberdade, sendo-lhe concedido o direito de apelar sem
recolher-se à prisão, pela r. sentença de 1º grau” (fl. 3 da inicial).
Requerem o deferimento da liminar para permitir ao paciente que
aguarde em liberdade o julgamento final desta impetração e, no mérito,
pedem a concessão da ordem para que,
“sendo convalidada a expedição de alvará de soltura
determinada liminarmente (...), se anulem os atos praticados
no processo nº 019.01.2004.014424-4, tramitado pela i. 2ª Vara
Criminal da Comarca de Americana/SP, até a r. sentença de 1º
grau, possibilitando assim, nova distribuição de seu recurso
de apelação, para que desta forma, o mesmo possa ser julgado
por Turma composta por desembargadores que integrem de
fato e de direito, os quadros daquele egrégio Tribunal de
Justiça ou, Juízes Substitutos em 2º grau, que tenham
ascendido à 2ª Instância sob os moldes da Lei Complementar
Paulista 646/1990” (fl. 7 da inicial – grifos no original).
Em 28/10/11, indeferi o pedido de liminar e, por estarem os autos
devidamente instruídos com as peças necessárias à perfeita compreensão
da controvérsia, dispensei o pedido de informações (fls. 13 a 18).
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela
denegação da ordem.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.925 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº
206.612/SP impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Narram os impetrantes na inicial que:
“(...)
O Paciente, atualmente com 64 (sessenta e quatro) anos,
foi denunciado aos 12 de abril de 2006, por infração ao artigo
157, § 1º c.c § 2º, I e II do Código Penal, porquanto foi
pretensamente envolvido em um golpe, buscando a subtração
do importe de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) das vítimas
José Bonfim da Silva e Damião Ferreira da Silva.
Apresentada e recebida denúncia, subsumindo o Paciente
às condutas supramencionadas, apesar de o mesmo ter
respondido a todo o processo em liberdade, afora negar a todo
tempo a acusação lhe imputada, inclusive com álibi lícito,
adveio aos 31 de outubro de 2007, condenação da lavra do 2º
Juízo Criminal da Comarca de Americana/SP, à pena de cinco
anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, afora o
pagamento de treze dias-multa, no piso mínimo, como incurso
no artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal, sendo afastada a
imputação feita na denúncia, acerca do § 1º do mesmo artigo.
Inconformado com supracitada sentença, o Paciente
apelou em liberdade, tendo seu recurso sido distribuído para a
11ª Câmara Criminal ‘D’ do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, INTEGRALMENTE E NÃO MAJORITARIAMENTE,
COMPOSTA POR JUÍZES DE 1º GRAU, que, em sua Turma
julgadora, composta pelos magistrados Paulo César Gentile –
relator, Fátima Cristina Rupert Mazzo – revisora e Lúcio
Alberto Eneas da Silva Ferreira – 3º juiz, aos 15 de agosto de
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.925 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº
206.612/SP impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Narram os impetrantes na inicial que:
“(...)
O Paciente, atualmente com 64 (sessenta e quatro) anos,
foi denunciado aos 12 de abril de 2006, por infração ao artigo
157, § 1º c.c § 2º, I e II do Código Penal, porquanto foi
pretensamente envolvido em um golpe, buscando a subtração
do importe de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) das vítimas
José Bonfim da Silva e Damião Ferreira da Silva.
Apresentada e recebida denúncia, subsumindo o Paciente
às condutas supramencionadas, apesar de o mesmo ter
respondido a todo o processo em liberdade, afora negar a todo
tempo a acusação lhe imputada, inclusive com álibi lícito,
adveio aos 31 de outubro de 2007, condenação da lavra do 2º
Juízo Criminal da Comarca de Americana/SP, à pena de cinco
anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, afora o
pagamento de treze dias-multa, no piso mínimo, como incurso
no artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal, sendo afastada a
imputação feita na denúncia, acerca do § 1º do mesmo artigo.
Inconformado com supracitada sentença, o Paciente
apelou em liberdade, tendo seu recurso sido distribuído para a
11ª Câmara Criminal ‘D’ do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, INTEGRALMENTE E NÃO MAJORITARIAMENTE,
COMPOSTA POR JUÍZES DE 1º GRAU, que, em sua Turma
julgadora, composta pelos magistrados Paulo César Gentile –
relator, Fátima Cristina Rupert Mazzo – revisora e Lúcio
Alberto Eneas da Silva Ferreira – 3º juiz, aos 15 de agosto de
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 110.925 / SP
2008, improveu seu apelo, mantendo-se dessa forma a r.
sentença de 1º grau, e consequentemente, determinando a
expedição de mandado de prisão (doc.04).
No entanto, ressalta o Paciente que, TODOS os
magistrados que compuseram a Turma julgadora de seu
recurso de apelação, afora TODOS os outros componentes da
e. 11ª Câmara Criminal “D”, em afronta a Lei Complementar
Paulista nº 646/1990, eram e ainda são juízes de 1ª Instância,
convocados temporariamente para integrar os quadros do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e não Juízes
Substitutos em 2º grau, como determina já mencionada Lei.
Bem por isso, em razão de no mês de março do andante
ano, o Paciente tenha sido preso por cumprimento do mandado
de prisão relativo à ação penal aqui mencionada, pugna a
presente ordem por entender ter ocorrido nulidade absoluta,
passível de ser arguida a qualquer tempo, independente de o V.
Acórdão já ter transitado em julgado, tendo como ato
constrangedor: julgamento de recurso de apelação, tendo
como turma julgadora somente juízes de 1º grau, afrontando a
Lei Complementar Paulista nº 646/1990, que regulamenta
como deve se proceder a nomeação dos Juízes Substitutos em
2º grau, à época de que o entendimento firmado por esta
Augusta Casa era o por este ‘writ’ pugnado.” (fl. 2 – grifos
conforme o original).
Essa é a decisão contra a qual se insurgem os impetrantes neste writ.
Pelo que se tem no acórdão proferido pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade
flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da
ordem. Com efeito, o julgado proferido por aquela Corte encontra-se
suficientemente fundamentado, restando justificado o convencimento
formado.
No que diz respeito ao princípio do juiz natural, assinalo que, em
suas origens, ele consistia na vedação aos tribunais de exceção, isto é, na
instituição de um órgão estatal com a finalidade precípua de julgar
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HC 110.925 / SP
2008, improveu seu apelo, mantendo-se dessa forma a r.
sentença de 1º grau, e consequentemente, determinando a
expedição de mandado de prisão (doc.04).
No entanto, ressalta o Paciente que, TODOS os
magistrados que compuseram a Turma julgadora de seu
recurso de apelação, afora TODOS os outros componentes da
e. 11ª Câmara Criminal “D”, em afronta a Lei Complementar
Paulista nº 646/1990, eram e ainda são juízes de 1ª Instância,
convocados temporariamente para integrar os quadros do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e não Juízes
Substitutos em 2º grau, como determina já mencionada Lei.
Bem por isso, em razão de no mês de março do andante
ano, o Paciente tenha sido preso por cumprimento do mandado
de prisão relativo à ação penal aqui mencionada, pugna a
presente ordem por entender ter ocorrido nulidade absoluta,
passível de ser arguida a qualquer tempo, independente de o V.
Acórdão já ter transitado em julgado, tendo como ato
constrangedor: julgamento de recurso de apelação, tendo
como turma julgadora somente juízes de 1º grau, afrontando a
Lei Complementar Paulista nº 646/1990, que regulamenta
como deve se proceder a nomeação dos Juízes Substitutos em
2º grau, à época de que o entendimento firmado por esta
Augusta Casa era o por este ‘writ’ pugnado.” (fl. 2 – grifos
conforme o original).
Essa é a decisão contra a qual se insurgem os impetrantes neste writ.
Pelo que se tem no acórdão proferido pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade
flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da
ordem. Com efeito, o julgado proferido por aquela Corte encontra-se
suficientemente fundamentado, restando justificado o convencimento
formado.
No que diz respeito ao princípio do juiz natural, assinalo que, em
suas origens, ele consistia na vedação aos tribunais de exceção, isto é, na
instituição de um órgão estatal com a finalidade precípua de julgar
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 110.925 / SP
determinada infração penal.
Ao longo dos tempos, esse princípio passou a designar não apenas a
exigência de um órgão preexistente, mas também a de um órgão imbuído
da competência para o julgamento da causa, a qual é estabelecida a partir
dos critérios postos na Carta da República.
Eugênio Pacelli mostra bem o sentido e o alcance do princípio, ao
afirmar que
“o Direito Brasileiro, adotando o princípio em suas duas
vertentes fundamentais, a da vedação de tribunal de exceção e a
do juiz de cuja competência seja definida anteriormente à
prática do fato, reconhece como juiz natural o órgão do Poder
Judiciário cuja competência, previamente estabelecida, derive
de fontes constitucionais. A razão de tal exigência assenta-se na
configuração do nosso modelo constitucional republicano, em
que as funções do Poder Público e, particularmente, do
Judiciário, têm distribuição extensa e minudente” (Curso de
Processo Penal. 7. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. p. 25).
Também destacando a dúplice vertente do princípio do juiz natural,
assinala sinteticamente Alexandre de Moraes que
“o referido princípio deve ser interpretado em sua
plenitude, de forma a proibir-se não só a criação de tribunais e
juízos de exceção, mas também de respeito absoluto às regras
objetivas de determinação de competência, para que não seja
afetada a independência e imparcialidade do órgão julgador”
(Direito Constitucional. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 82).
Araújo Cintra, Grinover e Dinamarco ampliam a dimensão
normativa do princípio como se segue:
“(...)
Nessa primeira acepção, o princípio do juiz natural
apresenta um duplo significado: no primeiro consagra a norma
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.925 / SP
determinada infração penal.
Ao longo dos tempos, esse princípio passou a designar não apenas a
exigência de um órgão preexistente, mas também a de um órgão imbuído
da competência para o julgamento da causa, a qual é estabelecida a partir
dos critérios postos na Carta da República.
Eugênio Pacelli mostra bem o sentido e o alcance do princípio, ao
afirmar que
“o Direito Brasileiro, adotando o princípio em suas duas
vertentes fundamentais, a da vedação de tribunal de exceção e a
do juiz de cuja competência seja definida anteriormente à
prática do fato, reconhece como juiz natural o órgão do Poder
Judiciário cuja competência, previamente estabelecida, derive
de fontes constitucionais. A razão de tal exigência assenta-se na
configuração do nosso modelo constitucional republicano, em
que as funções do Poder Público e, particularmente, do
Judiciário, têm distribuição extensa e minudente” (Curso de
Processo Penal. 7. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. p. 25).
Também destacando a dúplice vertente do princípio do juiz natural,
assinala sinteticamente Alexandre de Moraes que
“o referido princípio deve ser interpretado em sua
plenitude, de forma a proibir-se não só a criação de tribunais e
juízos de exceção, mas também de respeito absoluto às regras
objetivas de determinação de competência, para que não seja
afetada a independência e imparcialidade do órgão julgador”
(Direito Constitucional. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 82).
Araújo Cintra, Grinover e Dinamarco ampliam a dimensão
normativa do princípio como se segue:
“(...)
Nessa primeira acepção, o princípio do juiz natural
apresenta um duplo significado: no primeiro consagra a norma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 110.925 / SP
de que só é juiz o órgão investido de jurisdição (afastando-se,
desse modo, a possibilidade de o legislador julgar, impondo
sanções penais sem processo prévio, através de leis voltadas
pelo Parlamento, muito em voga no antigo direito inglês,
através do bill of attainder); no segundo impede a criação de
tribunais ad hoc e de exceção, para o julgamento de causas
penais ou civis.
Mas as modernas tendências sobre o princípio do juiz
natural nele englobam a proibição de subtrair o juiz
constitucionalmente competente. Desse modo, a garantia
desdobra-se em três conceitos: a) só são órgãos jurisdicionais os
instituídos pela Constituição; b) ninguém pode ser julgado por
órgão instituído após a ocorrência do fato; c) entre os juízes pré-
constituídos vigora uma ordem taxativa de competências que
exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de
quem quer que seja” (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo;
GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel.
Teoria Geral do Processo. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 52).
Em nosso sistema, a repartição da jurisdição penal, ou a fixação da
competência, se dá em virtude de vários critérios, como a especialização
quanto à matéria, o local do crime, a relevância da função pública em que
eventualmente esteja investido o réu etc.
No caso concreto, o critério eleito pela Constituição Federal para a
determinação do juízo competente vem expresso no art. 125, § 1º,
segundo o qual: “[a] competência dos tribunais será definida na Constituição
do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de
Justiça”.
Desse modo, o juiz natural para julgar o recurso de apelação
interposto pelo paciente contra a sentença condenatória do Juízo da 2ª
Vara Criminal de Americana/SP (nº 993.09.049933-0) é o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo. Fica, dessa forma, atendida a exigência de
um órgão previamente constituído, instituído pela Constituição e
detentor de competência previamente estabelecida por essa mesma
Constituição, sem possibilidade de nenhuma discricionariedade.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.925 / SP
de que só é juiz o órgão investido de jurisdição (afastando-se,
desse modo, a possibilidade de o legislador julgar, impondo
sanções penais sem processo prévio, através de leis voltadas
pelo Parlamento, muito em voga no antigo direito inglês,
através do bill of attainder); no segundo impede a criação de
tribunais ad hoc e de exceção, para o julgamento de causas
penais ou civis.
Mas as modernas tendências sobre o princípio do juiz
natural nele englobam a proibição de subtrair o juiz
constitucionalmente competente. Desse modo, a garantia
desdobra-se em três conceitos: a) só são órgãos jurisdicionais os
instituídos pela Constituição; b) ninguém pode ser julgado por
órgão instituído após a ocorrência do fato; c) entre os juízes pré-
constituídos vigora uma ordem taxativa de competências que
exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de
quem quer que seja” (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo;
GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel.
Teoria Geral do Processo. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 52).
Em nosso sistema, a repartição da jurisdição penal, ou a fixação da
competência, se dá em virtude de vários critérios, como a especialização
quanto à matéria, o local do crime, a relevância da função pública em que
eventualmente esteja investido o réu etc.
No caso concreto, o critério eleito pela Constituição Federal para a
determinação do juízo competente vem expresso no art. 125, § 1º,
segundo o qual: “[a] competência dos tribunais será definida na Constituição
do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de
Justiça”.
Desse modo, o juiz natural para julgar o recurso de apelação
interposto pelo paciente contra a sentença condenatória do Juízo da 2ª
Vara Criminal de Americana/SP (nº 993.09.049933-0) é o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo. Fica, dessa forma, atendida a exigência de
um órgão previamente constituído, instituído pela Constituição e
detentor de competência previamente estabelecida por essa mesma
Constituição, sem possibilidade de nenhuma discricionariedade.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 110.925 / SP
Ressalte-se que esta Corte Suprema em diversas oportunidades tem
afirmado a possibilidade de juízes convocados virem a integrar tribunais
como substitutos de desembargadores, sem que, com isso, se esteja
malferindo o princípio do juiz natural. Na esteira desse entendimento,
destaco precedentes:
“Habeas Corpus. 2. Órgão colegiado composto
majoritariamente por juízes convocados. Previsão legal (Lei
Complementar paulista n.° 646/1990). Inocorrência de violação
ao princípio do juiz natural. Precedentes. 3. Ordem denegada”
(HC nº 97.886/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 20/8/10);
“HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES
DE 1º GRAU CONVOCADOS. PRECEDENTES. ORDEM
DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, no sentido de que não viola o princípio do
juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para
compor órgão julgador do respectivo tribunal. Precedente: HC
86.889, da relatoria do ministro Menezes Direito. 2. No
julgamento do HC 96.821 (Sessão de 08/04/2010 - acórdão
pendente de publicação), o Plenário desta nossa Corte fixou a
orientação de que não há nenhuma violação ao princípio do juiz
natural quando a Turma julgadora é composta, na sua maioria,
por juízes convocados de primeiro grau. Entendimento, esse,
que homenageia a duração razoável do processo,
'materializando o ideal de uma prestação jurisdicional célere e
efetiva'. 3. Ordem denegada” (HC nº 99.240/AM, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 21/5/10).
Observo, ainda, que, a despeito de a Turma Julgadora que proferiu o
acórdão condenatório na ação penal do paciente haver sido composta
exclusivamente por juízes convocados, também compunha a 11ª Câmara
de Direito Criminal D o Desembargador Antonio Manssur, que presidiu
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HC 110.925 / SP
Ressalte-se que esta Corte Suprema em diversas oportunidades tem
afirmado a possibilidade de juízes convocados virem a integrar tribunais
como substitutos de desembargadores, sem que, com isso, se esteja
malferindo o princípio do juiz natural. Na esteira desse entendimento,
destaco precedentes:
“Habeas Corpus. 2. Órgão colegiado composto
majoritariamente por juízes convocados. Previsão legal (Lei
Complementar paulista n.° 646/1990). Inocorrência de violação
ao princípio do juiz natural. Precedentes. 3. Ordem denegada”
(HC nº 97.886/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 20/8/10);
“HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES
DE 1º GRAU CONVOCADOS. PRECEDENTES. ORDEM
DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, no sentido de que não viola o princípio do
juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para
compor órgão julgador do respectivo tribunal. Precedente: HC
86.889, da relatoria do ministro Menezes Direito. 2. No
julgamento do HC 96.821 (Sessão de 08/04/2010 - acórdão
pendente de publicação), o Plenário desta nossa Corte fixou a
orientação de que não há nenhuma violação ao princípio do juiz
natural quando a Turma julgadora é composta, na sua maioria,
por juízes convocados de primeiro grau. Entendimento, esse,
que homenageia a duração razoável do processo,
'materializando o ideal de uma prestação jurisdicional célere e
efetiva'. 3. Ordem denegada” (HC nº 99.240/AM, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 21/5/10).
Observo, ainda, que, a despeito de a Turma Julgadora que proferiu o
acórdão condenatório na ação penal do paciente haver sido composta
exclusivamente por juízes convocados, também compunha a 11ª Câmara
de Direito Criminal D o Desembargador Antonio Manssur, que presidiu
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 110.925 / SP
o julgamento,(anexo de instrução nº 5).
A convocação, ademais, se deu nos termos da Lei Complementar nº
646/90 do Estado de São Paulo, cuja constitucionalidade já foi reconhecida
por esta Suprema Corte.
No caso, portanto, o órgão julgador era majoritariamente composto
por juízes convocados.
Nesse sentido:
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL.
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I
E
II,
DO
CP).
COLEGIADO
FORMADO
MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME
INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA
OPINIÃO DO JULGADOR SOBRE A GRAVIDADE EM
ABSTRATO DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA
Nº 718/STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA
FIXAR-SE O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA O
CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. 1. O
julgamento por Colegiado integrado, em sua maioria, por
magistrados de primeiro grau convocados não viola o princípio
do juiz natural nem o duplo grau de jurisdição. Precedentes: AI
652414-AGR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de
17/8/2011; RE 597133/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Pleno, DJ de 6/4/2011. 2. A Lei Complementar nº 646/1990, do
Estado de São Paulo, que ensejou a convocação dos Juízes que
participaram do julgamento cuja nulidade se alega, é
constitucional. Precedentes: HC 96821/SP, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Pleno, DJ de 24/6/2010; HC 97886/SP, rel. Min.
Gilmar Mendes, 2ªTurma, DJ de 19/8/2010. 3. In casu, o
julgamento formalizado pelo TJ/SP se deu perante Câmara
integrada, na sua maioria, por Juízes convocados na forma da
Lei Complementar Estadual nº 646/1990. 4. ‘A opinião do
julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui
motivação idônea para a imposição do regime mais severo do
que o permitido segundo a pena aplicada’ (Súmula 718/STF). 5.
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.925 / SP
o julgamento,(anexo de instrução nº 5).
A convocação, ademais, se deu nos termos da Lei Complementar nº
646/90 do Estado de São Paulo, cuja constitucionalidade já foi reconhecida
por esta Suprema Corte.
No caso, portanto, o órgão julgador era majoritariamente composto
por juízes convocados.
Nesse sentido:
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL.
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I
E
II,
DO
CP).
COLEGIADO
FORMADO
MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME
INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA
OPINIÃO DO JULGADOR SOBRE A GRAVIDADE EM
ABSTRATO DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA
Nº 718/STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA
FIXAR-SE O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA O
CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. 1. O
julgamento por Colegiado integrado, em sua maioria, por
magistrados de primeiro grau convocados não viola o princípio
do juiz natural nem o duplo grau de jurisdição. Precedentes: AI
652414-AGR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de
17/8/2011; RE 597133/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Pleno, DJ de 6/4/2011. 2. A Lei Complementar nº 646/1990, do
Estado de São Paulo, que ensejou a convocação dos Juízes que
participaram do julgamento cuja nulidade se alega, é
constitucional. Precedentes: HC 96821/SP, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Pleno, DJ de 24/6/2010; HC 97886/SP, rel. Min.
Gilmar Mendes, 2ªTurma, DJ de 19/8/2010. 3. In casu, o
julgamento formalizado pelo TJ/SP se deu perante Câmara
integrada, na sua maioria, por Juízes convocados na forma da
Lei Complementar Estadual nº 646/1990. 4. ‘A opinião do
julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui
motivação idônea para a imposição do regime mais severo do
que o permitido segundo a pena aplicada’ (Súmula 718/STF). 5.
6
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 110.925 / SP
No caso sub judice, o Tribunal de Justiça declinou
fundamentação inidônea ao consignar que ‘o regime semi-
aberto não se mostra compatível com a natureza do delito,
devendo ser estabelecido, para o início de cumprimento de
pena, o fechado’. 6. Parecer do MPF pela concessão parcial da
ordem para fixar-se o regime inicial semiaberto. 7. Ordem
concedida para deferir-se o regime inicial semiaberto para o
cumprimento da pena privativa de liberdade.” (HC nº
100.211/SP, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Luiz Fux,
DJe de 3/10/11);
“Habeas corpus. Constitucional. Recurso de apelação
julgado por turma composta majoritariamente por juízes
federais convocados. Nulidade. Alegada ofensa ao princípio do
juiz natural. Não ocorrência. Precedentes da Corte. Ordem
denegada. 1. O princípio do juiz natural não apenas veda a
instituição de tribunais e juízos de exceção, mas também impõe
que as causas sejam processadas e julgadas por órgão
jurisdicional previamente determinado a partir de critérios
constitucionais de repartição taxativa de competência, excluída
qualquer alternativa à discricionariedade. 2. A convocação de
juízes de primeiro grau de jurisdição para substituir
desembargadores não malfere o princípio constitucional do juiz
natural, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei nº
9.788/99. Não se vislumbra, no ato de designação do juiz
convocado, nenhum traço de discricionariedade capaz de
comprometer a imparcialidade da decisão que veio a ser
exarada pelo órgão colegiado competente. 3. Habeas corpus
denegado.” (HC nº 101.487/DF, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 19/9/11).
Por fim, destaco julgado do Plenário desta Suprema Corte que, ao
enfrentar a vertente questão sob a óptica do instituto da repercussão
geral, no RE nº 597.133/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
reafirmou a jurisprudência de que não fere o princípio constitucional do
juiz natural o julgamento de recurso por órgão de tribunal composto
7
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.925 / SP
No caso sub judice, o Tribunal de Justiça declinou
fundamentação inidônea ao consignar que ‘o regime semi-
aberto não se mostra compatível com a natureza do delito,
devendo ser estabelecido, para o início de cumprimento de
pena, o fechado’. 6. Parecer do MPF pela concessão parcial da
ordem para fixar-se o regime inicial semiaberto. 7. Ordem
concedida para deferir-se o regime inicial semiaberto para o
cumprimento da pena privativa de liberdade.” (HC nº
100.211/SP, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Luiz Fux,
DJe de 3/10/11);
“Habeas corpus. Constitucional. Recurso de apelação
julgado por turma composta majoritariamente por juízes
federais convocados. Nulidade. Alegada ofensa ao princípio do
juiz natural. Não ocorrência. Precedentes da Corte. Ordem
denegada. 1. O princípio do juiz natural não apenas veda a
instituição de tribunais e juízos de exceção, mas também impõe
que as causas sejam processadas e julgadas por órgão
jurisdicional previamente determinado a partir de critérios
constitucionais de repartição taxativa de competência, excluída
qualquer alternativa à discricionariedade. 2. A convocação de
juízes de primeiro grau de jurisdição para substituir
desembargadores não malfere o princípio constitucional do juiz
natural, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei nº
9.788/99. Não se vislumbra, no ato de designação do juiz
convocado, nenhum traço de discricionariedade capaz de
comprometer a imparcialidade da decisão que veio a ser
exarada pelo órgão colegiado competente. 3. Habeas corpus
denegado.” (HC nº 101.487/DF, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 19/9/11).
Por fim, destaco julgado do Plenário desta Suprema Corte que, ao
enfrentar a vertente questão sob a óptica do instituto da repercussão
geral, no RE nº 597.133/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
reafirmou a jurisprudência de que não fere o princípio constitucional do
juiz natural o julgamento de recurso por órgão de tribunal composto
7
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 110.925 / SP
majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. A propósito,
confira-se a ementa do julgado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL.
JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA
COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS
CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I – Não viola o
postulado constitucional do juiz natural o julgamento de
apelação por órgão composto majoritariamente por juízes
convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei
9.788/1999. II – Colegiado constituídos por magistrados
togados, integrantes da Justiça Federal, e a quem a distribuição
de processos é feita aleatoriamente. III – Julgamentos realizados
com estrita observância do princípio da publicidade, bem como
do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao
contraditório. IV – Recurso extraordinário desprovido” (DJe de
6/4/11).
Ante o exposto, denego a ordem.
É como voto.
8
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majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. A propósito,
confira-se a ementa do julgado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL.
JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA
COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS
CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I – Não viola o
postulado constitucional do juiz natural o julgamento de
apelação por órgão composto majoritariamente por juízes
convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei
9.788/1999. II – Colegiado constituídos por magistrados
togados, integrantes da Justiça Federal, e a quem a distribuição
de processos é feita aleatoriamente. III – Julgamentos realizados
com estrita observância do princípio da publicidade, bem como
do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao
contraditório. IV – Recurso extraordinário desprovido” (DJe de
6/4/11).
Ante o exposto, denego a ordem.
É como voto.
8
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.925 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É como em fase
ultrapassada, em que houve o dom da multiplicação dos órgãos
judicantes no Tribunal de Justiça de São Paulo. Passou-se a ter, por
exemplo, 12ª Câmara "A", 12ª Câmara "B", "C", "D" e "E", com a
convocação dos Juízes, que acumulavam a judicatura, com um detalhe:
ganhavam por produção, por processo liberado, até o máximo de 300 ao
ano.
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.925 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É como em fase
ultrapassada, em que houve o dom da multiplicação dos órgãos
judicantes no Tribunal de Justiça de São Paulo. Passou-se a ter, por
exemplo, 12ª Câmara "A", 12ª Câmara "B", "C", "D" e "E", com a
convocação dos Juízes, que acumulavam a judicatura, com um detalhe:
ganhavam por produção, por processo liberado, até o máximo de 300 ao
ano.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.925
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : OSWALDO VALÉRIO OU OSVALDO VALÉRIO
IMPTE.(S) : LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.925
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : OSWALDO VALÉRIO OU OSVALDO VALÉRIO
IMPTE.(S) : LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1983272
| 2012-04-10T00:00:00
| 2012-05-11T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Habeas corpus. Constitucional. Recurso de apelação julgado por turma composta integralmente por juízes convocados. Nulidade. Alegada ofensa ao princípio do juiz natural. Não ocorrência. Precedentes da Corte. Ordem denegada.
1. O princípio do juiz natural não apenas veda a instituição de tribunais e juízos de exceção, mas também impõe que as causas sejam processadas e julgadas por órgão jurisdicional previamente determinado, a partir de critérios constitucionais de repartição taxativa de competência, excluída qualquer alternativa à discricionariedade.
2. A convocação de juízes de primeiro grau de jurisdição para substituir desembargadores não malfere o princípio constitucional do juiz natural, autorizado no âmbito da Justiça paulista pela Lei Complementar estadual nº 646/90. Não se vislumbra, no ato de designação do juiz convocado, nenhum traço de discricionariedade capaz de comprometer a imparcialidade da decisão que vier a ser exarada pelo órgão colegiado competente.
3. Habeas corpus denegado.
|
sjur209124
|
- Acórdãos citados: HC 97886, HC 99240, HC 100211, HC 101487,
RE 597133 - Tribunal Pleno.
- Veja HC 206612 do STJ.
Número de páginas: 14.
Análise: 01/06/2012, IMC.
Revisão: 04/06/2012, MMR.
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DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
110925
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00125 PAR-00001 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-EST LCP-000646 ANO-1990\r\n LEI COMPLEMENTAR, SP"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 110925
|
[
""
] |
PACTE.(S) : OSWALDO VALÉRIO OU OSVALDO VALÉRIO
IMPTE.(S) : LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.925 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:OSWALDO VALÉRIO OU OSVALDO VALÉRIO
IMPTE.(S)
:LUIZ
FELIPE
DEFFUNE
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Constitucional. Recurso de apelação julgado por
turma composta integralmente por juízes convocados. Nulidade.
Alegada ofensa ao princípio do juiz natural. Não ocorrência.
Precedentes da Corte. Ordem denegada.
1. O princípio do juiz natural não apenas veda a instituição de
tribunais e juízos de exceção, mas também impõe que as causas sejam
processadas e julgadas por órgão jurisdicional previamente determinado,
a partir de critérios constitucionais de repartição taxativa de competência,
excluída qualquer alternativa à discricionariedade.
2. A convocação de juízes de primeiro grau de jurisdição para
substituir desembargadores não malfere o princípio constitucional do juiz
natural, autorizado no âmbito da Justiça paulista pela Lei Complementar
estadual n 646/90. Não se vislumbra, no ato de designação do juiz
convocado, nenhum traço de discricionariedade capaz de comprometer a
imparcialidade da decisão que vier a ser exarada pelo órgão colegiado
competente.
3. Habeas corpus denegado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
DJe 11/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 110.925 / SP
Brasília, 10 de abril de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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HC 110.925 / SP
Brasília, 10 de abril de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.925 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:OSWALDO VALÉRIO OU OSVALDO VALÉRIO
IMPTE.(S)
:LUIZ
FELIPE
DEFFUNE
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados
Luiz Felipe Deffune de Oliveira e Danilo Alves de Souza em favor de
Oswaldo Valério, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n 206.612/SP
impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Sustentam os impetrantes, em síntese, a nulidade do julgamento da
apelação interposta em favor do paciente junto ao Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo. Aduzem, para tanto, que o julgamento em questão
teria sido realizado
“por Câmara composta EXCLUSIVAMENTE E NÃO
MAJORITARIAMENTE, por juízes de 1... grau, o que, além de
ir de encontro ao disposto na Lei Complementar Paulista n
646/1990, equipara o julgamento a um realizado por ‘turma
recursal dos juizados especiais criminais, exclusivamente por
juízes de primeira instância’.” (fl. 3 da inicial – grifos no
original).
Defendem, ainda, que,
“se o julgamento do recurso de apelação do Paciente é
nulo (…), sua prisão fica maculada, devendo ser posto em
liberdade, para que aguarde novo julgamento de seu recurso,
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.925 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:OSWALDO VALÉRIO OU OSVALDO VALÉRIO
IMPTE.(S)
:LUIZ
FELIPE
DEFFUNE
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados
Luiz Felipe Deffune de Oliveira e Danilo Alves de Souza em favor de
Oswaldo Valério, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n 206.612/SP
impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Sustentam os impetrantes, em síntese, a nulidade do julgamento da
apelação interposta em favor do paciente junto ao Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo. Aduzem, para tanto, que o julgamento em questão
teria sido realizado
“por Câmara composta EXCLUSIVAMENTE E NÃO
MAJORITARIAMENTE, por juízes de 1... grau, o que, além de
ir de encontro ao disposto na Lei Complementar Paulista n
646/1990, equipara o julgamento a um realizado por ‘turma
recursal dos juizados especiais criminais, exclusivamente por
juízes de primeira instância’.” (fl. 3 da inicial – grifos no
original).
Defendem, ainda, que,
“se o julgamento do recurso de apelação do Paciente é
nulo (…), sua prisão fica maculada, devendo ser posto em
liberdade, para que aguarde novo julgamento de seu recurso,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
HC 110.925 / SP
destacando que em todo tempo, respondeu o processo em
liberdade, sendo-lhe concedido o direito de apelar sem
recolher-se à prisão, pela r. sentença de 1... grau” (fl. 3 da inicial).
Requerem o deferimento da liminar para permitir ao paciente que
aguarde em liberdade o julgamento final desta impetração e, no mérito,
pedem a concessão da ordem para que,
“sendo convalidada a expedição de alvará de soltura
determinada liminarmente (...), se anulem os atos praticados
no processo n 019.01.2004.014424-4, tramitado pela i. 2... Vara
Criminal da Comarca de Americana/SP, até a r. sentença de 1...
grau, possibilitando assim, nova distribuição de seu recurso
de apelação, para que desta forma, o mesmo possa ser julgado
por Turma composta por desembargadores que integrem de
fato e de direito, os quadros daquele egrégio Tribunal de
Justiça ou, Juízes Substitutos em 2... grau, que tenham
ascendido à 2... Instância sob os moldes da Lei Complementar
Paulista 646/1990” (fl. 7 da inicial – grifos no original).
Em 28/10/11, indeferi o pedido de liminar e, por estarem os autos
devidamente instruídos com as peças necessárias à perfeita compreensão
da controvérsia, dispensei o pedido de informações (fls. 13 a 18).
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela
denegação da ordem.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.925 / SP
destacando que em todo tempo, respondeu o processo em
liberdade, sendo-lhe concedido o direito de apelar sem
recolher-se à prisão, pela r. sentença de 1... grau” (fl. 3 da inicial).
Requerem o deferimento da liminar para permitir ao paciente que
aguarde em liberdade o julgamento final desta impetração e, no mérito,
pedem a concessão da ordem para que,
“sendo convalidada a expedição de alvará de soltura
determinada liminarmente (...), se anulem os atos praticados
no processo n 019.01.2004.014424-4, tramitado pela i. 2... Vara
Criminal da Comarca de Americana/SP, até a r. sentença de 1...
grau, possibilitando assim, nova distribuição de seu recurso
de apelação, para que desta forma, o mesmo possa ser julgado
por Turma composta por desembargadores que integrem de
fato e de direito, os quadros daquele egrégio Tribunal de
Justiça ou, Juízes Substitutos em 2... grau, que tenham
ascendido à 2... Instância sob os moldes da Lei Complementar
Paulista 646/1990” (fl. 7 da inicial – grifos no original).
Em 28/10/11, indeferi o pedido de liminar e, por estarem os autos
devidamente instruídos com as peças necessárias à perfeita compreensão
da controvérsia, dispensei o pedido de informações (fls. 13 a 18).
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela
denegação da ordem.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.925 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n
206.612/SP impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Narram os impetrantes na inicial que:
“(...)
O Paciente, atualmente com 64 (sessenta e quatro) anos,
foi denunciado aos 12 de abril de 2006, por infração ao artigo
157, § 1... c.c § 2..., I e II do Código Penal, porquanto foi
pretensamente envolvido em um golpe, buscando a subtração
do importe de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) das vítimas
José Bonfim da Silva e Damião Ferreira da Silva.
Apresentada e recebida denúncia, subsumindo o Paciente
às condutas supramencionadas, apesar de o mesmo ter
respondido a todo o processo em liberdade, afora negar a todo
tempo a acusação lhe imputada, inclusive com álibi lícito,
adveio aos 31 de outubro de 2007, condenação da lavra do 2...
Juízo Criminal da Comarca de Americana/SP, à pena de cinco
anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, afora o
pagamento de treze dias-multa, no piso mínimo, como incurso
no artigo 157, § 2..., I e II do Código Penal, sendo afastada a
imputação feita na denúncia, acerca do § 1... do mesmo artigo.
Inconformado com supracitada sentença, o Paciente
apelou em liberdade, tendo seu recurso sido distribuído para a
11... Câmara Criminal ‘D’ do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, INTEGRALMENTE E NÃO MAJORITARIAMENTE,
COMPOSTA POR JUÍZES DE 1... GRAU, que, em sua Turma
julgadora, composta pelos magistrados Paulo César Gentile –
relator, Fátima Cristina Rupert Mazzo – revisora e Lúcio
Alberto Eneas da Silva Ferreira – 3... juiz, aos 15 de agosto de
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.925 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n
206.612/SP impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Narram os impetrantes na inicial que:
“(...)
O Paciente, atualmente com 64 (sessenta e quatro) anos,
foi denunciado aos 12 de abril de 2006, por infração ao artigo
157, § 1... c.c § 2..., I e II do Código Penal, porquanto foi
pretensamente envolvido em um golpe, buscando a subtração
do importe de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) das vítimas
José Bonfim da Silva e Damião Ferreira da Silva.
Apresentada e recebida denúncia, subsumindo o Paciente
às condutas supramencionadas, apesar de o mesmo ter
respondido a todo o processo em liberdade, afora negar a todo
tempo a acusação lhe imputada, inclusive com álibi lícito,
adveio aos 31 de outubro de 2007, condenação da lavra do 2...
Juízo Criminal da Comarca de Americana/SP, à pena de cinco
anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, afora o
pagamento de treze dias-multa, no piso mínimo, como incurso
no artigo 157, § 2..., I e II do Código Penal, sendo afastada a
imputação feita na denúncia, acerca do § 1... do mesmo artigo.
Inconformado com supracitada sentença, o Paciente
apelou em liberdade, tendo seu recurso sido distribuído para a
11... Câmara Criminal ‘D’ do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, INTEGRALMENTE E NÃO MAJORITARIAMENTE,
COMPOSTA POR JUÍZES DE 1... GRAU, que, em sua Turma
julgadora, composta pelos magistrados Paulo César Gentile –
relator, Fátima Cristina Rupert Mazzo – revisora e Lúcio
Alberto Eneas da Silva Ferreira – 3... juiz, aos 15 de agosto de
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 110.925 / SP
2008, improveu seu apelo, mantendo-se dessa forma a r.
sentença de 1... grau, e consequentemente, determinando a
expedição de mandado de prisão (doc.04).
No entanto, ressalta o Paciente que, TODOS os
magistrados que compuseram a Turma julgadora de seu
recurso de apelação, afora TODOS os outros componentes da
e. 11... Câmara Criminal “D”, em afronta a Lei Complementar
Paulista n 646/1990, eram e ainda são juízes de 1... Instância,
convocados temporariamente para integrar os quadros do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e não Juízes
Substitutos em 2... grau, como determina já mencionada Lei.
Bem por isso, em razão de no mês de março do andante
ano, o Paciente tenha sido preso por cumprimento do mandado
de prisão relativo à ação penal aqui mencionada, pugna a
presente ordem por entender ter ocorrido nulidade absoluta,
passível de ser arguida a qualquer tempo, independente de o V.
Acórdão já ter transitado em julgado, tendo como ato
constrangedor: julgamento de recurso de apelação, tendo
como turma julgadora somente juízes de 1... grau, afrontando a
Lei Complementar Paulista n 646/1990, que regulamenta
como deve se proceder a nomeação dos Juízes Substitutos em
2... grau, à época de que o entendimento firmado por esta
Augusta Casa era o por este ‘writ’ pugnado.” (fl. 2 – grifos
conforme o original).
Essa é a decisão contra a qual se insurgem os impetrantes neste writ.
Pelo que se tem no acórdão proferido pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade
flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da
ordem. Com efeito, o julgado proferido por aquela Corte encontra-se
suficientemente fundamentado, restando justificado o convencimento
formado.
No que diz respeito ao princípio do juiz natural, assinalo que, em
suas origens, ele consistia na vedação aos tribunais de exceção, isto é, na
instituição de um órgão estatal com a finalidade precípua de julgar
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.925 / SP
2008, improveu seu apelo, mantendo-se dessa forma a r.
sentença de 1... grau, e consequentemente, determinando a
expedição de mandado de prisão (doc.04).
No entanto, ressalta o Paciente que, TODOS os
magistrados que compuseram a Turma julgadora de seu
recurso de apelação, afora TODOS os outros componentes da
e. 11... Câmara Criminal “D”, em afronta a Lei Complementar
Paulista n 646/1990, eram e ainda são juízes de 1... Instância,
convocados temporariamente para integrar os quadros do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e não Juízes
Substitutos em 2... grau, como determina já mencionada Lei.
Bem por isso, em razão de no mês de março do andante
ano, o Paciente tenha sido preso por cumprimento do mandado
de prisão relativo à ação penal aqui mencionada, pugna a
presente ordem por entender ter ocorrido nulidade absoluta,
passível de ser arguida a qualquer tempo, independente de o V.
Acórdão já ter transitado em julgado, tendo como ato
constrangedor: julgamento de recurso de apelação, tendo
como turma julgadora somente juízes de 1... grau, afrontando a
Lei Complementar Paulista n 646/1990, que regulamenta
como deve se proceder a nomeação dos Juízes Substitutos em
2... grau, à época de que o entendimento firmado por esta
Augusta Casa era o por este ‘writ’ pugnado.” (fl. 2 – grifos
conforme o original).
Essa é a decisão contra a qual se insurgem os impetrantes neste writ.
Pelo que se tem no acórdão proferido pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade
flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da
ordem. Com efeito, o julgado proferido por aquela Corte encontra-se
suficientemente fundamentado, restando justificado o convencimento
formado.
No que diz respeito ao princípio do juiz natural, assinalo que, em
suas origens, ele consistia na vedação aos tribunais de exceção, isto é, na
instituição de um órgão estatal com a finalidade precípua de julgar
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 110.925 / SP
determinada infração penal.
Ao longo dos tempos, esse princípio passou a designar não apenas a
exigência de um órgão preexistente, mas também a de um órgão imbuído
da competência para o julgamento da causa, a qual é estabelecida a partir
dos critérios postos na Carta da República.
Eugênio Pacelli mostra bem o sentido e o alcance do princípio, ao
afirmar que
“o Direito Brasileiro, adotando o princípio em suas duas
vertentes fundamentais, a da vedação de tribunal de exceção e a
do juiz de cuja competência seja definida anteriormente à
prática do fato, reconhece como juiz natural o órgão do Poder
Judiciário cuja competência, previamente estabelecida, derive
de fontes constitucionais. A razão de tal exigência assenta-se na
configuração do nosso modelo constitucional republicano, em
que as funções do Poder Público e, particularmente, do
Judiciário, têm distribuição extensa e minudente” (Curso de
Processo Penal. 7. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. p. 25).
Também destacando a dúplice vertente do princípio do juiz natural,
assinala sinteticamente Alexandre de Moraes que
“o referido princípio deve ser interpretado em sua
plenitude, de forma a proibir-se não só a criação de tribunais e
juízos de exceção, mas também de respeito absoluto às regras
objetivas de determinação de competência, para que não seja
afetada a independência e imparcialidade do órgão julgador”
(Direito Constitucional. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 82).
Araújo Cintra, Grinover e Dinamarco ampliam a dimensão
normativa do princípio como se segue:
“(...)
Nessa primeira acepção, o princípio do juiz natural
apresenta um duplo significado: no primeiro consagra a norma
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.925 / SP
determinada infração penal.
Ao longo dos tempos, esse princípio passou a designar não apenas a
exigência de um órgão preexistente, mas também a de um órgão imbuído
da competência para o julgamento da causa, a qual é estabelecida a partir
dos critérios postos na Carta da República.
Eugênio Pacelli mostra bem o sentido e o alcance do princípio, ao
afirmar que
“o Direito Brasileiro, adotando o princípio em suas duas
vertentes fundamentais, a da vedação de tribunal de exceção e a
do juiz de cuja competência seja definida anteriormente à
prática do fato, reconhece como juiz natural o órgão do Poder
Judiciário cuja competência, previamente estabelecida, derive
de fontes constitucionais. A razão de tal exigência assenta-se na
configuração do nosso modelo constitucional republicano, em
que as funções do Poder Público e, particularmente, do
Judiciário, têm distribuição extensa e minudente” (Curso de
Processo Penal. 7. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. p. 25).
Também destacando a dúplice vertente do princípio do juiz natural,
assinala sinteticamente Alexandre de Moraes que
“o referido princípio deve ser interpretado em sua
plenitude, de forma a proibir-se não só a criação de tribunais e
juízos de exceção, mas também de respeito absoluto às regras
objetivas de determinação de competência, para que não seja
afetada a independência e imparcialidade do órgão julgador”
(Direito Constitucional. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 82).
Araújo Cintra, Grinover e Dinamarco ampliam a dimensão
normativa do princípio como se segue:
“(...)
Nessa primeira acepção, o princípio do juiz natural
apresenta um duplo significado: no primeiro consagra a norma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 110.925 / SP
de que só é juiz o órgão investido de jurisdição (afastando-se,
desse modo, a possibilidade de o legislador julgar, impondo
sanções penais sem processo prévio, através de leis voltadas
pelo Parlamento, muito em voga no antigo direito inglês,
através do bill of attainder); no segundo impede a criação de
tribunais ad hoc e de exceção, para o julgamento de causas
penais ou civis.
Mas as modernas tendências sobre o princípio do juiz
natural nele englobam a proibição de subtrair o juiz
constitucionalmente competente. Desse modo, a garantia
desdobra-se em três conceitos: a) só são órgãos jurisdicionais os
instituídos pela Constituição; b) ninguém pode ser julgado por
órgão instituído após a ocorrência do fato; c) entre os juízes pré-
constituídos vigora uma ordem taxativa de competências que
exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de
quem quer que seja” (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo;
GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel.
Teoria Geral do Processo. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 52).
Em nosso sistema, a repartição da jurisdição penal, ou a fixação da
competência, se dá em virtude de vários critérios, como a especialização
quanto à matéria, o local do crime, a relevância da função pública em que
eventualmente esteja investido o réu etc.
No caso concreto, o critério eleito pela Constituição Federal para a
determinação do juízo competente vem expresso no art. 125, § 1...,
segundo o qual: “[a] competência dos tribunais será definida na Constituição
do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de
Justiça”.
Desse modo, o juiz natural para julgar o recurso de apelação
interposto pelo paciente contra a sentença condenatória do Juízo da 2...
Vara Criminal de Americana/SP (n 993.09.049933-0) é o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo. Fica, dessa forma, atendida a exigência de
um órgão previamente constituído, instituído pela Constituição e
detentor de competência previamente estabelecida por essa mesma
Constituição, sem possibilidade de nenhuma discricionariedade.
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.925 / SP
de que só é juiz o órgão investido de jurisdição (afastando-se,
desse modo, a possibilidade de o legislador julgar, impondo
sanções penais sem processo prévio, através de leis voltadas
pelo Parlamento, muito em voga no antigo direito inglês,
através do bill of attainder); no segundo impede a criação de
tribunais ad hoc e de exceção, para o julgamento de causas
penais ou civis.
Mas as modernas tendências sobre o princípio do juiz
natural nele englobam a proibição de subtrair o juiz
constitucionalmente competente. Desse modo, a garantia
desdobra-se em três conceitos: a) só são órgãos jurisdicionais os
instituídos pela Constituição; b) ninguém pode ser julgado por
órgão instituído após a ocorrência do fato; c) entre os juízes pré-
constituídos vigora uma ordem taxativa de competências que
exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de
quem quer que seja” (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo;
GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel.
Teoria Geral do Processo. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 52).
Em nosso sistema, a repartição da jurisdição penal, ou a fixação da
competência, se dá em virtude de vários critérios, como a especialização
quanto à matéria, o local do crime, a relevância da função pública em que
eventualmente esteja investido o réu etc.
No caso concreto, o critério eleito pela Constituição Federal para a
determinação do juízo competente vem expresso no art. 125, § 1...,
segundo o qual: “[a] competência dos tribunais será definida na Constituição
do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de
Justiça”.
Desse modo, o juiz natural para julgar o recurso de apelação
interposto pelo paciente contra a sentença condenatória do Juízo da 2...
Vara Criminal de Americana/SP (n 993.09.049933-0) é o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo. Fica, dessa forma, atendida a exigência de
um órgão previamente constituído, instituído pela Constituição e
detentor de competência previamente estabelecida por essa mesma
Constituição, sem possibilidade de nenhuma discricionariedade.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 110.925 / SP
Ressalte-se que esta Corte Suprema em diversas oportunidades tem
afirmado a possibilidade de juízes convocados virem a integrar tribunais
como substitutos de desembargadores, sem que, com isso, se esteja
malferindo o princípio do juiz natural. Na esteira desse entendimento,
destaco precedentes:
“Habeas Corpus. 2. Órgão colegiado composto
majoritariamente por juízes convocados. Previsão legal (Lei
Complementar paulista n. 646/1990). Inocorrência de violação
ao princípio do juiz natural. Precedentes. 3. Ordem denegada”
(HC n 97.886/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 20/8/10);
“HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES
DE 1... GRAU CONVOCADOS. PRECEDENTES. ORDEM
DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, no sentido de que não viola o princípio do
juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para
compor órgão julgador do respectivo tribunal. Precedente: HC
86.889, da relatoria do ministro Menezes Direito. 2. No
julgamento do HC 96.821 (Sessão de 08/04/2010 - acórdão
pendente de publicação), o Plenário desta nossa Corte fixou a
orientação de que não há nenhuma violação ao princípio do juiz
natural quando a Turma julgadora é composta, na sua maioria,
por juízes convocados de primeiro grau. Entendimento, esse,
que homenageia a duração razoável do processo,
'materializando o ideal de uma prestação jurisdicional célere e
efetiva'. 3. Ordem denegada” (HC n 99.240/AM, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 21/5/10).
Observo, ainda, que, a despeito de a Turma Julgadora que proferiu o
acórdão condenatório na ação penal do paciente haver sido composta
exclusivamente por juízes convocados, também compunha a 11... Câmara
de Direito Criminal D o Desembargador Antonio Manssur, que presidiu
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.925 / SP
Ressalte-se que esta Corte Suprema em diversas oportunidades tem
afirmado a possibilidade de juízes convocados virem a integrar tribunais
como substitutos de desembargadores, sem que, com isso, se esteja
malferindo o princípio do juiz natural. Na esteira desse entendimento,
destaco precedentes:
“Habeas Corpus. 2. Órgão colegiado composto
majoritariamente por juízes convocados. Previsão legal (Lei
Complementar paulista n. 646/1990). Inocorrência de violação
ao princípio do juiz natural. Precedentes. 3. Ordem denegada”
(HC n 97.886/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 20/8/10);
“HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES
DE 1... GRAU CONVOCADOS. PRECEDENTES. ORDEM
DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, no sentido de que não viola o princípio do
juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para
compor órgão julgador do respectivo tribunal. Precedente: HC
86.889, da relatoria do ministro Menezes Direito. 2. No
julgamento do HC 96.821 (Sessão de 08/04/2010 - acórdão
pendente de publicação), o Plenário desta nossa Corte fixou a
orientação de que não há nenhuma violação ao princípio do juiz
natural quando a Turma julgadora é composta, na sua maioria,
por juízes convocados de primeiro grau. Entendimento, esse,
que homenageia a duração razoável do processo,
'materializando o ideal de uma prestação jurisdicional célere e
efetiva'. 3. Ordem denegada” (HC n 99.240/AM, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 21/5/10).
Observo, ainda, que, a despeito de a Turma Julgadora que proferiu o
acórdão condenatório na ação penal do paciente haver sido composta
exclusivamente por juízes convocados, também compunha a 11... Câmara
de Direito Criminal D o Desembargador Antonio Manssur, que presidiu
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 110.925 / SP
o julgamento,(anexo de instrução n 5).
A convocação, ademais, se deu nos termos da Lei Complementar n
646/90 do Estado de São Paulo, cuja constitucionalidade já foi reconhecida
por esta Suprema Corte.
No caso, portanto, o órgão julgador era majoritariamente composto
por juízes convocados.
Nesse sentido:
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL.
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2..., I
E
II,
DO
Código Penal Brasileiro).
COLEGIADO
FORMADO
MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME
INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA
OPINIÃO DO JULGADOR SOBRE A GRAVIDADE EM
ABSTRATO DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA
n 718/Supremo Tribunal Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA
FIXAR-SE O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA O
CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. 1. O
julgamento por Colegiado integrado, em sua maioria, por
magistrados de primeiro grau convocados não viola o princípio
do juiz natural nem o duplo grau de jurisdição. Precedentes: AI
652414-AGR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de
17/8/2011; Recurso Extraordinário 597133/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Pleno, DJ de 6/4/2011. 2. A Lei Complementar n 646/1990, do
Estado de São Paulo, que ensejou a convocação dos Juízes que
participaram do julgamento cuja nulidade se alega, é
constitucional. Precedentes: HC 96821/SP, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Pleno, DJ de 24/6/2010; HC 97886/SP, rel. Min.
Gilmar Mendes, 2...Turma, DJ de 19/8/2010. 3. In casu, o
julgamento formalizado pelo TJ/SP se deu perante Câmara
integrada, na sua maioria, por Juízes convocados na forma da
Lei Complementar Estadual n 646/1990. 4. ‘A opinião do
julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui
motivação idônea para a imposição do regime mais severo do
que o permitido segundo a pena aplicada’ (Súmula 718/Supremo Tribunal Federal). 5.
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.925 / SP
o julgamento,(anexo de instrução n 5).
A convocação, ademais, se deu nos termos da Lei Complementar n
646/90 do Estado de São Paulo, cuja constitucionalidade já foi reconhecida
por esta Suprema Corte.
No caso, portanto, o órgão julgador era majoritariamente composto
por juízes convocados.
Nesse sentido:
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL.
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2..., I
E
II,
DO
Código Penal Brasileiro).
COLEGIADO
FORMADO
MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME
INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA
OPINIÃO DO JULGADOR SOBRE A GRAVIDADE EM
ABSTRATO DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA
n 718/Supremo Tribunal Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA
FIXAR-SE O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA O
CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. 1. O
julgamento por Colegiado integrado, em sua maioria, por
magistrados de primeiro grau convocados não viola o princípio
do juiz natural nem o duplo grau de jurisdição. Precedentes: AI
652414-AGR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de
17/8/2011; Recurso Extraordinário 597133/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Pleno, DJ de 6/4/2011. 2. A Lei Complementar n 646/1990, do
Estado de São Paulo, que ensejou a convocação dos Juízes que
participaram do julgamento cuja nulidade se alega, é
constitucional. Precedentes: HC 96821/SP, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Pleno, DJ de 24/6/2010; HC 97886/SP, rel. Min.
Gilmar Mendes, 2...Turma, DJ de 19/8/2010. 3. In casu, o
julgamento formalizado pelo TJ/SP se deu perante Câmara
integrada, na sua maioria, por Juízes convocados na forma da
Lei Complementar Estadual n 646/1990. 4. ‘A opinião do
julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui
motivação idônea para a imposição do regime mais severo do
que o permitido segundo a pena aplicada’ (Súmula 718/Supremo Tribunal Federal). 5.
6
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1946537.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 110.925 / SP
No caso sub judice, o Tribunal de Justiça declinou
fundamentação inidônea ao consignar que ‘o regime semi-
aberto não se mostra compatível com a natureza do delito,
devendo ser estabelecido, para o início de cumprimento de
pena, o fechado’. 6. Parecer do MPF pela concessão parcial da
ordem para fixar-se o regime inicial semiaberto. 7. Ordem
concedida para deferir-se o regime inicial semiaberto para o
cumprimento da pena privativa de liberdade.” (HC n
100.211/SP, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Luiz Fux,
DJe de 3/10/11);
“Habeas corpus. Constitucional. Recurso de apelação
julgado por turma composta majoritariamente por juízes
federais convocados. Nulidade. Alegada ofensa ao princípio do
juiz natural. Não ocorrência. Precedentes da Corte. Ordem
denegada. 1. O princípio do juiz natural não apenas veda a
instituição de tribunais e juízos de exceção, mas também impõe
que as causas sejam processadas e julgadas por órgão
jurisdicional previamente determinado a partir de critérios
constitucionais de repartição taxativa de competência, excluída
qualquer alternativa à discricionariedade. 2. A convocação de
juízes de primeiro grau de jurisdição para substituir
desembargadores não malfere o princípio constitucional do juiz
natural, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei n
9.788/99. Não se vislumbra, no ato de designação do juiz
convocado, nenhum traço de discricionariedade capaz de
comprometer a imparcialidade da decisão que veio a ser
exarada pelo órgão colegiado competente. 3. Habeas corpus
denegado.” (HC n 101.487/DF, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 19/9/11).
Por fim, destaco julgado do Plenário desta Suprema Corte que, ao
enfrentar a vertente questão sob a óptica do instituto da repercussão
geral, no Recurso Extraordinário n 597.133/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
reafirmou a jurisprudência de que não fere o princípio constitucional do
juiz natural o julgamento de recurso por órgão de tribunal composto
7
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.925 / SP
No caso sub judice, o Tribunal de Justiça declinou
fundamentação inidônea ao consignar que ‘o regime semi-
aberto não se mostra compatível com a natureza do delito,
devendo ser estabelecido, para o início de cumprimento de
pena, o fechado’. 6. Parecer do MPF pela concessão parcial da
ordem para fixar-se o regime inicial semiaberto. 7. Ordem
concedida para deferir-se o regime inicial semiaberto para o
cumprimento da pena privativa de liberdade.” (HC n
100.211/SP, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Luiz Fux,
DJe de 3/10/11);
“Habeas corpus. Constitucional. Recurso de apelação
julgado por turma composta majoritariamente por juízes
federais convocados. Nulidade. Alegada ofensa ao princípio do
juiz natural. Não ocorrência. Precedentes da Corte. Ordem
denegada. 1. O princípio do juiz natural não apenas veda a
instituição de tribunais e juízos de exceção, mas também impõe
que as causas sejam processadas e julgadas por órgão
jurisdicional previamente determinado a partir de critérios
constitucionais de repartição taxativa de competência, excluída
qualquer alternativa à discricionariedade. 2. A convocação de
juízes de primeiro grau de jurisdição para substituir
desembargadores não malfere o princípio constitucional do juiz
natural, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei n
9.788/99. Não se vislumbra, no ato de designação do juiz
convocado, nenhum traço de discricionariedade capaz de
comprometer a imparcialidade da decisão que veio a ser
exarada pelo órgão colegiado competente. 3. Habeas corpus
denegado.” (HC n 101.487/DF, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 19/9/11).
Por fim, destaco julgado do Plenário desta Suprema Corte que, ao
enfrentar a vertente questão sob a óptica do instituto da repercussão
geral, no Recurso Extraordinário n 597.133/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
reafirmou a jurisprudência de que não fere o princípio constitucional do
juiz natural o julgamento de recurso por órgão de tribunal composto
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 110.925 / SP
majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. A propósito,
confira-se a ementa do julgado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL.
JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA
COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS
CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I – Não viola o
postulado constitucional do juiz natural o julgamento de
apelação por órgão composto majoritariamente por juízes
convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei
9.788/1999. II – Colegiado constituídos por magistrados
togados, integrantes da Justiça Federal, e a quem a distribuição
de processos é feita aleatoriamente. III – Julgamentos realizados
com estrita observância do princípio da publicidade, bem como
do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao
contraditório. IV – Recurso extraordinário desprovido” (DJe de
6/4/11).
Ante o exposto, denego a ordem.
É como voto.
8
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.925 / SP
majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. A propósito,
confira-se a ementa do julgado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL.
JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA
COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS
CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I – Não viola o
postulado constitucional do juiz natural o julgamento de
apelação por órgão composto majoritariamente por juízes
convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei
9.788/1999. II – Colegiado constituídos por magistrados
togados, integrantes da Justiça Federal, e a quem a distribuição
de processos é feita aleatoriamente. III – Julgamentos realizados
com estrita observância do princípio da publicidade, bem como
do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao
contraditório. IV – Recurso extraordinário desprovido” (DJe de
6/4/11).
Ante o exposto, denego a ordem.
É como voto.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.925 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É como em fase
ultrapassada, em que houve o dom da multiplicação dos órgãos
judicantes no Tribunal de Justiça de São Paulo. Passou-se a ter, por
exemplo, 12... Câmara "A", 12... Câmara "B", "C", "D" e "E", com a
convocação dos Juízes, que acumulavam a judicatura, com um detalhe:
ganhavam por produção, por processo liberado, até o máximo de 300 ao
ano.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1950210.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.925 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É como em fase
ultrapassada, em que houve o dom da multiplicação dos órgãos
judicantes no Tribunal de Justiça de São Paulo. Passou-se a ter, por
exemplo, 12... Câmara "A", 12... Câmara "B", "C", "D" e "E", com a
convocação dos Juízes, que acumulavam a judicatura, com um detalhe:
ganhavam por produção, por processo liberado, até o máximo de 300 ao
ano.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.925
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : OSWALDO VALÉRIO OU OSVALDO VALÉRIO
IMPTE.(S) : LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.925
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : OSWALDO VALÉRIO OU OSVALDO VALÉRIO
IMPTE.(S) : LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1932634
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 925",
"HC 110 . 925 / SP",
"HC 110 . 925 / SP",
"HABEAS CORPUS 110 . 925",
"HC n 206 . 612 / SP",
"HABEAS CORPUS 110 . 925",
"HC n 206 . 612 / SP",
"HC 110 . 925 / SP",
"processo n 019 . 01 . 2004 . 014424",
"HC 110 . 925 / SP",
"processo n 019 . 01 . 2004 . 014424 - 4",
"HABEAS CORPUS 110 . 925",
"HC n 206 . 612 / SP",
"HABEAS CORPUS 110 . 925",
"HC n 206 . 612 / SP",
"HC 110 . 925 / SP 2008",
"HC 110 . 925 / SP 2008",
"HC 110 . 925 / SP",
"HC 110 . 925 / SP",
"HC 110 . 925 / SP",
"HC 110 . 925 / SP",
"HC 110 . 925 / SP",
"HC n 97 . 886 / SP",
"HC 86 . 889",
"HC 96 . 821",
"HC n 99 . 240 / AM",
"HC 110 . 925 / SP",
"HC n 97 . 886 / SP",
"HC 86 . 889",
"HC 96 . 821",
"HC n 99 . 240 / AM",
"HC 110 . 925 / SP",
"SÚMULA n 718 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 652414 - AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 597133 / RS",
"HC 96821 / SP",
"HC 97886 / SP",
"Súmula 718 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 110 . 925 / SP",
"SÚMULA n 718 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 652414 - AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 597133 / RS",
"HC 96821 / SP",
"HC 97886 / SP",
"Súmula 718 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 110 . 925 / SP",
"HC n 100 . 211 / SP",
"HC n 101 . 487 / DF",
"Recurso Extraordinário n 597 . 133 / RS",
"HC 110 . 925 / SP",
"HC n 100 . 211 / SP",
"HC n 101 . 487 / DF",
"Recurso Extraordinário n 597 . 133 / RS",
"HC 110 . 925 / SP",
"HC 110 . 925 / SP",
"HABEAS CORPUS 110 . 925",
"HABEAS CORPUS 110 . 925",
"HABEAS CORPUS 110 . 925",
"HABEAS CORPUS 110 . 925"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei Complementar estadual n 646 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Paulista n 646 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Paulista n 646 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Paulista 646 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Paulista 646 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 , § 1 . . . c . c § 2 . . . , I e II do Código Penal",
"artigo 157 , § 2 . . . , I e II do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 , § 1 . . . c . c § 2 . . . , I e II do Código Penal",
"artigo 157 , § 2 . . . , I e II do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Paulista n 646 / 1990",
"Lei Complementar Paulista n 646 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Paulista n 646 / 1990",
"Lei Complementar Paulista n 646 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2",
"Constituição Federal",
"Constituição do Estado",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar paulista n . 646 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar paulista n . 646 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 646 / 90",
"ART . 157 , § 2 . . . , I E II , DO Código Penal Brasileiro",
"Lei Complementar n 646 / 1990",
"Lei Complementar Estadual n 646 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Lei Complementar n 646 / 90",
"ART . 157 , § 2 . . . , I E II , DO Código Penal Brasileiro",
"Lei Complementar n 646 / 1990",
"Lei Complementar Estadual n 646 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 788 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 788 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 788 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 788 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Comarca de Americana / SP",
"SÃO PAULO",
"Comarca de Americana / SP",
"Belo Horizonte",
"São Paulo",
"Belo Horizonte",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
"Vara Criminal da Comarca de Americana / SP",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara Criminal da Comarca de Americana / SP",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quinta Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"11",
". Câmara Criminal ‘ D ’ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"11",
".",
". Câmara Criminal ‘ D ’ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Câmara Criminal “ D ”",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Del",
"Rey",
"Atlas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Del",
"Rey",
"Atlas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Atlas",
"Tribunal de Justiça",
"2",
".",
"Vara Criminal de Americana / SP",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Atlas",
"Tribunal de Justiça",
"2",
".",
".",
". Vara Criminal de Americana / SP",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Corte Suprema",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Câmara de Direito Criminal D",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Câmara de Direito Criminal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"2",
"TJ",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Pleno",
"Pleno",
"2",
".",
".",
"TJ",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MPF",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MPF",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"OSWALDO VALÉRIO",
"OSVALDO VALÉRIO",
"LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"OSWALDO VALÉRIO",
"OSVALDO VALÉRIO",
"LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Felipe Deffune de Oliveira",
"Danilo Alves de Souza",
"Oswaldo Valério",
"Jorge Mussi",
"DIAS TOFFOLI",
"OSWALDO VALÉRIO OU",
"OSVALDO VALÉRIO",
"LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Felipe Deffune de Oliveira",
"Danilo Alves de Souza",
"Oswaldo Valério",
"Jorge Mussi",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Edson Oliveira de Almeida",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Jorge Mussi",
"José Bonfim da Silva",
"Damião Ferreira da Silva",
"Paulo César Gentile",
"Fátima Cristina Rupert Mazzo",
"Lúcio Alberto Eneas da Silva Ferreira",
"Jorge Mussi",
"José Bonfim da Silva",
"Damião Ferreira da Silva",
"Paulo César Gentile",
"Fátima Cristina Rupert Mazzo",
"Lúcio Alberto Eneas da Silva Ferreira",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Eugênio Pacelli",
"Alexandre de Moraes",
"Araújo Cintra",
"Grinover",
"Dinamarco",
"Eugênio Pacelli",
"Alexandre de Moraes",
"Araújo Cintra",
"Grinover",
"Dinamarco",
"DIAS TOFFOLI",
"CINTRA , Antônio Carlos de Araújo",
"GRINOVER , Ada Pellegrini",
"DINAMARCO , Cândido Rangel",
"CINTRA , Antônio Carlos de Araújo",
"GRINOVER , Ada Pellegrini",
"DINAMARCO , Cândido Rangel",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Menezes Direito",
"Ayres Britto",
"Antonio Manssur",
"Gilmar Mendes",
"Menezes Direito",
"Ayres Britto",
"Antonio Manssur",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"OSWALDO VALÉRIO OU",
"OSVALDO VALÉRIO",
"LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"OSWALDO VALÉRIO OU",
"OSVALDO VALÉRIO",
"LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"10 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"12 de abril de 2006",
"31 de outubro de 2007",
"15 de agosto de",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"12 de abril de 2006",
"31 de outubro de 2007",
"15 de agosto de",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"março",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"março",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2007",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2007",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2001",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2001",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"8",
"/",
"10",
"08",
"/",
"04",
"/",
"2010",
"21",
"/",
"5",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"8",
"/",
"10",
"08",
"/",
"04",
"/",
"2010",
"21",
"/",
"5",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"6",
"/",
"4",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"6",
"/",
"2010",
"19",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"6",
"/",
"4",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"6",
"/",
"2010",
"19",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"10",
"/",
"11",
"19",
"/",
"9",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"10",
"/",
"11",
"19",
"/",
"9",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"4",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"4",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.409 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:OTAVIANO FERREIRA BARROS
IMPTE.(S)
:ADEMAR RIGUEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIREITO PENAL.
HABEAS CORPUS.
LESÃO
CORPORAL GRAVÍSSIMA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE.
ORDEM DENEGADA.
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos
esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a
fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos
fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame
da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, bem como corrigir, eventualmente, discrepâncias
gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição
adotadas pelas instâncias anteriores.
A fixação de pena de quatro anos de reclusão para o
crime do art. 129, § 2º, IV, do Código Penal, que admite penas entre
dois a oito anos, não se afigura arbitrária, máxime quando
presentes circunstâncias desfavoráveis, como dolo intenso,
violência da conduta e brutalidade da lesão corporal
A quantidade de pena não é o único critério a ser
considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena,
conforme remissão constante no art. 33, § 3º, do Código Penal.
Não se presta o habeas corpus, considerando que não
permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento
hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que levou à fixação das
penas.
Habeas corpus denegado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909629.
Supremo Tribunal Federal
DJe 10/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 107.409 / PE
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 10 de abril de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909629.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.409 / PE
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 10 de abril de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909629.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.409 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:OTAVIANO FERREIRA BARROS
IMPTE.(S)
:ADEMAR RIGUEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se
de habeas corpus impetrado por Ademar Rigueira Neto e outros em
favor de Otaviano Ferreira Barros contra julgamento da Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC nº
122.003/PE.
Consta dos autos que o paciente, com uma mordida,
mutilou a orelha de Raphael Lucas Pereira de Menezes,
provocando-lhe lesão corporal gravíssima, em meio a discussão com
a vítima, após esta nele haver esbarrado em festa no Itambé Clube.
Em razão desse fato, o paciente foi denunciado pela prática
do crime previsto no art. 129, § 1º, III, c/c art. 61, II, a e c, do Código Penal.
Entretanto, o magistrado aplicou o disposto no art. 383 do
Código de Processo Penal e condenou o paciente à pena de 3 (três) anos e
6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do
crime previsto no art. 129, § 2º, IV, do Código Penal, reputando a lesão de
deformidade permanente e não de debilidade permanente.
Em razão do recurso de apelação manejado pelo Ministério
Público, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco reformou a
sentença condenatória para fixar a pena em 4 anos de reclusão, em razão
da exclusão da atenuante da menoridade. A decisão transitou em julgado
e o paciente encontra-se preso.
Contra tal decisão, a defesa impetrou o HC nº 122.003/PE
ao Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada.
Neste habeas corpus, o impetrante se insurge contra a
fixação da pena-base imposta ao paciente acima do mínimo legal e do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.409 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:OTAVIANO FERREIRA BARROS
IMPTE.(S)
:ADEMAR RIGUEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se
de habeas corpus impetrado por Ademar Rigueira Neto e outros em
favor de Otaviano Ferreira Barros contra julgamento da Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC nº
122.003/PE.
Consta dos autos que o paciente, com uma mordida,
mutilou a orelha de Raphael Lucas Pereira de Menezes,
provocando-lhe lesão corporal gravíssima, em meio a discussão com
a vítima, após esta nele haver esbarrado em festa no Itambé Clube.
Em razão desse fato, o paciente foi denunciado pela prática
do crime previsto no art. 129, § 1º, III, c/c art. 61, II, a e c, do Código Penal.
Entretanto, o magistrado aplicou o disposto no art. 383 do
Código de Processo Penal e condenou o paciente à pena de 3 (três) anos e
6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do
crime previsto no art. 129, § 2º, IV, do Código Penal, reputando a lesão de
deformidade permanente e não de debilidade permanente.
Em razão do recurso de apelação manejado pelo Ministério
Público, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco reformou a
sentença condenatória para fixar a pena em 4 anos de reclusão, em razão
da exclusão da atenuante da menoridade. A decisão transitou em julgado
e o paciente encontra-se preso.
Contra tal decisão, a defesa impetrou o HC nº 122.003/PE
ao Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada.
Neste habeas corpus, o impetrante se insurge contra a
fixação da pena-base imposta ao paciente acima do mínimo legal e do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 107.409 / PE
regime inicial prisional, ao argumento de que não houve indicação dos
motivos concretos e objetivos determinantes da necessidade da imposição
da pena exasperada.
Assim, requer a concessão da ordem para a redução da
pena imposta e a fixação de regime prisional aberto.
O pedido de liminar foi indeferido pela eminente
Ministra Ellen Gracie.
Informações prestadas pelo Superior Tribunal de Justiça.
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, pela
denegação da ordem.
Em 14.02.2012, solicitei as cópias da sentença e do acórdão
prolatados em face do paciente, as quais me foram oportunamente
enviadas.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.409 / PE
regime inicial prisional, ao argumento de que não houve indicação dos
motivos concretos e objetivos determinantes da necessidade da imposição
da pena exasperada.
Assim, requer a concessão da ordem para a redução da
pena imposta e a fixação de regime prisional aberto.
O pedido de liminar foi indeferido pela eminente
Ministra Ellen Gracie.
Informações prestadas pelo Superior Tribunal de Justiça.
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, pela
denegação da ordem.
Em 14.02.2012, solicitei as cópias da sentença e do acórdão
prolatados em face do paciente, as quais me foram oportunamente
enviadas.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.409 PERNAMBUCO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A
questão de direito tratada neste habeas corpus diz respeito ao
possível constrangimento ilegal sofrido pelo paciente devido à
fixação da pena-base acima do mínimo legal e do regime inicial
semiaberto, sem a indicação, segundo o Impetrante, dos motivos
concretos determinantes da exasperação.
Conforme relatado, o paciente, com uma mordida,
mutilou a orelha de Raphael Lucas Pereira de Menezes,
provocando-lhe lesão corporal gravíssima, em meio a discussão
provocado pelo fato de a vítima nele haver esbarrado em uma festa
no Itambé Clube.
Em razão desses fatos, foi denunciado pela prática do
crime previsto no art. 129, § 1º, III, c/c art. 61, II, a e c, do Código Penal.
Entretanto, o magistrado aplicou o disposto no art. 383 do
Código de Processo Penal, condenando-o à pena de 3 (três) anos e 6 (seis)
meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime
previsto no art. 129, § 2º, IV, do Código Penal, com enquadramento da
lesão como de deformidade permanente, e não de debilidade
permanente.
Ao julgar a apelação ministerial, o Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco deu provimento ao recurso, afastou a atenuante
da menoridade, e fixou a pena em 04 (quatro) anos de reclusão, a ser
cumprida em regime inicial semiaberto. Com o trânsito em julgado da
condenação, o paciente foi encarcerado.
O acórdão do HC nº 122.003/PE, manejado contra o
julgado, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura do
Superior Tribunal de Justiça, restou assim ementado:
“PROCESSUAL
PENAL.
LESÕES
CORPORAIS
GRAVÍSSIMAS. DEFORMIDADE PERMANENTE. PERÍCIA.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909631.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.409 PERNAMBUCO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A
questão de direito tratada neste habeas corpus diz respeito ao
possível constrangimento ilegal sofrido pelo paciente devido à
fixação da pena-base acima do mínimo legal e do regime inicial
semiaberto, sem a indicação, segundo o Impetrante, dos motivos
concretos determinantes da exasperação.
Conforme relatado, o paciente, com uma mordida,
mutilou a orelha de Raphael Lucas Pereira de Menezes,
provocando-lhe lesão corporal gravíssima, em meio a discussão
provocado pelo fato de a vítima nele haver esbarrado em uma festa
no Itambé Clube.
Em razão desses fatos, foi denunciado pela prática do
crime previsto no art. 129, § 1º, III, c/c art. 61, II, a e c, do Código Penal.
Entretanto, o magistrado aplicou o disposto no art. 383 do
Código de Processo Penal, condenando-o à pena de 3 (três) anos e 6 (seis)
meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime
previsto no art. 129, § 2º, IV, do Código Penal, com enquadramento da
lesão como de deformidade permanente, e não de debilidade
permanente.
Ao julgar a apelação ministerial, o Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco deu provimento ao recurso, afastou a atenuante
da menoridade, e fixou a pena em 04 (quatro) anos de reclusão, a ser
cumprida em regime inicial semiaberto. Com o trânsito em julgado da
condenação, o paciente foi encarcerado.
O acórdão do HC nº 122.003/PE, manejado contra o
julgado, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura do
Superior Tribunal de Justiça, restou assim ementado:
“PROCESSUAL
PENAL.
LESÕES
CORPORAIS
GRAVÍSSIMAS. DEFORMIDADE PERMANENTE. PERÍCIA.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 107.409 / PE
LAUDO. ASSINATURA. SOMENTE UM PERITO OFICIAL.
NULIDADE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E NEM DECIDIDA
NA ORIGEM. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO.
PENA-BASE.
EXASPERAÇÃO.
LEGALIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME
INICIAL. MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE.
1. Embora a apelação devolva ao Tribunal estadual toda a
matéria objeto de controvérsia, a Defesa não pode formular habeas
corpus no Superior Tribunal de Justiça arguindo, somente aqui,
qualquer tese, sem antes levar o tema a debate das instâncias
inferiores. Tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de
jurisdição, notadamente quando se trata de nulidade relativa e já há
trânsito em julgado da condenação, conforme ocorre na espécie.
2. Se a matéria relativa à suscitada nulidade pelo fato de ter sido
assinado o laudo pericial apenas por um perito oficial e não por dois,
não foi ventilada e nem decidida na origem, não merece conhecimento
o writ, neste particular, sob pena de supressão de instância.
Precedentes.
3. Existindo algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis
correta se apresenta a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a
imposição do regime semiaberto, ainda que a quantidade de pena
autorize o aberto.
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte
denegado”.
A respeito das teses recursais, considero oportuno
transcrever os seguintes trechos do acórdão recorrido:
“Com efeito, colhe-se da dosimetria da pena:
‘A conduta do acusado acarreta uma grande reprovabilidade
social, pois indica um dolo intenso. O acusado é tecnicamente
primário, apesar de possuir antecedentes criminais, conforme Certidão
desta Distribuição de fls. 28/29 e FAC de fls. 35. Quanto à sua
conduta social, não há elementos nos autos desabonadores da mesma,
como também da sua personalidade. A única coisa desabonadora se
encontra no fato de que o mesmo estava ingerindo bebida alcoólica no
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.409 / PE
LAUDO. ASSINATURA. SOMENTE UM PERITO OFICIAL.
NULIDADE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E NEM DECIDIDA
NA ORIGEM. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO.
PENA-BASE.
EXASPERAÇÃO.
LEGALIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME
INICIAL. MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE.
1. Embora a apelação devolva ao Tribunal estadual toda a
matéria objeto de controvérsia, a Defesa não pode formular habeas
corpus no Superior Tribunal de Justiça arguindo, somente aqui,
qualquer tese, sem antes levar o tema a debate das instâncias
inferiores. Tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de
jurisdição, notadamente quando se trata de nulidade relativa e já há
trânsito em julgado da condenação, conforme ocorre na espécie.
2. Se a matéria relativa à suscitada nulidade pelo fato de ter sido
assinado o laudo pericial apenas por um perito oficial e não por dois,
não foi ventilada e nem decidida na origem, não merece conhecimento
o writ, neste particular, sob pena de supressão de instância.
Precedentes.
3. Existindo algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis
correta se apresenta a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a
imposição do regime semiaberto, ainda que a quantidade de pena
autorize o aberto.
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte
denegado”.
A respeito das teses recursais, considero oportuno
transcrever os seguintes trechos do acórdão recorrido:
“Com efeito, colhe-se da dosimetria da pena:
‘A conduta do acusado acarreta uma grande reprovabilidade
social, pois indica um dolo intenso. O acusado é tecnicamente
primário, apesar de possuir antecedentes criminais, conforme Certidão
desta Distribuição de fls. 28/29 e FAC de fls. 35. Quanto à sua
conduta social, não há elementos nos autos desabonadores da mesma,
como também da sua personalidade. A única coisa desabonadora se
encontra no fato de que o mesmo estava ingerindo bebida alcoólica no
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 107.409 / PE
dia do crime e perpetrou uma discussão com a vítima. O motivo do
crime é bastante insignificante frente à consequência do delito, pois a
vítima teve sua orelha decepada diante de uma discussão entre duas
pessoas que já possuíam atritos familiares. O comportamento da
vítima contribuiu para o crime, pois esta também participou da
discussão. Em vista da análise das circunstâncias judiciais do art. 59
do CPB, as quais não militam no todo a seu favor, fixo-lhe a pena-base
em 04 (quatro) anos de reclusão, a qual reduzo em seis meses, em face
da atenuante da menoridade, tornando-a definitiva em 03 (três) anos e
06 (seis) meses, pela inexistência de qualquer outra circunstância
atenuante/agravante ou causa de diminuição/aumento de pena. Pena
esta que deve ser cumprida em regime semiaberto, na Penitenciária
Agrícola São João ou em local a critério do juízo da 1ª Vara de
Execuções Penais.’ (fls. 150)
Como se vê, embora a simples menção ao ‘dolo intenso’ não seja
suficiente para ter por desfavorável a culpabilidade, o fato é que
existem outras nuances que justificam, na espécie, a exasperação da
pena-base, dado que teve o juízo condenatório por desfavoráveis
também as consequências do crime (a orelha da vítima foi decepada) e
também as circunstâncias do delito (estava o réu bebendo), estando,
por isso mesmo, justificada a fixação em 04 anos de reclusão.
Também não há falar em fixação de regime aberto, pois existindo
circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que legitimaram a pena-
base acima do mínimo, não há ilegalidade na imposição do semiaberto
para o início da pena.
Em caso análogo, fixei:
PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE. ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL. AGRAVAMENTO.
POSSIBILIDADE.
1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em virtude de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível a imposição de regime
inicial mais gravoso, no caso o fechado. Precedentes.
2 - Ordem denegada.
(HC 81.554/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA,
3
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dia do crime e perpetrou uma discussão com a vítima. O motivo do
crime é bastante insignificante frente à consequência do delito, pois a
vítima teve sua orelha decepada diante de uma discussão entre duas
pessoas que já possuíam atritos familiares. O comportamento da
vítima contribuiu para o crime, pois esta também participou da
discussão. Em vista da análise das circunstâncias judiciais do art. 59
do CPB, as quais não militam no todo a seu favor, fixo-lhe a pena-base
em 04 (quatro) anos de reclusão, a qual reduzo em seis meses, em face
da atenuante da menoridade, tornando-a definitiva em 03 (três) anos e
06 (seis) meses, pela inexistência de qualquer outra circunstância
atenuante/agravante ou causa de diminuição/aumento de pena. Pena
esta que deve ser cumprida em regime semiaberto, na Penitenciária
Agrícola São João ou em local a critério do juízo da 1ª Vara de
Execuções Penais.’ (fls. 150)
Como se vê, embora a simples menção ao ‘dolo intenso’ não seja
suficiente para ter por desfavorável a culpabilidade, o fato é que
existem outras nuances que justificam, na espécie, a exasperação da
pena-base, dado que teve o juízo condenatório por desfavoráveis
também as consequências do crime (a orelha da vítima foi decepada) e
também as circunstâncias do delito (estava o réu bebendo), estando,
por isso mesmo, justificada a fixação em 04 anos de reclusão.
Também não há falar em fixação de regime aberto, pois existindo
circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que legitimaram a pena-
base acima do mínimo, não há ilegalidade na imposição do semiaberto
para o início da pena.
Em caso análogo, fixei:
PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE. ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL. AGRAVAMENTO.
POSSIBILIDADE.
1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em virtude de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível a imposição de regime
inicial mais gravoso, no caso o fechado. Precedentes.
2 - Ordem denegada.
(HC 81.554/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA,
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 107.409 / PE
SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 23/08/2010)
Ante o exposto, conhecendo parcialmente do habeas corpus,
denego a ordem na parte conhecida”.
Dos excertos ora transcritos, verifico que a dosimetria
foi realizada com a necessária individualização da pena, sobretudo
diante da desproporção entre o motivo do crime e as consequências
daí advindas.
Conforme consta da sentença condenatória, ao ser
interrogado o acusado declarou “ser verdadeira acusação contida
na denúncia; que conhece a vítima apenas de vista; que realmente
houve discussão entre os dois, mas a agressão física foi da vítima;
que o interrogando diz que estava na festa do clube ouvindo a
banda tocar, quando a vítima passou e bateu no braço do
interrogando; que o interrogando diz ter perguntado o que estava
acontecendo, surgindo daí uma discussão”.
De fato, merece destaque, no momento da fixação da
pena, a violência perpetrada contra a vítima, ocasionando a
mutilação de sua orelha de forma bruta – por meio de mordida –,
motivada por um mero empurrão em meio a uma festa.
É inequívoco o dolo intenso, a violência da conduta e
a brutalidade da lesão corporal, tudo a revelar intensa
reprovabilidade da conduta, o que justifica o incremento da pena
base.
Vislumbro, assim, a presença de circunstâncias
desfavoráveis ao paciente, capazes de justificar a exasperação da pena em
dois anos acima do mínimo, resultando em quatro anos de reclusão.
No que toca ao regime inicial prisional, a quantidade de
pena não é o único critério a ser considerado para a fixação do regime
inicial de cumprimento da pena, conforme remissão constante no art. 33,
§3º, do Código Penal. As mesmas circunstâncias que autorizaram a
exasperação da pena, a revelar a intensa reprovabilidade da conduta,
também justificam a imposição do regime semi-aberto.
Por outro lado, a dosimetria da pena é matéria sujeita a
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HC 107.409 / PE
SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 23/08/2010)
Ante o exposto, conhecendo parcialmente do habeas corpus,
denego a ordem na parte conhecida”.
Dos excertos ora transcritos, verifico que a dosimetria
foi realizada com a necessária individualização da pena, sobretudo
diante da desproporção entre o motivo do crime e as consequências
daí advindas.
Conforme consta da sentença condenatória, ao ser
interrogado o acusado declarou “ser verdadeira acusação contida
na denúncia; que conhece a vítima apenas de vista; que realmente
houve discussão entre os dois, mas a agressão física foi da vítima;
que o interrogando diz que estava na festa do clube ouvindo a
banda tocar, quando a vítima passou e bateu no braço do
interrogando; que o interrogando diz ter perguntado o que estava
acontecendo, surgindo daí uma discussão”.
De fato, merece destaque, no momento da fixação da
pena, a violência perpetrada contra a vítima, ocasionando a
mutilação de sua orelha de forma bruta – por meio de mordida –,
motivada por um mero empurrão em meio a uma festa.
É inequívoco o dolo intenso, a violência da conduta e
a brutalidade da lesão corporal, tudo a revelar intensa
reprovabilidade da conduta, o que justifica o incremento da pena
base.
Vislumbro, assim, a presença de circunstâncias
desfavoráveis ao paciente, capazes de justificar a exasperação da pena em
dois anos acima do mínimo, resultando em quatro anos de reclusão.
No que toca ao regime inicial prisional, a quantidade de
pena não é o único critério a ser considerado para a fixação do regime
inicial de cumprimento da pena, conforme remissão constante no art. 33,
§3º, do Código Penal. As mesmas circunstâncias que autorizaram a
exasperação da pena, a revelar a intensa reprovabilidade da conduta,
também justificam a imposição do regime semi-aberto.
Por outro lado, a dosimetria da pena é matéria sujeita a
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 107.409 / PE
certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas
para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais
próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal,
compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, bem como a correção, eventual, de
discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou
diminuição adotadas pelas instâncias inferiores.
Nessa perspectiva, a fixação da pena de 04 (quatro)
anos de reclusão no regime inicial semiaberto não se afigura
arbitrária, máxime quando presente motivação idônea consistente
em circunstâncias desfavoráveis.
Não se presta ainda o habeas corpus, considerando que
não permite ampla avaliação e valoração das provas, como
instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que levou
à fixação das penas.
A esse respeito, vale transcrever o seguinte julgado desta
Corte:
“Habeas Corpus. Alteração do regime inicial para cumprimento
de pena. Inviabilidade. Aplicação do art. 33 do Código Penal. Reexame
do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. 1. Tendo a paciente,
não reincidente, sido condenada a cinco anos e seis meses de reclusão,
o regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena mostra-se
adequado, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea "b", do Código
Penal. 2. A análise dos elementos de convicção acerca das
circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença
condenatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, por
demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio
processual diverso. 3. Ordem denegada” (HC 101.209/SP, Segunda
Turma, Rel. Joaquim Barbosa, Julgamento em 21.9.2010).
Portanto, não se vislumbra como arbitrária ou ilegal a
pena atacada através deste writ.
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certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas
para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais
próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal,
compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, bem como a correção, eventual, de
discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou
diminuição adotadas pelas instâncias inferiores.
Nessa perspectiva, a fixação da pena de 04 (quatro)
anos de reclusão no regime inicial semiaberto não se afigura
arbitrária, máxime quando presente motivação idônea consistente
em circunstâncias desfavoráveis.
Não se presta ainda o habeas corpus, considerando que
não permite ampla avaliação e valoração das provas, como
instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que levou
à fixação das penas.
A esse respeito, vale transcrever o seguinte julgado desta
Corte:
“Habeas Corpus. Alteração do regime inicial para cumprimento
de pena. Inviabilidade. Aplicação do art. 33 do Código Penal. Reexame
do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. 1. Tendo a paciente,
não reincidente, sido condenada a cinco anos e seis meses de reclusão,
o regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena mostra-se
adequado, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea "b", do Código
Penal. 2. A análise dos elementos de convicção acerca das
circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença
condenatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, por
demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio
processual diverso. 3. Ordem denegada” (HC 101.209/SP, Segunda
Turma, Rel. Joaquim Barbosa, Julgamento em 21.9.2010).
Portanto, não se vislumbra como arbitrária ou ilegal a
pena atacada através deste writ.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 107.409 / PE
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
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Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.409 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, também
estou votando no sentido da denegação da ordem. O crime foi bárbaro,
seria irônico se não fosse trágico dizermos que o Mike Tyson fez escola.
Mas, de qualquer maneira, tem aqui uma discussão sobre dosimetria da
pena em sede de habeas corpus.
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10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.409 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, também
estou votando no sentido da denegação da ordem. O crime foi bárbaro,
seria irônico se não fosse trágico dizermos que o Mike Tyson fez escola.
Mas, de qualquer maneira, tem aqui uma discussão sobre dosimetria da
pena em sede de habeas corpus.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.409
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : OTAVIANO FERREIRA BARROS
IMPTE.(S) : ADEMAR RIGUEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.409
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : OTAVIANO FERREIRA BARROS
IMPTE.(S) : ADEMAR RIGUEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1979492
| 2012-04-10T00:00:00
| 2012-05-10T00:00:00
|
A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012.
|
HABEAS CORPUS
|
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. ORDEM DENEGADA.
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como corrigir, eventualmente, discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.
A fixação de pena de quatro anos de reclusão para o crime do art. 129, § 2º, IV, do Código Penal, que admite penas entre dois a oito anos, não se afigura arbitrária, máxime quando presentes circunstâncias desfavoráveis, como dolo intenso, violência da conduta e brutalidade da lesão corporal
A quantidade de pena não é o único critério a ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, conforme remissão constante no art. 33, § 3º, do Código Penal.
Não se presta o habeas corpus, considerando que não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que levou à fixação das penas.
Habeas corpus denegado.
|
sjur209046
|
- Acórdão citado: HC 101209.
- Veja HC 122003 do STJ.
Número de páginas: 12.
Análise: 22/05/2012, IMC.
Revisão: 23/05/2012, KBP.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
107409
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00033 PAR-00003 ART-00061 INC-00002 \r\n LET-A LET-C ART-00129 PAR-00001 INC-00003\r\n PAR-00002 INC-00004 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00383 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 107409
|
[
""
] |
PACTE.(S) : OTAVIANO FERREIRA BARROS
IMPTE.(S) : ADEMAR RIGUEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.409 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:OTAVIANO FERREIRA BARROS
IMPTE.(S)
:ADEMAR RIGUEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIREITO PENAL.
HABEAS CORPUS.
LESÃO
CORPORAL GRAVÍSSIMA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE.
ORDEM DENEGADA.
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos
esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a
fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos
fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame
da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, bem como corrigir, eventualmente, discrepâncias
gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição
adotadas pelas instâncias anteriores.
A fixação de pena de quatro anos de reclusão para o
crime do art. 129, § 2..., IV, do Código Penal, que admite penas entre
dois a oito anos, não se afigura arbitrária, máxime quando
presentes circunstâncias desfavoráveis, como dolo intenso,
violência da conduta e brutalidade da lesão corporal
A quantidade de pena não é o único critério a ser
considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena,
conforme remissão constante no art. 33, § 3..., do Código Penal.
Não se presta o habeas corpus, considerando que não
permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento
hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que levou à fixação das
penas.
Habeas corpus denegado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909629.
Supremo Tribunal Federal
DJe 10/05/2012
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 107.409 / PE
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 10 de abril de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.409 / PE
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 10 de abril de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.409 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:OTAVIANO FERREIRA BARROS
IMPTE.(S)
:ADEMAR RIGUEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se
de habeas corpus impetrado por Ademar Rigueira Neto e outros em
favor de Otaviano Ferreira Barros contra julgamento da Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC n
122.003/PE.
Consta dos autos que o paciente, com uma mordida,
mutilou a orelha de Raphael Lucas Pereira de Menezes,
provocando-lhe lesão corporal gravíssima, em meio a discussão com
a vítima, após esta nele haver esbarrado em festa no Itambé Clube.
Em razão desse fato, o paciente foi denunciado pela prática
do crime previsto no art. 129, § 1..., III, c/c art. 61, II, a e c, do Código Penal.
Entretanto, o magistrado aplicou o disposto no art. 383 do
Código de Processo Penal e condenou o paciente à pena de 3 (três) anos e
6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do
crime previsto no art. 129, § 2..., IV, do Código Penal, reputando a lesão de
deformidade permanente e não de debilidade permanente.
Em razão do recurso de apelação manejado pelo Ministério
Público, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco reformou a
sentença condenatória para fixar a pena em 4 anos de reclusão, em razão
da exclusão da atenuante da menoridade. A decisão transitou em julgado
e o paciente encontra-se preso.
Contra tal decisão, a defesa impetrou o HC n 122.003/PE
ao Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada.
Neste habeas corpus, o impetrante se insurge contra a
fixação da pena-base imposta ao paciente acima do mínimo legal e do
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10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.409 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:OTAVIANO FERREIRA BARROS
IMPTE.(S)
:ADEMAR RIGUEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se
de habeas corpus impetrado por Ademar Rigueira Neto e outros em
favor de Otaviano Ferreira Barros contra julgamento da Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC n
122.003/PE.
Consta dos autos que o paciente, com uma mordida,
mutilou a orelha de Raphael Lucas Pereira de Menezes,
provocando-lhe lesão corporal gravíssima, em meio a discussão com
a vítima, após esta nele haver esbarrado em festa no Itambé Clube.
Em razão desse fato, o paciente foi denunciado pela prática
do crime previsto no art. 129, § 1..., III, c/c art. 61, II, a e c, do Código Penal.
Entretanto, o magistrado aplicou o disposto no art. 383 do
Código de Processo Penal e condenou o paciente à pena de 3 (três) anos e
6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do
crime previsto no art. 129, § 2..., IV, do Código Penal, reputando a lesão de
deformidade permanente e não de debilidade permanente.
Em razão do recurso de apelação manejado pelo Ministério
Público, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco reformou a
sentença condenatória para fixar a pena em 4 anos de reclusão, em razão
da exclusão da atenuante da menoridade. A decisão transitou em julgado
e o paciente encontra-se preso.
Contra tal decisão, a defesa impetrou o HC n 122.003/PE
ao Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada.
Neste habeas corpus, o impetrante se insurge contra a
fixação da pena-base imposta ao paciente acima do mínimo legal e do
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Relatório
HC 107.409 / PE
regime inicial prisional, ao argumento de que não houve indicação dos
motivos concretos e objetivos determinantes da necessidade da imposição
da pena exasperada.
Assim, requer a concessão da ordem para a redução da
pena imposta e a fixação de regime prisional aberto.
O pedido de liminar foi indeferido pela eminente
Ministra Ellen Gracie.
Informações prestadas pelo Superior Tribunal de Justiça.
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, pela
denegação da ordem.
Em 14.02.2012, solicitei as cópias da sentença e do acórdão
prolatados em face do paciente, as quais me foram oportunamente
enviadas.
É o relatório.
2
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HC 107.409 / PE
regime inicial prisional, ao argumento de que não houve indicação dos
motivos concretos e objetivos determinantes da necessidade da imposição
da pena exasperada.
Assim, requer a concessão da ordem para a redução da
pena imposta e a fixação de regime prisional aberto.
O pedido de liminar foi indeferido pela eminente
Ministra Ellen Gracie.
Informações prestadas pelo Superior Tribunal de Justiça.
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, pela
denegação da ordem.
Em 14.02.2012, solicitei as cópias da sentença e do acórdão
prolatados em face do paciente, as quais me foram oportunamente
enviadas.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.409 PERNAMBUCO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A
questão de direito tratada neste habeas corpus diz respeito ao
possível constrangimento ilegal sofrido pelo paciente devido à
fixação da pena-base acima do mínimo legal e do regime inicial
semiaberto, sem a indicação, segundo o Impetrante, dos motivos
concretos determinantes da exasperação.
Conforme relatado, o paciente, com uma mordida,
mutilou a orelha de Raphael Lucas Pereira de Menezes,
provocando-lhe lesão corporal gravíssima, em meio a discussão
provocado pelo fato de a vítima nele haver esbarrado em uma festa
no Itambé Clube.
Em razão desses fatos, foi denunciado pela prática do
crime previsto no art. 129, § 1..., III, c/c art. 61, II, a e c, do Código Penal.
Entretanto, o magistrado aplicou o disposto no art. 383 do
Código de Processo Penal, condenando-o à pena de 3 (três) anos e 6 (seis)
meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime
previsto no art. 129, § 2..., IV, do Código Penal, com enquadramento da
lesão como de deformidade permanente, e não de debilidade
permanente.
Ao julgar a apelação ministerial, o Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco deu provimento ao recurso, afastou a atenuante
da menoridade, e fixou a pena em 04 (quatro) anos de reclusão, a ser
cumprida em regime inicial semiaberto. Com o trânsito em julgado da
condenação, o paciente foi encarcerado.
O acórdão do HC n 122.003/PE, manejado contra o
julgado, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura do
Superior Tribunal de Justiça, restou assim ementado:
“PROCESSUAL
PENAL.
LESÕES
CORPORAIS
GRAVÍSSIMAS. DEFORMIDADE PERMANENTE. PERÍCIA.
Supremo Tribunal Federal
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10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.409 PERNAMBUCO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A
questão de direito tratada neste habeas corpus diz respeito ao
possível constrangimento ilegal sofrido pelo paciente devido à
fixação da pena-base acima do mínimo legal e do regime inicial
semiaberto, sem a indicação, segundo o Impetrante, dos motivos
concretos determinantes da exasperação.
Conforme relatado, o paciente, com uma mordida,
mutilou a orelha de Raphael Lucas Pereira de Menezes,
provocando-lhe lesão corporal gravíssima, em meio a discussão
provocado pelo fato de a vítima nele haver esbarrado em uma festa
no Itambé Clube.
Em razão desses fatos, foi denunciado pela prática do
crime previsto no art. 129, § 1..., III, c/c art. 61, II, a e c, do Código Penal.
Entretanto, o magistrado aplicou o disposto no art. 383 do
Código de Processo Penal, condenando-o à pena de 3 (três) anos e 6 (seis)
meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime
previsto no art. 129, § 2..., IV, do Código Penal, com enquadramento da
lesão como de deformidade permanente, e não de debilidade
permanente.
Ao julgar a apelação ministerial, o Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco deu provimento ao recurso, afastou a atenuante
da menoridade, e fixou a pena em 04 (quatro) anos de reclusão, a ser
cumprida em regime inicial semiaberto. Com o trânsito em julgado da
condenação, o paciente foi encarcerado.
O acórdão do HC n 122.003/PE, manejado contra o
julgado, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura do
Superior Tribunal de Justiça, restou assim ementado:
“PROCESSUAL
PENAL.
LESÕES
CORPORAIS
GRAVÍSSIMAS. DEFORMIDADE PERMANENTE. PERÍCIA.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 107.409 / PE
LAUDO. ASSINATURA. SOMENTE UM PERITO OFICIAL.
NULIDADE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E NEM DECIDIDA
NA ORIGEM. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO.
PENA-BASE.
EXASPERAÇÃO.
LEGALIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME
INICIAL. MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE.
1. Embora a apelação devolva ao Tribunal estadual toda a
matéria objeto de controvérsia, a Defesa não pode formular habeas
corpus no Superior Tribunal de Justiça arguindo, somente aqui,
qualquer tese, sem antes levar o tema a debate das instâncias
inferiores. Tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de
jurisdição, notadamente quando se trata de nulidade relativa e já há
trânsito em julgado da condenação, conforme ocorre na espécie.
2. Se a matéria relativa à suscitada nulidade pelo fato de ter sido
assinado o laudo pericial apenas por um perito oficial e não por dois,
não foi ventilada e nem decidida na origem, não merece conhecimento
o writ, neste particular, sob pena de supressão de instância.
Precedentes.
3. Existindo algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis
correta se apresenta a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a
imposição do regime semiaberto, ainda que a quantidade de pena
autorize o aberto.
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte
denegado”.
A respeito das teses recursais, considero oportuno
transcrever os seguintes trechos do acórdão recorrido:
“Com efeito, colhe-se da dosimetria da pena:
‘A conduta do acusado acarreta uma grande reprovabilidade
social, pois indica um dolo intenso. O acusado é tecnicamente
primário, apesar de possuir antecedentes criminais, conforme Certidão
desta Distribuição de fls. 28/29 e FAC de fls. 35. Quanto à sua
conduta social, não há elementos nos autos desabonadores da mesma,
como também da sua personalidade. A única coisa desabonadora se
encontra no fato de que o mesmo estava ingerindo bebida alcoólica no
2
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HC 107.409 / PE
LAUDO. ASSINATURA. SOMENTE UM PERITO OFICIAL.
NULIDADE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E NEM DECIDIDA
NA ORIGEM. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO.
PENA-BASE.
EXASPERAÇÃO.
LEGALIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME
INICIAL. MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE.
1. Embora a apelação devolva ao Tribunal estadual toda a
matéria objeto de controvérsia, a Defesa não pode formular habeas
corpus no Superior Tribunal de Justiça arguindo, somente aqui,
qualquer tese, sem antes levar o tema a debate das instâncias
inferiores. Tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de
jurisdição, notadamente quando se trata de nulidade relativa e já há
trânsito em julgado da condenação, conforme ocorre na espécie.
2. Se a matéria relativa à suscitada nulidade pelo fato de ter sido
assinado o laudo pericial apenas por um perito oficial e não por dois,
não foi ventilada e nem decidida na origem, não merece conhecimento
o writ, neste particular, sob pena de supressão de instância.
Precedentes.
3. Existindo algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis
correta se apresenta a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a
imposição do regime semiaberto, ainda que a quantidade de pena
autorize o aberto.
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte
denegado”.
A respeito das teses recursais, considero oportuno
transcrever os seguintes trechos do acórdão recorrido:
“Com efeito, colhe-se da dosimetria da pena:
‘A conduta do acusado acarreta uma grande reprovabilidade
social, pois indica um dolo intenso. O acusado é tecnicamente
primário, apesar de possuir antecedentes criminais, conforme Certidão
desta Distribuição de fls. 28/29 e FAC de fls. 35. Quanto à sua
conduta social, não há elementos nos autos desabonadores da mesma,
como também da sua personalidade. A única coisa desabonadora se
encontra no fato de que o mesmo estava ingerindo bebida alcoólica no
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 107.409 / PE
dia do crime e perpetrou uma discussão com a vítima. O motivo do
crime é bastante insignificante frente à consequência do delito, pois a
vítima teve sua orelha decepada diante de uma discussão entre duas
pessoas que já possuíam atritos familiares. O comportamento da
vítima contribuiu para o crime, pois esta também participou da
discussão. Em vista da análise das circunstâncias judiciais do art. 59
do CPB, as quais não militam no todo a seu favor, fixo-lhe a pena-base
em 04 (quatro) anos de reclusão, a qual reduzo em seis meses, em face
da atenuante da menoridade, tornando-a definitiva em 03 (três) anos e
06 (seis) meses, pela inexistência de qualquer outra circunstância
atenuante/agravante ou causa de diminuição/aumento de pena. Pena
esta que deve ser cumprida em regime semiaberto, na Penitenciária
Agrícola São João ou em local a critério do juízo da 1... Vara de
Execuções Penais.’ (fls. 150)
Como se vê, embora a simples menção ao ‘dolo intenso’ não seja
suficiente para ter por desfavorável a culpabilidade, o fato é que
existem outras nuances que justificam, na espécie, a exasperação da
pena-base, dado que teve o juízo condenatório por desfavoráveis
também as consequências do crime (a orelha da vítima foi decepada) e
também as circunstâncias do delito (estava o réu bebendo), estando,
por isso mesmo, justificada a fixação em 04 anos de reclusão.
Também não há falar em fixação de regime aberto, pois existindo
circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que legitimaram a pena-
base acima do mínimo, não há ilegalidade na imposição do semiaberto
para o início da pena.
Em caso análogo, fixei:
PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE. ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL. AGRAVAMENTO.
POSSIBILIDADE.
1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em virtude de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível a imposição de regime
inicial mais gravoso, no caso o fechado. Precedentes.
2 - Ordem denegada.
(HC 81.554/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA,
3
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HC 107.409 / PE
dia do crime e perpetrou uma discussão com a vítima. O motivo do
crime é bastante insignificante frente à consequência do delito, pois a
vítima teve sua orelha decepada diante de uma discussão entre duas
pessoas que já possuíam atritos familiares. O comportamento da
vítima contribuiu para o crime, pois esta também participou da
discussão. Em vista da análise das circunstâncias judiciais do art. 59
do CPB, as quais não militam no todo a seu favor, fixo-lhe a pena-base
em 04 (quatro) anos de reclusão, a qual reduzo em seis meses, em face
da atenuante da menoridade, tornando-a definitiva em 03 (três) anos e
06 (seis) meses, pela inexistência de qualquer outra circunstância
atenuante/agravante ou causa de diminuição/aumento de pena. Pena
esta que deve ser cumprida em regime semiaberto, na Penitenciária
Agrícola São João ou em local a critério do juízo da 1... Vara de
Execuções Penais.’ (fls. 150)
Como se vê, embora a simples menção ao ‘dolo intenso’ não seja
suficiente para ter por desfavorável a culpabilidade, o fato é que
existem outras nuances que justificam, na espécie, a exasperação da
pena-base, dado que teve o juízo condenatório por desfavoráveis
também as consequências do crime (a orelha da vítima foi decepada) e
também as circunstâncias do delito (estava o réu bebendo), estando,
por isso mesmo, justificada a fixação em 04 anos de reclusão.
Também não há falar em fixação de regime aberto, pois existindo
circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que legitimaram a pena-
base acima do mínimo, não há ilegalidade na imposição do semiaberto
para o início da pena.
Em caso análogo, fixei:
PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE. ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL. AGRAVAMENTO.
POSSIBILIDADE.
1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em virtude de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível a imposição de regime
inicial mais gravoso, no caso o fechado. Precedentes.
2 - Ordem denegada.
(HC 81.554/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 107.409 / PE
SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 23/08/2010)
Ante o exposto, conhecendo parcialmente do habeas corpus,
denego a ordem na parte conhecida”.
Dos excertos ora transcritos, verifico que a dosimetria
foi realizada com a necessária individualização da pena, sobretudo
diante da desproporção entre o motivo do crime e as consequências
daí advindas.
Conforme consta da sentença condenatória, ao ser
interrogado o acusado declarou “ser verdadeira acusação contida
na denúncia; que conhece a vítima apenas de vista; que realmente
houve discussão entre os dois, mas a agressão física foi da vítima;
que o interrogando diz que estava na festa do clube ouvindo a
banda tocar, quando a vítima passou e bateu no braço do
interrogando; que o interrogando diz ter perguntado o que estava
acontecendo, surgindo daí uma discussão”.
De fato, merece destaque, no momento da fixação da
pena, a violência perpetrada contra a vítima, ocasionando a
mutilação de sua orelha de forma bruta – por meio de mordida –,
motivada por um mero empurrão em meio a uma festa.
É inequívoco o dolo intenso, a violência da conduta e
a brutalidade da lesão corporal, tudo a revelar intensa
reprovabilidade da conduta, o que justifica o incremento da pena
base.
Vislumbro, assim, a presença de circunstâncias
desfavoráveis ao paciente, capazes de justificar a exasperação da pena em
dois anos acima do mínimo, resultando em quatro anos de reclusão.
No que toca ao regime inicial prisional, a quantidade de
pena não é o único critério a ser considerado para a fixação do regime
inicial de cumprimento da pena, conforme remissão constante no art. 33,
§3..., do Código Penal. As mesmas circunstâncias que autorizaram a
exasperação da pena, a revelar a intensa reprovabilidade da conduta,
também justificam a imposição do regime semi-aberto.
Por outro lado, a dosimetria da pena é matéria sujeita a
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HC 107.409 / PE
SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 23/08/2010)
Ante o exposto, conhecendo parcialmente do habeas corpus,
denego a ordem na parte conhecida”.
Dos excertos ora transcritos, verifico que a dosimetria
foi realizada com a necessária individualização da pena, sobretudo
diante da desproporção entre o motivo do crime e as consequências
daí advindas.
Conforme consta da sentença condenatória, ao ser
interrogado o acusado declarou “ser verdadeira acusação contida
na denúncia; que conhece a vítima apenas de vista; que realmente
houve discussão entre os dois, mas a agressão física foi da vítima;
que o interrogando diz que estava na festa do clube ouvindo a
banda tocar, quando a vítima passou e bateu no braço do
interrogando; que o interrogando diz ter perguntado o que estava
acontecendo, surgindo daí uma discussão”.
De fato, merece destaque, no momento da fixação da
pena, a violência perpetrada contra a vítima, ocasionando a
mutilação de sua orelha de forma bruta – por meio de mordida –,
motivada por um mero empurrão em meio a uma festa.
É inequívoco o dolo intenso, a violência da conduta e
a brutalidade da lesão corporal, tudo a revelar intensa
reprovabilidade da conduta, o que justifica o incremento da pena
base.
Vislumbro, assim, a presença de circunstâncias
desfavoráveis ao paciente, capazes de justificar a exasperação da pena em
dois anos acima do mínimo, resultando em quatro anos de reclusão.
No que toca ao regime inicial prisional, a quantidade de
pena não é o único critério a ser considerado para a fixação do regime
inicial de cumprimento da pena, conforme remissão constante no art. 33,
§3..., do Código Penal. As mesmas circunstâncias que autorizaram a
exasperação da pena, a revelar a intensa reprovabilidade da conduta,
também justificam a imposição do regime semi-aberto.
Por outro lado, a dosimetria da pena é matéria sujeita a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 107.409 / PE
certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas
para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais
próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal,
compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, bem como a correção, eventual, de
discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou
diminuição adotadas pelas instâncias inferiores.
Nessa perspectiva, a fixação da pena de 04 (quatro)
anos de reclusão no regime inicial semiaberto não se afigura
arbitrária, máxime quando presente motivação idônea consistente
em circunstâncias desfavoráveis.
Não se presta ainda o habeas corpus, considerando que
não permite ampla avaliação e valoração das provas, como
instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que levou
à fixação das penas.
A esse respeito, vale transcrever o seguinte julgado desta
Corte:
“Habeas Corpus. Alteração do regime inicial para cumprimento
de pena. Inviabilidade. Aplicação do art. 33 do Código Penal. Reexame
do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. 1. Tendo a paciente,
não reincidente, sido condenada a cinco anos e seis meses de reclusão,
o regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena mostra-se
adequado, conforme dispõe o art. 33, § 2..., alínea "b", do Código
Penal. 2. A análise dos elementos de convicção acerca das
circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença
condenatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, por
demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio
processual diverso. 3. Ordem denegada” (HC 101.209/SP, Segunda
Turma, Rel. Joaquim Barbosa, Julgamento em 21.9.2010).
Portanto, não se vislumbra como arbitrária ou ilegal a
pena atacada através deste writ.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.409 / PE
certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas
para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais
próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal,
compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, bem como a correção, eventual, de
discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou
diminuição adotadas pelas instâncias inferiores.
Nessa perspectiva, a fixação da pena de 04 (quatro)
anos de reclusão no regime inicial semiaberto não se afigura
arbitrária, máxime quando presente motivação idônea consistente
em circunstâncias desfavoráveis.
Não se presta ainda o habeas corpus, considerando que
não permite ampla avaliação e valoração das provas, como
instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que levou
à fixação das penas.
A esse respeito, vale transcrever o seguinte julgado desta
Corte:
“Habeas Corpus. Alteração do regime inicial para cumprimento
de pena. Inviabilidade. Aplicação do art. 33 do Código Penal. Reexame
do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. 1. Tendo a paciente,
não reincidente, sido condenada a cinco anos e seis meses de reclusão,
o regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena mostra-se
adequado, conforme dispõe o art. 33, § 2..., alínea "b", do Código
Penal. 2. A análise dos elementos de convicção acerca das
circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença
condenatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, por
demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio
processual diverso. 3. Ordem denegada” (HC 101.209/SP, Segunda
Turma, Rel. Joaquim Barbosa, Julgamento em 21.9.2010).
Portanto, não se vislumbra como arbitrária ou ilegal a
pena atacada através deste writ.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 107.409 / PE
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
6
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HC 107.409 / PE
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.409 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, também
estou votando no sentido da denegação da ordem. O crime foi bárbaro,
seria irônico se não fosse trágico dizermos que o Mike Tyson fez escola.
Mas, de qualquer maneira, tem aqui uma discussão sobre dosimetria da
pena em sede de habeas corpus.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.409 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, também
estou votando no sentido da denegação da ordem. O crime foi bárbaro,
seria irônico se não fosse trágico dizermos que o Mike Tyson fez escola.
Mas, de qualquer maneira, tem aqui uma discussão sobre dosimetria da
pena em sede de habeas corpus.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.409
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : OTAVIANO FERREIRA BARROS
IMPTE.(S) : ADEMAR RIGUEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.409
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : OTAVIANO FERREIRA BARROS
IMPTE.(S) : ADEMAR RIGUEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 409",
"HC 107 . 409 / PE",
"HC 107 . 409 / PE",
"HABEAS CORPUS 107 . 409",
"HC n 122 . 003 / PE",
"HC n 122 . 003 / PE",
"HABEAS CORPUS 107 . 409",
"HC n 122 . 003 / PE",
"HC n 122 . 003 / PE",
"HC 107 . 409 / PE",
"HC 107 . 409 / PE",
"HABEAS CORPUS 107 . 409",
"HC n 122 . 003 / PE",
"HABEAS CORPUS 107 . 409",
"HC n 122 . 003 / PE",
"HC 107 . 409 / PE",
"HC 107 . 409 / PE",
"HC 107 . 409 / PE",
"HC 81 . 554 / SP",
"HC 107 . 409 / PE",
"HC 81 . 554 / SP",
"HC 107 . 409 / PE",
"HC 107 . 409 / PE",
"HC 107 . 409 / PE",
"HC 101 . 209 / SP",
"HC 107 . 409 / PE",
"HC 101 . 209 / SP",
"HC 107 . 409 / PE",
"HC 107 . 409 / PE",
"HABEAS CORPUS 107 . 409 PERNAMBUCO",
"HABEAS CORPUS 107 . 409",
"HABEAS CORPUS 107 . 409",
"HABEAS CORPUS 107 . 409"
],
"LEGISLACAO": [
"Código Penal",
"art . 129 , § 2 . . . , IV , do Código Penal",
"art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 , § 1 . . . , III , c / c art . 61 , II , a e c , do Código Penal",
"art . 383 do Código de Processo Penal",
"art . 129 , § 2 . . . , IV , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 , § 1 . . . , III , c / c art . 61 , II , a e c , do Código Penal",
"art . 383 do Código de Processo Penal",
"art . 129 , § 2 . . . , IV , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 , § 1 . . . , III , c / c art . 61 , II , a e c , do Código Penal",
"art . 383 do Código de Processo Penal",
"art . 129 , § 2 . . . , IV , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 383 do Código de Processo Penal",
".",
". . , IV , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do CPB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do CPB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"art . 33 do Código Penal",
"art . 33 , § 2 . . . , alínea \" b \" , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
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"art . 33 , § 2 . . . , alínea \" b \" , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"Penitenciária Agrícola São João",
"Penitenciária Agrícola São João",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Itambé Clube",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Itambé Clube",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Itambé Clube",
"Tribunal de Justiça do Estado",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Itambé Clube",
"Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Vara de Execuções Penais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEXTA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEXTA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Mike",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Mike Tyson",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"OTAVIANO FERREIRA BARROS",
"ADEMAR RIGUEIRA NETO",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"OTAVIANO FERREIRA BARROS",
"ADEMAR RIGUEIRA NETO",
"Rosa Weber",
"Ademar Rigueira Neto",
"Otaviano Ferreira Barros",
"Raphael Lucas Pereira de Menezes",
"ROSA WEBER",
"OTAVIANO FERREIRA BARROS",
"ADEMAR RIGUEIRA NETO",
"Rosa Weber",
"Ademar Rigueira Neto",
"Otaviano Ferreira Barros",
"Raphael Lucas Pereira de Menezes",
"Ellen Gracie",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ellen Gracie",
"Edson Oliveira de Almeida",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Raphael Lucas Pereira de Menezes",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"Rosa Weber",
"Raphael Lucas Pereira de Menezes",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA",
"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"OTAVIANO FERREIRA BARROS",
"ADEMAR RIGUEIRA NETO",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"OTAVIANO FERREIRA BARROS",
"ADEMAR RIGUEIRA NETO",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"10 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"23",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"23",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.820 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA,
ARQUITETURA E AGRONOMIA DA PARAÍBA -
CREA/PB
ADV.(A/S)
:ISMAEL MACHADO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ANALÚSIA RÉGIS DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES E
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Conselhos de
fiscalização profissional. Natureza de autarquia reconhecida por esta
Suprema Corte. Precedentes.
1. O servidor de órgão de fiscalização profissional, cuja natureza
jurídica é inegavelmente de autarquia federal, não pode ser demitido sem
a prévia instauração de processo administrativo.
2. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula Vinculante nº 10 desta Corte,
porque não se declarou inconstitucionalidade de lei, tampouco se afastou
sua incidência.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de abril de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
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Supremo Tribunal Federal
DJe 10/05/2012
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 37
Ementa e Acórdão
RE 563.820 AGR / PB
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 563.820 AGR / PB
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 37
Relatório
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.820 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA,
ARQUITETURA E AGRONOMIA DA PARAÍBA -
CREA/PB
ADV.(A/S)
:ISMAEL MACHADO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ANALÚSIA RÉGIS DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
(CREA/PB) interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 401 a 411) contra a
decisão monocrática por meio da qual neguei seguimento ao recurso
extraordinário (fls. 377 a 394), com a seguinte fundamentação:
“DECISÃO
Vistos.
O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia da Paraíba CREA/PB interpõe recurso
extraordinário (folhas 241 a 271), contra acórdão da Primeira
Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim
ementado:
‘ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO CREA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DEMISSÃO.
INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
I Em razão da natureza autárquica dos conselhos de
fiscalização de profissões, como é o caso do CREA, cabe a
Justiça Federal processar e julgar os feitos em as referidas
entidades figurem como parte, a teor do art. 109, I, da
CF/88.
II É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que é
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.820 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA,
ARQUITETURA E AGRONOMIA DA PARAÍBA -
CREA/PB
ADV.(A/S)
:ISMAEL MACHADO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ANALÚSIA RÉGIS DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
(CREA/PB) interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 401 a 411) contra a
decisão monocrática por meio da qual neguei seguimento ao recurso
extraordinário (fls. 377 a 394), com a seguinte fundamentação:
“DECISÃO
Vistos.
O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia da Paraíba CREA/PB interpõe recurso
extraordinário (folhas 241 a 271), contra acórdão da Primeira
Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim
ementado:
‘ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO CREA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DEMISSÃO.
INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
I Em razão da natureza autárquica dos conselhos de
fiscalização de profissões, como é o caso do CREA, cabe a
Justiça Federal processar e julgar os feitos em as referidas
entidades figurem como parte, a teor do art. 109, I, da
CF/88.
II É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que é
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Relatório
RE 563.820 AGR / PB
necessária a prévia instauração do due process of law, nos
casos de demissão de servidor, para que seja garantido o
direito a ampla defesa.
III - Precedentes.
IV Apelação a que se dá provimento’ (fl. 126).
Opostos embargos de declaração (fls. 128 a 138), foram
rejeitados (fls. 160 a 170).
Insurge-se, no apelo extremo, com fundamento na alínea a
do permissivo constitucional, contra apontada violação dos
artigos 5º, incisos II e XIII, 7º, inciso XXIX, 37, 48, 61, § 1º, inciso
II, alíneas a e c e 114, da Constituição Federal bem como dos
artigos 19 e 98 do Ato de Disposições Constitucionais
Transitórias, consubstanciada pelo reconhecimento da
competência da Justiça Federal para o processamento do feito;
pela rejeição das preliminares de prescrição e decadência e pelo
reconhecimento de que, dada sua natureza autárquica, a
demissão de seus servidores dependeria de prévia instauração
de processo administrativo.
Depois de apresentadas contrarrazões, o recurso foi
admitido, na origem (fl. 328), subindo os autos a esta Suprema
Corte.
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em
julgado (fls. 332 a 361), negou seguimento ao recurso especial
interposto paralelamente ao extraordinário.
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra
do Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Rocha
Campos, ‘pelo não-conhecimento do presente recurso extraordinário’
(fls. 245 a 248).
Decido.
Preliminarmente, destaco que o acórdão dos embargos de
declaração foi publicado em 19/3/04, conforme expresso na
certidão da folha 171, não sendo exigível a demonstração da
existência de repercussão geral das questões constitucionais
trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 563.820 AGR / PB
necessária a prévia instauração do due process of law, nos
casos de demissão de servidor, para que seja garantido o
direito a ampla defesa.
III - Precedentes.
IV Apelação a que se dá provimento’ (fl. 126).
Opostos embargos de declaração (fls. 128 a 138), foram
rejeitados (fls. 160 a 170).
Insurge-se, no apelo extremo, com fundamento na alínea a
do permissivo constitucional, contra apontada violação dos
artigos 5º, incisos II e XIII, 7º, inciso XXIX, 37, 48, 61, § 1º, inciso
II, alíneas a e c e 114, da Constituição Federal bem como dos
artigos 19 e 98 do Ato de Disposições Constitucionais
Transitórias, consubstanciada pelo reconhecimento da
competência da Justiça Federal para o processamento do feito;
pela rejeição das preliminares de prescrição e decadência e pelo
reconhecimento de que, dada sua natureza autárquica, a
demissão de seus servidores dependeria de prévia instauração
de processo administrativo.
Depois de apresentadas contrarrazões, o recurso foi
admitido, na origem (fl. 328), subindo os autos a esta Suprema
Corte.
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em
julgado (fls. 332 a 361), negou seguimento ao recurso especial
interposto paralelamente ao extraordinário.
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra
do Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Rocha
Campos, ‘pelo não-conhecimento do presente recurso extraordinário’
(fls. 245 a 248).
Decido.
Preliminarmente, destaco que o acórdão dos embargos de
declaração foi publicado em 19/3/04, conforme expresso na
certidão da folha 171, não sendo exigível a demonstração da
existência de repercussão geral das questões constitucionais
trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07.
2
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Relatório
RE 563.820 AGR / PB
A irresignação não merece êxito.
Assinalo que, conforme decido na ADI nº 1.717/DF,
Relator o Ministro Sydney Sanches , DJ de 28/3/03, este
Supremo Tribunal Federal assentou que ‘a interpretação
conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo
único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido
da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de
Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que
concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas’.
No mesmo diapasão, no julgamento de Questão de Ordem
na ACO nº 684, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de
30/9/05, reafirmou-se a natureza de autarquia federal das
entidades fiscalizadoras de profissões.
Por outro lado, as demandas judiciais, de cunho jurídico-
estatutário, como a destes autos, sujeitam-se à jurisdição
comum ordinária, conforme se esclareceu no julgamento da
ADI nº 492/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJe de
12/3/93, cujas razões jurídicas serviram ao deferimento da
medida cautelar na ADI 3.395/DF, assim ementada:
‘INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação
direta.
Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência
reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus
servidores estatutários. Ações que não se reputam
oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta
relação. Feitos da competência da Justiça Comum.
Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela
EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir
outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da
Constituição da República, não abrange as causas
instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja
vinculado por relação jurídico-estatutária’ (ADI nº
3.395/DF-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJe de 10/11/06).
Convém lembrar que, mutatis mutandis , a espécie parece
adequar-se à conclusão lançada pelo voto vencedor do Ministro
Carlos Velloso , Relator, no exame do MS nº 21.797/RJ, in
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 563.820 AGR / PB
A irresignação não merece êxito.
Assinalo que, conforme decido na ADI nº 1.717/DF,
Relator o Ministro Sydney Sanches , DJ de 28/3/03, este
Supremo Tribunal Federal assentou que ‘a interpretação
conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo
único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido
da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de
Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que
concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas’.
No mesmo diapasão, no julgamento de Questão de Ordem
na ACO nº 684, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de
30/9/05, reafirmou-se a natureza de autarquia federal das
entidades fiscalizadoras de profissões.
Por outro lado, as demandas judiciais, de cunho jurídico-
estatutário, como a destes autos, sujeitam-se à jurisdição
comum ordinária, conforme se esclareceu no julgamento da
ADI nº 492/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJe de
12/3/93, cujas razões jurídicas serviram ao deferimento da
medida cautelar na ADI 3.395/DF, assim ementada:
‘INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação
direta.
Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência
reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus
servidores estatutários. Ações que não se reputam
oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta
relação. Feitos da competência da Justiça Comum.
Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela
EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir
outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da
Constituição da República, não abrange as causas
instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja
vinculado por relação jurídico-estatutária’ (ADI nº
3.395/DF-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJe de 10/11/06).
Convém lembrar que, mutatis mutandis , a espécie parece
adequar-se à conclusão lançada pelo voto vencedor do Ministro
Carlos Velloso , Relator, no exame do MS nº 21.797/RJ, in
3
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Relatório
RE 563.820 AGR / PB
verbis:
‘(...)
Ora, o impetrante, Conselho Federal de Odontologia,
é uma autarquia, com personalidade jurídica de direito
público (Lei 4.324, de 1964, art. 2º). Assim, com a
promulgação da Lei 8.112, de 11.12.90, que institui o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias, inclusive as em regime especial, e das
fundações públicas federais, (Lei 8.112/90, art. 1º), os
servidores do Conselho Federal de Odontologia deverão
se submeter ao regime único da Lei 8.112, de 1990’ ( MS nº
21.797/RJ, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos
Velloso, DJ de 18/5/01).
Com efeito, considerada a natureza de autarquia federal
da parte, competia à Justiça Federal comum processar e julgar a
lide sob exame, nos termos do artigo 109, inciso I, da
Constituição Federal.
Assim, firmadas essas premissas, despiciendo cogitar da
situação contratual da recorrida à época de sua admissão, quer
dizer, se essa se subsume ou não à hipótese de estabilidade do
artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
uma vez que, independentemente do resultado, não se afastaria
a competência do juízo a quo para conhecer a causa. Outrossim,
tal verificação encontra óbice nas Súmulas nº 279 e nº 454/STF.
E, ainda, em razão dessa natureza de autarquia federal, da
recorrente, correta se mostra a decisão atacada, ao reconhecer a
uma servidora de seu quadro, no qual ingressou no ano de
1987, a condição de servidora pública, para fins de necessidade
de prévio processo administrativo, para que possa ser demitida.
No mesmo sentido, destaquem-se os seguintes precedentes:
‘DECISÃO
AUTARQUIA CORPORATIVA PRESTADORES DE
SERVIÇO ARTIGO 19 DO ADCT INCIDÊNCIA
ADMITIDA NA ORIGEM PRECEDENTES DO SUPREMO
QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHOS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AUSÊNCIA DE
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 563.820 AGR / PB
verbis:
‘(...)
Ora, o impetrante, Conselho Federal de Odontologia,
é uma autarquia, com personalidade jurídica de direito
público (Lei 4.324, de 1964, art. 2º). Assim, com a
promulgação da Lei 8.112, de 11.12.90, que institui o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias, inclusive as em regime especial, e das
fundações públicas federais, (Lei 8.112/90, art. 1º), os
servidores do Conselho Federal de Odontologia deverão
se submeter ao regime único da Lei 8.112, de 1990’ ( MS nº
21.797/RJ, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos
Velloso, DJ de 18/5/01).
Com efeito, considerada a natureza de autarquia federal
da parte, competia à Justiça Federal comum processar e julgar a
lide sob exame, nos termos do artigo 109, inciso I, da
Constituição Federal.
Assim, firmadas essas premissas, despiciendo cogitar da
situação contratual da recorrida à época de sua admissão, quer
dizer, se essa se subsume ou não à hipótese de estabilidade do
artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
uma vez que, independentemente do resultado, não se afastaria
a competência do juízo a quo para conhecer a causa. Outrossim,
tal verificação encontra óbice nas Súmulas nº 279 e nº 454/STF.
E, ainda, em razão dessa natureza de autarquia federal, da
recorrente, correta se mostra a decisão atacada, ao reconhecer a
uma servidora de seu quadro, no qual ingressou no ano de
1987, a condição de servidora pública, para fins de necessidade
de prévio processo administrativo, para que possa ser demitida.
No mesmo sentido, destaquem-se os seguintes precedentes:
‘DECISÃO
AUTARQUIA CORPORATIVA PRESTADORES DE
SERVIÇO ARTIGO 19 DO ADCT INCIDÊNCIA
ADMITIDA NA ORIGEM PRECEDENTES DO SUPREMO
QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHOS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AUSÊNCIA DE
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Relatório
RE 563.820 AGR / PB
ENQUADRAMENTO
NO
PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso
Extraordinário nº 419.120/RS, da relatoria de Vossa
Excelência.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu
provimento à Apelação em Mandado de Segurança nº
2000.71.00.011698-5/RS, ante os seguintes fundamentos
(folha 330):
‘ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL.
REINTEGRAÇÃO
EM
CONSELHO
DE
FISCALIZAÇÃO
PROFISSIONAL.
REGIME
JURÍDICO DO PESSOAL. ARTIGO 19 DO ADCT E
39 DA CF.
1. Os Conselhos de Fiscalização Profissional são
autarquias, conforme já positivou o Supremo
Tribunal Federal na ADIN 1717-6/DF e no MS 22.643-
9/SC.
2. Como autarquias, seu pessoal foi colhido
pelo disposto no art. 19 do ADCT, que conferiu
estabilidade no serviço público, a partir da
promulgação da Constituição, àqueles que já
exercessem suas funções nas autarquias, fundações
públicas e na administração direta há cinco anos.
3. O art. 1º do Decreto-lei 969/98, na parte em
que submete o pessoal dos Conselhos de Fiscalização
Profissional ao regime celetista, não foi recepcionado
pela Constituição Federal, à vista do estabelecido no
art. 39 das disposições permanentes, na sua redação
original e no art. 19 do ADCT.
4. Tendo o impetrante ingressado no CREA em
1970, pelo regime celetista e do FGTS, adquiriu
estabilidade com a entrada em vigor da Constituição
Federal, não podendo ser demitido, senão por falta
grave, mediante processo administrativo.
5
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Supremo Tribunal Federal
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ENQUADRAMENTO
NO
PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso
Extraordinário nº 419.120/RS, da relatoria de Vossa
Excelência.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu
provimento à Apelação em Mandado de Segurança nº
2000.71.00.011698-5/RS, ante os seguintes fundamentos
(folha 330):
‘ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL.
REINTEGRAÇÃO
EM
CONSELHO
DE
FISCALIZAÇÃO
PROFISSIONAL.
REGIME
JURÍDICO DO PESSOAL. ARTIGO 19 DO ADCT E
39 DA CF.
1. Os Conselhos de Fiscalização Profissional são
autarquias, conforme já positivou o Supremo
Tribunal Federal na ADIN 1717-6/DF e no MS 22.643-
9/SC.
2. Como autarquias, seu pessoal foi colhido
pelo disposto no art. 19 do ADCT, que conferiu
estabilidade no serviço público, a partir da
promulgação da Constituição, àqueles que já
exercessem suas funções nas autarquias, fundações
públicas e na administração direta há cinco anos.
3. O art. 1º do Decreto-lei 969/98, na parte em
que submete o pessoal dos Conselhos de Fiscalização
Profissional ao regime celetista, não foi recepcionado
pela Constituição Federal, à vista do estabelecido no
art. 39 das disposições permanentes, na sua redação
original e no art. 19 do ADCT.
4. Tendo o impetrante ingressado no CREA em
1970, pelo regime celetista e do FGTS, adquiriu
estabilidade com a entrada em vigor da Constituição
Federal, não podendo ser demitido, senão por falta
grave, mediante processo administrativo.
5
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5. Apelação provida. Segurança concedida para
determinar a reintegração no serviço.’
O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul, no
extraordinário interposto com alegada base na alínea a do
permissivo constitucional, sustenta a afronta ao artigo 37,
inciso II, da Carta Federal, entendendo ser necessário
ocorrer o ingresso no serviço público por meio de
concurso, circunstância não observada no caso (folha 445).
Afirma serem os empregados dos referidos conselhos
regidos pela legislação trabalhista, conforme os artigos 1º
do Decreto-Lei nº 968/69 e 58, § 3º, da Lei nº 9.649/98.
Aponta a incompetência da Justiça Federal para apreciar o
processo.
No mais, articula com a ofensa ao artigo 19 do Ato
das
Disposições
Constitucionais
Transitórias,
argumentando referir-se a estabilidade prevista no
mencionado dispositivo somente aos servidores públicos
admitidos sem concurso. Anota que o reconhecimento de
estabilidade funcional ao recorrido implicaria o
enquadramento no regime jurídico dos servidores
públicos da União (folha 449).
Segundo aduz, como os empregados de conselhos
em geral submetem-se às leis trabalhistas, porque não são
admitidos mediante concurso público e recolhem as
contribuições previdenciárias ao INSS, e os conselhos
integram a Administração Pública, porquanto não
recebem dotação orçamentária da União e possuem renda
própria, não há como deferir tal benefício aos aludidos
empregados (folha 458). Defende não estar subordinado
ao Ministério do Trabalho, cuja organização se encontra
prevista no Decreto nº 55/91, por não ser órgão da
administração indireta ou direta (folha 459). Argumenta
que, com o advento da Lei nº 8.042/90, ficou estabelecido o
regime celetista para os servidores do Conselho de
Economistas Domésticos, o que demonstraria não
6
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5. Apelação provida. Segurança concedida para
determinar a reintegração no serviço.’
O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul, no
extraordinário interposto com alegada base na alínea a do
permissivo constitucional, sustenta a afronta ao artigo 37,
inciso II, da Carta Federal, entendendo ser necessário
ocorrer o ingresso no serviço público por meio de
concurso, circunstância não observada no caso (folha 445).
Afirma serem os empregados dos referidos conselhos
regidos pela legislação trabalhista, conforme os artigos 1º
do Decreto-Lei nº 968/69 e 58, § 3º, da Lei nº 9.649/98.
Aponta a incompetência da Justiça Federal para apreciar o
processo.
No mais, articula com a ofensa ao artigo 19 do Ato
das
Disposições
Constitucionais
Transitórias,
argumentando referir-se a estabilidade prevista no
mencionado dispositivo somente aos servidores públicos
admitidos sem concurso. Anota que o reconhecimento de
estabilidade funcional ao recorrido implicaria o
enquadramento no regime jurídico dos servidores
públicos da União (folha 449).
Segundo aduz, como os empregados de conselhos
em geral submetem-se às leis trabalhistas, porque não são
admitidos mediante concurso público e recolhem as
contribuições previdenciárias ao INSS, e os conselhos
integram a Administração Pública, porquanto não
recebem dotação orçamentária da União e possuem renda
própria, não há como deferir tal benefício aos aludidos
empregados (folha 458). Defende não estar subordinado
ao Ministério do Trabalho, cuja organização se encontra
prevista no Decreto nº 55/91, por não ser órgão da
administração indireta ou direta (folha 459). Argumenta
que, com o advento da Lei nº 8.042/90, ficou estabelecido o
regime celetista para os servidores do Conselho de
Economistas Domésticos, o que demonstraria não
6
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Relatório
RE 563.820 AGR / PB
gozarem os conselhos das regras relativas às autarquias
públicas propriamente ditas (folha 460).
O recorrido, apesar de intimado, não apresentou
contrarrazões (folha 537, verso).
O extraordinário foi admitido na origem (folhas 540 e
541).
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do
agravo interposto contra o ato de inadmissibilidade do
recurso especial, tendo negado provimento ao regimental
a seguir protocolado, consoante certidão de folha 543.
2. Observem os precedentes do Tribunal sobre a
natureza jurídica dos conselhos que congregam categorias
profissionais. São pessoas jurídicas de direito público que,
na qualidade de autarquias, exercem, inclusive, o poder de
polícia.
Assentada essa premissa, não cabe introduzir, no
artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Carta de 1988, exceção, no que prevê:
‘Art. 19 Os servidores públicos civis da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da
administração direta, autárquica e das fundações
públicas, em exercício na data da promulgação da
Constituição, há pelo menos cinco anos continuados
e que não tenham sido admitidos na forma regulada
no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis
no serviço público.’
[...]
O preceito não distingue a espécie de autarquia,
devendo ser observado tal como se contém. Reporto-me
ao substancioso voto proferido pela Juíza Taís Schilling
Ferraz na Apelação no Mandado de Segurança nº
2000.71.00.011698-5/RS:
‘Discute-se, nos presentes autos, se o
impetrante tem direito à estabilidade, prevista no art.
19 do ADCT, na mediante em que ingressou no
CREA/RS em 02/03/1970 e foi demitido
7
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Supremo Tribunal Federal
RE 563.820 AGR / PB
gozarem os conselhos das regras relativas às autarquias
públicas propriamente ditas (folha 460).
O recorrido, apesar de intimado, não apresentou
contrarrazões (folha 537, verso).
O extraordinário foi admitido na origem (folhas 540 e
541).
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do
agravo interposto contra o ato de inadmissibilidade do
recurso especial, tendo negado provimento ao regimental
a seguir protocolado, consoante certidão de folha 543.
2. Observem os precedentes do Tribunal sobre a
natureza jurídica dos conselhos que congregam categorias
profissionais. São pessoas jurídicas de direito público que,
na qualidade de autarquias, exercem, inclusive, o poder de
polícia.
Assentada essa premissa, não cabe introduzir, no
artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Carta de 1988, exceção, no que prevê:
‘Art. 19 Os servidores públicos civis da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da
administração direta, autárquica e das fundações
públicas, em exercício na data da promulgação da
Constituição, há pelo menos cinco anos continuados
e que não tenham sido admitidos na forma regulada
no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis
no serviço público.’
[...]
O preceito não distingue a espécie de autarquia,
devendo ser observado tal como se contém. Reporto-me
ao substancioso voto proferido pela Juíza Taís Schilling
Ferraz na Apelação no Mandado de Segurança nº
2000.71.00.011698-5/RS:
‘Discute-se, nos presentes autos, se o
impetrante tem direito à estabilidade, prevista no art.
19 do ADCT, na mediante em que ingressou no
CREA/RS em 02/03/1970 e foi demitido
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 37
Relatório
RE 563.820 AGR / PB
imotivadamente em 01/03/2000.
Estabelece a regra constitucional transitória:
‘Art. 19. Os servidores públicos civis da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, da administração direta, autárquica
e das fundações públicas, em exercício na data
da promulgação da Constituição, há pelo
menos cinco anos continuados, e que não
tenham sido admitidos na forma regulada no
art. 37 da Constituição, são considerados
estáveis no serviço público.’
O art. 39 da CF, na sua redação original
estabeleceu:
‘A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de
carreira para os servidores da administração pública
direta, das autarquias e das fundações públicas.’
Dando efetividade a esta norma, a Lei 8.112/90
instituiu o regime jurídico único para os servidores
públicos e, em seu art. 243:
‘Art. 243 Ficam submetidos ao regime
jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de
servidores públicos, os servidores dos Poderes
da União, dos ex-Territórios, das autarquias,
inclusive as em regime especial, e das
fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711,
de 28 de outubro de 1952 Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis da União, ou pela
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de
1943, exceto os contratados por prazo
determinado, cujos contratos não poderão ser
prorrogados após o vencimento do prazo de
prorrogação.
§ 1º Os empregos ocupados pelos
8
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Supremo Tribunal Federal
RE 563.820 AGR / PB
imotivadamente em 01/03/2000.
Estabelece a regra constitucional transitória:
‘Art. 19. Os servidores públicos civis da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, da administração direta, autárquica
e das fundações públicas, em exercício na data
da promulgação da Constituição, há pelo
menos cinco anos continuados, e que não
tenham sido admitidos na forma regulada no
art. 37 da Constituição, são considerados
estáveis no serviço público.’
O art. 39 da CF, na sua redação original
estabeleceu:
‘A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de
carreira para os servidores da administração pública
direta, das autarquias e das fundações públicas.’
Dando efetividade a esta norma, a Lei 8.112/90
instituiu o regime jurídico único para os servidores
públicos e, em seu art. 243:
‘Art. 243 Ficam submetidos ao regime
jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de
servidores públicos, os servidores dos Poderes
da União, dos ex-Territórios, das autarquias,
inclusive as em regime especial, e das
fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711,
de 28 de outubro de 1952 Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis da União, ou pela
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de
1943, exceto os contratados por prazo
determinado, cujos contratos não poderão ser
prorrogados após o vencimento do prazo de
prorrogação.
§ 1º Os empregos ocupados pelos
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Relatório
RE 563.820 AGR / PB
servidores incluídos no regime instituído por
esta Lei ficam transformados em cargos, na
data de sua publicação.
§ 2º As funções de confiança exercidas por
pessoas não integrantes de tabela permanente
do órgão ou entidade onde têm exercício ficam
transformadas em cargos em comissão, e
mantidas enquanto não for implantado o plano
de cargos dos órgãos ou entidades na forma da
lei.
§ 3º As Funções de Assessoramento
Superior FAS, exercidas por servidor integrante
de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas
na data da vigência desta Lei.
§ 4º (Vetado).’
Por disposição desta mesma lei, no art. 22, ‘o
servidor estável só perderá o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado ou de
processo administrativo disciplinar no qual lhe seja
assegurada ampla defesa’.
Indaga-se se os Conselhos de Fiscalização
Profissional foram alcançados por estas disposições,
ou se permanece, frente à Constituição, válido e
vigente o disposto no art. 1º do Decreto-lei 968/69,
assim redigido:
‘Art. 1º - As entidades criadas por lei com
atribuições de fiscalização do exercício de
profissões liberais que sejam mantidas com
recursos próprios e não recebam subvenções ou
transferências à conta do orçamento da União,
regular-se-ão pela respectiva legislação
específica, não se lhes aplicando as normas
legais sobre pessoal e demais disposições de
caráter geral, relativas à administração interna
das autarquias federais.’
Na mesma linha, pretendeu estabelecer a Lei
9
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Supremo Tribunal Federal
RE 563.820 AGR / PB
servidores incluídos no regime instituído por
esta Lei ficam transformados em cargos, na
data de sua publicação.
§ 2º As funções de confiança exercidas por
pessoas não integrantes de tabela permanente
do órgão ou entidade onde têm exercício ficam
transformadas em cargos em comissão, e
mantidas enquanto não for implantado o plano
de cargos dos órgãos ou entidades na forma da
lei.
§ 3º As Funções de Assessoramento
Superior FAS, exercidas por servidor integrante
de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas
na data da vigência desta Lei.
§ 4º (Vetado).’
Por disposição desta mesma lei, no art. 22, ‘o
servidor estável só perderá o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado ou de
processo administrativo disciplinar no qual lhe seja
assegurada ampla defesa’.
Indaga-se se os Conselhos de Fiscalização
Profissional foram alcançados por estas disposições,
ou se permanece, frente à Constituição, válido e
vigente o disposto no art. 1º do Decreto-lei 968/69,
assim redigido:
‘Art. 1º - As entidades criadas por lei com
atribuições de fiscalização do exercício de
profissões liberais que sejam mantidas com
recursos próprios e não recebam subvenções ou
transferências à conta do orçamento da União,
regular-se-ão pela respectiva legislação
específica, não se lhes aplicando as normas
legais sobre pessoal e demais disposições de
caráter geral, relativas à administração interna
das autarquias federais.’
Na mesma linha, pretendeu estabelecer a Lei
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 37
Relatório
RE 563.820 AGR / PB
9.649/98, em seu art. 58, § 3º:
‘Os empregados dos conselhos de
fiscalização de profissões regulamentadas são
regidos pela legislação trabalhista, sendo
vedada qualquer forma de transposição
transferência ou deslocamento para o quadro
da Administração Pública direta ou indireta.’
Inviável,
porém,
reconhecer-se
como
recepcionadas pela Constituição de 1988, as
disposições do art. 1º do Decreto 969/68,
considerando-se a natureza autárquica atribuída aos
Conselhos de Fiscalização Profissional. São pessoas
jurídicas de direito público, com natureza
autárquica, pois foram criados por lei para exercer
poder de polícia e desenvolver serviço público
próprio, atribuições que apenas os que detêm parcela
do jus imperii, e personalidade de direito público
podem executar.
Prova mais evidente disto, foi que, para
submeter os respectivos empregados ao regime
celetista, após a Constituição Federal, que
estabeleceu regime jurídico único para os que
exerciam funções nas autarquias, fundações e na
administração direta, a já referida Lei 9.649/98, teve,
antes, no caput e no § 2º do art. 58, que promover a
modificação da natureza jurídica destes entes, de
modo a dotá-los de personalidade de direito privado,
estatuindo, verbis:
‘Art. 58. Os serviços de fiscalização de
profissão regulamentada serão exercidos em
caráter privado, por delegação do poder
público mediante autorização legislativa.
(...)
§ 2º Os Conselhos de profissões
regulamentadas, dotados de personalidade
jurídica de direito privado, não manterão com
10
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Supremo Tribunal Federal
RE 563.820 AGR / PB
9.649/98, em seu art. 58, § 3º:
‘Os empregados dos conselhos de
fiscalização de profissões regulamentadas são
regidos pela legislação trabalhista, sendo
vedada qualquer forma de transposição
transferência ou deslocamento para o quadro
da Administração Pública direta ou indireta.’
Inviável,
porém,
reconhecer-se
como
recepcionadas pela Constituição de 1988, as
disposições do art. 1º do Decreto 969/68,
considerando-se a natureza autárquica atribuída aos
Conselhos de Fiscalização Profissional. São pessoas
jurídicas de direito público, com natureza
autárquica, pois foram criados por lei para exercer
poder de polícia e desenvolver serviço público
próprio, atribuições que apenas os que detêm parcela
do jus imperii, e personalidade de direito público
podem executar.
Prova mais evidente disto, foi que, para
submeter os respectivos empregados ao regime
celetista, após a Constituição Federal, que
estabeleceu regime jurídico único para os que
exerciam funções nas autarquias, fundações e na
administração direta, a já referida Lei 9.649/98, teve,
antes, no caput e no § 2º do art. 58, que promover a
modificação da natureza jurídica destes entes, de
modo a dotá-los de personalidade de direito privado,
estatuindo, verbis:
‘Art. 58. Os serviços de fiscalização de
profissão regulamentada serão exercidos em
caráter privado, por delegação do poder
público mediante autorização legislativa.
(...)
§ 2º Os Conselhos de profissões
regulamentadas, dotados de personalidade
jurídica de direito privado, não manterão com
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 37
Relatório
RE 563.820 AGR / PB
os órgãos da Administração Pública qualquer
vínculo funcional ou hierárquico.’
Esta tentativa, porém, restou frustrada, já que o
Supremo Tribunal Federal, no exame de medida
cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
1.717-6/DF, suspendeu, liminarmente, a execução e a
aplicabilidade do disposto no art. 58 e seus
parágrafos da Lei 9.649/98, à exceção do § 3º, em
relação ao que, foi a ADIN considerada prejudicada,
pela superveniência da Emenda Constitucional nº
19/98, que modificou o texto originário do art. 39 da
Constituição, de modo a restabelecer, no âmbito do
serviço público, a possibilidade de ingresso sob as
normas da Consolidação das Leis do Trabalho.
Fundou-se a decisão prolatada na ADIN, na
impossibilidade de atribuição de natureza jurídica de
direito privado aos Conselhos Profissionais, porque
desenvolvem atividade eminentemente pública,
sendo dotados de poder de polícia. Extrai-se da
ementa:
‘(...) Quanto ao mais, porém, as
considerações da inicial e do aditamento de fls.
123/125 levam ao reconhecimento da
plausibilidade jurídica da Ação, satisfeito,
assim, o primeiro requisito para a concessão da
medida cautelar (‘fumus boni júris’).
Com efeito, não me parece possível, a um
primeiro exame, em face do ordenamento
constitucional, mediante a interpretação
conjugada dos artigos 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV,
70, parágrafo único, 149 e 175 da CF, a
delegação, a uma entidade privada, de
atividade típica de Estado, que abrange até
poder de polícia, de tributar e de punir, no que
tange ao exercício de atividades profissionais.
Precedente: MS 22643. (...)’ sublinhei.
11
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Supremo Tribunal Federal
RE 563.820 AGR / PB
os órgãos da Administração Pública qualquer
vínculo funcional ou hierárquico.’
Esta tentativa, porém, restou frustrada, já que o
Supremo Tribunal Federal, no exame de medida
cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
1.717-6/DF, suspendeu, liminarmente, a execução e a
aplicabilidade do disposto no art. 58 e seus
parágrafos da Lei 9.649/98, à exceção do § 3º, em
relação ao que, foi a ADIN considerada prejudicada,
pela superveniência da Emenda Constitucional nº
19/98, que modificou o texto originário do art. 39 da
Constituição, de modo a restabelecer, no âmbito do
serviço público, a possibilidade de ingresso sob as
normas da Consolidação das Leis do Trabalho.
Fundou-se a decisão prolatada na ADIN, na
impossibilidade de atribuição de natureza jurídica de
direito privado aos Conselhos Profissionais, porque
desenvolvem atividade eminentemente pública,
sendo dotados de poder de polícia. Extrai-se da
ementa:
‘(...) Quanto ao mais, porém, as
considerações da inicial e do aditamento de fls.
123/125 levam ao reconhecimento da
plausibilidade jurídica da Ação, satisfeito,
assim, o primeiro requisito para a concessão da
medida cautelar (‘fumus boni júris’).
Com efeito, não me parece possível, a um
primeiro exame, em face do ordenamento
constitucional, mediante a interpretação
conjugada dos artigos 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV,
70, parágrafo único, 149 e 175 da CF, a
delegação, a uma entidade privada, de
atividade típica de Estado, que abrange até
poder de polícia, de tributar e de punir, no que
tange ao exercício de atividades profissionais.
Precedente: MS 22643. (...)’ sublinhei.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 37
Relatório
RE 563.820 AGR / PB
O Supremo Tribunal Federal já assentou, há
muito, o entendimento de que os Conselhos de
Fiscalização Profissional são autarquias. E vem
reiterando decisões no mesmo sentido, inclusive
após a Constituição Federal:
No julgamento do MS 22.643-9/SC, em que
relator o Min. Moreira Alves, o entendimento foi
reafirmado, em votação unânime:
‘Mandado de segurança. - Os Conselhos
Regionais de Medicina, como sucede com o
Conselho Federal, são autarquias federais
sujeitas à prestação de contas do Tribunal de
Contas da União por força do disposto no
inciso II do artigo 71 da atual Constituição.
Improcedência das alegações de
ilegalidade quanto à imposição, pelo TCU, de
multa e de afastamento temporário do exercício
da Presidência ao Presidente do Conselho
Regional de Medicina em causa. Mandado de
Segurança indeferido.’
Destaca-se do voto do Ministro Relator:
‘Esses Conselhos o Federal e os Regionais
foram, portanto, criados por lei, tendo cada um
deles personalidade jurídica de direito público,
com autonomia administrativa e financeira.
Ademais, exercem eles a atividade de
fiscalização de exercício profissional que, como
decorre do disposto nos artigos 5º, XIII, 21,
XXIV, e 22, XVI, da Constituição Federal, é
atividade
tipicamente
pública.
Por
preencherem, pois, os requisitos de autarquia,
cada um deles é uma autarquia, embora a lei
que os criou declare que todos, em seu
conjunto, constituem uma autarquia, quando
em realidade, pelas características que ela lhes
dá, cada um deles é uma autarquia distinta.’
12
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1966260.
Supremo Tribunal Federal
RE 563.820 AGR / PB
O Supremo Tribunal Federal já assentou, há
muito, o entendimento de que os Conselhos de
Fiscalização Profissional são autarquias. E vem
reiterando decisões no mesmo sentido, inclusive
após a Constituição Federal:
No julgamento do MS 22.643-9/SC, em que
relator o Min. Moreira Alves, o entendimento foi
reafirmado, em votação unânime:
‘Mandado de segurança. - Os Conselhos
Regionais de Medicina, como sucede com o
Conselho Federal, são autarquias federais
sujeitas à prestação de contas do Tribunal de
Contas da União por força do disposto no
inciso II do artigo 71 da atual Constituição.
Improcedência das alegações de
ilegalidade quanto à imposição, pelo TCU, de
multa e de afastamento temporário do exercício
da Presidência ao Presidente do Conselho
Regional de Medicina em causa. Mandado de
Segurança indeferido.’
Destaca-se do voto do Ministro Relator:
‘Esses Conselhos o Federal e os Regionais
foram, portanto, criados por lei, tendo cada um
deles personalidade jurídica de direito público,
com autonomia administrativa e financeira.
Ademais, exercem eles a atividade de
fiscalização de exercício profissional que, como
decorre do disposto nos artigos 5º, XIII, 21,
XXIV, e 22, XVI, da Constituição Federal, é
atividade
tipicamente
pública.
Por
preencherem, pois, os requisitos de autarquia,
cada um deles é uma autarquia, embora a lei
que os criou declare que todos, em seu
conjunto, constituem uma autarquia, quando
em realidade, pelas características que ela lhes
dá, cada um deles é uma autarquia distinta.’
12
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Relatório
RE 563.820 AGR / PB
Na mesma ADIN antes referida, o Ministro
Sepúlveda Pertence proferiu voto, acompanhando o
Relator, em que analisa a questão da competência
para o julgamento de processos em que figurem
como partes, assistentes ou opoentes os Conselhos
Profissionais:
‘Mais das duas uma: ou a competência é -
como entendo que deva ser - da Justiça Federal,
porque autarquias são; ou essa competência da
Justiça
Federal
seria
de
chapada
inconstitucionalidade.’
São, portanto, os Conselhos Profissionais,
autarquias, não importando a classificação
doutrinária como autarquia corporativa que lhes
atribui a doutrina. As autarquias vêm sendo
classificadas como de serviço, corporativas, em
regime especial, previdenciárias, educacionais, etc.
Inobstante, todas pertencem ao gênero autarquia.
Mesmo a OAB, que historicamente intentou escapar
desta classificação, vem sendo considerada pelo STF
como autarquia sui generis.
Como autarquias que são, não escapam da
incidência do que estabeleceu expressamente os arts.
19 do ADCT, 39 da CF, na redação originária e 243 da
Lei 8.112/90. Se a Constituição pretendesse excluí-los,
teria feito expressamente, e é a própria CF que exige
a atribuição de personalidade de direito público,
portanto, autárquica, aos Conselhos de Fiscalização
Profissional, conforme já positivou o Supremo
Tribunal Federal em mais de uma oportunidade.
A lei pode estabelecer aos Conselhos
Profissionais regime jurídico especial, desde que não
os desnature. Neste sentido, o Decreto-lei 969/98, na
parte em que ressalva o pessoal dos Conselhos, do
regime do serviço público, não subsistiu ao disposto
na Constituição, art. 39 (redação original) e na Lei
13
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Supremo Tribunal Federal
RE 563.820 AGR / PB
Na mesma ADIN antes referida, o Ministro
Sepúlveda Pertence proferiu voto, acompanhando o
Relator, em que analisa a questão da competência
para o julgamento de processos em que figurem
como partes, assistentes ou opoentes os Conselhos
Profissionais:
‘Mais das duas uma: ou a competência é -
como entendo que deva ser - da Justiça Federal,
porque autarquias são; ou essa competência da
Justiça
Federal
seria
de
chapada
inconstitucionalidade.’
São, portanto, os Conselhos Profissionais,
autarquias, não importando a classificação
doutrinária como autarquia corporativa que lhes
atribui a doutrina. As autarquias vêm sendo
classificadas como de serviço, corporativas, em
regime especial, previdenciárias, educacionais, etc.
Inobstante, todas pertencem ao gênero autarquia.
Mesmo a OAB, que historicamente intentou escapar
desta classificação, vem sendo considerada pelo STF
como autarquia sui generis.
Como autarquias que são, não escapam da
incidência do que estabeleceu expressamente os arts.
19 do ADCT, 39 da CF, na redação originária e 243 da
Lei 8.112/90. Se a Constituição pretendesse excluí-los,
teria feito expressamente, e é a própria CF que exige
a atribuição de personalidade de direito público,
portanto, autárquica, aos Conselhos de Fiscalização
Profissional, conforme já positivou o Supremo
Tribunal Federal em mais de uma oportunidade.
A lei pode estabelecer aos Conselhos
Profissionais regime jurídico especial, desde que não
os desnature. Neste sentido, o Decreto-lei 969/98, na
parte em que ressalva o pessoal dos Conselhos, do
regime do serviço público, não subsistiu ao disposto
na Constituição, art. 39 (redação original) e na Lei
13
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1966260.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 37
Relatório
RE 563.820 AGR / PB
8.112/90, que a todos os empregados e servidores das
autarquias, fundações e da administração direta,
estabeleceu regime jurídico único.
Isto não significa que não possa haver
contratação de pessoal nos Conselhos sob o regime
celetista. É que a emenda Constitucional nº 19/98, ao
dar nova redação ao art. 39 da CF, restabeleceu a
possibilidade. Esta modificação, porém, produz
efeitos ex mine, e não revigora, automaticamente, o
disposto no art. Io do Decreto-lei 969/98, pois a
hipótese de repristinação no sistema jurídico
brasileiro, é excepcional e depende de lei que
expressamente a estabeleça (art. 2º, § 3º, da LICC).
Considerando que o impetrante ingressou no
Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e
Agronomia do Rio Grande do Sul, em 1970, é
evidente que foi colhido pelo art. 19 do ADCT, tendo
alcançado, a partir da promulgação da Constituição,
a pretendida estabilidade.
Nestas condições, inegável a ilegalidade da sua
despedida imotivada. Como servidor público estável
que passou a ser, só poderia ser demitido por falta
grave, mediante processo administrativo, impondo-
se reconhecer o seu direito líquido e certo à
reintegração no Conselho Regional, como requerido
na inicial.
Por todo o exposto, dou provimento ao apelo
do impetrante para conceder a segurança e
determinar a sua reintegração no cargo que detinha
perante o Conselho Regional de Engenharia
Arquitetura e Agronomia.
É o voto.‘
3. Ante a ausência de enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional que lhe é
próprio, a ele nego seguimento.
4. Publiquem.
14
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Supremo Tribunal Federal
RE 563.820 AGR / PB
8.112/90, que a todos os empregados e servidores das
autarquias, fundações e da administração direta,
estabeleceu regime jurídico único.
Isto não significa que não possa haver
contratação de pessoal nos Conselhos sob o regime
celetista. É que a emenda Constitucional nº 19/98, ao
dar nova redação ao art. 39 da CF, restabeleceu a
possibilidade. Esta modificação, porém, produz
efeitos ex mine, e não revigora, automaticamente, o
disposto no art. Io do Decreto-lei 969/98, pois a
hipótese de repristinação no sistema jurídico
brasileiro, é excepcional e depende de lei que
expressamente a estabeleça (art. 2º, § 3º, da LICC).
Considerando que o impetrante ingressou no
Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e
Agronomia do Rio Grande do Sul, em 1970, é
evidente que foi colhido pelo art. 19 do ADCT, tendo
alcançado, a partir da promulgação da Constituição,
a pretendida estabilidade.
Nestas condições, inegável a ilegalidade da sua
despedida imotivada. Como servidor público estável
que passou a ser, só poderia ser demitido por falta
grave, mediante processo administrativo, impondo-
se reconhecer o seu direito líquido e certo à
reintegração no Conselho Regional, como requerido
na inicial.
Por todo o exposto, dou provimento ao apelo
do impetrante para conceder a segurança e
determinar a sua reintegração no cargo que detinha
perante o Conselho Regional de Engenharia
Arquitetura e Agronomia.
É o voto.‘
3. Ante a ausência de enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional que lhe é
próprio, a ele nego seguimento.
4. Publiquem.
14
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 37
Relatório
RE 563.820 AGR / PB
Brasília residência , 12 de agosto de 2011, às 16h15’
(RE nº 419.120/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe
de 21/9/11).
‘DECISÃO: Vistos, etc.
O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul - CREA/RS
maneja recurso extraordinário, com fundamento na alínea
‘a’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Republicana,
contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Acórdão cuja ementa é a seguinte (fls. 424):
‘ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL
DE
ENGENHARIA,
ARQUITETURA
E
AGRONOMIA. SERVIDOR. REGIME JURÍDICO
ÚNICO. ART. 19, ADCT. LEI 8.112/90, ART. 243.
ESTABILIDADE.
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA.
1. O CREA é autarquia federal, conforme
previsão do art. 80 da Lei nº 5.194/66, e considerando
que o art. 58 da Lei nº 9.649/98, que alterou a
natureza jurídica dos conselhos de fiscalização de
atividade profissional, teve sua execução e
aplicabilidade suspensas por decisão liminar nos
autos da ADIN nº 1.717-6/DF.
2. Tendo sido preenchidos os requisitos do art.
19 do ADCT, o impetrante-apelante possui
estabilidade, motivo pelo qual somente poderia ser
exonerado de suas funções nas hipóteses referidas no
art. 41, § 1º, da Constituição Federal.
3. Muito embora o CREA seja entidade sui
generis, tal condição não afasta a disposição
constante do art. 243 da Lei nº 8.112/90, que inclui
expressamente as autarquias em regime especial
quando se refere aos servidores abrangidos pelo
regime jurídico estatutário.
4. Pedido de assistência judiciária gratuita
15
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Supremo Tribunal Federal
RE 563.820 AGR / PB
Brasília residência , 12 de agosto de 2011, às 16h15’
(RE nº 419.120/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe
de 21/9/11).
‘DECISÃO: Vistos, etc.
O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul - CREA/RS
maneja recurso extraordinário, com fundamento na alínea
‘a’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Republicana,
contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Acórdão cuja ementa é a seguinte (fls. 424):
‘ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL
DE
ENGENHARIA,
ARQUITETURA
E
AGRONOMIA. SERVIDOR. REGIME JURÍDICO
ÚNICO. ART. 19, ADCT. LEI 8.112/90, ART. 243.
ESTABILIDADE.
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA.
1. O CREA é autarquia federal, conforme
previsão do art. 80 da Lei nº 5.194/66, e considerando
que o art. 58 da Lei nº 9.649/98, que alterou a
natureza jurídica dos conselhos de fiscalização de
atividade profissional, teve sua execução e
aplicabilidade suspensas por decisão liminar nos
autos da ADIN nº 1.717-6/DF.
2. Tendo sido preenchidos os requisitos do art.
19 do ADCT, o impetrante-apelante possui
estabilidade, motivo pelo qual somente poderia ser
exonerado de suas funções nas hipóteses referidas no
art. 41, § 1º, da Constituição Federal.
3. Muito embora o CREA seja entidade sui
generis, tal condição não afasta a disposição
constante do art. 243 da Lei nº 8.112/90, que inclui
expressamente as autarquias em regime especial
quando se refere aos servidores abrangidos pelo
regime jurídico estatutário.
4. Pedido de assistência judiciária gratuita
15
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Relatório
RE 563.820 AGR / PB
deferido.
5. Apelação provida.’
2. Pois bem, o recorrente sustenta violação ao inciso
II do artigo 37 e aos artigos 109 e 114 da Lei Maior, além
de ofensa ao artigo 19 do ADCT/88.
3. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. É
que a verificação dos requisitos necessários à aquisição da
estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT/88 se restringe
ao campo fático-probatório. Incide, pois, na espécie, a
Súmula 279 do STF. Precedentes: RE 278.468-AgR, Relator
Ministro Néri da Silveira; RE 145.038, Relator Ministro
Ilmar Galvão; AI 260.401, Relator Ministro Celso de Mello;
AI 277.567, Relator Ministro Moreira Alves; e AI 308.331,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence.
4. Não bastasse, anoto que esta colenda Corte
declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal em
que se assentam as razões recursais. Trata-se do artigo 58
da Lei nº 9.649/98, que definia o caráter privado dos
serviços de fiscalização das profissões regulamentadas.
Veja-se, a propósito, a ementa da ADI 1.717, Relator o
Ministro Sydney Sanches:
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS
PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE
27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE
FISCALIZAÇÃO
DE
PROFISSÕES
REGULAMENTADAS.
1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3o
do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já
decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de
medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente,
quanto
ao
mais,
declarando-se
a
inconstitucionalidade do "caput" e dos parágrafos 1o,
2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58.
2.2. Isso porque a interpretação conjugada dos
16
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Supremo Tribunal Federal
RE 563.820 AGR / PB
deferido.
5. Apelação provida.’
2. Pois bem, o recorrente sustenta violação ao inciso
II do artigo 37 e aos artigos 109 e 114 da Lei Maior, além
de ofensa ao artigo 19 do ADCT/88.
3. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. É
que a verificação dos requisitos necessários à aquisição da
estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT/88 se restringe
ao campo fático-probatório. Incide, pois, na espécie, a
Súmula 279 do STF. Precedentes: RE 278.468-AgR, Relator
Ministro Néri da Silveira; RE 145.038, Relator Ministro
Ilmar Galvão; AI 260.401, Relator Ministro Celso de Mello;
AI 277.567, Relator Ministro Moreira Alves; e AI 308.331,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence.
4. Não bastasse, anoto que esta colenda Corte
declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal em
que se assentam as razões recursais. Trata-se do artigo 58
da Lei nº 9.649/98, que definia o caráter privado dos
serviços de fiscalização das profissões regulamentadas.
Veja-se, a propósito, a ementa da ADI 1.717, Relator o
Ministro Sydney Sanches:
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS
PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE
27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE
FISCALIZAÇÃO
DE
PROFISSÕES
REGULAMENTADAS.
1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3o
do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já
decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de
medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente,
quanto
ao
mais,
declarando-se
a
inconstitucionalidade do "caput" e dos parágrafos 1o,
2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58.
2.2. Isso porque a interpretação conjugada dos
16
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 37
Relatório
RE 563.820 AGR / PB
artigos 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único,
149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão,
no sentido da indelegabilidade, a uma entidade
privada, de atividade típica de Estado, que abrange
até poder de polícia, de tributar e de punir, no que
concerne ao exercício de atividades profissionais
regulamentadas, como ocorre com os dispositivos
impugnados.
3. Decisão unânime.’
5. No mesmo sentido, isto é, afirmando a natureza
autárquica dos Conselhos Profissionais, consultem-se
também: MS 21.797, Relator o Ministro Carlos Velloso; e
MS 22.643, Relator o Ministro Moreira Alves.
6. Finalmente, anoto que os artigos 109 e 114 do
Magno Texto não passaram pelo crivo da Corte de origem.
Pelo que incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF.
Isso posto, nego seguimento ao recurso, nos termos
do caput do art. 557 do CPC e do § 1º do art. 21 do RI/STF.
Publique-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2007’ (RE nº 520.622/RS,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 16/3/07).
‘DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art.
102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu a
competência da Justiça Federal para apreciar causa na
qual ex-empregada do Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura do Rio Grande do Sul CREA/RS pleiteia
nulidade da rescisão do contrato de trabalho e
reconhecimento da estabilidade excepcional prevista no
art. 19 do ADCT/88. Os fundamentos da decisão ficaram
consignados nas seguintes ementas:
‘ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO
SOB REGIME DA CLT. ESTABILIDADE. ART. 19 DO
ADCT. COMPETÊNCIA. É da Justiça Federal a
competência para processar e julgar litígios entre
17
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Supremo Tribunal Federal
RE 563.820 AGR / PB
artigos 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único,
149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão,
no sentido da indelegabilidade, a uma entidade
privada, de atividade típica de Estado, que abrange
até poder de polícia, de tributar e de punir, no que
concerne ao exercício de atividades profissionais
regulamentadas, como ocorre com os dispositivos
impugnados.
3. Decisão unânime.’
5. No mesmo sentido, isto é, afirmando a natureza
autárquica dos Conselhos Profissionais, consultem-se
também: MS 21.797, Relator o Ministro Carlos Velloso; e
MS 22.643, Relator o Ministro Moreira Alves.
6. Finalmente, anoto que os artigos 109 e 114 do
Magno Texto não passaram pelo crivo da Corte de origem.
Pelo que incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF.
Isso posto, nego seguimento ao recurso, nos termos
do caput do art. 557 do CPC e do § 1º do art. 21 do RI/STF.
Publique-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2007’ (RE nº 520.622/RS,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 16/3/07).
‘DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art.
102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu a
competência da Justiça Federal para apreciar causa na
qual ex-empregada do Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura do Rio Grande do Sul CREA/RS pleiteia
nulidade da rescisão do contrato de trabalho e
reconhecimento da estabilidade excepcional prevista no
art. 19 do ADCT/88. Os fundamentos da decisão ficaram
consignados nas seguintes ementas:
‘ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO
SOB REGIME DA CLT. ESTABILIDADE. ART. 19 DO
ADCT. COMPETÊNCIA. É da Justiça Federal a
competência para processar e julgar litígios entre
17
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 37
Relatório
RE 563.820 AGR / PB
empregados públicos e seus respectivos entes
públicos, que buscam o reconhecimento da condição
de estáveis prevista no art. 19 do ADCT. Apelação
provida.’ (Fls. 214)
‘CONSTITUCIONAL.
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. CONSELHOS REGIONAIS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI
9.649/98, ART. 58. NATUREZA JURÍDICA. Os
Conselhos Profissionais de Fiscalização exercem suas
funções por delegação do Poder Público Federal, por
isso é da Justiça Federal a competência para
processar e julgar ações surgidas no exercício de suas
funções. O Superior Tribunal de Justiça afastou a
alegação de incompatibilidade do art. 58, da Lei nº
9.649/98, com o art. 109, I, da Constituição Federal,
uma vez que o Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia CREA tem natureza
jurídica de autarquia federal e está incluído no
referido dispositivo constitucional que fixa a
competência. Embargos de declaração parcialmente
providos.’ (Fls. 224)
Alega a parte recorrente vulneração dos artigos 109, I
e 114, da Constituição federal. Assevera que a Lei nº
9.649/98 estatuiu a personalidade jurídica de direito
privado dos conselhos de fiscalização das profissões
regulamentadas e, ao mesmo tempo, assentou a natureza
contratual das relações dos referidos conselhos com seus
empregados, às quais submeteu à legislação trabalhista.
Ressalta, ainda, que (...) não há como entender-se
pela competência da Justiça Federal quando a questão
controvertida diz com as relações entre os conselhos e os
respectivos empregados, porque nesta situação tem-se
empregado e empregador, não o Conselho no exercício de
função delegada. (Fls.238).
As contra-razões da recorrida asseveram a índole
institucional do vínculo entre servidores e o CREA-RS, ao
18
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empregados públicos e seus respectivos entes
públicos, que buscam o reconhecimento da condição
de estáveis prevista no art. 19 do ADCT. Apelação
provida.’ (Fls. 214)
‘CONSTITUCIONAL.
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. CONSELHOS REGIONAIS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI
9.649/98, ART. 58. NATUREZA JURÍDICA. Os
Conselhos Profissionais de Fiscalização exercem suas
funções por delegação do Poder Público Federal, por
isso é da Justiça Federal a competência para
processar e julgar ações surgidas no exercício de suas
funções. O Superior Tribunal de Justiça afastou a
alegação de incompatibilidade do art. 58, da Lei nº
9.649/98, com o art. 109, I, da Constituição Federal,
uma vez que o Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia CREA tem natureza
jurídica de autarquia federal e está incluído no
referido dispositivo constitucional que fixa a
competência. Embargos de declaração parcialmente
providos.’ (Fls. 224)
Alega a parte recorrente vulneração dos artigos 109, I
e 114, da Constituição federal. Assevera que a Lei nº
9.649/98 estatuiu a personalidade jurídica de direito
privado dos conselhos de fiscalização das profissões
regulamentadas e, ao mesmo tempo, assentou a natureza
contratual das relações dos referidos conselhos com seus
empregados, às quais submeteu à legislação trabalhista.
Ressalta, ainda, que (...) não há como entender-se
pela competência da Justiça Federal quando a questão
controvertida diz com as relações entre os conselhos e os
respectivos empregados, porque nesta situação tem-se
empregado e empregador, não o Conselho no exercício de
função delegada. (Fls.238).
As contra-razões da recorrida asseveram a índole
institucional do vínculo entre servidores e o CREA-RS, ao
18
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 37
Relatório
RE 563.820 AGR / PB
qual se atribui natureza jurídica de autarquia especial.
Não prospera o recurso, pois a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal na matéria firmou-se em
sentido contrário à argumentação do recorrente.
Ao julgar o Mandado de Segurança 21.797, rel. min.
Carlos Velloso, DJ 18.05.2001, este Tribunal, em sessão
plenária, reconheceu a natureza autárquica dos conselhos
de fiscalização de profissões regulamentadas.
Posteriormente, em decisão unânime na ADI 1.717,
esta Corte declarou a inconstitucionalidade do caput do
art. 58 da Lei nº 9.649/98 ao concluir que os conselhos de
fiscalização de profissões regulamentadas são entes
autárquicos, dotados de personalidade jurídica de direito
público. O acórdão recebeu a seguinte ementa:
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS
PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE
27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE
FISCALIZAÇÃO
DE
PROFISSÕES
REGULAMENTADAS.
1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3o
do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já
decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de
medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente,
quanto
ao
mais,
declarando-se
a
inconstitucionalidade do caput e dos parágrafos 1º,
2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58.
2. Isso porque a interpretação conjugada dos
artigos 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único,
149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão,
no sentido da indelegabilidade, a uma entidade
privada, de atividade típica de Estado, que abrange
até poder de polícia, de tributar e de punir, no que
concerne ao exercício de atividades profissionais
regulamentadas, como ocorre com os dispositivos
19
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RE 563.820 AGR / PB
qual se atribui natureza jurídica de autarquia especial.
Não prospera o recurso, pois a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal na matéria firmou-se em
sentido contrário à argumentação do recorrente.
Ao julgar o Mandado de Segurança 21.797, rel. min.
Carlos Velloso, DJ 18.05.2001, este Tribunal, em sessão
plenária, reconheceu a natureza autárquica dos conselhos
de fiscalização de profissões regulamentadas.
Posteriormente, em decisão unânime na ADI 1.717,
esta Corte declarou a inconstitucionalidade do caput do
art. 58 da Lei nº 9.649/98 ao concluir que os conselhos de
fiscalização de profissões regulamentadas são entes
autárquicos, dotados de personalidade jurídica de direito
público. O acórdão recebeu a seguinte ementa:
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS
PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE
27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE
FISCALIZAÇÃO
DE
PROFISSÕES
REGULAMENTADAS.
1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3o
do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já
decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de
medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente,
quanto
ao
mais,
declarando-se
a
inconstitucionalidade do caput e dos parágrafos 1º,
2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58.
2. Isso porque a interpretação conjugada dos
artigos 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único,
149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão,
no sentido da indelegabilidade, a uma entidade
privada, de atividade típica de Estado, que abrange
até poder de polícia, de tributar e de punir, no que
concerne ao exercício de atividades profissionais
regulamentadas, como ocorre com os dispositivos
19
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 37
Relatório
RE 563.820 AGR / PB
impugnados.
3. Decisão unânime.(ADI 1.717, rel. min.
Sydney Sanches, DJ 28.03.2003).
A partir de então, firmou-se a jurisprudência da
Corte no sentido da submissão à Justiça Federal das
controvérsias que envolvam referidos conselhos. Confira-
se: RE 559.814, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 29.09.2009;
RE 449.844, rel. min. Ayres Britto, DJ de 16.02.2007; RE
419.797, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 01.02.2010; RE
364.750, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 26.05.2010 e RE
349.654, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de
29.10.2009.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 16 de novembro de 2010’ ( RE nº 287.082/RS,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1/12/10).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, nego
seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 22 de novembro de 2011.”
Asseverou o agravante que os precedentes transcritos na decisão
agravada não se referem, especificamente, ao caso discutido nestes autos
e que, como a norma do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/98 ainda está em
vigor, pois esta Corte julgou prejudicada, nesse ponto, a ADI nº 1.717,
referida decisão violaria a cláusula de reserva de plenário e a Súmula
Vinculante nº 10 desta Corte. Acrescentou que, como seus servidores são
regidos pela CLT, não se poderia acolher a pretensão deduzida nestes
autos e que os conselhos de fiscalização não podem ser entendidos como
autarquias plenas, merecendo tratamento diferenciado.
É o relatório.
20
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Supremo Tribunal Federal
RE 563.820 AGR / PB
impugnados.
3. Decisão unânime.(ADI 1.717, rel. min.
Sydney Sanches, DJ 28.03.2003).
A partir de então, firmou-se a jurisprudência da
Corte no sentido da submissão à Justiça Federal das
controvérsias que envolvam referidos conselhos. Confira-
se: RE 559.814, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 29.09.2009;
RE 449.844, rel. min. Ayres Britto, DJ de 16.02.2007; RE
419.797, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 01.02.2010; RE
364.750, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 26.05.2010 e RE
349.654, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de
29.10.2009.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 16 de novembro de 2010’ ( RE nº 287.082/RS,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1/12/10).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, nego
seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 22 de novembro de 2011.”
Asseverou o agravante que os precedentes transcritos na decisão
agravada não se referem, especificamente, ao caso discutido nestes autos
e que, como a norma do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/98 ainda está em
vigor, pois esta Corte julgou prejudicada, nesse ponto, a ADI nº 1.717,
referida decisão violaria a cláusula de reserva de plenário e a Súmula
Vinculante nº 10 desta Corte. Acrescentou que, como seus servidores são
regidos pela CLT, não se poderia acolher a pretensão deduzida nestes
autos e que os conselhos de fiscalização não podem ser entendidos como
autarquias plenas, merecendo tratamento diferenciado.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 37
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.820 PARAÍBA
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não merece prosperar a irresignação.
Apesar dos argumentos utilizados na fundamentação do presente
agravo, a decisão atacada limitou-se a aplicar ao caso a pacífica
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, no
sentido de reconhecer a natureza autárquica dos conselhos de fiscalização
profissional.
Assim, a agravada, admitida em seus quadros há muitos anos, não
poderia ter sido dispensada sem a submissão a prévio processo
administrativo.
Diga-se, inicialmente, que não prospera a alegação de que a decisão
agravada teria infringido o verbete da Súmula Vinculante nº 10 desta
Corte, na medida em que não foi declarada a inconstitucionalidade de lei,
ou mesmo afastada sua incidência, simplesmente porque a referida
norma legal (art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/98) apenas entrou em vigor
vários anos depois de ajuizada a presente ação.
Quanto ao mais tem-se que, ao contrário do asseverado pelo
agravante, os precedentes transcritos na decisão agravada são plenamente
aplicáveis à exegese do presente caso, pois demonstram a pacífica
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.
Assim, conforme constou, por exemplo, do MS nº 21.797/RJ, então
mencionado, o Plenário desta Corte assentou que servidores de Conselho
semelhante ao agravante (no caso, o Conselho Federal de Odontologia),
deveriam submeter-se ao regime único da Lei nº 8.112/90).
Em complemento aos demais precedentes então citados, transcrevo
as seguintes decisões, de igual teor:
“DECISÃO: vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com
fundamento na alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso III do art. 102 da
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.820 PARAÍBA
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não merece prosperar a irresignação.
Apesar dos argumentos utilizados na fundamentação do presente
agravo, a decisão atacada limitou-se a aplicar ao caso a pacífica
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, no
sentido de reconhecer a natureza autárquica dos conselhos de fiscalização
profissional.
Assim, a agravada, admitida em seus quadros há muitos anos, não
poderia ter sido dispensada sem a submissão a prévio processo
administrativo.
Diga-se, inicialmente, que não prospera a alegação de que a decisão
agravada teria infringido o verbete da Súmula Vinculante nº 10 desta
Corte, na medida em que não foi declarada a inconstitucionalidade de lei,
ou mesmo afastada sua incidência, simplesmente porque a referida
norma legal (art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/98) apenas entrou em vigor
vários anos depois de ajuizada a presente ação.
Quanto ao mais tem-se que, ao contrário do asseverado pelo
agravante, os precedentes transcritos na decisão agravada são plenamente
aplicáveis à exegese do presente caso, pois demonstram a pacífica
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.
Assim, conforme constou, por exemplo, do MS nº 21.797/RJ, então
mencionado, o Plenário desta Corte assentou que servidores de Conselho
semelhante ao agravante (no caso, o Conselho Federal de Odontologia),
deveriam submeter-se ao regime único da Lei nº 8.112/90).
Em complemento aos demais precedentes então citados, transcrevo
as seguintes decisões, de igual teor:
“DECISÃO: vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com
fundamento na alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso III do art. 102 da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 37
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 563.820 AGR / PB
Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região. Acórdão assim ementado (fls. 388/389):
‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRA-RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS DO
OBJETO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO.
PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, DE INÉPCIA DA
INICIAL, DE EXISTÊNCIA DE FATO NOVO E DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONFEA. REJEIÇÃO.
SERVIDORES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO
DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES. RJU (CF, ART. 39,
REDAÇÃO ORIGINAL E LEI 8.112/90). PEDIDO DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM BASE NAS
REGRAS DO RJU E SIMULTÂNEA ANULAÇÃO DA
APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS
PRESENTES. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA
REFORMADA.
1. Os pedidos constantes das contra-razões do
CONFEA (fl. 350) para que sejam excluídos os reajustes
dados por acordos coletivos de trabalho e para assegurar o
direito de buscar via judicial os valores que a apelante
recebeu a maior, durante a vigência da Lei 8.112/90, não
podem ser conhecidos por serem estranhos ao objeto da
demanda.
2. A preliminar de litispendência argüida pelo
CONFEA deve ser rejeitadas, porque não há litispendência
de ação coletiva com ação individual. Precedentes: REO
2000.01.00.067982-4/PI; Rel. Desembargadora Federal
Assusete Magalhães, 2ª Turma, unânime, DJ 30/08/2001 p.
98, AC nº 2000.01.00.047442-6/MG; 1ª Turma, Rel.
Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira
Chaves, unânime, DJ 02/07/2001 p. 66 e AMS
1998.01.00.040209-0/GO, 1ª Turma Suplementar, Rel. Juiz
Manoel José Ferreira Nunes, DJ de 29.01.2004, p. 41.
3. Também deve ser rejeitada a preliminar de inépcia
da inicial por falta de requerimento para inclusão da CEF
como litisconsorte passiva necessária, uma vez que a
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Supremo Tribunal Federal
RE 563.820 AGR / PB
Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região. Acórdão assim ementado (fls. 388/389):
‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRA-RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS DO
OBJETO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO.
PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, DE INÉPCIA DA
INICIAL, DE EXISTÊNCIA DE FATO NOVO E DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONFEA. REJEIÇÃO.
SERVIDORES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO
DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES. RJU (CF, ART. 39,
REDAÇÃO ORIGINAL E LEI 8.112/90). PEDIDO DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM BASE NAS
REGRAS DO RJU E SIMULTÂNEA ANULAÇÃO DA
APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS
PRESENTES. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA
REFORMADA.
1. Os pedidos constantes das contra-razões do
CONFEA (fl. 350) para que sejam excluídos os reajustes
dados por acordos coletivos de trabalho e para assegurar o
direito de buscar via judicial os valores que a apelante
recebeu a maior, durante a vigência da Lei 8.112/90, não
podem ser conhecidos por serem estranhos ao objeto da
demanda.
2. A preliminar de litispendência argüida pelo
CONFEA deve ser rejeitadas, porque não há litispendência
de ação coletiva com ação individual. Precedentes: REO
2000.01.00.067982-4/PI; Rel. Desembargadora Federal
Assusete Magalhães, 2ª Turma, unânime, DJ 30/08/2001 p.
98, AC nº 2000.01.00.047442-6/MG; 1ª Turma, Rel.
Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira
Chaves, unânime, DJ 02/07/2001 p. 66 e AMS
1998.01.00.040209-0/GO, 1ª Turma Suplementar, Rel. Juiz
Manoel José Ferreira Nunes, DJ de 29.01.2004, p. 41.
3. Também deve ser rejeitada a preliminar de inépcia
da inicial por falta de requerimento para inclusão da CEF
como litisconsorte passiva necessária, uma vez que a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 37
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 563.820 AGR / PB
demanda não tem como objeto o acerto de contas entre os
dois regimes de trabalho, pelo que não há falar em
eventual devolução de FGTS.
4. Igualmente deve ser rejeitada a falta de interesse
de agir, por perda de objeto, em razão do alegado fato
novo - surgimento da Lei nº Lei nº 9.649/98 que, no § 3º do
art. 58 excluiu os servidores dos conselhos de fiscalização
do exercício de profissões do RJU -- primeiro porque tal
dispositivo foi assim redigido para ser coerente com o
caput do referido artigo no sentido de que os conselhos
seriam natureza privada, segundo pela discutível
constitucionalidade de tal dispositivo, tendo o STF,
inclusive, suspendido sua eficácia em liminar deferida em
cautelar de ADI, como lembra o ilustre representante do
MPF, à fl. 365 e terceiro porque, quando a referida norma
entrou em vigor a apelante já tinha implementado todos
os requisitos para a aposentadoria ora pleiteada.
5. Deve ser rejeitada, ainda, a preliminar de
ilegitimidade passiva do CONFEA, uma vez que,
reconhecido o direito da apelante, à aposentadoria com
base nas regras do RJU, aquele ente é o único responsável
pela concessão da mesma, à vista do que dispõe o § 1º do
art. 185 da Lei nº 8.112/90.
6. Nos termos da redação original do art. 39 da
Constituição Federal e do art. 243 da Lei nº 8.112/90, os
servidores dos conselhos de fiscalização do exercício da
profissão são regidos pela referida Lei.
7. Estando a apelante na situação descrita no item
acima e tendo preenchido todos os requisitos para se
aposentar por invalidez em 1995, tem a mesma direito à
aposentadoria por invalidez, com base na Lei nº 8.112/90,
com o simultâneo cancelamento da aposentadoria
previdenciária, com o pagamento das diferenças acrescido
de correção e de juros de mora, devendo haver a
compensação na forma do pedido.
8. Preliminares rejeitadas e apelação a que se dá
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 563.820 AGR / PB
demanda não tem como objeto o acerto de contas entre os
dois regimes de trabalho, pelo que não há falar em
eventual devolução de FGTS.
4. Igualmente deve ser rejeitada a falta de interesse
de agir, por perda de objeto, em razão do alegado fato
novo - surgimento da Lei nº Lei nº 9.649/98 que, no § 3º do
art. 58 excluiu os servidores dos conselhos de fiscalização
do exercício de profissões do RJU -- primeiro porque tal
dispositivo foi assim redigido para ser coerente com o
caput do referido artigo no sentido de que os conselhos
seriam natureza privada, segundo pela discutível
constitucionalidade de tal dispositivo, tendo o STF,
inclusive, suspendido sua eficácia em liminar deferida em
cautelar de ADI, como lembra o ilustre representante do
MPF, à fl. 365 e terceiro porque, quando a referida norma
entrou em vigor a apelante já tinha implementado todos
os requisitos para a aposentadoria ora pleiteada.
5. Deve ser rejeitada, ainda, a preliminar de
ilegitimidade passiva do CONFEA, uma vez que,
reconhecido o direito da apelante, à aposentadoria com
base nas regras do RJU, aquele ente é o único responsável
pela concessão da mesma, à vista do que dispõe o § 1º do
art. 185 da Lei nº 8.112/90.
6. Nos termos da redação original do art. 39 da
Constituição Federal e do art. 243 da Lei nº 8.112/90, os
servidores dos conselhos de fiscalização do exercício da
profissão são regidos pela referida Lei.
7. Estando a apelante na situação descrita no item
acima e tendo preenchido todos os requisitos para se
aposentar por invalidez em 1995, tem a mesma direito à
aposentadoria por invalidez, com base na Lei nº 8.112/90,
com o simultâneo cancelamento da aposentadoria
previdenciária, com o pagamento das diferenças acrescido
de correção e de juros de mora, devendo haver a
compensação na forma do pedido.
8. Preliminares rejeitadas e apelação a que se dá
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 563.820 AGR / PB
provimento para, reformando a r. sentença, julgar
procedente o pedido, com inversão dos ônus da
sucumbência.’
2. Pois bem, a parte recorrente aponta violação ao inciso II
do art. 37 e ao caput do art. 39 (redação da EC 19/1998) da
Magna Carta de 1988. Sustenta que é equivocado o
entendimento da instância judicante de que, no julgamento da
ADI 1.717, o § 3º da Lei 9.649/98 fora declarado inconstitucional
por essa Casa de Justiça. Alega que os conselhos profissionais,
apesar de serem classificados como autarquias, não estão
submetidos ao controle do Estado e, por essa razão, ‘seu pessoal
administrativo não obedece a organização de cargos e funções
da administração pública’ (fls. 675). Aduz, também, a
constitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei 968/69, que prevê
não ser aplicável às autarquias de fiscalização do exercício
profissional as disposições de caráter geral, relativa à
administração interna das autarquias federais. Por fim, diz que
‘a lei 8.112/90, ao instituir em seu artigo 243 e § 1º o direito ao
RJU a todos os servidores da Administração Pública Federal,
que menciona, transformando os empregados por eles
ocupados em cargos públicos, violou e contrariou a norma
insculpida no artigo 37, II da CF’ (fls. 684).
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em
parecer da lavra do Subprocurador-Geral Wagner de Castro
Mathias Netto, opina pelo não-conhecimento do apelo extremo.
4. Da leitura dos autos, observo que a recorrida foi
admitida no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia – CONFEA em 1981, sendo submetida, na ocasião,
ao regime celetista. Aposentou-se em 1995, quando vigorava o
Regime Jurídico Único, na forma da redação original do caput
do art. 39 da Lei Maior. Postula a concessão de aposentadoria,
em conformidade com a Lei 8.112/90.
5. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. É que
esta colenda Corte declarou a inconstitucionalidade do
dispositivo legal em que se assentam as razões recursais. Trata-
se do artigo 58 da Lei nº 9.649/98, que definia o caráter privado
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 563.820 AGR / PB
provimento para, reformando a r. sentença, julgar
procedente o pedido, com inversão dos ônus da
sucumbência.’
2. Pois bem, a parte recorrente aponta violação ao inciso II
do art. 37 e ao caput do art. 39 (redação da EC 19/1998) da
Magna Carta de 1988. Sustenta que é equivocado o
entendimento da instância judicante de que, no julgamento da
ADI 1.717, o § 3º da Lei 9.649/98 fora declarado inconstitucional
por essa Casa de Justiça. Alega que os conselhos profissionais,
apesar de serem classificados como autarquias, não estão
submetidos ao controle do Estado e, por essa razão, ‘seu pessoal
administrativo não obedece a organização de cargos e funções
da administração pública’ (fls. 675). Aduz, também, a
constitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei 968/69, que prevê
não ser aplicável às autarquias de fiscalização do exercício
profissional as disposições de caráter geral, relativa à
administração interna das autarquias federais. Por fim, diz que
‘a lei 8.112/90, ao instituir em seu artigo 243 e § 1º o direito ao
RJU a todos os servidores da Administração Pública Federal,
que menciona, transformando os empregados por eles
ocupados em cargos públicos, violou e contrariou a norma
insculpida no artigo 37, II da CF’ (fls. 684).
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em
parecer da lavra do Subprocurador-Geral Wagner de Castro
Mathias Netto, opina pelo não-conhecimento do apelo extremo.
4. Da leitura dos autos, observo que a recorrida foi
admitida no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia – CONFEA em 1981, sendo submetida, na ocasião,
ao regime celetista. Aposentou-se em 1995, quando vigorava o
Regime Jurídico Único, na forma da redação original do caput
do art. 39 da Lei Maior. Postula a concessão de aposentadoria,
em conformidade com a Lei 8.112/90.
5. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. É que
esta colenda Corte declarou a inconstitucionalidade do
dispositivo legal em que se assentam as razões recursais. Trata-
se do artigo 58 da Lei nº 9.649/98, que definia o caráter privado
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 563.820 AGR / PB
dos serviços de fiscalização das profissões regulamentadas.
Veja-se, a propósito, a ementa da ADI 1.717, Relator o Ministro
Sydney Sanches:
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº
9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE
FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.
1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art.
58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o
Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a
Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais,
declarando-se a inconstitucionalidade do ‘caput’ e dos
parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58.
2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos
5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da
Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da
indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade
típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de
tributar e de punir, no que concerne ao exercício de
atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com
os dispositivos impugnados.
3. Decisão unânime.’
6. No mesmo sentido, isto é, afirmando a natureza
autárquica dos Conselhos Profissionais, consultem-se também:
MS 21.797, Relator o Ministro Carlos Velloso; e MS 22.643,
Relator o Ministro Moreira Alves.
7. Irrelevante, no ponto, a permanência formal do § 3º do
art. 58 da Lei nº 9.649/98 no ordenamento jurídico. Explico. A
recorrida aposentou-se em 1995, portanto em data anterior à
edição da EC nº 19/1998 e da própria Lei n° 9.649/98. Pelo que o
Tribunal Regional Federal da 1ª Região resolveu a questão
pelo critério da aplicação da lei no tempo. Dito de outra forma,
interpretou norma infraconstitucional (art. 243 da Lei nº
8.112/90) e decidiu sobre sua incidência temporal ao caso
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 563.820 AGR / PB
dos serviços de fiscalização das profissões regulamentadas.
Veja-se, a propósito, a ementa da ADI 1.717, Relator o Ministro
Sydney Sanches:
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº
9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE
FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.
1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art.
58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o
Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a
Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais,
declarando-se a inconstitucionalidade do ‘caput’ e dos
parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58.
2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos
5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da
Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da
indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade
típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de
tributar e de punir, no que concerne ao exercício de
atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com
os dispositivos impugnados.
3. Decisão unânime.’
6. No mesmo sentido, isto é, afirmando a natureza
autárquica dos Conselhos Profissionais, consultem-se também:
MS 21.797, Relator o Ministro Carlos Velloso; e MS 22.643,
Relator o Ministro Moreira Alves.
7. Irrelevante, no ponto, a permanência formal do § 3º do
art. 58 da Lei nº 9.649/98 no ordenamento jurídico. Explico. A
recorrida aposentou-se em 1995, portanto em data anterior à
edição da EC nº 19/1998 e da própria Lei n° 9.649/98. Pelo que o
Tribunal Regional Federal da 1ª Região resolveu a questão
pelo critério da aplicação da lei no tempo. Dito de outra forma,
interpretou norma infraconstitucional (art. 243 da Lei nº
8.112/90) e decidiu sobre sua incidência temporal ao caso
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RE 563.820 AGR / PB
concreto.
Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao §
1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 13 de setembro de 2011” (RE nº 530.004/DF,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 6/10/11).
“DECISÃO
AUTARQUIA CORPORATIVA PRESTADORES DE
SERVIÇO ARTIGO 19 DO ADCT INCIDÊNCIA ADMITIDA
NA ORIGEM PRECEDENTES DO SUPREMO QUANTO À
NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHOS RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIMENTO.
1. Observem os precedentes do Tribunal sobre a natureza
jurídica dos conselhos que congregam categorias profissionais.
São pessoas jurídicas de direito público que, na qualidade de
autarquias, exercem, inclusive, o poder de polícia.
Assentada essa premissa, não cabe introduzir, no artigo 19
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de
1988, exceção, no que prevê:
‘Art. 19 Os servidores públicos civis da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da
administração direta, autárquica e das fundações públicas,
em exercício na data da promulgação da Constituição, há
pelo menos cinco anos continuados e que não tenham sido
admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição,
são considerados estáveis no serviço público.[...]’
O preceito não distingue a espécie de autarquia, devendo
ser observado tal como se contém. Reporto-me ao substancioso
voto proferido pela Juíza Taís Schilling Ferraz na Apelação no
Mandado de Segurança nº 2000.71.00.011698-5/RS:
‘Discute-se, nos presentes autos, se o impetrante tem
direito à estabilidade, prevista no art. 19 do ADCT, na
mediante em que ingressou no CREA/RS em 02/03/1970 e
foi demitido imotivadamente em 01/03/2000.
Estabelece a regra constitucional transitória:
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concreto.
Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao §
1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 13 de setembro de 2011” (RE nº 530.004/DF,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 6/10/11).
“DECISÃO
AUTARQUIA CORPORATIVA PRESTADORES DE
SERVIÇO ARTIGO 19 DO ADCT INCIDÊNCIA ADMITIDA
NA ORIGEM PRECEDENTES DO SUPREMO QUANTO À
NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHOS RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIMENTO.
1. Observem os precedentes do Tribunal sobre a natureza
jurídica dos conselhos que congregam categorias profissionais.
São pessoas jurídicas de direito público que, na qualidade de
autarquias, exercem, inclusive, o poder de polícia.
Assentada essa premissa, não cabe introduzir, no artigo 19
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de
1988, exceção, no que prevê:
‘Art. 19 Os servidores públicos civis da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da
administração direta, autárquica e das fundações públicas,
em exercício na data da promulgação da Constituição, há
pelo menos cinco anos continuados e que não tenham sido
admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição,
são considerados estáveis no serviço público.[...]’
O preceito não distingue a espécie de autarquia, devendo
ser observado tal como se contém. Reporto-me ao substancioso
voto proferido pela Juíza Taís Schilling Ferraz na Apelação no
Mandado de Segurança nº 2000.71.00.011698-5/RS:
‘Discute-se, nos presentes autos, se o impetrante tem
direito à estabilidade, prevista no art. 19 do ADCT, na
mediante em que ingressou no CREA/RS em 02/03/1970 e
foi demitido imotivadamente em 01/03/2000.
Estabelece a regra constitucional transitória:
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‘Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da
administração direta, autárquica e das fundações públicas,
em exercício na data da promulgação da Constituição, há
pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido
admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição,
são considerados estáveis no serviço público.’
O art. 39 da CF, na sua redação original estabeleceu:
‘A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão, no âmbito de sua competência,
regime jurídico único e planos de carreira para os
servidores da administração pública direta, das autarquias
e das fundações públicas."
Dando efetividade a esta norma, a Lei 8.112/90
instituiu o regime jurídico único para os servidores
públicos e, em seu art. 243:
‘ART. 243 Ficam submetidos ao regime jurídico
instituído por esta Lei, na qualidade de servidores
públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-
Territórios, das autarquias, inclusive as em regime
especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei n°
1.711, de 28 de outubro de 1952 Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis da União, ou pela
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-
Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados
por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser
prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.
§ 1º Os empregos ocupados pelos servidores
incluídos no regime instituído por esta Lei ficam
transformados em cargos, na data de sua publicação.
§ 2º As funções de confiança exercidas por pessoas
não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade
onde têm exercício ficam transformadas em cargos em
comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano
de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.
§ 3º As Funções de Assessoramento Superior FAS,
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‘Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da
administração direta, autárquica e das fundações públicas,
em exercício na data da promulgação da Constituição, há
pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido
admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição,
são considerados estáveis no serviço público.’
O art. 39 da CF, na sua redação original estabeleceu:
‘A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão, no âmbito de sua competência,
regime jurídico único e planos de carreira para os
servidores da administração pública direta, das autarquias
e das fundações públicas."
Dando efetividade a esta norma, a Lei 8.112/90
instituiu o regime jurídico único para os servidores
públicos e, em seu art. 243:
‘ART. 243 Ficam submetidos ao regime jurídico
instituído por esta Lei, na qualidade de servidores
públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-
Territórios, das autarquias, inclusive as em regime
especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei n°
1.711, de 28 de outubro de 1952 Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis da União, ou pela
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-
Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados
por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser
prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.
§ 1º Os empregos ocupados pelos servidores
incluídos no regime instituído por esta Lei ficam
transformados em cargos, na data de sua publicação.
§ 2º As funções de confiança exercidas por pessoas
não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade
onde têm exercício ficam transformadas em cargos em
comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano
de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.
§ 3º As Funções de Assessoramento Superior FAS,
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exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de
pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.
§ 4º (Vetado).’
Por disposição desta mesma lei, no art. 22, ‘o
servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado ou de processo
administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada
ampla defesa’.
Indaga-se se os Conselhos de Fiscalização
Profissional foram alcançados por estas disposições, ou se
permanece, frente à Constituição, válido e vigente o
disposto no art. 1º do Decreto-lei 968/69, assim redigido:
‘Art. 1º - As entidades criadas por lei com
atribuições de fiscalização do exercício de profissões
liberais que sejam mantidas com recursos próprios e não
recebam subvenções ou transferências à conta do
orçamento da União, regular-se-ão pela respectiva
legislação específica, não se lhes aplicando as normas
legais sobre pessoal e demais disposições de caráter geral,
relativas à administração interna das autarquias federais.’
Na mesma linha, pretendeu estabelecer a Lei
9.649/98, em seu art. 58, § 3º:
‘Os empregados dos conselhos de fiscalização de
profissões regulamentadas são regidos pela legislação
trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição
transferência ou deslocamento para o quadro da
Administração Pública direta ou indireta.’
Inviável, porém, reconhecer-se como recepcionadas
pela Constituição de 1988, as disposições do art. 1º do
Decreto 969/68, considerando-se a natureza autárquica
atribuída aos Conselhos de Fiscalização Profissional. São
pessoas jurídicas de direito público, com natureza
autárquica, pois foram criados por lei para exercer poder
de polícia e desenvolver serviço público próprio,
atribuições que apenas os que detêm parcela do jus
imperii, e personalidade de direito público podem
8
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exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de
pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.
§ 4º (Vetado).’
Por disposição desta mesma lei, no art. 22, ‘o
servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado ou de processo
administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada
ampla defesa’.
Indaga-se se os Conselhos de Fiscalização
Profissional foram alcançados por estas disposições, ou se
permanece, frente à Constituição, válido e vigente o
disposto no art. 1º do Decreto-lei 968/69, assim redigido:
‘Art. 1º - As entidades criadas por lei com
atribuições de fiscalização do exercício de profissões
liberais que sejam mantidas com recursos próprios e não
recebam subvenções ou transferências à conta do
orçamento da União, regular-se-ão pela respectiva
legislação específica, não se lhes aplicando as normas
legais sobre pessoal e demais disposições de caráter geral,
relativas à administração interna das autarquias federais.’
Na mesma linha, pretendeu estabelecer a Lei
9.649/98, em seu art. 58, § 3º:
‘Os empregados dos conselhos de fiscalização de
profissões regulamentadas são regidos pela legislação
trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição
transferência ou deslocamento para o quadro da
Administração Pública direta ou indireta.’
Inviável, porém, reconhecer-se como recepcionadas
pela Constituição de 1988, as disposições do art. 1º do
Decreto 969/68, considerando-se a natureza autárquica
atribuída aos Conselhos de Fiscalização Profissional. São
pessoas jurídicas de direito público, com natureza
autárquica, pois foram criados por lei para exercer poder
de polícia e desenvolver serviço público próprio,
atribuições que apenas os que detêm parcela do jus
imperii, e personalidade de direito público podem
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RE 563.820 AGR / PB
executar.
Prova mais evidente disto, foi que, para submeter os
respectivos empregados ao regime celetista, após a
Constituição Federal, que estabeleceu regime jurídico
único para os que exerciam funções nas autarquias,
fundações e na administração direta, a já referida Lei
9.649/98, teve, antes, no caput e no § 2º do art. 58, que
promover a modificação da natureza jurídica destes entes,
de modo a dotá-los de personalidade de direito privado,
estatuindo, verbis:
‘Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissão
regulamentada serão exercidos em caráter privado, por
delegação do poder público mediante autorização
legislativa.
(...)
§ 2º Os Conselhos de profissões regulamentadas,
dotados de personalidade jurídica de direito privado, não
manterão com os órgãos da Administração Pública
qualquer vínculo funcional ou hierárquico.’
Esta tentativa, porém, restou frustrada, já que o
Supremo Tribunal Federal, no exame de medida cautelar
na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717-6/DF,
suspendeu, liminarmente, a execução e a aplicabilidade do
disposto no art. 58 e seus parágrafos da Lei 9.649/98, à
exceção do § 3º, em relação ao que, foi a ADIN
considerada prejudicada, pela superveniência da Emenda
Constitucional nº 19/98, que modificou o texto originário
do art. 39 da Constituição, de modo a restabelecer, no
âmbito do serviço público, a possibilidade de ingresso sob
as normas da Consolidação das Leis do Trabalho.
Fundou-se a decisão prolatada na ADIN, na
impossibilidade de atribuição de natureza jurídica de
direito privado aos Conselhos Profissionais, porque
desenvolvem atividade eminentemente pública, sendo
dotados de poder de polícia. Extrai-se da ementa:
‘(...) Quanto ao mais, porém, as considerações da
9
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Supremo Tribunal Federal
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executar.
Prova mais evidente disto, foi que, para submeter os
respectivos empregados ao regime celetista, após a
Constituição Federal, que estabeleceu regime jurídico
único para os que exerciam funções nas autarquias,
fundações e na administração direta, a já referida Lei
9.649/98, teve, antes, no caput e no § 2º do art. 58, que
promover a modificação da natureza jurídica destes entes,
de modo a dotá-los de personalidade de direito privado,
estatuindo, verbis:
‘Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissão
regulamentada serão exercidos em caráter privado, por
delegação do poder público mediante autorização
legislativa.
(...)
§ 2º Os Conselhos de profissões regulamentadas,
dotados de personalidade jurídica de direito privado, não
manterão com os órgãos da Administração Pública
qualquer vínculo funcional ou hierárquico.’
Esta tentativa, porém, restou frustrada, já que o
Supremo Tribunal Federal, no exame de medida cautelar
na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717-6/DF,
suspendeu, liminarmente, a execução e a aplicabilidade do
disposto no art. 58 e seus parágrafos da Lei 9.649/98, à
exceção do § 3º, em relação ao que, foi a ADIN
considerada prejudicada, pela superveniência da Emenda
Constitucional nº 19/98, que modificou o texto originário
do art. 39 da Constituição, de modo a restabelecer, no
âmbito do serviço público, a possibilidade de ingresso sob
as normas da Consolidação das Leis do Trabalho.
Fundou-se a decisão prolatada na ADIN, na
impossibilidade de atribuição de natureza jurídica de
direito privado aos Conselhos Profissionais, porque
desenvolvem atividade eminentemente pública, sendo
dotados de poder de polícia. Extrai-se da ementa:
‘(...) Quanto ao mais, porém, as considerações da
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RE 563.820 AGR / PB
inicial e do aditamento de fls. 123/125 levam ao
reconhecimento da plausibilidade jurídica da Ação,
satisfeito, assim, o primeiro requisito para a concessão da
medida cautelar (‘fumus boni júris‘).
Com efeito, não me parece possível, a um primeiro
exame, em face do ordenamento constitucional, mediante a
interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21,
XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da CF, a delegação, a
uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que
abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que
tange ao exercício de atividades profissionais.
Precedente: MS 22643. (...) ‘ sublinhei.’
O Supremo Tribunal Federal já assentou, há muito, o
entendimento de que os Conselhos de Fiscalização
Profissional são autarquias. E vem reiterando decisões no
mesmo sentido, inclusive após a Constituição Federal:
No julgamento do MS 22.643-9/SC, em que relator o
Min. Moreira Alves, o entendimento foi reafirmado, em
votação unânime:
‘Mandado de segurança.
- Os Conselhos Regionais de Medicina, como sucede
com o Conselho Federal, são autarquias federais sujeitas à
prestação de contas do Tribunal de Contas da União por
força do disposto no inciso II do artigo 71 da atual
Constituição.
Improcedência das alegações de ilegalidade quanto à
imposição, pelo TCU, de multa e de afastamento
temporário do exercício da Presidência ao Presidente do
Conselho Regional de Medicina em causa. Mandado de
Segurança indeferido.’
Destaca-se do voto do Ministro Relator:
‘Esses Conselhos o Federal e os Regionais foram,
portanto, criados por lei, tendo cada um deles
personalidade jurídica de direito público, com autonomia
administrativa e financeira. Ademais, exercem eles a
atividade de fiscalização de exercício profissional que,
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inicial e do aditamento de fls. 123/125 levam ao
reconhecimento da plausibilidade jurídica da Ação,
satisfeito, assim, o primeiro requisito para a concessão da
medida cautelar (‘fumus boni júris‘).
Com efeito, não me parece possível, a um primeiro
exame, em face do ordenamento constitucional, mediante a
interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21,
XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da CF, a delegação, a
uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que
abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que
tange ao exercício de atividades profissionais.
Precedente: MS 22643. (...) ‘ sublinhei.’
O Supremo Tribunal Federal já assentou, há muito, o
entendimento de que os Conselhos de Fiscalização
Profissional são autarquias. E vem reiterando decisões no
mesmo sentido, inclusive após a Constituição Federal:
No julgamento do MS 22.643-9/SC, em que relator o
Min. Moreira Alves, o entendimento foi reafirmado, em
votação unânime:
‘Mandado de segurança.
- Os Conselhos Regionais de Medicina, como sucede
com o Conselho Federal, são autarquias federais sujeitas à
prestação de contas do Tribunal de Contas da União por
força do disposto no inciso II do artigo 71 da atual
Constituição.
Improcedência das alegações de ilegalidade quanto à
imposição, pelo TCU, de multa e de afastamento
temporário do exercício da Presidência ao Presidente do
Conselho Regional de Medicina em causa. Mandado de
Segurança indeferido.’
Destaca-se do voto do Ministro Relator:
‘Esses Conselhos o Federal e os Regionais foram,
portanto, criados por lei, tendo cada um deles
personalidade jurídica de direito público, com autonomia
administrativa e financeira. Ademais, exercem eles a
atividade de fiscalização de exercício profissional que,
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como decorre do disposto nos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, e
22, XVI, da Constituição Federal, é atividade tipicamente
pública. Por preencherem, pois, os requisitos de autarquia,
cada um deles é uma autarquia, embora a lei que os criou
declare que todos, em seu conjunto, constituem uma
autarquia, quando em realidade, pelas características que
ela lhes dá, cada um deles é uma autarquia distinta.’
Na mesma ADIN antes referida, o Ministro
Sepúlveda Pertence proferiu voto, acompanhando o
Relator, em que analisa a questão da competência para o
julgamento de processos em que figurem como partes,
assistentes ou opoentes os Conselhos Profissionais:
‘Mais das duas uma: ou a competência é - como
entendo que deva ser - da Justiça Federal, porque
autarquias são; ou essa competência da Justiça Federal
seria de chapada inconstitucionalidade.’
São, portanto, os Conselhos Profissionais, autarquias,
não importando a classificação doutrinária como
autarquia corporativa que lhes atribui a doutrina. As
autarquias vêm sendo classificadas como de serviço,
corporativas, em regime especial, previdenciárias,
educacionais, etc. Inobstante, todas pertencem ao gênero
autarquia. Mesmo a OAB, que historicamente intentou
escapar desta classificação, vem sendo considerada pelo
STF como autarquia sui generis.
Como autarquias que são, não escapam da incidência
do que estabeleceu expressamente os arts. 19 do ADCT, 39
da CF, na redação originária e 243 da Lei 8.112/90. Se a
Constituição pretendesse excluí-los, teria feito
expressamente, e é a própria CF que exige a atribuição de
personalidade de direito público, portanto, autárquica, aos
Conselhos de Fiscalização Profissional, conforme já
positivou o Supremo Tribunal Federal em mais de uma
oportunidade.
A lei pode estabelecer aos Conselhos Profissionais
regime jurídico especial, desde que não os desnature.
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como decorre do disposto nos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, e
22, XVI, da Constituição Federal, é atividade tipicamente
pública. Por preencherem, pois, os requisitos de autarquia,
cada um deles é uma autarquia, embora a lei que os criou
declare que todos, em seu conjunto, constituem uma
autarquia, quando em realidade, pelas características que
ela lhes dá, cada um deles é uma autarquia distinta.’
Na mesma ADIN antes referida, o Ministro
Sepúlveda Pertence proferiu voto, acompanhando o
Relator, em que analisa a questão da competência para o
julgamento de processos em que figurem como partes,
assistentes ou opoentes os Conselhos Profissionais:
‘Mais das duas uma: ou a competência é - como
entendo que deva ser - da Justiça Federal, porque
autarquias são; ou essa competência da Justiça Federal
seria de chapada inconstitucionalidade.’
São, portanto, os Conselhos Profissionais, autarquias,
não importando a classificação doutrinária como
autarquia corporativa que lhes atribui a doutrina. As
autarquias vêm sendo classificadas como de serviço,
corporativas, em regime especial, previdenciárias,
educacionais, etc. Inobstante, todas pertencem ao gênero
autarquia. Mesmo a OAB, que historicamente intentou
escapar desta classificação, vem sendo considerada pelo
STF como autarquia sui generis.
Como autarquias que são, não escapam da incidência
do que estabeleceu expressamente os arts. 19 do ADCT, 39
da CF, na redação originária e 243 da Lei 8.112/90. Se a
Constituição pretendesse excluí-los, teria feito
expressamente, e é a própria CF que exige a atribuição de
personalidade de direito público, portanto, autárquica, aos
Conselhos de Fiscalização Profissional, conforme já
positivou o Supremo Tribunal Federal em mais de uma
oportunidade.
A lei pode estabelecer aos Conselhos Profissionais
regime jurídico especial, desde que não os desnature.
11
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 563.820 AGR / PB
Neste sentido, o Decreto-lei 969/98, na parte em que
ressalva o pessoal dos Conselhos, do regime do serviço
público, não subsistiu ao disposto na Constituição, art. 39
(redação original) e na Lei 8.112/90, que a todos os
empregados e servidores das autarquias, fundações e da
administração direta, estabeleceu regime jurídico único.
Isto não significa que não possa haver contratação de
pessoal nos Conselhos sob o regime celetista. É que a
emenda Constitucional n° 19/98, ao dar nova redação ao
art. 39 da CF, restabeleceu a possibilidade. Esta
modificação, porém, produz efeitos ex mine, e não
revigora, automaticamente, o disposto no art. Io do
Decreto-lei 969/98, pois a hipótese de repristinação no
sistema jurídico brasileiro, é excepcional e depende de lei
que expressamente a estabeleça (art. 2º, § 3º, da LICC).
Considerando que o impetrante ingressou no
Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e
Agronomia do Rio Grande do Sul, em 1970, é evidente que
foi colhido pelo art. 19 do ADCT, tendo alcançado, a partir
da promulgação da Constituição, a pretendida
estabilidade.
Nestas condições, inegável a ilegalidade da sua
despedida imotivada. Como servidor público estável que
passou a ser, só poderia ser demitido por falta grave,
mediante processo administrativo, impondo-se reconhecer
o seu direito líquido e certo à reintegração no Conselho
Regional, como requerido na inicial.
Por todo o exposto, dou provimento ao apelo do
impetrante para conceder a segurança e determinar a sua
reintegração no cargo que detinha perante o Conselho
Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia.
É o voto.’
2. Ante o exposto, dou provimento a este extraordinário
para restabelecer a sentença de folha 94 a 96.
3. Publiquem.
Brasília, 1º de março de 2012” (RE nº 592.811/RJ, Relator o
12
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Supremo Tribunal Federal
RE 563.820 AGR / PB
Neste sentido, o Decreto-lei 969/98, na parte em que
ressalva o pessoal dos Conselhos, do regime do serviço
público, não subsistiu ao disposto na Constituição, art. 39
(redação original) e na Lei 8.112/90, que a todos os
empregados e servidores das autarquias, fundações e da
administração direta, estabeleceu regime jurídico único.
Isto não significa que não possa haver contratação de
pessoal nos Conselhos sob o regime celetista. É que a
emenda Constitucional n° 19/98, ao dar nova redação ao
art. 39 da CF, restabeleceu a possibilidade. Esta
modificação, porém, produz efeitos ex mine, e não
revigora, automaticamente, o disposto no art. Io do
Decreto-lei 969/98, pois a hipótese de repristinação no
sistema jurídico brasileiro, é excepcional e depende de lei
que expressamente a estabeleça (art. 2º, § 3º, da LICC).
Considerando que o impetrante ingressou no
Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e
Agronomia do Rio Grande do Sul, em 1970, é evidente que
foi colhido pelo art. 19 do ADCT, tendo alcançado, a partir
da promulgação da Constituição, a pretendida
estabilidade.
Nestas condições, inegável a ilegalidade da sua
despedida imotivada. Como servidor público estável que
passou a ser, só poderia ser demitido por falta grave,
mediante processo administrativo, impondo-se reconhecer
o seu direito líquido e certo à reintegração no Conselho
Regional, como requerido na inicial.
Por todo o exposto, dou provimento ao apelo do
impetrante para conceder a segurança e determinar a sua
reintegração no cargo que detinha perante o Conselho
Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia.
É o voto.’
2. Ante o exposto, dou provimento a este extraordinário
para restabelecer a sentença de folha 94 a 96.
3. Publiquem.
Brasília, 1º de março de 2012” (RE nº 592.811/RJ, Relator o
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 563.820 AGR / PB
Ministro Marco Aurélio, DJe de 12/3/12).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental.
13
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Supremo Tribunal Federal
RE 563.820 AGR / PB
Ministro Marco Aurélio, DJe de 12/3/12).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental.
13
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.820 PARAÍBA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vênia para
divergir.
Discute-se o problema da cessação do vínculo empregatício em se
tratando de autarquia corporativista, ou seja, conselho. A matéria está em
aberto.
Provejo o agravo, salientando, até mesmo, que o recurso
extraordinário foi admitido na origem.
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.820 PARAÍBA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vênia para
divergir.
Discute-se o problema da cessação do vínculo empregatício em se
tratando de autarquia corporativista, ou seja, conselho. A matéria está em
aberto.
Provejo o agravo, salientando, até mesmo, que o recurso
extraordinário foi admitido na origem.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.820
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA DA PARAÍBA - CREA/PB
ADV.(A/S) : ISMAEL MACHADO DA SILVA
AGDO.(A/S) : ANALÚSIA RÉGIS DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.820
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA DA PARAÍBA - CREA/PB
ADV.(A/S) : ISMAEL MACHADO DA SILVA
AGDO.(A/S) : ANALÚSIA RÉGIS DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 37
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1979223
| 2012-04-10T00:00:00
| 2012-05-10T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza de autarquia reconhecida por esta Suprema Corte. Precedentes.
1. O servidor de órgão de fiscalização profissional, cuja natureza jurídica é inegavelmente de autarquia federal, não pode ser demitido sem a prévia instauração de processo administrativo.
2. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula Vinculante nº 10 desta Corte, porque não se declarou inconstitucionalidade de lei, tampouco se afastou sua incidência.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur209079
|
- Acórdão citado: MS 21797.
- Decisões monocráticas citadas: RE 592811, RE 530004.
Número de páginas: 37.
Análise: 25/04/2012, AMS.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
563820
|
[
"LEG-FED SUV-000010 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 563820 AgR
|
[
""
] |
ADV.(A/S) : SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DA PARAÍBA - CREA/PB
ADV.(A/S) : ISMAEL MACHADO DA SILVA
AGDO.(A/S) : ANALÚSIA RÉGIS DE ARAÚJO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.820 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA,
ARQUITETURA E AGRONOMIA DA PARAÍBA -
CREA/PB
ADV.(A/S)
:ISMAEL MACHADO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ANALÚSIA RÉGIS DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES E
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Conselhos de
fiscalização profissional. Natureza de autarquia reconhecida por esta
Suprema Corte. Precedentes.
1. O servidor de órgão de fiscalização profissional, cuja natureza
jurídica é inegavelmente de autarquia federal, não pode ser demitido sem
a prévia instauração de processo administrativo.
2. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula Vinculante n 10 desta Corte,
porque não se declarou inconstitucionalidade de lei, tampouco se afastou
sua incidência.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de abril de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
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Supremo Tribunal Federal
DJe 10/05/2012
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
Relator
2
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Relatório
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.820 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA,
ARQUITETURA E AGRONOMIA DA PARAÍBA -
CREA/PB
ADV.(A/S)
:ISMAEL MACHADO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ANALÚSIA RÉGIS DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
(CREA/PB) interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 401 a 411) contra a
decisão monocrática por meio da qual neguei seguimento ao recurso
extraordinário (fls. 377 a 394), com a seguinte fundamentação:
“DECISÃO
Vistos.
O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia da Paraíba CREA/PB interpõe recurso
extraordinário (folhas 241 a 271), contra acórdão da Primeira
Turma do Tribunal Regional Federal da 5... Região, assim
ementado:
‘ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO CREA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DEMISSÃO.
INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
I Em razão da natureza autárquica dos conselhos de
fiscalização de profissões, como é o caso do CREA, cabe a
Justiça Federal processar e julgar os feitos em as referidas
entidades figurem como parte, a teor do art. 109, I, da
Constituição Federal de 1988/88.
II É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que é
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.820 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA,
ARQUITETURA E AGRONOMIA DA PARAÍBA -
CREA/PB
ADV.(A/S)
:ISMAEL MACHADO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ANALÚSIA RÉGIS DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
(CREA/PB) interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 401 a 411) contra a
decisão monocrática por meio da qual neguei seguimento ao recurso
extraordinário (fls. 377 a 394), com a seguinte fundamentação:
“DECISÃO
Vistos.
O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia da Paraíba CREA/PB interpõe recurso
extraordinário (folhas 241 a 271), contra acórdão da Primeira
Turma do Tribunal Regional Federal da 5... Região, assim
ementado:
‘ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO CREA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DEMISSÃO.
INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
I Em razão da natureza autárquica dos conselhos de
fiscalização de profissões, como é o caso do CREA, cabe a
Justiça Federal processar e julgar os feitos em as referidas
entidades figurem como parte, a teor do art. 109, I, da
Constituição Federal de 1988/88.
II É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que é
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Relatório
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
necessária a prévia instauração do due process of law, nos
casos de demissão de servidor, para que seja garantido o
direito a ampla defesa.
III - Precedentes.
IV Apelação a que se dá provimento’ (fl. 126).
Opostos embargos de declaração (fls. 128 a 138), foram
rejeitados (fls. 160 a 170).
Insurge-se, no apelo extremo, com fundamento na alínea a
do permissivo constitucional, contra apontada violação dos
artigos 5..., incisos II e XIII, 7..., inciso XXIX, 37, 48, 61, § 1..., inciso
II, alíneas a e c e 114, da Constituição Federal bem como dos
artigos 19 e 98 do Ato de Disposições Constitucionais
Transitórias, consubstanciada pelo reconhecimento da
competência da Justiça Federal para o processamento do feito;
pela rejeição das preliminares de prescrição e decadência e pelo
reconhecimento de que, dada sua natureza autárquica, a
demissão de seus servidores dependeria de prévia instauração
de processo administrativo.
Depois de apresentadas contrarrazões, o recurso foi
admitido, na origem (fl. 328), subindo os autos a esta Suprema
Corte.
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em
julgado (fls. 332 a 361), negou seguimento ao recurso especial
interposto paralelamente ao extraordinário.
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra
do Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Rocha
Campos, ‘pelo não-conhecimento do presente recurso extraordinário’
(fls. 245 a 248).
Decido.
Preliminarmente, destaco que o acórdão dos embargos de
declaração foi publicado em 19/3/04, conforme expresso na
certidão da folha 171, não sendo exigível a demonstração da
existência de repercussão geral das questões constitucionais
trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
necessária a prévia instauração do due process of law, nos
casos de demissão de servidor, para que seja garantido o
direito a ampla defesa.
III - Precedentes.
IV Apelação a que se dá provimento’ (fl. 126).
Opostos embargos de declaração (fls. 128 a 138), foram
rejeitados (fls. 160 a 170).
Insurge-se, no apelo extremo, com fundamento na alínea a
do permissivo constitucional, contra apontada violação dos
artigos 5..., incisos II e XIII, 7..., inciso XXIX, 37, 48, 61, § 1..., inciso
II, alíneas a e c e 114, da Constituição Federal bem como dos
artigos 19 e 98 do Ato de Disposições Constitucionais
Transitórias, consubstanciada pelo reconhecimento da
competência da Justiça Federal para o processamento do feito;
pela rejeição das preliminares de prescrição e decadência e pelo
reconhecimento de que, dada sua natureza autárquica, a
demissão de seus servidores dependeria de prévia instauração
de processo administrativo.
Depois de apresentadas contrarrazões, o recurso foi
admitido, na origem (fl. 328), subindo os autos a esta Suprema
Corte.
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em
julgado (fls. 332 a 361), negou seguimento ao recurso especial
interposto paralelamente ao extraordinário.
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra
do Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Rocha
Campos, ‘pelo não-conhecimento do presente recurso extraordinário’
(fls. 245 a 248).
Decido.
Preliminarmente, destaco que o acórdão dos embargos de
declaração foi publicado em 19/3/04, conforme expresso na
certidão da folha 171, não sendo exigível a demonstração da
existência de repercussão geral das questões constitucionais
trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07.
2
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Relatório
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
A irresignação não merece êxito.
Assinalo que, conforme decido na ADI n 1.717/DF,
Relator o Ministro Sydney Sanches , DJ de 28/3/03, este
Supremo Tribunal Federal assentou que ‘a interpretação
conjugada dos artigos 5..., XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo
único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido
da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de
Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que
concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas’.
No mesmo diapasão, no julgamento de Questão de Ordem
na ACO n 684, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de
30/9/05, reafirmou-se a natureza de autarquia federal das
entidades fiscalizadoras de profissões.
Por outro lado, as demandas judiciais, de cunho jurídico-
estatutário, como a destes autos, sujeitam-se à jurisdição
comum ordinária, conforme se esclareceu no julgamento da
ADI n 492/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJe de
12/3/93, cujas razões jurídicas serviram ao deferimento da
medida cautelar na ADI 3.395/DF, assim ementada:
‘INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação
direta.
Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência
reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus
servidores estatutários. Ações que não se reputam
oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta
relação. Feitos da competência da Justiça Comum.
Interpretação do art. 114, inc. I, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela
EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir
outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da
Constituição da República, não abrange as causas
instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja
vinculado por relação jurídico-estatutária’ (ADI n
3.395/DF-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJe de 10/11/06).
Convém lembrar que, mutatis mutandis , a espécie parece
adequar-se à conclusão lançada pelo voto vencedor do Ministro
Carlos Velloso , Relator, no exame do MS n 21.797/RJ, in
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
A irresignação não merece êxito.
Assinalo que, conforme decido na ADI n 1.717/DF,
Relator o Ministro Sydney Sanches , DJ de 28/3/03, este
Supremo Tribunal Federal assentou que ‘a interpretação
conjugada dos artigos 5..., XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo
único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido
da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de
Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que
concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas’.
No mesmo diapasão, no julgamento de Questão de Ordem
na ACO n 684, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de
30/9/05, reafirmou-se a natureza de autarquia federal das
entidades fiscalizadoras de profissões.
Por outro lado, as demandas judiciais, de cunho jurídico-
estatutário, como a destes autos, sujeitam-se à jurisdição
comum ordinária, conforme se esclareceu no julgamento da
ADI n 492/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJe de
12/3/93, cujas razões jurídicas serviram ao deferimento da
medida cautelar na ADI 3.395/DF, assim ementada:
‘INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação
direta.
Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência
reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus
servidores estatutários. Ações que não se reputam
oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta
relação. Feitos da competência da Justiça Comum.
Interpretação do art. 114, inc. I, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela
EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir
outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da
Constituição da República, não abrange as causas
instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja
vinculado por relação jurídico-estatutária’ (ADI n
3.395/DF-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJe de 10/11/06).
Convém lembrar que, mutatis mutandis , a espécie parece
adequar-se à conclusão lançada pelo voto vencedor do Ministro
Carlos Velloso , Relator, no exame do MS n 21.797/RJ, in
3
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Relatório
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
verbis:
‘(...)
Ora, o impetrante, Conselho Federal de Odontologia,
é uma autarquia, com personalidade jurídica de direito
público (Lei 4.324, de 1964, art. 2...). Assim, com a
promulgação da Lei 8.112, de 11.12.90, que institui o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias, inclusive as em regime especial, e das
fundações públicas federais, (Lei 8.112/90, art. 1...), os
servidores do Conselho Federal de Odontologia deverão
se submeter ao regime único da Lei 8.112, de 1990’ ( MS n
21.797/RJ, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos
Velloso, DJ de 18/5/01).
Com efeito, considerada a natureza de autarquia federal
da parte, competia à Justiça Federal comum processar e julgar a
lide sob exame, nos termos do artigo 109, inciso I, da
Constituição Federal.
Assim, firmadas essas premissas, despiciendo cogitar da
situação contratual da recorrida à época de sua admissão, quer
dizer, se essa se subsume ou não à hipótese de estabilidade do
artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
uma vez que, independentemente do resultado, não se afastaria
a competência do juízo a quo para conhecer a causa. Outrossim,
tal verificação encontra óbice nas Súmulas n 279 e n 454/Supremo Tribunal Federal.
E, ainda, em razão dessa natureza de autarquia federal, da
recorrente, correta se mostra a decisão atacada, ao reconhecer a
uma servidora de seu quadro, no qual ingressou no ano de
1987, a condição de servidora pública, para fins de necessidade
de prévio processo administrativo, para que possa ser demitida.
No mesmo sentido, destaquem-se os seguintes precedentes:
‘DECISÃO
AUTARQUIA CORPORATIVA PRESTADORES DE
SERVIÇO ARTIGO 19 DO ADCT INCIDÊNCIA
ADMITIDA NA ORIGEM PRECEDENTES DO SUPREMO
QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHOS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AUSÊNCIA DE
4
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verbis:
‘(...)
Ora, o impetrante, Conselho Federal de Odontologia,
é uma autarquia, com personalidade jurídica de direito
público (Lei 4.324, de 1964, art. 2...). Assim, com a
promulgação da Lei 8.112, de 11.12.90, que institui o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias, inclusive as em regime especial, e das
fundações públicas federais, (Lei 8.112/90, art. 1...), os
servidores do Conselho Federal de Odontologia deverão
se submeter ao regime único da Lei 8.112, de 1990’ ( MS n
21.797/RJ, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos
Velloso, DJ de 18/5/01).
Com efeito, considerada a natureza de autarquia federal
da parte, competia à Justiça Federal comum processar e julgar a
lide sob exame, nos termos do artigo 109, inciso I, da
Constituição Federal.
Assim, firmadas essas premissas, despiciendo cogitar da
situação contratual da recorrida à época de sua admissão, quer
dizer, se essa se subsume ou não à hipótese de estabilidade do
artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
uma vez que, independentemente do resultado, não se afastaria
a competência do juízo a quo para conhecer a causa. Outrossim,
tal verificação encontra óbice nas Súmulas n 279 e n 454/Supremo Tribunal Federal.
E, ainda, em razão dessa natureza de autarquia federal, da
recorrente, correta se mostra a decisão atacada, ao reconhecer a
uma servidora de seu quadro, no qual ingressou no ano de
1987, a condição de servidora pública, para fins de necessidade
de prévio processo administrativo, para que possa ser demitida.
No mesmo sentido, destaquem-se os seguintes precedentes:
‘DECISÃO
AUTARQUIA CORPORATIVA PRESTADORES DE
SERVIÇO ARTIGO 19 DO ADCT INCIDÊNCIA
ADMITIDA NA ORIGEM PRECEDENTES DO SUPREMO
QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHOS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AUSÊNCIA DE
4
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Relatório
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
ENQUADRAMENTO
NO
PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso
Extraordinário n 419.120/RS, da relatoria de Vossa
Excelência.
O Tribunal Regional Federal da 4... Região deu
provimento à Apelação em Mandado de Segurança n
2000.71.00.011698-5/RS, ante os seguintes fundamentos
(folha 330):
‘ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL.
REINTEGRAÇÃO
EM
CONSELHO
DE
FISCALIZAÇÃO
PROFISSIONAL.
REGIME
JURÍDICO DO PESSOAL. ARTIGO 19 DO ADCT E
39 DA Constituição Federal de 1988.
1. Os Conselhos de Fiscalização Profissional são
autarquias, conforme já positivou o Supremo
Tribunal Federal na ADIN 1717-6/DF e no MS 22.643-
9/SC.
2. Como autarquias, seu pessoal foi colhido
pelo disposto no art. 19 do ADCT, que conferiu
estabilidade no serviço público, a partir da
promulgação da Constituição, àqueles que já
exercessem suas funções nas autarquias, fundações
públicas e na administração direta há cinco anos.
3. O art. 1... do Decreto-lei 969/98, na parte em
que submete o pessoal dos Conselhos de Fiscalização
Profissional ao regime celetista, não foi recepcionado
pela Constituição Federal, à vista do estabelecido no
art. 39 das disposições permanentes, na sua redação
original e no art. 19 do ADCT.
4. Tendo o impetrante ingressado no CREA em
1970, pelo regime celetista e do FGTS, adquiriu
estabilidade com a entrada em vigor da Constituição
Federal, não podendo ser demitido, senão por falta
grave, mediante processo administrativo.
5
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ENQUADRAMENTO
NO
PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso
Extraordinário n 419.120/RS, da relatoria de Vossa
Excelência.
O Tribunal Regional Federal da 4... Região deu
provimento à Apelação em Mandado de Segurança n
2000.71.00.011698-5/RS, ante os seguintes fundamentos
(folha 330):
‘ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL.
REINTEGRAÇÃO
EM
CONSELHO
DE
FISCALIZAÇÃO
PROFISSIONAL.
REGIME
JURÍDICO DO PESSOAL. ARTIGO 19 DO ADCT E
39 DA Constituição Federal de 1988.
1. Os Conselhos de Fiscalização Profissional são
autarquias, conforme já positivou o Supremo
Tribunal Federal na ADIN 1717-6/DF e no MS 22.643-
9/SC.
2. Como autarquias, seu pessoal foi colhido
pelo disposto no art. 19 do ADCT, que conferiu
estabilidade no serviço público, a partir da
promulgação da Constituição, àqueles que já
exercessem suas funções nas autarquias, fundações
públicas e na administração direta há cinco anos.
3. O art. 1... do Decreto-lei 969/98, na parte em
que submete o pessoal dos Conselhos de Fiscalização
Profissional ao regime celetista, não foi recepcionado
pela Constituição Federal, à vista do estabelecido no
art. 39 das disposições permanentes, na sua redação
original e no art. 19 do ADCT.
4. Tendo o impetrante ingressado no CREA em
1970, pelo regime celetista e do FGTS, adquiriu
estabilidade com a entrada em vigor da Constituição
Federal, não podendo ser demitido, senão por falta
grave, mediante processo administrativo.
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5. Apelação provida. Segurança concedida para
determinar a reintegração no serviço.’
O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul, no
extraordinário interposto com alegada base na alínea a do
permissivo constitucional, sustenta a afronta ao artigo 37,
inciso II, da Carta Federal, entendendo ser necessário
ocorrer o ingresso no serviço público por meio de
concurso, circunstância não observada no caso (folha 445).
Afirma serem os empregados dos referidos conselhos
regidos pela legislação trabalhista, conforme os artigos 1...
do Decreto-Lei n 968/69 e 58, § 3..., da Lei n 9.649/98.
Aponta a incompetência da Justiça Federal para apreciar o
processo.
No mais, articula com a ofensa ao artigo 19 do Ato
das
Disposições
Constitucionais
Transitórias,
argumentando referir-se a estabilidade prevista no
mencionado dispositivo somente aos servidores públicos
admitidos sem concurso. Anota que o reconhecimento de
estabilidade funcional ao recorrido implicaria o
enquadramento no regime jurídico dos servidores
públicos da União (folha 449).
Segundo aduz, como os empregados de conselhos
em geral submetem-se às leis trabalhistas, porque não são
admitidos mediante concurso público e recolhem as
contribuições previdenciárias ao INSS, e os conselhos
integram a Administração Pública, porquanto não
recebem dotação orçamentária da União e possuem renda
própria, não há como deferir tal benefício aos aludidos
empregados (folha 458). Defende não estar subordinado
ao Ministério do Trabalho, cuja organização se encontra
prevista no Decreto n 55/91, por não ser órgão da
administração indireta ou direta (folha 459). Argumenta
que, com o advento da Lei n 8.042/90, ficou estabelecido o
regime celetista para os servidores do Conselho de
Economistas Domésticos, o que demonstraria não
6
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5. Apelação provida. Segurança concedida para
determinar a reintegração no serviço.’
O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul, no
extraordinário interposto com alegada base na alínea a do
permissivo constitucional, sustenta a afronta ao artigo 37,
inciso II, da Carta Federal, entendendo ser necessário
ocorrer o ingresso no serviço público por meio de
concurso, circunstância não observada no caso (folha 445).
Afirma serem os empregados dos referidos conselhos
regidos pela legislação trabalhista, conforme os artigos 1...
do Decreto-Lei n 968/69 e 58, § 3..., da Lei n 9.649/98.
Aponta a incompetência da Justiça Federal para apreciar o
processo.
No mais, articula com a ofensa ao artigo 19 do Ato
das
Disposições
Constitucionais
Transitórias,
argumentando referir-se a estabilidade prevista no
mencionado dispositivo somente aos servidores públicos
admitidos sem concurso. Anota que o reconhecimento de
estabilidade funcional ao recorrido implicaria o
enquadramento no regime jurídico dos servidores
públicos da União (folha 449).
Segundo aduz, como os empregados de conselhos
em geral submetem-se às leis trabalhistas, porque não são
admitidos mediante concurso público e recolhem as
contribuições previdenciárias ao INSS, e os conselhos
integram a Administração Pública, porquanto não
recebem dotação orçamentária da União e possuem renda
própria, não há como deferir tal benefício aos aludidos
empregados (folha 458). Defende não estar subordinado
ao Ministério do Trabalho, cuja organização se encontra
prevista no Decreto n 55/91, por não ser órgão da
administração indireta ou direta (folha 459). Argumenta
que, com o advento da Lei n 8.042/90, ficou estabelecido o
regime celetista para os servidores do Conselho de
Economistas Domésticos, o que demonstraria não
6
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Relatório
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
gozarem os conselhos das regras relativas às autarquias
públicas propriamente ditas (folha 460).
O recorrido, apesar de intimado, não apresentou
contrarrazões (folha 537, verso).
O extraordinário foi admitido na origem (folhas 540 e
541).
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do
agravo interposto contra o ato de inadmissibilidade do
recurso especial, tendo negado provimento ao regimental
a seguir protocolado, consoante certidão de folha 543.
2. Observem os precedentes do Tribunal sobre a
natureza jurídica dos conselhos que congregam categorias
profissionais. São pessoas jurídicas de direito público que,
na qualidade de autarquias, exercem, inclusive, o poder de
polícia.
Assentada essa premissa, não cabe introduzir, no
artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Carta de 1988, exceção, no que prevê:
‘Art. 19 Os servidores públicos civis da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da
administração direta, autárquica e das fundações
públicas, em exercício na data da promulgação da
Constituição, há pelo menos cinco anos continuados
e que não tenham sido admitidos na forma regulada
no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis
no serviço público.’
[...]
O preceito não distingue a espécie de autarquia,
devendo ser observado tal como se contém. Reporto-me
ao substancioso voto proferido pela Juíza Taís Schilling
Ferraz na Apelação no Mandado de Segurança n
2000.71.00.011698-5/RS:
‘Discute-se, nos presentes autos, se o
impetrante tem direito à estabilidade, prevista no art.
19 do ADCT, na mediante em que ingressou no
CREA/RS em 02/03/1970 e foi demitido
7
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Supremo Tribunal Federal
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gozarem os conselhos das regras relativas às autarquias
públicas propriamente ditas (folha 460).
O recorrido, apesar de intimado, não apresentou
contrarrazões (folha 537, verso).
O extraordinário foi admitido na origem (folhas 540 e
541).
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do
agravo interposto contra o ato de inadmissibilidade do
recurso especial, tendo negado provimento ao regimental
a seguir protocolado, consoante certidão de folha 543.
2. Observem os precedentes do Tribunal sobre a
natureza jurídica dos conselhos que congregam categorias
profissionais. São pessoas jurídicas de direito público que,
na qualidade de autarquias, exercem, inclusive, o poder de
polícia.
Assentada essa premissa, não cabe introduzir, no
artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Carta de 1988, exceção, no que prevê:
‘Art. 19 Os servidores públicos civis da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da
administração direta, autárquica e das fundações
públicas, em exercício na data da promulgação da
Constituição, há pelo menos cinco anos continuados
e que não tenham sido admitidos na forma regulada
no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis
no serviço público.’
[...]
O preceito não distingue a espécie de autarquia,
devendo ser observado tal como se contém. Reporto-me
ao substancioso voto proferido pela Juíza Taís Schilling
Ferraz na Apelação no Mandado de Segurança n
2000.71.00.011698-5/RS:
‘Discute-se, nos presentes autos, se o
impetrante tem direito à estabilidade, prevista no art.
19 do ADCT, na mediante em que ingressou no
CREA/RS em 02/03/1970 e foi demitido
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Relatório
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
imotivadamente em 01/03/2000.
Estabelece a regra constitucional transitória:
‘Art. 19. Os servidores públicos civis da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, da administração direta, autárquica
e das fundações públicas, em exercício na data
da promulgação da Constituição, há pelo
menos cinco anos continuados, e que não
tenham sido admitidos na forma regulada no
art. 37 da Constituição, são considerados
estáveis no serviço público.’
O art. 39 da Constituição Federal de 1988, na sua redação original
estabeleceu:
‘A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de
carreira para os servidores da administração pública
direta, das autarquias e das fundações públicas.’
Dando efetividade a esta norma, a Lei 8.112/90
instituiu o regime jurídico único para os servidores
públicos e, em seu art. 243:
‘Art. 243 Ficam submetidos ao regime
jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de
servidores públicos, os servidores dos Poderes
da União, dos ex-Territórios, das autarquias,
inclusive as em regime especial, e das
fundações públicas, regidos pela Lei n 1.711,
de 28 de outubro de 1952 Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis da União, ou pela
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1... de maio de
1943, exceto os contratados por prazo
determinado, cujos contratos não poderão ser
prorrogados após o vencimento do prazo de
prorrogação.
§ 1... Os empregos ocupados pelos
8
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
imotivadamente em 01/03/2000.
Estabelece a regra constitucional transitória:
‘Art. 19. Os servidores públicos civis da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, da administração direta, autárquica
e das fundações públicas, em exercício na data
da promulgação da Constituição, há pelo
menos cinco anos continuados, e que não
tenham sido admitidos na forma regulada no
art. 37 da Constituição, são considerados
estáveis no serviço público.’
O art. 39 da Constituição Federal de 1988, na sua redação original
estabeleceu:
‘A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de
carreira para os servidores da administração pública
direta, das autarquias e das fundações públicas.’
Dando efetividade a esta norma, a Lei 8.112/90
instituiu o regime jurídico único para os servidores
públicos e, em seu art. 243:
‘Art. 243 Ficam submetidos ao regime
jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de
servidores públicos, os servidores dos Poderes
da União, dos ex-Territórios, das autarquias,
inclusive as em regime especial, e das
fundações públicas, regidos pela Lei n 1.711,
de 28 de outubro de 1952 Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis da União, ou pela
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1... de maio de
1943, exceto os contratados por prazo
determinado, cujos contratos não poderão ser
prorrogados após o vencimento do prazo de
prorrogação.
§ 1... Os empregos ocupados pelos
8
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Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
servidores incluídos no regime instituído por
esta Lei ficam transformados em cargos, na
data de sua publicação.
§ 2... As funções de confiança exercidas por
pessoas não integrantes de tabela permanente
do órgão ou entidade onde têm exercício ficam
transformadas em cargos em comissão, e
mantidas enquanto não for implantado o plano
de cargos dos órgãos ou entidades na forma da
lei.
§ 3... As Funções de Assessoramento
Superior FAS, exercidas por servidor integrante
de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas
na data da vigência desta Lei.
§ 4... (Vetado).’
Por disposição desta mesma lei, no art. 22, ‘o
servidor estável só perderá o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado ou de
processo administrativo disciplinar no qual lhe seja
assegurada ampla defesa’.
Indaga-se se os Conselhos de Fiscalização
Profissional foram alcançados por estas disposições,
ou se permanece, frente à Constituição, válido e
vigente o disposto no art. 1... do Decreto-lei 968/69,
assim redigido:
‘Art. 1... - As entidades criadas por lei com
atribuições de fiscalização do exercício de
profissões liberais que sejam mantidas com
recursos próprios e não recebam subvenções ou
transferências à conta do orçamento da União,
regular-se-ão pela respectiva legislação
específica, não se lhes aplicando as normas
legais sobre pessoal e demais disposições de
caráter geral, relativas à administração interna
das autarquias federais.’
Na mesma linha, pretendeu estabelecer a Lei
9
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
servidores incluídos no regime instituído por
esta Lei ficam transformados em cargos, na
data de sua publicação.
§ 2... As funções de confiança exercidas por
pessoas não integrantes de tabela permanente
do órgão ou entidade onde têm exercício ficam
transformadas em cargos em comissão, e
mantidas enquanto não for implantado o plano
de cargos dos órgãos ou entidades na forma da
lei.
§ 3... As Funções de Assessoramento
Superior FAS, exercidas por servidor integrante
de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas
na data da vigência desta Lei.
§ 4... (Vetado).’
Por disposição desta mesma lei, no art. 22, ‘o
servidor estável só perderá o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado ou de
processo administrativo disciplinar no qual lhe seja
assegurada ampla defesa’.
Indaga-se se os Conselhos de Fiscalização
Profissional foram alcançados por estas disposições,
ou se permanece, frente à Constituição, válido e
vigente o disposto no art. 1... do Decreto-lei 968/69,
assim redigido:
‘Art. 1... - As entidades criadas por lei com
atribuições de fiscalização do exercício de
profissões liberais que sejam mantidas com
recursos próprios e não recebam subvenções ou
transferências à conta do orçamento da União,
regular-se-ão pela respectiva legislação
específica, não se lhes aplicando as normas
legais sobre pessoal e demais disposições de
caráter geral, relativas à administração interna
das autarquias federais.’
Na mesma linha, pretendeu estabelecer a Lei
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 37
Relatório
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
9.649/98, em seu art. 58, § 3...:
‘Os empregados dos conselhos de
fiscalização de profissões regulamentadas são
regidos pela legislação trabalhista, sendo
vedada qualquer forma de transposição
transferência ou deslocamento para o quadro
da Administração Pública direta ou indireta.’
Inviável,
porém,
reconhecer-se
como
recepcionadas pela Constituição de 1988, as
disposições do art. 1... do Decreto 969/68,
considerando-se a natureza autárquica atribuída aos
Conselhos de Fiscalização Profissional. São pessoas
jurídicas de direito público, com natureza
autárquica, pois foram criados por lei para exercer
poder de polícia e desenvolver serviço público
próprio, atribuições que apenas os que detêm parcela
do jus imperii, e personalidade de direito público
podem executar.
Prova mais evidente disto, foi que, para
submeter os respectivos empregados ao regime
celetista, após a Constituição Federal, que
estabeleceu regime jurídico único para os que
exerciam funções nas autarquias, fundações e na
administração direta, a já referida Lei 9.649/98, teve,
antes, no caput e no § 2... do art. 58, que promover a
modificação da natureza jurídica destes entes, de
modo a dotá-los de personalidade de direito privado,
estatuindo, verbis:
‘Art. 58. Os serviços de fiscalização de
profissão regulamentada serão exercidos em
caráter privado, por delegação do poder
público mediante autorização legislativa.
(...)
§ 2... Os Conselhos de profissões
regulamentadas, dotados de personalidade
jurídica de direito privado, não manterão com
10
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
9.649/98, em seu art. 58, § 3...:
‘Os empregados dos conselhos de
fiscalização de profissões regulamentadas são
regidos pela legislação trabalhista, sendo
vedada qualquer forma de transposição
transferência ou deslocamento para o quadro
da Administração Pública direta ou indireta.’
Inviável,
porém,
reconhecer-se
como
recepcionadas pela Constituição de 1988, as
disposições do art. 1... do Decreto 969/68,
considerando-se a natureza autárquica atribuída aos
Conselhos de Fiscalização Profissional. São pessoas
jurídicas de direito público, com natureza
autárquica, pois foram criados por lei para exercer
poder de polícia e desenvolver serviço público
próprio, atribuições que apenas os que detêm parcela
do jus imperii, e personalidade de direito público
podem executar.
Prova mais evidente disto, foi que, para
submeter os respectivos empregados ao regime
celetista, após a Constituição Federal, que
estabeleceu regime jurídico único para os que
exerciam funções nas autarquias, fundações e na
administração direta, a já referida Lei 9.649/98, teve,
antes, no caput e no § 2... do art. 58, que promover a
modificação da natureza jurídica destes entes, de
modo a dotá-los de personalidade de direito privado,
estatuindo, verbis:
‘Art. 58. Os serviços de fiscalização de
profissão regulamentada serão exercidos em
caráter privado, por delegação do poder
público mediante autorização legislativa.
(...)
§ 2... Os Conselhos de profissões
regulamentadas, dotados de personalidade
jurídica de direito privado, não manterão com
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 37
Relatório
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
os órgãos da Administração Pública qualquer
vínculo funcional ou hierárquico.’
Esta tentativa, porém, restou frustrada, já que o
Supremo Tribunal Federal, no exame de medida
cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n
1.717-6/DF, suspendeu, liminarmente, a execução e a
aplicabilidade do disposto no art. 58 e seus
parágrafos da Lei 9.649/98, à exceção do § 3..., em
relação ao que, foi a ADIN considerada prejudicada,
pela superveniência da Emenda Constitucional n
19/98, que modificou o texto originário do art. 39 da
Constituição, de modo a restabelecer, no âmbito do
serviço público, a possibilidade de ingresso sob as
normas da Consolidação das Leis do Trabalho.
Fundou-se a decisão prolatada na ADIN, na
impossibilidade de atribuição de natureza jurídica de
direito privado aos Conselhos Profissionais, porque
desenvolvem atividade eminentemente pública,
sendo dotados de poder de polícia. Extrai-se da
ementa:
‘(...) Quanto ao mais, porém, as
considerações da inicial e do aditamento de fls.
123/125 levam ao reconhecimento da
plausibilidade jurídica da Ação, satisfeito,
assim, o primeiro requisito para a concessão da
medida cautelar (‘fumus boni júris’).
Com efeito, não me parece possível, a um
primeiro exame, em face do ordenamento
constitucional, mediante a interpretação
conjugada dos artigos 5..., XIII, 22, XVI, 21, XXIV,
70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal de 1988, a
delegação, a uma entidade privada, de
atividade típica de Estado, que abrange até
poder de polícia, de tributar e de punir, no que
tange ao exercício de atividades profissionais.
Precedente: MS 22643. (...)’ sublinhei.
11
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
os órgãos da Administração Pública qualquer
vínculo funcional ou hierárquico.’
Esta tentativa, porém, restou frustrada, já que o
Supremo Tribunal Federal, no exame de medida
cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n
1.717-6/DF, suspendeu, liminarmente, a execução e a
aplicabilidade do disposto no art. 58 e seus
parágrafos da Lei 9.649/98, à exceção do § 3..., em
relação ao que, foi a ADIN considerada prejudicada,
pela superveniência da Emenda Constitucional n
19/98, que modificou o texto originário do art. 39 da
Constituição, de modo a restabelecer, no âmbito do
serviço público, a possibilidade de ingresso sob as
normas da Consolidação das Leis do Trabalho.
Fundou-se a decisão prolatada na ADIN, na
impossibilidade de atribuição de natureza jurídica de
direito privado aos Conselhos Profissionais, porque
desenvolvem atividade eminentemente pública,
sendo dotados de poder de polícia. Extrai-se da
ementa:
‘(...) Quanto ao mais, porém, as
considerações da inicial e do aditamento de fls.
123/125 levam ao reconhecimento da
plausibilidade jurídica da Ação, satisfeito,
assim, o primeiro requisito para a concessão da
medida cautelar (‘fumus boni júris’).
Com efeito, não me parece possível, a um
primeiro exame, em face do ordenamento
constitucional, mediante a interpretação
conjugada dos artigos 5..., XIII, 22, XVI, 21, XXIV,
70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal de 1988, a
delegação, a uma entidade privada, de
atividade típica de Estado, que abrange até
poder de polícia, de tributar e de punir, no que
tange ao exercício de atividades profissionais.
Precedente: MS 22643. (...)’ sublinhei.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 37
Relatório
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
O Supremo Tribunal Federal já assentou, há
muito, o entendimento de que os Conselhos de
Fiscalização Profissional são autarquias. E vem
reiterando decisões no mesmo sentido, inclusive
após a Constituição Federal:
No julgamento do MS 22.643-9/SC, em que
relator o Min. Moreira Alves, o entendimento foi
reafirmado, em votação unânime:
‘Mandado de segurança. - Os Conselhos
Regionais de Medicina, como sucede com o
Conselho Federal, são autarquias federais
sujeitas à prestação de contas do Tribunal de
Contas da União por força do disposto no
inciso II do artigo 71 da atual Constituição.
Improcedência das alegações de
ilegalidade quanto à imposição, pelo TCU, de
multa e de afastamento temporário do exercício
da Presidência ao Presidente do Conselho
Regional de Medicina em causa. Mandado de
Segurança indeferido.’
Destaca-se do voto do Ministro Relator:
‘Esses Conselhos o Federal e os Regionais
foram, portanto, criados por lei, tendo cada um
deles personalidade jurídica de direito público,
com autonomia administrativa e financeira.
Ademais, exercem eles a atividade de
fiscalização de exercício profissional que, como
decorre do disposto nos artigos 5..., XIII, 21,
XXIV, e 22, XVI, da Constituição Federal, é
atividade
tipicamente
pública.
Por
preencherem, pois, os requisitos de autarquia,
cada um deles é uma autarquia, embora a lei
que os criou declare que todos, em seu
conjunto, constituem uma autarquia, quando
em realidade, pelas características que ela lhes
dá, cada um deles é uma autarquia distinta.’
12
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
O Supremo Tribunal Federal já assentou, há
muito, o entendimento de que os Conselhos de
Fiscalização Profissional são autarquias. E vem
reiterando decisões no mesmo sentido, inclusive
após a Constituição Federal:
No julgamento do MS 22.643-9/SC, em que
relator o Min. Moreira Alves, o entendimento foi
reafirmado, em votação unânime:
‘Mandado de segurança. - Os Conselhos
Regionais de Medicina, como sucede com o
Conselho Federal, são autarquias federais
sujeitas à prestação de contas do Tribunal de
Contas da União por força do disposto no
inciso II do artigo 71 da atual Constituição.
Improcedência das alegações de
ilegalidade quanto à imposição, pelo TCU, de
multa e de afastamento temporário do exercício
da Presidência ao Presidente do Conselho
Regional de Medicina em causa. Mandado de
Segurança indeferido.’
Destaca-se do voto do Ministro Relator:
‘Esses Conselhos o Federal e os Regionais
foram, portanto, criados por lei, tendo cada um
deles personalidade jurídica de direito público,
com autonomia administrativa e financeira.
Ademais, exercem eles a atividade de
fiscalização de exercício profissional que, como
decorre do disposto nos artigos 5..., XIII, 21,
XXIV, e 22, XVI, da Constituição Federal, é
atividade
tipicamente
pública.
Por
preencherem, pois, os requisitos de autarquia,
cada um deles é uma autarquia, embora a lei
que os criou declare que todos, em seu
conjunto, constituem uma autarquia, quando
em realidade, pelas características que ela lhes
dá, cada um deles é uma autarquia distinta.’
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 37
Relatório
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
Na mesma ADIN antes referida, o Ministro
Sepúlveda Pertence proferiu voto, acompanhando o
Relator, em que analisa a questão da competência
para o julgamento de processos em que figurem
como partes, assistentes ou opoentes os Conselhos
Profissionais:
‘Mais das duas uma: ou a competência é -
como entendo que deva ser - da Justiça Federal,
porque autarquias são; ou essa competência da
Justiça
Federal
seria
de
chapada
inconstitucionalidade.’
São, portanto, os Conselhos Profissionais,
autarquias, não importando a classificação
doutrinária como autarquia corporativa que lhes
atribui a doutrina. As autarquias vêm sendo
classificadas como de serviço, corporativas, em
regime especial, previdenciárias, educacionais, etc.
Inobstante, todas pertencem ao gênero autarquia.
Mesmo a OAB, que historicamente intentou escapar
desta classificação, vem sendo considerada pelo Supremo Tribunal Federal
como autarquia sui generis.
Como autarquias que são, não escapam da
incidência do que estabeleceu expressamente os arts.
19 do ADCT, 39 da Constituição Federal de 1988, na redação originária e 243 da
Lei 8.112/90. Se a Constituição pretendesse excluí-los,
teria feito expressamente, e é a própria Constituição Federal de 1988 que exige
a atribuição de personalidade de direito público,
portanto, autárquica, aos Conselhos de Fiscalização
Profissional, conforme já positivou o Supremo
Tribunal Federal em mais de uma oportunidade.
A lei pode estabelecer aos Conselhos
Profissionais regime jurídico especial, desde que não
os desnature. Neste sentido, o Decreto-lei 969/98, na
parte em que ressalva o pessoal dos Conselhos, do
regime do serviço público, não subsistiu ao disposto
na Constituição, art. 39 (redação original) e na Lei
13
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
Na mesma ADIN antes referida, o Ministro
Sepúlveda Pertence proferiu voto, acompanhando o
Relator, em que analisa a questão da competência
para o julgamento de processos em que figurem
como partes, assistentes ou opoentes os Conselhos
Profissionais:
‘Mais das duas uma: ou a competência é -
como entendo que deva ser - da Justiça Federal,
porque autarquias são; ou essa competência da
Justiça
Federal
seria
de
chapada
inconstitucionalidade.’
São, portanto, os Conselhos Profissionais,
autarquias, não importando a classificação
doutrinária como autarquia corporativa que lhes
atribui a doutrina. As autarquias vêm sendo
classificadas como de serviço, corporativas, em
regime especial, previdenciárias, educacionais, etc.
Inobstante, todas pertencem ao gênero autarquia.
Mesmo a OAB, que historicamente intentou escapar
desta classificação, vem sendo considerada pelo Supremo Tribunal Federal
como autarquia sui generis.
Como autarquias que são, não escapam da
incidência do que estabeleceu expressamente os arts.
19 do ADCT, 39 da Constituição Federal de 1988, na redação originária e 243 da
Lei 8.112/90. Se a Constituição pretendesse excluí-los,
teria feito expressamente, e é a própria Constituição Federal de 1988 que exige
a atribuição de personalidade de direito público,
portanto, autárquica, aos Conselhos de Fiscalização
Profissional, conforme já positivou o Supremo
Tribunal Federal em mais de uma oportunidade.
A lei pode estabelecer aos Conselhos
Profissionais regime jurídico especial, desde que não
os desnature. Neste sentido, o Decreto-lei 969/98, na
parte em que ressalva o pessoal dos Conselhos, do
regime do serviço público, não subsistiu ao disposto
na Constituição, art. 39 (redação original) e na Lei
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 37
Relatório
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
8.112/90, que a todos os empregados e servidores das
autarquias, fundações e da administração direta,
estabeleceu regime jurídico único.
Isto não significa que não possa haver
contratação de pessoal nos Conselhos sob o regime
celetista. É que a emenda Constitucional n 19/98, ao
dar nova redação ao art. 39 da Constituição Federal de 1988, restabeleceu a
possibilidade. Esta modificação, porém, produz
efeitos ex mine, e não revigora, automaticamente, o
disposto no art. Io do Decreto-lei 969/98, pois a
hipótese de repristinação no sistema jurídico
brasileiro, é excepcional e depende de lei que
expressamente a estabeleça (art. 2..., § 3..., da LICC).
Considerando que o impetrante ingressou no
Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e
Agronomia do Rio Grande do Sul, em 1970, é
evidente que foi colhido pelo art. 19 do ADCT, tendo
alcançado, a partir da promulgação da Constituição,
a pretendida estabilidade.
Nestas condições, inegável a ilegalidade da sua
despedida imotivada. Como servidor público estável
que passou a ser, só poderia ser demitido por falta
grave, mediante processo administrativo, impondo-
se reconhecer o seu direito líquido e certo à
reintegração no Conselho Regional, como requerido
na inicial.
Por todo o exposto, dou provimento ao apelo
do impetrante para conceder a segurança e
determinar a sua reintegração no cargo que detinha
perante o Conselho Regional de Engenharia
Arquitetura e Agronomia.
É o voto.‘
3. Ante a ausência de enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional que lhe é
próprio, a ele nego seguimento.
4. Publiquem.
14
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
8.112/90, que a todos os empregados e servidores das
autarquias, fundações e da administração direta,
estabeleceu regime jurídico único.
Isto não significa que não possa haver
contratação de pessoal nos Conselhos sob o regime
celetista. É que a emenda Constitucional n 19/98, ao
dar nova redação ao art. 39 da Constituição Federal de 1988, restabeleceu a
possibilidade. Esta modificação, porém, produz
efeitos ex mine, e não revigora, automaticamente, o
disposto no art. Io do Decreto-lei 969/98, pois a
hipótese de repristinação no sistema jurídico
brasileiro, é excepcional e depende de lei que
expressamente a estabeleça (art. 2..., § 3..., da LICC).
Considerando que o impetrante ingressou no
Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e
Agronomia do Rio Grande do Sul, em 1970, é
evidente que foi colhido pelo art. 19 do ADCT, tendo
alcançado, a partir da promulgação da Constituição,
a pretendida estabilidade.
Nestas condições, inegável a ilegalidade da sua
despedida imotivada. Como servidor público estável
que passou a ser, só poderia ser demitido por falta
grave, mediante processo administrativo, impondo-
se reconhecer o seu direito líquido e certo à
reintegração no Conselho Regional, como requerido
na inicial.
Por todo o exposto, dou provimento ao apelo
do impetrante para conceder a segurança e
determinar a sua reintegração no cargo que detinha
perante o Conselho Regional de Engenharia
Arquitetura e Agronomia.
É o voto.‘
3. Ante a ausência de enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional que lhe é
próprio, a ele nego seguimento.
4. Publiquem.
14
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 37
Relatório
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
Brasília residência , 12 de agosto de 2011, às 16h15’
(Recurso Extraordinário n 419.120/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe
de 21/9/11).
‘DECISÃO: Vistos, etc.
O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul - CREA/RS
maneja recurso extraordinário, com fundamento na alínea
‘a’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Republicana,
contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região.
Acórdão cuja ementa é a seguinte (fls. 424):
‘ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL
DE
ENGENHARIA,
ARQUITETURA
E
AGRONOMIA. SERVIDOR. REGIME JURÍDICO
ÚNICO. ART. 19, ADCT. LEI 8.112/90, ART. 243.
ESTABILIDADE.
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA.
1. O CREA é autarquia federal, conforme
previsão do art. 80 da Lei n 5.194/66, e considerando
que o art. 58 da Lei n 9.649/98, que alterou a
natureza jurídica dos conselhos de fiscalização de
atividade profissional, teve sua execução e
aplicabilidade suspensas por decisão liminar nos
autos da ADIN n 1.717-6/DF.
2. Tendo sido preenchidos os requisitos do art.
19 do ADCT, o impetrante-apelante possui
estabilidade, motivo pelo qual somente poderia ser
exonerado de suas funções nas hipóteses referidas no
art. 41, § 1..., da Constituição Federal.
3. Muito embora o CREA seja entidade sui
generis, tal condição não afasta a disposição
constante do art. 243 da Lei n 8.112/90, que inclui
expressamente as autarquias em regime especial
quando se refere aos servidores abrangidos pelo
regime jurídico estatutário.
4. Pedido de assistência judiciária gratuita
15
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
Brasília residência , 12 de agosto de 2011, às 16h15’
(Recurso Extraordinário n 419.120/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe
de 21/9/11).
‘DECISÃO: Vistos, etc.
O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul - CREA/RS
maneja recurso extraordinário, com fundamento na alínea
‘a’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Republicana,
contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região.
Acórdão cuja ementa é a seguinte (fls. 424):
‘ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL
DE
ENGENHARIA,
ARQUITETURA
E
AGRONOMIA. SERVIDOR. REGIME JURÍDICO
ÚNICO. ART. 19, ADCT. LEI 8.112/90, ART. 243.
ESTABILIDADE.
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA.
1. O CREA é autarquia federal, conforme
previsão do art. 80 da Lei n 5.194/66, e considerando
que o art. 58 da Lei n 9.649/98, que alterou a
natureza jurídica dos conselhos de fiscalização de
atividade profissional, teve sua execução e
aplicabilidade suspensas por decisão liminar nos
autos da ADIN n 1.717-6/DF.
2. Tendo sido preenchidos os requisitos do art.
19 do ADCT, o impetrante-apelante possui
estabilidade, motivo pelo qual somente poderia ser
exonerado de suas funções nas hipóteses referidas no
art. 41, § 1..., da Constituição Federal.
3. Muito embora o CREA seja entidade sui
generis, tal condição não afasta a disposição
constante do art. 243 da Lei n 8.112/90, que inclui
expressamente as autarquias em regime especial
quando se refere aos servidores abrangidos pelo
regime jurídico estatutário.
4. Pedido de assistência judiciária gratuita
15
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 37
Relatório
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
deferido.
5. Apelação provida.’
2. Pois bem, o recorrente sustenta violação ao inciso
II do artigo 37 e aos artigos 109 e 114 da Lei Maior, além
de ofensa ao artigo 19 do ADCT/88.
3. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. É
que a verificação dos requisitos necessários à aquisição da
estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT/88 se restringe
ao campo fático-probatório. Incide, pois, na espécie, a
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Recurso Extraordinário 278.468-AgR, Relator
Ministro Néri da Silveira; Recurso Extraordinário 145.038, Relator Ministro
Ilmar Galvão; AI 260.401, Relator Ministro Celso de Mello;
AI 277.567, Relator Ministro Moreira Alves; e AI 308.331,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence.
4. Não bastasse, anoto que esta colenda Corte
declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal em
que se assentam as razões recursais. Trata-se do artigo 58
da Lei n 9.649/98, que definia o caráter privado dos
serviços de fiscalização das profissões regulamentadas.
Veja-se, a propósito, a ementa da ADI 1.717, Relator o
Ministro Sydney Sanches:
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS
PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL n 9.649, DE
27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE
FISCALIZAÇÃO
DE
PROFISSÕES
REGULAMENTADAS.
1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3o
do art. 58 da Lei n 9.649, de 27.05.1998, como já
decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de
medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente,
quanto
ao
mais,
declarando-se
a
inconstitucionalidade do "caput" e dos parágrafos 1o,
2..., 4..., 5..., 6..., 7... e 8... do mesmo art. 58.
2.2. Isso porque a interpretação conjugada dos
16
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
deferido.
5. Apelação provida.’
2. Pois bem, o recorrente sustenta violação ao inciso
II do artigo 37 e aos artigos 109 e 114 da Lei Maior, além
de ofensa ao artigo 19 do ADCT/88.
3. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. É
que a verificação dos requisitos necessários à aquisição da
estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT/88 se restringe
ao campo fático-probatório. Incide, pois, na espécie, a
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Recurso Extraordinário 278.468-AgR, Relator
Ministro Néri da Silveira; Recurso Extraordinário 145.038, Relator Ministro
Ilmar Galvão; AI 260.401, Relator Ministro Celso de Mello;
AI 277.567, Relator Ministro Moreira Alves; e AI 308.331,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence.
4. Não bastasse, anoto que esta colenda Corte
declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal em
que se assentam as razões recursais. Trata-se do artigo 58
da Lei n 9.649/98, que definia o caráter privado dos
serviços de fiscalização das profissões regulamentadas.
Veja-se, a propósito, a ementa da ADI 1.717, Relator o
Ministro Sydney Sanches:
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS
PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL n 9.649, DE
27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE
FISCALIZAÇÃO
DE
PROFISSÕES
REGULAMENTADAS.
1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3o
do art. 58 da Lei n 9.649, de 27.05.1998, como já
decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de
medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente,
quanto
ao
mais,
declarando-se
a
inconstitucionalidade do "caput" e dos parágrafos 1o,
2..., 4..., 5..., 6..., 7... e 8... do mesmo art. 58.
2.2. Isso porque a interpretação conjugada dos
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Relatório
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
artigos 5..., XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único,
149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão,
no sentido da indelegabilidade, a uma entidade
privada, de atividade típica de Estado, que abrange
até poder de polícia, de tributar e de punir, no que
concerne ao exercício de atividades profissionais
regulamentadas, como ocorre com os dispositivos
impugnados.
3. Decisão unânime.’
5. No mesmo sentido, isto é, afirmando a natureza
autárquica dos Conselhos Profissionais, consultem-se
também: MS 21.797, Relator o Ministro Carlos Velloso; e
MS 22.643, Relator o Ministro Moreira Alves.
6. Finalmente, anoto que os artigos 109 e 114 do
Magno Texto não passaram pelo crivo da Corte de origem.
Pelo que incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, nego seguimento ao recurso, nos termos
do caput do art. 557 do Código de Processo Civil e do § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal.
Publique-se.
Brasília, 1... de fevereiro de 2007’ (Recurso Extraordinário n 520.622/RS,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 16/3/07).
‘DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art.
102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do
Tribunal Regional Federal da 4... Região, que reconheceu a
competência da Justiça Federal para apreciar causa na
qual ex-empregada do Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura do Rio Grande do Sul CREA/RS pleiteia
nulidade da rescisão do contrato de trabalho e
reconhecimento da estabilidade excepcional prevista no
art. 19 do ADCT/88. Os fundamentos da decisão ficaram
consignados nas seguintes ementas:
‘ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO
SOB REGIME DA Consolidação das Leis do Trabalho. ESTABILIDADE. ART. 19 DO
ADCT. COMPETÊNCIA. É da Justiça Federal a
competência para processar e julgar litígios entre
17
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Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
artigos 5..., XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único,
149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão,
no sentido da indelegabilidade, a uma entidade
privada, de atividade típica de Estado, que abrange
até poder de polícia, de tributar e de punir, no que
concerne ao exercício de atividades profissionais
regulamentadas, como ocorre com os dispositivos
impugnados.
3. Decisão unânime.’
5. No mesmo sentido, isto é, afirmando a natureza
autárquica dos Conselhos Profissionais, consultem-se
também: MS 21.797, Relator o Ministro Carlos Velloso; e
MS 22.643, Relator o Ministro Moreira Alves.
6. Finalmente, anoto que os artigos 109 e 114 do
Magno Texto não passaram pelo crivo da Corte de origem.
Pelo que incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, nego seguimento ao recurso, nos termos
do caput do art. 557 do Código de Processo Civil e do § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal.
Publique-se.
Brasília, 1... de fevereiro de 2007’ (Recurso Extraordinário n 520.622/RS,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 16/3/07).
‘DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art.
102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do
Tribunal Regional Federal da 4... Região, que reconheceu a
competência da Justiça Federal para apreciar causa na
qual ex-empregada do Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura do Rio Grande do Sul CREA/RS pleiteia
nulidade da rescisão do contrato de trabalho e
reconhecimento da estabilidade excepcional prevista no
art. 19 do ADCT/88. Os fundamentos da decisão ficaram
consignados nas seguintes ementas:
‘ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO
SOB REGIME DA Consolidação das Leis do Trabalho. ESTABILIDADE. ART. 19 DO
ADCT. COMPETÊNCIA. É da Justiça Federal a
competência para processar e julgar litígios entre
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Relatório
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
empregados públicos e seus respectivos entes
públicos, que buscam o reconhecimento da condição
de estáveis prevista no art. 19 do ADCT. Apelação
provida.’ (Fls. 214)
‘CONSTITUCIONAL.
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. CONSELHOS REGIONAIS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI
9.649/98, ART. 58. NATUREZA JURÍDICA. Os
Conselhos Profissionais de Fiscalização exercem suas
funções por delegação do Poder Público Federal, por
isso é da Justiça Federal a competência para
processar e julgar ações surgidas no exercício de suas
funções. O Superior Tribunal de Justiça afastou a
alegação de incompatibilidade do art. 58, da Lei n
9.649/98, com o art. 109, I, da Constituição Federal,
uma vez que o Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia CREA tem natureza
jurídica de autarquia federal e está incluído no
referido dispositivo constitucional que fixa a
competência. Embargos de declaração parcialmente
providos.’ (Fls. 224)
Alega a parte recorrente vulneração dos artigos 109, I
e 114, da Constituição federal. Assevera que a Lei n
9.649/98 estatuiu a personalidade jurídica de direito
privado dos conselhos de fiscalização das profissões
regulamentadas e, ao mesmo tempo, assentou a natureza
contratual das relações dos referidos conselhos com seus
empregados, às quais submeteu à legislação trabalhista.
Ressalta, ainda, que (...) não há como entender-se
pela competência da Justiça Federal quando a questão
controvertida diz com as relações entre os conselhos e os
respectivos empregados, porque nesta situação tem-se
empregado e empregador, não o Conselho no exercício de
função delegada. (Fls.238).
As contra-razões da recorrida asseveram a índole
institucional do vínculo entre servidores e o CREA-RS, ao
18
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empregados públicos e seus respectivos entes
públicos, que buscam o reconhecimento da condição
de estáveis prevista no art. 19 do ADCT. Apelação
provida.’ (Fls. 214)
‘CONSTITUCIONAL.
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. CONSELHOS REGIONAIS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI
9.649/98, ART. 58. NATUREZA JURÍDICA. Os
Conselhos Profissionais de Fiscalização exercem suas
funções por delegação do Poder Público Federal, por
isso é da Justiça Federal a competência para
processar e julgar ações surgidas no exercício de suas
funções. O Superior Tribunal de Justiça afastou a
alegação de incompatibilidade do art. 58, da Lei n
9.649/98, com o art. 109, I, da Constituição Federal,
uma vez que o Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia CREA tem natureza
jurídica de autarquia federal e está incluído no
referido dispositivo constitucional que fixa a
competência. Embargos de declaração parcialmente
providos.’ (Fls. 224)
Alega a parte recorrente vulneração dos artigos 109, I
e 114, da Constituição federal. Assevera que a Lei n
9.649/98 estatuiu a personalidade jurídica de direito
privado dos conselhos de fiscalização das profissões
regulamentadas e, ao mesmo tempo, assentou a natureza
contratual das relações dos referidos conselhos com seus
empregados, às quais submeteu à legislação trabalhista.
Ressalta, ainda, que (...) não há como entender-se
pela competência da Justiça Federal quando a questão
controvertida diz com as relações entre os conselhos e os
respectivos empregados, porque nesta situação tem-se
empregado e empregador, não o Conselho no exercício de
função delegada. (Fls.238).
As contra-razões da recorrida asseveram a índole
institucional do vínculo entre servidores e o CREA-RS, ao
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Relatório
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
qual se atribui natureza jurídica de autarquia especial.
Não prospera o recurso, pois a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal na matéria firmou-se em
sentido contrário à argumentação do recorrente.
Ao julgar o Mandado de Segurança 21.797, rel. min.
Carlos Velloso, DJ 18.05.2001, este Tribunal, em sessão
plenária, reconheceu a natureza autárquica dos conselhos
de fiscalização de profissões regulamentadas.
Posteriormente, em decisão unânime na ADI 1.717,
esta Corte declarou a inconstitucionalidade do caput do
art. 58 da Lei n 9.649/98 ao concluir que os conselhos de
fiscalização de profissões regulamentadas são entes
autárquicos, dotados de personalidade jurídica de direito
público. O acórdão recebeu a seguinte ementa:
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS
PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL n 9.649, DE
27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE
FISCALIZAÇÃO
DE
PROFISSÕES
REGULAMENTADAS.
1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3o
do art. 58 da Lei n 9.649, de 27.05.1998, como já
decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de
medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente,
quanto
ao
mais,
declarando-se
a
inconstitucionalidade do caput e dos parágrafos 1...,
2..., 4..., 5..., 6..., 7... e 8... do mesmo art. 58.
2. Isso porque a interpretação conjugada dos
artigos 5..., XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único,
149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão,
no sentido da indelegabilidade, a uma entidade
privada, de atividade típica de Estado, que abrange
até poder de polícia, de tributar e de punir, no que
concerne ao exercício de atividades profissionais
regulamentadas, como ocorre com os dispositivos
19
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
qual se atribui natureza jurídica de autarquia especial.
Não prospera o recurso, pois a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal na matéria firmou-se em
sentido contrário à argumentação do recorrente.
Ao julgar o Mandado de Segurança 21.797, rel. min.
Carlos Velloso, DJ 18.05.2001, este Tribunal, em sessão
plenária, reconheceu a natureza autárquica dos conselhos
de fiscalização de profissões regulamentadas.
Posteriormente, em decisão unânime na ADI 1.717,
esta Corte declarou a inconstitucionalidade do caput do
art. 58 da Lei n 9.649/98 ao concluir que os conselhos de
fiscalização de profissões regulamentadas são entes
autárquicos, dotados de personalidade jurídica de direito
público. O acórdão recebeu a seguinte ementa:
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS
PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL n 9.649, DE
27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE
FISCALIZAÇÃO
DE
PROFISSÕES
REGULAMENTADAS.
1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3o
do art. 58 da Lei n 9.649, de 27.05.1998, como já
decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de
medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente,
quanto
ao
mais,
declarando-se
a
inconstitucionalidade do caput e dos parágrafos 1...,
2..., 4..., 5..., 6..., 7... e 8... do mesmo art. 58.
2. Isso porque a interpretação conjugada dos
artigos 5..., XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único,
149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão,
no sentido da indelegabilidade, a uma entidade
privada, de atividade típica de Estado, que abrange
até poder de polícia, de tributar e de punir, no que
concerne ao exercício de atividades profissionais
regulamentadas, como ocorre com os dispositivos
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Relatório
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
impugnados.
3. Decisão unânime.(ADI 1.717, rel. min.
Sydney Sanches, DJ 28.03.2003).
A partir de então, firmou-se a jurisprudência da
Corte no sentido da submissão à Justiça Federal das
controvérsias que envolvam referidos conselhos. Confira-
se: Recurso Extraordinário 559.814, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 29.09.2009;
Recurso Extraordinário 449.844, rel. min. Ayres Britto, DJ de 16.02.2007; Recurso Extraordinário
419.797, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 01.02.2010; Recurso Extraordinário
364.750, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 26.05.2010 e Recurso Extraordinário
349.654, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de
29.10.2009.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 16 de novembro de 2010’ ( Recurso Extraordinário n 287.082/RS,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1/12/10).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, nego
seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 22 de novembro de 2011.”
Asseverou o agravante que os precedentes transcritos na decisão
agravada não se referem, especificamente, ao caso discutido nestes autos
e que, como a norma do art. 58, § 3..., da Lei n 9.649/98 ainda está em
vigor, pois esta Corte julgou prejudicada, nesse ponto, a ADI n 1.717,
referida decisão violaria a cláusula de reserva de plenário e a Súmula
Vinculante n 10 desta Corte. Acrescentou que, como seus servidores são
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se poderia acolher a pretensão deduzida nestes
autos e que os conselhos de fiscalização não podem ser entendidos como
autarquias plenas, merecendo tratamento diferenciado.
É o relatório.
20
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
impugnados.
3. Decisão unânime.(ADI 1.717, rel. min.
Sydney Sanches, DJ 28.03.2003).
A partir de então, firmou-se a jurisprudência da
Corte no sentido da submissão à Justiça Federal das
controvérsias que envolvam referidos conselhos. Confira-
se: Recurso Extraordinário 559.814, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 29.09.2009;
Recurso Extraordinário 449.844, rel. min. Ayres Britto, DJ de 16.02.2007; Recurso Extraordinário
419.797, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 01.02.2010; Recurso Extraordinário
364.750, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 26.05.2010 e Recurso Extraordinário
349.654, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de
29.10.2009.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 16 de novembro de 2010’ ( Recurso Extraordinário n 287.082/RS,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1/12/10).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, nego
seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 22 de novembro de 2011.”
Asseverou o agravante que os precedentes transcritos na decisão
agravada não se referem, especificamente, ao caso discutido nestes autos
e que, como a norma do art. 58, § 3..., da Lei n 9.649/98 ainda está em
vigor, pois esta Corte julgou prejudicada, nesse ponto, a ADI n 1.717,
referida decisão violaria a cláusula de reserva de plenário e a Súmula
Vinculante n 10 desta Corte. Acrescentou que, como seus servidores são
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se poderia acolher a pretensão deduzida nestes
autos e que os conselhos de fiscalização não podem ser entendidos como
autarquias plenas, merecendo tratamento diferenciado.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 37
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.820 PARAÍBA
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não merece prosperar a irresignação.
Apesar dos argumentos utilizados na fundamentação do presente
agravo, a decisão atacada limitou-se a aplicar ao caso a pacífica
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, no
sentido de reconhecer a natureza autárquica dos conselhos de fiscalização
profissional.
Assim, a agravada, admitida em seus quadros há muitos anos, não
poderia ter sido dispensada sem a submissão a prévio processo
administrativo.
Diga-se, inicialmente, que não prospera a alegação de que a decisão
agravada teria infringido o verbete da Súmula Vinculante n 10 desta
Corte, na medida em que não foi declarada a inconstitucionalidade de lei,
ou mesmo afastada sua incidência, simplesmente porque a referida
norma legal (art. 58, § 3..., da Lei n 9.649/98) apenas entrou em vigor
vários anos depois de ajuizada a presente ação.
Quanto ao mais tem-se que, ao contrário do asseverado pelo
agravante, os precedentes transcritos na decisão agravada são plenamente
aplicáveis à exegese do presente caso, pois demonstram a pacífica
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.
Assim, conforme constou, por exemplo, do MS n 21.797/RJ, então
mencionado, o Plenário desta Corte assentou que servidores de Conselho
semelhante ao agravante (no caso, o Conselho Federal de Odontologia),
deveriam submeter-se ao regime único da Lei n 8.112/90).
Em complemento aos demais precedentes então citados, transcrevo
as seguintes decisões, de igual teor:
“DECISÃO: vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com
fundamento na alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso III do art. 102 da
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.820 PARAÍBA
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não merece prosperar a irresignação.
Apesar dos argumentos utilizados na fundamentação do presente
agravo, a decisão atacada limitou-se a aplicar ao caso a pacífica
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, no
sentido de reconhecer a natureza autárquica dos conselhos de fiscalização
profissional.
Assim, a agravada, admitida em seus quadros há muitos anos, não
poderia ter sido dispensada sem a submissão a prévio processo
administrativo.
Diga-se, inicialmente, que não prospera a alegação de que a decisão
agravada teria infringido o verbete da Súmula Vinculante n 10 desta
Corte, na medida em que não foi declarada a inconstitucionalidade de lei,
ou mesmo afastada sua incidência, simplesmente porque a referida
norma legal (art. 58, § 3..., da Lei n 9.649/98) apenas entrou em vigor
vários anos depois de ajuizada a presente ação.
Quanto ao mais tem-se que, ao contrário do asseverado pelo
agravante, os precedentes transcritos na decisão agravada são plenamente
aplicáveis à exegese do presente caso, pois demonstram a pacífica
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.
Assim, conforme constou, por exemplo, do MS n 21.797/RJ, então
mencionado, o Plenário desta Corte assentou que servidores de Conselho
semelhante ao agravante (no caso, o Conselho Federal de Odontologia),
deveriam submeter-se ao regime único da Lei n 8.112/90).
Em complemento aos demais precedentes então citados, transcrevo
as seguintes decisões, de igual teor:
“DECISÃO: vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com
fundamento na alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso III do art. 102 da
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional
Federal da 1... Região. Acórdão assim ementado (fls. 388/389):
‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRA-RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS DO
OBJETO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO.
PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, DE INÉPCIA DA
INICIAL, DE EXISTÊNCIA DE FATO NOVO E DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONFEA. REJEIÇÃO.
SERVIDORES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO
DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES. RJU (Constituição Federal de 1988, ART. 39,
REDAÇÃO ORIGINAL E LEI 8.112/90). PEDIDO DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM BASE NAS
REGRAS DO RJU E SIMULTÂNEA ANULAÇÃO DA
APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS
PRESENTES. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA
REFORMADA.
1. Os pedidos constantes das contra-razões do
CONFEA (fl. 350) para que sejam excluídos os reajustes
dados por acordos coletivos de trabalho e para assegurar o
direito de buscar via judicial os valores que a apelante
recebeu a maior, durante a vigência da Lei 8.112/90, não
podem ser conhecidos por serem estranhos ao objeto da
demanda.
2. A preliminar de litispendência argüida pelo
CONFEA deve ser rejeitadas, porque não há litispendência
de ação coletiva com ação individual. Precedentes: REO
2000.01.00.067982-4/PI; Rel. Desembargadora Federal
Assusete Magalhães, 2... Turma, unânime, DJ 30/08/2001 p.
98, AC n 2000.01.00.047442-6/MG; 1... Turma, Rel.
Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira
Chaves, unânime, DJ 02/07/2001 p. 66 e AMS
1998.01.00.040209-0/GO, 1... Turma Suplementar, Rel. Juiz
Manoel José Ferreira Nunes, DJ de 29.01.2004, p. 41.
3. Também deve ser rejeitada a preliminar de inépcia
da inicial por falta de requerimento para inclusão da CEF
como litisconsorte passiva necessária, uma vez que a
2
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Supremo Tribunal Federal
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Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional
Federal da 1... Região. Acórdão assim ementado (fls. 388/389):
‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRA-RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS DO
OBJETO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO.
PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, DE INÉPCIA DA
INICIAL, DE EXISTÊNCIA DE FATO NOVO E DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONFEA. REJEIÇÃO.
SERVIDORES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO
DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES. RJU (Constituição Federal de 1988, ART. 39,
REDAÇÃO ORIGINAL E LEI 8.112/90). PEDIDO DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM BASE NAS
REGRAS DO RJU E SIMULTÂNEA ANULAÇÃO DA
APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS
PRESENTES. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA
REFORMADA.
1. Os pedidos constantes das contra-razões do
CONFEA (fl. 350) para que sejam excluídos os reajustes
dados por acordos coletivos de trabalho e para assegurar o
direito de buscar via judicial os valores que a apelante
recebeu a maior, durante a vigência da Lei 8.112/90, não
podem ser conhecidos por serem estranhos ao objeto da
demanda.
2. A preliminar de litispendência argüida pelo
CONFEA deve ser rejeitadas, porque não há litispendência
de ação coletiva com ação individual. Precedentes: REO
2000.01.00.067982-4/PI; Rel. Desembargadora Federal
Assusete Magalhães, 2... Turma, unânime, DJ 30/08/2001 p.
98, AC n 2000.01.00.047442-6/MG; 1... Turma, Rel.
Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira
Chaves, unânime, DJ 02/07/2001 p. 66 e AMS
1998.01.00.040209-0/GO, 1... Turma Suplementar, Rel. Juiz
Manoel José Ferreira Nunes, DJ de 29.01.2004, p. 41.
3. Também deve ser rejeitada a preliminar de inépcia
da inicial por falta de requerimento para inclusão da CEF
como litisconsorte passiva necessária, uma vez que a
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
demanda não tem como objeto o acerto de contas entre os
dois regimes de trabalho, pelo que não há falar em
eventual devolução de FGTS.
4. Igualmente deve ser rejeitada a falta de interesse
de agir, por perda de objeto, em razão do alegado fato
novo - surgimento da Lei n Lei n 9.649/98 que, no § 3... do
art. 58 excluiu os servidores dos conselhos de fiscalização
do exercício de profissões do RJU -- primeiro porque tal
dispositivo foi assim redigido para ser coerente com o
caput do referido artigo no sentido de que os conselhos
seriam natureza privada, segundo pela discutível
constitucionalidade de tal dispositivo, tendo o Supremo Tribunal Federal,
inclusive, suspendido sua eficácia em liminar deferida em
cautelar de ADI, como lembra o ilustre representante do
MPF, à fl. 365 e terceiro porque, quando a referida norma
entrou em vigor a apelante já tinha implementado todos
os requisitos para a aposentadoria ora pleiteada.
5. Deve ser rejeitada, ainda, a preliminar de
ilegitimidade passiva do CONFEA, uma vez que,
reconhecido o direito da apelante, à aposentadoria com
base nas regras do RJU, aquele ente é o único responsável
pela concessão da mesma, à vista do que dispõe o § 1... do
art. 185 da Lei n 8.112/90.
6. Nos termos da redação original do art. 39 da
Constituição Federal e do art. 243 da Lei n 8.112/90, os
servidores dos conselhos de fiscalização do exercício da
profissão são regidos pela referida Lei.
7. Estando a apelante na situação descrita no item
acima e tendo preenchido todos os requisitos para se
aposentar por invalidez em 1995, tem a mesma direito à
aposentadoria por invalidez, com base na Lei n 8.112/90,
com o simultâneo cancelamento da aposentadoria
previdenciária, com o pagamento das diferenças acrescido
de correção e de juros de mora, devendo haver a
compensação na forma do pedido.
8. Preliminares rejeitadas e apelação a que se dá
3
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Supremo Tribunal Federal
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demanda não tem como objeto o acerto de contas entre os
dois regimes de trabalho, pelo que não há falar em
eventual devolução de FGTS.
4. Igualmente deve ser rejeitada a falta de interesse
de agir, por perda de objeto, em razão do alegado fato
novo - surgimento da Lei n Lei n 9.649/98 que, no § 3... do
art. 58 excluiu os servidores dos conselhos de fiscalização
do exercício de profissões do RJU -- primeiro porque tal
dispositivo foi assim redigido para ser coerente com o
caput do referido artigo no sentido de que os conselhos
seriam natureza privada, segundo pela discutível
constitucionalidade de tal dispositivo, tendo o Supremo Tribunal Federal,
inclusive, suspendido sua eficácia em liminar deferida em
cautelar de ADI, como lembra o ilustre representante do
MPF, à fl. 365 e terceiro porque, quando a referida norma
entrou em vigor a apelante já tinha implementado todos
os requisitos para a aposentadoria ora pleiteada.
5. Deve ser rejeitada, ainda, a preliminar de
ilegitimidade passiva do CONFEA, uma vez que,
reconhecido o direito da apelante, à aposentadoria com
base nas regras do RJU, aquele ente é o único responsável
pela concessão da mesma, à vista do que dispõe o § 1... do
art. 185 da Lei n 8.112/90.
6. Nos termos da redação original do art. 39 da
Constituição Federal e do art. 243 da Lei n 8.112/90, os
servidores dos conselhos de fiscalização do exercício da
profissão são regidos pela referida Lei.
7. Estando a apelante na situação descrita no item
acima e tendo preenchido todos os requisitos para se
aposentar por invalidez em 1995, tem a mesma direito à
aposentadoria por invalidez, com base na Lei n 8.112/90,
com o simultâneo cancelamento da aposentadoria
previdenciária, com o pagamento das diferenças acrescido
de correção e de juros de mora, devendo haver a
compensação na forma do pedido.
8. Preliminares rejeitadas e apelação a que se dá
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
provimento para, reformando a r. sentença, julgar
procedente o pedido, com inversão dos ônus da
sucumbência.’
2. Pois bem, a parte recorrente aponta violação ao inciso II
do art. 37 e ao caput do art. 39 (redação da EC 19/1998) da
Magna Carta de 1988. Sustenta que é equivocado o
entendimento da instância judicante de que, no julgamento da
ADI 1.717, o § 3... da Lei 9.649/98 fora declarado inconstitucional
por essa Casa de Justiça. Alega que os conselhos profissionais,
apesar de serem classificados como autarquias, não estão
submetidos ao controle do Estado e, por essa razão, ‘seu pessoal
administrativo não obedece a organização de cargos e funções
da administração pública’ (fls. 675). Aduz, também, a
constitucionalidade do art. 1... do Decreto-Lei 968/69, que prevê
não ser aplicável às autarquias de fiscalização do exercício
profissional as disposições de caráter geral, relativa à
administração interna das autarquias federais. Por fim, diz que
‘a lei 8.112/90, ao instituir em seu artigo 243 e § 1... o direito ao
RJU a todos os servidores da Administração Pública Federal,
que menciona, transformando os empregados por eles
ocupados em cargos públicos, violou e contrariou a norma
insculpida no artigo 37, II da Constituição Federal de 1988’ (fls. 684).
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em
parecer da lavra do Subprocurador-Geral Wagner de Castro
Mathias Netto, opina pelo não-conhecimento do apelo extremo.
4. Da leitura dos autos, observo que a recorrida foi
admitida no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia – CONFEA em 1981, sendo submetida, na ocasião,
ao regime celetista. Aposentou-se em 1995, quando vigorava o
Regime Jurídico Único, na forma da redação original do caput
do art. 39 da Lei Maior. Postula a concessão de aposentadoria,
em conformidade com a Lei 8.112/90.
5. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. É que
esta colenda Corte declarou a inconstitucionalidade do
dispositivo legal em que se assentam as razões recursais. Trata-
se do artigo 58 da Lei n 9.649/98, que definia o caráter privado
4
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Supremo Tribunal Federal
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provimento para, reformando a r. sentença, julgar
procedente o pedido, com inversão dos ônus da
sucumbência.’
2. Pois bem, a parte recorrente aponta violação ao inciso II
do art. 37 e ao caput do art. 39 (redação da EC 19/1998) da
Magna Carta de 1988. Sustenta que é equivocado o
entendimento da instância judicante de que, no julgamento da
ADI 1.717, o § 3... da Lei 9.649/98 fora declarado inconstitucional
por essa Casa de Justiça. Alega que os conselhos profissionais,
apesar de serem classificados como autarquias, não estão
submetidos ao controle do Estado e, por essa razão, ‘seu pessoal
administrativo não obedece a organização de cargos e funções
da administração pública’ (fls. 675). Aduz, também, a
constitucionalidade do art. 1... do Decreto-Lei 968/69, que prevê
não ser aplicável às autarquias de fiscalização do exercício
profissional as disposições de caráter geral, relativa à
administração interna das autarquias federais. Por fim, diz que
‘a lei 8.112/90, ao instituir em seu artigo 243 e § 1... o direito ao
RJU a todos os servidores da Administração Pública Federal,
que menciona, transformando os empregados por eles
ocupados em cargos públicos, violou e contrariou a norma
insculpida no artigo 37, II da Constituição Federal de 1988’ (fls. 684).
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em
parecer da lavra do Subprocurador-Geral Wagner de Castro
Mathias Netto, opina pelo não-conhecimento do apelo extremo.
4. Da leitura dos autos, observo que a recorrida foi
admitida no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia – CONFEA em 1981, sendo submetida, na ocasião,
ao regime celetista. Aposentou-se em 1995, quando vigorava o
Regime Jurídico Único, na forma da redação original do caput
do art. 39 da Lei Maior. Postula a concessão de aposentadoria,
em conformidade com a Lei 8.112/90.
5. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. É que
esta colenda Corte declarou a inconstitucionalidade do
dispositivo legal em que se assentam as razões recursais. Trata-
se do artigo 58 da Lei n 9.649/98, que definia o caráter privado
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
dos serviços de fiscalização das profissões regulamentadas.
Veja-se, a propósito, a ementa da ADI 1.717, Relator o Ministro
Sydney Sanches:
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL n
9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE
FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.
1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3... do art.
58 da Lei n 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o
Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a
Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais,
declarando-se a inconstitucionalidade do ‘caput’ e dos
parágrafos 1..., 2..., 4..., 5..., 6..., 7... e 8... do mesmo art. 58.
2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos
5..., XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da
Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da
indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade
típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de
tributar e de punir, no que concerne ao exercício de
atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com
os dispositivos impugnados.
3. Decisão unânime.’
6. No mesmo sentido, isto é, afirmando a natureza
autárquica dos Conselhos Profissionais, consultem-se também:
MS 21.797, Relator o Ministro Carlos Velloso; e MS 22.643,
Relator o Ministro Moreira Alves.
7. Irrelevante, no ponto, a permanência formal do § 3... do
art. 58 da Lei n 9.649/98 no ordenamento jurídico. Explico. A
recorrida aposentou-se em 1995, portanto em data anterior à
edição da EC n 19/1998 e da própria Lei n 9.649/98. Pelo que o
Tribunal Regional Federal da 1... Região resolveu a questão
pelo critério da aplicação da lei no tempo. Dito de outra forma,
interpretou norma infraconstitucional (art. 243 da Lei n
8.112/90) e decidiu sobre sua incidência temporal ao caso
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
dos serviços de fiscalização das profissões regulamentadas.
Veja-se, a propósito, a ementa da ADI 1.717, Relator o Ministro
Sydney Sanches:
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL n
9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE
FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.
1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3... do art.
58 da Lei n 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o
Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a
Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais,
declarando-se a inconstitucionalidade do ‘caput’ e dos
parágrafos 1..., 2..., 4..., 5..., 6..., 7... e 8... do mesmo art. 58.
2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos
5..., XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da
Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da
indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade
típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de
tributar e de punir, no que concerne ao exercício de
atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com
os dispositivos impugnados.
3. Decisão unânime.’
6. No mesmo sentido, isto é, afirmando a natureza
autárquica dos Conselhos Profissionais, consultem-se também:
MS 21.797, Relator o Ministro Carlos Velloso; e MS 22.643,
Relator o Ministro Moreira Alves.
7. Irrelevante, no ponto, a permanência formal do § 3... do
art. 58 da Lei n 9.649/98 no ordenamento jurídico. Explico. A
recorrida aposentou-se em 1995, portanto em data anterior à
edição da EC n 19/1998 e da própria Lei n 9.649/98. Pelo que o
Tribunal Regional Federal da 1... Região resolveu a questão
pelo critério da aplicação da lei no tempo. Dito de outra forma,
interpretou norma infraconstitucional (art. 243 da Lei n
8.112/90) e decidiu sobre sua incidência temporal ao caso
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 37
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
concreto.
Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao §
1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 13 de setembro de 2011” (Recurso Extraordinário n 530.004/DF,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 6/10/11).
“DECISÃO
AUTARQUIA CORPORATIVA PRESTADORES DE
SERVIÇO ARTIGO 19 DO ADCT INCIDÊNCIA ADMITIDA
NA ORIGEM PRECEDENTES DO SUPREMO QUANTO À
NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHOS RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIMENTO.
1. Observem os precedentes do Tribunal sobre a natureza
jurídica dos conselhos que congregam categorias profissionais.
São pessoas jurídicas de direito público que, na qualidade de
autarquias, exercem, inclusive, o poder de polícia.
Assentada essa premissa, não cabe introduzir, no artigo 19
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de
1988, exceção, no que prevê:
‘Art. 19 Os servidores públicos civis da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da
administração direta, autárquica e das fundações públicas,
em exercício na data da promulgação da Constituição, há
pelo menos cinco anos continuados e que não tenham sido
admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição,
são considerados estáveis no serviço público.[...]’
O preceito não distingue a espécie de autarquia, devendo
ser observado tal como se contém. Reporto-me ao substancioso
voto proferido pela Juíza Taís Schilling Ferraz na Apelação no
Mandado de Segurança n 2000.71.00.011698-5/RS:
‘Discute-se, nos presentes autos, se o impetrante tem
direito à estabilidade, prevista no art. 19 do ADCT, na
mediante em que ingressou no CREA/RS em 02/03/1970 e
foi demitido imotivadamente em 01/03/2000.
Estabelece a regra constitucional transitória:
6
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
concreto.
Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao §
1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 13 de setembro de 2011” (Recurso Extraordinário n 530.004/DF,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 6/10/11).
“DECISÃO
AUTARQUIA CORPORATIVA PRESTADORES DE
SERVIÇO ARTIGO 19 DO ADCT INCIDÊNCIA ADMITIDA
NA ORIGEM PRECEDENTES DO SUPREMO QUANTO À
NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHOS RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIMENTO.
1. Observem os precedentes do Tribunal sobre a natureza
jurídica dos conselhos que congregam categorias profissionais.
São pessoas jurídicas de direito público que, na qualidade de
autarquias, exercem, inclusive, o poder de polícia.
Assentada essa premissa, não cabe introduzir, no artigo 19
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de
1988, exceção, no que prevê:
‘Art. 19 Os servidores públicos civis da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da
administração direta, autárquica e das fundações públicas,
em exercício na data da promulgação da Constituição, há
pelo menos cinco anos continuados e que não tenham sido
admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição,
são considerados estáveis no serviço público.[...]’
O preceito não distingue a espécie de autarquia, devendo
ser observado tal como se contém. Reporto-me ao substancioso
voto proferido pela Juíza Taís Schilling Ferraz na Apelação no
Mandado de Segurança n 2000.71.00.011698-5/RS:
‘Discute-se, nos presentes autos, se o impetrante tem
direito à estabilidade, prevista no art. 19 do ADCT, na
mediante em que ingressou no CREA/RS em 02/03/1970 e
foi demitido imotivadamente em 01/03/2000.
Estabelece a regra constitucional transitória:
6
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Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
‘Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da
administração direta, autárquica e das fundações públicas,
em exercício na data da promulgação da Constituição, há
pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido
admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição,
são considerados estáveis no serviço público.’
O art. 39 da Constituição Federal de 1988, na sua redação original estabeleceu:
‘A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão, no âmbito de sua competência,
regime jurídico único e planos de carreira para os
servidores da administração pública direta, das autarquias
e das fundações públicas."
Dando efetividade a esta norma, a Lei 8.112/90
instituiu o regime jurídico único para os servidores
públicos e, em seu art. 243:
‘ART. 243 Ficam submetidos ao regime jurídico
instituído por esta Lei, na qualidade de servidores
públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-
Territórios, das autarquias, inclusive as em regime
especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei n
1.711, de 28 de outubro de 1952 Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis da União, ou pela
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-
Lei n 5.452, de 1... de maio de 1943, exceto os contratados
por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser
prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.
§ 1... Os empregos ocupados pelos servidores
incluídos no regime instituído por esta Lei ficam
transformados em cargos, na data de sua publicação.
§ 2... As funções de confiança exercidas por pessoas
não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade
onde têm exercício ficam transformadas em cargos em
comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano
de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.
§ 3... As Funções de Assessoramento Superior FAS,
7
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
‘Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da
administração direta, autárquica e das fundações públicas,
em exercício na data da promulgação da Constituição, há
pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido
admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição,
são considerados estáveis no serviço público.’
O art. 39 da Constituição Federal de 1988, na sua redação original estabeleceu:
‘A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão, no âmbito de sua competência,
regime jurídico único e planos de carreira para os
servidores da administração pública direta, das autarquias
e das fundações públicas."
Dando efetividade a esta norma, a Lei 8.112/90
instituiu o regime jurídico único para os servidores
públicos e, em seu art. 243:
‘ART. 243 Ficam submetidos ao regime jurídico
instituído por esta Lei, na qualidade de servidores
públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-
Territórios, das autarquias, inclusive as em regime
especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei n
1.711, de 28 de outubro de 1952 Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis da União, ou pela
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-
Lei n 5.452, de 1... de maio de 1943, exceto os contratados
por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser
prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.
§ 1... Os empregos ocupados pelos servidores
incluídos no regime instituído por esta Lei ficam
transformados em cargos, na data de sua publicação.
§ 2... As funções de confiança exercidas por pessoas
não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade
onde têm exercício ficam transformadas em cargos em
comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano
de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.
§ 3... As Funções de Assessoramento Superior FAS,
7
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de
pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.
§ 4... (Vetado).’
Por disposição desta mesma lei, no art. 22, ‘o
servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado ou de processo
administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada
ampla defesa’.
Indaga-se se os Conselhos de Fiscalização
Profissional foram alcançados por estas disposições, ou se
permanece, frente à Constituição, válido e vigente o
disposto no art. 1... do Decreto-lei 968/69, assim redigido:
‘Art. 1... - As entidades criadas por lei com
atribuições de fiscalização do exercício de profissões
liberais que sejam mantidas com recursos próprios e não
recebam subvenções ou transferências à conta do
orçamento da União, regular-se-ão pela respectiva
legislação específica, não se lhes aplicando as normas
legais sobre pessoal e demais disposições de caráter geral,
relativas à administração interna das autarquias federais.’
Na mesma linha, pretendeu estabelecer a Lei
9.649/98, em seu art. 58, § 3...:
‘Os empregados dos conselhos de fiscalização de
profissões regulamentadas são regidos pela legislação
trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição
transferência ou deslocamento para o quadro da
Administração Pública direta ou indireta.’
Inviável, porém, reconhecer-se como recepcionadas
pela Constituição de 1988, as disposições do art. 1... do
Decreto 969/68, considerando-se a natureza autárquica
atribuída aos Conselhos de Fiscalização Profissional. São
pessoas jurídicas de direito público, com natureza
autárquica, pois foram criados por lei para exercer poder
de polícia e desenvolver serviço público próprio,
atribuições que apenas os que detêm parcela do jus
imperii, e personalidade de direito público podem
8
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exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de
pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.
§ 4... (Vetado).’
Por disposição desta mesma lei, no art. 22, ‘o
servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado ou de processo
administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada
ampla defesa’.
Indaga-se se os Conselhos de Fiscalização
Profissional foram alcançados por estas disposições, ou se
permanece, frente à Constituição, válido e vigente o
disposto no art. 1... do Decreto-lei 968/69, assim redigido:
‘Art. 1... - As entidades criadas por lei com
atribuições de fiscalização do exercício de profissões
liberais que sejam mantidas com recursos próprios e não
recebam subvenções ou transferências à conta do
orçamento da União, regular-se-ão pela respectiva
legislação específica, não se lhes aplicando as normas
legais sobre pessoal e demais disposições de caráter geral,
relativas à administração interna das autarquias federais.’
Na mesma linha, pretendeu estabelecer a Lei
9.649/98, em seu art. 58, § 3...:
‘Os empregados dos conselhos de fiscalização de
profissões regulamentadas são regidos pela legislação
trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição
transferência ou deslocamento para o quadro da
Administração Pública direta ou indireta.’
Inviável, porém, reconhecer-se como recepcionadas
pela Constituição de 1988, as disposições do art. 1... do
Decreto 969/68, considerando-se a natureza autárquica
atribuída aos Conselhos de Fiscalização Profissional. São
pessoas jurídicas de direito público, com natureza
autárquica, pois foram criados por lei para exercer poder
de polícia e desenvolver serviço público próprio,
atribuições que apenas os que detêm parcela do jus
imperii, e personalidade de direito público podem
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
executar.
Prova mais evidente disto, foi que, para submeter os
respectivos empregados ao regime celetista, após a
Constituição Federal, que estabeleceu regime jurídico
único para os que exerciam funções nas autarquias,
fundações e na administração direta, a já referida Lei
9.649/98, teve, antes, no caput e no § 2... do art. 58, que
promover a modificação da natureza jurídica destes entes,
de modo a dotá-los de personalidade de direito privado,
estatuindo, verbis:
‘Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissão
regulamentada serão exercidos em caráter privado, por
delegação do poder público mediante autorização
legislativa.
(...)
§ 2... Os Conselhos de profissões regulamentadas,
dotados de personalidade jurídica de direito privado, não
manterão com os órgãos da Administração Pública
qualquer vínculo funcional ou hierárquico.’
Esta tentativa, porém, restou frustrada, já que o
Supremo Tribunal Federal, no exame de medida cautelar
na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1.717-6/DF,
suspendeu, liminarmente, a execução e a aplicabilidade do
disposto no art. 58 e seus parágrafos da Lei 9.649/98, à
exceção do § 3..., em relação ao que, foi a ADIN
considerada prejudicada, pela superveniência da Emenda
Constitucional n 19/98, que modificou o texto originário
do art. 39 da Constituição, de modo a restabelecer, no
âmbito do serviço público, a possibilidade de ingresso sob
as normas da Consolidação das Leis do Trabalho.
Fundou-se a decisão prolatada na ADIN, na
impossibilidade de atribuição de natureza jurídica de
direito privado aos Conselhos Profissionais, porque
desenvolvem atividade eminentemente pública, sendo
dotados de poder de polícia. Extrai-se da ementa:
‘(...) Quanto ao mais, porém, as considerações da
9
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executar.
Prova mais evidente disto, foi que, para submeter os
respectivos empregados ao regime celetista, após a
Constituição Federal, que estabeleceu regime jurídico
único para os que exerciam funções nas autarquias,
fundações e na administração direta, a já referida Lei
9.649/98, teve, antes, no caput e no § 2... do art. 58, que
promover a modificação da natureza jurídica destes entes,
de modo a dotá-los de personalidade de direito privado,
estatuindo, verbis:
‘Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissão
regulamentada serão exercidos em caráter privado, por
delegação do poder público mediante autorização
legislativa.
(...)
§ 2... Os Conselhos de profissões regulamentadas,
dotados de personalidade jurídica de direito privado, não
manterão com os órgãos da Administração Pública
qualquer vínculo funcional ou hierárquico.’
Esta tentativa, porém, restou frustrada, já que o
Supremo Tribunal Federal, no exame de medida cautelar
na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1.717-6/DF,
suspendeu, liminarmente, a execução e a aplicabilidade do
disposto no art. 58 e seus parágrafos da Lei 9.649/98, à
exceção do § 3..., em relação ao que, foi a ADIN
considerada prejudicada, pela superveniência da Emenda
Constitucional n 19/98, que modificou o texto originário
do art. 39 da Constituição, de modo a restabelecer, no
âmbito do serviço público, a possibilidade de ingresso sob
as normas da Consolidação das Leis do Trabalho.
Fundou-se a decisão prolatada na ADIN, na
impossibilidade de atribuição de natureza jurídica de
direito privado aos Conselhos Profissionais, porque
desenvolvem atividade eminentemente pública, sendo
dotados de poder de polícia. Extrai-se da ementa:
‘(...) Quanto ao mais, porém, as considerações da
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Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
inicial e do aditamento de fls. 123/125 levam ao
reconhecimento da plausibilidade jurídica da Ação,
satisfeito, assim, o primeiro requisito para a concessão da
medida cautelar (‘fumus boni júris‘).
Com efeito, não me parece possível, a um primeiro
exame, em face do ordenamento constitucional, mediante a
interpretação conjugada dos artigos 5..., XIII, 22, XVI, 21,
XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal de 1988, a delegação, a
uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que
abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que
tange ao exercício de atividades profissionais.
Precedente: MS 22643. (...) ‘ sublinhei.’
O Supremo Tribunal Federal já assentou, há muito, o
entendimento de que os Conselhos de Fiscalização
Profissional são autarquias. E vem reiterando decisões no
mesmo sentido, inclusive após a Constituição Federal:
No julgamento do MS 22.643-9/SC, em que relator o
Min. Moreira Alves, o entendimento foi reafirmado, em
votação unânime:
‘Mandado de segurança.
- Os Conselhos Regionais de Medicina, como sucede
com o Conselho Federal, são autarquias federais sujeitas à
prestação de contas do Tribunal de Contas da União por
força do disposto no inciso II do artigo 71 da atual
Constituição.
Improcedência das alegações de ilegalidade quanto à
imposição, pelo TCU, de multa e de afastamento
temporário do exercício da Presidência ao Presidente do
Conselho Regional de Medicina em causa. Mandado de
Segurança indeferido.’
Destaca-se do voto do Ministro Relator:
‘Esses Conselhos o Federal e os Regionais foram,
portanto, criados por lei, tendo cada um deles
personalidade jurídica de direito público, com autonomia
administrativa e financeira. Ademais, exercem eles a
atividade de fiscalização de exercício profissional que,
10
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
inicial e do aditamento de fls. 123/125 levam ao
reconhecimento da plausibilidade jurídica da Ação,
satisfeito, assim, o primeiro requisito para a concessão da
medida cautelar (‘fumus boni júris‘).
Com efeito, não me parece possível, a um primeiro
exame, em face do ordenamento constitucional, mediante a
interpretação conjugada dos artigos 5..., XIII, 22, XVI, 21,
XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal de 1988, a delegação, a
uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que
abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que
tange ao exercício de atividades profissionais.
Precedente: MS 22643. (...) ‘ sublinhei.’
O Supremo Tribunal Federal já assentou, há muito, o
entendimento de que os Conselhos de Fiscalização
Profissional são autarquias. E vem reiterando decisões no
mesmo sentido, inclusive após a Constituição Federal:
No julgamento do MS 22.643-9/SC, em que relator o
Min. Moreira Alves, o entendimento foi reafirmado, em
votação unânime:
‘Mandado de segurança.
- Os Conselhos Regionais de Medicina, como sucede
com o Conselho Federal, são autarquias federais sujeitas à
prestação de contas do Tribunal de Contas da União por
força do disposto no inciso II do artigo 71 da atual
Constituição.
Improcedência das alegações de ilegalidade quanto à
imposição, pelo TCU, de multa e de afastamento
temporário do exercício da Presidência ao Presidente do
Conselho Regional de Medicina em causa. Mandado de
Segurança indeferido.’
Destaca-se do voto do Ministro Relator:
‘Esses Conselhos o Federal e os Regionais foram,
portanto, criados por lei, tendo cada um deles
personalidade jurídica de direito público, com autonomia
administrativa e financeira. Ademais, exercem eles a
atividade de fiscalização de exercício profissional que,
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
como decorre do disposto nos artigos 5..., XIII, 21, XXIV, e
22, XVI, da Constituição Federal, é atividade tipicamente
pública. Por preencherem, pois, os requisitos de autarquia,
cada um deles é uma autarquia, embora a lei que os criou
declare que todos, em seu conjunto, constituem uma
autarquia, quando em realidade, pelas características que
ela lhes dá, cada um deles é uma autarquia distinta.’
Na mesma ADIN antes referida, o Ministro
Sepúlveda Pertence proferiu voto, acompanhando o
Relator, em que analisa a questão da competência para o
julgamento de processos em que figurem como partes,
assistentes ou opoentes os Conselhos Profissionais:
‘Mais das duas uma: ou a competência é - como
entendo que deva ser - da Justiça Federal, porque
autarquias são; ou essa competência da Justiça Federal
seria de chapada inconstitucionalidade.’
São, portanto, os Conselhos Profissionais, autarquias,
não importando a classificação doutrinária como
autarquia corporativa que lhes atribui a doutrina. As
autarquias vêm sendo classificadas como de serviço,
corporativas, em regime especial, previdenciárias,
educacionais, etc. Inobstante, todas pertencem ao gênero
autarquia. Mesmo a OAB, que historicamente intentou
escapar desta classificação, vem sendo considerada pelo
Supremo Tribunal Federal como autarquia sui generis.
Como autarquias que são, não escapam da incidência
do que estabeleceu expressamente os arts. 19 do ADCT, 39
da Constituição Federal de 1988, na redação originária e 243 da Lei 8.112/90. Se a
Constituição pretendesse excluí-los, teria feito
expressamente, e é a própria Constituição Federal de 1988 que exige a atribuição de
personalidade de direito público, portanto, autárquica, aos
Conselhos de Fiscalização Profissional, conforme já
positivou o Supremo Tribunal Federal em mais de uma
oportunidade.
A lei pode estabelecer aos Conselhos Profissionais
regime jurídico especial, desde que não os desnature.
11
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
como decorre do disposto nos artigos 5..., XIII, 21, XXIV, e
22, XVI, da Constituição Federal, é atividade tipicamente
pública. Por preencherem, pois, os requisitos de autarquia,
cada um deles é uma autarquia, embora a lei que os criou
declare que todos, em seu conjunto, constituem uma
autarquia, quando em realidade, pelas características que
ela lhes dá, cada um deles é uma autarquia distinta.’
Na mesma ADIN antes referida, o Ministro
Sepúlveda Pertence proferiu voto, acompanhando o
Relator, em que analisa a questão da competência para o
julgamento de processos em que figurem como partes,
assistentes ou opoentes os Conselhos Profissionais:
‘Mais das duas uma: ou a competência é - como
entendo que deva ser - da Justiça Federal, porque
autarquias são; ou essa competência da Justiça Federal
seria de chapada inconstitucionalidade.’
São, portanto, os Conselhos Profissionais, autarquias,
não importando a classificação doutrinária como
autarquia corporativa que lhes atribui a doutrina. As
autarquias vêm sendo classificadas como de serviço,
corporativas, em regime especial, previdenciárias,
educacionais, etc. Inobstante, todas pertencem ao gênero
autarquia. Mesmo a OAB, que historicamente intentou
escapar desta classificação, vem sendo considerada pelo
Supremo Tribunal Federal como autarquia sui generis.
Como autarquias que são, não escapam da incidência
do que estabeleceu expressamente os arts. 19 do ADCT, 39
da Constituição Federal de 1988, na redação originária e 243 da Lei 8.112/90. Se a
Constituição pretendesse excluí-los, teria feito
expressamente, e é a própria Constituição Federal de 1988 que exige a atribuição de
personalidade de direito público, portanto, autárquica, aos
Conselhos de Fiscalização Profissional, conforme já
positivou o Supremo Tribunal Federal em mais de uma
oportunidade.
A lei pode estabelecer aos Conselhos Profissionais
regime jurídico especial, desde que não os desnature.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 37
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
Neste sentido, o Decreto-lei 969/98, na parte em que
ressalva o pessoal dos Conselhos, do regime do serviço
público, não subsistiu ao disposto na Constituição, art. 39
(redação original) e na Lei 8.112/90, que a todos os
empregados e servidores das autarquias, fundações e da
administração direta, estabeleceu regime jurídico único.
Isto não significa que não possa haver contratação de
pessoal nos Conselhos sob o regime celetista. É que a
emenda Constitucional n 19/98, ao dar nova redação ao
art. 39 da Constituição Federal de 1988, restabeleceu a possibilidade. Esta
modificação, porém, produz efeitos ex mine, e não
revigora, automaticamente, o disposto no art. Io do
Decreto-lei 969/98, pois a hipótese de repristinação no
sistema jurídico brasileiro, é excepcional e depende de lei
que expressamente a estabeleça (art. 2..., § 3..., da LICC).
Considerando que o impetrante ingressou no
Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e
Agronomia do Rio Grande do Sul, em 1970, é evidente que
foi colhido pelo art. 19 do ADCT, tendo alcançado, a partir
da promulgação da Constituição, a pretendida
estabilidade.
Nestas condições, inegável a ilegalidade da sua
despedida imotivada. Como servidor público estável que
passou a ser, só poderia ser demitido por falta grave,
mediante processo administrativo, impondo-se reconhecer
o seu direito líquido e certo à reintegração no Conselho
Regional, como requerido na inicial.
Por todo o exposto, dou provimento ao apelo do
impetrante para conceder a segurança e determinar a sua
reintegração no cargo que detinha perante o Conselho
Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia.
É o voto.’
2. Ante o exposto, dou provimento a este extraordinário
para restabelecer a sentença de folha 94 a 96.
3. Publiquem.
Brasília, 1... de março de 2012” (Recurso Extraordinário n 592.811/RJ, Relator o
12
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
Neste sentido, o Decreto-lei 969/98, na parte em que
ressalva o pessoal dos Conselhos, do regime do serviço
público, não subsistiu ao disposto na Constituição, art. 39
(redação original) e na Lei 8.112/90, que a todos os
empregados e servidores das autarquias, fundações e da
administração direta, estabeleceu regime jurídico único.
Isto não significa que não possa haver contratação de
pessoal nos Conselhos sob o regime celetista. É que a
emenda Constitucional n 19/98, ao dar nova redação ao
art. 39 da Constituição Federal de 1988, restabeleceu a possibilidade. Esta
modificação, porém, produz efeitos ex mine, e não
revigora, automaticamente, o disposto no art. Io do
Decreto-lei 969/98, pois a hipótese de repristinação no
sistema jurídico brasileiro, é excepcional e depende de lei
que expressamente a estabeleça (art. 2..., § 3..., da LICC).
Considerando que o impetrante ingressou no
Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e
Agronomia do Rio Grande do Sul, em 1970, é evidente que
foi colhido pelo art. 19 do ADCT, tendo alcançado, a partir
da promulgação da Constituição, a pretendida
estabilidade.
Nestas condições, inegável a ilegalidade da sua
despedida imotivada. Como servidor público estável que
passou a ser, só poderia ser demitido por falta grave,
mediante processo administrativo, impondo-se reconhecer
o seu direito líquido e certo à reintegração no Conselho
Regional, como requerido na inicial.
Por todo o exposto, dou provimento ao apelo do
impetrante para conceder a segurança e determinar a sua
reintegração no cargo que detinha perante o Conselho
Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia.
É o voto.’
2. Ante o exposto, dou provimento a este extraordinário
para restabelecer a sentença de folha 94 a 96.
3. Publiquem.
Brasília, 1... de março de 2012” (Recurso Extraordinário n 592.811/RJ, Relator o
12
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 37
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 563.820 AGR / PB
Ministro Marco Aurélio, DJe de 12/3/12).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental.
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Supremo Tribunal Federal
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Ministro Marco Aurélio, DJe de 12/3/12).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental.
13
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 37
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.820 PARAÍBA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vênia para
divergir.
Discute-se o problema da cessação do vínculo empregatício em se
tratando de autarquia corporativista, ou seja, conselho. A matéria está em
aberto.
Provejo o agravo, salientando, até mesmo, que o recurso
extraordinário foi admitido na origem.
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.820 PARAÍBA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vênia para
divergir.
Discute-se o problema da cessação do vínculo empregatício em se
tratando de autarquia corporativista, ou seja, conselho. A matéria está em
aberto.
Provejo o agravo, salientando, até mesmo, que o recurso
extraordinário foi admitido na origem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 37
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.820
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA DA PARAÍBA - CREA/PB
ADV.(A/S) : ISMAEL MACHADO DA SILVA
AGDO.(A/S) : ANALÚSIA RÉGIS DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.820
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA DA PARAÍBA - CREA/PB
ADV.(A/S) : ISMAEL MACHADO DA SILVA
AGDO.(A/S) : ANALÚSIA RÉGIS DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 37
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563 . 820",
"Súmula Vinculante n 10 desta Corte",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563 . 820",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 563 . 820",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB",
"ADI n 1 . 717 / DF",
"ACO n 684",
"ADI n 492 / DF",
"ADI 3 . 395 / DF",
"ADI n 3 . 395 / DF - MC",
"MS n 21 . 797 / RJ",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB",
"ADI n 1 . 717 / DF",
"ACO n 684",
"ADI n 492 / DF",
"ADI 3 . 395 / DF",
"ADI n 3 . 395 / DF - MC",
"MS n 21 . 797 / RJ",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB",
"MS n 21 . 797 / RJ",
"Súmulas n 279",
"MS n 21 . 797 / RJ",
"Súmulas n 279 e n 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR",
"Recurso Extraordinário n 419 . 120 / RS",
"Apelação em Mandado de Segurança n 2000 . 71 . 00 . 011698 - 5 / RS",
"ADIN 1717 - 6 / DF",
"MS 22 . 643 - 9 / SC",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR /",
"Recurso Extraordinário n 419 . 120 / RS",
"Apelação em Mandado de Segurança n 2000 . 71 . 00 . 011698 - 5 / RS",
"ADIN 1717 - 6 / DF",
"MS 22 . 643 - 9 / SC",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB",
"Apelação no",
"Mandado de Segurança n 2000 . 71 . 00 . 011698 - 5 / RS",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB",
"Mandado de Segurança n 2000 . 71 . 00 . 011698 - 5 / RS",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB 9 . 649 / 98",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB 9 .",
"649",
"/",
"98",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1 . 717 - 6 / DF",
"MS 22643",
"Recurso Extraordinário 563 . 820",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1 . 717 - 6 / DF",
"MS 22643",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB",
"MS 22 . 643 - 9 / SC",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR",
"MS 22 . 643 - 9 / SC",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR",
"PB 8 . 112 / 90",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário n 419 . 120 / RS",
"ADIN n 1 . 717 - 6",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário n",
"RS",
"ADIN n 1 . 717 - 6 / DF",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 278 . 468 - AgR",
"Recurso Extraordinário 145 . 038",
"AI 260 . 401",
"AI 277 . 567",
"AI 308 . 331",
"ADI 1 . 717",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 278 . 468 - AgR",
"Recurso Extraordinário 145 . 038",
"AI 260 . 401",
"AI 277 . 567",
"AI 308 . 331",
"ADI 1 . 717",
"MS 21 . 797",
"MS 22 . 643",
"Súmulas 282",
"Recurso Extraordinário n 520 . 622 / RS",
"MS 21 . 797",
"MS 22 . 643",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 520 . 622 / RS",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB",
"Mandado",
"ADI 1 . 717",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB",
"ADI 1 . 717",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB",
"ADI 1 . 717",
"Recurso Extraordinário 559 . 814",
"Recurso Extraordinário 449 . 844",
"Recurso Extraordinário 419 . 797",
"Recurso Extraordinário 364 . 750",
"Recurso Extraordinário 349 . 654",
"Recurso Extraordinário n 287 . 082 / RS",
"ADI n 1 . 717",
"Súmula Vinculante n 10 desta Corte",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB",
"ADI 1 . 717",
"Recurso Extraordinário 559 . 814",
"Recurso Extraordinário 449 . 844",
"Recurso Extraordinário 419 . 797",
"Recurso Extraordinário 364 . 750",
"Recurso Extraordinário 349 . 654",
"Recurso Extraordinário n 287 . 082 / RS",
"ADI n 1 . 717",
"Súmula Vinculante n 10 desta Corte",
"Súmula Vinculante n 10 desta Corte",
"MS n 21 . 797 / RJ",
"verbete da Súmula Vinculante n 10 desta Corte",
"MS n 21 . 797 / RJ",
"REO 2000 . 01 . 00 . 067982 - 4 / PI",
"AC n 2000 . 01 . 00 . 047442 - 6 / MG",
"AMS 1998 . 01 . 00 . 040209 - 0 / GO",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB",
"REO 2000 . 01 . 00 . 067982 - 4 / PI",
"AC n 2000 . 01 . 00 . 047442 - 6 / MG",
"Recurso Extraordinário 563 .",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB",
"ADI 1 . 717",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB",
"ADI 1 . 717",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB",
"ADI 1 . 717",
"MS 21 . 797",
"MS 22 . 643",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR",
"ADI 1 . 717",
"MS 21 . 797",
"MS 22 . 643",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário n 530 . 004 / DF",
"Apelação no Mandado de Segurança n 2000 . 71 . 00 . 011698 - 5 / RS",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário n 530 . 004 / DF",
"Apelação no Mandado de Segurança n 2000 . 71 . 00 . 011698 - 5 / RS",
"Recurso Extraordinário 563 . 820",
"Recurso Extraordinário 563 . 820",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário 563 . 820",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1 . 717 - 6 / DF",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1 . 717 - 6 / DF",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB",
"MS 22643",
"MS 22 . 643 - 9 / SC",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB",
"MS 22643",
"MS 22 . 643 - 9 / SC",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário n 592 . 811 / RJ",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR /",
"Recurso Extraordinário 563 . 820",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563 . 820",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563 . 820",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563 . 820"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 .",
"artigos 19 e 98 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos II e XIII , 7 . . . , inciso XXIX , 37 , 48 , 61 , § 1 . . . , inciso II , alíneas a e c e 114 , da Constituição Federal",
"artigos 19 e 98 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo único , 149 e 175 da Constituição Federal",
"art . 114 , inc . I , da Constituição Federal de 1988",
"EC 45 / 2004",
"art . 114 , I , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo único , 149 e 175 da Constituição Federal",
"art . 114 , inc . I , da Constituição Federal de 1988",
"EC 45 / 2004",
"art . 114 , I , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 4 . 324",
"Lei 8 . 112",
"Lei 8 . 112 / 90 , art",
"Lei 8 . 112",
"artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal",
"artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 4 . 324",
"Lei 8 . 112",
"Lei 8 . 112 / 90 ,",
"Lei 8 . 112",
"artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal",
"artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 19 DO ADCT",
"39 DA Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Decreto",
"-",
"lei 969 / 98",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 19 DO ADCT",
"39 DA Constituição Federal de 1988",
"art",
"Constituição",
"art",
"Decreto -",
"lei 969 / 98",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso II , da Carta Federal",
"artigos 1 . . . do Decreto - Lei n 968 / 69",
"58 , § 3 . . . , da Lei n 9 . 649 / 98",
"artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Decreto n 55 / 91",
"Lei n 8 . 042 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso II , da Carta Federal",
"artigos 1 . . . do Decreto - Lei n 968 / 69",
"58 , § 3 . . . , da Lei n 9 . 649 / 98",
"artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Decreto n 55 / 91",
"Lei n 8 . 042 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988",
"Constituição",
"art . 37 , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988",
"Constituição",
"art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 37 da Constituição",
"art . 39 da Constituição Federal de 1988",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Lei n 1 . 711",
"Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Decreto",
"-",
"Lei n 5 . 452",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 37 da Constituição",
"art . 39 da Constituição Federal de 1988",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Lei n 1 . 711",
"Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Decreto",
"-",
"Lei n 5 . 452",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 1 . . . do",
"Decreto",
"-",
"lei 968 / 69",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 1 . . . do Decreto - lei 968 / 69",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"art . 1 . . . do",
"Decreto 969 / 68",
"Constituição Federal",
"Lei 9 . 649 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"art",
"Decreto 969 / 68",
"Constituição Federal",
"Lei 9 . 649 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 58 e seus parágrafos da Lei 9 . 649 / 98",
"Emenda Constitucional n 19 / 98",
"art . 39 da Constituição",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigos 5 . . . , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo único , 149 e 175 da",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 58 e seus parágrafos da Lei 9 . 649 / 98",
"Emenda Constitucional n 19 / 98",
"art . 39 da Constituição",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigos 5 . . . , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo único , 149 e",
"175 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"inciso II do artigo 71 da atual Constituição",
"artigos 5 . . . , XIII , 21 , XXIV , e 22 , XVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"inciso II do artigo 71 da atual Constituição",
"artigos 5 . . . , XIII , 21 , XXIV , e 22 , XVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 19 do ADCT",
"39 da Constituição Federal de 1988",
"243 da Lei 8 . 112 / 90",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988",
"Decreto",
"-",
"lei 969 / 98",
"Constituição , art . 39",
"Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 19 do ADCT",
"39 da Constituição Federal de 1988",
"redação",
"243 da Lei 8 . 112 / 90",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988",
"Decreto",
"-",
"lei 969 / 98",
"Constituição , art . 39",
"Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"/",
"PB",
"emenda Constitucional n 19 / 98",
"art . 39 da Constituição Federal de 1988",
"art . Io do Decreto - lei 969 / 98",
"art . 2 . . . , § 3 . . . , da LICC",
"art . 19 do ADCT",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"emenda Constitucional n 19 / 98",
"art . 39 da Constituição Federal de 1988",
"art . Io do Decreto - lei 969 / 98",
"art . 2 . . . , § 3 . . . , da LICC",
"art . 19 do ADCT",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea ‘ a ’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Republicana",
"ART . 19 , ADCT . LEI 8 . 112 / 90",
"art . 80 da Lei n 5 . 194 / 66",
"art . 58 da Lei n 9 . 649 / 98",
"art . 41 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"art . 243 da Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea ‘ a ’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Republicana",
"ART . 19 , ADCT . LEI 8 . 112 / 90 , ART . 243",
"art . 80 da Lei n 5 . 194 / 66",
"art . 58 da Lei n 9 . 649 / 98",
"art . 41 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"art . 243 da Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso II do artigo 37",
"artigos 109 e 114 da Lei Maior",
"artigo 19 do ADCT / 88",
"artigo 19 do ADCT / 88",
"artigo 58 da Lei n 9 . 649 / 98",
"ART . 58",
"LEI FEDERAL n 9 . 649",
"§ 3o do art . 58 da Lei n 9 . 649",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso II do artigo 37",
"artigos 109 e 114 da Lei Maior",
"artigo 19 do ADCT / 88",
"artigo 19 do ADCT / 88",
"artigo 58 da Lei n 9 . 649 / 98",
"ART . 58",
"LEI FEDERAL n 9 . 649",
"§ 3o do art . 58 da Lei n 9 . 649",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo único , 149 e 175 da Constituição Federal",
"artigos",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"§ 1 . . . do art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . 19 do ADCT / 88",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 109 e 114 do Magno Texto",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"§",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . 19 do ADCT / 88",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 do ADCT",
"LEI 9 . 649 / 98 , ART . 58",
"art . 58 , da Lei n 9 . 649 / 98",
"art . 109 , I , da Constituição Federal",
"artigos 109 , I e 114 , da Constituição federal",
"Lei n 9 . 649 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 do ADCT",
"LEI 9 . 649 / 98 , ART . 58",
"art . 58 , da Lei n 9 . 649 / 98",
"art . 109 , I , da Constituição Federal",
"artigos 109 , I e 114 , da Constituição federal",
"Lei n 9 . 649 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 58 da Lei n 9 . 649 / 98",
"ART . 58",
"LEI FEDERAL n 9 . 649",
"§",
", XXIV , 70 , parágrafo único , 149 e 175 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"caput",
"art . 58 da Lei n 9 . 649 / 98",
"ART . 58",
"LEI FEDERAL n 9 . 649",
"§ 3o do art . 58 da Lei n 9 . 649",
"artigos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 58 , § 3 . . . , da Lei n 9 . 649 / 98",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 58 , § 3 . . . , da Lei n 9 . 649 / 98",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 58 , § 3 . . . , da Lei n 9 . 649 / 98",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 58 , § 3 . . . , da Lei n 9 . 649 / 98",
"Lei n 8 . 112 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 39 , REDAÇÃO ORIGINAL",
"LEI 8 . 112 / 90",
"RJU",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Republicana",
"Constituição Federal de 1988 , ART",
"LEI 8 . 112 / 90",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n Lei n 9 . 649 / 98",
"§",
"art . 39 da Constituição Federal",
"art . 243 da Lei n 8 . 112 / 90",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n Lei n 9 . 649 / 98",
"art . 185 da Lei n 8 . 112 / 90",
"art . 39 da Constituição Federal",
"art . 243 da Lei n 8 . 112 / 90",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso II do art . 37 e ao caput do art . 39 (",
"EC 19 / 1998 ) da",
"Magna Carta de 1988",
"§ 3 . . . da Lei 9 . 649 / 98",
"art . 1 . . . do",
"Decreto -",
"Lei 968 / 69",
"lei 8 . 112 / 90",
"artigo 37 , II da Constituição Federal de 1988",
"art . 39 da Lei Maior",
"Lei 8 . 112 / 90",
"artigo 58 da Lei n 9 . 649 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso II do art . 37 e",
"EC 19 / 1998 ) da",
"Magna Carta de 1988",
"§",
"art",
"Decreto",
"-",
"Lei 968 / 69",
"lei 8 . 112 / 90",
"II da Constituição Federal de 1988",
"art . 39 da Lei Maior",
"Lei 8 . 112 / 90",
"artigo 58 da Lei n 9 . 649 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 58",
"LEI FEDERAL n 9 . 649",
"art . 58 da Lei n 9 . 649",
"artigos 5 . . . , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo único , 149 e 175 da Constituição Federal",
"art . 58 da Lei n 9 . 649 / 98",
"EC n 19 / 1998",
"Lei n 9 . 649 / 98",
"art . 243 da Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 58",
"LEI FEDERAL n 9 . 649",
"§",
"art . 58 da Lei n 9 . 649",
"artigos",
"art . 58 da Lei n 9 . 649 / 98",
"EC n 19 / 1998",
"Lei n 9 . 649 / 98",
"art . 243 da Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988",
"Constituição",
"art . 37 , da Constituição",
"art . 19 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988",
"Constituição",
"art . 37 , da Constituição",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 37 da Constituição",
"art . 39 da Constituição Federal de 1988",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Lei n 1 . 711",
"Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Decreto",
"-",
"Lei n 5 . 452",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 37 da Constituição",
"art . 39 da Constituição Federal de 1988",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Lei n 1 . 711",
"Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Decreto",
"-",
"Lei n 5 . 452",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 1 . . . do Decreto - lei 968 / 69",
"Lei 9 . 649 / 98",
"Constituição de 1988",
"art . 1 . . . do Decreto 969 / 68",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Decreto",
"-",
"lei 968 / 69",
"Lei 9 . 649 / 98",
"Constituição de 1988",
"Decreto 969 / 68",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei 9 .",
"649",
"/",
"98",
"art . 58 e seus parágrafos da Lei 9 . 649 / 98",
"Emenda Constitucional n 19 / 98",
"art . 39 da",
"Constituição",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei 9 . 649 / 98",
"art . 58 e seus parágrafos da Lei 9 . 649 / 98",
"Emenda Constitucional n 19 / 98",
"art . 39 da",
"Constituição",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5",
"Constituição Federal",
"inciso II do artigo 71 da atual Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo único , 149 e 175 da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"inciso II do artigo 71 da atual Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , XIII , 21 , XXIV , e 22 , XVI , da Constituição Federal",
"arts . 19 do ADCT",
"39 da Constituição Federal de 1988",
"243 da Lei 8 . 112 / 90",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , XIII , 21 , XXIV , e 22 , XVI , da Constituição Federal",
"arts . 19 do ADCT",
"39 da Constituição Federal de 1988",
"243 da Lei 8 . 112 / 90",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"lei 969 / 98",
"Constituição , art . 39",
"Lei 8 . 112 / 90",
"emenda Constitucional n 19 / 98",
"art . 39 da Constituição Federal de 1988",
"art . Io do Decreto - lei 969 / 98",
"art",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"lei 969 / 98",
"Constituição , art . 39 (",
"Lei 8 . 112 / 90",
"emenda Constitucional n 19 / 98",
"art . 39 da Constituição Federal de 1988",
"art . Io do Decreto - lei 969 / 98",
"art . 2 . . . , § 3 . . . , da LICC",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARAÍBA",
"Brasília",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"Brasília residência",
"Brasília residência",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA , ARQUITETURA E AGRONOMIA DA PARAÍBA",
"CREA",
"/",
"PB",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PB",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA , ARQUITETURA E AGRONOMIA DA PARAÍBA",
"CREA",
"/",
"PB",
"Conselho Regional de Engenharia , Arquitetura e Agronomia",
"CREA",
"/",
"PB",
"Conselho Regional de Engenharia , Arquitetura e Agronomia da Paraíba",
"CREA",
"/",
"PB",
"Primeira Turma",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"CREA",
"CREA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA , ARQUITETURA E AGRONOMIA DA PARAÍBA",
"CREA",
"/",
"PB",
"Conselho Regional de Engenharia , Arquitetura e Agronomia",
"CREA",
"/",
"PB",
"Conselho Regional de Engenharia , Arquitetura e Agronomia da Paraíba",
"CREA",
"/",
"PB",
"Primeira Turma",
"CREA",
"CREA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Federal de Odontologia",
"União",
"Conselho Federal de Odontologia",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Federal de Odontologia",
"União",
"Conselho Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"CREA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PB",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"CREA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Regional de Engenharia , Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul",
"União",
"INSS",
"União",
"Ministério do Trabalho",
"Conselho de Economistas Domésticos",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Regional de Engenharia , Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul",
"União",
"INSS",
"União",
"Ministério do Trabalho",
"Conselho de Economistas Domésticos",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"Distrito Federal",
"CREA",
"/",
"RS",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"Distrito Federal",
"CREA",
"/",
"RS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Distrito Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PB",
"União",
"Distrito Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"PB",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Conselho Regional de Medicina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselhos Regionais de Medicina",
"Conselho Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Conselho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"OAB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"/",
"PB",
"OAB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul",
"Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul",
"Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Regional de Engenharia , Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul",
"CREA",
"/",
"RS",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"CONSELHO",
"CREA",
"CREA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Regional de Engenharia , Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul",
"CREA",
"/",
"RS",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA , ARQUITETURA E AGRONOMIA",
"CREA",
"CREA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Tribunal Regional Federal da 4 .",
"Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Rio Grande do Sul",
"CREA",
"/",
"RS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Rio Grande do Sul",
"CREA",
"/",
"RS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Conselho Regional de Engenharia , Arquitetura e Agronomia",
"CREA",
"CREA",
"-",
"RS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Conselho Regional de Engenharia , Arquitetura e Agronomia",
"CREA",
"CREA",
"-",
"RS",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Conselho Federal de Odontologia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Conselho Federal de Odontologia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"CONFEA",
"RJU",
"CONFEA",
"CONFEA",
"2",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal",
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"RJU",
"RJU",
"CONFEA",
"CONFEA",
"CEF",
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"-",
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"RJU",
"Supremo Tribunal Federal",
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"CONFEA",
"RJU",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RJU",
"Supremo Tribunal Federal",
"MPF",
"CONFEA",
"RJU",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
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"Conselho Federal de Engenharia , Arquitetura e Agronomia",
"CONFEA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Conselho Federal de Engenharia , Arquitetura e Agronomia",
"CONFEA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PB",
"Plenário",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AUTARQUIA",
"SUPREMO",
"União",
"Distrito Federal",
"CREA",
"/",
"RS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"CREA",
"/",
"RS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"PB",
"União",
"Distrito Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"União",
"Distrito Federal",
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"-",
"Brasil",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
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"/",
"PB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES",
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"DIAS TOFFOLI",
"ISMAEL MACHADO DA SILVA",
"ANALÚSIA RÉGIS DE ARAÚJO",
"SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES",
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"DIAS TOFFOLI",
"ISMAEL MACHADO DA SILVA",
"ANALÚSIA RÉGIS DE ARAÚJO",
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"Paulo Rocha Campos",
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"Sepúlveda Pertence",
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"Taís Schilling Ferraz",
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"Moreira Alves",
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"Néri da Silveira",
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"Assusete Magalhães",
"Antônio Sávio de Oliveira Chaves",
"Manoel José Ferreira Nunes",
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"Wagner de Castro Mathias Netto",
"Wagner de Castro Mathias Netto",
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"Taís Schilling Ferraz",
"Ayres Britto",
"Taís Schilling Ferraz",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
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"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
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"Dias Toffoli",
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"Dias Toffoli",
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"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
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"12 de agosto de 2011",
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"27",
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".",
"1998",
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"/",
"2001",
"18",
".",
"05",
".",
"2001",
"27",
".",
"05",
".",
"1998",
"27",
".",
"05",
".",
"1998",
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"2007",
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"1981",
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".",
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".",
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"27",
".",
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".",
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"1995",
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".",
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".",
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".",
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".",
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"1995",
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"13 de setembro de 2011",
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"28 de outubro de 1952",
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"28 de outubro de 1952",
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". . de maio de 1943",
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"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2001",
"24",
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"1970",
"1",
". . . de março de 2012",
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"2001",
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"08",
"/",
"2001"
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|
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.283 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AGROPECUÁRIA RIACHUELO LTDA
ADV.(A/S)
:DIOMAR BEZERRA LIMA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil.
Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Relativização da coisa
julgada. Possibilidade. Precedentes.
1. É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que não se presta
o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa
julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.
2. Este Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de
admitir, em determinadas hipóteses excepcionais, a relativização da coisa
julgada.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de abril de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1983582.
Supremo Tribunal Federal
DJe 21/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Relatório
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.283 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AGROPECUÁRIA RIACHUELO LTDA
ADV.(A/S)
:DIOMAR BEZERRA LIMA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Agropecuária Riachuelo Ltda. interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso
extraordinário (fls. 1004 a 1007), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Agropecuária Riachuelo Ltda. interpõe recurso
extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo
constitucional, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:
‘PROCESSUAL – DESAPROPRIAÇÃO – NOVA
PERÍCIA: POSSIBILIDADE – COISA JULGADA: NÃO
OCORRÊNCIA – PRECEITO CONSTITUCIONAL DA
JUSTA INDENIZAÇÃO: ATENDIMENTO – AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. O preceito constitucional da Justa Indenização
deve ser observado nos dois sentidos: não se pode deixar o
expropriado desprotegido em relação ao justo valor da
indenização pela desapropriação da sua terra, como
também não se pode perder de vista o interesse do Estado
contra indenizações que não reflitam o valor justo da terra.
2. A realização de nova prova pericial para avaliação
de terra nua em fase de execução de sentença
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1983583.
Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.283 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AGROPECUÁRIA RIACHUELO LTDA
ADV.(A/S)
:DIOMAR BEZERRA LIMA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Agropecuária Riachuelo Ltda. interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso
extraordinário (fls. 1004 a 1007), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Agropecuária Riachuelo Ltda. interpõe recurso
extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo
constitucional, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:
‘PROCESSUAL – DESAPROPRIAÇÃO – NOVA
PERÍCIA: POSSIBILIDADE – COISA JULGADA: NÃO
OCORRÊNCIA – PRECEITO CONSTITUCIONAL DA
JUSTA INDENIZAÇÃO: ATENDIMENTO – AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. O preceito constitucional da Justa Indenização
deve ser observado nos dois sentidos: não se pode deixar o
expropriado desprotegido em relação ao justo valor da
indenização pela desapropriação da sua terra, como
também não se pode perder de vista o interesse do Estado
contra indenizações que não reflitam o valor justo da terra.
2. A realização de nova prova pericial para avaliação
de terra nua em fase de execução de sentença
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1983583.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19
Relatório
RE 508.283 AGR / MA
expropriatória, para o fim de que se observe o preceito
constitucional da justa indenização, não fere a coisa
julgada.
3. Agravo de instrumento não provido.
4. Processo recebido em Gabinete em 18/12/2001 para
lavratura do acórdão. Peças liberadas pelo Relator em
18/12/2001 para publicação do acórdão’ (fl. 468).
Opostos embargos de declaração (fls. 470 a 511), foram
rejeitados (fls. 595 a 599).
Alega a recorrente violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal, ‘ao considerar o v. Acórdão profligado a
possibilidade de revisão, no processo de execução, de sentença
coberta pela res judicata, com nítida desconstituição do que fora
decidido no processo de conhecimento’ (fl. 648).
Contra-arrazoado (fls. 652 a 663), o recurso extraordinário
(fls. 644 a 650) foi admitido (fl. 681).
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao
recurso especial interposto simultaneamente ao extraordinário
(fls. 710 a 777).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de
declaração foi publicado em 5/4/02, conforme expresso na
certidão de folha 600, não sendo exigível a demonstração da
existência de repercussão geral das questões constitucionais
trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
O acórdão recorrido decidiu a controvérsia acerca do valor
da indenização na desapropriação consignando que ‘A realização
de nova prova pericial para avaliação de terra nua em fase de execução
de sentença expropriatória, para o fim de que se observe o preceito
constitucional da justa indenização, não fere a coisa julgada (...)’ (fl.
454).
Nesse caso, para divergir do entendimento firmado no
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 508.283 AGR / MA
expropriatória, para o fim de que se observe o preceito
constitucional da justa indenização, não fere a coisa
julgada.
3. Agravo de instrumento não provido.
4. Processo recebido em Gabinete em 18/12/2001 para
lavratura do acórdão. Peças liberadas pelo Relator em
18/12/2001 para publicação do acórdão’ (fl. 468).
Opostos embargos de declaração (fls. 470 a 511), foram
rejeitados (fls. 595 a 599).
Alega a recorrente violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal, ‘ao considerar o v. Acórdão profligado a
possibilidade de revisão, no processo de execução, de sentença
coberta pela res judicata, com nítida desconstituição do que fora
decidido no processo de conhecimento’ (fl. 648).
Contra-arrazoado (fls. 652 a 663), o recurso extraordinário
(fls. 644 a 650) foi admitido (fl. 681).
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao
recurso especial interposto simultaneamente ao extraordinário
(fls. 710 a 777).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de
declaração foi publicado em 5/4/02, conforme expresso na
certidão de folha 600, não sendo exigível a demonstração da
existência de repercussão geral das questões constitucionais
trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
O acórdão recorrido decidiu a controvérsia acerca do valor
da indenização na desapropriação consignando que ‘A realização
de nova prova pericial para avaliação de terra nua em fase de execução
de sentença expropriatória, para o fim de que se observe o preceito
constitucional da justa indenização, não fere a coisa julgada (...)’ (fl.
454).
Nesse caso, para divergir do entendimento firmado no
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Relatório
RE 508.283 AGR / MA
acórdão recorrido, seria necessário o reexame da legislação
infraconstitucional, o que é inadmissível no recurso
extraordinário. Assim, eventual ofensa a Constituição seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa. Sobre o tema, anote-se a seguinte
passagem do voto do Ministro Celso de Mello, Relator,
proferido no julgamento do AI nº 452.174/RJ-AgR:
‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à
suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz
jurisprudencial
prevalecente
no Supremo Tribunal
Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a
indagação pertinente aos limites objetivos da 'res judicata'
traduz controvérsia 'que não se alça ao plano
constitucional do desrespeito ao princípio de observância
da
coisa julgada, mas se restringe
ao plano
infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa
reflexa à Constituição, o que não dá margem ao
cabimento do recurso extraordinário' (RE 233.929/MG,
Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei).
Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em
julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse
mesmo entendimento jurisprudencial:
'RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA
JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA -
INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA
DE DIREITO PROCESSUAL
-
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL
-
VIOLAÇÃO
OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
- Se a discussão em torno da integridade da
coisa julgada reclamar análise prévia e necessária
dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico,
conformam o fenômeno processual da res judicata,
revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis
que, em tal hipótese, a indagação em torno do que
dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o
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Supremo Tribunal Federal
RE 508.283 AGR / MA
acórdão recorrido, seria necessário o reexame da legislação
infraconstitucional, o que é inadmissível no recurso
extraordinário. Assim, eventual ofensa a Constituição seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa. Sobre o tema, anote-se a seguinte
passagem do voto do Ministro Celso de Mello, Relator,
proferido no julgamento do AI nº 452.174/RJ-AgR:
‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à
suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz
jurisprudencial
prevalecente
no Supremo Tribunal
Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a
indagação pertinente aos limites objetivos da 'res judicata'
traduz controvérsia 'que não se alça ao plano
constitucional do desrespeito ao princípio de observância
da
coisa julgada, mas se restringe
ao plano
infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa
reflexa à Constituição, o que não dá margem ao
cabimento do recurso extraordinário' (RE 233.929/MG,
Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei).
Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em
julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse
mesmo entendimento jurisprudencial:
'RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA
JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA -
INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA
DE DIREITO PROCESSUAL
-
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL
-
VIOLAÇÃO
OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
- Se a discussão em torno da integridade da
coisa julgada reclamar análise prévia e necessária
dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico,
conformam o fenômeno processual da res judicata,
revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis
que, em tal hipótese, a indagação em torno do que
dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o
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Relatório
RE 508.283 AGR / MA
exame, in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art.
472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da
coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter
infraconstitucional, podendo configurar, quando
muito, situação de conflito indireto com o texto da
Carta Política, circunstância essa que torna inviável
o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.”
(RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem
sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito
desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min.
CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN
GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM).
Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em
causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento
de ofensa direta ao que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Carta
Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos
limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada
qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza
eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, “no
máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a
recurso extraordinário” (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA
ALVES - grifei)” (DJ de 17/10/03).
No mesmo sentido, trago os seguintes precedentes:
‘1. Recurso extraordinário: descabimento: preclusão
do fundamento infraconstitucional - limites subjetivos da
coisa julgada - suficiente à manutenção do acórdão
recorrido : incidência, mutatis mutandis, do princípio da
Súmula 283. 2. Substituição processual: assente a
jurisprudência do STF no sentido de que não se exige, em
caso de substituição processual, a autorização expressa a
que se refere o artigo 5º, XXI, da CF/88 (v.g. RE 193.382,
Plenário, 28.06.1996, DJ 20.9.1996). No caso, não exigível a
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Supremo Tribunal Federal
RE 508.283 AGR / MA
exame, in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art.
472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da
coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter
infraconstitucional, podendo configurar, quando
muito, situação de conflito indireto com o texto da
Carta Política, circunstância essa que torna inviável
o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.”
(RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem
sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito
desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min.
CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN
GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM).
Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em
causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento
de ofensa direta ao que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Carta
Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos
limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada
qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza
eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, “no
máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a
recurso extraordinário” (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA
ALVES - grifei)” (DJ de 17/10/03).
No mesmo sentido, trago os seguintes precedentes:
‘1. Recurso extraordinário: descabimento: preclusão
do fundamento infraconstitucional - limites subjetivos da
coisa julgada - suficiente à manutenção do acórdão
recorrido : incidência, mutatis mutandis, do princípio da
Súmula 283. 2. Substituição processual: assente a
jurisprudência do STF no sentido de que não se exige, em
caso de substituição processual, a autorização expressa a
que se refere o artigo 5º, XXI, da CF/88 (v.g. RE 193.382,
Plenário, 28.06.1996, DJ 20.9.1996). No caso, não exigível a
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RE 508.283 AGR / MA
autorização expressa para a propositura da ação, não há
que se fazer a exigência para a respectiva execução de
sentença, bastando que a pretensão do exeqüente se
compreenda no âmbito da eficácia subjetiva do título
judicial executado’ (RE nº 436.047/PR-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
13/5/05).
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão
recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da
Súmula 280 desta Corte. II - esta Corte tem se orientado no
sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da
coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à
abertura da via extraordinária. III - Agravo regimental
improvido’ (AI nº 601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 17/8/07).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA
REFLEXA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS.
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os
temas constitucionais tidos por violados. Incidência das
Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. As
alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do
devido processo legal, da motivação dos atos decisórios,
do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio
de normas inferiores, podem configurar, quando muito,
situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
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autorização expressa para a propositura da ação, não há
que se fazer a exigência para a respectiva execução de
sentença, bastando que a pretensão do exeqüente se
compreenda no âmbito da eficácia subjetiva do título
judicial executado’ (RE nº 436.047/PR-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
13/5/05).
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão
recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da
Súmula 280 desta Corte. II - esta Corte tem se orientado no
sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da
coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à
abertura da via extraordinária. III - Agravo regimental
improvido’ (AI nº 601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 17/8/07).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA
REFLEXA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS.
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os
temas constitucionais tidos por violados. Incidência das
Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. As
alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do
devido processo legal, da motivação dos atos decisórios,
do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio
de normas inferiores, podem configurar, quando muito,
situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
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Relatório
RE 508.283 AGR / MA
Constituição. 3. O termo inicial da fluência dos juros
moratórios, na repetição do indébito, dá-se na data do
trânsito em julgado da decisão [art. 167, parágrafo único,
do CTN]. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI nº 658.206/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ 28/9/07).
Anote-se, por fim, as seguintes decisões monocráticas: RE
nº 470.508/PR, Relator o Min. Eros Grau, DJ de 1/3/06; e RE nº
454.216/PR, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 28/6/05.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
Sustenta a agravante, in verbis, que:
“(...)
Data venia, não se questiona, na excepcional impugnação
recursal, a extensão, quer objetiva, quer subjetiva do instituto
da coisa julgada.
O que pleiteia a ora agravante, com seu recurso
extraordinário, é restaurar o direito subjetivo à parcela
indenizatória da terra nua incluída no dispositivo da sentença
que julgou procedente e deu por consumada ação de
desapropriação de imóvel rural da recorrente por interesse
social, para fins de reforma agrária, cujo valor fora retirado, ex
ofício, do título judicial exequendo, quando não mais se
achava este sujeito a recurso ordinário ou extraordinário,
situação configuradora da coisa julgada material garantida
pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
(...)
No caso concreto, a respeitável decisão judicial, coberta
pela res judicata material, fixara, no respectivo dispositivo
sentencial, em padrão monetário da época, o valor da
indenização devida em ‘CR$ 411.137.779,00 (quatrocentos e
onze milhões, cento e trinta e sete mil, setecentos e setenta e
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 508.283 AGR / MA
Constituição. 3. O termo inicial da fluência dos juros
moratórios, na repetição do indébito, dá-se na data do
trânsito em julgado da decisão [art. 167, parágrafo único,
do CTN]. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI nº 658.206/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ 28/9/07).
Anote-se, por fim, as seguintes decisões monocráticas: RE
nº 470.508/PR, Relator o Min. Eros Grau, DJ de 1/3/06; e RE nº
454.216/PR, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 28/6/05.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
Sustenta a agravante, in verbis, que:
“(...)
Data venia, não se questiona, na excepcional impugnação
recursal, a extensão, quer objetiva, quer subjetiva do instituto
da coisa julgada.
O que pleiteia a ora agravante, com seu recurso
extraordinário, é restaurar o direito subjetivo à parcela
indenizatória da terra nua incluída no dispositivo da sentença
que julgou procedente e deu por consumada ação de
desapropriação de imóvel rural da recorrente por interesse
social, para fins de reforma agrária, cujo valor fora retirado, ex
ofício, do título judicial exequendo, quando não mais se
achava este sujeito a recurso ordinário ou extraordinário,
situação configuradora da coisa julgada material garantida
pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
(...)
No caso concreto, a respeitável decisão judicial, coberta
pela res judicata material, fixara, no respectivo dispositivo
sentencial, em padrão monetário da época, o valor da
indenização devida em ‘CR$ 411.137.779,00 (quatrocentos e
onze milhões, cento e trinta e sete mil, setecentos e setenta e
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Relatório
RE 508.283 AGR / MA
nove cruzeiros), sendo CR$ 350.307.796,00 (trezentos e
cinqüenta milhões, trezentos e sete mil, setecentos e noventa e
seis cruzeiros) referentes à terra nua [...]’.
Posteriormente, ex officio, na fase de execução definitiva
do julgado, determinara o MM. Juiz da 3ª Vara Federal da
Seção Judiciária do Estado do Maranhão que fosse realizada
nova perícia, a fim de que se determinasse outro preço para a
terra nua, diferente daquele fixado na
sentença de
conhecimento, sob o fundamento de que ‘o valor do bem
encontra-se manifestamente dissociado da realidade de
mercado’ (fl. 269 – Vol. II), em virtude de ‘uma extraordinária
modificação dos parâmetros mercadológicos que
influenciaram a avaliação do bem expropriado’ (fl. 267 – Vol.
II).
Previsto, expressamente, o preço da terra nua no
dispositivo da sentença proferida no processo de
conhecimento, transitada em julgado, sua posterior
desconsideração, por outro ato judicial, configura, sem dúvida,
data venia, desrespeito à coisa julgada material e, por via de
consequência, infringência ao art. 5º, XXXVI, da Constituição
Federal.
(...)
Verifica-se, portanto, que as questões inerentes à coisa
julgada material, qual se dá na hipótese analisada no presente
recurso, revestem-se de natureza eminentemente constitucional
(art. 5º, XXXVI, da CF/88), não guardando, de conseguinte, os
precedentes mencionados na douta decisão ora agravada,
relação de pertinência
com o discutido no recurso
extraordinário acima identificado, na medida em que não
trataram do específico tema referente à proteção constitucional
que ampara e preserva a res judicata material para determinar,
ex officio, superado o prazo decadencial da ação rescisória,
sem que esta fosse interposta, nova avaliação do bem
expropriado em busca de eventual e contemporâneo preço de
mercado da terra” (fls. 1.012 a 1.025).
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nove cruzeiros), sendo CR$ 350.307.796,00 (trezentos e
cinqüenta milhões, trezentos e sete mil, setecentos e noventa e
seis cruzeiros) referentes à terra nua [...]’.
Posteriormente, ex officio, na fase de execução definitiva
do julgado, determinara o MM. Juiz da 3ª Vara Federal da
Seção Judiciária do Estado do Maranhão que fosse realizada
nova perícia, a fim de que se determinasse outro preço para a
terra nua, diferente daquele fixado na
sentença de
conhecimento, sob o fundamento de que ‘o valor do bem
encontra-se manifestamente dissociado da realidade de
mercado’ (fl. 269 – Vol. II), em virtude de ‘uma extraordinária
modificação dos parâmetros mercadológicos que
influenciaram a avaliação do bem expropriado’ (fl. 267 – Vol.
II).
Previsto, expressamente, o preço da terra nua no
dispositivo da sentença proferida no processo de
conhecimento, transitada em julgado, sua posterior
desconsideração, por outro ato judicial, configura, sem dúvida,
data venia, desrespeito à coisa julgada material e, por via de
consequência, infringência ao art. 5º, XXXVI, da Constituição
Federal.
(...)
Verifica-se, portanto, que as questões inerentes à coisa
julgada material, qual se dá na hipótese analisada no presente
recurso, revestem-se de natureza eminentemente constitucional
(art. 5º, XXXVI, da CF/88), não guardando, de conseguinte, os
precedentes mencionados na douta decisão ora agravada,
relação de pertinência
com o discutido no recurso
extraordinário acima identificado, na medida em que não
trataram do específico tema referente à proteção constitucional
que ampara e preserva a res judicata material para determinar,
ex officio, superado o prazo decadencial da ação rescisória,
sem que esta fosse interposta, nova avaliação do bem
expropriado em busca de eventual e contemporâneo preço de
mercado da terra” (fls. 1.012 a 1.025).
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É o relatório.
8
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Supremo Tribunal Federal
RE 508.283 AGR / MA
É o relatório.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.283 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, para que se pudesse
ultrapassar o entendimento do acórdão recorrido, seria imprescindível
aferir os limites objetivos da coisa julgada, a cujo exame não se presta o
recurso extraordinário, haja vista tratar-se de matéria de índole
infraconstitucional, consoante pacífica jurisprudência desta Corte. Nesse
sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA
COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da
conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto aos limites
objetivos da coisa julgada, necessário seria o reexame de
normas infraconstitucionais, bem como a análise do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do STF . Precedentes. II - A alegada violação ao
art. 5º, XXXV, da Constituição pode configurar, em regra,
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por
demandar a análise de legislação processual ordinária. III –
Agravo regimental improvido” (AI nº 825.142/RS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 16/6/11).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA REFERENTE
AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.283 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, para que se pudesse
ultrapassar o entendimento do acórdão recorrido, seria imprescindível
aferir os limites objetivos da coisa julgada, a cujo exame não se presta o
recurso extraordinário, haja vista tratar-se de matéria de índole
infraconstitucional, consoante pacífica jurisprudência desta Corte. Nesse
sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA
COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da
conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto aos limites
objetivos da coisa julgada, necessário seria o reexame de
normas infraconstitucionais, bem como a análise do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do STF . Precedentes. II - A alegada violação ao
art. 5º, XXXV, da Constituição pode configurar, em regra,
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por
demandar a análise de legislação processual ordinária. III –
Agravo regimental improvido” (AI nº 825.142/RS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 16/6/11).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA REFERENTE
AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 508.283 AGR / MA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRECEDENTES. 1. A
discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada
pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 587.396-
AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR,
da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR,
da minha relatoria; 765.612-AgR, da relatoria da ministra
Cármen Lúcia; 767.968-AgR, da relatoria do ministro Joaquim
Barbosa; e 733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de
Mello. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 488.339/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
25/4/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE
DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO:
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
CONTROVÉRSIA
SOBRE
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 812.574/RS-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
22/2/11).
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES
OBJETIVOS
DA
COISA
JULGADA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES.
OFENSA
REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. DECISÃO
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DAS PARTES NÃO
CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. 1. A
controvérsia relativa aos limites objetivos da coisa julgada
constitui matéria de nível infraconstitucional. Precedentes. 2. A
ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do
contraditório, do devido processo legal e da prestação
jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste
Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 508.283 AGR / MA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRECEDENTES. 1. A
discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada
pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 587.396-
AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR,
da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR,
da minha relatoria; 765.612-AgR, da relatoria da ministra
Cármen Lúcia; 767.968-AgR, da relatoria do ministro Joaquim
Barbosa; e 733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de
Mello. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 488.339/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
25/4/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE
DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO:
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
CONTROVÉRSIA
SOBRE
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 812.574/RS-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
22/2/11).
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES
OBJETIVOS
DA
COISA
JULGADA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES.
OFENSA
REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. DECISÃO
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DAS PARTES NÃO
CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. 1. A
controvérsia relativa aos limites objetivos da coisa julgada
constitui matéria de nível infraconstitucional. Precedentes. 2. A
ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do
contraditório, do devido processo legal e da prestação
jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste
Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 508.283 AGR / MA
3. Decisão fundamentada contrária aos interesses das partes
não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI nº 749.229/RS-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
8/2/11).
Ademais, o Tribunal de origem, ao reconhecer a possibilidade da
realização de nova perícia para avaliação da terra desapropriada em fase
de execução de sentença expropriatória, para que fosse devidamente
observado o princípio constitucional da justa indenização, prestigiou
entendimento assente nesta Suprema Corte sobre o tema, que admite, em
determinadas hipóteses excepcionais, a relativização da coisa julgada.
Em julgamento ocorrido ainda sob a égide da Constituição revogada
de 1967, admitiu a Primeira Turma desta Corte que assim se procedesse,
em um determinado caso concreto, ressaltando que o princípio da
intangibilidade da coisa julgada igualmente constava do rol de direitos e
garantias fundamentais consagradas por aquela Carta. Sua ementa assim
dispôs:
“DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS DA ATUAL BASE
AÉREA DE PERNAMERIM, EM NATAL, RN. LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO.
HIPÓTESES EM QUE O STF TEM ADMITIDO NOVA
AVALIAÇÃO, NÃO OBSTANTE, EM DECISÃO ANTERIOR,
JÁ TRÂNSITA EM JULGADO, SE HAJA DEFINIDO O VALOR
DA INDENIZAÇÃO. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO
CASO CONCRETO, NÃO SE PODE ACOLHER A ALEGAÇÃO
CONSTANTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE
OFENSA, PELO ACÓRDÃO, DO ART. 153, PARÁGRAFO 3º,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM VIRTUDE DO
DEFERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS TERRENOS. O
ARESTO TEVE PRESENTES FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS
ESPECIAIS DA CAUSA A INDICAREM A INJUSTIÇA DA
INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS EM QUE RESULTARIA DA
SÓ APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 508.283 AGR / MA
3. Decisão fundamentada contrária aos interesses das partes
não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI nº 749.229/RS-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
8/2/11).
Ademais, o Tribunal de origem, ao reconhecer a possibilidade da
realização de nova perícia para avaliação da terra desapropriada em fase
de execução de sentença expropriatória, para que fosse devidamente
observado o princípio constitucional da justa indenização, prestigiou
entendimento assente nesta Suprema Corte sobre o tema, que admite, em
determinadas hipóteses excepcionais, a relativização da coisa julgada.
Em julgamento ocorrido ainda sob a égide da Constituição revogada
de 1967, admitiu a Primeira Turma desta Corte que assim se procedesse,
em um determinado caso concreto, ressaltando que o princípio da
intangibilidade da coisa julgada igualmente constava do rol de direitos e
garantias fundamentais consagradas por aquela Carta. Sua ementa assim
dispôs:
“DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS DA ATUAL BASE
AÉREA DE PERNAMERIM, EM NATAL, RN. LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO.
HIPÓTESES EM QUE O STF TEM ADMITIDO NOVA
AVALIAÇÃO, NÃO OBSTANTE, EM DECISÃO ANTERIOR,
JÁ TRÂNSITA EM JULGADO, SE HAJA DEFINIDO O VALOR
DA INDENIZAÇÃO. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO
CASO CONCRETO, NÃO SE PODE ACOLHER A ALEGAÇÃO
CONSTANTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE
OFENSA, PELO ACÓRDÃO, DO ART. 153, PARÁGRAFO 3º,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM VIRTUDE DO
DEFERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS TERRENOS. O
ARESTO TEVE PRESENTES FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS
ESPECIAIS DA CAUSA A INDICAREM A INJUSTIÇA DA
INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS EM QUE RESULTARIA DA
SÓ APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 508.283 AGR / MA
DA LEI Nº 4.686/1965, QUANDO A PRIMEIRA AVALIAÇAO
ACONTECEU EM 1957. CRITÉRIO A SER SEGUIDO NA
NOVA AVALIAÇÃO. DECRETO-LEI N. 3365/1941, ART. 26.
QUESTÃO QUE NÃO CONSTITUI OBJETO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO. RELATIVAMENTE AOS
JUROS COMPENSATÓRIOS, HAVENDO SIDO FIXADO, EM
DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO, O PERCENTUAL DE 6%
A.A., NÃO CABERIA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO,
ESTIPUILAR SEU CÁLCULO A BASE DE 12% A.A. A
INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 6% A.A. DAR-SE-Á, A
PARTIR DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NESSE PONTO, O
ACÓRDÃO OFENDEU O ART. 153, PARÁGRAFO 3, DA LEI
MAIOR. NO QUE RESPEITA AOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ESTABELECIDOS EM QUANTIA CERTA, A
VISTA DA PRIMITIVA AVALIAÇÃO, NÃO VULNERA O ART.
153, PARAGRAFO 3, DA CARTA MAGNA, O ACÓRDÃO, AO
ESTIPULAR NOVO CRITÉRIO PARA SEU CÁLCULO, EM
DETERMINADO NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
EXPROPRIADO. CONHECIMENTO, APENAS, EM PARTE,
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANTO AOS JUROS
COMPENSATÓRIOS, PARA, NESTA PARTE, DAR-LHE
PROVIMENTO” (RE nº 105.012/RN, Relator o Ministro Néri da
Silveira, DJ de 1/7/88).
Nesse sentido, em caso idêntico ao dos presentes autos, destaco a
recente decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio, que, no
julgamento do RE nº 601.655/MA-ED, DJe de 25/4/11, prestou os seguintes
esclarecimentos, que bem abordam a questão:
“1. Por meio da decisão de folhas 399 e 400, neguei
seguimento ao extraordinário, consignando:
‘DESAPROPRIAÇÃO – JUSTA INDENIZAÇÃO –
OBSERVÂNCIA – NECESSIDADE – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 508.283 AGR / MA
DA LEI Nº 4.686/1965, QUANDO A PRIMEIRA AVALIAÇAO
ACONTECEU EM 1957. CRITÉRIO A SER SEGUIDO NA
NOVA AVALIAÇÃO. DECRETO-LEI N. 3365/1941, ART. 26.
QUESTÃO QUE NÃO CONSTITUI OBJETO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO. RELATIVAMENTE AOS
JUROS COMPENSATÓRIOS, HAVENDO SIDO FIXADO, EM
DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO, O PERCENTUAL DE 6%
A.A., NÃO CABERIA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO,
ESTIPUILAR SEU CÁLCULO A BASE DE 12% A.A. A
INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 6% A.A. DAR-SE-Á, A
PARTIR DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NESSE PONTO, O
ACÓRDÃO OFENDEU O ART. 153, PARÁGRAFO 3, DA LEI
MAIOR. NO QUE RESPEITA AOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ESTABELECIDOS EM QUANTIA CERTA, A
VISTA DA PRIMITIVA AVALIAÇÃO, NÃO VULNERA O ART.
153, PARAGRAFO 3, DA CARTA MAGNA, O ACÓRDÃO, AO
ESTIPULAR NOVO CRITÉRIO PARA SEU CÁLCULO, EM
DETERMINADO NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
EXPROPRIADO. CONHECIMENTO, APENAS, EM PARTE,
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANTO AOS JUROS
COMPENSATÓRIOS, PARA, NESTA PARTE, DAR-LHE
PROVIMENTO” (RE nº 105.012/RN, Relator o Ministro Néri da
Silveira, DJ de 1/7/88).
Nesse sentido, em caso idêntico ao dos presentes autos, destaco a
recente decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio, que, no
julgamento do RE nº 601.655/MA-ED, DJe de 25/4/11, prestou os seguintes
esclarecimentos, que bem abordam a questão:
“1. Por meio da decisão de folhas 399 e 400, neguei
seguimento ao extraordinário, consignando:
‘DESAPROPRIAÇÃO – JUSTA INDENIZAÇÃO –
OBSERVÂNCIA – NECESSIDADE – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 508.283 AGR / MA
1. Na interposição deste recurso foram observados os
pressupostos gerais de recorribilidade. A petição,
subscrita por profissional da advocacia regularmente
credenciado, restou protocolada no prazo da lei, tendo
sido comprovado o preparo.
Quanto à necessidade de satisfazer-se o preço da
indenização, o decidido pelo Tribunal de origem reflete
fidelidade à garantia constitucional relativa ao direito de
propriedade:
‘A lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, mediante justa e
prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos
previstos nesta Constituição (inciso XXIV do artigo 5º
da Carta da República).’
É tempo de cumprir-se o arcabouço normativo
constitucional, atentando-se para o caráter da verba
indenizatória, no que deve atender ao prejuízo sofrido
pelo proprietário e ser previamente satisfeita.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3.Publiquem.’
A embargante, nos declaratórios de folha 404 a 406,
sustenta a existência de omissão na decisão atacada. Aponta ter-
se decidido sobre o enfoque da justa indenização da
desapropriação, ao passo que a argumentação trazida no
extraordinário dizia respeito à existência de violação à coisa
julgada. Assevera ter o Tribunal de origem, ao decidir pela
‘realização de uma nova avaliação no bojo de ação de execução
judicial decorrente de um processo de desapropriação cuja
sentença já havia transitado em julgado, afastou o comando
normativo do princípio constitucional da coisa julgada’ (folha
405). Salienta ter ocorrido a observância ao princípio da justa
indenização ‘quando o juízo de 1º grau, ainda no processo de
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 508.283 AGR / MA
1. Na interposição deste recurso foram observados os
pressupostos gerais de recorribilidade. A petição,
subscrita por profissional da advocacia regularmente
credenciado, restou protocolada no prazo da lei, tendo
sido comprovado o preparo.
Quanto à necessidade de satisfazer-se o preço da
indenização, o decidido pelo Tribunal de origem reflete
fidelidade à garantia constitucional relativa ao direito de
propriedade:
‘A lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, mediante justa e
prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos
previstos nesta Constituição (inciso XXIV do artigo 5º
da Carta da República).’
É tempo de cumprir-se o arcabouço normativo
constitucional, atentando-se para o caráter da verba
indenizatória, no que deve atender ao prejuízo sofrido
pelo proprietário e ser previamente satisfeita.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3.Publiquem.’
A embargante, nos declaratórios de folha 404 a 406,
sustenta a existência de omissão na decisão atacada. Aponta ter-
se decidido sobre o enfoque da justa indenização da
desapropriação, ao passo que a argumentação trazida no
extraordinário dizia respeito à existência de violação à coisa
julgada. Assevera ter o Tribunal de origem, ao decidir pela
‘realização de uma nova avaliação no bojo de ação de execução
judicial decorrente de um processo de desapropriação cuja
sentença já havia transitado em julgado, afastou o comando
normativo do princípio constitucional da coisa julgada’ (folha
405). Salienta ter ocorrido a observância ao princípio da justa
indenização ‘quando o juízo de 1º grau, ainda no processo de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19
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RE 508.283 AGR / MA
conhecimento (ação de desapropriação), fixou valor com base
nesse princípio’ (folhas 405 e 406).
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
apresentou as contrarrazões de folha 416 a 422, apontando a
inexistência de vício no ato atacado e o caráter protelatório dos
embargos.
2. Na interposição destes embargos, foram observados os
pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por
profissional da advocacia regularmente constituído (folha 388),
foi protocolada no prazo assinado em lei.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal
Regional Federal da 1ª Região consignou estar-se diante de
‘enorme disparidade entre o valor do hectare atribuído ao
imóvel em questão e o valor por hectare alcançado, no mercado,
por imóvel em idênticas condições’ (folha 254), admitindo
realização de nova perícia para se chegar ao valor da
desapropriação, considerado o princípio da justa indenização.
Ao negar seguimento ao extraordinário, assentei ter o
Tribunal de origem proferido entendimento em consonância
com a garantia constitucional da justa indenização,
interpretando a Constituição de modo conferir-lhe maior
eficácia possível. Tive tal garantia por prevalente, em
detrimento à da coisa julgada, o que inviabiliza conclusão em
torno da indicada violência ao inciso XXXVI do rol das
garantias constitucionais. Reitero que, quanto à necessidade de
satisfazer-se o preço da indenização, o que decidido pelo
Tribunal de origem reflete fidelidade à garantia constitucional
relativa ao direito de propriedade:
‘A lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou
por interesse social, mediante justa e prévia indenização
em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta
Constituição (inciso XXIV do artigo 5º da Carta da
República).’
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 508.283 AGR / MA
conhecimento (ação de desapropriação), fixou valor com base
nesse princípio’ (folhas 405 e 406).
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
apresentou as contrarrazões de folha 416 a 422, apontando a
inexistência de vício no ato atacado e o caráter protelatório dos
embargos.
2. Na interposição destes embargos, foram observados os
pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por
profissional da advocacia regularmente constituído (folha 388),
foi protocolada no prazo assinado em lei.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal
Regional Federal da 1ª Região consignou estar-se diante de
‘enorme disparidade entre o valor do hectare atribuído ao
imóvel em questão e o valor por hectare alcançado, no mercado,
por imóvel em idênticas condições’ (folha 254), admitindo
realização de nova perícia para se chegar ao valor da
desapropriação, considerado o princípio da justa indenização.
Ao negar seguimento ao extraordinário, assentei ter o
Tribunal de origem proferido entendimento em consonância
com a garantia constitucional da justa indenização,
interpretando a Constituição de modo conferir-lhe maior
eficácia possível. Tive tal garantia por prevalente, em
detrimento à da coisa julgada, o que inviabiliza conclusão em
torno da indicada violência ao inciso XXXVI do rol das
garantias constitucionais. Reitero que, quanto à necessidade de
satisfazer-se o preço da indenização, o que decidido pelo
Tribunal de origem reflete fidelidade à garantia constitucional
relativa ao direito de propriedade:
‘A lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou
por interesse social, mediante justa e prévia indenização
em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta
Constituição (inciso XXIV do artigo 5º da Carta da
República).’
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 508.283 AGR / MA
3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e
os acolho para prestar os esclarecimentos acima.”
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
7
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Supremo Tribunal Federal
RE 508.283 AGR / MA
3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e
os acolho para prestar os esclarecimentos acima.”
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.283 MARANHÃO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há entendimento no
sentido de admitir, em determinadas hipóteses excepcionais, a
relativização da coisa julgada.
Não admito, por mais extravagante que seja a situação, que se possa
colocar, em segundo plano, a coisa julgada, mola mestra da segurança
jurídica.
Por isso, peço vênia a Vossa Excelência para prover o Agravo
Regimental no Recurso Extraordinário nº 508.283, a fim de que a Turma
enfrente a problemática da violência à preclusão maior.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu tenho o mesmo ponto de
vista, em tese. Só entendo que a coisa julgada se perfaz sobre o
acertamento da coisa jurídica, sobre a definição do direito. Quer dizer, a
mudança de quantum indenizatório não é violação de coisa julgada. Por
isso que vou acompanhar Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
No caso, aqui, é nova perícia.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não poderia, de
qualquer forma, levar em conta esse dado, trazido à balha pelo Ministro
Luiz Fux, porque apenas examinei o que está na lista. E o que está na lista
não explicita qual é a questão envolvida na coisa julgada.
Por isso, provejo o agravo.
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.283 MARANHÃO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há entendimento no
sentido de admitir, em determinadas hipóteses excepcionais, a
relativização da coisa julgada.
Não admito, por mais extravagante que seja a situação, que se possa
colocar, em segundo plano, a coisa julgada, mola mestra da segurança
jurídica.
Por isso, peço vênia a Vossa Excelência para prover o Agravo
Regimental no Recurso Extraordinário nº 508.283, a fim de que a Turma
enfrente a problemática da violência à preclusão maior.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu tenho o mesmo ponto de
vista, em tese. Só entendo que a coisa julgada se perfaz sobre o
acertamento da coisa jurídica, sobre a definição do direito. Quer dizer, a
mudança de quantum indenizatório não é violação de coisa julgada. Por
isso que vou acompanhar Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
No caso, aqui, é nova perícia.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não poderia, de
qualquer forma, levar em conta esse dado, trazido à balha pelo Ministro
Luiz Fux, porque apenas examinei o que está na lista. E o que está na lista
não explicita qual é a questão envolvida na coisa julgada.
Por isso, provejo o agravo.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.283 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu tenho o mesmo ponto de
vista, em tese. Só entendo que a coisa julgada se perfaz sobre o
acertamento da coisa jurídica, sobre a definição do direito. Quer dizer, a
mudança de quantum indenizatório não é violação de coisa julgada.
Por isso que vou acompanhar Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.283 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu tenho o mesmo ponto de
vista, em tese. Só entendo que a coisa julgada se perfaz sobre o
acertamento da coisa jurídica, sobre a definição do direito. Quer dizer, a
mudança de quantum indenizatório não é violação de coisa julgada.
Por isso que vou acompanhar Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.283
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : AGROPECUÁRIA RIACHUELO LTDA
ADV.(A/S) : DIOMAR BEZERRA LIMA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.283
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : AGROPECUÁRIA RIACHUELO LTDA
ADV.(A/S) : DIOMAR BEZERRA LIMA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2019394
| 2012-04-24T00:00:00
| 2012-05-21T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Relativização da coisa julgada. Possibilidade. Precedentes.
1. É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.
2. Este Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de admitir, em determinadas hipóteses excepcionais, a relativização da coisa julgada.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur209526
|
- Acórdãos citados: AI 825142 AgR, AI 488339 AgR, AI 812574 AgR, AI 749229 AgR, RE 105012, RE 601655 ED.
Número de páginas: 19.
Análise: 31/05/2012, BMB.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
508283
|
[
"LEG-FED CF ANO-1967\r\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 508283 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : AGROPECUÁRIA RIACHUELO LTDA
ADV.(A/S) : DIOMAR BEZERRA LIMA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.283 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AGROPECUÁRIA RIACHUELO LTDA
ADV.(A/S)
:DIOMAR BEZERRA LIMA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil.
Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Relativização da coisa
julgada. Possibilidade. Precedentes.
1. É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que não se presta
o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa
julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.
2. Este Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de
admitir, em determinadas hipóteses excepcionais, a relativização da coisa
julgada.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de abril de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
DJe 21/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Relatório
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.283 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AGROPECUÁRIA RIACHUELO LTDA
ADV.(A/S)
:DIOMAR BEZERRA LIMA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Agropecuária Riachuelo Ltda. interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso
extraordinário (fls. 1004 a 1007), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Agropecuária Riachuelo Ltda. interpõe recurso
extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo
constitucional, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal
Regional Federal da 1... Região, assim ementado:
‘PROCESSUAL – DESAPROPRIAÇÃO – NOVA
PERÍCIA: POSSIBILIDADE – COISA JULGADA: NÃO
OCORRÊNCIA – PRECEITO CONSTITUCIONAL DA
JUSTA INDENIZAÇÃO: ATENDIMENTO – AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. O preceito constitucional da Justa Indenização
deve ser observado nos dois sentidos: não se pode deixar o
expropriado desprotegido em relação ao justo valor da
indenização pela desapropriação da sua terra, como
também não se pode perder de vista o interesse do Estado
contra indenizações que não reflitam o valor justo da terra.
2. A realização de nova prova pericial para avaliação
de terra nua em fase de execução de sentença
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.283 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AGROPECUÁRIA RIACHUELO LTDA
ADV.(A/S)
:DIOMAR BEZERRA LIMA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Agropecuária Riachuelo Ltda. interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso
extraordinário (fls. 1004 a 1007), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Agropecuária Riachuelo Ltda. interpõe recurso
extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo
constitucional, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal
Regional Federal da 1... Região, assim ementado:
‘PROCESSUAL – DESAPROPRIAÇÃO – NOVA
PERÍCIA: POSSIBILIDADE – COISA JULGADA: NÃO
OCORRÊNCIA – PRECEITO CONSTITUCIONAL DA
JUSTA INDENIZAÇÃO: ATENDIMENTO – AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. O preceito constitucional da Justa Indenização
deve ser observado nos dois sentidos: não se pode deixar o
expropriado desprotegido em relação ao justo valor da
indenização pela desapropriação da sua terra, como
também não se pode perder de vista o interesse do Estado
contra indenizações que não reflitam o valor justo da terra.
2. A realização de nova prova pericial para avaliação
de terra nua em fase de execução de sentença
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19
Relatório
Recurso Extraordinário 508.283 AGR / MA
expropriatória, para o fim de que se observe o preceito
constitucional da justa indenização, não fere a coisa
julgada.
3. Agravo de instrumento não provido.
4. Processo recebido em Gabinete em 18/12/2001 para
lavratura do acórdão. Peças liberadas pelo Relator em
18/12/2001 para publicação do acórdão’ (fl. 468).
Opostos embargos de declaração (fls. 470 a 511), foram
rejeitados (fls. 595 a 599).
Alega a recorrente violação do artigo 5..., inciso XXXVI, da
Constituição Federal, ‘ao considerar o v. Acórdão profligado a
possibilidade de revisão, no processo de execução, de sentença
coberta pela res judicata, com nítida desconstituição do que fora
decidido no processo de conhecimento’ (fl. 648).
Contra-arrazoado (fls. 652 a 663), o recurso extraordinário
(fls. 644 a 650) foi admitido (fl. 681).
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao
recurso especial interposto simultaneamente ao extraordinário
(fls. 710 a 777).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de
declaração foi publicado em 5/4/02, conforme expresso na
certidão de folha 600, não sendo exigível a demonstração da
existência de repercussão geral das questões constitucionais
trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
O acórdão recorrido decidiu a controvérsia acerca do valor
da indenização na desapropriação consignando que ‘A realização
de nova prova pericial para avaliação de terra nua em fase de execução
de sentença expropriatória, para o fim de que se observe o preceito
constitucional da justa indenização, não fere a coisa julgada (...)’ (fl.
454).
Nesse caso, para divergir do entendimento firmado no
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 508.283 AGR / MA
expropriatória, para o fim de que se observe o preceito
constitucional da justa indenização, não fere a coisa
julgada.
3. Agravo de instrumento não provido.
4. Processo recebido em Gabinete em 18/12/2001 para
lavratura do acórdão. Peças liberadas pelo Relator em
18/12/2001 para publicação do acórdão’ (fl. 468).
Opostos embargos de declaração (fls. 470 a 511), foram
rejeitados (fls. 595 a 599).
Alega a recorrente violação do artigo 5..., inciso XXXVI, da
Constituição Federal, ‘ao considerar o v. Acórdão profligado a
possibilidade de revisão, no processo de execução, de sentença
coberta pela res judicata, com nítida desconstituição do que fora
decidido no processo de conhecimento’ (fl. 648).
Contra-arrazoado (fls. 652 a 663), o recurso extraordinário
(fls. 644 a 650) foi admitido (fl. 681).
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao
recurso especial interposto simultaneamente ao extraordinário
(fls. 710 a 777).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de
declaração foi publicado em 5/4/02, conforme expresso na
certidão de folha 600, não sendo exigível a demonstração da
existência de repercussão geral das questões constitucionais
trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
O acórdão recorrido decidiu a controvérsia acerca do valor
da indenização na desapropriação consignando que ‘A realização
de nova prova pericial para avaliação de terra nua em fase de execução
de sentença expropriatória, para o fim de que se observe o preceito
constitucional da justa indenização, não fere a coisa julgada (...)’ (fl.
454).
Nesse caso, para divergir do entendimento firmado no
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Relatório
Recurso Extraordinário 508.283 AGR / MA
acórdão recorrido, seria necessário o reexame da legislação
infraconstitucional, o que é inadmissível no recurso
extraordinário. Assim, eventual ofensa a Constituição seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa. Sobre o tema, anote-se a seguinte
passagem do voto do Ministro Celso de Mello, Relator,
proferido no julgamento do AI n 452.174/RJ-AgR:
‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à
suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz
jurisprudencial
prevalecente
no Supremo Tribunal
Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a
indagação pertinente aos limites objetivos da 'res judicata'
traduz controvérsia 'que não se alça ao plano
constitucional do desrespeito ao princípio de observância
da
coisa julgada, mas se restringe
ao plano
infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa
reflexa à Constituição, o que não dá margem ao
cabimento do recurso extraordinário' (Recurso Extraordinário 233.929/MG,
Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei).
Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em
julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse
mesmo entendimento jurisprudencial:
'RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA
JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA -
INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA
DE DIREITO PROCESSUAL
-
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL
-
VIOLAÇÃO
OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
- Se a discussão em torno da integridade da
coisa julgada reclamar análise prévia e necessária
dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico,
conformam o fenômeno processual da res judicata,
revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis
que, em tal hipótese, a indagação em torno do que
dispõe o art. 5..., XXXVI, da Constituição - por supor o
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 508.283 AGR / MA
acórdão recorrido, seria necessário o reexame da legislação
infraconstitucional, o que é inadmissível no recurso
extraordinário. Assim, eventual ofensa a Constituição seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa. Sobre o tema, anote-se a seguinte
passagem do voto do Ministro Celso de Mello, Relator,
proferido no julgamento do AI n 452.174/RJ-AgR:
‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à
suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz
jurisprudencial
prevalecente
no Supremo Tribunal
Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a
indagação pertinente aos limites objetivos da 'res judicata'
traduz controvérsia 'que não se alça ao plano
constitucional do desrespeito ao princípio de observância
da
coisa julgada, mas se restringe
ao plano
infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa
reflexa à Constituição, o que não dá margem ao
cabimento do recurso extraordinário' (Recurso Extraordinário 233.929/MG,
Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei).
Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em
julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse
mesmo entendimento jurisprudencial:
'RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA
JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA -
INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA
DE DIREITO PROCESSUAL
-
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL
-
VIOLAÇÃO
OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
- Se a discussão em torno da integridade da
coisa julgada reclamar análise prévia e necessária
dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico,
conformam o fenômeno processual da res judicata,
revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis
que, em tal hipótese, a indagação em torno do que
dispõe o art. 5..., XXXVI, da Constituição - por supor o
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
Relatório
Recurso Extraordinário 508.283 AGR / MA
exame, in concreto, dos limites subjetivos (Código de Processo Civil, art.
472) e/ou objetivos (Código de Processo Civil, arts. 468, 469, 470 e 474) da
coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter
infraconstitucional, podendo configurar, quando
muito, situação de conflito indireto com o texto da
Carta Política, circunstância essa que torna inviável
o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.”
(RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem
sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito
desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min.
CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN
GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM).
Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em
causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento
de ofensa direta ao que dispõe o art. 5..., XXXVI, da Carta
Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos
limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada
qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza
eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, “no
máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a
recurso extraordinário” (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA
ALVES - grifei)” (DJ de 17/10/03).
No mesmo sentido, trago os seguintes precedentes:
‘1. Recurso extraordinário: descabimento: preclusão
do fundamento infraconstitucional - limites subjetivos da
coisa julgada - suficiente à manutenção do acórdão
recorrido : incidência, mutatis mutandis, do princípio da
Súmula 283. 2. Substituição processual: assente a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se exige, em
caso de substituição processual, a autorização expressa a
que se refere o artigo 5..., XXI, da Constituição Federal de 1988/88 (v.g. Recurso Extraordinário 193.382,
Plenário, 28.06.1996, DJ 20.9.1996). No caso, não exigível a
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 508.283 AGR / MA
exame, in concreto, dos limites subjetivos (Código de Processo Civil, art.
472) e/ou objetivos (Código de Processo Civil, arts. 468, 469, 470 e 474) da
coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter
infraconstitucional, podendo configurar, quando
muito, situação de conflito indireto com o texto da
Carta Política, circunstância essa que torna inviável
o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.”
(RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem
sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito
desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min.
CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN
GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM).
Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em
causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento
de ofensa direta ao que dispõe o art. 5..., XXXVI, da Carta
Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos
limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada
qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza
eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, “no
máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a
recurso extraordinário” (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA
ALVES - grifei)” (DJ de 17/10/03).
No mesmo sentido, trago os seguintes precedentes:
‘1. Recurso extraordinário: descabimento: preclusão
do fundamento infraconstitucional - limites subjetivos da
coisa julgada - suficiente à manutenção do acórdão
recorrido : incidência, mutatis mutandis, do princípio da
Súmula 283. 2. Substituição processual: assente a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se exige, em
caso de substituição processual, a autorização expressa a
que se refere o artigo 5..., XXI, da Constituição Federal de 1988/88 (v.g. Recurso Extraordinário 193.382,
Plenário, 28.06.1996, DJ 20.9.1996). No caso, não exigível a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19
Relatório
Recurso Extraordinário 508.283 AGR / MA
autorização expressa para a propositura da ação, não há
que se fazer a exigência para a respectiva execução de
sentença, bastando que a pretensão do exeqüente se
compreenda no âmbito da eficácia subjetiva do título
judicial executado’ (Recurso Extraordinário n 436.047/PR-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
13/5/05).
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. LIMITES DA COISA JULGADA.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão
recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da
Súmula 280 desta Corte. II - esta Corte tem se orientado no
sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da
coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à
abertura da via extraordinária. III - Agravo regimental
improvido’ (AI n 601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 17/8/07).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA
REFLEXA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS.
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os
temas constitucionais tidos por violados. Incidência das
Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. As
alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do
devido processo legal, da motivação dos atos decisórios,
do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio
de normas inferiores, podem configurar, quando muito,
situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
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autorização expressa para a propositura da ação, não há
que se fazer a exigência para a respectiva execução de
sentença, bastando que a pretensão do exeqüente se
compreenda no âmbito da eficácia subjetiva do título
judicial executado’ (Recurso Extraordinário n 436.047/PR-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
13/5/05).
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. LIMITES DA COISA JULGADA.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão
recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da
Súmula 280 desta Corte. II - esta Corte tem se orientado no
sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da
coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à
abertura da via extraordinária. III - Agravo regimental
improvido’ (AI n 601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 17/8/07).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA
REFLEXA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS.
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os
temas constitucionais tidos por violados. Incidência das
Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. As
alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do
devido processo legal, da motivação dos atos decisórios,
do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio
de normas inferiores, podem configurar, quando muito,
situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
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Relatório
Recurso Extraordinário 508.283 AGR / MA
Constituição. 3. O termo inicial da fluência dos juros
moratórios, na repetição do indébito, dá-se na data do
trânsito em julgado da decisão [art. 167, parágrafo único,
do CTN]. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI n 658.206/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ 28/9/07).
Anote-se, por fim, as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário
n 470.508/PR, Relator o Min. Eros Grau, DJ de 1/3/06; e Recurso Extraordinário n
454.216/PR, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 28/6/05.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
Sustenta a agravante, in verbis, que:
“(...)
Data venia, não se questiona, na excepcional impugnação
recursal, a extensão, quer objetiva, quer subjetiva do instituto
da coisa julgada.
O que pleiteia a ora agravante, com seu recurso
extraordinário, é restaurar o direito subjetivo à parcela
indenizatória da terra nua incluída no dispositivo da sentença
que julgou procedente e deu por consumada ação de
desapropriação de imóvel rural da recorrente por interesse
social, para fins de reforma agrária, cujo valor fora retirado, ex
ofício, do título judicial exequendo, quando não mais se
achava este sujeito a recurso ordinário ou extraordinário,
situação configuradora da coisa julgada material garantida
pelo art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal.
(...)
No caso concreto, a respeitável decisão judicial, coberta
pela res judicata material, fixara, no respectivo dispositivo
sentencial, em padrão monetário da época, o valor da
indenização devida em ‘CR$ 411.137.779,00 (quatrocentos e
onze milhões, cento e trinta e sete mil, setecentos e setenta e
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Recurso Extraordinário 508.283 AGR / MA
Constituição. 3. O termo inicial da fluência dos juros
moratórios, na repetição do indébito, dá-se na data do
trânsito em julgado da decisão [art. 167, parágrafo único,
do CTN]. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI n 658.206/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ 28/9/07).
Anote-se, por fim, as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário
n 470.508/PR, Relator o Min. Eros Grau, DJ de 1/3/06; e Recurso Extraordinário n
454.216/PR, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 28/6/05.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
Sustenta a agravante, in verbis, que:
“(...)
Data venia, não se questiona, na excepcional impugnação
recursal, a extensão, quer objetiva, quer subjetiva do instituto
da coisa julgada.
O que pleiteia a ora agravante, com seu recurso
extraordinário, é restaurar o direito subjetivo à parcela
indenizatória da terra nua incluída no dispositivo da sentença
que julgou procedente e deu por consumada ação de
desapropriação de imóvel rural da recorrente por interesse
social, para fins de reforma agrária, cujo valor fora retirado, ex
ofício, do título judicial exequendo, quando não mais se
achava este sujeito a recurso ordinário ou extraordinário,
situação configuradora da coisa julgada material garantida
pelo art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal.
(...)
No caso concreto, a respeitável decisão judicial, coberta
pela res judicata material, fixara, no respectivo dispositivo
sentencial, em padrão monetário da época, o valor da
indenização devida em ‘CR$ 411.137.779,00 (quatrocentos e
onze milhões, cento e trinta e sete mil, setecentos e setenta e
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Relatório
Recurso Extraordinário 508.283 AGR / MA
nove cruzeiros), sendo CR$ 350.307.796,00 (trezentos e
cinqüenta milhões, trezentos e sete mil, setecentos e noventa e
seis cruzeiros) referentes à terra nua [...]’.
Posteriormente, ex officio, na fase de execução definitiva
do julgado, determinara o MM. Juiz da 3... Vara Federal da
Seção Judiciária do Estado do Maranhão que fosse realizada
nova perícia, a fim de que se determinasse outro preço para a
terra nua, diferente daquele fixado na
sentença de
conhecimento, sob o fundamento de que ‘o valor do bem
encontra-se manifestamente dissociado da realidade de
mercado’ (fl. 269 – Vol. II), em virtude de ‘uma extraordinária
modificação dos parâmetros mercadológicos que
influenciaram a avaliação do bem expropriado’ (fl. 267 – Vol.
II).
Previsto, expressamente, o preço da terra nua no
dispositivo da sentença proferida no processo de
conhecimento, transitada em julgado, sua posterior
desconsideração, por outro ato judicial, configura, sem dúvida,
data venia, desrespeito à coisa julgada material e, por via de
consequência, infringência ao art. 5..., XXXVI, da Constituição
Federal.
(...)
Verifica-se, portanto, que as questões inerentes à coisa
julgada material, qual se dá na hipótese analisada no presente
recurso, revestem-se de natureza eminentemente constitucional
(art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal de 1988/88), não guardando, de conseguinte, os
precedentes mencionados na douta decisão ora agravada,
relação de pertinência
com o discutido no recurso
extraordinário acima identificado, na medida em que não
trataram do específico tema referente à proteção constitucional
que ampara e preserva a res judicata material para determinar,
ex officio, superado o prazo decadencial da ação rescisória,
sem que esta fosse interposta, nova avaliação do bem
expropriado em busca de eventual e contemporâneo preço de
mercado da terra” (fls. 1.012 a 1.025).
7
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nove cruzeiros), sendo CR$ 350.307.796,00 (trezentos e
cinqüenta milhões, trezentos e sete mil, setecentos e noventa e
seis cruzeiros) referentes à terra nua [...]’.
Posteriormente, ex officio, na fase de execução definitiva
do julgado, determinara o MM. Juiz da 3... Vara Federal da
Seção Judiciária do Estado do Maranhão que fosse realizada
nova perícia, a fim de que se determinasse outro preço para a
terra nua, diferente daquele fixado na
sentença de
conhecimento, sob o fundamento de que ‘o valor do bem
encontra-se manifestamente dissociado da realidade de
mercado’ (fl. 269 – Vol. II), em virtude de ‘uma extraordinária
modificação dos parâmetros mercadológicos que
influenciaram a avaliação do bem expropriado’ (fl. 267 – Vol.
II).
Previsto, expressamente, o preço da terra nua no
dispositivo da sentença proferida no processo de
conhecimento, transitada em julgado, sua posterior
desconsideração, por outro ato judicial, configura, sem dúvida,
data venia, desrespeito à coisa julgada material e, por via de
consequência, infringência ao art. 5..., XXXVI, da Constituição
Federal.
(...)
Verifica-se, portanto, que as questões inerentes à coisa
julgada material, qual se dá na hipótese analisada no presente
recurso, revestem-se de natureza eminentemente constitucional
(art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal de 1988/88), não guardando, de conseguinte, os
precedentes mencionados na douta decisão ora agravada,
relação de pertinência
com o discutido no recurso
extraordinário acima identificado, na medida em que não
trataram do específico tema referente à proteção constitucional
que ampara e preserva a res judicata material para determinar,
ex officio, superado o prazo decadencial da ação rescisória,
sem que esta fosse interposta, nova avaliação do bem
expropriado em busca de eventual e contemporâneo preço de
mercado da terra” (fls. 1.012 a 1.025).
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Relatório
Recurso Extraordinário 508.283 AGR / MA
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 508.283 AGR / MA
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.283 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, para que se pudesse
ultrapassar o entendimento do acórdão recorrido, seria imprescindível
aferir os limites objetivos da coisa julgada, a cujo exame não se presta o
recurso extraordinário, haja vista tratar-se de matéria de índole
infraconstitucional, consoante pacífica jurisprudência desta Corte. Nesse
sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA
COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 5..., XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da
conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto aos limites
objetivos da coisa julgada, necessário seria o reexame de
normas infraconstitucionais, bem como a análise do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal . Precedentes. II - A alegada violação ao
art. 5..., XXXV, da Constituição pode configurar, em regra,
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por
demandar a análise de legislação processual ordinária. III –
Agravo regimental improvido” (AI n 825.142/RS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 16/6/11).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA REFERENTE
AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.283 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, para que se pudesse
ultrapassar o entendimento do acórdão recorrido, seria imprescindível
aferir os limites objetivos da coisa julgada, a cujo exame não se presta o
recurso extraordinário, haja vista tratar-se de matéria de índole
infraconstitucional, consoante pacífica jurisprudência desta Corte. Nesse
sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA
COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 5..., XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da
conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto aos limites
objetivos da coisa julgada, necessário seria o reexame de
normas infraconstitucionais, bem como a análise do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal . Precedentes. II - A alegada violação ao
art. 5..., XXXV, da Constituição pode configurar, em regra,
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por
demandar a análise de legislação processual ordinária. III –
Agravo regimental improvido” (AI n 825.142/RS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 16/6/11).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA REFERENTE
AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 508.283 AGR / MA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRECEDENTES. 1. A
discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada
pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 587.396-
AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR,
da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR,
da minha relatoria; 765.612-AgR, da relatoria da ministra
Cármen Lúcia; 767.968-AgR, da relatoria do ministro Joaquim
Barbosa; e 733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de
Mello. 2. Agravo regimental desprovido” (AI n 488.339/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
25/4/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE
DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO:
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
CONTROVÉRSIA
SOBRE
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 812.574/RS-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
22/2/11).
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES
OBJETIVOS
DA
COISA
JULGADA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES.
OFENSA
REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. DECISÃO
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DAS PARTES NÃO
CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. 1. A
controvérsia relativa aos limites objetivos da coisa julgada
constitui matéria de nível infraconstitucional. Precedentes. 2. A
ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do
contraditório, do devido processo legal e da prestação
jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste
Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 508.283 AGR / MA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRECEDENTES. 1. A
discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada
pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 587.396-
AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR,
da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR,
da minha relatoria; 765.612-AgR, da relatoria da ministra
Cármen Lúcia; 767.968-AgR, da relatoria do ministro Joaquim
Barbosa; e 733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de
Mello. 2. Agravo regimental desprovido” (AI n 488.339/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
25/4/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE
DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO:
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
CONTROVÉRSIA
SOBRE
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 812.574/RS-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
22/2/11).
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES
OBJETIVOS
DA
COISA
JULGADA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES.
OFENSA
REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. DECISÃO
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DAS PARTES NÃO
CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. 1. A
controvérsia relativa aos limites objetivos da coisa julgada
constitui matéria de nível infraconstitucional. Precedentes. 2. A
ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do
contraditório, do devido processo legal e da prestação
jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste
Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 508.283 AGR / MA
3. Decisão fundamentada contrária aos interesses das partes
não configura ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI n 749.229/RS-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
8/2/11).
Ademais, o Tribunal de origem, ao reconhecer a possibilidade da
realização de nova perícia para avaliação da terra desapropriada em fase
de execução de sentença expropriatória, para que fosse devidamente
observado o princípio constitucional da justa indenização, prestigiou
entendimento assente nesta Suprema Corte sobre o tema, que admite, em
determinadas hipóteses excepcionais, a relativização da coisa julgada.
Em julgamento ocorrido ainda sob a égide da Constituição revogada
de 1967, admitiu a Primeira Turma desta Corte que assim se procedesse,
em um determinado caso concreto, ressaltando que o princípio da
intangibilidade da coisa julgada igualmente constava do rol de direitos e
garantias fundamentais consagradas por aquela Carta. Sua ementa assim
dispôs:
“DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS DA ATUAL BASE
AÉREA DE PERNAMERIM, EM NATAL, RN. LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO.
HIPÓTESES EM QUE O Supremo Tribunal Federal TEM ADMITIDO NOVA
AVALIAÇÃO, NÃO OBSTANTE, EM DECISÃO ANTERIOR,
JÁ TRÂNSITA EM JULGADO, SE HAJA DEFINIDO O VALOR
DA INDENIZAÇÃO. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO
CASO CONCRETO, NÃO SE PODE ACOLHER A ALEGAÇÃO
CONSTANTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE
OFENSA, PELO ACÓRDÃO, DO ART. 153, PARÁGRAFO 3...,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM VIRTUDE DO
DEFERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS TERRENOS. O
ARESTO TEVE PRESENTES FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS
ESPECIAIS DA CAUSA A INDICAREM A INJUSTIÇA DA
INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS EM QUE RESULTARIA DA
SÓ APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR
3
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Supremo Tribunal Federal
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3. Decisão fundamentada contrária aos interesses das partes
não configura ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI n 749.229/RS-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
8/2/11).
Ademais, o Tribunal de origem, ao reconhecer a possibilidade da
realização de nova perícia para avaliação da terra desapropriada em fase
de execução de sentença expropriatória, para que fosse devidamente
observado o princípio constitucional da justa indenização, prestigiou
entendimento assente nesta Suprema Corte sobre o tema, que admite, em
determinadas hipóteses excepcionais, a relativização da coisa julgada.
Em julgamento ocorrido ainda sob a égide da Constituição revogada
de 1967, admitiu a Primeira Turma desta Corte que assim se procedesse,
em um determinado caso concreto, ressaltando que o princípio da
intangibilidade da coisa julgada igualmente constava do rol de direitos e
garantias fundamentais consagradas por aquela Carta. Sua ementa assim
dispôs:
“DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS DA ATUAL BASE
AÉREA DE PERNAMERIM, EM NATAL, RN. LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO.
HIPÓTESES EM QUE O Supremo Tribunal Federal TEM ADMITIDO NOVA
AVALIAÇÃO, NÃO OBSTANTE, EM DECISÃO ANTERIOR,
JÁ TRÂNSITA EM JULGADO, SE HAJA DEFINIDO O VALOR
DA INDENIZAÇÃO. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO
CASO CONCRETO, NÃO SE PODE ACOLHER A ALEGAÇÃO
CONSTANTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE
OFENSA, PELO ACÓRDÃO, DO ART. 153, PARÁGRAFO 3...,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM VIRTUDE DO
DEFERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS TERRENOS. O
ARESTO TEVE PRESENTES FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS
ESPECIAIS DA CAUSA A INDICAREM A INJUSTIÇA DA
INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS EM QUE RESULTARIA DA
SÓ APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 508.283 AGR / MA
DA LEI n 4.686/1965, QUANDO A PRIMEIRA AVALIAÇAO
ACONTECEU EM 1957. CRITÉRIO A SER SEGUIDO NA
NOVA AVALIAÇÃO. DECRETO-LEI N. 3365/1941, ART. 26.
QUESTÃO QUE NÃO CONSTITUI OBJETO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO. RELATIVAMENTE AOS
JUROS COMPENSATÓRIOS, HAVENDO SIDO FIXADO, EM
DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO, O PERCENTUAL DE 6%
A.A., NÃO CABERIA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO,
ESTIPUILAR SEU CÁLCULO A BASE DE 12% A.A. A
INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 6% A.A. DAR-SE-Á, A
PARTIR DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NESSE PONTO, O
ACÓRDÃO OFENDEU O ART. 153, PARÁGRAFO 3, DA LEI
MAIOR. NO QUE RESPEITA AOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ESTABELECIDOS EM QUANTIA CERTA, A
VISTA DA PRIMITIVA AVALIAÇÃO, NÃO VULNERA O ART.
153, PARAGRAFO 3, DA CARTA MAGNA, O ACÓRDÃO, AO
ESTIPULAR NOVO CRITÉRIO PARA SEU CÁLCULO, EM
DETERMINADO NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
EXPROPRIADO. CONHECIMENTO, APENAS, EM PARTE,
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANTO AOS JUROS
COMPENSATÓRIOS, PARA, NESTA PARTE, DAR-LHE
PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 105.012/RN, Relator o Ministro Néri da
Silveira, DJ de 1/7/88).
Nesse sentido, em caso idêntico ao dos presentes autos, destaco a
recente decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio, que, no
julgamento do Recurso Extraordinário n 601.655/MA-ED, DJe de 25/4/11, prestou os seguintes
esclarecimentos, que bem abordam a questão:
“1. Por meio da decisão de folhas 399 e 400, neguei
seguimento ao extraordinário, consignando:
‘DESAPROPRIAÇÃO – JUSTA INDENIZAÇÃO –
OBSERVÂNCIA – NECESSIDADE – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 508.283 AGR / MA
DA LEI n 4.686/1965, QUANDO A PRIMEIRA AVALIAÇAO
ACONTECEU EM 1957. CRITÉRIO A SER SEGUIDO NA
NOVA AVALIAÇÃO. DECRETO-LEI N. 3365/1941, ART. 26.
QUESTÃO QUE NÃO CONSTITUI OBJETO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO. RELATIVAMENTE AOS
JUROS COMPENSATÓRIOS, HAVENDO SIDO FIXADO, EM
DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO, O PERCENTUAL DE 6%
A.A., NÃO CABERIA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO,
ESTIPUILAR SEU CÁLCULO A BASE DE 12% A.A. A
INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 6% A.A. DAR-SE-Á, A
PARTIR DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NESSE PONTO, O
ACÓRDÃO OFENDEU O ART. 153, PARÁGRAFO 3, DA LEI
MAIOR. NO QUE RESPEITA AOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ESTABELECIDOS EM QUANTIA CERTA, A
VISTA DA PRIMITIVA AVALIAÇÃO, NÃO VULNERA O ART.
153, PARAGRAFO 3, DA CARTA MAGNA, O ACÓRDÃO, AO
ESTIPULAR NOVO CRITÉRIO PARA SEU CÁLCULO, EM
DETERMINADO NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
EXPROPRIADO. CONHECIMENTO, APENAS, EM PARTE,
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANTO AOS JUROS
COMPENSATÓRIOS, PARA, NESTA PARTE, DAR-LHE
PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 105.012/RN, Relator o Ministro Néri da
Silveira, DJ de 1/7/88).
Nesse sentido, em caso idêntico ao dos presentes autos, destaco a
recente decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio, que, no
julgamento do Recurso Extraordinário n 601.655/MA-ED, DJe de 25/4/11, prestou os seguintes
esclarecimentos, que bem abordam a questão:
“1. Por meio da decisão de folhas 399 e 400, neguei
seguimento ao extraordinário, consignando:
‘DESAPROPRIAÇÃO – JUSTA INDENIZAÇÃO –
OBSERVÂNCIA – NECESSIDADE – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 508.283 AGR / MA
1. Na interposição deste recurso foram observados os
pressupostos gerais de recorribilidade. A petição,
subscrita por profissional da advocacia regularmente
credenciado, restou protocolada no prazo da lei, tendo
sido comprovado o preparo.
Quanto à necessidade de satisfazer-se o preço da
indenização, o decidido pelo Tribunal de origem reflete
fidelidade à garantia constitucional relativa ao direito de
propriedade:
‘A lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, mediante justa e
prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos
previstos nesta Constituição (inciso XXIV do artigo 5...
da Carta da República).’
É tempo de cumprir-se o arcabouço normativo
constitucional, atentando-se para o caráter da verba
indenizatória, no que deve atender ao prejuízo sofrido
pelo proprietário e ser previamente satisfeita.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3.Publiquem.’
A embargante, nos declaratórios de folha 404 a 406,
sustenta a existência de omissão na decisão atacada. Aponta ter-
se decidido sobre o enfoque da justa indenização da
desapropriação, ao passo que a argumentação trazida no
extraordinário dizia respeito à existência de violação à coisa
julgada. Assevera ter o Tribunal de origem, ao decidir pela
‘realização de uma nova avaliação no bojo de ação de execução
judicial decorrente de um processo de desapropriação cuja
sentença já havia transitado em julgado, afastou o comando
normativo do princípio constitucional da coisa julgada’ (folha
405). Salienta ter ocorrido a observância ao princípio da justa
indenização ‘quando o juízo de 1... grau, ainda no processo de
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 508.283 AGR / MA
1. Na interposição deste recurso foram observados os
pressupostos gerais de recorribilidade. A petição,
subscrita por profissional da advocacia regularmente
credenciado, restou protocolada no prazo da lei, tendo
sido comprovado o preparo.
Quanto à necessidade de satisfazer-se o preço da
indenização, o decidido pelo Tribunal de origem reflete
fidelidade à garantia constitucional relativa ao direito de
propriedade:
‘A lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, mediante justa e
prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos
previstos nesta Constituição (inciso XXIV do artigo 5...
da Carta da República).’
É tempo de cumprir-se o arcabouço normativo
constitucional, atentando-se para o caráter da verba
indenizatória, no que deve atender ao prejuízo sofrido
pelo proprietário e ser previamente satisfeita.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3.Publiquem.’
A embargante, nos declaratórios de folha 404 a 406,
sustenta a existência de omissão na decisão atacada. Aponta ter-
se decidido sobre o enfoque da justa indenização da
desapropriação, ao passo que a argumentação trazida no
extraordinário dizia respeito à existência de violação à coisa
julgada. Assevera ter o Tribunal de origem, ao decidir pela
‘realização de uma nova avaliação no bojo de ação de execução
judicial decorrente de um processo de desapropriação cuja
sentença já havia transitado em julgado, afastou o comando
normativo do princípio constitucional da coisa julgada’ (folha
405). Salienta ter ocorrido a observância ao princípio da justa
indenização ‘quando o juízo de 1... grau, ainda no processo de
5
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 508.283 AGR / MA
conhecimento (ação de desapropriação), fixou valor com base
nesse princípio’ (folhas 405 e 406).
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
apresentou as contrarrazões de folha 416 a 422, apontando a
inexistência de vício no ato atacado e o caráter protelatório dos
embargos.
2. Na interposição destes embargos, foram observados os
pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por
profissional da advocacia regularmente constituído (folha 388),
foi protocolada no prazo assinado em lei.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal
Regional Federal da 1... Região consignou estar-se diante de
‘enorme disparidade entre o valor do hectare atribuído ao
imóvel em questão e o valor por hectare alcançado, no mercado,
por imóvel em idênticas condições’ (folha 254), admitindo
realização de nova perícia para se chegar ao valor da
desapropriação, considerado o princípio da justa indenização.
Ao negar seguimento ao extraordinário, assentei ter o
Tribunal de origem proferido entendimento em consonância
com a garantia constitucional da justa indenização,
interpretando a Constituição de modo conferir-lhe maior
eficácia possível. Tive tal garantia por prevalente, em
detrimento à da coisa julgada, o que inviabiliza conclusão em
torno da indicada violência ao inciso XXXVI do rol das
garantias constitucionais. Reitero que, quanto à necessidade de
satisfazer-se o preço da indenização, o que decidido pelo
Tribunal de origem reflete fidelidade à garantia constitucional
relativa ao direito de propriedade:
‘A lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou
por interesse social, mediante justa e prévia indenização
em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta
Constituição (inciso XXIV do artigo 5... da Carta da
República).’
6
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 508.283 AGR / MA
conhecimento (ação de desapropriação), fixou valor com base
nesse princípio’ (folhas 405 e 406).
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
apresentou as contrarrazões de folha 416 a 422, apontando a
inexistência de vício no ato atacado e o caráter protelatório dos
embargos.
2. Na interposição destes embargos, foram observados os
pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por
profissional da advocacia regularmente constituído (folha 388),
foi protocolada no prazo assinado em lei.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal
Regional Federal da 1... Região consignou estar-se diante de
‘enorme disparidade entre o valor do hectare atribuído ao
imóvel em questão e o valor por hectare alcançado, no mercado,
por imóvel em idênticas condições’ (folha 254), admitindo
realização de nova perícia para se chegar ao valor da
desapropriação, considerado o princípio da justa indenização.
Ao negar seguimento ao extraordinário, assentei ter o
Tribunal de origem proferido entendimento em consonância
com a garantia constitucional da justa indenização,
interpretando a Constituição de modo conferir-lhe maior
eficácia possível. Tive tal garantia por prevalente, em
detrimento à da coisa julgada, o que inviabiliza conclusão em
torno da indicada violência ao inciso XXXVI do rol das
garantias constitucionais. Reitero que, quanto à necessidade de
satisfazer-se o preço da indenização, o que decidido pelo
Tribunal de origem reflete fidelidade à garantia constitucional
relativa ao direito de propriedade:
‘A lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou
por interesse social, mediante justa e prévia indenização
em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta
Constituição (inciso XXIV do artigo 5... da Carta da
República).’
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 508.283 AGR / MA
3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e
os acolho para prestar os esclarecimentos acima.”
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
7
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Recurso Extraordinário 508.283 AGR / MA
3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e
os acolho para prestar os esclarecimentos acima.”
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
7
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.283 MARANHÃO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há entendimento no
sentido de admitir, em determinadas hipóteses excepcionais, a
relativização da coisa julgada.
Não admito, por mais extravagante que seja a situação, que se possa
colocar, em segundo plano, a coisa julgada, mola mestra da segurança
jurídica.
Por isso, peço vênia a Vossa Excelência para prover o Agravo
Regimental no Recurso Extraordinário n 508.283, a fim de que a Turma
enfrente a problemática da violência à preclusão maior.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu tenho o mesmo ponto de
vista, em tese. Só entendo que a coisa julgada se perfaz sobre o
acertamento da coisa jurídica, sobre a definição do direito. Quer dizer, a
mudança de quantum indenizatório não é violação de coisa julgada. Por
isso que vou acompanhar Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
No caso, aqui, é nova perícia.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não poderia, de
qualquer forma, levar em conta esse dado, trazido à balha pelo Ministro
Luiz Fux, porque apenas examinei o que está na lista. E o que está na lista
não explicita qual é a questão envolvida na coisa julgada.
Por isso, provejo o agravo.
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.283 MARANHÃO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há entendimento no
sentido de admitir, em determinadas hipóteses excepcionais, a
relativização da coisa julgada.
Não admito, por mais extravagante que seja a situação, que se possa
colocar, em segundo plano, a coisa julgada, mola mestra da segurança
jurídica.
Por isso, peço vênia a Vossa Excelência para prover o Agravo
Regimental no Recurso Extraordinário n 508.283, a fim de que a Turma
enfrente a problemática da violência à preclusão maior.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu tenho o mesmo ponto de
vista, em tese. Só entendo que a coisa julgada se perfaz sobre o
acertamento da coisa jurídica, sobre a definição do direito. Quer dizer, a
mudança de quantum indenizatório não é violação de coisa julgada. Por
isso que vou acompanhar Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
No caso, aqui, é nova perícia.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não poderia, de
qualquer forma, levar em conta esse dado, trazido à balha pelo Ministro
Luiz Fux, porque apenas examinei o que está na lista. E o que está na lista
não explicita qual é a questão envolvida na coisa julgada.
Por isso, provejo o agravo.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.283 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu tenho o mesmo ponto de
vista, em tese. Só entendo que a coisa julgada se perfaz sobre o
acertamento da coisa jurídica, sobre a definição do direito. Quer dizer, a
mudança de quantum indenizatório não é violação de coisa julgada.
Por isso que vou acompanhar Vossa Excelência.
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24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.283 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu tenho o mesmo ponto de
vista, em tese. Só entendo que a coisa julgada se perfaz sobre o
acertamento da coisa jurídica, sobre a definição do direito. Quer dizer, a
mudança de quantum indenizatório não é violação de coisa julgada.
Por isso que vou acompanhar Vossa Excelência.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.283
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : AGROPECUÁRIA RIACHUELO LTDA
ADV.(A/S) : DIOMAR BEZERRA LIMA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.283
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : AGROPECUÁRIA RIACHUELO LTDA
ADV.(A/S) : DIOMAR BEZERRA LIMA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1988892
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508 . 283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508 . 283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508 . 283",
"Recurso Extraordinário 508 . 283 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 508 . 283 AGR / MA",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário 508 . 283 AGR / MA",
"AI n 452 . 174 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário 233 . 929 / MG",
"Recurso Extraordinário 508 . 283 AGR / MA",
"AI n 452 . 174 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário 233 . 929 / MG",
"Recurso Extraordinário 508 . 283 AGR / MA",
"RTJ 182 / 746",
"AI 268 . 312 - AgR / MG",
"AI 330 . 077 - AgR / RS",
"AI 338 . 927 - AgR / RS",
"AI 360 . 269 - AgR / SP",
"RTJ 158 / 327",
"Recurso Extraordinário 193 . 382",
"Recurso Extraordinário 508 . 283 AGR / MA",
"RTJ 182 / 746",
"AI 268 . 312 - AgR / MG",
"AI 330 . 077 - AgR / RS",
"AI 338 . 927 - AgR / RS",
"AI 360 . 269 - AgR / SP",
"RTJ 158 / 327",
"Recurso Extraordinário 193 . 382",
"Recurso Extraordinário 508 . 283 AGR",
"Recurso Extraordinário n 436 . 047 / PR - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI n 601 . 325 / PR - AgR",
"Súmulas ns . 282",
"Recurso Extraordinário 508 . 283",
"Recurso Extraordinário n 436 . 047 / PR - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI n 601 . 325 / PR - AgR",
"Súmulas ns . 282",
"Recurso Extraordinário 508 . 283 AGR / MA",
"AI n 658 . 206 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário n 470 . 508 / PR",
"Recurso Extraordinário n 454 . 216 / PR",
"Recurso Extraordinário 508 . 283 AGR / MA",
"AI n 658 . 206 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário n 470 . 508 / PR",
"Recurso Extraordinário n 454 . 216 / PR",
"Recurso Extraordinário 508 . 283 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 508 . 283 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 508 . 283 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 508 . 283 AGR / MA",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508 . 283",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 825 . 142 / RS - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508 . 283",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 825 . 142 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 508 . 283 AGR / MA",
"AIs 587 . 396 - AgR",
"710",
".",
"529",
"-",
"AgR",
"754",
".",
"994",
"-",
"AgR",
"765",
".",
"612",
"-",
"AgR",
"767",
".",
"968",
"-",
"AgR",
"733",
".",
"272",
"-",
"AgR",
"AI n 488 . 339 / SP - AgR",
"AI n 812 . 574 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 508 . 283 AGR / MA",
"AIs 587 . 396 - AgR",
"710",
".",
"529",
"-",
"AgR",
"AI n 488 . 339 / SP - AgR",
"AI n 812 . 574 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 508 . 283 AGR / MA",
"AI n 749 . 229 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 508 . 283 AGR / MA",
"AI n 749 . 229 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário n 105 . 012 / RN",
"Recurso Extraordinário n 601 . 655 / MA - ED",
"Recurso Extraordinário 508 . 283 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário n 105 . 012 / RN",
"Recurso Extraordinário n 601 . 655 / MA - ED",
"Recurso Extraordinário 508 . 283 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 508 . 283 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 508 . 283 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 508 . 283 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 508 . 283 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 508 . 283 AGR / MA",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508 . 283",
"Recurso Extraordinário n 508 . 283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508 . 283",
"Recurso Extraordinário n 508 . 283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508 . 283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508 . 283"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 472",
"Código de Processo Civil , arts . 468 , 469 , 470 e 474",
"Carta Política",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Carta Política",
"Constituição",
"artigo 5 . . . , XXI , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 472",
"Código de Processo Civil , arts . 468 , 469 , 470 e 474",
"Carta Política",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Carta Política",
"Constituição",
"artigo 5 . . . , XXI , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 167 , parágrafo único , do CTN",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 167 , parágrafo único , do CTN",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 5 . . . , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição revogada de 1967",
"ART . 153 , PARÁGRAFO 3 . . . , DA",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição revogada de 1967",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 4 . 686 / 1965",
"DECRETO",
"-",
"LEI N . 3365 / 1941 , ART . 26",
"ART",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 4 . 686 / 1965",
"DECRETO",
"-",
"LEI N . 3365 / 1941",
"ART . 153 , PARÁGRAFO 3 , DA LEI MAIOR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"inciso XXIV do artigo 5 . . . da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Constituição",
"inciso XXIV do artigo 5 . . . da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"inciso XXIV do artigo 5 . . . da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"inciso XXIV do artigo 5 . . . da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MARANHÃO",
"Brasília",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"NATAL",
"RN",
"NATAL",
"RN",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"AGROPECUÁRIA RIACHUELO LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"PRIMEIRA TURMA",
"AGROPECUÁRIA RIACHUELO LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Agropecuária Riachuelo Ltda .",
"Agropecuária Riachuelo Ltda .",
"Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"AGROPECUÁRIA RIACHUELO LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Agropecuária Riachuelo Ltda .",
"Agropecuária Riachuelo Ltda .",
"Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"3",
".",
". . Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"3",
".",
". . Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MARANHÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"AGROPECUÁRIA RIACHUELO LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA",
"INCRA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"AGROPECUÁRIA RIACHUELO LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE",
"INCRA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"DIOMAR BEZERRA LIMA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIOMAR BEZERRA LIMA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIOMAR BEZERRA LIMA",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Celso de Mello",
"MOREIRA ALVES",
"Celso de Mello",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"NELSON JOBIM",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"NELSON JOBIM",
"MOREIRA ALVES",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"Ayres Britto",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Néri da Silveira",
"Marco Aurélio",
"Néri da Silveira",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"DIOMAR BEZERRA LIMA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"DIOMAR BEZERRA LIMA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"21",
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"2012",
"24",
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"04",
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"2012",
"24",
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"2001",
"24",
"/",
"04",
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"2012",
"24",
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"08",
"/",
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"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2001",
"’",
"5",
"/",
"4",
"/",
"02",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
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"2001",
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"/",
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"/",
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".",
"06",
".",
"1996",
"20",
".",
"9",
".",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"10",
"/",
"03",
"28",
".",
"06",
".",
"1996",
"20",
".",
"9",
".",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"05",
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"/",
"8",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"05",
"17",
"/",
"8",
"/",
"07",
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"/",
"08",
"/",
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"/",
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"/",
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"3",
"/",
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"28",
"/",
"6",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
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"/",
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"/",
"3",
"/",
"06",
"28",
"/",
"6",
"/",
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"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
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"/",
"6",
"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"04",
"/",
"2012",
"16",
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"6",
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"11",
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"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"4",
"/",
"11",
"22",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"25",
"/",
"4",
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"11",
"22",
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"2",
"/",
"11",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
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"08",
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"2001",
"8",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1957",
"1",
"/",
"7",
"/",
"88",
"25",
"/",
"4",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1957",
"1",
"/",
"7",
"/",
"88",
"25",
"/",
"4",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.738 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:VEMAT-VERDINHA INDÚSTRIA DO MATE LTDA
ADV.(A/S)
:ISAIAS GRASEL ROSMAN
INTDO.(A/S)
:CENTRAIS
ELÉTRICAS
BRASILEIRAS
S/A
-
ELETROBRÁS
ADV.(A/S)
:JOSÉ MARIA ARNT FERNÁNDEZ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso
extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia
equacionada sob o ângulo estritamente legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO –
CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta
da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo
Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem
como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do
recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1941574.
Supremo Tribunal Federal
DJe 02/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
AI 828.738 AGR / SC
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao
agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 10 de abril de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 828.738 AGR / SC
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao
agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 10 de abril de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Relatório
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.738 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:VEMAT-VERDINHA INDÚSTRIA DO MATE LTDA
ADV.(A/S)
:ISAIAS GRASEL ROSMAN
INTDO.(A/S)
:CENTRAIS
ELÉTRICAS
BRASILEIRAS
S/A
-
ELETROBRÁS
ADV.(A/S)
:JOSÉ MARIA ARNT FERNÁNDEZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 205, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA LEGAL – REAPRECIAÇÃO
DA
CONTROVÉRSIA
–
INVIABILIDADE.
1. Discute-se, na espécie, a incidência de correção
monetária dos valores restituídos a título de empréstimo
compulsório sobre o consumo de energia elétrica. O Tribunal
Regional Federal da 4ª Região concluiu que a hipótese se
tratava de litisconsórcio passivo entre a Eletrobrás e a União, a
partir de interpretação de normas estritamente legais. Em
momento algum a Corte emitiu entendimento explícito sobre
tema constitucional, ficando inviabilizado o recurso
extraordinário. As razões apresentadas pela União partem de
premissas que não se coadunam com o pronunciamento
formalizado.
2. Nego provimento ao agravo.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1941575.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.738 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:VEMAT-VERDINHA INDÚSTRIA DO MATE LTDA
ADV.(A/S)
:ISAIAS GRASEL ROSMAN
INTDO.(A/S)
:CENTRAIS
ELÉTRICAS
BRASILEIRAS
S/A
-
ELETROBRÁS
ADV.(A/S)
:JOSÉ MARIA ARNT FERNÁNDEZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 205, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA LEGAL – REAPRECIAÇÃO
DA
CONTROVÉRSIA
–
INVIABILIDADE.
1. Discute-se, na espécie, a incidência de correção
monetária dos valores restituídos a título de empréstimo
compulsório sobre o consumo de energia elétrica. O Tribunal
Regional Federal da 4ª Região concluiu que a hipótese se
tratava de litisconsórcio passivo entre a Eletrobrás e a União, a
partir de interpretação de normas estritamente legais. Em
momento algum a Corte emitiu entendimento explícito sobre
tema constitucional, ficando inviabilizado o recurso
extraordinário. As razões apresentadas pela União partem de
premissas que não se coadunam com o pronunciamento
formalizado.
2. Nego provimento ao agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
AI 828.738 AGR / SC
3. Publiquem.
A União, na minuta de folha 208 a 213, insiste no processamento do
extraordinário. Discorre sobre o tema de fundo, ressaltando ter o Tribunal
de origem negado aplicação ao artigo 4º, § 3º, da Lei nº 4.156/62. Articula
com a suposta ofensa ao artigo 97 da Carta da República.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta
(certidão de folha 217).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 828.738 AGR / SC
3. Publiquem.
A União, na minuta de folha 208 a 213, insiste no processamento do
extraordinário. Discorre sobre o tema de fundo, ressaltando ter o Tribunal
de origem negado aplicação ao artigo 4º, § 3º, da Lei nº 4.156/62. Articula
com a suposta ofensa ao artigo 97 da Carta da República.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta
(certidão de folha 217).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.738 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador da Fazenda Nacional,
foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
Ressalto, inicialmente, que, em momento algum, adotou-se
entendimento sob o ângulo constitucional. O recurso padece da ausência
do indispensável prequestionamento, no que a União evoca o artigo 97 do
Diploma Maior. O tema concernente à competência para declarar
inconstitucionalidade de lei não foi objeto de debate e decisão prévios. O
Órgão julgador não adotou entendimento sobre a possibilidade de
adentrar a matéria, desrespeitando o preceito citado, no que direciona a
atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes. No
particular, não se tem o que cotejar para concluir pelo enquadramento do
extraordinário no permissivo da alínea “a” do inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal. Nota-se, até mesmo, que o Tribunal de origem não
incorreu em erro de procedimento. Descabe confundir declaração de
inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do
caso concreto.
De resto, atentem para o que decidido na origem. O Tribunal
Regional Federal da 4ª Região assentou, em síntese (folha 109-verso):
[...]
Além disso, a responsabilidade solidária da União pelo
empréstimo compulsório discutido encontra-se lastreado no art.
4º, parágrafo 3º, da Lei nº 4.156, de 28/11/62, que deu origem
àquele encargo. De mais a mais, não se trata de mera
responsabilidade subsidiária da União por obrigações de ente
de sua administração indireta, pois o ato a respeito do qual se
discute é da própria União, que tem a competência
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.738 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador da Fazenda Nacional,
foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
Ressalto, inicialmente, que, em momento algum, adotou-se
entendimento sob o ângulo constitucional. O recurso padece da ausência
do indispensável prequestionamento, no que a União evoca o artigo 97 do
Diploma Maior. O tema concernente à competência para declarar
inconstitucionalidade de lei não foi objeto de debate e decisão prévios. O
Órgão julgador não adotou entendimento sobre a possibilidade de
adentrar a matéria, desrespeitando o preceito citado, no que direciona a
atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes. No
particular, não se tem o que cotejar para concluir pelo enquadramento do
extraordinário no permissivo da alínea “a” do inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal. Nota-se, até mesmo, que o Tribunal de origem não
incorreu em erro de procedimento. Descabe confundir declaração de
inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do
caso concreto.
De resto, atentem para o que decidido na origem. O Tribunal
Regional Federal da 4ª Região assentou, em síntese (folha 109-verso):
[...]
Além disso, a responsabilidade solidária da União pelo
empréstimo compulsório discutido encontra-se lastreado no art.
4º, parágrafo 3º, da Lei nº 4.156, de 28/11/62, que deu origem
àquele encargo. De mais a mais, não se trata de mera
responsabilidade subsidiária da União por obrigações de ente
de sua administração indireta, pois o ato a respeito do qual se
discute é da própria União, que tem a competência
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 828.738 AGR / SC
constitucional para instituir empréstimo compulsório, agindo a
Eletrobrás, na sua cobrança, como delegada da União, conforme
entendimento já antigo do E. STJ (v.g., 1ª Seção, DJ de
29.06.1992, p. 10255, CC nº 1.512-DF, Rel. Min. Hélio
Mosimann).
[...]
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada na origem
fez-se alicerçada em interpretação conferida à Lei nº 4.156/62. Está-se
diante de conflito de interesses que tem desfecho em sede ordinária, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 828.738 AGR / SC
constitucional para instituir empréstimo compulsório, agindo a
Eletrobrás, na sua cobrança, como delegada da União, conforme
entendimento já antigo do E. STJ (v.g., 1ª Seção, DJ de
29.06.1992, p. 10255, CC nº 1.512-DF, Rel. Min. Hélio
Mosimann).
[...]
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada na origem
fez-se alicerçada em interpretação conferida à Lei nº 4.156/62. Está-se
diante de conflito de interesses que tem desfecho em sede ordinária, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.738
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : VEMAT-VERDINHA INDÚSTRIA DO MATE LTDA
ADV.(A/S) : ISAIAS GRASEL ROSMAN
INTDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA ARNT FERNÁNDEZ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.738
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : VEMAT-VERDINHA INDÚSTRIA DO MATE LTDA
ADV.(A/S) : ISAIAS GRASEL ROSMAN
INTDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA ARNT FERNÁNDEZ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1954469
| 2012-04-10T00:00:00
| 2012-05-02T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
|
sjur208547
|
Número de páginas: 7.
Análise: 21/05/2012, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
828738
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-004156 ANO-1962\r\n ART-00004 PAR-00003 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 828738 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : VEMAT-VERDINHA INDÚSTRIA DO MATE LTDA
ADV.(A/S) : ISAIAS GRASEL ROSMAN
INTDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA ARNT FERNÁNDEZ
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Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.738 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:VEMAT-VERDINHA INDÚSTRIA DO MATE LTDA
ADV.(A/S)
:ISAIAS GRASEL ROSMAN
INTDO.(A/S)
:CENTRAIS
ELÉTRICAS
BRASILEIRAS
S/A
-
ELETROBRÁS
ADV.(A/S)
:JOSÉ MARIA ARNT FERNÁNDEZ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso
extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia
equacionada sob o ângulo estritamente legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO –
CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta
da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo
Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem
como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do
recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
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Supremo Tribunal Federal
DJe 02/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
AI 828.738 AGR / SC
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao
agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 10 de abril de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 828.738 AGR / SC
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao
agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 10 de abril de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Relatório
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.738 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:VEMAT-VERDINHA INDÚSTRIA DO MATE LTDA
ADV.(A/S)
:ISAIAS GRASEL ROSMAN
INTDO.(A/S)
:CENTRAIS
ELÉTRICAS
BRASILEIRAS
S/A
-
ELETROBRÁS
ADV.(A/S)
:JOSÉ MARIA ARNT FERNÁNDEZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 205, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA LEGAL – REAPRECIAÇÃO
DA
CONTROVÉRSIA
–
INVIABILIDADE.
1. Discute-se, na espécie, a incidência de correção
monetária dos valores restituídos a título de empréstimo
compulsório sobre o consumo de energia elétrica. O Tribunal
Regional Federal da 4... Região concluiu que a hipótese se
tratava de litisconsórcio passivo entre a Eletrobrás e a União, a
partir de interpretação de normas estritamente legais. Em
momento algum a Corte emitiu entendimento explícito sobre
tema constitucional, ficando inviabilizado o recurso
extraordinário. As razões apresentadas pela União partem de
premissas que não se coadunam com o pronunciamento
formalizado.
2. Nego provimento ao agravo.
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.738 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:VEMAT-VERDINHA INDÚSTRIA DO MATE LTDA
ADV.(A/S)
:ISAIAS GRASEL ROSMAN
INTDO.(A/S)
:CENTRAIS
ELÉTRICAS
BRASILEIRAS
S/A
-
ELETROBRÁS
ADV.(A/S)
:JOSÉ MARIA ARNT FERNÁNDEZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 205, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA LEGAL – REAPRECIAÇÃO
DA
CONTROVÉRSIA
–
INVIABILIDADE.
1. Discute-se, na espécie, a incidência de correção
monetária dos valores restituídos a título de empréstimo
compulsório sobre o consumo de energia elétrica. O Tribunal
Regional Federal da 4... Região concluiu que a hipótese se
tratava de litisconsórcio passivo entre a Eletrobrás e a União, a
partir de interpretação de normas estritamente legais. Em
momento algum a Corte emitiu entendimento explícito sobre
tema constitucional, ficando inviabilizado o recurso
extraordinário. As razões apresentadas pela União partem de
premissas que não se coadunam com o pronunciamento
formalizado.
2. Nego provimento ao agravo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
AI 828.738 AGR / SC
3. Publiquem.
A União, na minuta de folha 208 a 213, insiste no processamento do
extraordinário. Discorre sobre o tema de fundo, ressaltando ter o Tribunal
de origem negado aplicação ao artigo 4..., § 3..., da Lei n 4.156/62. Articula
com a suposta ofensa ao artigo 97 da Carta da República.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta
(certidão de folha 217).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 828.738 AGR / SC
3. Publiquem.
A União, na minuta de folha 208 a 213, insiste no processamento do
extraordinário. Discorre sobre o tema de fundo, ressaltando ter o Tribunal
de origem negado aplicação ao artigo 4..., § 3..., da Lei n 4.156/62. Articula
com a suposta ofensa ao artigo 97 da Carta da República.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta
(certidão de folha 217).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.738 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador da Fazenda Nacional,
foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
Ressalto, inicialmente, que, em momento algum, adotou-se
entendimento sob o ângulo constitucional. O recurso padece da ausência
do indispensável prequestionamento, no que a União evoca o artigo 97 do
Diploma Maior. O tema concernente à competência para declarar
inconstitucionalidade de lei não foi objeto de debate e decisão prévios. O
Órgão julgador não adotou entendimento sobre a possibilidade de
adentrar a matéria, desrespeitando o preceito citado, no que direciona a
atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes. No
particular, não se tem o que cotejar para concluir pelo enquadramento do
extraordinário no permissivo da alínea “a” do inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal. Nota-se, até mesmo, que o Tribunal de origem não
incorreu em erro de procedimento. Descabe confundir declaração de
inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do
caso concreto.
De resto, atentem para o que decidido na origem. O Tribunal
Regional Federal da 4... Região assentou, em síntese (folha 109-verso):
[...]
Além disso, a responsabilidade solidária da União pelo
empréstimo compulsório discutido encontra-se lastreado no art.
4..., parágrafo 3..., da Lei n 4.156, de 28/11/62, que deu origem
àquele encargo. De mais a mais, não se trata de mera
responsabilidade subsidiária da União por obrigações de ente
de sua administração indireta, pois o ato a respeito do qual se
discute é da própria União, que tem a competência
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.738 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador da Fazenda Nacional,
foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
Ressalto, inicialmente, que, em momento algum, adotou-se
entendimento sob o ângulo constitucional. O recurso padece da ausência
do indispensável prequestionamento, no que a União evoca o artigo 97 do
Diploma Maior. O tema concernente à competência para declarar
inconstitucionalidade de lei não foi objeto de debate e decisão prévios. O
Órgão julgador não adotou entendimento sobre a possibilidade de
adentrar a matéria, desrespeitando o preceito citado, no que direciona a
atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes. No
particular, não se tem o que cotejar para concluir pelo enquadramento do
extraordinário no permissivo da alínea “a” do inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal. Nota-se, até mesmo, que o Tribunal de origem não
incorreu em erro de procedimento. Descabe confundir declaração de
inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do
caso concreto.
De resto, atentem para o que decidido na origem. O Tribunal
Regional Federal da 4... Região assentou, em síntese (folha 109-verso):
[...]
Além disso, a responsabilidade solidária da União pelo
empréstimo compulsório discutido encontra-se lastreado no art.
4..., parágrafo 3..., da Lei n 4.156, de 28/11/62, que deu origem
àquele encargo. De mais a mais, não se trata de mera
responsabilidade subsidiária da União por obrigações de ente
de sua administração indireta, pois o ato a respeito do qual se
discute é da própria União, que tem a competência
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 828.738 AGR / SC
constitucional para instituir empréstimo compulsório, agindo a
Eletrobrás, na sua cobrança, como delegada da União, conforme
entendimento já antigo do E. Superior Tribunal de Justiça (v.g., 1... Seção, DJ de
29.06.1992, p. 10255, Código Civil Brasileiro n 1.512-DF, Rel. Min. Hélio
Mosimann).
[...]
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada na origem
fez-se alicerçada em interpretação conferida à Lei n 4.156/62. Está-se
diante de conflito de interesses que tem desfecho em sede ordinária, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 828.738 AGR / SC
constitucional para instituir empréstimo compulsório, agindo a
Eletrobrás, na sua cobrança, como delegada da União, conforme
entendimento já antigo do E. Superior Tribunal de Justiça (v.g., 1... Seção, DJ de
29.06.1992, p. 10255, Código Civil Brasileiro n 1.512-DF, Rel. Min. Hélio
Mosimann).
[...]
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada na origem
fez-se alicerçada em interpretação conferida à Lei n 4.156/62. Está-se
diante de conflito de interesses que tem desfecho em sede ordinária, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.738
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : VEMAT-VERDINHA INDÚSTRIA DO MATE LTDA
ADV.(A/S) : ISAIAS GRASEL ROSMAN
INTDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA ARNT FERNÁNDEZ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.738
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : VEMAT-VERDINHA INDÚSTRIA DO MATE LTDA
ADV.(A/S) : ISAIAS GRASEL ROSMAN
INTDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA ARNT FERNÁNDEZ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 738",
"AI 828 . 738 AGR / SC",
"AI 828 . 738 AGR / SC",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 738",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 738",
"AI 828 . 738 AGR / SC",
"AI 828 . 738 AGR / SC",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 738",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 738",
"AI 828 . 738 AGR",
"AI 828 . 738 AGR / SC",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 738",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 738"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 4 . . . , § 3 . . . , da Lei n 4 . 156 / 62",
"artigo 97 da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 4 . . . , § 3 . . . , da",
"Lei n 4 . 156 / 62",
"artigo 97 da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 97 do Diploma Maior",
"alínea “ a ” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal .",
"art . 4 . . . , parágrafo 3 . . . , da Lei n 4 . 156",
"artigo 97 do Diploma Maior",
"alínea “ a ” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"art . 4 . . . , parágrafo 3 . . . , da",
"Lei n 4 . 156",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro n 1 . 512 - DF",
"Carta da República",
"Lei n 4 . 156 / 62",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro n 1 . 512 - DF",
"Carta da República",
"Lei n 4 . 156 / 62",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"VEMAT",
"-",
"VERDINHA INDÚSTRIA DO MATE LTDA",
"CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S / A",
"ELETROBRÁS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"VEMAT",
"-",
"VERDINHA INDÚSTRIA DO MATE LTDA",
"CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S / A",
"ELETROBRÁS",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Eletrobrás",
"União",
"União",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"VEMAT",
"-",
"VERDINHA INDÚSTRIA DO MATE LTDA",
"CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S / A",
"ELETROBRÁS",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Eletrobrás",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Fazenda Nacional",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"União",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Fazenda",
"União",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"União",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SC",
"Eletrobrás",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Eletrobrás",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA NACIONAL",
"VEMAT",
"-",
"VERDINHA INDÚSTRIA DO MATE LTDA",
"CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S / A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA NACIONAL",
"VEMAT",
"-",
"VERDINHA INDÚSTRIA DO MATE LTDA",
"CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S / A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ISAIAS GRASEL ROSMAN",
"JOSÉ MARIA ARNT FERNÁNDEZ",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ISAIAS GRASEL ROSMAN",
"JOSÉ MARIA ARNT FERNÁNDEZ",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ISAIAS GRASEL ROSMAN",
"JOSÉ MARIA ARNT FERNÁNDEZ",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Hélio Mosimann",
"Hélio Mosimann",
"MARCO AURÉLIO",
"ISAIAS GRASEL ROSMAN",
"JOSÉ MARIA ARNT FERNÁNDEZ",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ISAIAS GRASEL ROSMAN",
"JOSÉ MARIA ARNT FERNÁNDEZ",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"10 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"28",
"/",
"11",
"/",
"62",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"28",
"/",
"11",
"/",
"62",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"06",
".",
"1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"06",
".",
"1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.195 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:CRISTIAN GOMES DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado
à pena de um ano e oito meses de reclusão. 3. Pedido de fixação de
regime aberto para início do cumprimento da pena. Possibilidade.
Paciente que cumpre os requisitos previstos no art. 33, § 2º, “c”, do
Código Penal. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n. 97.256/RS).
5. Necessidade de análise dos requisitos dispostos no art. 44 do CP.
6. Ordem deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, deferir a ordem, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de abril de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1980665.
Supremo Tribunal Federal
DJe 15/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.195 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:CRISTIAN GOMES DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Cristian Gomes dos Santos, contra decisão
proferida pelo min. Vasco Della Giustina (desembargador convocado do
TJ/RS), relator do HC n. 227.223/SP, do Superior Tribunal de Justiça.
Conforme consta dos autos, o paciente foi condenado à pena de
1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao
pagamento de multa, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput e
§ 4º, da Lei 11.343/2006, negado o benefício da substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Inconformada, a defesa interpôs apelação. A 11ª Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso.
Contra essa decisão, interpôs recurso especial, que não foi admitido,
dando ensejo a agravo de instrumento, que não foi conhecido.
Foi interposto agravo regimental, pendente de julgamento.
Impetrou, então, o HC n. 227.223/SP, com pedido de medida liminar,
no Superior Tribunal de Justiça.
O ministro Vasco Della Giustina (desembargador convocado do
TJ/RS) indeferiu o pedido de medida liminar.
Daí, o presente habeas nesta Corte.
Neste writ, reitera os fundamentos submetidos a exame do Superior
Tribunal de Justiça, para requerer, inclusive liminarmente, seja garantido
ao paciente o direito ao cumprimento da pena em regime aberto, bem
como à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.195 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:CRISTIAN GOMES DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Cristian Gomes dos Santos, contra decisão
proferida pelo min. Vasco Della Giustina (desembargador convocado do
TJ/RS), relator do HC n. 227.223/SP, do Superior Tribunal de Justiça.
Conforme consta dos autos, o paciente foi condenado à pena de
1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao
pagamento de multa, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput e
§ 4º, da Lei 11.343/2006, negado o benefício da substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Inconformada, a defesa interpôs apelação. A 11ª Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso.
Contra essa decisão, interpôs recurso especial, que não foi admitido,
dando ensejo a agravo de instrumento, que não foi conhecido.
Foi interposto agravo regimental, pendente de julgamento.
Impetrou, então, o HC n. 227.223/SP, com pedido de medida liminar,
no Superior Tribunal de Justiça.
O ministro Vasco Della Giustina (desembargador convocado do
TJ/RS) indeferiu o pedido de medida liminar.
Daí, o presente habeas nesta Corte.
Neste writ, reitera os fundamentos submetidos a exame do Superior
Tribunal de Justiça, para requerer, inclusive liminarmente, seja garantido
ao paciente o direito ao cumprimento da pena em regime aberto, bem
como à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
HC 112.195 / SP
direitos.
Em 14 de fevereiro de 2012 deferi parcialmente o pedido de medida
liminar, a fim de determinar ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de
Marília/SP o exame, no caso, da possibilidade de substituição da pena
reclusiva por restritiva de direitos, nos termos do julgado do Plenário nos
autos do HC 97.256.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.195 / SP
direitos.
Em 14 de fevereiro de 2012 deferi parcialmente o pedido de medida
liminar, a fim de determinar ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de
Marília/SP o exame, no caso, da possibilidade de substituição da pena
reclusiva por restritiva de direitos, nos termos do julgado do Plenário nos
autos do HC 97.256.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.195 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Consigno,
preliminarmente, que a defesa impugna decisão proferida pelo min.
Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJ/RS), relator do
HC n. 227.223/SP, que indeferiu o pedido de medida liminar.
Em princípio, a jurisprudência desta Corte é no sentido da
inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua
competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de
idêntica natureza articulada em tribunal superior, antes do julgamento
definitivo do writ (cf. HC-QO n. 76.347/MS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma,
unânime, DJ 8.5.1998; HC n. 79.238/RS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma,
unânime, DJ 6.8.1999; HC n. 79.776/RS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma,
unânime, DJ 3.3.2000; HC n. 79.775/AP, Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma,
maioria, DJ 17.3.2000; HC n. 79.748/RJ, Min. Celso de Mello, 2ª Turma,
maioria, DJ 23.6.2000; HC n. 101.275/SP, Min. Ricardo Lewandowski, 1ª
Turma, maioria, DJe 5.3.2010; e HC n. 103.195, Min. Cezar Peluso, 2ª
Turma, unânime, DJe 23.4.2010).
Esse entendimento está representado na Súmula 691. Eis o teor: Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,
indefere a liminar .
É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula 691 tem sido
abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a)
seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para
evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão
concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na
caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente
contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC n.
84.014/MG, min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJ 25.6.2004; HC n.
85.185/SP, min. Cezar Peluso, Pleno, por maioria, DJ 1º.9.2006; e HC n.
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.195 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Consigno,
preliminarmente, que a defesa impugna decisão proferida pelo min.
Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJ/RS), relator do
HC n. 227.223/SP, que indeferiu o pedido de medida liminar.
Em princípio, a jurisprudência desta Corte é no sentido da
inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua
competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de
idêntica natureza articulada em tribunal superior, antes do julgamento
definitivo do writ (cf. HC-QO n. 76.347/MS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma,
unânime, DJ 8.5.1998; HC n. 79.238/RS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma,
unânime, DJ 6.8.1999; HC n. 79.776/RS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma,
unânime, DJ 3.3.2000; HC n. 79.775/AP, Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma,
maioria, DJ 17.3.2000; HC n. 79.748/RJ, Min. Celso de Mello, 2ª Turma,
maioria, DJ 23.6.2000; HC n. 101.275/SP, Min. Ricardo Lewandowski, 1ª
Turma, maioria, DJe 5.3.2010; e HC n. 103.195, Min. Cezar Peluso, 2ª
Turma, unânime, DJe 23.4.2010).
Esse entendimento está representado na Súmula 691. Eis o teor: Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,
indefere a liminar .
É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula 691 tem sido
abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a)
seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para
evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão
concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na
caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente
contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC n.
84.014/MG, min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJ 25.6.2004; HC n.
85.185/SP, min. Cezar Peluso, Pleno, por maioria, DJ 1º.9.2006; e HC n.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112.195 / SP
90.387, da minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 28.9.2007).
Na hipótese dos autos, entendo caracterizada situação ensejadora do
afastamento da incidência da Súmula 691.
Inicialmente, observo que o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca
de Marília/SP, ao proferir sentença condenatória, entendeu que o paciente
deveria iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime
inicial fechado, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90.
Por oportuno, transcrevo esse dispositivo:
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são
insuscetíveis de:
[...]
§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida
inicialmente em regime fechado.
No ponto, consoante já me manifestei em outros casos, ressalto que
guardo reservas quanto ao entendimento exarado pelo Juízo de origem e
também quanto ao disposto nesse dispositivo.
Deveras, o STF já teve a oportunidade, por ocasião da análise do
julgamento do HC n. 82.959/SP, de declarar, incidenter tantum, a
inconstitucionalidade da antiga redação do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90,
a qual determinava que os condenados por crimes hediondos ou a eles
equiparados deveriam cumprir a pena em regime integralmente fechado.
Naquele caso, ficou assentado que essa imposição iria de encontro ao
princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI).
Pois bem. Sobreveio a Lei n. 11.464/2007 que, ao promover mudanças
no já mencionado art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, determinou que a pena
agora fosse cumprida no regime inicial fechado.
É aqui que faço uma indagação.
Esse dispositivo, em sua nova redação, não continuaria a violar o
princípio constitucional da individualização da pena?
No ponto, destaco, ainda, à guisa de ilustração, julgado recente
proferido pelo próprio STJ que, ao analisar o HC n. 149.807/SP lá
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.195 / SP
90.387, da minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 28.9.2007).
Na hipótese dos autos, entendo caracterizada situação ensejadora do
afastamento da incidência da Súmula 691.
Inicialmente, observo que o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca
de Marília/SP, ao proferir sentença condenatória, entendeu que o paciente
deveria iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime
inicial fechado, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90.
Por oportuno, transcrevo esse dispositivo:
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são
insuscetíveis de:
[...]
§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida
inicialmente em regime fechado.
No ponto, consoante já me manifestei em outros casos, ressalto que
guardo reservas quanto ao entendimento exarado pelo Juízo de origem e
também quanto ao disposto nesse dispositivo.
Deveras, o STF já teve a oportunidade, por ocasião da análise do
julgamento do HC n. 82.959/SP, de declarar, incidenter tantum, a
inconstitucionalidade da antiga redação do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90,
a qual determinava que os condenados por crimes hediondos ou a eles
equiparados deveriam cumprir a pena em regime integralmente fechado.
Naquele caso, ficou assentado que essa imposição iria de encontro ao
princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI).
Pois bem. Sobreveio a Lei n. 11.464/2007 que, ao promover mudanças
no já mencionado art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, determinou que a pena
agora fosse cumprida no regime inicial fechado.
É aqui que faço uma indagação.
Esse dispositivo, em sua nova redação, não continuaria a violar o
princípio constitucional da individualização da pena?
No ponto, destaco, ainda, à guisa de ilustração, julgado recente
proferido pelo próprio STJ que, ao analisar o HC n. 149.807/SP lá
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112.195 / SP
impetrado, concluiu pela inconstitucionalidade desse dispositivo, ao
fundamento de que, a despeito das modificações preconizadas pela Lei n.
11.464/2007, persistiria ainda a ofensa ao princípio constitucional da
individualização da pena e, também, da proporcionalidade.
No caso concreto, com fundamento nessas considerações, entendo
que o disposto na Lei dos Crimes Hediondos (obrigatoriedade de início
do cumprimento de pena no regime fechado) deve ser superado. É que o
paciente preenche os requisitos previstos no art. 33, § 2º, c, do CP, para o
início do cumprimento de pena no regime aberto.
Com efeito, ao condenar o paciente à pena de 1 (um) ano e 8 (oito)
meses de reclusão, no regime inicial fechado, a decisão formalizada pelo
magistrado de primeiro grau deixou assente sua condição de não
reincidente.
Assim, reconhecida, na sentença, a primariedade do paciente, a pena
aplicada, inferior a quatro anos, permite modificação do regime de
cumprimento de pena do fechado para o aberto.
Por oportuno, ressalto que, em caso idêntico ao destes autos
(condenação à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, sentenciado não
reincidente), esta Segunda Turma do STF concedeu a ordem para que
fosse modificado o regime inicial de cumprimento da pena. Eis a ementa
desse julgado:
Habeas Corpus . 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente
condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão. 3.
Pedido de fixação de regime aberto para o início do
cumprimento da pena. Possibilidade. Paciente que cumpre os
requisitos previstos no art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 4.
Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n.
97.256/RS). 5. Necessidade de análise dos requisitos dispostos
no art. 44 do CP. 6. Ordem deferida (HC 105.779, de minha
relatoria, 2ª Turma, decisão unânime, Dje 22.2.2011).
Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: HC 111694,
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.195 / SP
impetrado, concluiu pela inconstitucionalidade desse dispositivo, ao
fundamento de que, a despeito das modificações preconizadas pela Lei n.
11.464/2007, persistiria ainda a ofensa ao princípio constitucional da
individualização da pena e, também, da proporcionalidade.
No caso concreto, com fundamento nessas considerações, entendo
que o disposto na Lei dos Crimes Hediondos (obrigatoriedade de início
do cumprimento de pena no regime fechado) deve ser superado. É que o
paciente preenche os requisitos previstos no art. 33, § 2º, c, do CP, para o
início do cumprimento de pena no regime aberto.
Com efeito, ao condenar o paciente à pena de 1 (um) ano e 8 (oito)
meses de reclusão, no regime inicial fechado, a decisão formalizada pelo
magistrado de primeiro grau deixou assente sua condição de não
reincidente.
Assim, reconhecida, na sentença, a primariedade do paciente, a pena
aplicada, inferior a quatro anos, permite modificação do regime de
cumprimento de pena do fechado para o aberto.
Por oportuno, ressalto que, em caso idêntico ao destes autos
(condenação à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, sentenciado não
reincidente), esta Segunda Turma do STF concedeu a ordem para que
fosse modificado o regime inicial de cumprimento da pena. Eis a ementa
desse julgado:
Habeas Corpus . 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente
condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão. 3.
Pedido de fixação de regime aberto para o início do
cumprimento da pena. Possibilidade. Paciente que cumpre os
requisitos previstos no art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 4.
Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n.
97.256/RS). 5. Necessidade de análise dos requisitos dispostos
no art. 44 do CP. 6. Ordem deferida (HC 105.779, de minha
relatoria, 2ª Turma, decisão unânime, Dje 22.2.2011).
Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: HC 111694,
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112.195 / SP
DJe 20.3.2012; HC 106153, Dje 19.12.2011, ambos de minha relatoria e
desta Segunda Turma.
No que concerne ao pedido de substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, ressalto que, em sessão realizada em
1º.9.2010, o Plenário desta Suprema Corte, ao analisar o HC n. 97.256/RS,
de relatoria do Min. Ayres Britto, por maioria, declarou, incidenter tantum,
a inconstitucionalidade da expressão vedada a conversão em penas restritivas
de direitos, constante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e da
expressão vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, contida
no referido art. 44 do mesmo diploma legal. Por oportuno, confira-se
ementa desse julgado:
HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA
LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS.
DECLARAÇÃO
INCIDENTAL
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
(INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de
individualização da pena é um caminhar no rumo da
personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-
se em três momentos individuados e complementares: o
legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem
a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor
ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se
como expressão de um concreto balanceamento ou de uma
empírica ponderação de circunstâncias objetivas com
protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa
ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela
prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo
permanente esforço do julgador para conciliar segurança
jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da
dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com
ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.195 / SP
DJe 20.3.2012; HC 106153, Dje 19.12.2011, ambos de minha relatoria e
desta Segunda Turma.
No que concerne ao pedido de substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, ressalto que, em sessão realizada em
1º.9.2010, o Plenário desta Suprema Corte, ao analisar o HC n. 97.256/RS,
de relatoria do Min. Ayres Britto, por maioria, declarou, incidenter tantum,
a inconstitucionalidade da expressão vedada a conversão em penas restritivas
de direitos, constante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e da
expressão vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, contida
no referido art. 44 do mesmo diploma legal. Por oportuno, confira-se
ementa desse julgado:
HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA
LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS.
DECLARAÇÃO
INCIDENTAL
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
(INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de
individualização da pena é um caminhar no rumo da
personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-
se em três momentos individuados e complementares: o
legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem
a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor
ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se
como expressão de um concreto balanceamento ou de uma
empírica ponderação de circunstâncias objetivas com
protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa
ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela
prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo
permanente esforço do julgador para conciliar segurança
jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da
dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com
ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação
4
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112.195 / SP
ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já
não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física
do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância
julgadora a possibilidade de se movimentar com certa
discricionariedade nos quadrantes da alternatividade
sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em
essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos,
estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas
elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é
mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao
encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa
de liberdade corporal não é a única a cumprir a função
retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção
penal. As demais penas também são vocacionadas para esse
geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e
ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no
caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente
para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o
apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano
dos tratados e convenções internacionais, aprovados e
promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento
diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se
caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento
diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao
encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito
de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada
ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991.
Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que
autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna
que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de
direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5.
Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o
óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da
expressão análoga vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal.
Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.195 / SP
ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já
não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física
do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância
julgadora a possibilidade de se movimentar com certa
discricionariedade nos quadrantes da alternatividade
sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em
essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos,
estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas
elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é
mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao
encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa
de liberdade corporal não é a única a cumprir a função
retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção
penal. As demais penas também são vocacionadas para esse
geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e
ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no
caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente
para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o
apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano
dos tratados e convenções internacionais, aprovados e
promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento
diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se
caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento
diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao
encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito
de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada
ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991.
Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que
autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna
que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de
direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5.
Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o
óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da
expressão análoga vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal.
Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex
5
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112.195 / SP
nunc , da proibição de substituição da pena privativa de
liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao
Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições
objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta
situação do paciente. (HC 97256, Relator(a): Min. AYRES
BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2010, DJe-247
DIVULG 15-12-2010 PUBLIC 16-12-2010 EMENT VOL-02452-01
PP-00113).
Nesses termos, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade
da expressão vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do
§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e da expressão vedada a conversão de
suas penas em restritivas de direitos, contida no referido art. 44 do mesmo
diploma legal, deve ser reconhecida, diante da avaliação do caso concreto,
a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena,
segundo os requisitos do art. 44 do Código Penal.
Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para determinar
ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília/SP que proceda ao
exame, no caso, da possibilidade de substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, nos termos do julgado do Plenário nos
autos do HC n. 97.256. Caso o paciente não preencha os requisitos, seja-
lhe modificado o regime inicial de cumprimento de pena para aberto.
É como voto.
6
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nunc , da proibição de substituição da pena privativa de
liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao
Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições
objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta
situação do paciente. (HC 97256, Relator(a): Min. AYRES
BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2010, DJe-247
DIVULG 15-12-2010 PUBLIC 16-12-2010 EMENT VOL-02452-01
PP-00113).
Nesses termos, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade
da expressão vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do
§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e da expressão vedada a conversão de
suas penas em restritivas de direitos, contida no referido art. 44 do mesmo
diploma legal, deve ser reconhecida, diante da avaliação do caso concreto,
a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena,
segundo os requisitos do art. 44 do Código Penal.
Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para determinar
ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília/SP que proceda ao
exame, no caso, da possibilidade de substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, nos termos do julgado do Plenário nos
autos do HC n. 97.256. Caso o paciente não preencha os requisitos, seja-
lhe modificado o regime inicial de cumprimento de pena para aberto.
É como voto.
6
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.195
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : CRISTIAN GOMES DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de
habeas corpus para determinar ao Juízo da 2ª Vara Criminal da
Comarca de Marília/SP que proceda ao exame, no caso, da
possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, nos termos do julgado do Plenário nos
autos do HC n. 97.256. Caso o paciente não preencha os requisitos,
que seja modificado o regime inicial de cumprimento de pena para o
aberto, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 24.04.2012.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim
Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.195
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : CRISTIAN GOMES DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de
habeas corpus para determinar ao Juízo da 2ª Vara Criminal da
Comarca de Marília/SP que proceda ao exame, no caso, da
possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, nos termos do julgado do Plenário nos
autos do HC n. 97.256. Caso o paciente não preencha os requisitos,
que seja modificado o regime inicial de cumprimento de pena para o
aberto, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 24.04.2012.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim
Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1995839
| 2012-04-24T00:00:00
| 2012-05-15T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus para determinar ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília/SP que proceda ao exame, no caso, da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do julgado do Plenário nos autos do HC n. 97.256. Caso o paciente não preencha os requisitos, que seja modificado o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 24.04.2012.
|
HABEAS CORPUS
|
Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão. 3. Pedido de fixação de regime aberto para início do cumprimento da pena. Possibilidade. Paciente que cumpre os requisitos previstos no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n. 97.256/RS). 5. Necessidade de análise dos requisitos dispostos no art. 44 do CP. 6. Ordem deferida.
|
sjur209269
|
- Acórdãos citados: HC 76347 QO, HC 79238, HC 79748, HC
79775, HC 79776, HC 82959, HC 84014 AgR, HC 85185 - Tribunal Pleno,
HC 90387, HC 97256 - Tribunal Pleno, HC 101275 AgR, HC
103195, HC 105779, HC 106153, HC 111694; STJ: HC 149807.
- Veja HC 227223 do STJ.
Número de páginas: 10.
Análise: 31/05/2012, IMC.
Revisão: 04/06/2012, MMR.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
112195
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00046 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00033 PAR-00002 LET-C ART-00044\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\r\n ART-00002 PAR-00001 REDAÇÃO ANTERIOR A LEI-11464/2007\r\n ART-00002 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11464/2007 \r\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 PAR-00004 ART-00044 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\r\n",
"LEG-FED LEI-011464 ANO-2007\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 112195
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] |
PACTE.(S) : CRISTIAN GOMES DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.195 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:CRISTIAN GOMES DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado
à pena de um ano e oito meses de reclusão. 3. Pedido de fixação de
regime aberto para início do cumprimento da pena. Possibilidade.
Paciente que cumpre os requisitos previstos no art. 33, § 2..., “c”, do
Código Penal. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n. 97.256/RS).
5. Necessidade de análise dos requisitos dispostos no art. 44 do Código Penal Brasileiro.
6. Ordem deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, deferir a ordem, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de abril de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
DJe 15/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.195 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:CRISTIAN GOMES DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Cristian Gomes dos Santos, contra decisão
proferida pelo min. Vasco Della Giustina (desembargador convocado do
TJ/RS), relator do HC n. 227.223/SP, do Superior Tribunal de Justiça.
Conforme consta dos autos, o paciente foi condenado à pena de
1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao
pagamento de multa, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput e
§ 4..., da Lei 11.343/2006, negado o benefício da substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Inconformada, a defesa interpôs apelação. A 11... Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso.
Contra essa decisão, interpôs recurso especial, que não foi admitido,
dando ensejo a agravo de instrumento, que não foi conhecido.
Foi interposto agravo regimental, pendente de julgamento.
Impetrou, então, o HC n. 227.223/SP, com pedido de medida liminar,
no Superior Tribunal de Justiça.
O ministro Vasco Della Giustina (desembargador convocado do
TJ/RS) indeferiu o pedido de medida liminar.
Daí, o presente habeas nesta Corte.
Neste writ, reitera os fundamentos submetidos a exame do Superior
Tribunal de Justiça, para requerer, inclusive liminarmente, seja garantido
ao paciente o direito ao cumprimento da pena em regime aberto, bem
como à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.195 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:CRISTIAN GOMES DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Cristian Gomes dos Santos, contra decisão
proferida pelo min. Vasco Della Giustina (desembargador convocado do
TJ/RS), relator do HC n. 227.223/SP, do Superior Tribunal de Justiça.
Conforme consta dos autos, o paciente foi condenado à pena de
1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao
pagamento de multa, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput e
§ 4..., da Lei 11.343/2006, negado o benefício da substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Inconformada, a defesa interpôs apelação. A 11... Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso.
Contra essa decisão, interpôs recurso especial, que não foi admitido,
dando ensejo a agravo de instrumento, que não foi conhecido.
Foi interposto agravo regimental, pendente de julgamento.
Impetrou, então, o HC n. 227.223/SP, com pedido de medida liminar,
no Superior Tribunal de Justiça.
O ministro Vasco Della Giustina (desembargador convocado do
TJ/RS) indeferiu o pedido de medida liminar.
Daí, o presente habeas nesta Corte.
Neste writ, reitera os fundamentos submetidos a exame do Superior
Tribunal de Justiça, para requerer, inclusive liminarmente, seja garantido
ao paciente o direito ao cumprimento da pena em regime aberto, bem
como à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
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Relatório
HC 112.195 / SP
direitos.
Em 14 de fevereiro de 2012 deferi parcialmente o pedido de medida
liminar, a fim de determinar ao Juízo da 2... Vara Criminal da Comarca de
Marília/SP o exame, no caso, da possibilidade de substituição da pena
reclusiva por restritiva de direitos, nos termos do julgado do Plenário nos
autos do HC 97.256.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.195 / SP
direitos.
Em 14 de fevereiro de 2012 deferi parcialmente o pedido de medida
liminar, a fim de determinar ao Juízo da 2... Vara Criminal da Comarca de
Marília/SP o exame, no caso, da possibilidade de substituição da pena
reclusiva por restritiva de direitos, nos termos do julgado do Plenário nos
autos do HC 97.256.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.195 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Consigno,
preliminarmente, que a defesa impugna decisão proferida pelo min.
Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJ/RS), relator do
HC n. 227.223/SP, que indeferiu o pedido de medida liminar.
Em princípio, a jurisprudência desta Corte é no sentido da
inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua
competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de
idêntica natureza articulada em tribunal superior, antes do julgamento
definitivo do writ (cf. HC-QO n. 76.347/MS, Min. Moreira Alves, 1... Turma,
unânime, DJ 8.5.1998; HC n. 79.238/RS, Min. Moreira Alves, 1... Turma,
unânime, DJ 6.8.1999; HC n. 79.776/RS, Min. Moreira Alves, 1... Turma,
unânime, DJ 3.3.2000; HC n. 79.775/AP, Min. Maurício Corrêa, 2... Turma,
maioria, DJ 17.3.2000; HC n. 79.748/RJ, Min. Celso de Mello, 2... Turma,
maioria, DJ 23.6.2000; HC n. 101.275/SP, Min. Ricardo Lewandowski, 1...
Turma, maioria, DJe 5.3.2010; e HC n. 103.195, Min. Cezar Peluso, 2...
Turma, unânime, DJe 23.4.2010).
Esse entendimento está representado na Súmula 691. Eis o teor: Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,
indefere a liminar .
É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula 691 tem sido
abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a)
seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para
evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão
concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na
caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente
contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (cf. as decisões colegiadas: HC n.
84.014/MG, min. Marco Aurélio, 1... Turma, unânime, DJ 25.6.2004; HC n.
85.185/SP, min. Cezar Peluso, Pleno, por maioria, DJ 1....9.2006; e HC n.
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.195 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Consigno,
preliminarmente, que a defesa impugna decisão proferida pelo min.
Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJ/RS), relator do
HC n. 227.223/SP, que indeferiu o pedido de medida liminar.
Em princípio, a jurisprudência desta Corte é no sentido da
inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua
competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de
idêntica natureza articulada em tribunal superior, antes do julgamento
definitivo do writ (cf. HC-QO n. 76.347/MS, Min. Moreira Alves, 1... Turma,
unânime, DJ 8.5.1998; HC n. 79.238/RS, Min. Moreira Alves, 1... Turma,
unânime, DJ 6.8.1999; HC n. 79.776/RS, Min. Moreira Alves, 1... Turma,
unânime, DJ 3.3.2000; HC n. 79.775/AP, Min. Maurício Corrêa, 2... Turma,
maioria, DJ 17.3.2000; HC n. 79.748/RJ, Min. Celso de Mello, 2... Turma,
maioria, DJ 23.6.2000; HC n. 101.275/SP, Min. Ricardo Lewandowski, 1...
Turma, maioria, DJe 5.3.2010; e HC n. 103.195, Min. Cezar Peluso, 2...
Turma, unânime, DJe 23.4.2010).
Esse entendimento está representado na Súmula 691. Eis o teor: Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,
indefere a liminar .
É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula 691 tem sido
abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a)
seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para
evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão
concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na
caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente
contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (cf. as decisões colegiadas: HC n.
84.014/MG, min. Marco Aurélio, 1... Turma, unânime, DJ 25.6.2004; HC n.
85.185/SP, min. Cezar Peluso, Pleno, por maioria, DJ 1....9.2006; e HC n.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112.195 / SP
90.387, da minha relatoria, 2... Turma, unânime, DJ 28.9.2007).
Na hipótese dos autos, entendo caracterizada situação ensejadora do
afastamento da incidência da Súmula 691.
Inicialmente, observo que o Juízo da 2... Vara Criminal da Comarca
de Marília/SP, ao proferir sentença condenatória, entendeu que o paciente
deveria iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime
inicial fechado, nos termos do art. 2..., § 1..., da Lei 8.072/90.
Por oportuno, transcrevo esse dispositivo:
Art. 2... Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são
insuscetíveis de:
[...]
§ 1... A pena por crime previsto neste artigo será cumprida
inicialmente em regime fechado.
No ponto, consoante já me manifestei em outros casos, ressalto que
guardo reservas quanto ao entendimento exarado pelo Juízo de origem e
também quanto ao disposto nesse dispositivo.
Deveras, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade, por ocasião da análise do
julgamento do HC n. 82.959/SP, de declarar, incidenter tantum, a
inconstitucionalidade da antiga redação do art. 2..., § 1..., da Lei n. 8.072/90,
a qual determinava que os condenados por crimes hediondos ou a eles
equiparados deveriam cumprir a pena em regime integralmente fechado.
Naquele caso, ficou assentado que essa imposição iria de encontro ao
princípio constitucional da individualização da pena (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XLVI).
Pois bem. Sobreveio a Lei n. 11.464/2007 que, ao promover mudanças
no já mencionado art. 2..., § 1..., da Lei n. 8.072/90, determinou que a pena
agora fosse cumprida no regime inicial fechado.
É aqui que faço uma indagação.
Esse dispositivo, em sua nova redação, não continuaria a violar o
princípio constitucional da individualização da pena?
No ponto, destaco, ainda, à guisa de ilustração, julgado recente
proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o HC n. 149.807/SP lá
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.195 / SP
90.387, da minha relatoria, 2... Turma, unânime, DJ 28.9.2007).
Na hipótese dos autos, entendo caracterizada situação ensejadora do
afastamento da incidência da Súmula 691.
Inicialmente, observo que o Juízo da 2... Vara Criminal da Comarca
de Marília/SP, ao proferir sentença condenatória, entendeu que o paciente
deveria iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime
inicial fechado, nos termos do art. 2..., § 1..., da Lei 8.072/90.
Por oportuno, transcrevo esse dispositivo:
Art. 2... Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são
insuscetíveis de:
[...]
§ 1... A pena por crime previsto neste artigo será cumprida
inicialmente em regime fechado.
No ponto, consoante já me manifestei em outros casos, ressalto que
guardo reservas quanto ao entendimento exarado pelo Juízo de origem e
também quanto ao disposto nesse dispositivo.
Deveras, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade, por ocasião da análise do
julgamento do HC n. 82.959/SP, de declarar, incidenter tantum, a
inconstitucionalidade da antiga redação do art. 2..., § 1..., da Lei n. 8.072/90,
a qual determinava que os condenados por crimes hediondos ou a eles
equiparados deveriam cumprir a pena em regime integralmente fechado.
Naquele caso, ficou assentado que essa imposição iria de encontro ao
princípio constitucional da individualização da pena (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XLVI).
Pois bem. Sobreveio a Lei n. 11.464/2007 que, ao promover mudanças
no já mencionado art. 2..., § 1..., da Lei n. 8.072/90, determinou que a pena
agora fosse cumprida no regime inicial fechado.
É aqui que faço uma indagação.
Esse dispositivo, em sua nova redação, não continuaria a violar o
princípio constitucional da individualização da pena?
No ponto, destaco, ainda, à guisa de ilustração, julgado recente
proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o HC n. 149.807/SP lá
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112.195 / SP
impetrado, concluiu pela inconstitucionalidade desse dispositivo, ao
fundamento de que, a despeito das modificações preconizadas pela Lei n.
11.464/2007, persistiria ainda a ofensa ao princípio constitucional da
individualização da pena e, também, da proporcionalidade.
No caso concreto, com fundamento nessas considerações, entendo
que o disposto na Lei dos Crimes Hediondos (obrigatoriedade de início
do cumprimento de pena no regime fechado) deve ser superado. É que o
paciente preenche os requisitos previstos no art. 33, § 2..., c, do Código Penal Brasileiro, para o
início do cumprimento de pena no regime aberto.
Com efeito, ao condenar o paciente à pena de 1 (um) ano e 8 (oito)
meses de reclusão, no regime inicial fechado, a decisão formalizada pelo
magistrado de primeiro grau deixou assente sua condição de não
reincidente.
Assim, reconhecida, na sentença, a primariedade do paciente, a pena
aplicada, inferior a quatro anos, permite modificação do regime de
cumprimento de pena do fechado para o aberto.
Por oportuno, ressalto que, em caso idêntico ao destes autos
(condenação à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, sentenciado não
reincidente), esta Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem para que
fosse modificado o regime inicial de cumprimento da pena. Eis a ementa
desse julgado:
Habeas Corpus . 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente
condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão. 3.
Pedido de fixação de regime aberto para o início do
cumprimento da pena. Possibilidade. Paciente que cumpre os
requisitos previstos no art. 33, § 2..., c, do Código Penal. 4.
Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n.
97.256/RS). 5. Necessidade de análise dos requisitos dispostos
no art. 44 do Código Penal Brasileiro. 6. Ordem deferida (HC 105.779, de minha
relatoria, 2... Turma, decisão unânime, Dje 22.2.2011).
Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: HC 111694,
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.195 / SP
impetrado, concluiu pela inconstitucionalidade desse dispositivo, ao
fundamento de que, a despeito das modificações preconizadas pela Lei n.
11.464/2007, persistiria ainda a ofensa ao princípio constitucional da
individualização da pena e, também, da proporcionalidade.
No caso concreto, com fundamento nessas considerações, entendo
que o disposto na Lei dos Crimes Hediondos (obrigatoriedade de início
do cumprimento de pena no regime fechado) deve ser superado. É que o
paciente preenche os requisitos previstos no art. 33, § 2..., c, do Código Penal Brasileiro, para o
início do cumprimento de pena no regime aberto.
Com efeito, ao condenar o paciente à pena de 1 (um) ano e 8 (oito)
meses de reclusão, no regime inicial fechado, a decisão formalizada pelo
magistrado de primeiro grau deixou assente sua condição de não
reincidente.
Assim, reconhecida, na sentença, a primariedade do paciente, a pena
aplicada, inferior a quatro anos, permite modificação do regime de
cumprimento de pena do fechado para o aberto.
Por oportuno, ressalto que, em caso idêntico ao destes autos
(condenação à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, sentenciado não
reincidente), esta Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem para que
fosse modificado o regime inicial de cumprimento da pena. Eis a ementa
desse julgado:
Habeas Corpus . 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente
condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão. 3.
Pedido de fixação de regime aberto para o início do
cumprimento da pena. Possibilidade. Paciente que cumpre os
requisitos previstos no art. 33, § 2..., c, do Código Penal. 4.
Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n.
97.256/RS). 5. Necessidade de análise dos requisitos dispostos
no art. 44 do Código Penal Brasileiro. 6. Ordem deferida (HC 105.779, de minha
relatoria, 2... Turma, decisão unânime, Dje 22.2.2011).
Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: HC 111694,
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112.195 / SP
DJe 20.3.2012; HC 106153, Dje 19.12.2011, ambos de minha relatoria e
desta Segunda Turma.
No que concerne ao pedido de substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, ressalto que, em sessão realizada em
1....9.2010, o Plenário desta Suprema Corte, ao analisar o HC n. 97.256/RS,
de relatoria do Min. Ayres Britto, por maioria, declarou, incidenter tantum,
a inconstitucionalidade da expressão vedada a conversão em penas restritivas
de direitos, constante do § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e da
expressão vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, contida
no referido art. 44 do mesmo diploma legal. Por oportuno, confira-se
ementa desse julgado:
HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA
LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS.
DECLARAÇÃO
INCIDENTAL
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
(INCISO XLVI DO ART. 5... DA Constituição Federal de 1988/88). ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de
individualização da pena é um caminhar no rumo da
personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-
se em três momentos individuados e complementares: o
legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem
a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor
ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se
como expressão de um concreto balanceamento ou de uma
empírica ponderação de circunstâncias objetivas com
protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa
ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela
prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo
permanente esforço do julgador para conciliar segurança
jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da
dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com
ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.195 / SP
DJe 20.3.2012; HC 106153, Dje 19.12.2011, ambos de minha relatoria e
desta Segunda Turma.
No que concerne ao pedido de substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, ressalto que, em sessão realizada em
1....9.2010, o Plenário desta Suprema Corte, ao analisar o HC n. 97.256/RS,
de relatoria do Min. Ayres Britto, por maioria, declarou, incidenter tantum,
a inconstitucionalidade da expressão vedada a conversão em penas restritivas
de direitos, constante do § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e da
expressão vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, contida
no referido art. 44 do mesmo diploma legal. Por oportuno, confira-se
ementa desse julgado:
HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA
LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS.
DECLARAÇÃO
INCIDENTAL
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
(INCISO XLVI DO ART. 5... DA Constituição Federal de 1988/88). ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de
individualização da pena é um caminhar no rumo da
personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-
se em três momentos individuados e complementares: o
legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem
a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor
ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se
como expressão de um concreto balanceamento ou de uma
empírica ponderação de circunstâncias objetivas com
protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa
ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela
prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo
permanente esforço do julgador para conciliar segurança
jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da
dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com
ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação
4
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ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já
não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física
do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância
julgadora a possibilidade de se movimentar com certa
discricionariedade nos quadrantes da alternatividade
sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em
essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos,
estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas
elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é
mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao
encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa
de liberdade corporal não é a única a cumprir a função
retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção
penal. As demais penas também são vocacionadas para esse
geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e
ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no
caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente
para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o
apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano
dos tratados e convenções internacionais, aprovados e
promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento
diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se
caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento
diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao
encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito
de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada
ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991.
Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que
autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna
que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de
direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5.
Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o
óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da
expressão análoga vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, constante do § 4... do art. 33 do mesmo diploma legal.
Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex
5
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ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já
não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física
do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância
julgadora a possibilidade de se movimentar com certa
discricionariedade nos quadrantes da alternatividade
sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em
essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos,
estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas
elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é
mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao
encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa
de liberdade corporal não é a única a cumprir a função
retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção
penal. As demais penas também são vocacionadas para esse
geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e
ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no
caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente
para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o
apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano
dos tratados e convenções internacionais, aprovados e
promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento
diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se
caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento
diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao
encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito
de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada
ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991.
Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que
autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna
que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de
direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5.
Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o
óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da
expressão análoga vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, constante do § 4... do art. 33 do mesmo diploma legal.
Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112.195 / SP
nunc , da proibição de substituição da pena privativa de
liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao
Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições
objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta
situação do paciente. (HC 97256, Relator(a): Min. AYRES
BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2010, DJe-247
DIVULG 15-12-2010 PUBLIC 16-12-2010 EMENT VOL-02452-01
PP-00113).
Nesses termos, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade
da expressão vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do
§ 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e da expressão vedada a conversão de
suas penas em restritivas de direitos, contida no referido art. 44 do mesmo
diploma legal, deve ser reconhecida, diante da avaliação do caso concreto,
a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena,
segundo os requisitos do art. 44 do Código Penal.
Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para determinar
ao Juízo da 2... Vara Criminal da Comarca de Marília/SP que proceda ao
exame, no caso, da possibilidade de substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, nos termos do julgado do Plenário nos
autos do HC n. 97.256. Caso o paciente não preencha os requisitos, seja-
lhe modificado o regime inicial de cumprimento de pena para aberto.
É como voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.195 / SP
nunc , da proibição de substituição da pena privativa de
liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao
Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições
objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta
situação do paciente. (HC 97256, Relator(a): Min. AYRES
BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2010, DJe-247
DIVULG 15-12-2010 PUBLIC 16-12-2010 EMENT VOL-02452-01
PP-00113).
Nesses termos, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade
da expressão vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do
§ 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e da expressão vedada a conversão de
suas penas em restritivas de direitos, contida no referido art. 44 do mesmo
diploma legal, deve ser reconhecida, diante da avaliação do caso concreto,
a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena,
segundo os requisitos do art. 44 do Código Penal.
Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para determinar
ao Juízo da 2... Vara Criminal da Comarca de Marília/SP que proceda ao
exame, no caso, da possibilidade de substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, nos termos do julgado do Plenário nos
autos do HC n. 97.256. Caso o paciente não preencha os requisitos, seja-
lhe modificado o regime inicial de cumprimento de pena para aberto.
É como voto.
6
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.195
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : CRISTIAN GOMES DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de
habeas corpus para determinar ao Juízo da 2... Vara Criminal da
Comarca de Marília/SP que proceda ao exame, no caso, da
possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, nos termos do julgado do Plenário nos
autos do HC n. 97.256. Caso o paciente não preencha os requisitos,
que seja modificado o regime inicial de cumprimento de pena para o
aberto, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 24.04.2012.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim
Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.195
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : CRISTIAN GOMES DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de
habeas corpus para determinar ao Juízo da 2... Vara Criminal da
Comarca de Marília/SP que proceda ao exame, no caso, da
possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, nos termos do julgado do Plenário nos
autos do HC n. 97.256. Caso o paciente não preencha os requisitos,
que seja modificado o regime inicial de cumprimento de pena para o
aberto, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 24.04.2012.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim
Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 195",
"HC n . 97 . 256 / RS",
"HABEAS CORPUS 112 . 195",
"HC n . 227 . 223 / SP",
"HC n . 227 . 223 / SP",
"HABEAS CORPUS 112 . 195 SÃO",
"HC n . 227 . 223 / SP",
"HC n . 227 . 223 / SP",
"HC 112 . 195 / SP",
"HC 97 . 256",
"HC 112 . 195 / SP",
"HC 97 . 256",
"HABEAS CORPUS 112 . 195",
"HC n . 227 . 223 / SP",
"HC",
"-",
"QO n . 76 . 347 / MS",
"HC n . 79 . 238 / RS",
"HC n . 79 . 776 / RS",
"HC n . 79 . 775 / AP",
"HC n",
"HC n . 101 . 275 / SP",
"HC n . 103 . 195",
"HC n . 84 . 014 / MG",
"HC n . 85 . 185 / SP",
"HABEAS CORPUS 112 . 195",
"HC n . 227 . 223 / SP",
"HC",
"-",
"QO n . 76 . 347 / MS",
"HC n . 79 . 238 / RS",
"HC n . 79 . 776 / RS",
"HC n . 79 . 775 / AP",
"HC n . 79 . 748 / RJ",
"HC n . 101 . 275 / SP",
"HC n . 103 . 195",
"HC n . 84 . 014 / MG",
"HC n . 85 . 185 / SP",
"HC 112 . 195 / SP 90 . 387",
"HC n . 82 . 959 / SP",
"HC n . 149 . 807 / SP",
"HC 112 . 195 / SP 90 . 387",
"HC n . 82 . 959 / SP",
"HC n . 149 . 807 / SP",
"HC 112 . 195 / SP",
"HC n . 97 . 256 / RS",
"HC 105 . 779",
"HC 111694",
"HC 112 . 195 / SP",
"HC n . 97 . 256 / RS",
"HC 105 . 779",
"HC 111694 , 3",
"HC 112 . 195 / SP",
"HC 106153",
"HC n . 97 . 256 / RS",
"HC 112 . 195 / SP",
"HC 106153",
"HC n . 97 . 256 / RS",
"HC 112 . 195 / SP",
"HC 112 . 195 / SP",
"HC 112 . 195 / SP",
"HC 97256",
"HC n . 97 . 256",
"HC 112 . 195 / SP",
"HC 97256",
"HC n . 97 . 256",
"HC n . 97 . 256",
"HABEAS CORPUS 112 . 195",
"HC n . 97 . 256"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 33 , § 2 . . . , “ c ” , do Código Penal",
"art . 44 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput e § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput e § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da",
"Lei n . 8 . 072 / 90",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XLVI",
"Lei n . 11 . 464 / 2007",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da",
"Lei n . 8 . 072 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 8 . 072 / 90",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XLVI",
"Lei n . 11 . 464 / 2007",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 8 . 072 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 11 . 464 / 2007",
"Lei dos Crimes Hediondos",
"art . 33 , § 2 . . . , c , do Código Penal Brasileiro",
"art . 33 , § 2 . . . , c , do Código Penal",
"art . 44 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 11 . 464 / 2007",
"Lei dos Crimes Hediondos",
"art . 33 , § 2 . . . , c , do Código Penal Brasileiro",
"art . 33 , § 2 . . . , c , do Código Penal",
"art . 44 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"ART . 44 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"INCISO XLVI DO ART . 5 . . . DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"ART . 44 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"INCISO XLVI DO ART . 5 . . . DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convenção Contra o",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convenção Contra o",
"Decreto 154",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"Marília",
"/",
"SP",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"TJ",
"/",
"RS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"11",
".",
".",
".",
"Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJ",
"/",
"RS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"TJ",
"/",
"RS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"11",
".",
".",
". Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJ",
"/",
"RS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
".",
". Vara Criminal da Comarca de Marília / SP",
"Plenário",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Vara Criminal da Comarca",
"Plenário",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"TJ",
"/",
"RS",
"1",
"1",
"2",
"2",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TJ",
"/",
"RS",
"2",
"2",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Vara Criminal da Comarca de Marília / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Vara Criminal da Comarca de Marília",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"2",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"2",
".",
". . Vara Criminal da Comarca de Marília / SP",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
"Vara Criminal da",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Vara Criminal da Comarca de Marília / SP",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"CRISTIAN GOMES DOS SANTOS",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CRISTIAN GOMES DOS SANTOS",
"GILMAR MENDES",
"Cristian Gomes dos Santos",
"Vasco Della Giustina",
"Vasco Della Giustina",
"GILMAR MENDES",
"CRISTIAN GOMES DOS SANTOS",
"GILMAR MENDES",
"Cristian Gomes dos Santos",
"Vasco Della Giustina",
"Vasco Della Giustina",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Vasco Della Giustina",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Maurício Corrêa",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"Marco Aurélio",
"Cezar Peluso",
"GILMAR MENDES",
"Vasco Della Giustina",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Maurício Corrêa",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"Marco Aurélio",
"Cezar Peluso",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"GILMAR MENDES",
"CRISTIAN GOMES DOS SANTOS",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"GILMAR MENDES",
"CRISTIAN GOMES DOS SANTOS",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de fevereiro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de fevereiro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
".",
"8",
".",
"5",
".",
"1998",
"6",
".",
"8",
".",
"1999",
"3",
".",
"3",
".",
"2000",
"17",
".",
"3",
".",
"2000",
"23",
".",
"6",
".",
"2000",
"5",
".",
"3",
".",
"2010",
"23",
".",
"4",
".",
"2010",
"25",
".",
"6",
".",
"2004",
"1",
".",
".",
".",
".",
"9",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"8",
".",
"5",
".",
"1998",
"6",
".",
"8",
".",
"1999",
"3",
".",
"3",
".",
"2000",
"17",
".",
"3",
".",
"2000",
"23",
".",
"6",
".",
"2000",
"5",
".",
"3",
".",
"2010",
"23",
".",
"4",
".",
"2010",
"25",
".",
"6",
".",
"2004",
"1",
".",
".",
".",
".",
"9",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"9",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"9",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"2",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"2",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"2012",
"19",
".",
"12",
".",
"2011",
"1",
".",
". .",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"2012",
"19",
".",
"12",
".",
"2011",
"1",
".",
".",
".",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de junho de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de junho de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"15",
"-",
"12",
"-",
"2010",
"16",
"-",
"12",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"15",
"-",
"12",
"-",
"2010",
"16",
"-",
"12",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"04",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"04",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.454 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:JOÃO JOSÉ DA SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
PENAL.
HABEAS
CORPUS.
HOMICÍDIO
TRIPLAMENTE
QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II, III E IV). DOSIMETRIA DA PENA.
PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE
DA
CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. ARTIGO
67
DO
CÓDIGO
PENAL.
PRECEDENTES.
1. O artigo 67 do Código de Processo Penal dispõe que No concurso
de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado
pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais, as que
resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do
agente e da reincidência.
2. Deveras, a reincidência revela que a condenação transitada em
julgado restou ineficaz como efeito preventivo no agente, por isso merece
maior carga de reprovação e, por conseguinte, deve preponderar sobre a
circunstância atenuante da confissão espontânea.
3. In casu, o Juiz ao afirmar que ”A circunstância de ser o réu
reincidente, já tendo sido condenado várias vezes, prepondera sobre a confissão
espontânea”, nada mais fez do que aplicar o citado artigo 67 do Código
Penal, que trata especificamente do concurso entre circunstâncias
agravantes e atenuantes; aliás, na linha da jurisprudência desta Corte:
HC 96.063/MS, 1ª Turma, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI, DJe de 08/09/2011;
RHC 106.514/MS, 1ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe
de 17/02/2011; e HC 106.172/MS, 2ª Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES,
DJe de 11/03/2011.
4. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 23/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RHC 111.454 / MS
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de abril de 2012.
LUIZ FUX - Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 111.454 / MS
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de abril de 2012.
LUIZ FUX - Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.454 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:JOÃO JOSÉ DA SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto de acórdão proferido pela Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relatora a Ministra LAURITA
VAZ, cuja ementa possui o seguinte teor (fl. 179):
“HABEAS
CORPUS.
PENAL.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO E CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
CONDENAÇÃO.
CONCURSO
ENTRE
REINCIDÊNCIA
E
CONFISSÃO
ESPONTÂNEA.
PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.
PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. A reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal, é
circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão
espontânea no momento da fixação da reprimenda.
2. Ordem denegada.”
O paciente foi condenado, em 16/06/2009, à pena de 16 (dezesseis)
anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática do crime de homicídio
triplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, incisos, II, III e IV1) (fls. 104/110
1
Art. 121. Marta alguém:
Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
§ 2º Se o homicídio é cometido:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.454 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:JOÃO JOSÉ DA SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto de acórdão proferido pela Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relatora a Ministra LAURITA
VAZ, cuja ementa possui o seguinte teor (fl. 179):
“HABEAS
CORPUS.
PENAL.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO E CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
CONDENAÇÃO.
CONCURSO
ENTRE
REINCIDÊNCIA
E
CONFISSÃO
ESPONTÂNEA.
PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.
PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. A reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal, é
circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão
espontânea no momento da fixação da reprimenda.
2. Ordem denegada.”
O paciente foi condenado, em 16/06/2009, à pena de 16 (dezesseis)
anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática do crime de homicídio
triplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, incisos, II, III e IV1) (fls. 104/110
1
Art. 121. Marta alguém:
Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
§ 2º Se o homicídio é cometido:
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Relatório
RHC 111.454 / MS
– numeração do STJ).
A defesa interpôs recurso de apelação, o qual restou desprovido (fls.
130/142).
Ainda irresignada, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça visando à compensação da agravante da reincidência com a
atenuante da confissão espontânea, excluindo-se o aumento da pena
decorrente da primeira.
A recorrente alega que “o art. 65 do Código Penal prevê que a confissão
espontânea, como qualquer circunstância atenuante, sempre atenua a pena.
Devendo, portanto, ser considerada preponderante em relação à reincidência” (fl.
187).
Cita precedentes do STJ e do STF.
Requer o provimento do recurso a fim de que se reconheça a
preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante
da reincidência (fl. 190).
A Subprocuradora Geral da República Denise Vinci Tulio ofereceu
contrarrazões sustentando que “o artigo 67 do Código Penal determina que a
reincidência é circunstância preponderante, devendo, portanto, prevalecer sobre a
atenuante da confissão espontânea”, por essa razão requer o não provimento
do recurso.
O Ministério Público Federal manifestou-se em parecer resumido
II – por motivo fútil;
III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou
cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou
torne impossível a defesa do ofendido.
Pena – reclusão, de doze a trinta anos.
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 111.454 / MS
– numeração do STJ).
A defesa interpôs recurso de apelação, o qual restou desprovido (fls.
130/142).
Ainda irresignada, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça visando à compensação da agravante da reincidência com a
atenuante da confissão espontânea, excluindo-se o aumento da pena
decorrente da primeira.
A recorrente alega que “o art. 65 do Código Penal prevê que a confissão
espontânea, como qualquer circunstância atenuante, sempre atenua a pena.
Devendo, portanto, ser considerada preponderante em relação à reincidência” (fl.
187).
Cita precedentes do STJ e do STF.
Requer o provimento do recurso a fim de que se reconheça a
preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante
da reincidência (fl. 190).
A Subprocuradora Geral da República Denise Vinci Tulio ofereceu
contrarrazões sustentando que “o artigo 67 do Código Penal determina que a
reincidência é circunstância preponderante, devendo, portanto, prevalecer sobre a
atenuante da confissão espontânea”, por essa razão requer o não provimento
do recurso.
O Ministério Público Federal manifestou-se em parecer resumido
II – por motivo fútil;
III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou
cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou
torne impossível a defesa do ofendido.
Pena – reclusão, de doze a trinta anos.
2
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Relatório
RHC 111.454 / MS
nestes termos:
“HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES
DE
HOMICÍDIO
QUALIFICADO,
HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO E CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA
COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA.
IMPOSSIBILIDADE.
CONDENAÇÃO
ANTERIOR POR OUTROS DELITOS. PREVALÊNCIA DAS
CICUNSTÂNCIAS AGRAVANTES (AS QUE RESULTAM OU
SE
ORIGINAM
DOS
MOTIVOS
DO
CRIME,
PERSONALIDADE DO AGENTE E REINCIDÊNCIA) SOBRE
AS ATENUANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO
PENAL. PRECEDENTES DESSA SUPREMA CORTE.
- a reincidência é circunstância preponderante, nos termos
do art. 67 do Código Penal, prevalecendo sobre a confissão
espontânea. Não pode, portanto, ensejar a diminuição da pena
ou mesmo a compensação.
- Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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RHC 111.454 / MS
nestes termos:
“HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES
DE
HOMICÍDIO
QUALIFICADO,
HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO E CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA
COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA.
IMPOSSIBILIDADE.
CONDENAÇÃO
ANTERIOR POR OUTROS DELITOS. PREVALÊNCIA DAS
CICUNSTÂNCIAS AGRAVANTES (AS QUE RESULTAM OU
SE
ORIGINAM
DOS
MOTIVOS
DO
CRIME,
PERSONALIDADE DO AGENTE E REINCIDÊNCIA) SOBRE
AS ATENUANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO
PENAL. PRECEDENTES DESSA SUPREMA CORTE.
- a reincidência é circunstância preponderante, nos termos
do art. 67 do Código Penal, prevalecendo sobre a confissão
espontânea. Não pode, portanto, ensejar a diminuição da pena
ou mesmo a compensação.
- Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.454 MATO GROSSO DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O artigo 67 do Código
de Processo Penal dispõe que No concurso de agravantes e atenuantes, a
pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias
preponderantes, entendendo-se como tais, as que resultam dos motivos
determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
[grifei]
Deveras, a reincidência revela que a condenação transitada em
julgado restou ineficaz como efeito preventivo no agente, por isso merece
maior carga de reprovação e, por conseguinte, deve preponderar sobre a
circunstância atenuante da confissão espontânea.
Consoante observação de Rogério Greco1, Se houver o concurso de uma
circunstância com outra que não tenha essa natureza, prevalecerá aquela do
segundo momento da aplicação da pena. No concurso de circunstâncias
agravantes atenuantes de idêntico valor, a existência de ambas levará ao
afastamento das duas, ou seja, não se aumenta ou diminui a pena nesse segundo
momento”.
In casu, o Juiz ao consignar que ”A circunstância de ser o réu
reincidente, já tendo sido condenado várias vezes, prepondera sobre a confissão”,
nada mais fez do que aplicar o citado artigo 67 do CP, que trata
especificamente do concurso entre circunstâncias agravantes e
atenuantes, aliás, na linha da jurisprudência desta Corte:
“HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. CONCURSO
DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE
1
Curso de Direito Penal, parte geral, 10ª edição, revista e atualizada, editora Impetus,
Niterói, RJ, 2008, p. 588.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.454 MATO GROSSO DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O artigo 67 do Código
de Processo Penal dispõe que No concurso de agravantes e atenuantes, a
pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias
preponderantes, entendendo-se como tais, as que resultam dos motivos
determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
[grifei]
Deveras, a reincidência revela que a condenação transitada em
julgado restou ineficaz como efeito preventivo no agente, por isso merece
maior carga de reprovação e, por conseguinte, deve preponderar sobre a
circunstância atenuante da confissão espontânea.
Consoante observação de Rogério Greco1, Se houver o concurso de uma
circunstância com outra que não tenha essa natureza, prevalecerá aquela do
segundo momento da aplicação da pena. No concurso de circunstâncias
agravantes atenuantes de idêntico valor, a existência de ambas levará ao
afastamento das duas, ou seja, não se aumenta ou diminui a pena nesse segundo
momento”.
In casu, o Juiz ao consignar que ”A circunstância de ser o réu
reincidente, já tendo sido condenado várias vezes, prepondera sobre a confissão”,
nada mais fez do que aplicar o citado artigo 67 do CP, que trata
especificamente do concurso entre circunstâncias agravantes e
atenuantes, aliás, na linha da jurisprudência desta Corte:
“HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. CONCURSO
DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE
1
Curso de Direito Penal, parte geral, 10ª edição, revista e atualizada, editora Impetus,
Niterói, RJ, 2008, p. 588.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 111.454 / MS
DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE
COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de
atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite
indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso em
exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a
atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a
compensação pleiteada. Precedentes.
2. Ordem denegada.” (HC 96.063/MS, 1ª Turma, Rel. Min.
DIAS TÓFFOLI, DJe de 08/09/2011).
“PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO.
FIXAÇÃO DA PENA. CONCURSO DA AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO.
INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I – Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de
atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite
indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso em
exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a
atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a
compensação pleiteada. Precedentes.
II – Condenação que, ademais, não desbordou dos limites
da razoabilidade e proporcionalidade.
III – Ordem denegada.” (RHC 106.514/MS, 1ª Turma, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 17/02/2011).
“Habeas corpus. 2. Concurso de agravantes e atenuantes.
Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea.
Art. 67 do CP. Constrangimento ilegal não caracterizado. 3.
Ordem denegada. “ (HC 106.172/MS, 2ª Turma, Rel. Min.
GILMAR MENDES, DJe de 11/03/2011).
Ex positis, nego provimento ao recurso.
2
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RHC 111.454 / MS
DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE
COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de
atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite
indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso em
exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a
atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a
compensação pleiteada. Precedentes.
2. Ordem denegada.” (HC 96.063/MS, 1ª Turma, Rel. Min.
DIAS TÓFFOLI, DJe de 08/09/2011).
“PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO.
FIXAÇÃO DA PENA. CONCURSO DA AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO.
INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I – Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de
atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite
indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso em
exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a
atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a
compensação pleiteada. Precedentes.
II – Condenação que, ademais, não desbordou dos limites
da razoabilidade e proporcionalidade.
III – Ordem denegada.” (RHC 106.514/MS, 1ª Turma, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 17/02/2011).
“Habeas corpus. 2. Concurso de agravantes e atenuantes.
Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea.
Art. 67 do CP. Constrangimento ilegal não caracterizado. 3.
Ordem denegada. “ (HC 106.172/MS, 2ª Turma, Rel. Min.
GILMAR MENDES, DJe de 11/03/2011).
Ex positis, nego provimento ao recurso.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.454
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : JOÃO JOSÉ DA SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.454
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : JOÃO JOSÉ DA SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1931506
| 2012-04-03T00:00:00
| 2012-04-23T00:00:00
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A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012.
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
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Ementa: Penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, II, III e IV). Dosimetria da pena. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Artigo 67 do Código Penal. Precedentes.
1. O artigo 67 do Código de Processo Penal dispõe que No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais, as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
2. Deveras, a reincidência revela que a condenação transitada em julgado restou ineficaz como efeito preventivo no agente, por isso merece maior carga de reprovação e, por conseguinte, deve preponderar sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea.
3. In casu, o Juiz ao afirmar que ”A circunstância de ser o réu reincidente, já tendo sido condenado várias vezes, prepondera sobre a confissão espontânea”, nada mais fez do que aplicar o citado artigo 67 do Código Penal, que trata especificamente do concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes; aliás, na linha da jurisprudência desta Corte: HC 96.063/MS, 1ª Turma, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI, DJe de 08/09/2011; RHC 106.514/MS, 1ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 17/02/2011; e HC 106.172/MS, 2ª Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 11/03/2011.
4. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento.
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sjur207906
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- Acórdãos citados: HC 96063, HC 106172, HC 106514.
Número de páginas: 8.
Análise: 02/05/2012, ACG.
Revisão: 08/05/2012, MMR.
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LUIZ FUX
|
Primeira Turma
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111454
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00067 ART-00121 PAR-00002 INC-00002\r\n INC-00003 INC-00004 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
RHC
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acordaos
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RHC 111454
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""
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RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : JOÃO JOSÉ DA SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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""
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Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.454 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:JOÃO JOSÉ DA SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
PENAL.
HABEAS
CORPUS.
HOMICÍDIO
TRIPLAMENTE
QUALIFICADO (Código Penal Brasileiro, ART. 121, § 2..., II, III E IV). DOSIMETRIA DA PENA.
PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE
DA
CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. ARTIGO
67
DO
CÓDIGO
PENAL.
PRECEDENTES.
1. O artigo 67 do Código de Processo Penal dispõe que No concurso
de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado
pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais, as que
resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do
agente e da reincidência.
2. Deveras, a reincidência revela que a condenação transitada em
julgado restou ineficaz como efeito preventivo no agente, por isso merece
maior carga de reprovação e, por conseguinte, deve preponderar sobre a
circunstância atenuante da confissão espontânea.
3. In casu, o Juiz ao afirmar que ”A circunstância de ser o réu
reincidente, já tendo sido condenado várias vezes, prepondera sobre a confissão
espontânea”, nada mais fez do que aplicar o citado artigo 67 do Código
Penal, que trata especificamente do concurso entre circunstâncias
agravantes e atenuantes; aliás, na linha da jurisprudência desta Corte:
HC 96.063/MS, 1... Turma, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI, DJe de 08/09/2011;
RHC 106.514/MS, 1... Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe
de 17/02/2011; e HC 106.172/MS, 2... Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES,
DJe de 11/03/2011.
4. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento.
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Supremo Tribunal Federal
DJe 23/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RHC 111.454 / MS
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de abril de 2012.
LUIZ FUX - Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 111.454 / MS
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de abril de 2012.
LUIZ FUX - Relator
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Relatório
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.454 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:JOÃO JOSÉ DA SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto de acórdão proferido pela Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relatora a Ministra LAURITA
VAZ, cuja ementa possui o seguinte teor (fl. 179):
“HABEAS
CORPUS.
PENAL.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO E CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
CONDENAÇÃO.
CONCURSO
ENTRE
REINCIDÊNCIA
E
CONFISSÃO
ESPONTÂNEA.
PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.
PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. A reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal, é
circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão
espontânea no momento da fixação da reprimenda.
2. Ordem denegada.”
O paciente foi condenado, em 16/06/2009, à pena de 16 (dezesseis)
anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática do crime de homicídio
triplamente qualificado (Código Penal Brasileiro, art. 121, § 2..., incisos, II, III e IV1) (fls. 104/110
1
Art. 121. Marta alguém:
Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
§ 2... Se o homicídio é cometido:
Supremo Tribunal Federal
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03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.454 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:JOÃO JOSÉ DA SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto de acórdão proferido pela Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relatora a Ministra LAURITA
VAZ, cuja ementa possui o seguinte teor (fl. 179):
“HABEAS
CORPUS.
PENAL.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO E CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
CONDENAÇÃO.
CONCURSO
ENTRE
REINCIDÊNCIA
E
CONFISSÃO
ESPONTÂNEA.
PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.
PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. A reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal, é
circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão
espontânea no momento da fixação da reprimenda.
2. Ordem denegada.”
O paciente foi condenado, em 16/06/2009, à pena de 16 (dezesseis)
anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática do crime de homicídio
triplamente qualificado (Código Penal Brasileiro, art. 121, § 2..., incisos, II, III e IV1) (fls. 104/110
1
Art. 121. Marta alguém:
Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
§ 2... Se o homicídio é cometido:
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Relatório
RHC 111.454 / MS
– numeração do Superior Tribunal de Justiça).
A defesa interpôs recurso de apelação, o qual restou desprovido (fls.
130/142).
Ainda irresignada, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça visando à compensação da agravante da reincidência com a
atenuante da confissão espontânea, excluindo-se o aumento da pena
decorrente da primeira.
A recorrente alega que “o art. 65 do Código Penal prevê que a confissão
espontânea, como qualquer circunstância atenuante, sempre atenua a pena.
Devendo, portanto, ser considerada preponderante em relação à reincidência” (fl.
187).
Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Requer o provimento do recurso a fim de que se reconheça a
preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante
da reincidência (fl. 190).
A Subprocuradora Geral da República Denise Vinci Tulio ofereceu
contrarrazões sustentando que “o artigo 67 do Código Penal determina que a
reincidência é circunstância preponderante, devendo, portanto, prevalecer sobre a
atenuante da confissão espontânea”, por essa razão requer o não provimento
do recurso.
O Ministério Público Federal manifestou-se em parecer resumido
II – por motivo fútil;
III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou
cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou
torne impossível a defesa do ofendido.
Pena – reclusão, de doze a trinta anos.
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 111.454 / MS
– numeração do Superior Tribunal de Justiça).
A defesa interpôs recurso de apelação, o qual restou desprovido (fls.
130/142).
Ainda irresignada, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça visando à compensação da agravante da reincidência com a
atenuante da confissão espontânea, excluindo-se o aumento da pena
decorrente da primeira.
A recorrente alega que “o art. 65 do Código Penal prevê que a confissão
espontânea, como qualquer circunstância atenuante, sempre atenua a pena.
Devendo, portanto, ser considerada preponderante em relação à reincidência” (fl.
187).
Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Requer o provimento do recurso a fim de que se reconheça a
preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante
da reincidência (fl. 190).
A Subprocuradora Geral da República Denise Vinci Tulio ofereceu
contrarrazões sustentando que “o artigo 67 do Código Penal determina que a
reincidência é circunstância preponderante, devendo, portanto, prevalecer sobre a
atenuante da confissão espontânea”, por essa razão requer o não provimento
do recurso.
O Ministério Público Federal manifestou-se em parecer resumido
II – por motivo fútil;
III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou
cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou
torne impossível a defesa do ofendido.
Pena – reclusão, de doze a trinta anos.
2
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Relatório
RHC 111.454 / MS
nestes termos:
“HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES
DE
HOMICÍDIO
QUALIFICADO,
HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO E CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA
COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA.
IMPOSSIBILIDADE.
CONDENAÇÃO
ANTERIOR POR OUTROS DELITOS. PREVALÊNCIA DAS
CICUNSTÂNCIAS AGRAVANTES (AS QUE RESULTAM OU
SE
ORIGINAM
DOS
MOTIVOS
DO
CRIME,
PERSONALIDADE DO AGENTE E REINCIDÊNCIA) SOBRE
AS ATENUANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO
PENAL. PRECEDENTES DESSA SUPREMA CORTE.
- a reincidência é circunstância preponderante, nos termos
do art. 67 do Código Penal, prevalecendo sobre a confissão
espontânea. Não pode, portanto, ensejar a diminuição da pena
ou mesmo a compensação.
- Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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RHC 111.454 / MS
nestes termos:
“HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES
DE
HOMICÍDIO
QUALIFICADO,
HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO E CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA
COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA.
IMPOSSIBILIDADE.
CONDENAÇÃO
ANTERIOR POR OUTROS DELITOS. PREVALÊNCIA DAS
CICUNSTÂNCIAS AGRAVANTES (AS QUE RESULTAM OU
SE
ORIGINAM
DOS
MOTIVOS
DO
CRIME,
PERSONALIDADE DO AGENTE E REINCIDÊNCIA) SOBRE
AS ATENUANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO
PENAL. PRECEDENTES DESSA SUPREMA CORTE.
- a reincidência é circunstância preponderante, nos termos
do art. 67 do Código Penal, prevalecendo sobre a confissão
espontânea. Não pode, portanto, ensejar a diminuição da pena
ou mesmo a compensação.
- Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.454 MATO GROSSO DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O artigo 67 do Código
de Processo Penal dispõe que No concurso de agravantes e atenuantes, a
pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias
preponderantes, entendendo-se como tais, as que resultam dos motivos
determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
[grifei]
Deveras, a reincidência revela que a condenação transitada em
julgado restou ineficaz como efeito preventivo no agente, por isso merece
maior carga de reprovação e, por conseguinte, deve preponderar sobre a
circunstância atenuante da confissão espontânea.
Consoante observação de Rogério Greco1, Se houver o concurso de uma
circunstância com outra que não tenha essa natureza, prevalecerá aquela do
segundo momento da aplicação da pena. No concurso de circunstâncias
agravantes atenuantes de idêntico valor, a existência de ambas levará ao
afastamento das duas, ou seja, não se aumenta ou diminui a pena nesse segundo
momento”.
In casu, o Juiz ao consignar que ”A circunstância de ser o réu
reincidente, já tendo sido condenado várias vezes, prepondera sobre a confissão”,
nada mais fez do que aplicar o citado artigo 67 do Código Penal Brasileiro, que trata
especificamente do concurso entre circunstâncias agravantes e
atenuantes, aliás, na linha da jurisprudência desta Corte:
“HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. CONCURSO
DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE
1
Curso de Direito Penal, parte geral, 10... edição, revista e atualizada, editora Impetus,
Niterói, RJ, 2008, p. 588.
Supremo Tribunal Federal
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03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.454 MATO GROSSO DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O artigo 67 do Código
de Processo Penal dispõe que No concurso de agravantes e atenuantes, a
pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias
preponderantes, entendendo-se como tais, as que resultam dos motivos
determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
[grifei]
Deveras, a reincidência revela que a condenação transitada em
julgado restou ineficaz como efeito preventivo no agente, por isso merece
maior carga de reprovação e, por conseguinte, deve preponderar sobre a
circunstância atenuante da confissão espontânea.
Consoante observação de Rogério Greco1, Se houver o concurso de uma
circunstância com outra que não tenha essa natureza, prevalecerá aquela do
segundo momento da aplicação da pena. No concurso de circunstâncias
agravantes atenuantes de idêntico valor, a existência de ambas levará ao
afastamento das duas, ou seja, não se aumenta ou diminui a pena nesse segundo
momento”.
In casu, o Juiz ao consignar que ”A circunstância de ser o réu
reincidente, já tendo sido condenado várias vezes, prepondera sobre a confissão”,
nada mais fez do que aplicar o citado artigo 67 do Código Penal Brasileiro, que trata
especificamente do concurso entre circunstâncias agravantes e
atenuantes, aliás, na linha da jurisprudência desta Corte:
“HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. CONCURSO
DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE
1
Curso de Direito Penal, parte geral, 10... edição, revista e atualizada, editora Impetus,
Niterói, RJ, 2008, p. 588.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 111.454 / MS
DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE
COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de
atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite
indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso em
exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a
atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a
compensação pleiteada. Precedentes.
2. Ordem denegada.” (HC 96.063/MS, 1... Turma, Rel. Min.
DIAS TÓFFOLI, DJe de 08/09/2011).
“PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO.
FIXAÇÃO DA PENA. CONCURSO DA AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO.
INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I – Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de
atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite
indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso em
exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a
atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a
compensação pleiteada. Precedentes.
II – Condenação que, ademais, não desbordou dos limites
da razoabilidade e proporcionalidade.
III – Ordem denegada.” (RHC 106.514/MS, 1... Turma, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 17/02/2011).
“Habeas corpus. 2. Concurso de agravantes e atenuantes.
Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea.
Art. 67 do Código Penal Brasileiro. Constrangimento ilegal não caracterizado. 3.
Ordem denegada. “ (HC 106.172/MS, 2... Turma, Rel. Min.
GILMAR MENDES, DJe de 11/03/2011).
Ex positis, nego provimento ao recurso.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 111.454 / MS
DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE
COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de
atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite
indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso em
exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a
atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a
compensação pleiteada. Precedentes.
2. Ordem denegada.” (HC 96.063/MS, 1... Turma, Rel. Min.
DIAS TÓFFOLI, DJe de 08/09/2011).
“PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO.
FIXAÇÃO DA PENA. CONCURSO DA AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO.
INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I – Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de
atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite
indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso em
exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a
atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a
compensação pleiteada. Precedentes.
II – Condenação que, ademais, não desbordou dos limites
da razoabilidade e proporcionalidade.
III – Ordem denegada.” (RHC 106.514/MS, 1... Turma, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 17/02/2011).
“Habeas corpus. 2. Concurso de agravantes e atenuantes.
Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea.
Art. 67 do Código Penal Brasileiro. Constrangimento ilegal não caracterizado. 3.
Ordem denegada. “ (HC 106.172/MS, 2... Turma, Rel. Min.
GILMAR MENDES, DJe de 11/03/2011).
Ex positis, nego provimento ao recurso.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.454
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : JOÃO JOSÉ DA SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 3.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.454
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : JOÃO JOSÉ DA SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 3.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HC 96 . 063 / MS",
"RHC 106 . 514 / MS",
"HC 106 . 172 / MS",
"RHC 111 . 454 / MS",
"RHC 111 . 454 / MS",
"RHC 111 . 454 / MS",
"RHC 111 . 454 / MS",
"RHC 111 . 454 / MS",
"RHC 111 . 454 / MS",
"HC 96 . 063 / MS",
"RHC 106 . 514 / MS",
"HC 106 . 172 / MS",
"RHC 111 . 454 / MS",
"HC 96 . 063 / MS",
"RHC 106 . 514 / MS",
"HC 106 . 172 / MS"
],
"LEGISLACAO": [
"Código Penal Brasileiro , ART . 121 , § 2 . . . , II , III E IV",
"ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL",
"artigo 67 do Código de Processo Penal",
"artigo 67 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 67 do Código Penal",
"Código Penal Brasileiro , art . 121 , § 2 . . . , incisos ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 67 do Código Penal",
"Código Penal Brasileiro , art . 121 , § 2 . . . , incisos , II , III e IV1",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 65 do Código Penal",
"artigo 67 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 65 do Código Penal",
"artigo 67 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 67 DO CÓDIGO PENAL",
"art . 67 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 67 DO CÓDIGO PENAL",
"art . 67 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 67 do Código de Processo Penal",
"artigo 67 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 67 do Código de Processo Penal",
"artigo 67 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 67 do Código Penal",
"art . 67 do Código Penal",
"Art . 67 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 67 do Código Penal",
"art . 67 do Código Penal",
"Art . 67 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"Niterói , RJ",
"MATO GROSSO DO SUL",
"Niterói , RJ",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"editora Impetus",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"editora Impetus",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
". . Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"1",
".",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"JOÃO JOSÉ DA SILVA",
"DIAS TÓFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOÃO JOSÉ DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"LAURITA VAZ",
"LUIZ FUX",
"JOÃO JOSÉ DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"LAURITA VAZ",
"Denise Vinci Tulio",
"Denise Vinci Tulio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Rogério Greco1",
"LUIZ FUX",
"Rogério Greco1",
"LUIZ FUX",
"DIAS TÓFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TÓFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"JOÃO JOSÉ DA SILVA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"JOÃO JOSÉ DA SILVA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"17",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"3 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"17",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"17",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.860 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO NOGUEIRA BONADIO
ADV.(A/S)
:IVAN BARBIN
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE TAMBAÚ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. LEI
MUNICIPAL 2.113/2008. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de
admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente
demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, §
2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis:
“O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”).
2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser
necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral
nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI
797.515 – AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 28/02/11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA
NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1911374.
Supremo Tribunal Federal
DJe 23/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 664.860 AGR / SP
A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente
a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem
repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara
as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas
no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso
interposto”.
3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
“SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Pretensão ao restabelecimento da
jornada de trabalho de 4 horas diárias Inadmissibilidade Vantagem extinta com a
instituição do novo regime jurídico estatutário e novo sistema remuneratório dos
servidores LM n. 2.113/08 Discricionariedade da Administração para organizar
seus serviços Ação improcedente Recurso não provido”
4. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de abril de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664.860 AGR / SP
A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente
a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem
repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara
as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas
no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso
interposto”.
3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
“SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Pretensão ao restabelecimento da
jornada de trabalho de 4 horas diárias Inadmissibilidade Vantagem extinta com a
instituição do novo regime jurídico estatutário e novo sistema remuneratório dos
servidores LM n. 2.113/08 Discricionariedade da Administração para organizar
seus serviços Ação improcedente Recurso não provido”
4. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de abril de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.860 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO NOGUEIRA BONADIO
ADV.(A/S)
:IVAN BARBIN
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE TAMBAÚ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão por mim proferida (fls. 227/230) que
negou seguimento ao agravo sob o fundamento de que o recorrente não
trouxe a preliminar de repercussão geral. A decisão agravada restou
assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
JORNADA DE TRABALHO. LEI MUNICIPAL 2.113/2008.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO
GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. NÃO-CONHECIMENTO
DO RECURSO.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o
recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação
extrema encarta questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de
Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O
recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência
de repercussão geral ).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1911375.
Supremo Tribunal Federal
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.860 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO NOGUEIRA BONADIO
ADV.(A/S)
:IVAN BARBIN
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE TAMBAÚ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão por mim proferida (fls. 227/230) que
negou seguimento ao agravo sob o fundamento de que o recorrente não
trouxe a preliminar de repercussão geral. A decisão agravada restou
assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
JORNADA DE TRABALHO. LEI MUNICIPAL 2.113/2008.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO
GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. NÃO-CONHECIMENTO
DO RECURSO.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o
recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação
extrema encarta questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de
Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O
recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência
de repercussão geral ).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1911375.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 664.860 AGR / SP
2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no
sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei,
conforme assentado no julgamento do AI 797.515AgR, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 28/02/11:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada
neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Pretensão ao
restabelecimento da jornada de trabalho de 4 horas diárias
Inadmissibilidade Vantagem extinta com a instituição do novo regime
jurídico estatutário e novo sistema remuneratório dos servidores LM
n. 2.113/08 Discricionariedade da Administração para organizar seus
serviços Ação improcedente Recurso não provido
4. Agravo a que se nega seguimento.”
Nas razões de agravo regimental, o agravante postula a
reconsideração da decisão agravada e afirma que “não há dúvida de que o
interesse no tema é geral. Quando for tornada pública a discussão, se terá a noção
exata da repercussão do caso” (fl. 239).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664.860 AGR / SP
2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no
sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei,
conforme assentado no julgamento do AI 797.515AgR, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 28/02/11:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada
neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Pretensão ao
restabelecimento da jornada de trabalho de 4 horas diárias
Inadmissibilidade Vantagem extinta com a instituição do novo regime
jurídico estatutário e novo sistema remuneratório dos servidores LM
n. 2.113/08 Discricionariedade da Administração para organizar seus
serviços Ação improcedente Recurso não provido
4. Agravo a que se nega seguimento.”
Nas razões de agravo regimental, o agravante postula a
reconsideração da decisão agravada e afirma que “não há dúvida de que o
interesse no tema é geral. Quando for tornada pública a discussão, se terá a noção
exata da repercussão do caso” (fl. 239).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.860 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada apontam que a
agravante não se desincumbiu de trazer a preliminar de repercussão
geral, limitando-se a afirmar que o recurso extraordinário “é interposto
com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal,
além da questão ser de repercussão geral, satisfazendo desta forma o que dispõe o
parágrafo 3º, do artigo 102 da Constituição Federal, e artigo 543-A, do Código de
Processo Civil” (fl. 150).
Observo, contudo, que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente
demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei,
conforme assentado no julgamento do AI 797.515 AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe de 28/02/11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada
neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das
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Supremo Tribunal Federal
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.860 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada apontam que a
agravante não se desincumbiu de trazer a preliminar de repercussão
geral, limitando-se a afirmar que o recurso extraordinário “é interposto
com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal,
além da questão ser de repercussão geral, satisfazendo desta forma o que dispõe o
parágrafo 3º, do artigo 102 da Constituição Federal, e artigo 543-A, do Código de
Processo Civil” (fl. 150).
Observo, contudo, que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente
demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei,
conforme assentado no julgamento do AI 797.515 AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe de 28/02/11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada
neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 664.860 AGR / SP
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto.”
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664.860 AGR / SP
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto.”
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.860
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARCO ANTONIO NOGUEIRA BONADIO
ADV.(A/S) : IVAN BARBIN
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TAMBAÚ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
3.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.860
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARCO ANTONIO NOGUEIRA BONADIO
ADV.(A/S) : IVAN BARBIN
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TAMBAÚ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
3.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1931817
| 2012-04-03T00:00:00
| 2012-04-23T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. LEI MUNICIPAL 2.113/2008. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: “O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”).
2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI 797.515 – AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 28/02/11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.
3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
“SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Pretensão ao restabelecimento da jornada de trabalho de 4 horas diárias Inadmissibilidade Vantagem extinta com a instituição do novo regime jurídico estatutário e novo sistema remuneratório dos servidores LM n. 2.113/08 Discricionariedade da Administração para organizar seus serviços Ação improcedente Recurso não provido”
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur207933
|
- Acórdão citado: AI 797515 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 03/05/2012, MLM.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
664860
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-11418/2006\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00327 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-002113 ANO-2008\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ, SP"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 664860 AgR
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TAMBAÚ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ
AGTE.(S) : MARCO ANTONIO NOGUEIRA BONADIO
ADV.(A/S) : IVAN BARBIN
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.860 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO NOGUEIRA BONADIO
ADV.(A/S)
:IVAN BARBIN
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE TAMBAÚ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. LEI
MUNICIPAL 2.113/2008. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1..., DO RISTF. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de
admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente
demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, §
2..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis:
“O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”).
2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser
necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral
nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI
797.515 – AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe de 28/02/11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA
NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR
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DJe 23/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 664.860 AGR / SP
A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente
a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem
repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara
as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas
no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso
interposto”.
3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
“SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Pretensão ao restabelecimento da
jornada de trabalho de 4 horas diárias Inadmissibilidade Vantagem extinta com a
instituição do novo regime jurídico estatutário e novo sistema remuneratório dos
servidores LM n. 2.113/08 Discricionariedade da Administração para organizar
seus serviços Ação improcedente Recurso não provido”
4. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de abril de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664.860 AGR / SP
A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente
a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem
repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara
as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas
no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso
interposto”.
3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
“SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Pretensão ao restabelecimento da
jornada de trabalho de 4 horas diárias Inadmissibilidade Vantagem extinta com a
instituição do novo regime jurídico estatutário e novo sistema remuneratório dos
servidores LM n. 2.113/08 Discricionariedade da Administração para organizar
seus serviços Ação improcedente Recurso não provido”
4. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de abril de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.860 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO NOGUEIRA BONADIO
ADV.(A/S)
:IVAN BARBIN
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE TAMBAÚ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão por mim proferida (fls. 227/230) que
negou seguimento ao agravo sob o fundamento de que o recorrente não
trouxe a preliminar de repercussão geral. A decisão agravada restou
assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
JORNADA DE TRABALHO. LEI MUNICIPAL 2.113/2008.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO
GERAL. ARTIGO 543-A, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL C.C. ART. 327, § 1..., DO RISTF. NÃO-CONHECIMENTO
DO RECURSO.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o
recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação
extrema encarta questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2..., do Código de
Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O
recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência
de repercussão geral ).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.860 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO NOGUEIRA BONADIO
ADV.(A/S)
:IVAN BARBIN
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE TAMBAÚ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão por mim proferida (fls. 227/230) que
negou seguimento ao agravo sob o fundamento de que o recorrente não
trouxe a preliminar de repercussão geral. A decisão agravada restou
assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
JORNADA DE TRABALHO. LEI MUNICIPAL 2.113/2008.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO
GERAL. ARTIGO 543-A, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL C.C. ART. 327, § 1..., DO RISTF. NÃO-CONHECIMENTO
DO RECURSO.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o
recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação
extrema encarta questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2..., do Código de
Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O
recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência
de repercussão geral ).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1911375.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 664.860 AGR / SP
2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no
sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei,
conforme assentado no julgamento do AI 797.515AgR, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe de 28/02/11:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada
neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Pretensão ao
restabelecimento da jornada de trabalho de 4 horas diárias
Inadmissibilidade Vantagem extinta com a instituição do novo regime
jurídico estatutário e novo sistema remuneratório dos servidores LM
n. 2.113/08 Discricionariedade da Administração para organizar seus
serviços Ação improcedente Recurso não provido
4. Agravo a que se nega seguimento.”
Nas razões de agravo regimental, o agravante postula a
reconsideração da decisão agravada e afirma que “não há dúvida de que o
interesse no tema é geral. Quando for tornada pública a discussão, se terá a noção
exata da repercussão do caso” (fl. 239).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1911375.
Supremo Tribunal Federal
ARE 664.860 AGR / SP
2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no
sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei,
conforme assentado no julgamento do AI 797.515AgR, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe de 28/02/11:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada
neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Pretensão ao
restabelecimento da jornada de trabalho de 4 horas diárias
Inadmissibilidade Vantagem extinta com a instituição do novo regime
jurídico estatutário e novo sistema remuneratório dos servidores LM
n. 2.113/08 Discricionariedade da Administração para organizar seus
serviços Ação improcedente Recurso não provido
4. Agravo a que se nega seguimento.”
Nas razões de agravo regimental, o agravante postula a
reconsideração da decisão agravada e afirma que “não há dúvida de que o
interesse no tema é geral. Quando for tornada pública a discussão, se terá a noção
exata da repercussão do caso” (fl. 239).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.860 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada apontam que a
agravante não se desincumbiu de trazer a preliminar de repercussão
geral, limitando-se a afirmar que o recurso extraordinário “é interposto
com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal,
além da questão ser de repercussão geral, satisfazendo desta forma o que dispõe o
parágrafo 3..., do artigo 102 da Constituição Federal, e artigo 543-A, do Código de
Processo Civil” (fl. 150).
Observo, contudo, que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente
demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei,
conforme assentado no julgamento do AI 797.515 AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe de 28/02/11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada
neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1911376.
Supremo Tribunal Federal
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.860 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada apontam que a
agravante não se desincumbiu de trazer a preliminar de repercussão
geral, limitando-se a afirmar que o recurso extraordinário “é interposto
com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal,
além da questão ser de repercussão geral, satisfazendo desta forma o que dispõe o
parágrafo 3..., do artigo 102 da Constituição Federal, e artigo 543-A, do Código de
Processo Civil” (fl. 150).
Observo, contudo, que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente
demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei,
conforme assentado no julgamento do AI 797.515 AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe de 28/02/11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada
neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 664.860 AGR / SP
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto.”
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 664.860 AGR / SP
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto.”
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.860
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARCO ANTONIO NOGUEIRA BONADIO
ADV.(A/S) : IVAN BARBIN
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TAMBAÚ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma,
3.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1910596
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.860
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARCO ANTONIO NOGUEIRA BONADIO
ADV.(A/S) : IVAN BARBIN
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TAMBAÚ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma,
3.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1910596
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664 . 860",
"AI 797 . 515 – AgR",
"ARE 664 . 860 AGR / SP",
"ARE 664 . 860 AGR / SP",
"ARE 664 . 860 AGR",
"AI 797 . 515AgR",
"ARE 664 . 860 AGR / SP",
"AI 797 . 515AgR",
"RECURSO",
"AI 797 . 515 AgR",
"AI 797 . 515 AgR",
"ARE 664 . 860 AGR / SP",
"ARE 664 . 860 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI MUNICIPAL 2 . 113 / 2008",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C . C .",
"artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LM n . 2 . 113 / 08",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LM n . 2 . 113 / 08",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI MUNICIPAL 2 . 113 / 2008",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C",
"artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI MUNICIPAL 2 . 113 / 2008",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LM n . 2 . 113 / 08",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LM n . 2 . 113 / 08",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal",
"parágrafo 3 . . . , do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo 543 - A , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal",
"artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo 543 - A , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE TAMBAÚ",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE TAMBAÚ",
"MUNICÍPIO DE TAMBAÚ",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE TAMBAÚ",
"TAMBAÚ",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE TAMBAÚ",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE TAMBAÚ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA AG",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Supremo",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"MARCO ANTONIO NOGUEIRA BONADIO",
"IVAN BARBIN",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCO ANTONIO NOGUEIRA BONADIO",
"IVAN BARBIN",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCO ANTONIO NOGUEIRA BONADIO",
"IVAN BARBIN",
"LUIZ FUX",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Joaquim Barbosa",
"LUIZ FUX",
"Joaquim Barbosa",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCO ANTONIO NOGUEIRA BONADIO",
"IVAN BARBIN",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"MARCO ANTONIO NOGUEIRA BONADIO",
"IVAN BARBIN",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"28",
"/",
"02",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"3 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"3 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"02",
"/",
"11",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"02",
"/",
"11",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"28",
"/",
"02",
"/",
"11",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"28",
"/",
"02",
"/",
"11",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.500 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA
AGTE.(S)
:KLEBER DE CASTRO
ADV.(A/S)
:TADEU CORRÊA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 202752 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Enunciado da Súmula nº 691
desta Suprema Corte. Ausência de ilegalidade ou de ato que configure
constrangimento ilegal praticado pela autoridade apontada como
coatora. Precedentes. Regimental não provido.
1. Ausente qualquer fundamento capaz de temperar o rigor do
enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte, que, assim, deve ser
aplicada.
2. Recurso ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de abril de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
DJe 22/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.500 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA
AGTE.(S)
:KLEBER DE CASTRO
ADV.(A/S)
:TADEU CORRÊA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 202752 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado
Tadeu Corrêa e pelo bacharel Rodrigo Guersoni Brasil em favor de
Marcus Vinícius da Silva Costa e Kleber de Castro, buscando a revogação
das prisões preventivas dos pacientes.
Apontam como autoridade coatora o Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no
HC nº 202.752/SP impetrado àquela Corte.
Inicialmente, argumentam os impetrantes que o caso concreto
autoriza o afastamento do enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema
Corte (fls. 3 a 5 da inicial).
No mais, sustentam, em síntese, o constrangimento ilegal imposto
aos pacientes, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a
necessidade da medidas constritivas, bem como a ausência dos
pressupostos autorizadores das segregações cautelares, previstos no art.
312 do Código de Processo Penal (fls. 8 a 11 da inicial).
Requerem, ao final, o deferimento da liminar para revogar as prisões
preventivas dos pacientes, e no mérito, pedem a confirmação da liminar
requerida (fl. 50 da inicial).
Em 20/5/11, neguei seguimento ao presente habeas corpus, por
incidência, na espécie, do enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema
Corte.
Eis o teor daquela decisão, na parte que interessa:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932148.
Supremo Tribunal Federal
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.500 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA
AGTE.(S)
:KLEBER DE CASTRO
ADV.(A/S)
:TADEU CORRÊA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 202752 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado
Tadeu Corrêa e pelo bacharel Rodrigo Guersoni Brasil em favor de
Marcus Vinícius da Silva Costa e Kleber de Castro, buscando a revogação
das prisões preventivas dos pacientes.
Apontam como autoridade coatora o Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no
HC nº 202.752/SP impetrado àquela Corte.
Inicialmente, argumentam os impetrantes que o caso concreto
autoriza o afastamento do enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema
Corte (fls. 3 a 5 da inicial).
No mais, sustentam, em síntese, o constrangimento ilegal imposto
aos pacientes, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a
necessidade da medidas constritivas, bem como a ausência dos
pressupostos autorizadores das segregações cautelares, previstos no art.
312 do Código de Processo Penal (fls. 8 a 11 da inicial).
Requerem, ao final, o deferimento da liminar para revogar as prisões
preventivas dos pacientes, e no mérito, pedem a confirmação da liminar
requerida (fl. 50 da inicial).
Em 20/5/11, neguei seguimento ao presente habeas corpus, por
incidência, na espécie, do enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema
Corte.
Eis o teor daquela decisão, na parte que interessa:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
HC 108.500 AGR / SP
“(...)
Examinados os autos, decido.
Narram os impetrantes, na inicial, que:
‘(...)
Os pacientes MARCUS VINICIUS DA SILVA
COSTA KLEBER DE CASTRO, encarcerados desde
05.dezembro.2009, à guisa de prisão cautelar, para o fim
de asseguração do instrutório , assim da aplicação da lei
penal, por decreto constritivo prolatado pela eminente
magistrada de primeira instância, enfrentou exaustivo e
desmedido processo-crime, por supostamente terem
incorrido em crimes contra a Administração Pública e a Fé
Pública (cf. documentos que instrumentam o feito).
Ao final do aludido processo-crime, sobreveio
sentença penal desfavorável aos pacientes, condenando-os
à pena de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de reclusão,
e ao regime inicial fechado de cumprimento de pena, em
flagrante desacordo com a legislação regente da matéria, o
que, na via estreita do mandamus, não encontra assento;
por tal, lançamos mão apenas de lacônica referência.
Não bastasse as incongruências acenadas, ao prolatar
decisão definitiva no mérito da causa, o r. magistrado de
primeiro grau manteve a custódia cautelar de MARCUS
VINICIUS E KLEBER (...)
(...)
Ante o desvelado divórcio da atual sistemática do
Código de Processo Penal com a r. sentença condenatória
de primeiro grau que, sem nem mesmo lançar um esboço
de fundamentação, manteve a prisão cautelar, alternativa
não se afigurou aos pacientes senão recorrerem ao Egrégio
Tribunal de Justiça Paulista , causando espécie, denegou
a ordem liberatória (...)
(...)
O fato de terem, os pacientes, respondido ao
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.500 AGR / SP
“(...)
Examinados os autos, decido.
Narram os impetrantes, na inicial, que:
‘(...)
Os pacientes MARCUS VINICIUS DA SILVA
COSTA KLEBER DE CASTRO, encarcerados desde
05.dezembro.2009, à guisa de prisão cautelar, para o fim
de asseguração do instrutório , assim da aplicação da lei
penal, por decreto constritivo prolatado pela eminente
magistrada de primeira instância, enfrentou exaustivo e
desmedido processo-crime, por supostamente terem
incorrido em crimes contra a Administração Pública e a Fé
Pública (cf. documentos que instrumentam o feito).
Ao final do aludido processo-crime, sobreveio
sentença penal desfavorável aos pacientes, condenando-os
à pena de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de reclusão,
e ao regime inicial fechado de cumprimento de pena, em
flagrante desacordo com a legislação regente da matéria, o
que, na via estreita do mandamus, não encontra assento;
por tal, lançamos mão apenas de lacônica referência.
Não bastasse as incongruências acenadas, ao prolatar
decisão definitiva no mérito da causa, o r. magistrado de
primeiro grau manteve a custódia cautelar de MARCUS
VINICIUS E KLEBER (...)
(...)
Ante o desvelado divórcio da atual sistemática do
Código de Processo Penal com a r. sentença condenatória
de primeiro grau que, sem nem mesmo lançar um esboço
de fundamentação, manteve a prisão cautelar, alternativa
não se afigurou aos pacientes senão recorrerem ao Egrégio
Tribunal de Justiça Paulista , causando espécie, denegou
a ordem liberatória (...)
(...)
O fato de terem, os pacientes, respondido ao
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 108.500 AGR / SP
persecutório penal encarcerados não autoriza a ilação de
que a prisão que lhes fora imposta reveste-se de
legalidade. Ao contrário, a ilegalidade é superveniente à
prolação do édito condenatório. Malgrado o esforço
defensivo no sentido de levar à colação a famigerada
ilegalidade, também o Egrégio Superior Tribunal de
Justiça, em sede de liminar, denegou a ordem (...)’ (fls. 5 a
7 da inicial – grifos no original).
Esse é o motivo pelo qual se insurgem os impetrantes
neste writ.
Como visto, trata-se de decisão indeferitória de liminar,
devendo incidir, na espécie, a Súmula nº 691 do Supremo
Tribunal Federal, segundo a qual “não compete ao Supremo
Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra
decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal
superior, indefere a liminar”.
É certo que a jurisprudência desta Suprema Corte tem
acolhido o abrandamento da referida súmula para admitir a
impetração de habeas corpus se os autos demonstrarem ser
hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou
teratologia, o que não ocorre na espécie.
Transcrevo o teor daquela decisão:
‘1. A concessão de tutela de eficácia imediata
(liminar) em Habeas Corpus constitui medida de extrema
excepcionalidade, somente admitida nos casos em que
demonstrada de forma manifesta a necessidade e urgência
da ordem, bem como o abuso de poder ou a ilegalidade do
ato impugnado.
2. Na hipótese vertente, tais circunstâncias não
restaram evidenciadas de plano, razão pela qual
INDEFIRO, por agora, o pedido de provimento
emergencial postulado.
3. Solicitem-se informações à douta autoridade
apontada como coatora, com a máxima urgência; após,
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.500 AGR / SP
persecutório penal encarcerados não autoriza a ilação de
que a prisão que lhes fora imposta reveste-se de
legalidade. Ao contrário, a ilegalidade é superveniente à
prolação do édito condenatório. Malgrado o esforço
defensivo no sentido de levar à colação a famigerada
ilegalidade, também o Egrégio Superior Tribunal de
Justiça, em sede de liminar, denegou a ordem (...)’ (fls. 5 a
7 da inicial – grifos no original).
Esse é o motivo pelo qual se insurgem os impetrantes
neste writ.
Como visto, trata-se de decisão indeferitória de liminar,
devendo incidir, na espécie, a Súmula nº 691 do Supremo
Tribunal Federal, segundo a qual “não compete ao Supremo
Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra
decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal
superior, indefere a liminar”.
É certo que a jurisprudência desta Suprema Corte tem
acolhido o abrandamento da referida súmula para admitir a
impetração de habeas corpus se os autos demonstrarem ser
hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou
teratologia, o que não ocorre na espécie.
Transcrevo o teor daquela decisão:
‘1. A concessão de tutela de eficácia imediata
(liminar) em Habeas Corpus constitui medida de extrema
excepcionalidade, somente admitida nos casos em que
demonstrada de forma manifesta a necessidade e urgência
da ordem, bem como o abuso de poder ou a ilegalidade do
ato impugnado.
2. Na hipótese vertente, tais circunstâncias não
restaram evidenciadas de plano, razão pela qual
INDEFIRO, por agora, o pedido de provimento
emergencial postulado.
3. Solicitem-se informações à douta autoridade
apontada como coatora, com a máxima urgência; após,
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
HC 108.500 AGR / SP
abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para
o parecer de estilo.
4. Publique-se; intimações necessárias’.
Na hipótese vertente, verifica-se, de forma evidenciada a
inviabilidade do próprio conhecimento da presente impetração,
pois não se constata situação de flagrante ilegalidade apta a
ensejar o afastamento, excepcional, da Súmula nº 691 desta
Suprema Corte. Pode e deve o magistrado, ao apreciar o pedido
inicial, pautar-se no poder geral de cautela para buscar outros
elementos formadores das razões de decidir além daqueles
trazidos pela impetração, sem que isso caracterize
constrangimento ilegal, abuso de poder ou teratologia.
O descontentamento pela falta de êxito no pleito
submetido ao Superior Tribunal de Justiça, ainda em exame
precário e inicial, não pode ensejar o conhecimento deste writ,
sob pena de supressão de instância e de grave violação das
regras de competência.
Nesse sentido, por exemplo:
‘COMPETÊNCIA CRIMINAL.
Habeas corpus.
Impetração contra decisão monocrática que, em habeas
corpus requerido ao STJ, indeferiu liminar. Não ocorrência
de flagrante constrangimento ilegal. Não conhecimento.
Aplicação da súmula 691. Em princípio, não compete ao
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
contra decisão do relator que, em habeas corpus
requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, se o caso
não é de flagrante constrangimento ilegal’ (HC nº
100.600/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJ de 23/10/09);
(...)
Ainda, na mesma linha, as seguintes decisões
monocráticas: HC nº 101.290/RS, de minha relatoria, DJe de
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.500 AGR / SP
abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para
o parecer de estilo.
4. Publique-se; intimações necessárias’.
Na hipótese vertente, verifica-se, de forma evidenciada a
inviabilidade do próprio conhecimento da presente impetração,
pois não se constata situação de flagrante ilegalidade apta a
ensejar o afastamento, excepcional, da Súmula nº 691 desta
Suprema Corte. Pode e deve o magistrado, ao apreciar o pedido
inicial, pautar-se no poder geral de cautela para buscar outros
elementos formadores das razões de decidir além daqueles
trazidos pela impetração, sem que isso caracterize
constrangimento ilegal, abuso de poder ou teratologia.
O descontentamento pela falta de êxito no pleito
submetido ao Superior Tribunal de Justiça, ainda em exame
precário e inicial, não pode ensejar o conhecimento deste writ,
sob pena de supressão de instância e de grave violação das
regras de competência.
Nesse sentido, por exemplo:
‘COMPETÊNCIA CRIMINAL.
Habeas corpus.
Impetração contra decisão monocrática que, em habeas
corpus requerido ao STJ, indeferiu liminar. Não ocorrência
de flagrante constrangimento ilegal. Não conhecimento.
Aplicação da súmula 691. Em princípio, não compete ao
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
contra decisão do relator que, em habeas corpus
requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, se o caso
não é de flagrante constrangimento ilegal’ (HC nº
100.600/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJ de 23/10/09);
(...)
Ainda, na mesma linha, as seguintes decisões
monocráticas: HC nº 101.290/RS, de minha relatoria, DJe de
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
HC 108.500 AGR / SP
6/11/09; HC nº 101.141/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
DJe 27/10/09; HC nº 101.112/GO, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 23/10/09; e HC nº 101.062/SP, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 22/10/09, entre outros.
Ademais, apenas para registro, ressalto que não há
nenhum ato configurador de flagrante constrangimento ilegal
praticado contra os pacientes advindo da sentença condenatória
que manteve suas prisões preventivas, não sendo os
argumentos ora apresentados suficientes para colocá-los em
liberdade, liminarmente e per saltum, como pretende a
impetração.
Com efeito, a análise do ato decisório em questão, autoriza
o reconhecimento de que existiria, na espécie, fundamento
suficiente para justificar a privação processual da liberdade dos
pacientes, porque revestido da necessária cautelaridade.
Com essas considerações, entendendo não demonstrada,
satisfatoriamente, nenhuma ilegalidade flagrante que justifique
a superação do enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema
Corte, nego seguimento ao presente habeas corpus, ficando,
por consequência, prejudicado o pedido de liminar (art. 38 da
Lei nº 8.038/90 e art. 21, § 1º, do RISTF).”
Contra essa decisão, por intermédio da Petição/STF nº 31.078/11, foi
formulado pedido de reconsideração, que, por estar dentro do prazo
legal, recebi como agravo regimental. No recurso, insistem os agravantes
na falta de fundamentação apta a justificar a necessidade das medidas
constritivas, bem como na ausência dos pressupostos autorizadores da
segregação cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não
provimento do recurso.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.500 AGR / SP
6/11/09; HC nº 101.141/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
DJe 27/10/09; HC nº 101.112/GO, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 23/10/09; e HC nº 101.062/SP, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 22/10/09, entre outros.
Ademais, apenas para registro, ressalto que não há
nenhum ato configurador de flagrante constrangimento ilegal
praticado contra os pacientes advindo da sentença condenatória
que manteve suas prisões preventivas, não sendo os
argumentos ora apresentados suficientes para colocá-los em
liberdade, liminarmente e per saltum, como pretende a
impetração.
Com efeito, a análise do ato decisório em questão, autoriza
o reconhecimento de que existiria, na espécie, fundamento
suficiente para justificar a privação processual da liberdade dos
pacientes, porque revestido da necessária cautelaridade.
Com essas considerações, entendendo não demonstrada,
satisfatoriamente, nenhuma ilegalidade flagrante que justifique
a superação do enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema
Corte, nego seguimento ao presente habeas corpus, ficando,
por consequência, prejudicado o pedido de liminar (art. 38 da
Lei nº 8.038/90 e art. 21, § 1º, do RISTF).”
Contra essa decisão, por intermédio da Petição/STF nº 31.078/11, foi
formulado pedido de reconsideração, que, por estar dentro do prazo
legal, recebi como agravo regimental. No recurso, insistem os agravantes
na falta de fundamentação apta a justificar a necessidade das medidas
constritivas, bem como na ausência dos pressupostos autorizadores da
segregação cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não
provimento do recurso.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.500 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como visto, volta-se este agravo contra a decisão mediante a qual
neguei seguimento ao habeas corpus impetrado contra ato do Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, que
indeferiu a liminar no HC nº 202.752/SP impetrado àquela Corte.
Tenho que a hipótese narrada nos autos não enseja a superação do
enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte. A decisão ora
hostilizada não merece reparos, pois lavrou-se nos exatos termos da
pacífica jurisprudência da Corte.
Conforme consignado, não configura constrangimento ilegal
flagrante, abuso de poder ou teratologia o poder-dever do magistrado de,
ao apreciar o pedido inicial, pautar-se no poder geral de cautela,
buscando, além dos elementos trazidos na impetração, outros que
subsidiem suas razões de decidir. Com efeito, o descontentamento pela
falta de êxito no pleito submetido ao Superior Tribunal de Justiça, ainda
em exame precário e inicial, não pode ensejar o conhecimento deste writ,
sob pena de supressão de instância e de grave violação das regras de
competência.
Aliás, é firme a jurisprudência da Corte nesse sentido. Confira-se:
“COMPETÊNCIA
CRIMINAL.
Habeas
corpus.
Impetração contra decisão monocrática que, em habeas corpus
requerido ao STJ, indeferiu liminar. Não ocorrência de flagrante
constrangimento ilegal. Não conhecimento. Aplicação da
súmula 691. Em princípio, não compete ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator
que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere
liminar, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal”
(HC nº 100.600/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJ de 23/10/09);
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Supremo Tribunal Federal
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.500 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como visto, volta-se este agravo contra a decisão mediante a qual
neguei seguimento ao habeas corpus impetrado contra ato do Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, que
indeferiu a liminar no HC nº 202.752/SP impetrado àquela Corte.
Tenho que a hipótese narrada nos autos não enseja a superação do
enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte. A decisão ora
hostilizada não merece reparos, pois lavrou-se nos exatos termos da
pacífica jurisprudência da Corte.
Conforme consignado, não configura constrangimento ilegal
flagrante, abuso de poder ou teratologia o poder-dever do magistrado de,
ao apreciar o pedido inicial, pautar-se no poder geral de cautela,
buscando, além dos elementos trazidos na impetração, outros que
subsidiem suas razões de decidir. Com efeito, o descontentamento pela
falta de êxito no pleito submetido ao Superior Tribunal de Justiça, ainda
em exame precário e inicial, não pode ensejar o conhecimento deste writ,
sob pena de supressão de instância e de grave violação das regras de
competência.
Aliás, é firme a jurisprudência da Corte nesse sentido. Confira-se:
“COMPETÊNCIA
CRIMINAL.
Habeas
corpus.
Impetração contra decisão monocrática que, em habeas corpus
requerido ao STJ, indeferiu liminar. Não ocorrência de flagrante
constrangimento ilegal. Não conhecimento. Aplicação da
súmula 691. Em princípio, não compete ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator
que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere
liminar, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal”
(HC nº 100.600/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJ de 23/10/09);
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 108.500 AGR / SP
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. SÚMULA 691 DO STF. INADEQUAÇÃO.
ILEGALIDADE MANIFESTA. INOCORRÊNCIA. NÃO
CONHECIMENTO. I - O indeferimento de liminar em habeas
corpus pelo Superior Tribunal de Justiça encontra amparo na
Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que somente admite
mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder
ou teratologia. II - Incidência da mencionada Súmula, sob pena
de dupla supressão de instância. III - Habeas corpus não
conhecido” (HC nº 96.992/SE, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/10/09).
Em verdade, a intenção dos agravantes é de ver novamente
apreciada a pretensão deduzida no writ, com o intuito de alcançar,
assim, o quanto pretendido.
De toda forma, deixo consignado, para efeito de registro, inexistir,
na espécie, ato configurador de constrangimento ilegal flagrante advindo
da decisão que manteve as prisões preventivas dos pacientes, não sendo
os argumentos ora apresentados suficientes para colocá-los em liberdade,
liminarmente e per saltum, como pretende a impetração.
Ante o exposto, sendo os argumentos dos agravantes insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.500 AGR / SP
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. SÚMULA 691 DO STF. INADEQUAÇÃO.
ILEGALIDADE MANIFESTA. INOCORRÊNCIA. NÃO
CONHECIMENTO. I - O indeferimento de liminar em habeas
corpus pelo Superior Tribunal de Justiça encontra amparo na
Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que somente admite
mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder
ou teratologia. II - Incidência da mencionada Súmula, sob pena
de dupla supressão de instância. III - Habeas corpus não
conhecido” (HC nº 96.992/SE, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/10/09).
Em verdade, a intenção dos agravantes é de ver novamente
apreciada a pretensão deduzida no writ, com o intuito de alcançar,
assim, o quanto pretendido.
De toda forma, deixo consignado, para efeito de registro, inexistir,
na espécie, ato configurador de constrangimento ilegal flagrante advindo
da decisão que manteve as prisões preventivas dos pacientes, não sendo
os argumentos ora apresentados suficientes para colocá-los em liberdade,
liminarmente e per saltum, como pretende a impetração.
Ante o exposto, sendo os argumentos dos agravantes insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.500
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA
AGTE.(S) : KLEBER DE CASTRO
ADV.(A/S) : TADEU CORRÊA
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 202752 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1910531
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.500
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA
AGTE.(S) : KLEBER DE CASTRO
ADV.(A/S) : TADEU CORRÊA
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 202752 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2024945
| 2012-04-03T00:00:00
| 2012-05-22T00:00:00
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Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012.
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS
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EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte. Ausência de ilegalidade ou de ato que configure constrangimento ilegal praticado pela autoridade apontada como coatora. Precedentes. Regimental não provido.
1. Ausente qualquer fundamento capaz de temperar o rigor do enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte, que, assim, deve ser aplicada.
2. Recurso ao qual se nega provimento.
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sjur209561
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- Acórdãos citados: HC 100600, HC 96992.
Número de páginas: 9.
Análise: 31/05/2012, BMB.
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DIAS TOFFOLI
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Primeira Turma
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108500
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"LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
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HC-AgR
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acordaos
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HC 108500 AgR
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""
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ADV.(A/S) : TADEU CORRÊA
AGTE.(S) : MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA
AGTE.(S) : KLEBER DE CASTRO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 202752 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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""
] |
Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.500 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA
AGTE.(S)
:KLEBER DE CASTRO
ADV.(A/S)
:TADEU CORRÊA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 202752 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Enunciado da Súmula n 691
desta Suprema Corte. Ausência de ilegalidade ou de ato que configure
constrangimento ilegal praticado pela autoridade apontada como
coatora. Precedentes. Regimental não provido.
1. Ausente qualquer fundamento capaz de temperar o rigor do
enunciado da Súmula n 691 desta Suprema Corte, que, assim, deve ser
aplicada.
2. Recurso ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de abril de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
DJe 22/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.500 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA
AGTE.(S)
:KLEBER DE CASTRO
ADV.(A/S)
:TADEU CORRÊA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 202752 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado
Tadeu Corrêa e pelo bacharel Rodrigo Guersoni Brasil em favor de
Marcus Vinícius da Silva Costa e Kleber de Castro, buscando a revogação
das prisões preventivas dos pacientes.
Apontam como autoridade coatora o Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no
HC n 202.752/SP impetrado àquela Corte.
Inicialmente, argumentam os impetrantes que o caso concreto
autoriza o afastamento do enunciado da Súmula n 691 desta Suprema
Corte (fls. 3 a 5 da inicial).
No mais, sustentam, em síntese, o constrangimento ilegal imposto
aos pacientes, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a
necessidade da medidas constritivas, bem como a ausência dos
pressupostos autorizadores das segregações cautelares, previstos no art.
312 do Código de Processo Penal (fls. 8 a 11 da inicial).
Requerem, ao final, o deferimento da liminar para revogar as prisões
preventivas dos pacientes, e no mérito, pedem a confirmação da liminar
requerida (fl. 50 da inicial).
Em 20/5/11, neguei seguimento ao presente habeas corpus, por
incidência, na espécie, do enunciado da Súmula n 691 desta Suprema
Corte.
Eis o teor daquela decisão, na parte que interessa:
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03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.500 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA
AGTE.(S)
:KLEBER DE CASTRO
ADV.(A/S)
:TADEU CORRÊA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 202752 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado
Tadeu Corrêa e pelo bacharel Rodrigo Guersoni Brasil em favor de
Marcus Vinícius da Silva Costa e Kleber de Castro, buscando a revogação
das prisões preventivas dos pacientes.
Apontam como autoridade coatora o Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no
HC n 202.752/SP impetrado àquela Corte.
Inicialmente, argumentam os impetrantes que o caso concreto
autoriza o afastamento do enunciado da Súmula n 691 desta Suprema
Corte (fls. 3 a 5 da inicial).
No mais, sustentam, em síntese, o constrangimento ilegal imposto
aos pacientes, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a
necessidade da medidas constritivas, bem como a ausência dos
pressupostos autorizadores das segregações cautelares, previstos no art.
312 do Código de Processo Penal (fls. 8 a 11 da inicial).
Requerem, ao final, o deferimento da liminar para revogar as prisões
preventivas dos pacientes, e no mérito, pedem a confirmação da liminar
requerida (fl. 50 da inicial).
Em 20/5/11, neguei seguimento ao presente habeas corpus, por
incidência, na espécie, do enunciado da Súmula n 691 desta Suprema
Corte.
Eis o teor daquela decisão, na parte que interessa:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
HC 108.500 AGR / SP
“(...)
Examinados os autos, decido.
Narram os impetrantes, na inicial, que:
‘(...)
Os pacientes MARCUS VINICIUS DA SILVA
COSTA KLEBER DE CASTRO, encarcerados desde
05.dezembro.2009, à guisa de prisão cautelar, para o fim
de asseguração do instrutório , assim da aplicação da lei
penal, por decreto constritivo prolatado pela eminente
magistrada de primeira instância, enfrentou exaustivo e
desmedido processo-crime, por supostamente terem
incorrido em crimes contra a Administração Pública e a Fé
Pública (cf. documentos que instrumentam o feito).
Ao final do aludido processo-crime, sobreveio
sentença penal desfavorável aos pacientes, condenando-os
à pena de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de reclusão,
e ao regime inicial fechado de cumprimento de pena, em
flagrante desacordo com a legislação regente da matéria, o
que, na via estreita do mandamus, não encontra assento;
por tal, lançamos mão apenas de lacônica referência.
Não bastasse as incongruências acenadas, ao prolatar
decisão definitiva no mérito da causa, o r. magistrado de
primeiro grau manteve a custódia cautelar de MARCUS
VINICIUS E KLEBER (...)
(...)
Ante o desvelado divórcio da atual sistemática do
Código de Processo Penal com a r. sentença condenatória
de primeiro grau que, sem nem mesmo lançar um esboço
de fundamentação, manteve a prisão cautelar, alternativa
não se afigurou aos pacientes senão recorrerem ao Egrégio
Tribunal de Justiça Paulista , causando espécie, denegou
a ordem liberatória (...)
(...)
O fato de terem, os pacientes, respondido ao
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.500 AGR / SP
“(...)
Examinados os autos, decido.
Narram os impetrantes, na inicial, que:
‘(...)
Os pacientes MARCUS VINICIUS DA SILVA
COSTA KLEBER DE CASTRO, encarcerados desde
05.dezembro.2009, à guisa de prisão cautelar, para o fim
de asseguração do instrutório , assim da aplicação da lei
penal, por decreto constritivo prolatado pela eminente
magistrada de primeira instância, enfrentou exaustivo e
desmedido processo-crime, por supostamente terem
incorrido em crimes contra a Administração Pública e a Fé
Pública (cf. documentos que instrumentam o feito).
Ao final do aludido processo-crime, sobreveio
sentença penal desfavorável aos pacientes, condenando-os
à pena de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de reclusão,
e ao regime inicial fechado de cumprimento de pena, em
flagrante desacordo com a legislação regente da matéria, o
que, na via estreita do mandamus, não encontra assento;
por tal, lançamos mão apenas de lacônica referência.
Não bastasse as incongruências acenadas, ao prolatar
decisão definitiva no mérito da causa, o r. magistrado de
primeiro grau manteve a custódia cautelar de MARCUS
VINICIUS E KLEBER (...)
(...)
Ante o desvelado divórcio da atual sistemática do
Código de Processo Penal com a r. sentença condenatória
de primeiro grau que, sem nem mesmo lançar um esboço
de fundamentação, manteve a prisão cautelar, alternativa
não se afigurou aos pacientes senão recorrerem ao Egrégio
Tribunal de Justiça Paulista , causando espécie, denegou
a ordem liberatória (...)
(...)
O fato de terem, os pacientes, respondido ao
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 108.500 AGR / SP
persecutório penal encarcerados não autoriza a ilação de
que a prisão que lhes fora imposta reveste-se de
legalidade. Ao contrário, a ilegalidade é superveniente à
prolação do édito condenatório. Malgrado o esforço
defensivo no sentido de levar à colação a famigerada
ilegalidade, também o Egrégio Superior Tribunal de
Justiça, em sede de liminar, denegou a ordem (...)’ (fls. 5 a
7 da inicial – grifos no original).
Esse é o motivo pelo qual se insurgem os impetrantes
neste writ.
Como visto, trata-se de decisão indeferitória de liminar,
devendo incidir, na espécie, a Súmula n 691 do Supremo
Tribunal Federal, segundo a qual “não compete ao Supremo
Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra
decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal
superior, indefere a liminar”.
É certo que a jurisprudência desta Suprema Corte tem
acolhido o abrandamento da referida súmula para admitir a
impetração de habeas corpus se os autos demonstrarem ser
hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou
teratologia, o que não ocorre na espécie.
Transcrevo o teor daquela decisão:
‘1. A concessão de tutela de eficácia imediata
(liminar) em Habeas Corpus constitui medida de extrema
excepcionalidade, somente admitida nos casos em que
demonstrada de forma manifesta a necessidade e urgência
da ordem, bem como o abuso de poder ou a ilegalidade do
ato impugnado.
2. Na hipótese vertente, tais circunstâncias não
restaram evidenciadas de plano, razão pela qual
INDEFIRO, por agora, o pedido de provimento
emergencial postulado.
3. Solicitem-se informações à douta autoridade
apontada como coatora, com a máxima urgência; após,
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.500 AGR / SP
persecutório penal encarcerados não autoriza a ilação de
que a prisão que lhes fora imposta reveste-se de
legalidade. Ao contrário, a ilegalidade é superveniente à
prolação do édito condenatório. Malgrado o esforço
defensivo no sentido de levar à colação a famigerada
ilegalidade, também o Egrégio Superior Tribunal de
Justiça, em sede de liminar, denegou a ordem (...)’ (fls. 5 a
7 da inicial – grifos no original).
Esse é o motivo pelo qual se insurgem os impetrantes
neste writ.
Como visto, trata-se de decisão indeferitória de liminar,
devendo incidir, na espécie, a Súmula n 691 do Supremo
Tribunal Federal, segundo a qual “não compete ao Supremo
Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra
decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal
superior, indefere a liminar”.
É certo que a jurisprudência desta Suprema Corte tem
acolhido o abrandamento da referida súmula para admitir a
impetração de habeas corpus se os autos demonstrarem ser
hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou
teratologia, o que não ocorre na espécie.
Transcrevo o teor daquela decisão:
‘1. A concessão de tutela de eficácia imediata
(liminar) em Habeas Corpus constitui medida de extrema
excepcionalidade, somente admitida nos casos em que
demonstrada de forma manifesta a necessidade e urgência
da ordem, bem como o abuso de poder ou a ilegalidade do
ato impugnado.
2. Na hipótese vertente, tais circunstâncias não
restaram evidenciadas de plano, razão pela qual
INDEFIRO, por agora, o pedido de provimento
emergencial postulado.
3. Solicitem-se informações à douta autoridade
apontada como coatora, com a máxima urgência; após,
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
HC 108.500 AGR / SP
abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para
o parecer de estilo.
4. Publique-se; intimações necessárias’.
Na hipótese vertente, verifica-se, de forma evidenciada a
inviabilidade do próprio conhecimento da presente impetração,
pois não se constata situação de flagrante ilegalidade apta a
ensejar o afastamento, excepcional, da Súmula n 691 desta
Suprema Corte. Pode e deve o magistrado, ao apreciar o pedido
inicial, pautar-se no poder geral de cautela para buscar outros
elementos formadores das razões de decidir além daqueles
trazidos pela impetração, sem que isso caracterize
constrangimento ilegal, abuso de poder ou teratologia.
O descontentamento pela falta de êxito no pleito
submetido ao Superior Tribunal de Justiça, ainda em exame
precário e inicial, não pode ensejar o conhecimento deste writ,
sob pena de supressão de instância e de grave violação das
regras de competência.
Nesse sentido, por exemplo:
‘COMPETÊNCIA CRIMINAL.
Habeas corpus.
Impetração contra decisão monocrática que, em habeas
corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça, indeferiu liminar. Não ocorrência
de flagrante constrangimento ilegal. Não conhecimento.
Aplicação da súmula 691. Em princípio, não compete ao
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
contra decisão do relator que, em habeas corpus
requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, se o caso
não é de flagrante constrangimento ilegal’ (HC n
100.600/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJ de 23/10/09);
(...)
Ainda, na mesma linha, as seguintes decisões
monocráticas: HC n 101.290/RS, de minha relatoria, DJe de
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.500 AGR / SP
abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para
o parecer de estilo.
4. Publique-se; intimações necessárias’.
Na hipótese vertente, verifica-se, de forma evidenciada a
inviabilidade do próprio conhecimento da presente impetração,
pois não se constata situação de flagrante ilegalidade apta a
ensejar o afastamento, excepcional, da Súmula n 691 desta
Suprema Corte. Pode e deve o magistrado, ao apreciar o pedido
inicial, pautar-se no poder geral de cautela para buscar outros
elementos formadores das razões de decidir além daqueles
trazidos pela impetração, sem que isso caracterize
constrangimento ilegal, abuso de poder ou teratologia.
O descontentamento pela falta de êxito no pleito
submetido ao Superior Tribunal de Justiça, ainda em exame
precário e inicial, não pode ensejar o conhecimento deste writ,
sob pena de supressão de instância e de grave violação das
regras de competência.
Nesse sentido, por exemplo:
‘COMPETÊNCIA CRIMINAL.
Habeas corpus.
Impetração contra decisão monocrática que, em habeas
corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça, indeferiu liminar. Não ocorrência
de flagrante constrangimento ilegal. Não conhecimento.
Aplicação da súmula 691. Em princípio, não compete ao
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
contra decisão do relator que, em habeas corpus
requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, se o caso
não é de flagrante constrangimento ilegal’ (HC n
100.600/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJ de 23/10/09);
(...)
Ainda, na mesma linha, as seguintes decisões
monocráticas: HC n 101.290/RS, de minha relatoria, DJe de
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
HC 108.500 AGR / SP
6/11/09; HC n 101.141/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
DJe 27/10/09; HC n 101.112/GO, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 23/10/09; e HC n 101.062/SP, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 22/10/09, entre outros.
Ademais, apenas para registro, ressalto que não há
nenhum ato configurador de flagrante constrangimento ilegal
praticado contra os pacientes advindo da sentença condenatória
que manteve suas prisões preventivas, não sendo os
argumentos ora apresentados suficientes para colocá-los em
liberdade, liminarmente e per saltum, como pretende a
impetração.
Com efeito, a análise do ato decisório em questão, autoriza
o reconhecimento de que existiria, na espécie, fundamento
suficiente para justificar a privação processual da liberdade dos
pacientes, porque revestido da necessária cautelaridade.
Com essas considerações, entendendo não demonstrada,
satisfatoriamente, nenhuma ilegalidade flagrante que justifique
a superação do enunciado da Súmula n 691 desta Suprema
Corte, nego seguimento ao presente habeas corpus, ficando,
por consequência, prejudicado o pedido de liminar (art. 38 da
Lei n 8.038/90 e art. 21, § 1..., do RISTF).”
Contra essa decisão, por intermédio da Petição/Supremo Tribunal Federal n 31.078/11, foi
formulado pedido de reconsideração, que, por estar dentro do prazo
legal, recebi como agravo regimental. No recurso, insistem os agravantes
na falta de fundamentação apta a justificar a necessidade das medidas
constritivas, bem como na ausência dos pressupostos autorizadores da
segregação cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não
provimento do recurso.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.500 AGR / SP
6/11/09; HC n 101.141/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
DJe 27/10/09; HC n 101.112/GO, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 23/10/09; e HC n 101.062/SP, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 22/10/09, entre outros.
Ademais, apenas para registro, ressalto que não há
nenhum ato configurador de flagrante constrangimento ilegal
praticado contra os pacientes advindo da sentença condenatória
que manteve suas prisões preventivas, não sendo os
argumentos ora apresentados suficientes para colocá-los em
liberdade, liminarmente e per saltum, como pretende a
impetração.
Com efeito, a análise do ato decisório em questão, autoriza
o reconhecimento de que existiria, na espécie, fundamento
suficiente para justificar a privação processual da liberdade dos
pacientes, porque revestido da necessária cautelaridade.
Com essas considerações, entendendo não demonstrada,
satisfatoriamente, nenhuma ilegalidade flagrante que justifique
a superação do enunciado da Súmula n 691 desta Suprema
Corte, nego seguimento ao presente habeas corpus, ficando,
por consequência, prejudicado o pedido de liminar (art. 38 da
Lei n 8.038/90 e art. 21, § 1..., do RISTF).”
Contra essa decisão, por intermédio da Petição/Supremo Tribunal Federal n 31.078/11, foi
formulado pedido de reconsideração, que, por estar dentro do prazo
legal, recebi como agravo regimental. No recurso, insistem os agravantes
na falta de fundamentação apta a justificar a necessidade das medidas
constritivas, bem como na ausência dos pressupostos autorizadores da
segregação cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não
provimento do recurso.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.500 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como visto, volta-se este agravo contra a decisão mediante a qual
neguei seguimento ao habeas corpus impetrado contra ato do Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, que
indeferiu a liminar no HC n 202.752/SP impetrado àquela Corte.
Tenho que a hipótese narrada nos autos não enseja a superação do
enunciado da Súmula n 691 desta Suprema Corte. A decisão ora
hostilizada não merece reparos, pois lavrou-se nos exatos termos da
pacífica jurisprudência da Corte.
Conforme consignado, não configura constrangimento ilegal
flagrante, abuso de poder ou teratologia o poder-dever do magistrado de,
ao apreciar o pedido inicial, pautar-se no poder geral de cautela,
buscando, além dos elementos trazidos na impetração, outros que
subsidiem suas razões de decidir. Com efeito, o descontentamento pela
falta de êxito no pleito submetido ao Superior Tribunal de Justiça, ainda
em exame precário e inicial, não pode ensejar o conhecimento deste writ,
sob pena de supressão de instância e de grave violação das regras de
competência.
Aliás, é firme a jurisprudência da Corte nesse sentido. Confira-se:
“COMPETÊNCIA
CRIMINAL.
Habeas
corpus.
Impetração contra decisão monocrática que, em habeas corpus
requerido ao Superior Tribunal de Justiça, indeferiu liminar. Não ocorrência de flagrante
constrangimento ilegal. Não conhecimento. Aplicação da
súmula 691. Em princípio, não compete ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator
que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere
liminar, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal”
(HC n 100.600/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJ de 23/10/09);
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Supremo Tribunal Federal
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.500 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como visto, volta-se este agravo contra a decisão mediante a qual
neguei seguimento ao habeas corpus impetrado contra ato do Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, que
indeferiu a liminar no HC n 202.752/SP impetrado àquela Corte.
Tenho que a hipótese narrada nos autos não enseja a superação do
enunciado da Súmula n 691 desta Suprema Corte. A decisão ora
hostilizada não merece reparos, pois lavrou-se nos exatos termos da
pacífica jurisprudência da Corte.
Conforme consignado, não configura constrangimento ilegal
flagrante, abuso de poder ou teratologia o poder-dever do magistrado de,
ao apreciar o pedido inicial, pautar-se no poder geral de cautela,
buscando, além dos elementos trazidos na impetração, outros que
subsidiem suas razões de decidir. Com efeito, o descontentamento pela
falta de êxito no pleito submetido ao Superior Tribunal de Justiça, ainda
em exame precário e inicial, não pode ensejar o conhecimento deste writ,
sob pena de supressão de instância e de grave violação das regras de
competência.
Aliás, é firme a jurisprudência da Corte nesse sentido. Confira-se:
“COMPETÊNCIA
CRIMINAL.
Habeas
corpus.
Impetração contra decisão monocrática que, em habeas corpus
requerido ao Superior Tribunal de Justiça, indeferiu liminar. Não ocorrência de flagrante
constrangimento ilegal. Não conhecimento. Aplicação da
súmula 691. Em princípio, não compete ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator
que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere
liminar, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal”
(HC n 100.600/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJ de 23/10/09);
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1932149.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 108.500 AGR / SP
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. SÚMULA 691 DO Supremo Tribunal Federal. INADEQUAÇÃO.
ILEGALIDADE MANIFESTA. INOCORRÊNCIA. NÃO
CONHECIMENTO. I - O indeferimento de liminar em habeas
corpus pelo Superior Tribunal de Justiça encontra amparo na
Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que somente admite
mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder
ou teratologia. II - Incidência da mencionada Súmula, sob pena
de dupla supressão de instância. III - Habeas corpus não
conhecido” (HC n 96.992/SE, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/10/09).
Em verdade, a intenção dos agravantes é de ver novamente
apreciada a pretensão deduzida no writ, com o intuito de alcançar,
assim, o quanto pretendido.
De toda forma, deixo consignado, para efeito de registro, inexistir,
na espécie, ato configurador de constrangimento ilegal flagrante advindo
da decisão que manteve as prisões preventivas dos pacientes, não sendo
os argumentos ora apresentados suficientes para colocá-los em liberdade,
liminarmente e per saltum, como pretende a impetração.
Ante o exposto, sendo os argumentos dos agravantes insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.500 AGR / SP
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. SÚMULA 691 DO Supremo Tribunal Federal. INADEQUAÇÃO.
ILEGALIDADE MANIFESTA. INOCORRÊNCIA. NÃO
CONHECIMENTO. I - O indeferimento de liminar em habeas
corpus pelo Superior Tribunal de Justiça encontra amparo na
Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que somente admite
mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder
ou teratologia. II - Incidência da mencionada Súmula, sob pena
de dupla supressão de instância. III - Habeas corpus não
conhecido” (HC n 96.992/SE, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/10/09).
Em verdade, a intenção dos agravantes é de ver novamente
apreciada a pretensão deduzida no writ, com o intuito de alcançar,
assim, o quanto pretendido.
De toda forma, deixo consignado, para efeito de registro, inexistir,
na espécie, ato configurador de constrangimento ilegal flagrante advindo
da decisão que manteve as prisões preventivas dos pacientes, não sendo
os argumentos ora apresentados suficientes para colocá-los em liberdade,
liminarmente e per saltum, como pretende a impetração.
Ante o exposto, sendo os argumentos dos agravantes insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.500
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA
AGTE.(S) : KLEBER DE CASTRO
ADV.(A/S) : TADEU CORRÊA
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 202752 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 3.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.500
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA
AGTE.(S) : KLEBER DE CASTRO
ADV.(A/S) : TADEU CORRÊA
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 202752 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 3.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 108 . 500",
"HC n 202752 DO SUPERIOR",
"Súmula n 691 desta Suprema Corte",
"Súmula n 691 desta Suprema Corte",
"HABEAS CORPUS 108 .",
"HC n 202752 DO SUPERIOR",
"HC n 202 . 752 / SP",
"Súmula n 691 desta Suprema Corte",
"Súmula n 691 desta Suprema Corte",
"HABEAS CORPUS 108 . 500 SÃO",
"HC n 202752 DO SUPERIOR",
"HC n 202 . 752 / SP",
"Súmula n 691 desta Suprema Corte",
"HC 108 . 500 AGR / SP",
"HC 108 . 500 AGR / SP",
"HC 108 . 500 AGR / SP",
"Súmula n 691 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 108 . 500 AGR / SP",
"Súmula n 691 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 108 . 500 AGR / SP",
"Súmula n 691 desta Suprema Corte",
"HC n 100 . 600 / SP",
"HC n 101 . 290 / RS",
"HC 108 . 500 AGR / SP",
"Súmula n 691 desta Suprema Corte",
"HC n 100 . 600 / SP",
"HC n 101 . 290 / RS",
"HC 108 . 500 AGR / SP",
"HC n 101 . 141 / SP",
"HC n 101 . 112 / GO",
"HC n 101 . 062 / SP",
"Súmula n 691 desta Suprema Corte",
"HC 108 . 500 AGR / SP",
"HC n 101 . 141 / SP",
"HC n 101 . 112 / GO",
"HC n 101 . 062 / SP",
"Súmula n 691 desta Suprema Corte",
"Petição",
"HABEAS CORPUS 108 . 500",
"HC n 202 . 752 / SP",
"Súmula n 691 desta Suprema Corte",
"HC n 100 . 600 / SP",
"HABEAS CORPUS 108 . 500",
"HC n 202 . 752 / SP",
"Súmula n 691 desta Suprema Corte",
"HC n 100 . 600 / SP",
"HC 108 . 500 AGR / SP",
"SÚMULA 691 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal",
"HC n 96 . 992 / SE",
"HC 108 . 500 AGR / SP",
"SÚMULA 691 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal",
"HC n 96 . 992 / SE",
"HABEAS CORPUS 108 . 500",
"HC n 202752 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 108 . 500",
"HC n 202752 DO SUPERIOR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 90",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 90",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça Paulista",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça Paulista",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA",
"KLEBER DE CASTRO",
"TADEU CORRÊA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA",
"KLEBER DE CASTRO",
"TADEU CORRÊA",
"DIAS TOFFOLI",
"Tadeu Corrêa",
"Rodrigo Guersoni Brasil",
"Marcus Vinícius da Silva Costa",
"Kleber de Castro",
"Napoleão Nunes Maia Filho",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA",
"KLEBER DE CASTRO",
"TADEU CORRÊA",
"DIAS TOFFOLI",
"Tadeu Corrêa",
"Rodrigo Guersoni Brasil",
"Marcus Vinícius da Silva Costa",
"Kleber de Castro",
"Napoleão Nunes Maia Filho",
"MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA KLEBER DE CASTRO",
"MARCUS VINICIUS E",
"KLEBER",
"MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA KLEBER DE CASTRO",
"MARCUS VINICIUS E",
"KLEBER",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Napoleão Nunes Maia Filho",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"Napoleão Nunes Maia Filho",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA",
"KLEBER DE CASTRO",
"TADEU CORRÊA",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz",
"Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA",
"KLEBER DE CASTRO",
"TADEU CORRÊA",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"3 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"20",
"/",
"5",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"20",
"/",
"5",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"dezembro",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"dezembro",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"10",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"10",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"11",
"/",
"09",
"27",
"/",
"10",
"/",
"09",
"23",
"/",
"10",
"/",
"09",
"22",
"/",
"10",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"11",
"/",
"09",
"27",
"/",
"10",
"/",
"09",
"23",
"/",
"10",
"/",
"09",
"22",
"/",
"10",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"23",
"/",
"10",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"23",
"/",
"10",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.644 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTREITO AGROPECUÁRIA LTDA
ADV.(A/S)
:NADJA MARIA DUMARESQ DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:AGROPECUÁRIA CAMAÇARY LTDA
ADV.(A/S)
:LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO
ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS
PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR
ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MATERIAL.
INDENIZAÇÃO CABÍVEL.
1. A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação
dos setores econômicos é consagrada pela Carta Magna de 1988.
2. Deveras, a intervenção deve ser exercida com respeito aos
princípios e fundamentos da ordem econômica, cuja previsão resta
plasmada no art. 170 da Constituição Federal, de modo a não malferir o
princípio da livre iniciativa, um dos pilares da república (art. 1º da
CF/1988). Nesse sentido, confira-se abalizada doutrina: As atividades
econômicas surgem e se desenvolvem por força de suas próprias leis, decorrentes
da livre empresa, da livre concorrência e do livre jogo dos mercados. Essa ordem,
no entanto, pode ser quebrada ou distorcida em razão de monopólios, oligopólios,
cartéis, trustes e outras deformações que caracterizam a concentração do poder
econômico nas mãos de um ou de poucos. Essas deformações da ordem econômica
acabam, de um lado, por aniquilar qualquer iniciativa, sufocar toda a
concorrência e por dominar, em conseqüência, os mercados e, de outro, por
desestimular a produção, a pesquisa e o aperfeiçoamento. Em suma, desafiam o
próprio Estado, que se vê obrigado a intervir para proteger aqueles valores,
consubstanciados nos regimes da livre empresa, da livre concorrência e do livre
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1933047.
Supremo Tribunal Federal
DJe 10/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
RE 632.644 AGR / DF
embate dos mercados, e para manter constante a compatibilização, característica
da economia atual, da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse
social. A intervenção está, substancialmente, consagrada na Constituição Federal
nos arts. 173 e 174. Nesse sentido ensina Duciran Van Marsen Farena (RPGE,
32:71) que "O instituto da intervenção, em todas suas modalidades encontra
previsão abstrata nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses
dispositivos permite ao Estado explorar diretamente a atividade econômica
quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse
coletivo, conforme definidos em lei. O segundo outorga ao Estado, como agente
normativo e regulador da atividade econômica. o poder para exercer, na forma da
lei as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante
para o setor público e indicativo para o privado". Pela intervenção o Estado, com
o fito de assegurar a todos uma existência digna, de acordo com os ditames da
justiça social (art. 170 da CF), pode restringir, condicionar ou mesmo suprimir a
iniciativa privada em certa área da atividade econômica. Não obstante, os atos e
medidas que consubstanciam a intervenção hão de respeitar os princípios
constitucionais que a conformam com o Estado Democrático de Direito,
consignado expressamente em nossa Lei Maior, como é o princípio da livre
iniciativa. Lúcia Valle Figueiredo, sempre precisa, alerta a esse respeito que "As
balizas da intervenção serão, sempre e sempre, ditadas pela principiologia
constitucional, pela declaração expressa dos fundamentos do Estado Democrático
de Direito, dentre eles a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa" (DIÓGENES GASPARINI, in Curso de
Direito Administrativo, 8ª Edição, Ed. Saraiva, págs. 629/630, cit., p. 64).
3. O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação no sentido de
que “a desobediência aos próprios termos da política econômica estadual
desenvolvida, gerando danos patrimoniais aos agentes econômicos
envolvidos, são fatores que acarretam insegurança e instabilidade,
desfavoráveis à coletividade e, em última análise, ao próprio
consumidor.” (RE 422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de
24/03/2006).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. LEI
4.870/1965. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS PELO
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 632.644 AGR / DF
embate dos mercados, e para manter constante a compatibilização, característica
da economia atual, da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse
social. A intervenção está, substancialmente, consagrada na Constituição Federal
nos arts. 173 e 174. Nesse sentido ensina Duciran Van Marsen Farena (RPGE,
32:71) que "O instituto da intervenção, em todas suas modalidades encontra
previsão abstrata nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses
dispositivos permite ao Estado explorar diretamente a atividade econômica
quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse
coletivo, conforme definidos em lei. O segundo outorga ao Estado, como agente
normativo e regulador da atividade econômica. o poder para exercer, na forma da
lei as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante
para o setor público e indicativo para o privado". Pela intervenção o Estado, com
o fito de assegurar a todos uma existência digna, de acordo com os ditames da
justiça social (art. 170 da CF), pode restringir, condicionar ou mesmo suprimir a
iniciativa privada em certa área da atividade econômica. Não obstante, os atos e
medidas que consubstanciam a intervenção hão de respeitar os princípios
constitucionais que a conformam com o Estado Democrático de Direito,
consignado expressamente em nossa Lei Maior, como é o princípio da livre
iniciativa. Lúcia Valle Figueiredo, sempre precisa, alerta a esse respeito que "As
balizas da intervenção serão, sempre e sempre, ditadas pela principiologia
constitucional, pela declaração expressa dos fundamentos do Estado Democrático
de Direito, dentre eles a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa" (DIÓGENES GASPARINI, in Curso de
Direito Administrativo, 8ª Edição, Ed. Saraiva, págs. 629/630, cit., p. 64).
3. O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação no sentido de
que “a desobediência aos próprios termos da política econômica estadual
desenvolvida, gerando danos patrimoniais aos agentes econômicos
envolvidos, são fatores que acarretam insegurança e instabilidade,
desfavoráveis à coletividade e, em última análise, ao próprio
consumidor.” (RE 422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de
24/03/2006).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. LEI
4.870/1965. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS PELO
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Ementa e Acórdão
RE 632.644 AGR / DF
INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – IAA. LEVANTAMENTO DE
CUSTOS, CONSIDERANDO-SE A PRODUTIVIDADE MÍNIMA.
PARECER DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV. DIFERENÇA
ENTRE PREÇOS E CUSTOS. 1. Ressalvado o entendimento deste Relator sobre
a matéria, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser devida a
indenização, pelo Estado, decorrente de intervenção nos preços praticados pelas
empresas do setor sucroalcooleiro. 2. Recurso Especial provido.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de abril de 2012.
LUIZ FUX – Relator
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RE 632.644 AGR / DF
INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – IAA. LEVANTAMENTO DE
CUSTOS, CONSIDERANDO-SE A PRODUTIVIDADE MÍNIMA.
PARECER DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV. DIFERENÇA
ENTRE PREÇOS E CUSTOS. 1. Ressalvado o entendimento deste Relator sobre
a matéria, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser devida a
indenização, pelo Estado, decorrente de intervenção nos preços praticados pelas
empresas do setor sucroalcooleiro. 2. Recurso Especial provido.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de abril de 2012.
LUIZ FUX – Relator
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.644 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTREITO AGROPECUÁRIA LTDA
ADV.(A/S)
:NADJA MARIA DUMARESQ DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:AGROPECUÁRIA CAMAÇARY LTDA
ADV.(A/S)
:LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra a seguinte decisão monocrática por mim
proferida:
Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela União,
com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988,
em face do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal
da 5ª Região, assim ementado:
ADMINISTRATIVO. SETOR SUCROALCOOLEIRO.
CANA-DE-AÇÚCAR E SEUS DERIVADOS. CONTROLE DE
PREÇOS PELO EXTINTO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO
ÁLCOOL. LEI Nº 4.870/65. PERDAS PATRIMONIAIS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.
1. Responsabilidade objetiva da União pelos danos
materiais causados às empresas agrícolas autoras, no período
de junho de 1988 a maio de 1993, decorrentes da fixação dos
preços da cana e derivados, em patamar inferior àquele
definido de acordo com os critérios legalmente estabelecidos
pela Lei nº 4.870/65. Inobservância do levantamento dos custos
de produção realizado pela Fundação Getúlio Vargas.
2. Precedente do Supremo Tribunal Federal que, no
julgamento do RE nº 422.941-2/DF, DJ 24-3-2006, se posicionou
pelo cabimento da indenização, sob o fundamento de que a
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10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.644 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTREITO AGROPECUÁRIA LTDA
ADV.(A/S)
:NADJA MARIA DUMARESQ DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:AGROPECUÁRIA CAMAÇARY LTDA
ADV.(A/S)
:LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra a seguinte decisão monocrática por mim
proferida:
Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela União,
com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988,
em face do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal
da 5ª Região, assim ementado:
ADMINISTRATIVO. SETOR SUCROALCOOLEIRO.
CANA-DE-AÇÚCAR E SEUS DERIVADOS. CONTROLE DE
PREÇOS PELO EXTINTO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO
ÁLCOOL. LEI Nº 4.870/65. PERDAS PATRIMONIAIS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.
1. Responsabilidade objetiva da União pelos danos
materiais causados às empresas agrícolas autoras, no período
de junho de 1988 a maio de 1993, decorrentes da fixação dos
preços da cana e derivados, em patamar inferior àquele
definido de acordo com os critérios legalmente estabelecidos
pela Lei nº 4.870/65. Inobservância do levantamento dos custos
de produção realizado pela Fundação Getúlio Vargas.
2. Precedente do Supremo Tribunal Federal que, no
julgamento do RE nº 422.941-2/DF, DJ 24-3-2006, se posicionou
pelo cabimento da indenização, sob o fundamento de que a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
RE 632.644 AGR / DF
“fixação de preços em valores abaixo da realidade e em
desconformidade com a legislação aplicável ao setor, causa
empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com
desrespeito ao princípio da livre iniciativa”.
3. Tendo sido a ação ajuizada em agosto de 1993, as
parcelas anteriores a agosto de 1988 foram fulminadas pela
prescrição quinquenal.
4. Apelação e Remessa Oficial providas em parte.
O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª
Região, ao julgar a demanda relativa à responsabilidade
objetiva da Administração por fixação de preços da indústria
sucroalcooleira abaixo de parâmetros legais instituídos,
considerou a União responsável pelos danos causados às
empresas agrícolas.
Irresignada, a União interpôs recurso extraordinário em
face dessa decisão, alegando ofensa aos artigos 37, § 6º, 170, 173
e 174 da Constituição Federal.
A União sustenta que o acórdão recorrido determinou a
ela o pagamento de indenização em razão da fixação dos preços
do setor sucro-alcooleiro em valor supostamente abaixo dos
custos de produção, impondo caráter coercitivo aos estudos da
Fundação Getúlio Vargas - FGV, em total contrariedade com as
normas interventivas que davam grande margem de
discricionariedade ao Ministério da Fazenda.
Informa que a Lei n° 4.870/65 não determina que os preços
da cana e seus derivados sejam idênticos aos custos médios
apurados nas pesquisas da FGV, pois deveriam ser observados
índices mínimos de produtividade.
Aduz que não há fundamento legal para
responsabilização do Estado, “não há prática de ato ilícito por
parte de qualquer um dos seus agentes que tenha, efetivamente,
afetado a esfera dos interesses econômicos dos autores. Ao
contrário, como antes narrado, a intervenção do Estado na
atividade econômica dos autores sempre se deu em seu próprio
benefício.”
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 632.644 AGR / DF
“fixação de preços em valores abaixo da realidade e em
desconformidade com a legislação aplicável ao setor, causa
empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com
desrespeito ao princípio da livre iniciativa”.
3. Tendo sido a ação ajuizada em agosto de 1993, as
parcelas anteriores a agosto de 1988 foram fulminadas pela
prescrição quinquenal.
4. Apelação e Remessa Oficial providas em parte.
O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª
Região, ao julgar a demanda relativa à responsabilidade
objetiva da Administração por fixação de preços da indústria
sucroalcooleira abaixo de parâmetros legais instituídos,
considerou a União responsável pelos danos causados às
empresas agrícolas.
Irresignada, a União interpôs recurso extraordinário em
face dessa decisão, alegando ofensa aos artigos 37, § 6º, 170, 173
e 174 da Constituição Federal.
A União sustenta que o acórdão recorrido determinou a
ela o pagamento de indenização em razão da fixação dos preços
do setor sucro-alcooleiro em valor supostamente abaixo dos
custos de produção, impondo caráter coercitivo aos estudos da
Fundação Getúlio Vargas - FGV, em total contrariedade com as
normas interventivas que davam grande margem de
discricionariedade ao Ministério da Fazenda.
Informa que a Lei n° 4.870/65 não determina que os preços
da cana e seus derivados sejam idênticos aos custos médios
apurados nas pesquisas da FGV, pois deveriam ser observados
índices mínimos de produtividade.
Aduz que não há fundamento legal para
responsabilização do Estado, “não há prática de ato ilícito por
parte de qualquer um dos seus agentes que tenha, efetivamente,
afetado a esfera dos interesses econômicos dos autores. Ao
contrário, como antes narrado, a intervenção do Estado na
atividade econômica dos autores sempre se deu em seu próprio
benefício.”
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
RE 632.644 AGR / DF
É o relatório.
A intervenção estatal na economia como instrumento de
regulação dos setores econômicos é consagrada pela Carta
Magna de 1988.
Contudo, a intervenção deve ser exercida com respeito aos
princípios e fundamentos da ordem econômica, cuja previsão se
encontra no art. 170 da Constituição Federal, de modo a não
malferir o princípio da livre iniciativa, um dos pilares da
república (art. 1º da CF/1988), como sobressai de doutrina
abalizada, in litteris:
As atividades econômicas surgem e se desenvolvem por
força de suas próprias leis, decorrentes da livre empresa, da
livre concorrência e do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no
entanto, pode ser quebrada ou distorcida em razão de
monopólios, oligopólios, cartéis, trustes e outras deformações
que caracterizam a concentração do poder econômico nas mãos
de um ou de poucos. Essas deformações da ordem econômica
acabam, de um lado, por aniquilar qualquer iniciativa, sufocar
toda a concorrência e por dominar, em conseqüência, os
mercados e, de outro, por desestimular a produção, a pesquisa
e o aperfeiçoamento. Em suma, desafiam o próprio Estado, que
se vê obrigado a intervir para proteger aqueles valores,
consubstanciados nos regimes da livre empresa, da livre
concorrência e do livre embate dos mercados, e para manter
constante a compatibilização, característica da economia atual,
da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse
social.
A intervenção está, substancialmente, consagrada na
Constituição Federal nos arts. 173 e 174. Nesse sentido ensina
Duciran Van Marsen Farena (RPGE, 32:71) que "O instituto da
intervenção, em todas suas modalidades encontra previsão
abstrata nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses
dispositivos permite ao Estado explorar diretamente a atividade
econômica quando necessária aos imperativos da segurança
nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 632.644 AGR / DF
É o relatório.
A intervenção estatal na economia como instrumento de
regulação dos setores econômicos é consagrada pela Carta
Magna de 1988.
Contudo, a intervenção deve ser exercida com respeito aos
princípios e fundamentos da ordem econômica, cuja previsão se
encontra no art. 170 da Constituição Federal, de modo a não
malferir o princípio da livre iniciativa, um dos pilares da
república (art. 1º da CF/1988), como sobressai de doutrina
abalizada, in litteris:
As atividades econômicas surgem e se desenvolvem por
força de suas próprias leis, decorrentes da livre empresa, da
livre concorrência e do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no
entanto, pode ser quebrada ou distorcida em razão de
monopólios, oligopólios, cartéis, trustes e outras deformações
que caracterizam a concentração do poder econômico nas mãos
de um ou de poucos. Essas deformações da ordem econômica
acabam, de um lado, por aniquilar qualquer iniciativa, sufocar
toda a concorrência e por dominar, em conseqüência, os
mercados e, de outro, por desestimular a produção, a pesquisa
e o aperfeiçoamento. Em suma, desafiam o próprio Estado, que
se vê obrigado a intervir para proteger aqueles valores,
consubstanciados nos regimes da livre empresa, da livre
concorrência e do livre embate dos mercados, e para manter
constante a compatibilização, característica da economia atual,
da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse
social.
A intervenção está, substancialmente, consagrada na
Constituição Federal nos arts. 173 e 174. Nesse sentido ensina
Duciran Van Marsen Farena (RPGE, 32:71) que "O instituto da
intervenção, em todas suas modalidades encontra previsão
abstrata nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses
dispositivos permite ao Estado explorar diretamente a atividade
econômica quando necessária aos imperativos da segurança
nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Relatório
RE 632.644 AGR / DF
em lei. O segundo outorga ao Estado, como agente normativo e
regulador da atividade econômica. o poder para exercer, na
forma da lei as funções de fiscalização, incentivo e
planejamento, sendo esse determinante para o setor público e
indicativo para o privado".
Pela intervenção o Estado, com o fito de assegurar a todos
uma existência digna, de acordo com os ditames da justiça
social (art. 170 da CF), pode restringir, condicionar ou mesmo
suprimir a iniciativa privada em certa área da atividade
econômica. Não obstante, os atos e medidas que
consubstanciam a intervenção hão de respeitar os princípios
constitucionais que a conformam com o Estado Democrático de
Direito, consignado expressamente em nossa Lei Maior, como é
o princípio da livre iniciativa. Lúcia Valle Figueiredo, sempre
precisa, alerta a esse respeito que "As balizas da intervenção
serão, sempre e sempre, ditadas pela principiologia
constitucional, pela declaração expressa dos fundamentos do
Estado Democrático de Direito, dentre eles a cidadania, a
dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e
da livre iniciativa" (DIÓGENES GASPARINI, in Curso de
Direito Administrativo, 8ª Edição, Ed. Saraiva, págs. 629/630,
cit., p. 64).
Esta Corte firmou entendimento no sentido de reconhecer
a responsabilidade objetiva da União em face do ato estatal que
fixou os preços dos produtos sucro-alcooleiros em valores
inferiores ao levantamento de custos realizados pela Fundação
Getúlio Vargas, como se afere das ementas que ora se
transcrevem, in verbis:
CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. INTERVENÇÃO
ESTATAL NA ECONOMIA: REGULAMENTAÇÃO E
REGULAÇÃO DE SETORES ECONÔMICOS: NORMAS DE
INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. CF, art. 1º, IV;
art. 170. CF, art. 37, § 6º. I. - A intervenção estatal na economia,
mediante regulamentação e regulação de setores econômicos,
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em lei. O segundo outorga ao Estado, como agente normativo e
regulador da atividade econômica. o poder para exercer, na
forma da lei as funções de fiscalização, incentivo e
planejamento, sendo esse determinante para o setor público e
indicativo para o privado".
Pela intervenção o Estado, com o fito de assegurar a todos
uma existência digna, de acordo com os ditames da justiça
social (art. 170 da CF), pode restringir, condicionar ou mesmo
suprimir a iniciativa privada em certa área da atividade
econômica. Não obstante, os atos e medidas que
consubstanciam a intervenção hão de respeitar os princípios
constitucionais que a conformam com o Estado Democrático de
Direito, consignado expressamente em nossa Lei Maior, como é
o princípio da livre iniciativa. Lúcia Valle Figueiredo, sempre
precisa, alerta a esse respeito que "As balizas da intervenção
serão, sempre e sempre, ditadas pela principiologia
constitucional, pela declaração expressa dos fundamentos do
Estado Democrático de Direito, dentre eles a cidadania, a
dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e
da livre iniciativa" (DIÓGENES GASPARINI, in Curso de
Direito Administrativo, 8ª Edição, Ed. Saraiva, págs. 629/630,
cit., p. 64).
Esta Corte firmou entendimento no sentido de reconhecer
a responsabilidade objetiva da União em face do ato estatal que
fixou os preços dos produtos sucro-alcooleiros em valores
inferiores ao levantamento de custos realizados pela Fundação
Getúlio Vargas, como se afere das ementas que ora se
transcrevem, in verbis:
CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. INTERVENÇÃO
ESTATAL NA ECONOMIA: REGULAMENTAÇÃO E
REGULAÇÃO DE SETORES ECONÔMICOS: NORMAS DE
INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. CF, art. 1º, IV;
art. 170. CF, art. 37, § 6º. I. - A intervenção estatal na economia,
mediante regulamentação e regulação de setores econômicos,
4
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Relatório
RE 632.644 AGR / DF
faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem
Econômica. CF, art. 170. O princípio da livre iniciativa é
fundamento da República e da Ordem econômica: CF, art. 1º,
IV; art. 170. II. - Fixação de preços em valores abaixo da
realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao
setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com
desrespeito ao princípio da livre iniciativa. III. - Contrato
celebrado com instituição privada para o estabelecimento de
levantamentos que serviriam de embasamento para a fixação
dos preços, nos termos da lei. Todavia, a fixação dos preços
acabou realizada em valores inferiores. Essa conduta gerou
danos patrimoniais ao agente econômico, vale dizer, à
recorrente: obrigação de indenizar por parte do poder público.
CF, art. 37, § 6º. IV. - Prejuízos apurados na instância ordinária,
inclusive mediante perícia técnica. V. - RE conhecido e provido.
(RE 422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de
24/03/2006)
DIREITO ECONÔMICO E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. RESTRIÇÃO
AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF.
1. A demonstração da responsabilidade objetiva do Poder
Público na fixação dos preços dos produtos do setor sucro-
alcooleiro abaixo do preço de custo é inviável em sede de
recurso extraordinário, por depender de reexame de matéria
fático-probatória. Súmula/STF 279.
2. No mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que a fixação de preços em valores
abaixo da realidade é obstáculo ao livre exercício da atividade
econômica, com desrespeito à livre iniciativa.
3. Agravo regimental improvido.
(AI 683.098-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de
25/06/2010)
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Supremo Tribunal Federal
RE 632.644 AGR / DF
faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem
Econômica. CF, art. 170. O princípio da livre iniciativa é
fundamento da República e da Ordem econômica: CF, art. 1º,
IV; art. 170. II. - Fixação de preços em valores abaixo da
realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao
setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com
desrespeito ao princípio da livre iniciativa. III. - Contrato
celebrado com instituição privada para o estabelecimento de
levantamentos que serviriam de embasamento para a fixação
dos preços, nos termos da lei. Todavia, a fixação dos preços
acabou realizada em valores inferiores. Essa conduta gerou
danos patrimoniais ao agente econômico, vale dizer, à
recorrente: obrigação de indenizar por parte do poder público.
CF, art. 37, § 6º. IV. - Prejuízos apurados na instância ordinária,
inclusive mediante perícia técnica. V. - RE conhecido e provido.
(RE 422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de
24/03/2006)
DIREITO ECONÔMICO E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. RESTRIÇÃO
AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF.
1. A demonstração da responsabilidade objetiva do Poder
Público na fixação dos preços dos produtos do setor sucro-
alcooleiro abaixo do preço de custo é inviável em sede de
recurso extraordinário, por depender de reexame de matéria
fático-probatória. Súmula/STF 279.
2. No mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que a fixação de preços em valores
abaixo da realidade é obstáculo ao livre exercício da atividade
econômica, com desrespeito à livre iniciativa.
3. Agravo regimental improvido.
(AI 683.098-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de
25/06/2010)
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Relatório
RE 632.644 AGR / DF
Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário
com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do Regimento
Interno desta Corte.
A agravante sustenta, nas razões de agravo regimental, que os
precedentes alegados na decisão monocrática, RE 422.941 e AI 683.098,
são provenientes de órgãos fracionários desta Suprema Corte.
Alega, ainda, que “a condenação da União somente se legitima
diante do art. 37, § 6º, da CF/88, se se entender que constitui direito
subjetivo das usinas do setor sucroalcoleiro ter os preços da tonelada da
cana fixados acima dos custos de produção estimados pela FGV”.
Aduz que o trabalho de campo exercido pela Fundação Getúlio
Vargas - FGV constituía apenas um indicador daquele setor econômico,
não podendo vincular a Administração Pública, sob pena de se engessar a
atividade regulatória.
É o relatório.
6
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RE 632.644 AGR / DF
Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário
com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do Regimento
Interno desta Corte.
A agravante sustenta, nas razões de agravo regimental, que os
precedentes alegados na decisão monocrática, RE 422.941 e AI 683.098,
são provenientes de órgãos fracionários desta Suprema Corte.
Alega, ainda, que “a condenação da União somente se legitima
diante do art. 37, § 6º, da CF/88, se se entender que constitui direito
subjetivo das usinas do setor sucroalcoleiro ter os preços da tonelada da
cana fixados acima dos custos de produção estimados pela FGV”.
Aduz que o trabalho de campo exercido pela Fundação Getúlio
Vargas - FGV constituía apenas um indicador daquele setor econômico,
não podendo vincular a Administração Pública, sob pena de se engessar a
atividade regulatória.
É o relatório.
6
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.644 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação
dos setores econômicos é consagrada pela Carta Magna de 1988.
Contudo, a intervenção deve ser exercida com respeito aos
princípios e fundamentos da ordem econômica, cuja previsão se encontra
no art. 170 da Constituição Federal, de modo a não malferir o princípio da
livre iniciativa, um dos pilares da república (art. 1º da CF/1988), como
sobressai de doutrina abalizada, in litteris:
As atividades econômicas surgem e se desenvolvem por
força de suas próprias leis, decorrentes da livre empresa, da
livre concorrência e do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no
entanto, pode ser quebrada ou distorcida em razão de
monopólios, oligopólios, cartéis, trustes e outras deformações
que caracterizam a concentração do poder econômico nas mãos
de um ou de poucos. Essas deformações da ordem econômica
acabam, de um lado, por aniquilar qualquer iniciativa, sufocar
toda a concorrência e por dominar, em conseqüência, os
mercados e, de outro, por desestimular a produção, a pesquisa
e o aperfeiçoamento. Em suma, desafiam o próprio Estado, que
se vê obrigado a intervir para proteger aqueles valores,
consubstanciados nos regimes da livre empresa, da livre
concorrência e do livre embate dos mercados, e para manter
constante a compatibilização, característica da economia atual,
da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse
social.
A intervenção está, substancialmente, consagrada na
Supremo Tribunal Federal
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10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.644 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação
dos setores econômicos é consagrada pela Carta Magna de 1988.
Contudo, a intervenção deve ser exercida com respeito aos
princípios e fundamentos da ordem econômica, cuja previsão se encontra
no art. 170 da Constituição Federal, de modo a não malferir o princípio da
livre iniciativa, um dos pilares da república (art. 1º da CF/1988), como
sobressai de doutrina abalizada, in litteris:
As atividades econômicas surgem e se desenvolvem por
força de suas próprias leis, decorrentes da livre empresa, da
livre concorrência e do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no
entanto, pode ser quebrada ou distorcida em razão de
monopólios, oligopólios, cartéis, trustes e outras deformações
que caracterizam a concentração do poder econômico nas mãos
de um ou de poucos. Essas deformações da ordem econômica
acabam, de um lado, por aniquilar qualquer iniciativa, sufocar
toda a concorrência e por dominar, em conseqüência, os
mercados e, de outro, por desestimular a produção, a pesquisa
e o aperfeiçoamento. Em suma, desafiam o próprio Estado, que
se vê obrigado a intervir para proteger aqueles valores,
consubstanciados nos regimes da livre empresa, da livre
concorrência e do livre embate dos mercados, e para manter
constante a compatibilização, característica da economia atual,
da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse
social.
A intervenção está, substancialmente, consagrada na
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 632.644 AGR / DF
Constituição Federal nos arts. 173 e 174. Nesse sentido ensina
Duciran Van Marsen Farena (RPGE, 32:71) que "O instituto da
intervenção, em todas suas modalidades encontra previsão
abstrata nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses
dispositivos permite ao Estado explorar diretamente a atividade
econômica quando necessária aos imperativos da segurança
nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos
em lei. O segundo outorga ao Estado, como agente normativo e
regulador da atividade econômica. o poder para exercer, na
forma da lei as funções de fiscalização, incentivo e
planejamento, sendo esse determinante para o setor público e
indicativo para o privado".
Pela intervenção o Estado, com o fito de assegurar a todos
uma existência digna, de acordo com os ditames da justiça
social (art. 170 da CF), pode restringir, condicionar ou mesmo
suprimir a iniciativa privada em certa área da atividade
econômica. Não obstante, os atos e medidas que
consubstanciam a intervenção hão de respeitar os princípios
constitucionais que a conformam com o Estado Democrático de
Direito, consignado expressamente em nossa Lei Maior, como é
o princípio da livre iniciativa. Lúcia Valle Figueiredo, sempre
precisa, alerta a esse respeito que "As balizas da intervenção
serão, sempre e sempre, ditadas pela principiologia
constitucional, pela declaração expressa dos fundamentos do
Estado Democrático de Direito, dentre eles a cidadania, a
dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e
da livre iniciativa" (DIÓGENES GASPARINI, in Curso de
Direito Administrativo, 8ª Edição, Ed. Saraiva, págs. 629/630,
cit., p. 64).
Esta Corte firmou entendimento no sentido de reconhecer a
responsabilidade objetiva da União em face do ato estatal que fixou os
preços dos produtos sucro-alcooleiros em valores inferiores ao
levantamento de custos realizados pela Fundação Getúlio Vargas, como
se afere das ementas que ora se transcrevem, in verbis:
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 632.644 AGR / DF
Constituição Federal nos arts. 173 e 174. Nesse sentido ensina
Duciran Van Marsen Farena (RPGE, 32:71) que "O instituto da
intervenção, em todas suas modalidades encontra previsão
abstrata nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses
dispositivos permite ao Estado explorar diretamente a atividade
econômica quando necessária aos imperativos da segurança
nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos
em lei. O segundo outorga ao Estado, como agente normativo e
regulador da atividade econômica. o poder para exercer, na
forma da lei as funções de fiscalização, incentivo e
planejamento, sendo esse determinante para o setor público e
indicativo para o privado".
Pela intervenção o Estado, com o fito de assegurar a todos
uma existência digna, de acordo com os ditames da justiça
social (art. 170 da CF), pode restringir, condicionar ou mesmo
suprimir a iniciativa privada em certa área da atividade
econômica. Não obstante, os atos e medidas que
consubstanciam a intervenção hão de respeitar os princípios
constitucionais que a conformam com o Estado Democrático de
Direito, consignado expressamente em nossa Lei Maior, como é
o princípio da livre iniciativa. Lúcia Valle Figueiredo, sempre
precisa, alerta a esse respeito que "As balizas da intervenção
serão, sempre e sempre, ditadas pela principiologia
constitucional, pela declaração expressa dos fundamentos do
Estado Democrático de Direito, dentre eles a cidadania, a
dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e
da livre iniciativa" (DIÓGENES GASPARINI, in Curso de
Direito Administrativo, 8ª Edição, Ed. Saraiva, págs. 629/630,
cit., p. 64).
Esta Corte firmou entendimento no sentido de reconhecer a
responsabilidade objetiva da União em face do ato estatal que fixou os
preços dos produtos sucro-alcooleiros em valores inferiores ao
levantamento de custos realizados pela Fundação Getúlio Vargas, como
se afere das ementas que ora se transcrevem, in verbis:
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 632.644 AGR / DF
CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. INTERVENÇÃO
ESTATAL NA ECONOMIA: REGULAMENTAÇÃO E
REGULAÇÃO DE SETORES ECONÔMICOS: NORMAS DE
INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. CF, art. 1º, IV;
art. 170. CF, art. 37, § 6º. I. - A intervenção estatal na economia,
mediante regulamentação e regulação de setores econômicos,
faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem
Econômica. CF, art. 170. O princípio da livre iniciativa é
fundamento da República e da Ordem econômica: CF, art. 1º,
IV; art. 170. II. - Fixação de preços em valores abaixo da
realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao
setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com
desrespeito ao princípio da livre iniciativa. III. - Contrato
celebrado com instituição privada para o estabelecimento de
levantamentos que serviriam de embasamento para a fixação
dos preços, nos termos da lei. Todavia, a fixação dos preços
acabou realizada em valores inferiores. Essa conduta gerou
danos patrimoniais ao agente econômico, vale dizer, à
recorrente: obrigação de indenizar por parte do poder público.
CF, art. 37, § 6º. IV. - Prejuízos apurados na instância ordinária,
inclusive mediante perícia técnica. V. - RE conhecido e provido.
(RE 422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de
24/03/2006)
DIREITO ECONÔMICO E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. RESTRIÇÃO
AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF.
1. A demonstração da responsabilidade objetiva do Poder
Público na fixação dos preços dos produtos do setor sucro-
alcooleiro abaixo do preço de custo é inviável em sede de
recurso extraordinário, por depender de reexame de matéria
fático-probatória. Súmula/STF 279.
2. No mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 632.644 AGR / DF
CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. INTERVENÇÃO
ESTATAL NA ECONOMIA: REGULAMENTAÇÃO E
REGULAÇÃO DE SETORES ECONÔMICOS: NORMAS DE
INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. CF, art. 1º, IV;
art. 170. CF, art. 37, § 6º. I. - A intervenção estatal na economia,
mediante regulamentação e regulação de setores econômicos,
faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem
Econômica. CF, art. 170. O princípio da livre iniciativa é
fundamento da República e da Ordem econômica: CF, art. 1º,
IV; art. 170. II. - Fixação de preços em valores abaixo da
realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao
setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com
desrespeito ao princípio da livre iniciativa. III. - Contrato
celebrado com instituição privada para o estabelecimento de
levantamentos que serviriam de embasamento para a fixação
dos preços, nos termos da lei. Todavia, a fixação dos preços
acabou realizada em valores inferiores. Essa conduta gerou
danos patrimoniais ao agente econômico, vale dizer, à
recorrente: obrigação de indenizar por parte do poder público.
CF, art. 37, § 6º. IV. - Prejuízos apurados na instância ordinária,
inclusive mediante perícia técnica. V. - RE conhecido e provido.
(RE 422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de
24/03/2006)
DIREITO ECONÔMICO E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. RESTRIÇÃO
AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF.
1. A demonstração da responsabilidade objetiva do Poder
Público na fixação dos preços dos produtos do setor sucro-
alcooleiro abaixo do preço de custo é inviável em sede de
recurso extraordinário, por depender de reexame de matéria
fático-probatória. Súmula/STF 279.
2. No mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 632.644 AGR / DF
Federal é no sentido de que a fixação de preços em valores
abaixo da realidade é obstáculo ao livre exercício da atividade
econômica, com desrespeito à livre iniciativa.
3. Agravo regimental improvido.
(AI 683.098-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de
25/06/2010).
Pelos fundamentos expostos, nego provimento ao agravo
regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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RE 632.644 AGR / DF
Federal é no sentido de que a fixação de preços em valores
abaixo da realidade é obstáculo ao livre exercício da atividade
econômica, com desrespeito à livre iniciativa.
3. Agravo regimental improvido.
(AI 683.098-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de
25/06/2010).
Pelos fundamentos expostos, nego provimento ao agravo
regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.644 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Versa o processo a
responsabilidade do Estado decorrente da intervenção no domínio
econômico.
É um tema em aberto, considerado o artigo 37, § 6º, da Carta Federal.
Por isso, Presidente, provejo o regimental.
A pretexto de ter-se indenização pela intervenção do domínio
econômico, pode-se chegar a um extremo. Por essa razão, tenho
sustentado que devemos abrir o embrulho.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1951450.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.644 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Versa o processo a
responsabilidade do Estado decorrente da intervenção no domínio
econômico.
É um tema em aberto, considerado o artigo 37, § 6º, da Carta Federal.
Por isso, Presidente, provejo o regimental.
A pretexto de ter-se indenização pela intervenção do domínio
econômico, pode-se chegar a um extremo. Por essa razão, tenho
sustentado que devemos abrir o embrulho.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.644
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTREITO AGROPECUÁRIA LTDA
ADV.(A/S) : NADJA MARIA DUMARESQ DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : AGROPECUÁRIA CAMAÇARY LTDA
ADV.(A/S) : LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1932657
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.644
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTREITO AGROPECUÁRIA LTDA
ADV.(A/S) : NADJA MARIA DUMARESQ DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : AGROPECUÁRIA CAMAÇARY LTDA
ADV.(A/S) : LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1978810
| 2012-04-10T00:00:00
| 2012-05-10T00:00:00
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Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL.
1. A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação dos setores econômicos é consagrada pela Carta Magna de 1988.
2. Deveras, a intervenção deve ser exercida com respeito aos princípios e fundamentos da ordem econômica, cuja previsão resta plasmada no art. 170 da Constituição Federal, de modo a não malferir o princípio da livre iniciativa, um dos pilares da república (art. 1º da CF/1988). Nesse sentido, confira-se abalizada doutrina: As atividades econômicas surgem e se desenvolvem por força de suas próprias leis, decorrentes da livre empresa, da livre concorrência e do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no entanto, pode ser quebrada ou distorcida em razão de monopólios, oligopólios, cartéis, trustes e outras deformações que caracterizam a concentração do poder econômico nas mãos de um ou de poucos. Essas deformações da ordem econômica acabam, de um lado, por aniquilar qualquer iniciativa, sufocar toda a concorrência e por dominar, em conseqüência, os mercados e, de outro, por desestimular a produção, a pesquisa e o aperfeiçoamento. Em suma, desafiam o próprio Estado, que se vê obrigado a intervir para proteger aqueles valores, consubstanciados nos regimes da livre empresa, da livre concorrência e do livre embate dos mercados, e para manter constante a compatibilização, característica da economia atual, da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse social. A intervenção está, substancialmente, consagrada na Constituição Federal nos arts. 173 e 174. Nesse sentido ensina Duciran Van Marsen Farena (RPGE, 32:71) que "O instituto da intervenção, em todas suas modalidades encontra previsão abstrata nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses dispositivos permite ao Estado explorar diretamente a atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. O segundo outorga ao Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica. o poder para exercer, na forma da lei as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e indicativo para o privado". Pela intervenção o Estado, com o fito de assegurar a todos uma existência digna, de acordo com os ditames da justiça social (art. 170 da CF), pode restringir, condicionar ou mesmo suprimir a iniciativa privada em certa área da atividade econômica. Não obstante, os atos e medidas que consubstanciam a intervenção hão de respeitar os princípios constitucionais que a conformam com o Estado Democrático de Direito, consignado expressamente em nossa Lei Maior, como é o princípio da livre iniciativa. Lúcia Valle Figueiredo, sempre precisa, alerta a esse respeito que "As balizas da intervenção serão, sempre e sempre, ditadas pela principiologia constitucional, pela declaração expressa dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, dentre eles a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa" (DIÓGENES GASPARINI, in Curso de Direito Administrativo, 8ª Edição, Ed. Saraiva, págs. 629/630, cit., p. 64).
3. O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação no sentido de que “a desobediência aos próprios termos da política econômica estadual desenvolvida, gerando danos patrimoniais aos agentes econômicos envolvidos, são fatores que acarretam insegurança e instabilidade, desfavoráveis à coletividade e, em última análise, ao próprio consumidor.” (RE 422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 24/03/2006).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. LEI 4.870/1965. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS PELO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – IAA. LEVANTAMENTO DE CUSTOS, CONSIDERANDO-SE A PRODUTIVIDADE MÍNIMA. PARECER DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV. DIFERENÇA ENTRE PREÇOS E CUSTOS. 1. Ressalvado o entendimento deste Relator sobre a matéria, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser devida a indenização, pelo Estado, decorrente de intervenção nos preços praticados pelas empresas do setor sucroalcooleiro. 2. Recurso Especial provido.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur209086
|
- Acórdãos citados: RE 422941, AI 683098 AgR.
Número de páginas: 15.
Análise: 24/05/2012, BMB.
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LUIZ FUX
|
Primeira Turma
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632644
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00001 ART-00170 ART-00173 ART-00174\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-004870 ANO-1965\r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
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acordaos
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RE 632644 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S) : LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : ESTREITO AGROPECUÁRIA LTDA
AGDO.(A/S) : AGROPECUÁRIA CAMAÇARY LTDA
ADV.(A/S) : NADJA MARIA DUMARESQ DE CARVALHO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.644 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTREITO AGROPECUÁRIA LTDA
ADV.(A/S)
:NADJA MARIA DUMARESQ DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:AGROPECUÁRIA CAMAÇARY LTDA
ADV.(A/S)
:LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO
ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS
PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR
ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MATERIAL.
INDENIZAÇÃO CABÍVEL.
1. A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação
dos setores econômicos é consagrada pela Carta Magna de 1988.
2. Deveras, a intervenção deve ser exercida com respeito aos
princípios e fundamentos da ordem econômica, cuja previsão resta
plasmada no art. 170 da Constituição Federal, de modo a não malferir o
princípio da livre iniciativa, um dos pilares da república (art. 1... da
Constituição Federal de 1988/1988). Nesse sentido, confira-se abalizada doutrina: As atividades
econômicas surgem e se desenvolvem por força de suas próprias leis, decorrentes
da livre empresa, da livre concorrência e do livre jogo dos mercados. Essa ordem,
no entanto, pode ser quebrada ou distorcida em razão de monopólios, oligopólios,
cartéis, trustes e outras deformações que caracterizam a concentração do poder
econômico nas mãos de um ou de poucos. Essas deformações da ordem econômica
acabam, de um lado, por aniquilar qualquer iniciativa, sufocar toda a
concorrência e por dominar, em conseqüência, os mercados e, de outro, por
desestimular a produção, a pesquisa e o aperfeiçoamento. Em suma, desafiam o
próprio Estado, que se vê obrigado a intervir para proteger aqueles valores,
consubstanciados nos regimes da livre empresa, da livre concorrência e do livre
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Supremo Tribunal Federal
DJe 10/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 632.644 AGR / DF
embate dos mercados, e para manter constante a compatibilização, característica
da economia atual, da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse
social. A intervenção está, substancialmente, consagrada na Constituição Federal
nos arts. 173 e 174. Nesse sentido ensina Duciran Van Marsen Farena (RPGE,
32:71) que "O instituto da intervenção, em todas suas modalidades encontra
previsão abstrata nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses
dispositivos permite ao Estado explorar diretamente a atividade econômica
quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse
coletivo, conforme definidos em lei. O segundo outorga ao Estado, como agente
normativo e regulador da atividade econômica. o poder para exercer, na forma da
lei as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante
para o setor público e indicativo para o privado". Pela intervenção o Estado, com
o fito de assegurar a todos uma existência digna, de acordo com os ditames da
justiça social (art. 170 da Constituição Federal de 1988), pode restringir, condicionar ou mesmo suprimir a
iniciativa privada em certa área da atividade econômica. Não obstante, os atos e
medidas que consubstanciam a intervenção hão de respeitar os princípios
constitucionais que a conformam com o Estado Democrático de Direito,
consignado expressamente em nossa Lei Maior, como é o princípio da livre
iniciativa. Lúcia Valle Figueiredo, sempre precisa, alerta a esse respeito que "As
balizas da intervenção serão, sempre e sempre, ditadas pela principiologia
constitucional, pela declaração expressa dos fundamentos do Estado Democrático
de Direito, dentre eles a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa" (DIÓGENES GASPARINI, in Curso de
Direito Administrativo, 8... Edição, Ed. Saraiva, págs. 629/630, cit., p. 64).
3. O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação no sentido de
que “a desobediência aos próprios termos da política econômica estadual
desenvolvida, gerando danos patrimoniais aos agentes econômicos
envolvidos, são fatores que acarretam insegurança e instabilidade,
desfavoráveis à coletividade e, em última análise, ao próprio
consumidor.” (Recurso Extraordinário 422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, 2... Turma, DJ de
24/03/2006).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. LEI
4.870/1965. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS PELO
2
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embate dos mercados, e para manter constante a compatibilização, característica
da economia atual, da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse
social. A intervenção está, substancialmente, consagrada na Constituição Federal
nos arts. 173 e 174. Nesse sentido ensina Duciran Van Marsen Farena (RPGE,
32:71) que "O instituto da intervenção, em todas suas modalidades encontra
previsão abstrata nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses
dispositivos permite ao Estado explorar diretamente a atividade econômica
quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse
coletivo, conforme definidos em lei. O segundo outorga ao Estado, como agente
normativo e regulador da atividade econômica. o poder para exercer, na forma da
lei as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante
para o setor público e indicativo para o privado". Pela intervenção o Estado, com
o fito de assegurar a todos uma existência digna, de acordo com os ditames da
justiça social (art. 170 da Constituição Federal de 1988), pode restringir, condicionar ou mesmo suprimir a
iniciativa privada em certa área da atividade econômica. Não obstante, os atos e
medidas que consubstanciam a intervenção hão de respeitar os princípios
constitucionais que a conformam com o Estado Democrático de Direito,
consignado expressamente em nossa Lei Maior, como é o princípio da livre
iniciativa. Lúcia Valle Figueiredo, sempre precisa, alerta a esse respeito que "As
balizas da intervenção serão, sempre e sempre, ditadas pela principiologia
constitucional, pela declaração expressa dos fundamentos do Estado Democrático
de Direito, dentre eles a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa" (DIÓGENES GASPARINI, in Curso de
Direito Administrativo, 8... Edição, Ed. Saraiva, págs. 629/630, cit., p. 64).
3. O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação no sentido de
que “a desobediência aos próprios termos da política econômica estadual
desenvolvida, gerando danos patrimoniais aos agentes econômicos
envolvidos, são fatores que acarretam insegurança e instabilidade,
desfavoráveis à coletividade e, em última análise, ao próprio
consumidor.” (Recurso Extraordinário 422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, 2... Turma, DJ de
24/03/2006).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. LEI
4.870/1965. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS PELO
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Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 632.644 AGR / DF
INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – IAA. LEVANTAMENTO DE
CUSTOS, CONSIDERANDO-SE A PRODUTIVIDADE MÍNIMA.
PARECER DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV. DIFERENÇA
ENTRE PREÇOS E CUSTOS. 1. Ressalvado o entendimento deste Relator sobre
a matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser devida a
indenização, pelo Estado, decorrente de intervenção nos preços praticados pelas
empresas do setor sucroalcooleiro. 2. Recurso Especial provido.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de abril de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 632.644 AGR / DF
INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – IAA. LEVANTAMENTO DE
CUSTOS, CONSIDERANDO-SE A PRODUTIVIDADE MÍNIMA.
PARECER DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV. DIFERENÇA
ENTRE PREÇOS E CUSTOS. 1. Ressalvado o entendimento deste Relator sobre
a matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser devida a
indenização, pelo Estado, decorrente de intervenção nos preços praticados pelas
empresas do setor sucroalcooleiro. 2. Recurso Especial provido.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de abril de 2012.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.644 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTREITO AGROPECUÁRIA LTDA
ADV.(A/S)
:NADJA MARIA DUMARESQ DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:AGROPECUÁRIA CAMAÇARY LTDA
ADV.(A/S)
:LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra a seguinte decisão monocrática por mim
proferida:
Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela União,
com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988,
em face do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal
da 5... Região, assim ementado:
ADMINISTRATIVO. SETOR SUCROALCOOLEIRO.
CANA-DE-AÇÚCAR E SEUS DERIVADOS. CONTROLE DE
PREÇOS PELO EXTINTO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO
ÁLCOOL. LEI n 4.870/65. PERDAS PATRIMONIAIS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.
1. Responsabilidade objetiva da União pelos danos
materiais causados às empresas agrícolas autoras, no período
de junho de 1988 a maio de 1993, decorrentes da fixação dos
preços da cana e derivados, em patamar inferior àquele
definido de acordo com os critérios legalmente estabelecidos
pela Lei n 4.870/65. Inobservância do levantamento dos custos
de produção realizado pela Fundação Getúlio Vargas.
2. Precedente do Supremo Tribunal Federal que, no
julgamento do Recurso Extraordinário n 422.941-2/DF, DJ 24-3-2006, se posicionou
pelo cabimento da indenização, sob o fundamento de que a
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10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.644 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTREITO AGROPECUÁRIA LTDA
ADV.(A/S)
:NADJA MARIA DUMARESQ DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:AGROPECUÁRIA CAMAÇARY LTDA
ADV.(A/S)
:LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra a seguinte decisão monocrática por mim
proferida:
Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela União,
com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988,
em face do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal
da 5... Região, assim ementado:
ADMINISTRATIVO. SETOR SUCROALCOOLEIRO.
CANA-DE-AÇÚCAR E SEUS DERIVADOS. CONTROLE DE
PREÇOS PELO EXTINTO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO
ÁLCOOL. LEI n 4.870/65. PERDAS PATRIMONIAIS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.
1. Responsabilidade objetiva da União pelos danos
materiais causados às empresas agrícolas autoras, no período
de junho de 1988 a maio de 1993, decorrentes da fixação dos
preços da cana e derivados, em patamar inferior àquele
definido de acordo com os critérios legalmente estabelecidos
pela Lei n 4.870/65. Inobservância do levantamento dos custos
de produção realizado pela Fundação Getúlio Vargas.
2. Precedente do Supremo Tribunal Federal que, no
julgamento do Recurso Extraordinário n 422.941-2/DF, DJ 24-3-2006, se posicionou
pelo cabimento da indenização, sob o fundamento de que a
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Relatório
Recurso Extraordinário 632.644 AGR / DF
“fixação de preços em valores abaixo da realidade e em
desconformidade com a legislação aplicável ao setor, causa
empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com
desrespeito ao princípio da livre iniciativa”.
3. Tendo sido a ação ajuizada em agosto de 1993, as
parcelas anteriores a agosto de 1988 foram fulminadas pela
prescrição quinquenal.
4. Apelação e Remessa Oficial providas em parte.
O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5...
Região, ao julgar a demanda relativa à responsabilidade
objetiva da Administração por fixação de preços da indústria
sucroalcooleira abaixo de parâmetros legais instituídos,
considerou a União responsável pelos danos causados às
empresas agrícolas.
Irresignada, a União interpôs recurso extraordinário em
face dessa decisão, alegando ofensa aos artigos 37, § 6..., 170, 173
e 174 da Constituição Federal.
A União sustenta que o acórdão recorrido determinou a
ela o pagamento de indenização em razão da fixação dos preços
do setor sucro-alcooleiro em valor supostamente abaixo dos
custos de produção, impondo caráter coercitivo aos estudos da
Fundação Getúlio Vargas - FGV, em total contrariedade com as
normas interventivas que davam grande margem de
discricionariedade ao Ministério da Fazenda.
Informa que a Lei n 4.870/65 não determina que os preços
da cana e seus derivados sejam idênticos aos custos médios
apurados nas pesquisas da FGV, pois deveriam ser observados
índices mínimos de produtividade.
Aduz que não há fundamento legal para
responsabilização do Estado, “não há prática de ato ilícito por
parte de qualquer um dos seus agentes que tenha, efetivamente,
afetado a esfera dos interesses econômicos dos autores. Ao
contrário, como antes narrado, a intervenção do Estado na
atividade econômica dos autores sempre se deu em seu próprio
benefício.”
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 632.644 AGR / DF
“fixação de preços em valores abaixo da realidade e em
desconformidade com a legislação aplicável ao setor, causa
empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com
desrespeito ao princípio da livre iniciativa”.
3. Tendo sido a ação ajuizada em agosto de 1993, as
parcelas anteriores a agosto de 1988 foram fulminadas pela
prescrição quinquenal.
4. Apelação e Remessa Oficial providas em parte.
O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5...
Região, ao julgar a demanda relativa à responsabilidade
objetiva da Administração por fixação de preços da indústria
sucroalcooleira abaixo de parâmetros legais instituídos,
considerou a União responsável pelos danos causados às
empresas agrícolas.
Irresignada, a União interpôs recurso extraordinário em
face dessa decisão, alegando ofensa aos artigos 37, § 6..., 170, 173
e 174 da Constituição Federal.
A União sustenta que o acórdão recorrido determinou a
ela o pagamento de indenização em razão da fixação dos preços
do setor sucro-alcooleiro em valor supostamente abaixo dos
custos de produção, impondo caráter coercitivo aos estudos da
Fundação Getúlio Vargas - FGV, em total contrariedade com as
normas interventivas que davam grande margem de
discricionariedade ao Ministério da Fazenda.
Informa que a Lei n 4.870/65 não determina que os preços
da cana e seus derivados sejam idênticos aos custos médios
apurados nas pesquisas da FGV, pois deveriam ser observados
índices mínimos de produtividade.
Aduz que não há fundamento legal para
responsabilização do Estado, “não há prática de ato ilícito por
parte de qualquer um dos seus agentes que tenha, efetivamente,
afetado a esfera dos interesses econômicos dos autores. Ao
contrário, como antes narrado, a intervenção do Estado na
atividade econômica dos autores sempre se deu em seu próprio
benefício.”
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
Recurso Extraordinário 632.644 AGR / DF
É o relatório.
A intervenção estatal na economia como instrumento de
regulação dos setores econômicos é consagrada pela Carta
Magna de 1988.
Contudo, a intervenção deve ser exercida com respeito aos
princípios e fundamentos da ordem econômica, cuja previsão se
encontra no art. 170 da Constituição Federal, de modo a não
malferir o princípio da livre iniciativa, um dos pilares da
república (art. 1... da Constituição Federal de 1988/1988), como sobressai de doutrina
abalizada, in litteris:
As atividades econômicas surgem e se desenvolvem por
força de suas próprias leis, decorrentes da livre empresa, da
livre concorrência e do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no
entanto, pode ser quebrada ou distorcida em razão de
monopólios, oligopólios, cartéis, trustes e outras deformações
que caracterizam a concentração do poder econômico nas mãos
de um ou de poucos. Essas deformações da ordem econômica
acabam, de um lado, por aniquilar qualquer iniciativa, sufocar
toda a concorrência e por dominar, em conseqüência, os
mercados e, de outro, por desestimular a produção, a pesquisa
e o aperfeiçoamento. Em suma, desafiam o próprio Estado, que
se vê obrigado a intervir para proteger aqueles valores,
consubstanciados nos regimes da livre empresa, da livre
concorrência e do livre embate dos mercados, e para manter
constante a compatibilização, característica da economia atual,
da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse
social.
A intervenção está, substancialmente, consagrada na
Constituição Federal nos arts. 173 e 174. Nesse sentido ensina
Duciran Van Marsen Farena (RPGE, 32:71) que "O instituto da
intervenção, em todas suas modalidades encontra previsão
abstrata nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses
dispositivos permite ao Estado explorar diretamente a atividade
econômica quando necessária aos imperativos da segurança
nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 632.644 AGR / DF
É o relatório.
A intervenção estatal na economia como instrumento de
regulação dos setores econômicos é consagrada pela Carta
Magna de 1988.
Contudo, a intervenção deve ser exercida com respeito aos
princípios e fundamentos da ordem econômica, cuja previsão se
encontra no art. 170 da Constituição Federal, de modo a não
malferir o princípio da livre iniciativa, um dos pilares da
república (art. 1... da Constituição Federal de 1988/1988), como sobressai de doutrina
abalizada, in litteris:
As atividades econômicas surgem e se desenvolvem por
força de suas próprias leis, decorrentes da livre empresa, da
livre concorrência e do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no
entanto, pode ser quebrada ou distorcida em razão de
monopólios, oligopólios, cartéis, trustes e outras deformações
que caracterizam a concentração do poder econômico nas mãos
de um ou de poucos. Essas deformações da ordem econômica
acabam, de um lado, por aniquilar qualquer iniciativa, sufocar
toda a concorrência e por dominar, em conseqüência, os
mercados e, de outro, por desestimular a produção, a pesquisa
e o aperfeiçoamento. Em suma, desafiam o próprio Estado, que
se vê obrigado a intervir para proteger aqueles valores,
consubstanciados nos regimes da livre empresa, da livre
concorrência e do livre embate dos mercados, e para manter
constante a compatibilização, característica da economia atual,
da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse
social.
A intervenção está, substancialmente, consagrada na
Constituição Federal nos arts. 173 e 174. Nesse sentido ensina
Duciran Van Marsen Farena (RPGE, 32:71) que "O instituto da
intervenção, em todas suas modalidades encontra previsão
abstrata nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses
dispositivos permite ao Estado explorar diretamente a atividade
econômica quando necessária aos imperativos da segurança
nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos
3
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Relatório
Recurso Extraordinário 632.644 AGR / DF
em lei. O segundo outorga ao Estado, como agente normativo e
regulador da atividade econômica. o poder para exercer, na
forma da lei as funções de fiscalização, incentivo e
planejamento, sendo esse determinante para o setor público e
indicativo para o privado".
Pela intervenção o Estado, com o fito de assegurar a todos
uma existência digna, de acordo com os ditames da justiça
social (art. 170 da Constituição Federal de 1988), pode restringir, condicionar ou mesmo
suprimir a iniciativa privada em certa área da atividade
econômica. Não obstante, os atos e medidas que
consubstanciam a intervenção hão de respeitar os princípios
constitucionais que a conformam com o Estado Democrático de
Direito, consignado expressamente em nossa Lei Maior, como é
o princípio da livre iniciativa. Lúcia Valle Figueiredo, sempre
precisa, alerta a esse respeito que "As balizas da intervenção
serão, sempre e sempre, ditadas pela principiologia
constitucional, pela declaração expressa dos fundamentos do
Estado Democrático de Direito, dentre eles a cidadania, a
dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e
da livre iniciativa" (DIÓGENES GASPARINI, in Curso de
Direito Administrativo, 8... Edição, Ed. Saraiva, págs. 629/630,
cit., p. 64).
Esta Corte firmou entendimento no sentido de reconhecer
a responsabilidade objetiva da União em face do ato estatal que
fixou os preços dos produtos sucro-alcooleiros em valores
inferiores ao levantamento de custos realizados pela Fundação
Getúlio Vargas, como se afere das ementas que ora se
transcrevem, in verbis:
CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. INTERVENÇÃO
ESTATAL NA ECONOMIA: REGULAMENTAÇÃO E
REGULAÇÃO DE SETORES ECONÔMICOS: NORMAS DE
INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. Constituição Federal de 1988, art. 1..., IV;
art. 170. Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6.... I. - A intervenção estatal na economia,
mediante regulamentação e regulação de setores econômicos,
4
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em lei. O segundo outorga ao Estado, como agente normativo e
regulador da atividade econômica. o poder para exercer, na
forma da lei as funções de fiscalização, incentivo e
planejamento, sendo esse determinante para o setor público e
indicativo para o privado".
Pela intervenção o Estado, com o fito de assegurar a todos
uma existência digna, de acordo com os ditames da justiça
social (art. 170 da Constituição Federal de 1988), pode restringir, condicionar ou mesmo
suprimir a iniciativa privada em certa área da atividade
econômica. Não obstante, os atos e medidas que
consubstanciam a intervenção hão de respeitar os princípios
constitucionais que a conformam com o Estado Democrático de
Direito, consignado expressamente em nossa Lei Maior, como é
o princípio da livre iniciativa. Lúcia Valle Figueiredo, sempre
precisa, alerta a esse respeito que "As balizas da intervenção
serão, sempre e sempre, ditadas pela principiologia
constitucional, pela declaração expressa dos fundamentos do
Estado Democrático de Direito, dentre eles a cidadania, a
dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e
da livre iniciativa" (DIÓGENES GASPARINI, in Curso de
Direito Administrativo, 8... Edição, Ed. Saraiva, págs. 629/630,
cit., p. 64).
Esta Corte firmou entendimento no sentido de reconhecer
a responsabilidade objetiva da União em face do ato estatal que
fixou os preços dos produtos sucro-alcooleiros em valores
inferiores ao levantamento de custos realizados pela Fundação
Getúlio Vargas, como se afere das ementas que ora se
transcrevem, in verbis:
CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. INTERVENÇÃO
ESTATAL NA ECONOMIA: REGULAMENTAÇÃO E
REGULAÇÃO DE SETORES ECONÔMICOS: NORMAS DE
INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. Constituição Federal de 1988, art. 1..., IV;
art. 170. Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6.... I. - A intervenção estatal na economia,
mediante regulamentação e regulação de setores econômicos,
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Relatório
Recurso Extraordinário 632.644 AGR / DF
faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem
Econômica. Constituição Federal de 1988, art. 170. O princípio da livre iniciativa é
fundamento da República e da Ordem econômica: Constituição Federal de 1988, art. 1...,
IV; art. 170. II. - Fixação de preços em valores abaixo da
realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao
setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com
desrespeito ao princípio da livre iniciativa. III. - Contrato
celebrado com instituição privada para o estabelecimento de
levantamentos que serviriam de embasamento para a fixação
dos preços, nos termos da lei. Todavia, a fixação dos preços
acabou realizada em valores inferiores. Essa conduta gerou
danos patrimoniais ao agente econômico, vale dizer, à
recorrente: obrigação de indenizar por parte do poder público.
Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6.... IV. - Prejuízos apurados na instância ordinária,
inclusive mediante perícia técnica. V. - Recurso Extraordinário conhecido e provido.
(Recurso Extraordinário 422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, 2... Turma, DJ de
24/03/2006)
DIREITO ECONÔMICO E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. RESTRIÇÃO
AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
1. A demonstração da responsabilidade objetiva do Poder
Público na fixação dos preços dos produtos do setor sucro-
alcooleiro abaixo do preço de custo é inviável em sede de
recurso extraordinário, por depender de reexame de matéria
fático-probatória. Súmula/Supremo Tribunal Federal 279.
2. No mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que a fixação de preços em valores
abaixo da realidade é obstáculo ao livre exercício da atividade
econômica, com desrespeito à livre iniciativa.
3. Agravo regimental improvido.
(AI 683.098-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe de
25/06/2010)
5
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faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem
Econômica. Constituição Federal de 1988, art. 170. O princípio da livre iniciativa é
fundamento da República e da Ordem econômica: Constituição Federal de 1988, art. 1...,
IV; art. 170. II. - Fixação de preços em valores abaixo da
realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao
setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com
desrespeito ao princípio da livre iniciativa. III. - Contrato
celebrado com instituição privada para o estabelecimento de
levantamentos que serviriam de embasamento para a fixação
dos preços, nos termos da lei. Todavia, a fixação dos preços
acabou realizada em valores inferiores. Essa conduta gerou
danos patrimoniais ao agente econômico, vale dizer, à
recorrente: obrigação de indenizar por parte do poder público.
Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6.... IV. - Prejuízos apurados na instância ordinária,
inclusive mediante perícia técnica. V. - Recurso Extraordinário conhecido e provido.
(Recurso Extraordinário 422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, 2... Turma, DJ de
24/03/2006)
DIREITO ECONÔMICO E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. RESTRIÇÃO
AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
1. A demonstração da responsabilidade objetiva do Poder
Público na fixação dos preços dos produtos do setor sucro-
alcooleiro abaixo do preço de custo é inviável em sede de
recurso extraordinário, por depender de reexame de matéria
fático-probatória. Súmula/Supremo Tribunal Federal 279.
2. No mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que a fixação de preços em valores
abaixo da realidade é obstáculo ao livre exercício da atividade
econômica, com desrespeito à livre iniciativa.
3. Agravo regimental improvido.
(AI 683.098-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe de
25/06/2010)
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Relatório
Recurso Extraordinário 632.644 AGR / DF
Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário
com fundamento no disposto no artigo 21, § 1..., do Regimento
Interno desta Corte.
A agravante sustenta, nas razões de agravo regimental, que os
precedentes alegados na decisão monocrática, Recurso Extraordinário 422.941 e AI 683.098,
são provenientes de órgãos fracionários desta Suprema Corte.
Alega, ainda, que “a condenação da União somente se legitima
diante do art. 37, § 6..., da Constituição Federal de 1988/88, se se entender que constitui direito
subjetivo das usinas do setor sucroalcoleiro ter os preços da tonelada da
cana fixados acima dos custos de produção estimados pela FGV”.
Aduz que o trabalho de campo exercido pela Fundação Getúlio
Vargas - FGV constituía apenas um indicador daquele setor econômico,
não podendo vincular a Administração Pública, sob pena de se engessar a
atividade regulatória.
É o relatório.
6
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Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário
com fundamento no disposto no artigo 21, § 1..., do Regimento
Interno desta Corte.
A agravante sustenta, nas razões de agravo regimental, que os
precedentes alegados na decisão monocrática, Recurso Extraordinário 422.941 e AI 683.098,
são provenientes de órgãos fracionários desta Suprema Corte.
Alega, ainda, que “a condenação da União somente se legitima
diante do art. 37, § 6..., da Constituição Federal de 1988/88, se se entender que constitui direito
subjetivo das usinas do setor sucroalcoleiro ter os preços da tonelada da
cana fixados acima dos custos de produção estimados pela FGV”.
Aduz que o trabalho de campo exercido pela Fundação Getúlio
Vargas - FGV constituía apenas um indicador daquele setor econômico,
não podendo vincular a Administração Pública, sob pena de se engessar a
atividade regulatória.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.644 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação
dos setores econômicos é consagrada pela Carta Magna de 1988.
Contudo, a intervenção deve ser exercida com respeito aos
princípios e fundamentos da ordem econômica, cuja previsão se encontra
no art. 170 da Constituição Federal, de modo a não malferir o princípio da
livre iniciativa, um dos pilares da república (art. 1... da Constituição Federal de 1988/1988), como
sobressai de doutrina abalizada, in litteris:
As atividades econômicas surgem e se desenvolvem por
força de suas próprias leis, decorrentes da livre empresa, da
livre concorrência e do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no
entanto, pode ser quebrada ou distorcida em razão de
monopólios, oligopólios, cartéis, trustes e outras deformações
que caracterizam a concentração do poder econômico nas mãos
de um ou de poucos. Essas deformações da ordem econômica
acabam, de um lado, por aniquilar qualquer iniciativa, sufocar
toda a concorrência e por dominar, em conseqüência, os
mercados e, de outro, por desestimular a produção, a pesquisa
e o aperfeiçoamento. Em suma, desafiam o próprio Estado, que
se vê obrigado a intervir para proteger aqueles valores,
consubstanciados nos regimes da livre empresa, da livre
concorrência e do livre embate dos mercados, e para manter
constante a compatibilização, característica da economia atual,
da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse
social.
A intervenção está, substancialmente, consagrada na
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.644 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação
dos setores econômicos é consagrada pela Carta Magna de 1988.
Contudo, a intervenção deve ser exercida com respeito aos
princípios e fundamentos da ordem econômica, cuja previsão se encontra
no art. 170 da Constituição Federal, de modo a não malferir o princípio da
livre iniciativa, um dos pilares da república (art. 1... da Constituição Federal de 1988/1988), como
sobressai de doutrina abalizada, in litteris:
As atividades econômicas surgem e se desenvolvem por
força de suas próprias leis, decorrentes da livre empresa, da
livre concorrência e do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no
entanto, pode ser quebrada ou distorcida em razão de
monopólios, oligopólios, cartéis, trustes e outras deformações
que caracterizam a concentração do poder econômico nas mãos
de um ou de poucos. Essas deformações da ordem econômica
acabam, de um lado, por aniquilar qualquer iniciativa, sufocar
toda a concorrência e por dominar, em conseqüência, os
mercados e, de outro, por desestimular a produção, a pesquisa
e o aperfeiçoamento. Em suma, desafiam o próprio Estado, que
se vê obrigado a intervir para proteger aqueles valores,
consubstanciados nos regimes da livre empresa, da livre
concorrência e do livre embate dos mercados, e para manter
constante a compatibilização, característica da economia atual,
da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse
social.
A intervenção está, substancialmente, consagrada na
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 632.644 AGR / DF
Constituição Federal nos arts. 173 e 174. Nesse sentido ensina
Duciran Van Marsen Farena (RPGE, 32:71) que "O instituto da
intervenção, em todas suas modalidades encontra previsão
abstrata nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses
dispositivos permite ao Estado explorar diretamente a atividade
econômica quando necessária aos imperativos da segurança
nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos
em lei. O segundo outorga ao Estado, como agente normativo e
regulador da atividade econômica. o poder para exercer, na
forma da lei as funções de fiscalização, incentivo e
planejamento, sendo esse determinante para o setor público e
indicativo para o privado".
Pela intervenção o Estado, com o fito de assegurar a todos
uma existência digna, de acordo com os ditames da justiça
social (art. 170 da Constituição Federal de 1988), pode restringir, condicionar ou mesmo
suprimir a iniciativa privada em certa área da atividade
econômica. Não obstante, os atos e medidas que
consubstanciam a intervenção hão de respeitar os princípios
constitucionais que a conformam com o Estado Democrático de
Direito, consignado expressamente em nossa Lei Maior, como é
o princípio da livre iniciativa. Lúcia Valle Figueiredo, sempre
precisa, alerta a esse respeito que "As balizas da intervenção
serão, sempre e sempre, ditadas pela principiologia
constitucional, pela declaração expressa dos fundamentos do
Estado Democrático de Direito, dentre eles a cidadania, a
dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e
da livre iniciativa" (DIÓGENES GASPARINI, in Curso de
Direito Administrativo, 8... Edição, Ed. Saraiva, págs. 629/630,
cit., p. 64).
Esta Corte firmou entendimento no sentido de reconhecer a
responsabilidade objetiva da União em face do ato estatal que fixou os
preços dos produtos sucro-alcooleiros em valores inferiores ao
levantamento de custos realizados pela Fundação Getúlio Vargas, como
se afere das ementas que ora se transcrevem, in verbis:
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Recurso Extraordinário 632.644 AGR / DF
Constituição Federal nos arts. 173 e 174. Nesse sentido ensina
Duciran Van Marsen Farena (RPGE, 32:71) que "O instituto da
intervenção, em todas suas modalidades encontra previsão
abstrata nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses
dispositivos permite ao Estado explorar diretamente a atividade
econômica quando necessária aos imperativos da segurança
nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos
em lei. O segundo outorga ao Estado, como agente normativo e
regulador da atividade econômica. o poder para exercer, na
forma da lei as funções de fiscalização, incentivo e
planejamento, sendo esse determinante para o setor público e
indicativo para o privado".
Pela intervenção o Estado, com o fito de assegurar a todos
uma existência digna, de acordo com os ditames da justiça
social (art. 170 da Constituição Federal de 1988), pode restringir, condicionar ou mesmo
suprimir a iniciativa privada em certa área da atividade
econômica. Não obstante, os atos e medidas que
consubstanciam a intervenção hão de respeitar os princípios
constitucionais que a conformam com o Estado Democrático de
Direito, consignado expressamente em nossa Lei Maior, como é
o princípio da livre iniciativa. Lúcia Valle Figueiredo, sempre
precisa, alerta a esse respeito que "As balizas da intervenção
serão, sempre e sempre, ditadas pela principiologia
constitucional, pela declaração expressa dos fundamentos do
Estado Democrático de Direito, dentre eles a cidadania, a
dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e
da livre iniciativa" (DIÓGENES GASPARINI, in Curso de
Direito Administrativo, 8... Edição, Ed. Saraiva, págs. 629/630,
cit., p. 64).
Esta Corte firmou entendimento no sentido de reconhecer a
responsabilidade objetiva da União em face do ato estatal que fixou os
preços dos produtos sucro-alcooleiros em valores inferiores ao
levantamento de custos realizados pela Fundação Getúlio Vargas, como
se afere das ementas que ora se transcrevem, in verbis:
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CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. INTERVENÇÃO
ESTATAL NA ECONOMIA: REGULAMENTAÇÃO E
REGULAÇÃO DE SETORES ECONÔMICOS: NORMAS DE
INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. Constituição Federal de 1988, art. 1..., IV;
art. 170. Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6.... I. - A intervenção estatal na economia,
mediante regulamentação e regulação de setores econômicos,
faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem
Econômica. Constituição Federal de 1988, art. 170. O princípio da livre iniciativa é
fundamento da República e da Ordem econômica: Constituição Federal de 1988, art. 1...,
IV; art. 170. II. - Fixação de preços em valores abaixo da
realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao
setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com
desrespeito ao princípio da livre iniciativa. III. - Contrato
celebrado com instituição privada para o estabelecimento de
levantamentos que serviriam de embasamento para a fixação
dos preços, nos termos da lei. Todavia, a fixação dos preços
acabou realizada em valores inferiores. Essa conduta gerou
danos patrimoniais ao agente econômico, vale dizer, à
recorrente: obrigação de indenizar por parte do poder público.
Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6.... IV. - Prejuízos apurados na instância ordinária,
inclusive mediante perícia técnica. V. - Recurso Extraordinário conhecido e provido.
(Recurso Extraordinário 422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, 2... Turma, DJ de
24/03/2006)
DIREITO ECONÔMICO E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. RESTRIÇÃO
AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
1. A demonstração da responsabilidade objetiva do Poder
Público na fixação dos preços dos produtos do setor sucro-
alcooleiro abaixo do preço de custo é inviável em sede de
recurso extraordinário, por depender de reexame de matéria
fático-probatória. Súmula/Supremo Tribunal Federal 279.
2. No mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal
3
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Recurso Extraordinário 632.644 AGR / DF
CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. INTERVENÇÃO
ESTATAL NA ECONOMIA: REGULAMENTAÇÃO E
REGULAÇÃO DE SETORES ECONÔMICOS: NORMAS DE
INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. Constituição Federal de 1988, art. 1..., IV;
art. 170. Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6.... I. - A intervenção estatal na economia,
mediante regulamentação e regulação de setores econômicos,
faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem
Econômica. Constituição Federal de 1988, art. 170. O princípio da livre iniciativa é
fundamento da República e da Ordem econômica: Constituição Federal de 1988, art. 1...,
IV; art. 170. II. - Fixação de preços em valores abaixo da
realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao
setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com
desrespeito ao princípio da livre iniciativa. III. - Contrato
celebrado com instituição privada para o estabelecimento de
levantamentos que serviriam de embasamento para a fixação
dos preços, nos termos da lei. Todavia, a fixação dos preços
acabou realizada em valores inferiores. Essa conduta gerou
danos patrimoniais ao agente econômico, vale dizer, à
recorrente: obrigação de indenizar por parte do poder público.
Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6.... IV. - Prejuízos apurados na instância ordinária,
inclusive mediante perícia técnica. V. - Recurso Extraordinário conhecido e provido.
(Recurso Extraordinário 422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, 2... Turma, DJ de
24/03/2006)
DIREITO ECONÔMICO E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. RESTRIÇÃO
AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
1. A demonstração da responsabilidade objetiva do Poder
Público na fixação dos preços dos produtos do setor sucro-
alcooleiro abaixo do preço de custo é inviável em sede de
recurso extraordinário, por depender de reexame de matéria
fático-probatória. Súmula/Supremo Tribunal Federal 279.
2. No mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1933049.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 632.644 AGR / DF
Federal é no sentido de que a fixação de preços em valores
abaixo da realidade é obstáculo ao livre exercício da atividade
econômica, com desrespeito à livre iniciativa.
3. Agravo regimental improvido.
(AI 683.098-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe de
25/06/2010).
Pelos fundamentos expostos, nego provimento ao agravo
regimental.
4
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Recurso Extraordinário 632.644 AGR / DF
Federal é no sentido de que a fixação de preços em valores
abaixo da realidade é obstáculo ao livre exercício da atividade
econômica, com desrespeito à livre iniciativa.
3. Agravo regimental improvido.
(AI 683.098-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe de
25/06/2010).
Pelos fundamentos expostos, nego provimento ao agravo
regimental.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.644 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Versa o processo a
responsabilidade do Estado decorrente da intervenção no domínio
econômico.
É um tema em aberto, considerado o artigo 37, § 6..., da Carta Federal.
Por isso, Presidente, provejo o regimental.
A pretexto de ter-se indenização pela intervenção do domínio
econômico, pode-se chegar a um extremo. Por essa razão, tenho
sustentado que devemos abrir o embrulho.
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.644 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Versa o processo a
responsabilidade do Estado decorrente da intervenção no domínio
econômico.
É um tema em aberto, considerado o artigo 37, § 6..., da Carta Federal.
Por isso, Presidente, provejo o regimental.
A pretexto de ter-se indenização pela intervenção do domínio
econômico, pode-se chegar a um extremo. Por essa razão, tenho
sustentado que devemos abrir o embrulho.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.644
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTREITO AGROPECUÁRIA LTDA
ADV.(A/S) : NADJA MARIA DUMARESQ DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : AGROPECUÁRIA CAMAÇARY LTDA
ADV.(A/S) : LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.644
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTREITO AGROPECUÁRIA LTDA
ADV.(A/S) : NADJA MARIA DUMARESQ DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : AGROPECUÁRIA CAMAÇARY LTDA
ADV.(A/S) : LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632 . 644",
"Recurso Extraordinário 632 . 644 AGR",
"Recurso Extraordinário 422 . 941",
"Recurso Extraordinário 632 . 644",
"Recurso Extraordinário 422 . 941",
"Recurso Extraordinário 632 . 644 AGR",
"Recurso Extraordinário 632 . 644 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632 .",
"Recurso Extraordinário n 422 . 941 - 2 / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632 . 644",
"Recurso Extraordinário n 422 . 941 - 2 / DF",
"Recurso Extraordinário 632 . 644 AGR",
"Recurso Extraordinário 632 . 644 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 632 . 644 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 632 . 644 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 632 . 644 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 632 . 644 AGR",
"Recurso Extraordinário 632 . 644 AGR",
"Recurso Extraordinário 422 . 941",
"AI 683 . 098 - AgR",
"Recurso Extraordinário 422 . 941",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 683 . 098 - AgR",
"Recurso Extraordinário 632 . 644 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 422 . 941",
"AI 683 . 098",
"Recurso Extraordinário 632 . 644 AGR",
"Recurso Extraordinário 422 . 941",
"AI 683 . 098",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632 . 644",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 632 . 644 AGR",
"Recurso Extraordinário 632 . 644 AGR",
"Recurso Extraordinário 632 . 644",
"Recurso Extraordinário 422 . 941",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 632 . 644",
"Recurso Extraordinário 422 . 941",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 632 . 644",
"AI 683 . 098 - AgR",
"Recurso Extraordinário 632 . 644",
"AI 683 . 098 - AgR",
"RECURSO",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632 . 644"
],
"LEGISLACAO": [
"Carta Magna de 1988",
"art . 170 da Constituição Federal",
"art . 1 . . . da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal nos arts . 173 e 174",
"artigos 173 e 174 , da Lei Maior",
"art . 170 da Constituição Federal de 1988",
"Lei Maior",
"LEI 4 . 870 / 1965",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal nos arts . 173 e 174",
"artigos 173 e 174 , da Lei Maior",
"art . 170 da Constituição Federal de 1988",
"Lei Maior",
"LEI 4 . 870 / 1965",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal de 1988",
"LEI n 4 . 870 / 65",
"Lei n 4 . 870 / 65",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal de 1988",
"LEI n 4 . 870 / 65",
"Lei n 4 . 870 / 65",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 37 , § 6 . . . , 170 , 173 e 174 da Constituição Federal",
"Lei n 4 . 870 / 65",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 37 , § 6 . . . , 170 , 173 e 174 da Constituição Federal",
"Lei n 4 . 870 / 65",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna de 1988",
"art . 170 da Constituição Federal",
"art . 1 . . . da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Constituição Federal nos arts",
"artigos 173 e 174 , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna de 1988",
"art . 170 da Constituição Federal",
"art . 1 . . . da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Constituição Federal nos arts",
"artigos 173 e 174 , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 170 da Constituição Federal de 1988",
"Lei Maior",
"Constituição Federal de 1988 , art . 1 . . . , IV",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , § 6 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 170 da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal de 1988 , art . 1 . . . , IV",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , § 6 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art",
"Constituição Federal de 1988 , art . 1 . . . , IV",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , § 6 . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 170",
"Constituição Federal de 1988 , art . 1 . . . , IV ;",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , § 6 . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna de 1988",
"art . 170 da Constituição Federal",
"art . 1 . . . da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna de 1988",
"art . 170 da Constituição Federal",
"art . 1 . . . da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal nos arts . 173 e 174",
"artigos 173 e 174 , da Lei Maior",
"art . 170 da Constituição Federal de 1988",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal nos arts . 173 e 174",
"artigos 173 e 174 , da Lei Maior",
"art . 170 da Constituição Federal de 1988",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 1 . . . , IV ; art . 170",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , § 6 .",
"Constituição Federal de 1988 , art . 170",
"Constituição Federal de 1988 , art . 1 . . . , IV",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , § 6 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 1 . . . , IV",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , § 6 . .",
"Constituição Federal de 1988 , art . 170",
"Constituição Federal de 1988 , art . 1 . . . , IV",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , § 6",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , § 6 . . . , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , § 6 . . . , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"ESTREITO AGROPECUÁRIA LTDA",
"AGROPECUÁRIA CAMAÇARY LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Ed",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL",
"IAA",
"FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS",
"FGV",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS",
"FGV",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"ESTREITO AGROPECUÁRIA LTDA",
"AGROPECUÁRIA CAMAÇARY LTDA",
"União",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"União",
"Fundação Getúlio Vargas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"ESTREITO AGROPECUÁRIA LTDA",
"AGROPECUÁRIA CAMAÇARY LTDA",
"União",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL",
"União",
"Fundação Getúlio Vargas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"União",
"União",
"União",
"Fundação Getúlio Vargas",
"FGV",
"Ministério da Fazenda",
"FGV",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"União",
"União",
"União",
"Fundação Getúlio Vargas",
"FGV",
"Ministério da Fazenda",
"FGV",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ed",
"Saraiva",
"União",
"Fundação Getúlio Vargas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ed",
".",
"Saraiva",
"União",
"Fundação Getúlio Vargas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"FGV ”",
"Fundação Getúlio Vargas",
"FGV",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"FGV",
"Fundação Getúlio Vargas",
"FGV",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Ed",
".",
"Saraiva",
"União",
"Fundação Getúlio Vargas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ed",
"Saraiva",
"União",
"Fundação Getúlio Vargas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal 3",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"ESTREITO AGROPECUÁRIA LTDA",
"AGROPECUÁRIA CAMAÇARY LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"ESTREITO AGROPECUÁRIA LTDA",
"AGROPECUÁRIA CAMAÇARY LTDA",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"NADJA MARIA DUMARESQ DE CARVALHO",
"LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO",
"Duciran Van Marsen Farena",
"Lúcia Valle Figueiredo",
"DIÓGENES GASPARINI",
"Carlos Velloso",
"Duciran Van Marsen",
"Farena",
"Lúcia Valle Figueiredo",
"DIÓGENES GASPARINI",
"Carlos Velloso",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"NADJA MARIA DUMARESQ DE CARVALHO",
"LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"NADJA MARIA DUMARESQ DE CARVALHO",
"LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO",
"LUIZ FUX",
"Duciran Van Marsen Farena",
"Duciran Van Marsen Farena",
"RPGE",
"Lúcia Valle Figueiredo",
"DIÓGENES GASPARINI",
"Lúcia Valle Figueiredo",
"Carlos Velloso",
"Ellen Gracie",
"Carlos Velloso",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Duciran Van Marsen Farena",
"Lúcia Valle Figueiredo",
"DIÓGENES GASPARINI",
"Duciran Van Marsen Farena",
"RPGE",
"Lúcia Valle Figueiredo",
"DIÓGENES GASPARINI",
"LUIZ FUX",
"Carlos Velloso",
"Carlos Velloso",
"LUIZ FUX",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"NADJA MARIA DUMARESQ DE CARVALHO",
"LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"NADJA MARIA DUMARESQ DE CARVALHO",
"LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"junho de 1988",
"maio de 1993",
"24",
"-",
"3",
"-",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"junho de 1988",
"24",
"-",
"3",
"-",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"agosto de 1993",
"agosto de 1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"agosto de 1993",
"agosto de 1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2006",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2006",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.701 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
AGDO.(A/S)
:JOANA PEDROSO DE MORAES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GENÉSIO GAZDA E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF.
1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. “Nega-
se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do
recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
(súmula 287/STF).
2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo
Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar
Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe-
25/06/2010.
3. In casu o acórdão recorrido assentou: DESAPROPRIAÇÃO – Juros
compensatórios – Pretensão à exclusão – Ação julgada improcedente –
Condenação da embargante nas penas de litigância de má-fé e determinação de
extração de peças ao Ministério Público visando possibilidade de ofensa à Lei de
Improbidade administrativa – procedência parcial – Juros compensatórios
devidos – Manutenção da Justa indenização – Matéria ademais que transitou em
julgado – Recurso improvido. (fl. 346).
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1918046.
Supremo Tribunal Federal
DJe 23/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
AI 805.701 AGR / SP
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de abril de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 805.701 AGR / SP
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de abril de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.701 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
AGDO.(A/S)
:JOANA PEDROSO DE MORAES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GENÉSIO GAZDA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, em face de
decisão de fls. 190/191, de relatoria do E. Ministro Eros Grau,
consubstanciada nos seguintes termos, in verbis:
“Agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto com
fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição do Brasil.
2. Alega-se, no extraordinário, ofensa ao disposto no artigo
5º, XXIV, LIV e LV, da CB/88.
3. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral,
cujo exame só é possível quando não for o caso de
inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323].
Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender
seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso [CB/88, art. 102, III, § 3º].
4. O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido
não apreciou a controvérsia à luz dos preceitos constitucionais
que o recorrente indica como violados. Além disso, os
embargos de declaração são ineficazes para ventilar matéria não
arguida oportunamente. Aqui incidem as Súmulas ns. 282 e 356
do Supremo Tribunal Federal.
5. O prequestionamento, no entendimento pacificado
deste Tribunal, deve ser explícito [AI n. 215.724-AgR, Relator o
Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 15.10.99; e RE n.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.701 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
AGDO.(A/S)
:JOANA PEDROSO DE MORAES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GENÉSIO GAZDA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, em face de
decisão de fls. 190/191, de relatoria do E. Ministro Eros Grau,
consubstanciada nos seguintes termos, in verbis:
“Agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto com
fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição do Brasil.
2. Alega-se, no extraordinário, ofensa ao disposto no artigo
5º, XXIV, LIV e LV, da CB/88.
3. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral,
cujo exame só é possível quando não for o caso de
inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323].
Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender
seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso [CB/88, art. 102, III, § 3º].
4. O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido
não apreciou a controvérsia à luz dos preceitos constitucionais
que o recorrente indica como violados. Além disso, os
embargos de declaração são ineficazes para ventilar matéria não
arguida oportunamente. Aqui incidem as Súmulas ns. 282 e 356
do Supremo Tribunal Federal.
5. O prequestionamento, no entendimento pacificado
deste Tribunal, deve ser explícito [AI n. 215.724-AgR, Relator o
Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 15.10.99; e RE n.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
AI 805.701 AGR / SP
192.031-AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ
de 4.6.99].
6. Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessária a
análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie
--- Código de Processo Civil. Eventual ofensa à Constituição
dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a
admissão do extraordinário. Nesse sentido: o RE n. 148.512,
Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; o AI n. 157.906-
AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; o AI n.
145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93,
entre outros.
7. Quanto à alegação de ofensa ao disposto no artigo 5º,
LIV e LV, da Constituição do Brasil, a jurisprudência deste
Tribunal fixou-se no sentido de que as alegações de desrespeito
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar,
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto
da Constituição, circunstância que não viabiliza o acesso à
instância extraordinária [AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro
Celso de Mello, DJ de 20.10.00].
Nego seguimento ao agravo com fundamento no disposto
no artigo 21, § 1º, do RISTF.”.
O agravante sustenta em suas razões recursais que a violação aos
dispositivos constitucionais é direta e frontal e, quanto aos dispositivos
insculpidos no art. 5º, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal, não há
necessidade de analisar dispositivos infraconstitucionais.
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso
negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira
Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e
provido o seu recurso extraordinário.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 805.701 AGR / SP
192.031-AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ
de 4.6.99].
6. Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessária a
análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie
--- Código de Processo Civil. Eventual ofensa à Constituição
dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a
admissão do extraordinário. Nesse sentido: o RE n. 148.512,
Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; o AI n. 157.906-
AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; o AI n.
145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93,
entre outros.
7. Quanto à alegação de ofensa ao disposto no artigo 5º,
LIV e LV, da Constituição do Brasil, a jurisprudência deste
Tribunal fixou-se no sentido de que as alegações de desrespeito
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar,
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto
da Constituição, circunstância que não viabiliza o acesso à
instância extraordinária [AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro
Celso de Mello, DJ de 20.10.00].
Nego seguimento ao agravo com fundamento no disposto
no artigo 21, § 1º, do RISTF.”.
O agravante sustenta em suas razões recursais que a violação aos
dispositivos constitucionais é direta e frontal e, quanto aos dispositivos
insculpidos no art. 5º, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal, não há
necessidade de analisar dispositivos infraconstitucionais.
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso
negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira
Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e
provido o seu recurso extraordinário.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.701 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente recurso não
merece ser provido.
Isso porque verifica-se da análise do apelo interno, que a parte ora
agravante não impugnou especificamente, um a um, os fundamentos da
decisão agravada que pretendia ver reformada, notadamente no que
pertine ao fundamento que trata da ausência de prequestionamento, uma
vez que “os embargos de declaração são ineficazes para ventilar matéria não
arguida oportunamente. Aqui incidem as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.”.
Ao assim proceder, deixou de afastar especificamente os
fundamentos da decisão agravada, atraindo a inarredável incidência da
Súmula 287/STF, que ostenta o seguinte teor, verbis: “Nega-se provimento ao
agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso
extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Com efeito, em sua petição, a agravante não impugna
especificamente os fundamentos da decisão agravada. Em sua peça,
apenas fez referência ao preenchimento dos requisitos para a interposição
do recurso extraordinário na tentativa de demonstrar violação ao texto da
Carta Magna, com a indicação dos dispositivos tidos por violados,
repisando, no mais os argumentos expendidos em seu apelo excepcional
contudo, nada aludindo à deficiência na fundamentação de seu recurso,
como consignado no juízo de admissibilidade.
Como de sabença, o agravo interno interposto contra decisão que
inadmite o processamento de recurso extraordinário, que não impugna
especificamente seus fundamentos, não merece conhecimento por tratar-
Supremo Tribunal Federal
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03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.701 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente recurso não
merece ser provido.
Isso porque verifica-se da análise do apelo interno, que a parte ora
agravante não impugnou especificamente, um a um, os fundamentos da
decisão agravada que pretendia ver reformada, notadamente no que
pertine ao fundamento que trata da ausência de prequestionamento, uma
vez que “os embargos de declaração são ineficazes para ventilar matéria não
arguida oportunamente. Aqui incidem as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.”.
Ao assim proceder, deixou de afastar especificamente os
fundamentos da decisão agravada, atraindo a inarredável incidência da
Súmula 287/STF, que ostenta o seguinte teor, verbis: “Nega-se provimento ao
agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso
extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Com efeito, em sua petição, a agravante não impugna
especificamente os fundamentos da decisão agravada. Em sua peça,
apenas fez referência ao preenchimento dos requisitos para a interposição
do recurso extraordinário na tentativa de demonstrar violação ao texto da
Carta Magna, com a indicação dos dispositivos tidos por violados,
repisando, no mais os argumentos expendidos em seu apelo excepcional
contudo, nada aludindo à deficiência na fundamentação de seu recurso,
como consignado no juízo de admissibilidade.
Como de sabença, o agravo interno interposto contra decisão que
inadmite o processamento de recurso extraordinário, que não impugna
especificamente seus fundamentos, não merece conhecimento por tratar-
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 805.701 AGR / SP
se de petição recursal inepta, já que ausente um dos requisitos extrínsecos
de admissibilidade dos recursos que é sua regularidade formal, tese esta
já pacificada no âmbito deste Pretório Excelso.
Confira-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes, in verbis:
“Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE IMPUGNAR
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. NÃO COMPROVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – A agravante não
observou o dever de atacar todos os fundamentos da decisão
agravada, o que torna o recurso inviável. Incidência da Súmula
287 do STF. Precedentes. II – Omissis. (AI 841690 AgR, Relator(a):
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em
21/06/2011, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011
EMENT VOL-02556-10 PP-01927)
" Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso
que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação
da Súmula 287. 3. Prescrição. Matéria infraconstitucional.
Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 550505 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-037 DIVULG 23-02-2011
PUBLIC 24-02-2011 EMENT VOL-02470-02 PP-00304)
"AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CRIMINAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
AUSÊNCIA
DE
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO
MANTIDA. 1. Agravo regimental a que se nega provimento
por deficiência em sua fundamentação (Súmula 287). 2. Não se
admite o recurso extraordinário se ausente a preliminar de
repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal.
Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 786044 AgR,
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 805.701 AGR / SP
se de petição recursal inepta, já que ausente um dos requisitos extrínsecos
de admissibilidade dos recursos que é sua regularidade formal, tese esta
já pacificada no âmbito deste Pretório Excelso.
Confira-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes, in verbis:
“Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE IMPUGNAR
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. NÃO COMPROVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – A agravante não
observou o dever de atacar todos os fundamentos da decisão
agravada, o que torna o recurso inviável. Incidência da Súmula
287 do STF. Precedentes. II – Omissis. (AI 841690 AgR, Relator(a):
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em
21/06/2011, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011
EMENT VOL-02556-10 PP-01927)
" Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso
que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação
da Súmula 287. 3. Prescrição. Matéria infraconstitucional.
Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 550505 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-037 DIVULG 23-02-2011
PUBLIC 24-02-2011 EMENT VOL-02470-02 PP-00304)
"AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CRIMINAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
AUSÊNCIA
DE
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO
MANTIDA. 1. Agravo regimental a que se nega provimento
por deficiência em sua fundamentação (Súmula 287). 2. Não se
admite o recurso extraordinário se ausente a preliminar de
repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal.
Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 786044 AgR,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 805.701 AGR / SP
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em
01/06/2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010
EMENT VOL-02407-09 PP-01910)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 805.701 AGR / SP
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em
01/06/2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010
EMENT VOL-02407-09 PP-01910)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.701
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
AGDO.(A/S) : JOANA PEDROSO DE MORAES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GENÉSIO GAZDA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
3.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.701
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
AGDO.(A/S) : JOANA PEDROSO DE MORAES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GENÉSIO GAZDA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
3.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1932436
| 2012-04-03T00:00:00
| 2012-04-23T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF.
1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. (súmula 287/STF).
2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.
3. In casu o acórdão recorrido assentou: DESAPROPRIAÇÃO – Juros compensatórios – Pretensão à exclusão – Ação julgada improcedente – Condenação da embargante nas penas de litigância de má-fé e determinação de extração de peças ao Ministério Público visando possibilidade de ofensa à Lei de Improbidade administrativa – procedência parcial – Juros compensatórios devidos – Manutenção da Justa indenização – Matéria ademais que transitou em julgado – Recurso improvido. (fl. 346).
4. Agravo regimental desprovido.
|
sjur207954
|
- Acórdãos citados: AI 841690 AgR, RE 550505 AgR, AI 786044 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 03/05/2012, MLM.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
805701
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000287 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
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AI 805701 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
AGDO.(A/S) : JOANA PEDROSO DE MORAES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GENÉSIO GAZDA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.701 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
AGDO.(A/S)
:JOANA PEDROSO DE MORAES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GENÉSIO GAZDA E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal.
1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. “Nega-
se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do
recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
(súmula 287/Supremo Tribunal Federal).
2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo
Lewandowski, DJe- 01/08/2011; Recurso Extraordinário 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar
Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe-
25/06/2010.
3. In casu o acórdão recorrido assentou: DESAPROPRIAÇÃO – Juros
compensatórios – Pretensão à exclusão – Ação julgada improcedente –
Condenação da embargante nas penas de litigância de má-fé e determinação de
extração de peças ao Ministério Público visando possibilidade de ofensa à Lei de
Improbidade administrativa – procedência parcial – Juros compensatórios
devidos – Manutenção da Justa indenização – Matéria ademais que transitou em
julgado – Recurso improvido. (fl. 346).
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 23/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
AI 805.701 AGR / SP
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de abril de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 805.701 AGR / SP
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de abril de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.701 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
AGDO.(A/S)
:JOANA PEDROSO DE MORAES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GENÉSIO GAZDA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, em face de
decisão de fls. 190/191, de relatoria do E. Ministro Eros Grau,
consubstanciada nos seguintes termos, in verbis:
“Agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto com
fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição do Brasil.
2. Alega-se, no extraordinário, ofensa ao disposto no artigo
5..., XXIV, LIV e LV, da CB/88.
3. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral,
cujo exame só é possível quando não for o caso de
inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323].
Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender
seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso [CB/88, art. 102, III, § 3...].
4. O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido
não apreciou a controvérsia à luz dos preceitos constitucionais
que o recorrente indica como violados. Além disso, os
embargos de declaração são ineficazes para ventilar matéria não
arguida oportunamente. Aqui incidem as Súmulas ns. 282 e 356
do Supremo Tribunal Federal.
5. O prequestionamento, no entendimento pacificado
deste Tribunal, deve ser explícito [AI n. 215.724-AgR, Relator o
Ministro Sydney Sanches, 1... Turma, DJ de 15.10.99; e Recurso Extraordinário n.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.701 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
AGDO.(A/S)
:JOANA PEDROSO DE MORAES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GENÉSIO GAZDA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, em face de
decisão de fls. 190/191, de relatoria do E. Ministro Eros Grau,
consubstanciada nos seguintes termos, in verbis:
“Agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto com
fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição do Brasil.
2. Alega-se, no extraordinário, ofensa ao disposto no artigo
5..., XXIV, LIV e LV, da CB/88.
3. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral,
cujo exame só é possível quando não for o caso de
inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323].
Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender
seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso [CB/88, art. 102, III, § 3...].
4. O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido
não apreciou a controvérsia à luz dos preceitos constitucionais
que o recorrente indica como violados. Além disso, os
embargos de declaração são ineficazes para ventilar matéria não
arguida oportunamente. Aqui incidem as Súmulas ns. 282 e 356
do Supremo Tribunal Federal.
5. O prequestionamento, no entendimento pacificado
deste Tribunal, deve ser explícito [AI n. 215.724-AgR, Relator o
Ministro Sydney Sanches, 1... Turma, DJ de 15.10.99; e Recurso Extraordinário n.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
AI 805.701 AGR / SP
192.031-AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira, 2... Turma, DJ
de 4.6.99].
6. Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessária a
análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie
--- Código de Processo Civil. Eventual ofensa à Constituição
dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a
admissão do extraordinário. Nesse sentido: o Recurso Extraordinário n. 148.512,
Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; o AI n. 157.906-
AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; o AI n.
145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93,
entre outros.
7. Quanto à alegação de ofensa ao disposto no artigo 5...,
LIV e LV, da Constituição do Brasil, a jurisprudência deste
Tribunal fixou-se no sentido de que as alegações de desrespeito
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar,
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto
da Constituição, circunstância que não viabiliza o acesso à
instância extraordinária [AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro
Celso de Mello, DJ de 20.10.00].
Nego seguimento ao agravo com fundamento no disposto
no artigo 21, § 1..., do RISTF.”.
O agravante sustenta em suas razões recursais que a violação aos
dispositivos constitucionais é direta e frontal e, quanto aos dispositivos
insculpidos no art. 5..., XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal, não há
necessidade de analisar dispositivos infraconstitucionais.
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso
negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira
Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e
provido o seu recurso extraordinário.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 805.701 AGR / SP
192.031-AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira, 2... Turma, DJ
de 4.6.99].
6. Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessária a
análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie
--- Código de Processo Civil. Eventual ofensa à Constituição
dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a
admissão do extraordinário. Nesse sentido: o Recurso Extraordinário n. 148.512,
Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; o AI n. 157.906-
AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; o AI n.
145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93,
entre outros.
7. Quanto à alegação de ofensa ao disposto no artigo 5...,
LIV e LV, da Constituição do Brasil, a jurisprudência deste
Tribunal fixou-se no sentido de que as alegações de desrespeito
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar,
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto
da Constituição, circunstância que não viabiliza o acesso à
instância extraordinária [AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro
Celso de Mello, DJ de 20.10.00].
Nego seguimento ao agravo com fundamento no disposto
no artigo 21, § 1..., do RISTF.”.
O agravante sustenta em suas razões recursais que a violação aos
dispositivos constitucionais é direta e frontal e, quanto aos dispositivos
insculpidos no art. 5..., XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal, não há
necessidade de analisar dispositivos infraconstitucionais.
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso
negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira
Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e
provido o seu recurso extraordinário.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.701 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente recurso não
merece ser provido.
Isso porque verifica-se da análise do apelo interno, que a parte ora
agravante não impugnou especificamente, um a um, os fundamentos da
decisão agravada que pretendia ver reformada, notadamente no que
pertine ao fundamento que trata da ausência de prequestionamento, uma
vez que “os embargos de declaração são ineficazes para ventilar matéria não
arguida oportunamente. Aqui incidem as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.”.
Ao assim proceder, deixou de afastar especificamente os
fundamentos da decisão agravada, atraindo a inarredável incidência da
Súmula 287/Supremo Tribunal Federal, que ostenta o seguinte teor, verbis: “Nega-se provimento ao
agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso
extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Com efeito, em sua petição, a agravante não impugna
especificamente os fundamentos da decisão agravada. Em sua peça,
apenas fez referência ao preenchimento dos requisitos para a interposição
do recurso extraordinário na tentativa de demonstrar violação ao texto da
Carta Magna, com a indicação dos dispositivos tidos por violados,
repisando, no mais os argumentos expendidos em seu apelo excepcional
contudo, nada aludindo à deficiência na fundamentação de seu recurso,
como consignado no juízo de admissibilidade.
Como de sabença, o agravo interno interposto contra decisão que
inadmite o processamento de recurso extraordinário, que não impugna
especificamente seus fundamentos, não merece conhecimento por tratar-
Supremo Tribunal Federal
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03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.701 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente recurso não
merece ser provido.
Isso porque verifica-se da análise do apelo interno, que a parte ora
agravante não impugnou especificamente, um a um, os fundamentos da
decisão agravada que pretendia ver reformada, notadamente no que
pertine ao fundamento que trata da ausência de prequestionamento, uma
vez que “os embargos de declaração são ineficazes para ventilar matéria não
arguida oportunamente. Aqui incidem as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.”.
Ao assim proceder, deixou de afastar especificamente os
fundamentos da decisão agravada, atraindo a inarredável incidência da
Súmula 287/Supremo Tribunal Federal, que ostenta o seguinte teor, verbis: “Nega-se provimento ao
agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso
extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Com efeito, em sua petição, a agravante não impugna
especificamente os fundamentos da decisão agravada. Em sua peça,
apenas fez referência ao preenchimento dos requisitos para a interposição
do recurso extraordinário na tentativa de demonstrar violação ao texto da
Carta Magna, com a indicação dos dispositivos tidos por violados,
repisando, no mais os argumentos expendidos em seu apelo excepcional
contudo, nada aludindo à deficiência na fundamentação de seu recurso,
como consignado no juízo de admissibilidade.
Como de sabença, o agravo interno interposto contra decisão que
inadmite o processamento de recurso extraordinário, que não impugna
especificamente seus fundamentos, não merece conhecimento por tratar-
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 805.701 AGR / SP
se de petição recursal inepta, já que ausente um dos requisitos extrínsecos
de admissibilidade dos recursos que é sua regularidade formal, tese esta
já pacificada no âmbito deste Pretório Excelso.
Confira-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes, in verbis:
“Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE IMPUGNAR
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. NÃO COMPROVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – A agravante não
observou o dever de atacar todos os fundamentos da decisão
agravada, o que torna o recurso inviável. Incidência da Súmula
287 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – Omissis. (AI 841690 AgR, Relator(a):
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em
21/06/2011, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011
EMENT VOL-02556-10 PP-01927)
" Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso
que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação
da Súmula 287. 3. Prescrição. Matéria infraconstitucional.
Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Recurso Extraordinário 550505 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-037 DIVULG 23-02-2011
PUBLIC 24-02-2011 EMENT VOL-02470-02 PP-00304)
"AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CRIMINAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
AUSÊNCIA
DE
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO
MANTIDA. 1. Agravo regimental a que se nega provimento
por deficiência em sua fundamentação (Súmula 287). 2. Não se
admite o recurso extraordinário se ausente a preliminar de
repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal.
Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 786044 AgR,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AI 805.701 AGR / SP
se de petição recursal inepta, já que ausente um dos requisitos extrínsecos
de admissibilidade dos recursos que é sua regularidade formal, tese esta
já pacificada no âmbito deste Pretório Excelso.
Confira-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes, in verbis:
“Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE IMPUGNAR
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. NÃO COMPROVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – A agravante não
observou o dever de atacar todos os fundamentos da decisão
agravada, o que torna o recurso inviável. Incidência da Súmula
287 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – Omissis. (AI 841690 AgR, Relator(a):
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em
21/06/2011, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011
EMENT VOL-02556-10 PP-01927)
" Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso
que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação
da Súmula 287. 3. Prescrição. Matéria infraconstitucional.
Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Recurso Extraordinário 550505 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-037 DIVULG 23-02-2011
PUBLIC 24-02-2011 EMENT VOL-02470-02 PP-00304)
"AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CRIMINAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
AUSÊNCIA
DE
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO
MANTIDA. 1. Agravo regimental a que se nega provimento
por deficiência em sua fundamentação (Súmula 287). 2. Não se
admite o recurso extraordinário se ausente a preliminar de
repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal.
Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 786044 AgR,
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 805.701 AGR / SP
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em
01/06/2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010
EMENT VOL-02407-09 PP-01910)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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AI 805.701 AGR / SP
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em
01/06/2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010
EMENT VOL-02407-09 PP-01910)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.701
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
AGDO.(A/S) : JOANA PEDROSO DE MORAES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GENÉSIO GAZDA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma,
3.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.701
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
AGDO.(A/S) : JOANA PEDROSO DE MORAES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GENÉSIO GAZDA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma,
3.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 805 . 701",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 841690 AgR",
"Recurso Extraordinário 550505 AgR",
"AI 786044 AgR",
"AI 805 . 701 AGR / SP",
"AI 805 . 701 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 805 . 701",
"Súmulas ns . 282",
"AI n . 215 . 724 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . Supremo",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 805 . 701",
"Súmulas ns . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 215 . 724 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . Supremo Tribunal",
"AI 805 . 701 AGR / SP 192 . 031 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 148 . 512",
"AI n",
"AgR",
"AI n . 145 . 680 - AgR",
"AI n . 238 . 917 - AgR",
"AI 805 . 701 AGR / SP 192",
"Recurso Extraordinário n . 148 . 512",
"AI n . 157 . 906 - AgR",
"AI n . 145 . 680 - AgR",
"AI n . 238 . 917 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 805 . 701",
"Súmulas ns . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal .",
"Súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 805 . 701",
"Súmulas ns . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal .",
"Súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 805 . 701 AGR / SP",
"SÚMULA 699 DO SUPREMO",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 841690 AgR",
"Recurso Extraordinário 550505 AgR",
"AI 786044 AgR ,",
"AI 805 . 701 AGR / SP",
"SÚMULA",
"SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 841690 AgR",
"Recurso Extraordinário 550505 AgR",
"AI 786044 AgR",
"AI 805 . 701 AGR / SP",
"AI 805 . 701 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 805 . 701"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III , a , da Constituição do Brasil",
"artigo 5 . . . , XXIV , LIV e LV , da CB / 88",
"CB",
"/",
"88 , art . 102 , III , § 3 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III , a , da Constituição do Brasil",
"artigo 5 . . . , XXIV , LIV e LV , da CB / 88",
"CB",
"/",
"88 , art . 102 , III ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Constituição",
"artigo 5 . . . , LIV e LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF . ”",
"art . 5 . . . , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Constituição",
"artigo 5 . . . , LIV e LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF . ”",
"art . 5 . . . , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Ministério Público",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"1",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
".",
"Primeira Turma deste",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"JOANA PEDROSO DE MORAES",
"GENÉSIO GAZDA",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOANA PEDROSO DE MORAES",
"GENÉSIO GAZDA",
"LUIZ FUX",
"Eros Grau",
"Sydney Sanches",
"SÃO",
"LUIZ FUX",
"JOANA PEDROSO DE MORAES",
"GENÉSIO GAZDA",
"LUIZ FUX",
"Eros Grau",
"Sydney Sanches",
"Néri da Silveira",
"Ilmar Galvão",
"Sydney Sanches",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Néri da Silveira",
"Ilmar Galvão",
"Sydney Sanches",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"LUIZ FUX",
"JOANA PEDROSO DE MORAES",
"GENÉSIO GAZDA",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"JOANA PEDROSO DE MORAES",
"GENÉSIO GAZDA",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"3 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"15",
".",
"10",
".",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"15",
".",
"10",
".",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"6",
".",
"99",
"2",
".",
"8",
".",
"96",
"9",
".",
"12",
".",
"94",
"30",
".",
"4",
".",
"93",
"20",
".",
"10",
".",
"00",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"6",
".",
"99",
"2",
".",
"8",
".",
"96",
"9",
".",
"12",
".",
"94",
"30",
".",
"4",
".",
"93",
"20",
".",
"10",
".",
"00",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2011",
"29",
"-",
"07",
"-",
"2011",
"01",
"-",
"08",
"-",
"2011",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"23",
"-",
"02",
"-",
"2011",
"24",
"-",
"02",
"-",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2011",
"29",
"-",
"07",
"-",
"2011",
"01",
"-",
"08",
"-",
"2011",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"23",
"-",
"02",
"-",
"2011",
"24",
"-",
"02",
"-",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"-",
"06",
"-",
"2010",
"25",
"-",
"06",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"-",
"06",
"-",
"2010",
"25",
"-",
"06",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.480 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CLEUSA RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MAURO JOSÉ CÉA DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ROSA MARILIM RAMIRES MACHADO
ADV.(A/S)
:ELISABETE MARTINS DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:WELLINGTON LUIZ DE SOUZA FILHO
ADV.(A/S)
:REINALDO PEREIRA DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:JOÃO MARIA DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ALEXANDRE DUARTE
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES,
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CONTRIBUIÇÃO PARA O
TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo
extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não
apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não
for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567,
Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07).
2. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de
ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão
geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da
Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 6.9.07: “II. Recurso extraordinário: repercussão geral:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1921978.
Supremo Tribunal Federal
DJe 23/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
AI 820.480 AGR / RJ
juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de
admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o
recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu
fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso
concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º;
RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que,
se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da
repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo
Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).”
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “TRÁFICO DE
ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E
CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO. Inépcia da denúncia. Nulidade.
Não é inepta a denúncia que preenche todos os requisitos essenciais
relacionados no art. 41 do Código de Processo Penal, eis que,
sucintamente como se requer, contém a exposição circunstanciada dos
fatos e a identificação e qualificação da denunciada, permitindo-lhe o
exercício da mais ampla defesa, que efetivamente ocorreu. Preliminar que
se rejeita. Prova. Restando demonstrado que todos os acusados
associaram-se para o tráfico de substâncias entorpecentes, cabendo a cada
um deles o exercício de tarefas específicas que possibilitava a mercancia
no atacado, distribuindo a droga para revendedores em vários Estados da
Federação, caracterizada está a prática concomitante dos crimes de tráfico
e de associação para o tráfico, cumulação perfeitamente possível e que
normalmente acontece. Delação premiada. Perdão judicial. Embora não
caracterizada objetivamente a delação premiada, até mesmo porque a
reconhecidamente preciosa colaboração da ré não foi assim tão eficaz, não
permitindo a plena identificação dos autores e partícipes dos delitos
apurados nestes volumosos autos, restando vários deles ainda nas
sombras do anonimato ou de referências vagas, como apelidos e
descrição física, a autorizar o perdão judicial, incide a causa de redução
da pena do art. 14 da Lei nº 9.807/99, sendo irrelevantes a hediondez do
crime de tráfico de entorpecentes e a retratação da ré em Juízo, que em
nada prejudicou os trabalhos investigatórios. Pena privativa de
2
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AI 820.480 AGR / RJ
juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de
admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o
recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu
fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso
concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º;
RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que,
se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da
repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo
Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).”
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “TRÁFICO DE
ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E
CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO. Inépcia da denúncia. Nulidade.
Não é inepta a denúncia que preenche todos os requisitos essenciais
relacionados no art. 41 do Código de Processo Penal, eis que,
sucintamente como se requer, contém a exposição circunstanciada dos
fatos e a identificação e qualificação da denunciada, permitindo-lhe o
exercício da mais ampla defesa, que efetivamente ocorreu. Preliminar que
se rejeita. Prova. Restando demonstrado que todos os acusados
associaram-se para o tráfico de substâncias entorpecentes, cabendo a cada
um deles o exercício de tarefas específicas que possibilitava a mercancia
no atacado, distribuindo a droga para revendedores em vários Estados da
Federação, caracterizada está a prática concomitante dos crimes de tráfico
e de associação para o tráfico, cumulação perfeitamente possível e que
normalmente acontece. Delação premiada. Perdão judicial. Embora não
caracterizada objetivamente a delação premiada, até mesmo porque a
reconhecidamente preciosa colaboração da ré não foi assim tão eficaz, não
permitindo a plena identificação dos autores e partícipes dos delitos
apurados nestes volumosos autos, restando vários deles ainda nas
sombras do anonimato ou de referências vagas, como apelidos e
descrição física, a autorizar o perdão judicial, incide a causa de redução
da pena do art. 14 da Lei nº 9.807/99, sendo irrelevantes a hediondez do
crime de tráfico de entorpecentes e a retratação da ré em Juízo, que em
nada prejudicou os trabalhos investigatórios. Pena privativa de
2
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Ementa e Acórdão
AI 820.480 AGR / RJ
liberdade. Em se tratando de quadrilha com estrutura organizacional que
abrange vários Estados da Federação, especializada em fornecer no
atacado substâncias entorpecentes a quadrilhas de outras regiões, as
penas de seus integrantes devem ser significativamente majoradas. Pena
pecuniária. As penas pecuniárias do crime do art. 14 da anterior Lei de
Tóxicos devem ser excluídas, tendo em vista que, após o advento da Lei
nº 8.072/90 (art. 8º, caput), a cominação de multa deixou de persistir,
considerando que a Lei de Crimes Hediondos, ao derrogar a Lei de
Tóxicos, manteve o tipo do art. 14 modificando, porém, a pena. Regime.
O regime, para o delito de tráfico de entorpecentes, é o inicialmente
fechado, de acordo com o art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, com a redação da
Lei nº 11.464/07, que se aplica retroativamente, por ser mais favorável aos
réus. Também o é para o delito de associação para o tráfico, descabendo a
estipulação do regime aberto ou semi-aberto, como requerido, seja pela
natureza do ilícito, seja por força do que dispõe o § 3º do art. 33, com
remissão ao art. 59, ambos do CP. Substituição da pena privativa de
liberdade e sursis. Inadmissível a substituição das penas privativas de
liberdade por restritivas de direitos, por não preenchidos os requisitos
objetivos e subjetivos pertinentes, bem como a aplicação do sursis.
Recursos da defesa a que se dá provimento parcial, provendo-se o do
Ministério Público”.
4. Agravo Regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de abril de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
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AI 820.480 AGR / RJ
liberdade. Em se tratando de quadrilha com estrutura organizacional que
abrange vários Estados da Federação, especializada em fornecer no
atacado substâncias entorpecentes a quadrilhas de outras regiões, as
penas de seus integrantes devem ser significativamente majoradas. Pena
pecuniária. As penas pecuniárias do crime do art. 14 da anterior Lei de
Tóxicos devem ser excluídas, tendo em vista que, após o advento da Lei
nº 8.072/90 (art. 8º, caput), a cominação de multa deixou de persistir,
considerando que a Lei de Crimes Hediondos, ao derrogar a Lei de
Tóxicos, manteve o tipo do art. 14 modificando, porém, a pena. Regime.
O regime, para o delito de tráfico de entorpecentes, é o inicialmente
fechado, de acordo com o art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, com a redação da
Lei nº 11.464/07, que se aplica retroativamente, por ser mais favorável aos
réus. Também o é para o delito de associação para o tráfico, descabendo a
estipulação do regime aberto ou semi-aberto, como requerido, seja pela
natureza do ilícito, seja por força do que dispõe o § 3º do art. 33, com
remissão ao art. 59, ambos do CP. Substituição da pena privativa de
liberdade e sursis. Inadmissível a substituição das penas privativas de
liberdade por restritivas de direitos, por não preenchidos os requisitos
objetivos e subjetivos pertinentes, bem como a aplicação do sursis.
Recursos da defesa a que se dá provimento parcial, provendo-se o do
Ministério Público”.
4. Agravo Regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de abril de 2012.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.480 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CLEUSA RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MAURO JOSÉ CÉA DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ROSA MARILIM RAMIRES MACHADO
ADV.(A/S)
:ELISABETE MARTINS DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:WELLINGTON LUIZ DE SOUZA FILHO
ADV.(A/S)
:REINALDO PEREIRA DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:JOÃO MARIA DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ALEXANDRE DUARTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por CLEUSA RIBEIRO DA SILVA, contra a decisão
que prolatei, assim ementada, verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL.TRÁFICO DE
ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E
CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, §
2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO
RISTF.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do
apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é
inadmissível quando não apresentar preliminar formal de
transcendência geral ou quando esta não for suficientemente
fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o
Supremo Tribunal Federal
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03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.480 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CLEUSA RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MAURO JOSÉ CÉA DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ROSA MARILIM RAMIRES MACHADO
ADV.(A/S)
:ELISABETE MARTINS DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:WELLINGTON LUIZ DE SOUZA FILHO
ADV.(A/S)
:REINALDO PEREIRA DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:JOÃO MARIA DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ALEXANDRE DUARTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por CLEUSA RIBEIRO DA SILVA, contra a decisão
que prolatei, assim ementada, verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL.TRÁFICO DE
ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E
CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, §
2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO
RISTF.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do
apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é
inadmissível quando não apresentar preliminar formal de
transcendência geral ou quando esta não for suficientemente
fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AI 820.480 AGR / RJ
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07).
2. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no
sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei,
conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI
n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07,:
“II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de
admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo
de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal -
verificar se o recorrente, em preliminar do recurso
extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente
voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de
repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2.
Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele
não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da
repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do
Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).”
3. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso
fls. 69/73, alegando em síntese que:
“A questão abordada não enseja simples reexame de
prova, mas sim a análise da existência do próprio ato”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 820.480 AGR / RJ
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07).
2. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no
sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei,
conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI
n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07,:
“II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de
admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo
de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal -
verificar se o recorrente, em preliminar do recurso
extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente
voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de
repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2.
Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele
não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da
repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do
Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).”
3. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso
fls. 69/73, alegando em síntese que:
“A questão abordada não enseja simples reexame de
prova, mas sim a análise da existência do próprio ato”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.480 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
DECISÃO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto
por CLEUSA RIBEIRO DA SILVA, com fundamento no art. 544
do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a
r. decisão de fls. 35/41, que inadmitiu seu recurso extraordinário
manejado com arrimo na alínea “a” do permissivo
Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 8/18), ementado nos
seguintes termos, verbis:
“TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO E CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO.
Inépcia da denúncia. Nulidade.
Não é inepta a denúncia que preenche todos os requisitos
essenciais relacionados no art. 41 do Código de Processo Penal,
eis que, sucintamente como se requer, contém a exposição
circunstanciada dos fatos e a identificação e qualificação da
denunciada, permitindo-lhe o exercício da mais ampla defesa,
que efetivamente ocorreu.
Preliminar que se rejeita.
Prova.
Restando demonstrado que todos os acusados associaram-
se para o tráfico de substâncias entorpecentes, cabendo a cada
um deles o exercício de tarefas específicas que possibilitava a
mercancia no atacado, distribuindo a droga para revendedores
em vários Estados da Federação, caracterizada está a prática
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03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.480 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
DECISÃO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto
por CLEUSA RIBEIRO DA SILVA, com fundamento no art. 544
do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a
r. decisão de fls. 35/41, que inadmitiu seu recurso extraordinário
manejado com arrimo na alínea “a” do permissivo
Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 8/18), ementado nos
seguintes termos, verbis:
“TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO E CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO.
Inépcia da denúncia. Nulidade.
Não é inepta a denúncia que preenche todos os requisitos
essenciais relacionados no art. 41 do Código de Processo Penal,
eis que, sucintamente como se requer, contém a exposição
circunstanciada dos fatos e a identificação e qualificação da
denunciada, permitindo-lhe o exercício da mais ampla defesa,
que efetivamente ocorreu.
Preliminar que se rejeita.
Prova.
Restando demonstrado que todos os acusados associaram-
se para o tráfico de substâncias entorpecentes, cabendo a cada
um deles o exercício de tarefas específicas que possibilitava a
mercancia no atacado, distribuindo a droga para revendedores
em vários Estados da Federação, caracterizada está a prática
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 820.480 AGR / RJ
concomitante dos crimes de tráfico e de associação para o
tráfico, cumulação perfeitamente possível e que normalmente
acontece.
Delação premiada. Perdão judicial.
Embora não caracterizada objetivamente a delação
premiada, até mesmo porque a reconhecidamente preciosa
colaboração da ré não foi assim tão eficaz, não permitindo a
plena identificação dos autores e partícipes dos delitos
apurados nestes volumosos autos, restando vários deles ainda
nas sombras do anonimato ou de referências vagas, como
apelidos e descrição física, a autorizar o perdão judicial, incide a
causa de redução da pena do art. 14 da Lei nº 9.807/99, sendo
irrelevantes a hediondez do crime de tráfico de entorpecentes e
a retratação da ré em Juízo, que em nada prejudicou os
trabalhos investigatórios.
Pena privativa de liberdade.
Em se tratando de quadrilha com estrutura organizacional
que abrange vários Estados da Federação, especializada em
fornecer no atacado substâncias entorpecentes a quadrilhas de
outras regiões, as penas de seus integrantes devem ser
significativamente majoradas.
Pena pecuniária.
As penas pecuniárias do crime do art. 14 da anterior Lei
de Tóxicos devem ser excluídas, tendo em vista que, após o
advento da Lei nº 8.072/90 (art. 8º, caput), a cominação de multa
deixou de persistir, considerando que a Lei de Crimes
Hediondos, ao derrogar a Lei de Tóxicos, manteve o tipo do art.
14 modificando, porém, a pena.
Regime.
O regime, para o delito de tráfico de entorpecentes, é o
inicialmente fechado, de acordo com o art. 2º, § 1º, da Lei nº
8.072/90, com a redação da Lei nº 11.464/07, que se aplica
retroativamente, por ser mais favorável aos réus. Também o é
para o delito de associação para o tráfico, descabendo a
estipulação do regime aberto ou semi-aberto, como requerido,
seja pela natureza do ilícito, seja por força do que dispõe o § 3º
2
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AI 820.480 AGR / RJ
concomitante dos crimes de tráfico e de associação para o
tráfico, cumulação perfeitamente possível e que normalmente
acontece.
Delação premiada. Perdão judicial.
Embora não caracterizada objetivamente a delação
premiada, até mesmo porque a reconhecidamente preciosa
colaboração da ré não foi assim tão eficaz, não permitindo a
plena identificação dos autores e partícipes dos delitos
apurados nestes volumosos autos, restando vários deles ainda
nas sombras do anonimato ou de referências vagas, como
apelidos e descrição física, a autorizar o perdão judicial, incide a
causa de redução da pena do art. 14 da Lei nº 9.807/99, sendo
irrelevantes a hediondez do crime de tráfico de entorpecentes e
a retratação da ré em Juízo, que em nada prejudicou os
trabalhos investigatórios.
Pena privativa de liberdade.
Em se tratando de quadrilha com estrutura organizacional
que abrange vários Estados da Federação, especializada em
fornecer no atacado substâncias entorpecentes a quadrilhas de
outras regiões, as penas de seus integrantes devem ser
significativamente majoradas.
Pena pecuniária.
As penas pecuniárias do crime do art. 14 da anterior Lei
de Tóxicos devem ser excluídas, tendo em vista que, após o
advento da Lei nº 8.072/90 (art. 8º, caput), a cominação de multa
deixou de persistir, considerando que a Lei de Crimes
Hediondos, ao derrogar a Lei de Tóxicos, manteve o tipo do art.
14 modificando, porém, a pena.
Regime.
O regime, para o delito de tráfico de entorpecentes, é o
inicialmente fechado, de acordo com o art. 2º, § 1º, da Lei nº
8.072/90, com a redação da Lei nº 11.464/07, que se aplica
retroativamente, por ser mais favorável aos réus. Também o é
para o delito de associação para o tráfico, descabendo a
estipulação do regime aberto ou semi-aberto, como requerido,
seja pela natureza do ilícito, seja por força do que dispõe o § 3º
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 820.480 AGR / RJ
do art. 33, com remissão ao art. 59, ambos do CP.
Substituição da pena privativa de liberdade e sursis.
Inadmissível a substituição das penas privativas de
liberdade por restritivas de direitos, por não preenchidos os
requisitos objetivos e subjetivos pertinentes, bem como a
aplicação do sursis. Recursos da defesa a que se dá provimento
parcial, provendo-se o do Ministério Público”.
Não foram opostos embargos de de declaração.
Nas razões do apelo extremo alega violação aos artigos 5º,
XLVI, e 93, da Constituição Federal.
O órgão a quo negou seguimento ao apelo extremo sob o
fundamento de que não foi apresentada preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
suscitada.
É o Relatório. DECIDO.
O presente agravo não merece provimento.
O recorrente não apresentou preliminar formal e
fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral
das questões constitucionais debatidas no caso, não tendo sido
observado o disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de
Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06.
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da
Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07, fixou o seguinte
entendimento:
“EMENTA: I. Questão de ordem. Recurso extraordinário,
em matéria criminal e a exigência constitucional da
repercussão geral.
1. O requisito constitucional da repercussão geral (CF, art.
102, § 3º, red. EC 45/2004), com a regulamentação da L.
11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução,
aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em
conseqüência, às causas criminais.
2. Os recursos ordinários criminais de um modo geral, e,
em particular o recurso extraordinário criminal e o agravo de
instrumento da decisão que obsta o seu processamento,
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 820.480 AGR / RJ
do art. 33, com remissão ao art. 59, ambos do CP.
Substituição da pena privativa de liberdade e sursis.
Inadmissível a substituição das penas privativas de
liberdade por restritivas de direitos, por não preenchidos os
requisitos objetivos e subjetivos pertinentes, bem como a
aplicação do sursis. Recursos da defesa a que se dá provimento
parcial, provendo-se o do Ministério Público”.
Não foram opostos embargos de de declaração.
Nas razões do apelo extremo alega violação aos artigos 5º,
XLVI, e 93, da Constituição Federal.
O órgão a quo negou seguimento ao apelo extremo sob o
fundamento de que não foi apresentada preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
suscitada.
É o Relatório. DECIDO.
O presente agravo não merece provimento.
O recorrente não apresentou preliminar formal e
fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral
das questões constitucionais debatidas no caso, não tendo sido
observado o disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de
Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06.
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da
Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07, fixou o seguinte
entendimento:
“EMENTA: I. Questão de ordem. Recurso extraordinário,
em matéria criminal e a exigência constitucional da
repercussão geral.
1. O requisito constitucional da repercussão geral (CF, art.
102, § 3º, red. EC 45/2004), com a regulamentação da L.
11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução,
aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em
conseqüência, às causas criminais.
2. Os recursos ordinários criminais de um modo geral, e,
em particular o recurso extraordinário criminal e o agravo de
instrumento da decisão que obsta o seu processamento,
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 820.480 AGR / RJ
possuem um regime jurídico dotado de certas peculiaridades -
referentes a requisitos formais ligados a prazos, formas de
intimação e outros - que, no entanto, não afetam
substancialmente a disciplina constitucional reservada a todos
os recursos extraordinários (CF, art. 102, III).
3. A partir da EC 45, de 30 de dezembro de 2004 - que
incluiu o § 3º no art. 102 da Constituição -, passou a integrar o
núcleo comum da disciplina constitucional do recurso
extraordinário a exigência da repercussão geral da questão
constitucional.
4. Não tem maior relevo a circunstância de a L. 11.418/06,
que regulamentou esse dispositivo, ter alterado apenas texto do
Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter geral das
normas nele inseridas.
5. Cuida-se de situação substancialmente diversa entre a L.
11.418/06 e a L. 8.950/94 que, quando editada, estava em vigor
norma anterior que cuidava dos recursos extraordinários em
geral, qual seja a L. 8.038/90, donde não haver óbice, na espécie,
à aplicação subsidiária ou por analogia do Código de Processo
Civil.
6. Nem há falar em uma imanente repercussão geral de
todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em
jogo, de regra, a liberdade de locomoção: o RE busca preservar
a autoridade e a uniformidade da inteligência da Constituição,
o que se reforça com a necessidade de repercussão geral das
questões constitucionais nele versadas, assim entendidas
aquelas que “ultrapassem os interesses subjetivos da causa”
(C.Pr.Civil, art. 543-A, § 1º, incluído pela L. 11.418/06).
7. Para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção
- por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional
do habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII).
II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de
admissibilidade: competência.
1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja
na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente,
em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu
4
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possuem um regime jurídico dotado de certas peculiaridades -
referentes a requisitos formais ligados a prazos, formas de
intimação e outros - que, no entanto, não afetam
substancialmente a disciplina constitucional reservada a todos
os recursos extraordinários (CF, art. 102, III).
3. A partir da EC 45, de 30 de dezembro de 2004 - que
incluiu o § 3º no art. 102 da Constituição -, passou a integrar o
núcleo comum da disciplina constitucional do recurso
extraordinário a exigência da repercussão geral da questão
constitucional.
4. Não tem maior relevo a circunstância de a L. 11.418/06,
que regulamentou esse dispositivo, ter alterado apenas texto do
Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter geral das
normas nele inseridas.
5. Cuida-se de situação substancialmente diversa entre a L.
11.418/06 e a L. 8.950/94 que, quando editada, estava em vigor
norma anterior que cuidava dos recursos extraordinários em
geral, qual seja a L. 8.038/90, donde não haver óbice, na espécie,
à aplicação subsidiária ou por analogia do Código de Processo
Civil.
6. Nem há falar em uma imanente repercussão geral de
todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em
jogo, de regra, a liberdade de locomoção: o RE busca preservar
a autoridade e a uniformidade da inteligência da Constituição,
o que se reforça com a necessidade de repercussão geral das
questões constitucionais nele versadas, assim entendidas
aquelas que “ultrapassem os interesses subjetivos da causa”
(C.Pr.Civil, art. 543-A, § 1º, incluído pela L. 11.418/06).
7. Para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção
- por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional
do habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII).
II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de
admissibilidade: competência.
1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja
na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente,
em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 820.480 AGR / RJ
fundamentação especificamente voltada para a demonstração,
no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil,
art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327).
2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que,
se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva
existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação
exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).
III . Recurso extraordinário: exigência de demonstração,
na petição do RE, da repercussão geral da questão
constitucional: termo inicial.
1. A determinação expressa de aplicação da L. 11.418/06
(art. 4º) aos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua
vigência não significa a sua plena eficácia. Tanto que ficou a
cargo do Supremo Tribunal Federal a tarefa de estabelecer, em
seu Regimento Interno, as normas necessárias à execução da
mesma lei (art. 3º).
2. As alterações regimentais, imprescindíveis à execução
da L. 11.418/06, somente entraram em vigor no dia 03.05.07 -
data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30.04.2007.
3. No artigo 327 do RISTF foi inserida norma específica
tratando da necessidade da preliminar sobre a repercussão
geral, ficando estabelecida a possibilidade de, no Supremo
Tribunal, a Presidência ou o Relator sorteado negarem
seguimento aos recursos que não apresentem aquela
preliminar, que deve ser “formal e fundamentada”.
4. Assim sendo, a exigência da demonstração formal e
fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral
das questões constitucionais discutidas só incide quando a
intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de
maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21,
de 30 de abril de 2007.”
In casu, o recorrente não apresentou a preliminar formal e
fundamentada da repercussão geral em seu recurso.
Vale ressaltar que a intimação do acórdão impugnado
deu-se, no caso sob examine, em data posterior à fixada no citado
julgamento.
5
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fundamentação especificamente voltada para a demonstração,
no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil,
art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327).
2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que,
se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva
existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação
exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).
III . Recurso extraordinário: exigência de demonstração,
na petição do RE, da repercussão geral da questão
constitucional: termo inicial.
1. A determinação expressa de aplicação da L. 11.418/06
(art. 4º) aos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua
vigência não significa a sua plena eficácia. Tanto que ficou a
cargo do Supremo Tribunal Federal a tarefa de estabelecer, em
seu Regimento Interno, as normas necessárias à execução da
mesma lei (art. 3º).
2. As alterações regimentais, imprescindíveis à execução
da L. 11.418/06, somente entraram em vigor no dia 03.05.07 -
data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30.04.2007.
3. No artigo 327 do RISTF foi inserida norma específica
tratando da necessidade da preliminar sobre a repercussão
geral, ficando estabelecida a possibilidade de, no Supremo
Tribunal, a Presidência ou o Relator sorteado negarem
seguimento aos recursos que não apresentem aquela
preliminar, que deve ser “formal e fundamentada”.
4. Assim sendo, a exigência da demonstração formal e
fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral
das questões constitucionais discutidas só incide quando a
intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de
maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21,
de 30 de abril de 2007.”
In casu, o recorrente não apresentou a preliminar formal e
fundamentada da repercussão geral em seu recurso.
Vale ressaltar que a intimação do acórdão impugnado
deu-se, no caso sob examine, em data posterior à fixada no citado
julgamento.
5
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 820.480 AGR / RJ
Ex positis,
NEGO SEGUIMENTO
ao agravo de
instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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AI 820.480 AGR / RJ
Ex positis,
NEGO SEGUIMENTO
ao agravo de
instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.480
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CLEUSA RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S) : MAURO JOSÉ CÉA DE ARAUJO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S) : ROSA MARILIM RAMIRES MACHADO
ADV.(A/S) : ELISABETE MARTINS DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : WELLINGTON LUIZ DE SOUZA FILHO
ADV.(A/S) : REINALDO PEREIRA DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : JOÃO MARIA DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S) : ALEXANDRE DUARTE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
3.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.480
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CLEUSA RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S) : MAURO JOSÉ CÉA DE ARAUJO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S) : ROSA MARILIM RAMIRES MACHADO
ADV.(A/S) : ELISABETE MARTINS DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : WELLINGTON LUIZ DE SOUZA FILHO
ADV.(A/S) : REINALDO PEREIRA DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : JOÃO MARIA DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S) : ALEXANDRE DUARTE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
3.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1932486
| 2012-04-03T00:00:00
| 2012-04-23T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07).
2. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07: “II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).”
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO. Inépcia da denúncia. Nulidade. Não é inepta a denúncia que preenche todos os requisitos essenciais relacionados no art. 41 do Código de Processo Penal, eis que, sucintamente como se requer, contém a exposição circunstanciada dos fatos e a identificação e qualificação da denunciada, permitindo-lhe o exercício da mais ampla defesa, que efetivamente ocorreu. Preliminar que se rejeita. Prova. Restando demonstrado que todos os acusados associaram-se para o tráfico de substâncias entorpecentes, cabendo a cada um deles o exercício de tarefas específicas que possibilitava a mercancia no atacado, distribuindo a droga para revendedores em vários Estados da Federação, caracterizada está a prática concomitante dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, cumulação perfeitamente possível e que normalmente acontece. Delação premiada. Perdão judicial. Embora não caracterizada objetivamente a delação premiada, até mesmo porque a reconhecidamente preciosa colaboração da ré não foi assim tão eficaz, não permitindo a plena identificação dos autores e partícipes dos delitos apurados nestes volumosos autos, restando vários deles ainda nas sombras do anonimato ou de referências vagas, como apelidos e descrição física, a autorizar o perdão judicial, incide a causa de redução da pena do art. 14 da Lei nº 9.807/99, sendo irrelevantes a hediondez do crime de tráfico de entorpecentes e a retratação da ré em Juízo, que em nada prejudicou os trabalhos investigatórios. Pena privativa de liberdade. Em se tratando de quadrilha com estrutura organizacional que abrange vários Estados da Federação, especializada em fornecer no atacado substâncias entorpecentes a quadrilhas de outras regiões, as penas de seus integrantes devem ser significativamente majoradas. Pena pecuniária. As penas pecuniárias do crime do art. 14 da anterior Lei de Tóxicos devem ser excluídas, tendo em vista que, após o advento da Lei nº 8.072/90 (art. 8º, caput), a cominação de multa deixou de persistir, considerando que a Lei de Crimes Hediondos, ao derrogar a Lei de Tóxicos, manteve o tipo do art. 14 modificando, porém, a pena. Regime. O regime, para o delito de tráfico de entorpecentes, é o inicialmente fechado, de acordo com o art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, com a redação da Lei nº 11.464/07, que se aplica retroativamente, por ser mais favorável aos réus. Também o é para o delito de associação para o tráfico, descabendo a estipulação do regime aberto ou semi-aberto, como requerido, seja pela natureza do ilícito, seja por força do que dispõe o § 3º do art. 33, com remissão ao art. 59, ambos do CP. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Inadmissível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, por não preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos pertinentes, bem como a aplicação do sursis. Recursos da defesa a que se dá provimento parcial, provendo-se o do Ministério Público”.
4. Agravo Regimental desprovido.
|
sjur207957
|
- Acórdão citado: AI 664567 QO.
Número de páginas: 12.
Análise: 03/05/2012, MLM.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
820480
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00033 PAR-00003 ART-00059 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00041 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-006368 ANO-1976\r\n ART-00014 \r\n LTX-1976 LEI DE TÓXICOS\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\r\n ART-00002 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11464/2007\r\n ART-00008 \"CAPUT\"\r\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009807 ANO-1999\r\n ART-00014 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011464 ANO-2007\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00327 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 820480 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CLEUSA RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S) : MAURO JOSÉ CÉA DE ARAUJO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : ROSA MARILIM RAMIRES MACHADO
ADV.(A/S) : ELISABETE MARTINS DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : WELLINGTON LUIZ DE SOUZA FILHO
ADV.(A/S) : REINALDO PEREIRA DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : JOÃO MARIA DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : ALEXANDRE DUARTE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.480 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CLEUSA RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MAURO JOSÉ CÉA DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ROSA MARILIM RAMIRES MACHADO
ADV.(A/S)
:ELISABETE MARTINS DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:WELLINGTON LUIZ DE SOUZA FILHO
ADV.(A/S)
:REINALDO PEREIRA DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:JOÃO MARIA DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ALEXANDRE DUARTE
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES,
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CONTRIBUIÇÃO PARA O
TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. ARTIGO 543-A, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
C.C. ART. 327, § 1..., DO RISTF.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo
extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não
apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não
for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567,
Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07).
2. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de
ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão
geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da
Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 6.9.07: “II. Recurso extraordinário: repercussão geral:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1921978.
Supremo Tribunal Federal
DJe 23/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
AI 820.480 AGR / RJ
juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de
admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o
recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu
fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso
concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2...;
RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que,
se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da
repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo
Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2...).”
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “TRÁFICO DE
ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E
CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO. Inépcia da denúncia. Nulidade.
Não é inepta a denúncia que preenche todos os requisitos essenciais
relacionados no art. 41 do Código de Processo Penal, eis que,
sucintamente como se requer, contém a exposição circunstanciada dos
fatos e a identificação e qualificação da denunciada, permitindo-lhe o
exercício da mais ampla defesa, que efetivamente ocorreu. Preliminar que
se rejeita. Prova. Restando demonstrado que todos os acusados
associaram-se para o tráfico de substâncias entorpecentes, cabendo a cada
um deles o exercício de tarefas específicas que possibilitava a mercancia
no atacado, distribuindo a droga para revendedores em vários Estados da
Federação, caracterizada está a prática concomitante dos crimes de tráfico
e de associação para o tráfico, cumulação perfeitamente possível e que
normalmente acontece. Delação premiada. Perdão judicial. Embora não
caracterizada objetivamente a delação premiada, até mesmo porque a
reconhecidamente preciosa colaboração da ré não foi assim tão eficaz, não
permitindo a plena identificação dos autores e partícipes dos delitos
apurados nestes volumosos autos, restando vários deles ainda nas
sombras do anonimato ou de referências vagas, como apelidos e
descrição física, a autorizar o perdão judicial, incide a causa de redução
da pena do art. 14 da Lei n 9.807/99, sendo irrelevantes a hediondez do
crime de tráfico de entorpecentes e a retratação da ré em Juízo, que em
nada prejudicou os trabalhos investigatórios. Pena privativa de
2
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de
admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o
recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu
fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso
concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2...;
RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que,
se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da
repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo
Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2...).”
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “TRÁFICO DE
ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E
CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO. Inépcia da denúncia. Nulidade.
Não é inepta a denúncia que preenche todos os requisitos essenciais
relacionados no art. 41 do Código de Processo Penal, eis que,
sucintamente como se requer, contém a exposição circunstanciada dos
fatos e a identificação e qualificação da denunciada, permitindo-lhe o
exercício da mais ampla defesa, que efetivamente ocorreu. Preliminar que
se rejeita. Prova. Restando demonstrado que todos os acusados
associaram-se para o tráfico de substâncias entorpecentes, cabendo a cada
um deles o exercício de tarefas específicas que possibilitava a mercancia
no atacado, distribuindo a droga para revendedores em vários Estados da
Federação, caracterizada está a prática concomitante dos crimes de tráfico
e de associação para o tráfico, cumulação perfeitamente possível e que
normalmente acontece. Delação premiada. Perdão judicial. Embora não
caracterizada objetivamente a delação premiada, até mesmo porque a
reconhecidamente preciosa colaboração da ré não foi assim tão eficaz, não
permitindo a plena identificação dos autores e partícipes dos delitos
apurados nestes volumosos autos, restando vários deles ainda nas
sombras do anonimato ou de referências vagas, como apelidos e
descrição física, a autorizar o perdão judicial, incide a causa de redução
da pena do art. 14 da Lei n 9.807/99, sendo irrelevantes a hediondez do
crime de tráfico de entorpecentes e a retratação da ré em Juízo, que em
nada prejudicou os trabalhos investigatórios. Pena privativa de
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Ementa e Acórdão
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liberdade. Em se tratando de quadrilha com estrutura organizacional que
abrange vários Estados da Federação, especializada em fornecer no
atacado substâncias entorpecentes a quadrilhas de outras regiões, as
penas de seus integrantes devem ser significativamente majoradas. Pena
pecuniária. As penas pecuniárias do crime do art. 14 da anterior Lei de
Tóxicos devem ser excluídas, tendo em vista que, após o advento da Lei
n 8.072/90 (art. 8..., caput), a cominação de multa deixou de persistir,
considerando que a Lei de Crimes Hediondos, ao derrogar a Lei de
Tóxicos, manteve o tipo do art. 14 modificando, porém, a pena. Regime.
O regime, para o delito de tráfico de entorpecentes, é o inicialmente
fechado, de acordo com o art. 2..., § 1..., da Lei n 8.072/90, com a redação da
Lei n 11.464/07, que se aplica retroativamente, por ser mais favorável aos
réus. Também o é para o delito de associação para o tráfico, descabendo a
estipulação do regime aberto ou semi-aberto, como requerido, seja pela
natureza do ilícito, seja por força do que dispõe o § 3... do art. 33, com
remissão ao art. 59, ambos do Código Penal Brasileiro. Substituição da pena privativa de
liberdade e sursis. Inadmissível a substituição das penas privativas de
liberdade por restritivas de direitos, por não preenchidos os requisitos
objetivos e subjetivos pertinentes, bem como a aplicação do sursis.
Recursos da defesa a que se dá provimento parcial, provendo-se o do
Ministério Público”.
4. Agravo Regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de abril de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
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liberdade. Em se tratando de quadrilha com estrutura organizacional que
abrange vários Estados da Federação, especializada em fornecer no
atacado substâncias entorpecentes a quadrilhas de outras regiões, as
penas de seus integrantes devem ser significativamente majoradas. Pena
pecuniária. As penas pecuniárias do crime do art. 14 da anterior Lei de
Tóxicos devem ser excluídas, tendo em vista que, após o advento da Lei
n 8.072/90 (art. 8..., caput), a cominação de multa deixou de persistir,
considerando que a Lei de Crimes Hediondos, ao derrogar a Lei de
Tóxicos, manteve o tipo do art. 14 modificando, porém, a pena. Regime.
O regime, para o delito de tráfico de entorpecentes, é o inicialmente
fechado, de acordo com o art. 2..., § 1..., da Lei n 8.072/90, com a redação da
Lei n 11.464/07, que se aplica retroativamente, por ser mais favorável aos
réus. Também o é para o delito de associação para o tráfico, descabendo a
estipulação do regime aberto ou semi-aberto, como requerido, seja pela
natureza do ilícito, seja por força do que dispõe o § 3... do art. 33, com
remissão ao art. 59, ambos do Código Penal Brasileiro. Substituição da pena privativa de
liberdade e sursis. Inadmissível a substituição das penas privativas de
liberdade por restritivas de direitos, por não preenchidos os requisitos
objetivos e subjetivos pertinentes, bem como a aplicação do sursis.
Recursos da defesa a que se dá provimento parcial, provendo-se o do
Ministério Público”.
4. Agravo Regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de abril de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Relatório
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.480 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CLEUSA RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MAURO JOSÉ CÉA DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ROSA MARILIM RAMIRES MACHADO
ADV.(A/S)
:ELISABETE MARTINS DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:WELLINGTON LUIZ DE SOUZA FILHO
ADV.(A/S)
:REINALDO PEREIRA DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:JOÃO MARIA DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ALEXANDRE DUARTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por CLEUSA RIBEIRO DA SILVA, contra a decisão
que prolatei, assim ementada, verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL.TRÁFICO DE
ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E
CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, §
2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1..., DO
RISTF.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do
apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é
inadmissível quando não apresentar preliminar formal de
transcendência geral ou quando esta não for suficientemente
fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o
Supremo Tribunal Federal
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03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.480 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CLEUSA RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MAURO JOSÉ CÉA DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ROSA MARILIM RAMIRES MACHADO
ADV.(A/S)
:ELISABETE MARTINS DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:WELLINGTON LUIZ DE SOUZA FILHO
ADV.(A/S)
:REINALDO PEREIRA DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:JOÃO MARIA DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
INTDO.(A/S)
:ALEXANDRE DUARTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por CLEUSA RIBEIRO DA SILVA, contra a decisão
que prolatei, assim ementada, verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL.TRÁFICO DE
ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E
CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, §
2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1..., DO
RISTF.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do
apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é
inadmissível quando não apresentar preliminar formal de
transcendência geral ou quando esta não for suficientemente
fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AI 820.480 AGR / RJ
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07).
2. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no
sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei,
conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI
n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07,:
“II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de
admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo
de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal -
verificar se o recorrente, em preliminar do recurso
extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente
voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de
repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2...; RISTF, art. 327). 2.
Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele
não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da
repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do
Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2...).”
3. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso
fls. 69/73, alegando em síntese que:
“A questão abordada não enseja simples reexame de
prova, mas sim a análise da existência do próprio ato”.
É o relatório.
2
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Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07).
2. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no
sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei,
conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI
n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07,:
“II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de
admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo
de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal -
verificar se o recorrente, em preliminar do recurso
extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente
voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de
repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2...; RISTF, art. 327). 2.
Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele
não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da
repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do
Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2...).”
3. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso
fls. 69/73, alegando em síntese que:
“A questão abordada não enseja simples reexame de
prova, mas sim a análise da existência do próprio ato”.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.480 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
DECISÃO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto
por CLEUSA RIBEIRO DA SILVA, com fundamento no art. 544
do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a
r. decisão de fls. 35/41, que inadmitiu seu recurso extraordinário
manejado com arrimo na alínea “a” do permissivo
Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 8/18), ementado nos
seguintes termos, verbis:
“TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO E CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO.
Inépcia da denúncia. Nulidade.
Não é inepta a denúncia que preenche todos os requisitos
essenciais relacionados no art. 41 do Código de Processo Penal,
eis que, sucintamente como se requer, contém a exposição
circunstanciada dos fatos e a identificação e qualificação da
denunciada, permitindo-lhe o exercício da mais ampla defesa,
que efetivamente ocorreu.
Preliminar que se rejeita.
Prova.
Restando demonstrado que todos os acusados associaram-
se para o tráfico de substâncias entorpecentes, cabendo a cada
um deles o exercício de tarefas específicas que possibilitava a
mercancia no atacado, distribuindo a droga para revendedores
em vários Estados da Federação, caracterizada está a prática
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03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.480 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
DECISÃO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto
por CLEUSA RIBEIRO DA SILVA, com fundamento no art. 544
do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a
r. decisão de fls. 35/41, que inadmitiu seu recurso extraordinário
manejado com arrimo na alínea “a” do permissivo
Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 8/18), ementado nos
seguintes termos, verbis:
“TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO E CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO.
Inépcia da denúncia. Nulidade.
Não é inepta a denúncia que preenche todos os requisitos
essenciais relacionados no art. 41 do Código de Processo Penal,
eis que, sucintamente como se requer, contém a exposição
circunstanciada dos fatos e a identificação e qualificação da
denunciada, permitindo-lhe o exercício da mais ampla defesa,
que efetivamente ocorreu.
Preliminar que se rejeita.
Prova.
Restando demonstrado que todos os acusados associaram-
se para o tráfico de substâncias entorpecentes, cabendo a cada
um deles o exercício de tarefas específicas que possibilitava a
mercancia no atacado, distribuindo a droga para revendedores
em vários Estados da Federação, caracterizada está a prática
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 820.480 AGR / RJ
concomitante dos crimes de tráfico e de associação para o
tráfico, cumulação perfeitamente possível e que normalmente
acontece.
Delação premiada. Perdão judicial.
Embora não caracterizada objetivamente a delação
premiada, até mesmo porque a reconhecidamente preciosa
colaboração da ré não foi assim tão eficaz, não permitindo a
plena identificação dos autores e partícipes dos delitos
apurados nestes volumosos autos, restando vários deles ainda
nas sombras do anonimato ou de referências vagas, como
apelidos e descrição física, a autorizar o perdão judicial, incide a
causa de redução da pena do art. 14 da Lei n 9.807/99, sendo
irrelevantes a hediondez do crime de tráfico de entorpecentes e
a retratação da ré em Juízo, que em nada prejudicou os
trabalhos investigatórios.
Pena privativa de liberdade.
Em se tratando de quadrilha com estrutura organizacional
que abrange vários Estados da Federação, especializada em
fornecer no atacado substâncias entorpecentes a quadrilhas de
outras regiões, as penas de seus integrantes devem ser
significativamente majoradas.
Pena pecuniária.
As penas pecuniárias do crime do art. 14 da anterior Lei
de Tóxicos devem ser excluídas, tendo em vista que, após o
advento da Lei n 8.072/90 (art. 8..., caput), a cominação de multa
deixou de persistir, considerando que a Lei de Crimes
Hediondos, ao derrogar a Lei de Tóxicos, manteve o tipo do art.
14 modificando, porém, a pena.
Regime.
O regime, para o delito de tráfico de entorpecentes, é o
inicialmente fechado, de acordo com o art. 2..., § 1..., da Lei n
8.072/90, com a redação da Lei n 11.464/07, que se aplica
retroativamente, por ser mais favorável aos réus. Também o é
para o delito de associação para o tráfico, descabendo a
estipulação do regime aberto ou semi-aberto, como requerido,
seja pela natureza do ilícito, seja por força do que dispõe o § 3...
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concomitante dos crimes de tráfico e de associação para o
tráfico, cumulação perfeitamente possível e que normalmente
acontece.
Delação premiada. Perdão judicial.
Embora não caracterizada objetivamente a delação
premiada, até mesmo porque a reconhecidamente preciosa
colaboração da ré não foi assim tão eficaz, não permitindo a
plena identificação dos autores e partícipes dos delitos
apurados nestes volumosos autos, restando vários deles ainda
nas sombras do anonimato ou de referências vagas, como
apelidos e descrição física, a autorizar o perdão judicial, incide a
causa de redução da pena do art. 14 da Lei n 9.807/99, sendo
irrelevantes a hediondez do crime de tráfico de entorpecentes e
a retratação da ré em Juízo, que em nada prejudicou os
trabalhos investigatórios.
Pena privativa de liberdade.
Em se tratando de quadrilha com estrutura organizacional
que abrange vários Estados da Federação, especializada em
fornecer no atacado substâncias entorpecentes a quadrilhas de
outras regiões, as penas de seus integrantes devem ser
significativamente majoradas.
Pena pecuniária.
As penas pecuniárias do crime do art. 14 da anterior Lei
de Tóxicos devem ser excluídas, tendo em vista que, após o
advento da Lei n 8.072/90 (art. 8..., caput), a cominação de multa
deixou de persistir, considerando que a Lei de Crimes
Hediondos, ao derrogar a Lei de Tóxicos, manteve o tipo do art.
14 modificando, porém, a pena.
Regime.
O regime, para o delito de tráfico de entorpecentes, é o
inicialmente fechado, de acordo com o art. 2..., § 1..., da Lei n
8.072/90, com a redação da Lei n 11.464/07, que se aplica
retroativamente, por ser mais favorável aos réus. Também o é
para o delito de associação para o tráfico, descabendo a
estipulação do regime aberto ou semi-aberto, como requerido,
seja pela natureza do ilícito, seja por força do que dispõe o § 3...
2
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do art. 33, com remissão ao art. 59, ambos do Código Penal Brasileiro.
Substituição da pena privativa de liberdade e sursis.
Inadmissível a substituição das penas privativas de
liberdade por restritivas de direitos, por não preenchidos os
requisitos objetivos e subjetivos pertinentes, bem como a
aplicação do sursis. Recursos da defesa a que se dá provimento
parcial, provendo-se o do Ministério Público”.
Não foram opostos embargos de de declaração.
Nas razões do apelo extremo alega violação aos artigos 5...,
XLVI, e 93, da Constituição Federal.
O órgão a quo negou seguimento ao apelo extremo sob o
fundamento de que não foi apresentada preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
suscitada.
É o Relatório. DECIDO.
O presente agravo não merece provimento.
O recorrente não apresentou preliminar formal e
fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral
das questões constitucionais debatidas no caso, não tendo sido
observado o disposto no artigo 543-A, § 2..., do Código de
Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06.
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da
Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07, fixou o seguinte
entendimento:
“EMENTA: I. Questão de ordem. Recurso extraordinário,
em matéria criminal e a exigência constitucional da
repercussão geral.
1. O requisito constitucional da repercussão geral (Constituição Federal de 1988, art.
102, § 3..., red. EC 45/2004), com a regulamentação da L.
11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução,
aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em
conseqüência, às causas criminais.
2. Os recursos ordinários criminais de um modo geral, e,
em particular o recurso extraordinário criminal e o agravo de
instrumento da decisão que obsta o seu processamento,
3
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AI 820.480 AGR / RJ
do art. 33, com remissão ao art. 59, ambos do Código Penal Brasileiro.
Substituição da pena privativa de liberdade e sursis.
Inadmissível a substituição das penas privativas de
liberdade por restritivas de direitos, por não preenchidos os
requisitos objetivos e subjetivos pertinentes, bem como a
aplicação do sursis. Recursos da defesa a que se dá provimento
parcial, provendo-se o do Ministério Público”.
Não foram opostos embargos de de declaração.
Nas razões do apelo extremo alega violação aos artigos 5...,
XLVI, e 93, da Constituição Federal.
O órgão a quo negou seguimento ao apelo extremo sob o
fundamento de que não foi apresentada preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
suscitada.
É o Relatório. DECIDO.
O presente agravo não merece provimento.
O recorrente não apresentou preliminar formal e
fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral
das questões constitucionais debatidas no caso, não tendo sido
observado o disposto no artigo 543-A, § 2..., do Código de
Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06.
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da
Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07, fixou o seguinte
entendimento:
“EMENTA: I. Questão de ordem. Recurso extraordinário,
em matéria criminal e a exigência constitucional da
repercussão geral.
1. O requisito constitucional da repercussão geral (Constituição Federal de 1988, art.
102, § 3..., red. EC 45/2004), com a regulamentação da L.
11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução,
aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em
conseqüência, às causas criminais.
2. Os recursos ordinários criminais de um modo geral, e,
em particular o recurso extraordinário criminal e o agravo de
instrumento da decisão que obsta o seu processamento,
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 820.480 AGR / RJ
possuem um regime jurídico dotado de certas peculiaridades -
referentes a requisitos formais ligados a prazos, formas de
intimação e outros - que, no entanto, não afetam
substancialmente a disciplina constitucional reservada a todos
os recursos extraordinários (Constituição Federal de 1988, art. 102, III).
3. A partir da EC 45, de 30 de dezembro de 2004 - que
incluiu o § 3... no art. 102 da Constituição -, passou a integrar o
núcleo comum da disciplina constitucional do recurso
extraordinário a exigência da repercussão geral da questão
constitucional.
4. Não tem maior relevo a circunstância de a L. 11.418/06,
que regulamentou esse dispositivo, ter alterado apenas texto do
Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter geral das
normas nele inseridas.
5. Cuida-se de situação substancialmente diversa entre a L.
11.418/06 e a L. 8.950/94 que, quando editada, estava em vigor
norma anterior que cuidava dos recursos extraordinários em
geral, qual seja a L. 8.038/90, donde não haver óbice, na espécie,
à aplicação subsidiária ou por analogia do Código de Processo
Civil.
6. Nem há falar em uma imanente repercussão geral de
todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em
jogo, de regra, a liberdade de locomoção: o Recurso Extraordinário busca preservar
a autoridade e a uniformidade da inteligência da Constituição,
o que se reforça com a necessidade de repercussão geral das
questões constitucionais nele versadas, assim entendidas
aquelas que “ultrapassem os interesses subjetivos da causa”
(C.Pr.Civil, art. 543-A, § 1..., incluído pela L. 11.418/06).
7. Para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção
- por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional
do habeas corpus (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXVIII).
II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de
admissibilidade: competência.
1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja
na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente,
em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu
4
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possuem um regime jurídico dotado de certas peculiaridades -
referentes a requisitos formais ligados a prazos, formas de
intimação e outros - que, no entanto, não afetam
substancialmente a disciplina constitucional reservada a todos
os recursos extraordinários (Constituição Federal de 1988, art. 102, III).
3. A partir da EC 45, de 30 de dezembro de 2004 - que
incluiu o § 3... no art. 102 da Constituição -, passou a integrar o
núcleo comum da disciplina constitucional do recurso
extraordinário a exigência da repercussão geral da questão
constitucional.
4. Não tem maior relevo a circunstância de a L. 11.418/06,
que regulamentou esse dispositivo, ter alterado apenas texto do
Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter geral das
normas nele inseridas.
5. Cuida-se de situação substancialmente diversa entre a L.
11.418/06 e a L. 8.950/94 que, quando editada, estava em vigor
norma anterior que cuidava dos recursos extraordinários em
geral, qual seja a L. 8.038/90, donde não haver óbice, na espécie,
à aplicação subsidiária ou por analogia do Código de Processo
Civil.
6. Nem há falar em uma imanente repercussão geral de
todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em
jogo, de regra, a liberdade de locomoção: o Recurso Extraordinário busca preservar
a autoridade e a uniformidade da inteligência da Constituição,
o que se reforça com a necessidade de repercussão geral das
questões constitucionais nele versadas, assim entendidas
aquelas que “ultrapassem os interesses subjetivos da causa”
(C.Pr.Civil, art. 543-A, § 1..., incluído pela L. 11.418/06).
7. Para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção
- por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional
do habeas corpus (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXVIII).
II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de
admissibilidade: competência.
1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja
na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente,
em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 820.480 AGR / RJ
fundamentação especificamente voltada para a demonstração,
no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil,
art. 543-A, § 2...; RISTF, art. 327).
2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que,
se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva
existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação
exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2...).
III . Recurso extraordinário: exigência de demonstração,
na petição do Recurso Extraordinário, da repercussão geral da questão
constitucional: termo inicial.
1. A determinação expressa de aplicação da L. 11.418/06
(art. 4...) aos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua
vigência não significa a sua plena eficácia. Tanto que ficou a
cargo do Supremo Tribunal Federal a tarefa de estabelecer, em
seu Regimento Interno, as normas necessárias à execução da
mesma lei (art. 3...).
2. As alterações regimentais, imprescindíveis à execução
da L. 11.418/06, somente entraram em vigor no dia 03.05.07 -
data da publicação da Emenda Regimental n 21, de 30.04.2007.
3. No artigo 327 do RISTF foi inserida norma específica
tratando da necessidade da preliminar sobre a repercussão
geral, ficando estabelecida a possibilidade de, no Supremo
Tribunal, a Presidência ou o Relator sorteado negarem
seguimento aos recursos que não apresentem aquela
preliminar, que deve ser “formal e fundamentada”.
4. Assim sendo, a exigência da demonstração formal e
fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral
das questões constitucionais discutidas só incide quando a
intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de
maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21,
de 30 de abril de 2007.”
In casu, o recorrente não apresentou a preliminar formal e
fundamentada da repercussão geral em seu recurso.
Vale ressaltar que a intimação do acórdão impugnado
deu-se, no caso sob examine, em data posterior à fixada no citado
julgamento.
5
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fundamentação especificamente voltada para a demonstração,
no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil,
art. 543-A, § 2...; RISTF, art. 327).
2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que,
se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva
existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação
exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2...).
III . Recurso extraordinário: exigência de demonstração,
na petição do Recurso Extraordinário, da repercussão geral da questão
constitucional: termo inicial.
1. A determinação expressa de aplicação da L. 11.418/06
(art. 4...) aos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua
vigência não significa a sua plena eficácia. Tanto que ficou a
cargo do Supremo Tribunal Federal a tarefa de estabelecer, em
seu Regimento Interno, as normas necessárias à execução da
mesma lei (art. 3...).
2. As alterações regimentais, imprescindíveis à execução
da L. 11.418/06, somente entraram em vigor no dia 03.05.07 -
data da publicação da Emenda Regimental n 21, de 30.04.2007.
3. No artigo 327 do RISTF foi inserida norma específica
tratando da necessidade da preliminar sobre a repercussão
geral, ficando estabelecida a possibilidade de, no Supremo
Tribunal, a Presidência ou o Relator sorteado negarem
seguimento aos recursos que não apresentem aquela
preliminar, que deve ser “formal e fundamentada”.
4. Assim sendo, a exigência da demonstração formal e
fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral
das questões constitucionais discutidas só incide quando a
intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de
maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21,
de 30 de abril de 2007.”
In casu, o recorrente não apresentou a preliminar formal e
fundamentada da repercussão geral em seu recurso.
Vale ressaltar que a intimação do acórdão impugnado
deu-se, no caso sob examine, em data posterior à fixada no citado
julgamento.
5
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 820.480 AGR / RJ
Ex positis,
NEGO SEGUIMENTO
ao agravo de
instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1..., do RISTF.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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AI 820.480 AGR / RJ
Ex positis,
NEGO SEGUIMENTO
ao agravo de
instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1..., do RISTF.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.480
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CLEUSA RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S) : MAURO JOSÉ CÉA DE ARAUJO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S) : ROSA MARILIM RAMIRES MACHADO
ADV.(A/S) : ELISABETE MARTINS DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : WELLINGTON LUIZ DE SOUZA FILHO
ADV.(A/S) : REINALDO PEREIRA DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : JOÃO MARIA DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S) : ALEXANDRE DUARTE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma,
3.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.480
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CLEUSA RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S) : MAURO JOSÉ CÉA DE ARAUJO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S) : ROSA MARILIM RAMIRES MACHADO
ADV.(A/S) : ELISABETE MARTINS DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : WELLINGTON LUIZ DE SOUZA FILHO
ADV.(A/S) : REINALDO PEREIRA DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : JOÃO MARIA DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S) : ALEXANDRE DUARTE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma,
3.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 820 . 480",
"AI n . 664 . 567",
"AI n . 664 . 567",
"AI 820 . 480 AGR / RJ",
"AI 820 . 480",
"AI 820 . 480 AGR /",
"AI 820 . 480 AGR /",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 820 . 480",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 820 . 480",
"AI n . 664 . 567",
"AI 820 . 480 AGR",
"AI n . 664 . 567",
"AI 820 . 480 AGR / RJ",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 820 . 480",
"AI 820 . 480 AGR / RJ",
"AI 820 . 480 AGR / RJ",
"AI 820 . 480",
"AI n . 664 . 567",
"AI 820 . 480",
"AI n . 664 . 567",
"AI 820 . 480 AGR",
"AI 820 . 480 AGR / RJ",
"AI 820 . 480 AGR / RJ",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 820 . 480",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 820 ."
],
"LEGISLACAO": [
"C",
"C",
"ART . 327 , § 1 . . . , DO RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 543 - A ,",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"art . 14 da Lei n 9 . 807 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"C",
".",
"Pr . Civil , art .",
"RISTF , art .",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"art . 14 da Lei n 9 . 807 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 da anterior Lei de Tóxicos",
"Lei n 8 . 072 / 90",
"Lei de Crimes Hediondos",
"Lei de Tóxicos",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"art . 59 , ambos do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 072 / 90",
"Lei de Crimes Hediondos",
"Lei de Tóxicos",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"art . 59 , ambos do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 543 - A ,",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 da Lei n 9 . 807 / 99",
"art . 14 da anterior Lei de Tóxicos",
"Lei n 8 . 072 / 90",
"Lei de Crimes Hediondos",
"Lei de Tóxicos",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 da Lei n 9 . 807 / 99",
"art . 14 da anterior Lei de Tóxicos",
"Lei n 8 . 072 / 90",
"art . 8 . . . ,",
"Lei de Crimes Hediondos",
"Lei de Tóxicos",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 , ambos do Código Penal Brasileiro",
"artigos 5 . . . , XLVI , e 93 , da Constituição Federal",
"artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 11 . 418 / 06",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , § 3 . . .",
"EC 45 / 2004",
"L",
". 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 , ambos do Código Penal Brasileiro",
"artigos 5 . . . , XLVI , e 93 , da Constituição Federal",
"artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 11 . 418 / 06",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , § 3 . . . ,",
"EC 45 / 2004",
"L",
". 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Federal de 1988",
"EC 45",
"art . 102 da Constituição",
"L",
". 11 . 418 / 06",
"Código de Processo Civil",
"L",
".",
"11 . 418 / 06",
"L",
". 8 . 950 / 94",
"L",
". 8 . 038 / 90",
"Código de Processo Civil",
"Constituição",
"C",
".",
"Pr . Civil , art . 543 - A , § 1 . . .",
"L",
". 11 . 418 / 06",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXVIII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , III",
"EC 45",
"art . 102 da Constituição",
"L",
". 11 . 418 / 06",
"Código de Processo Civil",
"L",
". 11 . 418 / 06",
"L",
". 8 . 950 / 94",
"L",
". 8 . 038 / 90",
"Código de Processo Civil",
"Constituição",
"C",
".",
"Pr",
". Civil , art . 543 - A , § 1 . . .",
"L",
". 11 . 418 / 06",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXVIII",
"C",
".",
"Pr",
"RISTF",
"L",
". 11 . 418 / 06",
"L",
". 11 . 418 / 06",
"Emenda Regimental n 21",
"artigo",
"Emenda Regimental n . 21",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"C",
".",
"Pr . Civil ,",
"RISTF",
"L",
". 11 . 418 / 06",
"L",
". 11 . 418 / 06",
"Emenda Regimental n 21",
"artigo 327 do RISTF",
"Emenda Regimental n . 21",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público ”",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público ”",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RISTF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"Supremo",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público ”",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público ”",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AI",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"CLEUSA RIBEIRO DA SILVA",
"MAURO JOSÉ CÉA DE ARAUJO",
"ROSA MARILIM RAMIRES MACHADO",
"ELISABETE MARTINS DA SILVA",
"WELLINGTON LUIZ DE SOUZA FILHO",
"REINALDO PEREIRA DOS SANTOS",
"RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS",
"JOÃO MARIA DOS SANTOS",
"ALEXANDRE DUARTE",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"Sepúlveda Pertence",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CLEUSA RIBEIRO DA SILVA",
"MAURO JOSÉ CÉA DE ARAUJO",
"ROSA MARILIM RAMIRES MACHADO",
"ELISABETE MARTINS DA SILVA",
"WELLINGTON LUIZ DE SOUZA FILHO",
"REINALDO PEREIRA DOS SANTOS",
"RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS",
"JOÃO MARIA DOS SANTOS",
"ALEXANDRE DUARTE",
"LUIZ FUX",
"CLEUSA RIBEIRO DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"CLEUSA RIBEIRO DA SILVA",
"MAURO JOSÉ CÉA DE ARAUJO",
"ROSA MARILIM RAMIRES MACHADO",
"ELISABETE MARTINS DA SILVA",
"WELLINGTON LUIZ DE SOUZA FILHO",
"REINALDO PEREIRA DOS SANTOS",
"RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS",
"JOÃO MARIA DOS SANTOS",
"ALEXANDRE DUARTE",
"LUIZ FUX",
"CLEUSA RIBEIRO DA SILVA",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"Sepúlveda Pertence",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"Sepúlveda Pertence",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CLEUSA RIBEIRO DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"CLEUSA RIBEIRO DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CLEUSA RIBEIRO DA SILVA",
"MAURO JOSÉ CÉA DE ARAUJO",
"ROSA MARILIM RAMIRES MACHADO",
"ELISABETE MARTINS DA SILVA",
"WELLINGTON LUIZ DE SOUZA FILHO",
"REINALDO PEREIRA DOS SANTOS",
"RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS",
"JOÃO MARIA DOS SANTOS",
"ALEXANDRE DUARTE",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"CLEUSA RIBEIRO DA SILVA",
"MAURO JOSÉ CÉA DE ARAUJO",
"ROSA MARILIM RAMIRES MACHADO",
"ELISABETE MARTINS DA SILVA",
"WELLINGTON LUIZ DE SOUZA FILHO",
"REINALDO PEREIRA DOS SANTOS",
"RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS",
"JOÃO MARIA DOS SANTOS",
"ALEXANDRE DUARTE",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"6",
".",
"9",
".",
"07",
"6",
".",
"9",
".",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"9",
".",
"07",
"6",
".",
"9",
".",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"9",
".",
"07",
"6",
".",
"9",
".",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"9",
".",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"9",
".",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de dezembro de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de dezembro de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"05",
".",
"07",
"30",
".",
"04",
".",
"2007",
"03 de maio de 2007",
"30 de abril de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"05",
".",
"07",
"30",
".",
"04",
".",
"2007",
"03 de maio de 2007",
"30 de abril de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.994 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARGARETH APARECIDA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LAURA FERREIRA DIAMANTINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 13 de março de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1870784.
Supremo Tribunal Federal
DJe 09/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.994 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARGARETH APARECIDA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LAURA FERREIRA DIAMANTINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 110 e 111,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1870785.
Supremo Tribunal Federal
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.994 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARGARETH APARECIDA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LAURA FERREIRA DIAMANTINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 110 e 111,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1870785.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
AI 824.994 AGR / MG
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 122 a 127, insiste no processamento
do extraordinário. Defende a natureza constitucional do tema, no que
tange à alegada ofensa ao artigo 5º, cabeça e incisos I e II, do Diploma
Maior. Sustenta a desnecessidade de exame do conjunto probatório.
Discorre sobre o tema de fundo e afirma ser discriminatória a não
incidência da Lei Complementar Estadual nº 100/07 ao presente caso,
porquanto referido diploma legal já teria sido aplicado em outras
situações.
O Estado de Minas Gerais apresentou a contraminuta de folha 133 a
138, apontando o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 824.994 AGR / MG
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 122 a 127, insiste no processamento
do extraordinário. Defende a natureza constitucional do tema, no que
tange à alegada ofensa ao artigo 5º, cabeça e incisos I e II, do Diploma
Maior. Sustenta a desnecessidade de exame do conjunto probatório.
Discorre sobre o tema de fundo e afirma ser discriminatória a não
incidência da Lei Complementar Estadual nº 100/07 ao presente caso,
porquanto referido diploma legal já teria sido aplicado em outras
situações.
O Estado de Minas Gerais apresentou a contraminuta de folha 133 a
138, apontando o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.994 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituída (folha 17), foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais negou provimento à apelação, assentando a
impossibilidade de efetivação em cargo público de servidores não
aprovados em concurso público.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Acresce que o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão
adotada na decisão fez-se alicerçada em interpretação conferida à Lei
Complementar Estadual nº 100/07. Está-se diante de conflito de interesses
que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso
ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1870786.
Supremo Tribunal Federal
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.994 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituída (folha 17), foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais negou provimento à apelação, assentando a
impossibilidade de efetivação em cargo público de servidores não
aprovados em concurso público.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Acresce que o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão
adotada na decisão fez-se alicerçada em interpretação conferida à Lei
Complementar Estadual nº 100/07. Está-se diante de conflito de interesses
que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso
ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1870786.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.994
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARGARETH APARECIDA DA SILVA
ADV.(A/S) : LAURA FERREIRA DIAMANTINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1845820
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.994
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARGARETH APARECIDA DA SILVA
ADV.(A/S) : LAURA FERREIRA DIAMANTINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1845820
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1885811
| 2012-03-13T00:00:00
| 2012-04-09T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur207064
|
Número de páginas: 5.
Análise: 20/04/2012, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
824994
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000100 ANO-2007\r\n LEI COMPLEMENTAR, MG"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 824994 AgR
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGTE.(S) : MARGARETH APARECIDA DA SILVA
ADV.(A/S) : LAURA FERREIRA DIAMANTINO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.994 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARGARETH APARECIDA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LAURA FERREIRA DIAMANTINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 13 de março de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
DJe 09/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.994 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARGARETH APARECIDA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LAURA FERREIRA DIAMANTINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 110 e 111,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
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Supremo Tribunal Federal
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.994 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARGARETH APARECIDA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LAURA FERREIRA DIAMANTINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 110 e 111,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
AI 824.994 AGR / MG
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 122 a 127, insiste no processamento
do extraordinário. Defende a natureza constitucional do tema, no que
tange à alegada ofensa ao artigo 5..., cabeça e incisos I e II, do Diploma
Maior. Sustenta a desnecessidade de exame do conjunto probatório.
Discorre sobre o tema de fundo e afirma ser discriminatória a não
incidência da Lei Complementar Estadual n 100/07 ao presente caso,
porquanto referido diploma legal já teria sido aplicado em outras
situações.
O Estado de Minas Gerais apresentou a contraminuta de folha 133 a
138, apontando o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 824.994 AGR / MG
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 122 a 127, insiste no processamento
do extraordinário. Defende a natureza constitucional do tema, no que
tange à alegada ofensa ao artigo 5..., cabeça e incisos I e II, do Diploma
Maior. Sustenta a desnecessidade de exame do conjunto probatório.
Discorre sobre o tema de fundo e afirma ser discriminatória a não
incidência da Lei Complementar Estadual n 100/07 ao presente caso,
porquanto referido diploma legal já teria sido aplicado em outras
situações.
O Estado de Minas Gerais apresentou a contraminuta de folha 133 a
138, apontando o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.994 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituída (folha 17), foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais negou provimento à apelação, assentando a
impossibilidade de efetivação em cargo público de servidores não
aprovados em concurso público.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Acresce que o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão
adotada na decisão fez-se alicerçada em interpretação conferida à Lei
Complementar Estadual n 100/07. Está-se diante de conflito de interesses
que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso
ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
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Supremo Tribunal Federal
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.994 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituída (folha 17), foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais negou provimento à apelação, assentando a
impossibilidade de efetivação em cargo público de servidores não
aprovados em concurso público.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Acresce que o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão
adotada na decisão fez-se alicerçada em interpretação conferida à Lei
Complementar Estadual n 100/07. Está-se diante de conflito de interesses
que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso
ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.994
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARGARETH APARECIDA DA SILVA
ADV.(A/S) : LAURA FERREIRA DIAMANTINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 13.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.994
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARGARETH APARECIDA DA SILVA
ADV.(A/S) : LAURA FERREIRA DIAMANTINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 13.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 824 . 994",
"AI 824 . 994 AGR",
"AI 824 . 994 AGR / MG",
"AGRAVO",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 824 . 994",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 824 . 994"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , cabeça e incisos I e II , do Diploma Maior",
"Lei Complementar Estadual n 100 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , cabeça e incisos I e II , do Diploma Maior",
"Lei Complementar Estadual n 100 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da",
"Lei Complementar Estadual n 100 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Lei Complementar Estadual n 100 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Estado de",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MARGARETH APARECIDA DA SILVA",
"LAURA FERREIRA DIAMANTINO",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARGARETH APARECIDA DA SILVA",
"LAURA FERREIRA DIAMANTINO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARGARETH APARECIDA DA SILVA",
"LAURA FERREIRA DIAMANTINO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARGARETH APARECIDA DA SILVA",
"LAURA FERREIRA DIAMANTINO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARGARETH APARECIDA DA SILVA",
"LAURA FERREIRA DIAMANTINO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"13 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 819.138 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:GUSTAVO
HENRIQUE
CAPUTO
BASTOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALOIR PASCHOAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:OTÁVIO PUPP DEGRAZIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
NECESSIDADE DE PRÉVIA
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
O Tribunal a quo tratou apenas de matéria infraconstitucional
referente à execução de obrigações impostas em sede de mandado de
segurança. O exame das alegadas ofensas a dispositivos constitucionais
dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina
a matéria. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento .
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 3 de abril de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909536.
Supremo Tribunal Federal
DJe 23/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 819.138 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:GUSTAVO
HENRIQUE
CAPUTO
BASTOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALOIR PASCHOAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:OTÁVIO PUPP DEGRAZIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou
seguimento a agravo de instrumento por ausência de prequestionamento
e necessidade de análise de legislação infraconstitucional, maneja agravo
regimental a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras. Alega que “a matéria
constitucional objeto do presente recurso foi suscitada desde a
interposição do agravo interno contra a decisão que rejeitou a exceção de
pré-executividade” (fl. 1.055). Aduz que “é pacífico o entendimento do
STF de que o prequestionamento se configura a partir do momento eu
que o acórdão recorrido debate a matéria objeto do dispositivo
constitucional tido por violado, não sendo necessária a sua expressa
menção pelo Tribunal local” (fl. 1.055). Sustenta que “a violação ao texto
constitucional perpetrada pelo acórdão recorrido foi direta” (fl. 1.056).
Defende que “os rigores da violação reflexa, na hipótese, devem ser
mitigados, à medida que se está executando quem nunca foi parte no
processo de origem” (fl. 1.059).
Autos redistribuídos (fl. 1.076).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909593.
Supremo Tribunal Federal
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 819.138 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:GUSTAVO
HENRIQUE
CAPUTO
BASTOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALOIR PASCHOAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:OTÁVIO PUPP DEGRAZIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou
seguimento a agravo de instrumento por ausência de prequestionamento
e necessidade de análise de legislação infraconstitucional, maneja agravo
regimental a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras. Alega que “a matéria
constitucional objeto do presente recurso foi suscitada desde a
interposição do agravo interno contra a decisão que rejeitou a exceção de
pré-executividade” (fl. 1.055). Aduz que “é pacífico o entendimento do
STF de que o prequestionamento se configura a partir do momento eu
que o acórdão recorrido debate a matéria objeto do dispositivo
constitucional tido por violado, não sendo necessária a sua expressa
menção pelo Tribunal local” (fl. 1.055). Sustenta que “a violação ao texto
constitucional perpetrada pelo acórdão recorrido foi direta” (fl. 1.056).
Defende que “os rigores da violação reflexa, na hipótese, devem ser
mitigados, à medida que se está executando quem nunca foi parte no
processo de origem” (fl. 1.059).
Autos redistribuídos (fl. 1.076).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1909593.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 819.138 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental.
Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela
qual negou seguimento a agravo de instrumento por ausência de
prequestionamento e necessidade de análise de legislação
infraconstitucional, maneja agravo regimental a Petróleo Brasileiro S.A. –
Petrobras.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo(fls. 1.043-4):
“1.
Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão de cuja
ementa destaco:
‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA.
ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO
DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA
ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À
REINTEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO
TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE
PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO.
AGRAVO
REGIMENTAL
PARCIALMENTE PROVIDO’ (fls. 765-769).
Os embargos de declaração opostos foram parcialmente
acolhidos nos seguintes termos:
‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
OBSCURIDADES
E
CONTRADIÇÕES. OCORRÊNCIA. SANAÇÃO.
(PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 819.138 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental.
Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela
qual negou seguimento a agravo de instrumento por ausência de
prequestionamento e necessidade de análise de legislação
infraconstitucional, maneja agravo regimental a Petróleo Brasileiro S.A. –
Petrobras.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo(fls. 1.043-4):
“1.
Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão de cuja
ementa destaco:
‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA.
ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO
DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA
ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À
REINTEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO
TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE
PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO.
AGRAVO
REGIMENTAL
PARCIALMENTE PROVIDO’ (fls. 765-769).
Os embargos de declaração opostos foram parcialmente
acolhidos nos seguintes termos:
‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
OBSCURIDADES
E
CONTRADIÇÕES. OCORRÊNCIA. SANAÇÃO.
(PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 819.138 AGR / DF
EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA.
ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO
DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA
ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À
REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO
TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE
PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO.
AGRAVO
REGIMENTAL
PARCIALMENTE PROVIDO)’ (fl. 828).
Os segundos embargos de declaração opostos foram
rejeitados (fls. 854-859).
2.
No RE, sustenta-se ofensa aos arts. 2º, 5º, XXXVI,
LIV e LV da Constituição Federal (fls. 862-875).
3.
O recurso não merece prosperar. Primeiramente,
verifico que os artigos ditos por violados não foram
prequestionado, porque não abordados pelo acórdão recorrido,
nem mencionados nos embargos de declaração (fls. 787-807 e
836-852) que foram opostos, não sendo satisfeito, portanto, o
requisito do prequestionamento (Súmulas STF 282 e 356).
4.
Em segundo lugar, para o exame das violações
alegadas, seriam necessários a análise de legislação
infraconstitucional, hipótese inviável em sede extraordinária.
5.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art.
557, caput, do CPC).”
Não prospera a insurgência.
Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem
tratou apenas de matéria infraconstitucional, relativa ao cumprimento de
obrigações impostas por sentença proferida em sede de mandado de
segurança. Assim, para rever a posição do Tribunal a quo, seria necessário
o prévio exame da legislação processual que disciplina a matéria (CPC),
hipótese inviável em sede extraordinária.
Ressalto que esta Corte, ao se manifestar, em outras oportunidades,
2
Supremo Tribunal Federal
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AI 819.138 AGR / DF
EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA.
ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO
DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA
ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À
REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO
TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE
PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO.
AGRAVO
REGIMENTAL
PARCIALMENTE PROVIDO)’ (fl. 828).
Os segundos embargos de declaração opostos foram
rejeitados (fls. 854-859).
2.
No RE, sustenta-se ofensa aos arts. 2º, 5º, XXXVI,
LIV e LV da Constituição Federal (fls. 862-875).
3.
O recurso não merece prosperar. Primeiramente,
verifico que os artigos ditos por violados não foram
prequestionado, porque não abordados pelo acórdão recorrido,
nem mencionados nos embargos de declaração (fls. 787-807 e
836-852) que foram opostos, não sendo satisfeito, portanto, o
requisito do prequestionamento (Súmulas STF 282 e 356).
4.
Em segundo lugar, para o exame das violações
alegadas, seriam necessários a análise de legislação
infraconstitucional, hipótese inviável em sede extraordinária.
5.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art.
557, caput, do CPC).”
Não prospera a insurgência.
Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem
tratou apenas de matéria infraconstitucional, relativa ao cumprimento de
obrigações impostas por sentença proferida em sede de mandado de
segurança. Assim, para rever a posição do Tribunal a quo, seria necessário
o prévio exame da legislação processual que disciplina a matéria (CPC),
hipótese inviável em sede extraordinária.
Ressalto que esta Corte, ao se manifestar, em outras oportunidades,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 819.138 AGR / DF
sobre a legitimidade da Petrobras para figurar no polo passivo das
execuções decorrentes da sentença proferida no MS 7.200/DF, considerou
que a controvérsia restringe-se à interpretação de normas
infraconstitucionais. Nesse sentido, cito o AI 819.069-AgR/DF, rel. Min.
Gilmar Mendes, 2ª Turma, unânime, DJe 05.12.2011; e o AI 831.051-
AgR/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, unânime, DJe 22.08.2011, cujo
acórdão está assim ementado:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 2º, 5º, XXXVI (COISA
JULGADA), LIV E LV, DA CF. EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTORIEDADE. NULIDADE DA PORTARIA DOS
MINISTROS DO PLANEJAMENTO, DA FAZENDA E DAS
MINAS E ENERGIA 116/2000. MANDADO DE SEGURANÇA.
ILEGITIMIDADE DE PARTE. ART. 42, § 3º, DO CPC. LEIS
8.029/90 E 8.878/94. OFENSA INDIRETA. OMISSÃO.
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE. 1. A decisão agravada não se omitiu quanto
à análise do art. 2º da CF, dado como contrariado na petição do
recurso extraordinário. 2. A ofensa aos princípios da separação
dos poderes, da prestação jurisdicional e da ampla defesa, bem
como aos limites da coisa julgada, configura, no caso, ofensa
meramente reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
Para ilustrar, transcrevo os seguintes trechos do acórdão do Tribunal
de origem:
“4) iniciou-se a execução com ofício, fl. 1.064, dirigido ao
Ministro das Minas e Energia e expedido pelo então Presidente
da Seção Ministro José Delgado, o qual respondeu dizendo ter
sido o assunto encaminhado à PETROBRÁS para cumprimento,
conforme ofícios de fls. 1.066 e 1.118//1.121.” (fl. 754)
3
Supremo Tribunal Federal
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AI 819.138 AGR / DF
sobre a legitimidade da Petrobras para figurar no polo passivo das
execuções decorrentes da sentença proferida no MS 7.200/DF, considerou
que a controvérsia restringe-se à interpretação de normas
infraconstitucionais. Nesse sentido, cito o AI 819.069-AgR/DF, rel. Min.
Gilmar Mendes, 2ª Turma, unânime, DJe 05.12.2011; e o AI 831.051-
AgR/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, unânime, DJe 22.08.2011, cujo
acórdão está assim ementado:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 2º, 5º, XXXVI (COISA
JULGADA), LIV E LV, DA CF. EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTORIEDADE. NULIDADE DA PORTARIA DOS
MINISTROS DO PLANEJAMENTO, DA FAZENDA E DAS
MINAS E ENERGIA 116/2000. MANDADO DE SEGURANÇA.
ILEGITIMIDADE DE PARTE. ART. 42, § 3º, DO CPC. LEIS
8.029/90 E 8.878/94. OFENSA INDIRETA. OMISSÃO.
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE. 1. A decisão agravada não se omitiu quanto
à análise do art. 2º da CF, dado como contrariado na petição do
recurso extraordinário. 2. A ofensa aos princípios da separação
dos poderes, da prestação jurisdicional e da ampla defesa, bem
como aos limites da coisa julgada, configura, no caso, ofensa
meramente reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
Para ilustrar, transcrevo os seguintes trechos do acórdão do Tribunal
de origem:
“4) iniciou-se a execução com ofício, fl. 1.064, dirigido ao
Ministro das Minas e Energia e expedido pelo então Presidente
da Seção Ministro José Delgado, o qual respondeu dizendo ter
sido o assunto encaminhado à PETROBRÁS para cumprimento,
conforme ofícios de fls. 1.066 e 1.118//1.121.” (fl. 754)
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 819.138 AGR / DF
“b) a PETROBRÁS sempre foi a interlocutora, como
espécie de representeante da executada, por ordem interna da
Ministra das Minas e Energia, na qualidade de sucessora da
INTERBRÁS, extinta, comprometendo-se com a Ministra a
cumprir o julgado.” (fl. 755)
Ainda que prescindível a menção expressa aos dispositivos
constitucionais, a matéria constitucional invocada no recurso
extraordinário não foi abordada pelo acórdão recorrido, razão pela qual,
na decisão agravada, restou aplicada a Súmula 282/STF: “é inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão suscitada”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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AI 819.138 AGR / DF
“b) a PETROBRÁS sempre foi a interlocutora, como
espécie de representeante da executada, por ordem interna da
Ministra das Minas e Energia, na qualidade de sucessora da
INTERBRÁS, extinta, comprometendo-se com a Ministra a
cumprir o julgado.” (fl. 755)
Ainda que prescindível a menção expressa aos dispositivos
constitucionais, a matéria constitucional invocada no recurso
extraordinário não foi abordada pelo acórdão recorrido, razão pela qual,
na decisão agravada, restou aplicada a Súmula 282/STF: “é inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão suscitada”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 819.138
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALOIR PASCHOAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : OTÁVIO PUPP DEGRAZIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
3.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 819.138
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALOIR PASCHOAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : OTÁVIO PUPP DEGRAZIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
3.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1932503
| 2012-04-03T00:00:00
| 2012-04-23T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
O Tribunal a quo tratou apenas de matéria infraconstitucional referente à execução de obrigações impostas em sede de mandado de segurança. O exame das alegadas ofensas a dispositivos constitucionais dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento .
|
sjur207955
|
- Acórdãos citados: AI 819069 AgR, AI 831051 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 09/05/2012, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
819138
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 819138 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALOIR PASCHOAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : OTÁVIO PUPP DEGRAZIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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] |
Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 819.138 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:GUSTAVO
HENRIQUE
CAPUTO
BASTOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALOIR PASCHOAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:OTÁVIO PUPP DEGRAZIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
NECESSIDADE DE PRÉVIA
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
O Tribunal a quo tratou apenas de matéria infraconstitucional
referente à execução de obrigações impostas em sede de mandado de
segurança. O exame das alegadas ofensas a dispositivos constitucionais
dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina
a matéria. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento .
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 3 de abril de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 23/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 819.138 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:GUSTAVO
HENRIQUE
CAPUTO
BASTOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALOIR PASCHOAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:OTÁVIO PUPP DEGRAZIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou
seguimento a agravo de instrumento por ausência de prequestionamento
e necessidade de análise de legislação infraconstitucional, maneja agravo
regimental a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras. Alega que “a matéria
constitucional objeto do presente recurso foi suscitada desde a
interposição do agravo interno contra a decisão que rejeitou a exceção de
pré-executividade” (fl. 1.055). Aduz que “é pacífico o entendimento do
Supremo Tribunal Federal de que o prequestionamento se configura a partir do momento eu
que o acórdão recorrido debate a matéria objeto do dispositivo
constitucional tido por violado, não sendo necessária a sua expressa
menção pelo Tribunal local” (fl. 1.055). Sustenta que “a violação ao texto
constitucional perpetrada pelo acórdão recorrido foi direta” (fl. 1.056).
Defende que “os rigores da violação reflexa, na hipótese, devem ser
mitigados, à medida que se está executando quem nunca foi parte no
processo de origem” (fl. 1.059).
Autos redistribuídos (fl. 1.076).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 819.138 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:GUSTAVO
HENRIQUE
CAPUTO
BASTOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALOIR PASCHOAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:OTÁVIO PUPP DEGRAZIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou
seguimento a agravo de instrumento por ausência de prequestionamento
e necessidade de análise de legislação infraconstitucional, maneja agravo
regimental a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras. Alega que “a matéria
constitucional objeto do presente recurso foi suscitada desde a
interposição do agravo interno contra a decisão que rejeitou a exceção de
pré-executividade” (fl. 1.055). Aduz que “é pacífico o entendimento do
Supremo Tribunal Federal de que o prequestionamento se configura a partir do momento eu
que o acórdão recorrido debate a matéria objeto do dispositivo
constitucional tido por violado, não sendo necessária a sua expressa
menção pelo Tribunal local” (fl. 1.055). Sustenta que “a violação ao texto
constitucional perpetrada pelo acórdão recorrido foi direta” (fl. 1.056).
Defende que “os rigores da violação reflexa, na hipótese, devem ser
mitigados, à medida que se está executando quem nunca foi parte no
processo de origem” (fl. 1.059).
Autos redistribuídos (fl. 1.076).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 819.138 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental.
Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela
qual negou seguimento a agravo de instrumento por ausência de
prequestionamento e necessidade de análise de legislação
infraconstitucional, maneja agravo regimental a Petróleo Brasileiro S.A. –
Petrobras.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo(fls. 1.043-4):
“1.
Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão de cuja
ementa destaco:
‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA.
ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO
DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA
ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À
REINTEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO
TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE
PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO.
AGRAVO
REGIMENTAL
PARCIALMENTE PROVIDO’ (fls. 765-769).
Os embargos de declaração opostos foram parcialmente
acolhidos nos seguintes termos:
‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
OBSCURIDADES
E
CONTRADIÇÕES. OCORRÊNCIA. SANAÇÃO.
(PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
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03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 819.138 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental.
Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela
qual negou seguimento a agravo de instrumento por ausência de
prequestionamento e necessidade de análise de legislação
infraconstitucional, maneja agravo regimental a Petróleo Brasileiro S.A. –
Petrobras.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo(fls. 1.043-4):
“1.
Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão de cuja
ementa destaco:
‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA.
ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO
DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA
ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À
REINTEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO
TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE
PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO.
AGRAVO
REGIMENTAL
PARCIALMENTE PROVIDO’ (fls. 765-769).
Os embargos de declaração opostos foram parcialmente
acolhidos nos seguintes termos:
‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
OBSCURIDADES
E
CONTRADIÇÕES. OCORRÊNCIA. SANAÇÃO.
(PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 819.138 AGR / DF
EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA.
ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO
DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA
ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À
REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO
TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE
PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO.
AGRAVO
REGIMENTAL
PARCIALMENTE PROVIDO)’ (fl. 828).
Os segundos embargos de declaração opostos foram
rejeitados (fls. 854-859).
2.
No Recurso Extraordinário, sustenta-se ofensa aos arts. 2..., 5..., XXXVI,
LIV e LV da Constituição Federal (fls. 862-875).
3.
O recurso não merece prosperar. Primeiramente,
verifico que os artigos ditos por violados não foram
prequestionado, porque não abordados pelo acórdão recorrido,
nem mencionados nos embargos de declaração (fls. 787-807 e
836-852) que foram opostos, não sendo satisfeito, portanto, o
requisito do prequestionamento (Súmulas Supremo Tribunal Federal 282 e 356).
4.
Em segundo lugar, para o exame das violações
alegadas, seriam necessários a análise de legislação
infraconstitucional, hipótese inviável em sede extraordinária.
5.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art.
557, caput, do Código de Processo Civil).”
Não prospera a insurgência.
Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem
tratou apenas de matéria infraconstitucional, relativa ao cumprimento de
obrigações impostas por sentença proferida em sede de mandado de
segurança. Assim, para rever a posição do Tribunal a quo, seria necessário
o prévio exame da legislação processual que disciplina a matéria (Código de Processo Civil),
hipótese inviável em sede extraordinária.
Ressalto que esta Corte, ao se manifestar, em outras oportunidades,
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 819.138 AGR / DF
EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA.
ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO
DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA
ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À
REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO
TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE
PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO.
AGRAVO
REGIMENTAL
PARCIALMENTE PROVIDO)’ (fl. 828).
Os segundos embargos de declaração opostos foram
rejeitados (fls. 854-859).
2.
No Recurso Extraordinário, sustenta-se ofensa aos arts. 2..., 5..., XXXVI,
LIV e LV da Constituição Federal (fls. 862-875).
3.
O recurso não merece prosperar. Primeiramente,
verifico que os artigos ditos por violados não foram
prequestionado, porque não abordados pelo acórdão recorrido,
nem mencionados nos embargos de declaração (fls. 787-807 e
836-852) que foram opostos, não sendo satisfeito, portanto, o
requisito do prequestionamento (Súmulas Supremo Tribunal Federal 282 e 356).
4.
Em segundo lugar, para o exame das violações
alegadas, seriam necessários a análise de legislação
infraconstitucional, hipótese inviável em sede extraordinária.
5.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art.
557, caput, do Código de Processo Civil).”
Não prospera a insurgência.
Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem
tratou apenas de matéria infraconstitucional, relativa ao cumprimento de
obrigações impostas por sentença proferida em sede de mandado de
segurança. Assim, para rever a posição do Tribunal a quo, seria necessário
o prévio exame da legislação processual que disciplina a matéria (Código de Processo Civil),
hipótese inviável em sede extraordinária.
Ressalto que esta Corte, ao se manifestar, em outras oportunidades,
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 819.138 AGR / DF
sobre a legitimidade da Petrobras para figurar no polo passivo das
execuções decorrentes da sentença proferida no MS 7.200/DF, considerou
que a controvérsia restringe-se à interpretação de normas
infraconstitucionais. Nesse sentido, cito o AI 819.069-AgR/DF, rel. Min.
Gilmar Mendes, 2... Turma, unânime, DJe 05.12.2011; e o AI 831.051-
AgR/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, unânime, DJe 22.08.2011, cujo
acórdão está assim ementado:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 2..., 5..., XXXVI (COISA
JULGADA), LIV E LV, DA Constituição Federal de 1988. EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTORIEDADE. NULIDADE DA PORTARIA DOS
MINISTROS DO PLANEJAMENTO, DA FAZENDA E DAS
MINAS E ENERGIA 116/2000. MANDADO DE SEGURANÇA.
ILEGITIMIDADE DE PARTE. ART. 42, § 3..., DO Código de Processo Civil. LEIS
8.029/90 E 8.878/94. OFENSA INDIRETA. OMISSÃO.
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE. 1. A decisão agravada não se omitiu quanto
à análise do art. 2... da Constituição Federal de 1988, dado como contrariado na petição do
recurso extraordinário. 2. A ofensa aos princípios da separação
dos poderes, da prestação jurisdicional e da ampla defesa, bem
como aos limites da coisa julgada, configura, no caso, ofensa
meramente reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
Para ilustrar, transcrevo os seguintes trechos do acórdão do Tribunal
de origem:
“4) iniciou-se a execução com ofício, fl. 1.064, dirigido ao
Ministro das Minas e Energia e expedido pelo então Presidente
da Seção Ministro José Delgado, o qual respondeu dizendo ter
sido o assunto encaminhado à PETROBRÁS para cumprimento,
conforme ofícios de fls. 1.066 e 1.118//1.121.” (fl. 754)
3
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AI 819.138 AGR / DF
sobre a legitimidade da Petrobras para figurar no polo passivo das
execuções decorrentes da sentença proferida no MS 7.200/DF, considerou
que a controvérsia restringe-se à interpretação de normas
infraconstitucionais. Nesse sentido, cito o AI 819.069-AgR/DF, rel. Min.
Gilmar Mendes, 2... Turma, unânime, DJe 05.12.2011; e o AI 831.051-
AgR/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, unânime, DJe 22.08.2011, cujo
acórdão está assim ementado:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 2..., 5..., XXXVI (COISA
JULGADA), LIV E LV, DA Constituição Federal de 1988. EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTORIEDADE. NULIDADE DA PORTARIA DOS
MINISTROS DO PLANEJAMENTO, DA FAZENDA E DAS
MINAS E ENERGIA 116/2000. MANDADO DE SEGURANÇA.
ILEGITIMIDADE DE PARTE. ART. 42, § 3..., DO Código de Processo Civil. LEIS
8.029/90 E 8.878/94. OFENSA INDIRETA. OMISSÃO.
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE. 1. A decisão agravada não se omitiu quanto
à análise do art. 2... da Constituição Federal de 1988, dado como contrariado na petição do
recurso extraordinário. 2. A ofensa aos princípios da separação
dos poderes, da prestação jurisdicional e da ampla defesa, bem
como aos limites da coisa julgada, configura, no caso, ofensa
meramente reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
Para ilustrar, transcrevo os seguintes trechos do acórdão do Tribunal
de origem:
“4) iniciou-se a execução com ofício, fl. 1.064, dirigido ao
Ministro das Minas e Energia e expedido pelo então Presidente
da Seção Ministro José Delgado, o qual respondeu dizendo ter
sido o assunto encaminhado à PETROBRÁS para cumprimento,
conforme ofícios de fls. 1.066 e 1.118//1.121.” (fl. 754)
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 819.138 AGR / DF
“b) a PETROBRÁS sempre foi a interlocutora, como
espécie de representeante da executada, por ordem interna da
Ministra das Minas e Energia, na qualidade de sucessora da
INTERBRÁS, extinta, comprometendo-se com a Ministra a
cumprir o julgado.” (fl. 755)
Ainda que prescindível a menção expressa aos dispositivos
constitucionais, a matéria constitucional invocada no recurso
extraordinário não foi abordada pelo acórdão recorrido, razão pela qual,
na decisão agravada, restou aplicada a Súmula 282/Supremo Tribunal Federal: “é inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão suscitada”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 819.138 AGR / DF
“b) a PETROBRÁS sempre foi a interlocutora, como
espécie de representeante da executada, por ordem interna da
Ministra das Minas e Energia, na qualidade de sucessora da
INTERBRÁS, extinta, comprometendo-se com a Ministra a
cumprir o julgado.” (fl. 755)
Ainda que prescindível a menção expressa aos dispositivos
constitucionais, a matéria constitucional invocada no recurso
extraordinário não foi abordada pelo acórdão recorrido, razão pela qual,
na decisão agravada, restou aplicada a Súmula 282/Supremo Tribunal Federal: “é inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão suscitada”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 819.138
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALOIR PASCHOAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : OTÁVIO PUPP DEGRAZIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma,
3.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 819.138
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALOIR PASCHOAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : OTÁVIO PUPP DEGRAZIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma,
3.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1910656
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 819 . 138",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 819 . 138",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 819 . 138",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 819",
"AI 819 . 138 AGR / DF",
"Súmulas",
"AI 819 . 138 AGR / DF",
"AI 819 . 138 AGR / DF",
"MS 7 . 200 / DF",
"AI 819 . 069 - AgR / DF",
"AI 831 . 051 - AgR / DF",
"AI 819 . 138 AGR / DF",
"MS 7 . 200 / DF",
"AI 819 . 069 - AgR / DF",
"AI 831 . 051 - AgR / DF",
"AI 819 . 138 AGR / DF",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal",
"AI 819 . 138 AGR / DF",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 819 . 138"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 2 . . . , 5 . . . , XXXVI , LIV e LV da Constituição Federal",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"ARTIGOS 2 . . . , 5 . . . , XXXVI ( COISA JULGADA ) , LIV E LV , DA Constituição Federal de 1988",
"PORTARIA DOS MINISTROS DO PLANEJAMENTO , DA FAZENDA E DAS MINAS",
"ART . 42 , § 3 . . . , DO Código de Processo Civil",
"LEIS 8 . 029 / 90",
"8",
".",
"878",
"/",
"94",
"art . 2 . . . da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 2 . . . , 5 . . . , XXXVI",
"PORTARIA DOS",
"ART . 42 , § 3 . . . , DO Código de Processo Civil",
"LEIS 8 . 029 / 90",
".",
"878",
"/",
"94",
"art . 2 . . . da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Petróleo Brasileiro S . A .",
"Petrobras",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO",
"PETROBRAS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Petróleo Brasileiro S . A .",
"Petrobras",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Petróleo Brasileiro S . A .",
"Petrobras",
"PRIMEIRA SEÇÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Petróleo Brasileiro S . A .",
"Petrobras",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Petrobras",
"2",
"2",
"PETROBRÁS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Petrobras",
"2",
"PETROBRÁS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PETROBRÁS",
"INTERBRÁS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PETROBRÁS",
"INTERBRÁS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S /",
"PETROBRAS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS",
"ALOIR PASCHOAL",
"OTÁVIO PUPP DEGRAZIA",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS",
"ALOIR PASCHOAL",
"OTÁVIO PUPP DEGRAZIA",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS",
"ALOIR PASCHOAL",
"OTÁVIO PUPP DEGRAZIA",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"José Delgado",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"José Delgado",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS",
"ALOIR PASCHOAL",
"OTÁVIO PUPP DEGRAZIA",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS",
"ALOIR PASCHOAL",
"OTÁVIO PUPP DEGRAZIA",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"3 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"12",
".",
"2011",
"22",
".",
"08",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"12",
".",
"2011",
"22",
".",
"08",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 442.897
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:VIENGE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO –
DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao
simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido
qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e
obscuridade –, impõe-se o desprovimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de
declaração no agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos
do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro
Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 13 de março de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1870828.
Supremo Tribunal Federal
DJe 13/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Ementa
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 442.897
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:VIENGE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO –
DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao
simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido
qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e
obscuridade –, impõe-se o desprovimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1870827.
Supremo Tribunal Federal
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 442.897
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:VIENGE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO –
DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao
simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido
qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e
obscuridade –, impõe-se o desprovimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1870827.
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Relatório
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 442.897
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:VIENGE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma
negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim
resumidos (folha 330):
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé.
O embargante, na peça de folha 333 a 340, sustenta existir omissão
na decisão embargada. Reitera os argumentos expendidos no agravo,
insistindo na demonstração de prequestionamento da matéria
constitucional e na ausência de intuito procrastinatório. Pleiteia a
revogação da condenação à multa por litigância de má-fé.
A parte embargada, instada a se manifestar, não apresentou
contrarrazões (certidão de folha 344).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1870829.
Supremo Tribunal Federal
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 442.897
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:VIENGE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma
negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim
resumidos (folha 330):
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé.
O embargante, na peça de folha 333 a 340, sustenta existir omissão
na decisão embargada. Reitera os argumentos expendidos no agravo,
insistindo na demonstração de prequestionamento da matéria
constitucional e na ausência de intuito procrastinatório. Pleiteia a
revogação da condenação à multa por litigância de má-fé.
A parte embargada, instada a se manifestar, não apresentou
contrarrazões (certidão de folha 344).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1870829.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 442.897
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por Subprocurador-Geral do Distrito
Federal, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Não prosperam as alegações do embargante. Conforme
anteriormente salientado, a decisão recorrida está alicerçada em
interpretação conferida à legislação de regência e à moldura fática
delineada soberanamente pelo Tribunal de origem. Se a decisão
impugnada nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional.
Anoto que, em momento algum, se analisou o tema à luz da
Constituição Federal, conforme a decisão de folhas 306 e 307, bem como o
acórdão de folha 323 a 331. Fica evidenciado o caráter manifestamente
infundado do agravo, a justificar a imposição da multa.
A toda evidência, não há quer omissão, quer obscuridade, quer
contradição no acórdão recorrido. Em última análise, pretende o
embargante o rejulgamento do agravo regimental.
Ante o quadro, desprovejo os declaratórios.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1870830.
Supremo Tribunal Federal
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 442.897
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por Subprocurador-Geral do Distrito
Federal, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Não prosperam as alegações do embargante. Conforme
anteriormente salientado, a decisão recorrida está alicerçada em
interpretação conferida à legislação de regência e à moldura fática
delineada soberanamente pelo Tribunal de origem. Se a decisão
impugnada nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional.
Anoto que, em momento algum, se analisou o tema à luz da
Constituição Federal, conforme a decisão de folhas 306 e 307, bem como o
acórdão de folha 323 a 331. Fica evidenciado o caráter manifestamente
infundado do agravo, a justificar a imposição da multa.
A toda evidência, não há quer omissão, quer obscuridade, quer
contradição no acórdão recorrido. Em última análise, pretende o
embargante o rejulgamento do agravo regimental.
Ante o quadro, desprovejo os declaratórios.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 442.897
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S) : VIENGE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1845644
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 442.897
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S) : VIENGE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1907237
| 2012-03-13T00:00:00
| 2012-04-13T00:00:00
|
A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento.
|
sjur207308
|
Número de páginas: 5.
Análise: 25/04/2012, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
442897
| null |
RE-AgR-ED
|
acordaos
|
RE 442897 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S) : VIENGE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 442.897
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:VIENGE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO –
DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao
simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido
qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e
obscuridade –, impõe-se o desprovimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de
declaração no agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos
do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro
Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 13 de março de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 13/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Ementa
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 442.897
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:VIENGE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO –
DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao
simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido
qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e
obscuridade –, impõe-se o desprovimento.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 442.897
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:VIENGE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO –
DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao
simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido
qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e
obscuridade –, impõe-se o desprovimento.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 442.897
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:VIENGE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma
negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim
resumidos (folha 330):
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé.
O embargante, na peça de folha 333 a 340, sustenta existir omissão
na decisão embargada. Reitera os argumentos expendidos no agravo,
insistindo na demonstração de prequestionamento da matéria
constitucional e na ausência de intuito procrastinatório. Pleiteia a
revogação da condenação à multa por litigância de má-fé.
A parte embargada, instada a se manifestar, não apresentou
contrarrazões (certidão de folha 344).
É o relatório.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1870829.
Supremo Tribunal Federal
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 442.897
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:VIENGE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma
negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim
resumidos (folha 330):
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé.
O embargante, na peça de folha 333 a 340, sustenta existir omissão
na decisão embargada. Reitera os argumentos expendidos no agravo,
insistindo na demonstração de prequestionamento da matéria
constitucional e na ausência de intuito procrastinatório. Pleiteia a
revogação da condenação à multa por litigância de má-fé.
A parte embargada, instada a se manifestar, não apresentou
contrarrazões (certidão de folha 344).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 442.897
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por Subprocurador-Geral do Distrito
Federal, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Não prosperam as alegações do embargante. Conforme
anteriormente salientado, a decisão recorrida está alicerçada em
interpretação conferida à legislação de regência e à moldura fática
delineada soberanamente pelo Tribunal de origem. Se a decisão
impugnada nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional.
Anoto que, em momento algum, se analisou o tema à luz da
Constituição Federal, conforme a decisão de folhas 306 e 307, bem como o
acórdão de folha 323 a 331. Fica evidenciado o caráter manifestamente
infundado do agravo, a justificar a imposição da multa.
A toda evidência, não há quer omissão, quer obscuridade, quer
contradição no acórdão recorrido. Em última análise, pretende o
embargante o rejulgamento do agravo regimental.
Ante o quadro, desprovejo os declaratórios.
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Supremo Tribunal Federal
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 442.897
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por Subprocurador-Geral do Distrito
Federal, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Não prosperam as alegações do embargante. Conforme
anteriormente salientado, a decisão recorrida está alicerçada em
interpretação conferida à legislação de regência e à moldura fática
delineada soberanamente pelo Tribunal de origem. Se a decisão
impugnada nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional.
Anoto que, em momento algum, se analisou o tema à luz da
Constituição Federal, conforme a decisão de folhas 306 e 307, bem como o
acórdão de folha 323 a 331. Fica evidenciado o caráter manifestamente
infundado do agravo, a justificar a imposição da multa.
A toda evidência, não há quer omissão, quer obscuridade, quer
contradição no acórdão recorrido. Em última análise, pretende o
embargante o rejulgamento do agravo regimental.
Ante o quadro, desprovejo os declaratórios.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 442.897
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S) : VIENGE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 13.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 442.897
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S) : VIENGE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 13.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 442 . 897",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 442 . 897",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 442 . 897",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 442 . 897",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"VIENGE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"VIENGE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DISTRITO",
"VIENGE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Primeira Turma",
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"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"VIENGE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Brasil",
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"-",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"VIENGE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"13 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"04",
"/",
"2012",
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"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
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"2012",
"24",
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"24",
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"13",
".",
"3",
".",
"2012",
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".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.605 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MANOEL GONÇALVES DA SILVA
IMPTE.(S)
:CARLOS
EDUARDO
ROCHA
MUSSOLINI
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JÚRI – QUALIFICADORA – EXCLUSÃO. A exclusão de
qualificadora pressupõe quadro a torná-la imprópria, o que não ocorre
quando simplesmente se aponta que a vítima saberia das ameaças
perpetradas pelo agente. Examina-se, sob o ângulo de recurso a
impossibilitar a defesa da vítima, o mecanismo adotado no evento, sendo
neutras as ameaças.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir o habeas
corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão
presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 3 de abril de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
DJe 24/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.605 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MANOEL GONÇALVES DA SILVA
IMPTE.(S)
:CARLOS
EDUARDO
ROCHA
MUSSOLINI
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pela Assessoria:
Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a
espécie ficou assim resumida:
JÚRI – QUALIFICADORA – REFORMA
DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA – NULIDADE INSUBSISTENTE
– SUSPENSÃO DO JULGAMENTO –
LIMINAR INDEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente foi denunciado e pronunciado como
incurso no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado
com o artigo 14, inciso II, do Código Penal. Houve
interposição de recurso em sentido estrito, o qual foi
parcialmente provido, para afastar da pronúncia a
qualificadora de meio a dificultar a defesa.
O Ministério Público estadual, no recurso
especial protocolado, alegou ser defeso ao juiz
criminal, na fase de pronúncia, excluir
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Supremo Tribunal Federal
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.605 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MANOEL GONÇALVES DA SILVA
IMPTE.(S)
:CARLOS
EDUARDO
ROCHA
MUSSOLINI
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pela Assessoria:
Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a
espécie ficou assim resumida:
JÚRI – QUALIFICADORA – REFORMA
DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA – NULIDADE INSUBSISTENTE
– SUSPENSÃO DO JULGAMENTO –
LIMINAR INDEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente foi denunciado e pronunciado como
incurso no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado
com o artigo 14, inciso II, do Código Penal. Houve
interposição de recurso em sentido estrito, o qual foi
parcialmente provido, para afastar da pronúncia a
qualificadora de meio a dificultar a defesa.
O Ministério Público estadual, no recurso
especial protocolado, alegou ser defeso ao juiz
criminal, na fase de pronúncia, excluir
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
HC 106.605 / MG
qualificadoras, por implicar manifestação de juízo de
valor sobre os fatos descritos na denúncia e ser
matéria da competência do Tribunal do Júri. Disse ter
sido negada vigência ao disposto no artigo 413,
cabeça e § 1º, do Código de Processo Penal.
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento
ao Recurso Especial nº 1.202.604/MG, restabelecendo
a pronúncia. Anotou que a circunstância
qualificadora só pode ser excluída da sentença de
pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrar-
se absolutamente improcedente, o que não se
vislumbrava na espécie, pois o acórdão não se
baseara em elementos aptos a eliminar, de plano, a
qualificadora do uso de recurso que dificultou a
defesa da vítima. Assim, em caso de incerteza sobre a
situação de fato, a questão deveria ser dirimida pelo
Tribunal do Júri, o juiz natural para o julgamento dos
crimes dolosos contra a vida.
Os impetrantes buscam infirmar esse julgado.
Consoante afirmam, o provimento do recurso
especial decorreu de erro grave que passou
despercebido pelo Ministro Gilson Dipp, relator, que
se manifestou pelo restabelecimento da sentença de
pronúncia nos termos do voto vencido do
Desembargador relator do recurso em sentido
estrito, o qual, tecnicamente, é considerado como ato
inexistente. Asseveram ser essa a razão de ter-se
como nulo o exame do especial, por deficiência de
fundamentação válida. Dizem da violação dos
princípios da segurança jurídica e do devido
processo legal.
Pedem a concessão de liminar, para determinar,
até a decisão final deste habeas, o sobrestamento do
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.605 / MG
qualificadoras, por implicar manifestação de juízo de
valor sobre os fatos descritos na denúncia e ser
matéria da competência do Tribunal do Júri. Disse ter
sido negada vigência ao disposto no artigo 413,
cabeça e § 1º, do Código de Processo Penal.
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento
ao Recurso Especial nº 1.202.604/MG, restabelecendo
a pronúncia. Anotou que a circunstância
qualificadora só pode ser excluída da sentença de
pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrar-
se absolutamente improcedente, o que não se
vislumbrava na espécie, pois o acórdão não se
baseara em elementos aptos a eliminar, de plano, a
qualificadora do uso de recurso que dificultou a
defesa da vítima. Assim, em caso de incerteza sobre a
situação de fato, a questão deveria ser dirimida pelo
Tribunal do Júri, o juiz natural para o julgamento dos
crimes dolosos contra a vida.
Os impetrantes buscam infirmar esse julgado.
Consoante afirmam, o provimento do recurso
especial decorreu de erro grave que passou
despercebido pelo Ministro Gilson Dipp, relator, que
se manifestou pelo restabelecimento da sentença de
pronúncia nos termos do voto vencido do
Desembargador relator do recurso em sentido
estrito, o qual, tecnicamente, é considerado como ato
inexistente. Asseveram ser essa a razão de ter-se
como nulo o exame do especial, por deficiência de
fundamentação válida. Dizem da violação dos
princípios da segurança jurídica e do devido
processo legal.
Pedem a concessão de liminar, para determinar,
até a decisão final deste habeas, o sobrestamento do
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
HC 106.605 / MG
Processo-Crime nº 0024.07.461791-1, em curso no
Primeiro Tribunal do Júri da Comarca de Belo
Horizonte. No mérito, pleiteiam a declaração de
nulidade do julgamento do Recurso Especial nº
1.202.604/MG, proferido pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça.
[...]
Brasília – residência –, 18 de março de 2011.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, sustenta
não haver ilegalidade na decisão mediante a qual o Superior
Tribunal de Justiça reformou o acórdão do Tribunal de Justiça
local e incluiu as duas qualificadoras presentes na sentença de
pronúncia e anteriormente glosadas no julgamento de recurso
em sentido estrito. Consoante afirma, a narrativa da pronúncia
seria suficiente para justificar as qualificadoras, não cabendo, na
via do habeas corpus, avaliar matéria fática. Citando precedentes
jurisprudenciais, opina pelo indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 7 de novembro de 2011, liberando-o
para ser julgado na Turma a partir de 29 seguinte, isso objetivando a
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902407.
Supremo Tribunal Federal
HC 106.605 / MG
Processo-Crime nº 0024.07.461791-1, em curso no
Primeiro Tribunal do Júri da Comarca de Belo
Horizonte. No mérito, pleiteiam a declaração de
nulidade do julgamento do Recurso Especial nº
1.202.604/MG, proferido pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça.
[...]
Brasília – residência –, 18 de março de 2011.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, sustenta
não haver ilegalidade na decisão mediante a qual o Superior
Tribunal de Justiça reformou o acórdão do Tribunal de Justiça
local e incluiu as duas qualificadoras presentes na sentença de
pronúncia e anteriormente glosadas no julgamento de recurso
em sentido estrito. Consoante afirma, a narrativa da pronúncia
seria suficiente para justificar as qualificadoras, não cabendo, na
via do habeas corpus, avaliar matéria fática. Citando precedentes
jurisprudenciais, opina pelo indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 7 de novembro de 2011, liberando-o
para ser julgado na Turma a partir de 29 seguinte, isso objetivando a
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902407.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.605 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao
indeferir a medida acauteladora, ressaltei:
[...]
2. A nulidade evocada não se coaduna com os
fundamentos do acórdão do Superior Tribunal de Justiça
resultante da apreciação do Recurso Especial nº 1.202.604-MG.
O Tribunal, a partir da decisão proferida na origem, assentou a
ambiguidade da questão da qualificadora relativa ao uso de
meio a dificultar a defesa da vítima. Em momento algum,
tomou-se como base voto vencido, mesmo porque o próprio
relator sustentou a improcedência dessa qualificadora, tendo
dois vogais afastado também a alusiva ao motivo fútil, sobre a
qual não houve crivo quando do julgamento do especial.
A suspensão de processo-crime reclama a relevância maior
do que articulado pela defesa, o que não se verifica na espécie.
[...]
Na sentença de pronúncia, o Juízo fez ver :
[…]
IV. Quanto às qualificadoras do motivo fútil e do recurso
que dificultou a defesa da vítima, levando em conta que o
acusado colheu “a vítima de inopino, dificultando, pois, que a
mesma esboçasse qualquer reação defensiva” e que “a vítima
tirou satisfações com o denunciado, que, por sua vez, jurou o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902408.
Supremo Tribunal Federal
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.605 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao
indeferir a medida acauteladora, ressaltei:
[...]
2. A nulidade evocada não se coaduna com os
fundamentos do acórdão do Superior Tribunal de Justiça
resultante da apreciação do Recurso Especial nº 1.202.604-MG.
O Tribunal, a partir da decisão proferida na origem, assentou a
ambiguidade da questão da qualificadora relativa ao uso de
meio a dificultar a defesa da vítima. Em momento algum,
tomou-se como base voto vencido, mesmo porque o próprio
relator sustentou a improcedência dessa qualificadora, tendo
dois vogais afastado também a alusiva ao motivo fútil, sobre a
qual não houve crivo quando do julgamento do especial.
A suspensão de processo-crime reclama a relevância maior
do que articulado pela defesa, o que não se verifica na espécie.
[...]
Na sentença de pronúncia, o Juízo fez ver :
[…]
IV. Quanto às qualificadoras do motivo fútil e do recurso
que dificultou a defesa da vítima, levando em conta que o
acusado colheu “a vítima de inopino, dificultando, pois, que a
mesma esboçasse qualquer reação defensiva” e que “a vítima
tirou satisfações com o denunciado, que, por sua vez, jurou o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 106.605 / MG
ofendido de morte,” ainda que outras provas existam, tenho
que restaram satisfatoriamente demonstradas, devendo ser
apreciadas pelo Tribunal Popular.
[…]
Em síntese, o Juízo encontrou base para a submissão do
paciente ao Júri, considerado o homicídio qualificado, sendo
que os trechos entre aspas, ao que tudo indica, estariam
contidos em testemunhos. Essa decisão veio a ser anulada
quando do julgamento do recurso em sentido estrito. Na nova
sentença de pronúncia, consignou-se:
[…]
b) Relativamente à utilização de recurso que dificultou a
defesa, levando em conta que não se conheciam, tanto que a
vítima, ao se identificar, recebeu do acusado, repentinamente
“um golpe no pescoço” – Marcos, fl. 118, é de se concluir que
fora colhido de inopino.
Desta feita, ainda que outras provas existam, tenho que
restaram satisfatoriamente demonstradas, devendo ser
apreciadas pelo Tribunal Popular.
Então, concluiu pela existência de elementos quanto à qualificadora
do motivo fútil e da relativa a recurso a dificultar a defesa. Essa decisão
veio a ser reformada pelo Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso
em Sentido Estrito nº 1.0024.07.461791-1/1002. O fundamento para afastar
a qualificadora, depois de transcreverem-se depoimentos, fez-se único:
Outrossim, as provas trazidas à baila demonstram
conhecimento da vítima acerca da ameaça que lhe era feita por
parte do seu agressor, impossível falar-se em meio que
dificultou a defesa da vítima, uma vez que ameaçada dias antes
pelo seu agressor.
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.605 / MG
ofendido de morte,” ainda que outras provas existam, tenho
que restaram satisfatoriamente demonstradas, devendo ser
apreciadas pelo Tribunal Popular.
[…]
Em síntese, o Juízo encontrou base para a submissão do
paciente ao Júri, considerado o homicídio qualificado, sendo
que os trechos entre aspas, ao que tudo indica, estariam
contidos em testemunhos. Essa decisão veio a ser anulada
quando do julgamento do recurso em sentido estrito. Na nova
sentença de pronúncia, consignou-se:
[…]
b) Relativamente à utilização de recurso que dificultou a
defesa, levando em conta que não se conheciam, tanto que a
vítima, ao se identificar, recebeu do acusado, repentinamente
“um golpe no pescoço” – Marcos, fl. 118, é de se concluir que
fora colhido de inopino.
Desta feita, ainda que outras provas existam, tenho que
restaram satisfatoriamente demonstradas, devendo ser
apreciadas pelo Tribunal Popular.
Então, concluiu pela existência de elementos quanto à qualificadora
do motivo fútil e da relativa a recurso a dificultar a defesa. Essa decisão
veio a ser reformada pelo Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso
em Sentido Estrito nº 1.0024.07.461791-1/1002. O fundamento para afastar
a qualificadora, depois de transcreverem-se depoimentos, fez-se único:
Outrossim, as provas trazidas à baila demonstram
conhecimento da vítima acerca da ameaça que lhe era feita por
parte do seu agressor, impossível falar-se em meio que
dificultou a defesa da vítima, uma vez que ameaçada dias antes
pelo seu agressor.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 106.605 / MG
A premissa não se mostra suficiente a afastar a qualificadora, e isso
foi percebido pelo Superior Tribunal de Justiça. Uma coisa é haver
ameaças anteriores. Algo diverso é, no dia do evento, utilizar meio a
dificultar a defesa da vítima. Esta apontou que o paciente, após colher sua
identificação, desferiu-lhe um golpe de faca e a acertou nas costas e que,
mesmo tendo corrido, sofreu outro golpe no pescoço. O Superior Tribunal
de Justiça, ao prover o recurso especial, disse que o que assentado pelo
Tribunal de Justiça, no acórdão impugnado, não teria a revelação de
elementos aptos a excluir, de plano, a qualificadora.
Ante o quadro, indefiro a ordem. É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.605 / MG
A premissa não se mostra suficiente a afastar a qualificadora, e isso
foi percebido pelo Superior Tribunal de Justiça. Uma coisa é haver
ameaças anteriores. Algo diverso é, no dia do evento, utilizar meio a
dificultar a defesa da vítima. Esta apontou que o paciente, após colher sua
identificação, desferiu-lhe um golpe de faca e a acertou nas costas e que,
mesmo tendo corrido, sofreu outro golpe no pescoço. O Superior Tribunal
de Justiça, ao prover o recurso especial, disse que o que assentado pelo
Tribunal de Justiça, no acórdão impugnado, não teria a revelação de
elementos aptos a excluir, de plano, a qualificadora.
Ante o quadro, indefiro a ordem. É como voto.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.605
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MANOEL GONÇALVES DA SILVA
IMPTE.(S) : CARLOS EDUARDO ROCHA MUSSOLINI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.605
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MANOEL GONÇALVES DA SILVA
IMPTE.(S) : CARLOS EDUARDO ROCHA MUSSOLINI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1935415
| 2012-04-03T00:00:00
| 2012-04-24T00:00:00
|
A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012.
|
HABEAS CORPUS
|
JÚRI – QUALIFICADORA – EXCLUSÃO. A exclusão de qualificadora pressupõe quadro a torná-la imprópria, o que não ocorre quando simplesmente se aponta que a vítima saberia das ameaças perpetradas pelo agente. Examina-se, sob o ângulo de recurso a impossibilitar a defesa da vítima, o mecanismo adotado no evento, sendo neutras as ameaças.
|
sjur207963
|
- Veja REsp 1.202.604 do STJ e Recurso em Sentido Estrito 1.0024.07.461791-1/1002 do TJMG.
Número de páginas: 8.
Análise: 30/04/2012, SEV.
Revisão: 02/05/2012, IMC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
106605
| null |
HC
|
acordaos
|
HC 106605
|
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""
] |
PACTE.(S) : MANOEL GONÇALVES DA SILVA
IMPTE.(S) : CARLOS EDUARDO ROCHA MUSSOLINI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.605 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MANOEL GONÇALVES DA SILVA
IMPTE.(S)
:CARLOS
EDUARDO
ROCHA
MUSSOLINI
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JÚRI – QUALIFICADORA – EXCLUSÃO. A exclusão de
qualificadora pressupõe quadro a torná-la imprópria, o que não ocorre
quando simplesmente se aponta que a vítima saberia das ameaças
perpetradas pelo agente. Examina-se, sob o ângulo de recurso a
impossibilitar a defesa da vítima, o mecanismo adotado no evento, sendo
neutras as ameaças.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir o habeas
corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão
presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 3 de abril de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
DJe 24/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.605 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MANOEL GONÇALVES DA SILVA
IMPTE.(S)
:CARLOS
EDUARDO
ROCHA
MUSSOLINI
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pela Assessoria:
Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a
espécie ficou assim resumida:
JÚRI – QUALIFICADORA – REFORMA
DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA – NULIDADE INSUBSISTENTE
– SUSPENSÃO DO JULGAMENTO –
LIMINAR INDEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente foi denunciado e pronunciado como
incurso no artigo 121, § 2..., incisos II e IV, combinado
com o artigo 14, inciso II, do Código Penal. Houve
interposição de recurso em sentido estrito, o qual foi
parcialmente provido, para afastar da pronúncia a
qualificadora de meio a dificultar a defesa.
O Ministério Público estadual, no recurso
especial protocolado, alegou ser defeso ao juiz
criminal, na fase de pronúncia, excluir
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Supremo Tribunal Federal
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.605 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MANOEL GONÇALVES DA SILVA
IMPTE.(S)
:CARLOS
EDUARDO
ROCHA
MUSSOLINI
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pela Assessoria:
Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a
espécie ficou assim resumida:
JÚRI – QUALIFICADORA – REFORMA
DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA – NULIDADE INSUBSISTENTE
– SUSPENSÃO DO JULGAMENTO –
LIMINAR INDEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente foi denunciado e pronunciado como
incurso no artigo 121, § 2..., incisos II e IV, combinado
com o artigo 14, inciso II, do Código Penal. Houve
interposição de recurso em sentido estrito, o qual foi
parcialmente provido, para afastar da pronúncia a
qualificadora de meio a dificultar a defesa.
O Ministério Público estadual, no recurso
especial protocolado, alegou ser defeso ao juiz
criminal, na fase de pronúncia, excluir
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
HC 106.605 / MG
qualificadoras, por implicar manifestação de juízo de
valor sobre os fatos descritos na denúncia e ser
matéria da competência do Tribunal do Júri. Disse ter
sido negada vigência ao disposto no artigo 413,
cabeça e § 1..., do Código de Processo Penal.
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento
ao Recurso Especial n 1.202.604/MG, restabelecendo
a pronúncia. Anotou que a circunstância
qualificadora só pode ser excluída da sentença de
pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrar-
se absolutamente improcedente, o que não se
vislumbrava na espécie, pois o acórdão não se
baseara em elementos aptos a eliminar, de plano, a
qualificadora do uso de recurso que dificultou a
defesa da vítima. Assim, em caso de incerteza sobre a
situação de fato, a questão deveria ser dirimida pelo
Tribunal do Júri, o juiz natural para o julgamento dos
crimes dolosos contra a vida.
Os impetrantes buscam infirmar esse julgado.
Consoante afirmam, o provimento do recurso
especial decorreu de erro grave que passou
despercebido pelo Ministro Gilson Dipp, relator, que
se manifestou pelo restabelecimento da sentença de
pronúncia nos termos do voto vencido do
Desembargador relator do recurso em sentido
estrito, o qual, tecnicamente, é considerado como ato
inexistente. Asseveram ser essa a razão de ter-se
como nulo o exame do especial, por deficiência de
fundamentação válida. Dizem da violação dos
princípios da segurança jurídica e do devido
processo legal.
Pedem a concessão de liminar, para determinar,
até a decisão final deste habeas, o sobrestamento do
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.605 / MG
qualificadoras, por implicar manifestação de juízo de
valor sobre os fatos descritos na denúncia e ser
matéria da competência do Tribunal do Júri. Disse ter
sido negada vigência ao disposto no artigo 413,
cabeça e § 1..., do Código de Processo Penal.
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento
ao Recurso Especial n 1.202.604/MG, restabelecendo
a pronúncia. Anotou que a circunstância
qualificadora só pode ser excluída da sentença de
pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrar-
se absolutamente improcedente, o que não se
vislumbrava na espécie, pois o acórdão não se
baseara em elementos aptos a eliminar, de plano, a
qualificadora do uso de recurso que dificultou a
defesa da vítima. Assim, em caso de incerteza sobre a
situação de fato, a questão deveria ser dirimida pelo
Tribunal do Júri, o juiz natural para o julgamento dos
crimes dolosos contra a vida.
Os impetrantes buscam infirmar esse julgado.
Consoante afirmam, o provimento do recurso
especial decorreu de erro grave que passou
despercebido pelo Ministro Gilson Dipp, relator, que
se manifestou pelo restabelecimento da sentença de
pronúncia nos termos do voto vencido do
Desembargador relator do recurso em sentido
estrito, o qual, tecnicamente, é considerado como ato
inexistente. Asseveram ser essa a razão de ter-se
como nulo o exame do especial, por deficiência de
fundamentação válida. Dizem da violação dos
princípios da segurança jurídica e do devido
processo legal.
Pedem a concessão de liminar, para determinar,
até a decisão final deste habeas, o sobrestamento do
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
HC 106.605 / MG
Processo-Crime n 0024.07.461791-1, em curso no
Primeiro Tribunal do Júri da Comarca de Belo
Horizonte. No mérito, pleiteiam a declaração de
nulidade do julgamento do Recurso Especial n
1.202.604/MG, proferido pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça.
[...]
Brasília – residência –, 18 de março de 2011.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, sustenta
não haver ilegalidade na decisão mediante a qual o Superior
Tribunal de Justiça reformou o acórdão do Tribunal de Justiça
local e incluiu as duas qualificadoras presentes na sentença de
pronúncia e anteriormente glosadas no julgamento de recurso
em sentido estrito. Consoante afirma, a narrativa da pronúncia
seria suficiente para justificar as qualificadoras, não cabendo, na
via do habeas corpus, avaliar matéria fática. Citando precedentes
jurisprudenciais, opina pelo indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 7 de novembro de 2011, liberando-o
para ser julgado na Turma a partir de 29 seguinte, isso objetivando a
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.605 / MG
Processo-Crime n 0024.07.461791-1, em curso no
Primeiro Tribunal do Júri da Comarca de Belo
Horizonte. No mérito, pleiteiam a declaração de
nulidade do julgamento do Recurso Especial n
1.202.604/MG, proferido pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça.
[...]
Brasília – residência –, 18 de março de 2011.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, sustenta
não haver ilegalidade na decisão mediante a qual o Superior
Tribunal de Justiça reformou o acórdão do Tribunal de Justiça
local e incluiu as duas qualificadoras presentes na sentença de
pronúncia e anteriormente glosadas no julgamento de recurso
em sentido estrito. Consoante afirma, a narrativa da pronúncia
seria suficiente para justificar as qualificadoras, não cabendo, na
via do habeas corpus, avaliar matéria fática. Citando precedentes
jurisprudenciais, opina pelo indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 7 de novembro de 2011, liberando-o
para ser julgado na Turma a partir de 29 seguinte, isso objetivando a
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.605 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao
indeferir a medida acauteladora, ressaltei:
[...]
2. A nulidade evocada não se coaduna com os
fundamentos do acórdão do Superior Tribunal de Justiça
resultante da apreciação do Recurso Especial n 1.202.604-MG.
O Tribunal, a partir da decisão proferida na origem, assentou a
ambiguidade da questão da qualificadora relativa ao uso de
meio a dificultar a defesa da vítima. Em momento algum,
tomou-se como base voto vencido, mesmo porque o próprio
relator sustentou a improcedência dessa qualificadora, tendo
dois vogais afastado também a alusiva ao motivo fútil, sobre a
qual não houve crivo quando do julgamento do especial.
A suspensão de processo-crime reclama a relevância maior
do que articulado pela defesa, o que não se verifica na espécie.
[...]
Na sentença de pronúncia, o Juízo fez ver :
[…]
IV. Quanto às qualificadoras do motivo fútil e do recurso
que dificultou a defesa da vítima, levando em conta que o
acusado colheu “a vítima de inopino, dificultando, pois, que a
mesma esboçasse qualquer reação defensiva” e que “a vítima
tirou satisfações com o denunciado, que, por sua vez, jurou o
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Supremo Tribunal Federal
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.605 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao
indeferir a medida acauteladora, ressaltei:
[...]
2. A nulidade evocada não se coaduna com os
fundamentos do acórdão do Superior Tribunal de Justiça
resultante da apreciação do Recurso Especial n 1.202.604-MG.
O Tribunal, a partir da decisão proferida na origem, assentou a
ambiguidade da questão da qualificadora relativa ao uso de
meio a dificultar a defesa da vítima. Em momento algum,
tomou-se como base voto vencido, mesmo porque o próprio
relator sustentou a improcedência dessa qualificadora, tendo
dois vogais afastado também a alusiva ao motivo fútil, sobre a
qual não houve crivo quando do julgamento do especial.
A suspensão de processo-crime reclama a relevância maior
do que articulado pela defesa, o que não se verifica na espécie.
[...]
Na sentença de pronúncia, o Juízo fez ver :
[…]
IV. Quanto às qualificadoras do motivo fútil e do recurso
que dificultou a defesa da vítima, levando em conta que o
acusado colheu “a vítima de inopino, dificultando, pois, que a
mesma esboçasse qualquer reação defensiva” e que “a vítima
tirou satisfações com o denunciado, que, por sua vez, jurou o
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 106.605 / MG
ofendido de morte,” ainda que outras provas existam, tenho
que restaram satisfatoriamente demonstradas, devendo ser
apreciadas pelo Tribunal Popular.
[…]
Em síntese, o Juízo encontrou base para a submissão do
paciente ao Júri, considerado o homicídio qualificado, sendo
que os trechos entre aspas, ao que tudo indica, estariam
contidos em testemunhos. Essa decisão veio a ser anulada
quando do julgamento do recurso em sentido estrito. Na nova
sentença de pronúncia, consignou-se:
[…]
b) Relativamente à utilização de recurso que dificultou a
defesa, levando em conta que não se conheciam, tanto que a
vítima, ao se identificar, recebeu do acusado, repentinamente
“um golpe no pescoço” – Marcos, fl. 118, é de se concluir que
fora colhido de inopino.
Desta feita, ainda que outras provas existam, tenho que
restaram satisfatoriamente demonstradas, devendo ser
apreciadas pelo Tribunal Popular.
Então, concluiu pela existência de elementos quanto à qualificadora
do motivo fútil e da relativa a recurso a dificultar a defesa. Essa decisão
veio a ser reformada pelo Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso
em Sentido Estrito n 1.0024.07.461791-1/1002. O fundamento para afastar
a qualificadora, depois de transcreverem-se depoimentos, fez-se único:
Outrossim, as provas trazidas à baila demonstram
conhecimento da vítima acerca da ameaça que lhe era feita por
parte do seu agressor, impossível falar-se em meio que
dificultou a defesa da vítima, uma vez que ameaçada dias antes
pelo seu agressor.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.605 / MG
ofendido de morte,” ainda que outras provas existam, tenho
que restaram satisfatoriamente demonstradas, devendo ser
apreciadas pelo Tribunal Popular.
[…]
Em síntese, o Juízo encontrou base para a submissão do
paciente ao Júri, considerado o homicídio qualificado, sendo
que os trechos entre aspas, ao que tudo indica, estariam
contidos em testemunhos. Essa decisão veio a ser anulada
quando do julgamento do recurso em sentido estrito. Na nova
sentença de pronúncia, consignou-se:
[…]
b) Relativamente à utilização de recurso que dificultou a
defesa, levando em conta que não se conheciam, tanto que a
vítima, ao se identificar, recebeu do acusado, repentinamente
“um golpe no pescoço” – Marcos, fl. 118, é de se concluir que
fora colhido de inopino.
Desta feita, ainda que outras provas existam, tenho que
restaram satisfatoriamente demonstradas, devendo ser
apreciadas pelo Tribunal Popular.
Então, concluiu pela existência de elementos quanto à qualificadora
do motivo fútil e da relativa a recurso a dificultar a defesa. Essa decisão
veio a ser reformada pelo Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso
em Sentido Estrito n 1.0024.07.461791-1/1002. O fundamento para afastar
a qualificadora, depois de transcreverem-se depoimentos, fez-se único:
Outrossim, as provas trazidas à baila demonstram
conhecimento da vítima acerca da ameaça que lhe era feita por
parte do seu agressor, impossível falar-se em meio que
dificultou a defesa da vítima, uma vez que ameaçada dias antes
pelo seu agressor.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 106.605 / MG
A premissa não se mostra suficiente a afastar a qualificadora, e isso
foi percebido pelo Superior Tribunal de Justiça. Uma coisa é haver
ameaças anteriores. Algo diverso é, no dia do evento, utilizar meio a
dificultar a defesa da vítima. Esta apontou que o paciente, após colher sua
identificação, desferiu-lhe um golpe de faca e a acertou nas costas e que,
mesmo tendo corrido, sofreu outro golpe no pescoço. O Superior Tribunal
de Justiça, ao prover o recurso especial, disse que o que assentado pelo
Tribunal de Justiça, no acórdão impugnado, não teria a revelação de
elementos aptos a excluir, de plano, a qualificadora.
Ante o quadro, indefiro a ordem. É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.605 / MG
A premissa não se mostra suficiente a afastar a qualificadora, e isso
foi percebido pelo Superior Tribunal de Justiça. Uma coisa é haver
ameaças anteriores. Algo diverso é, no dia do evento, utilizar meio a
dificultar a defesa da vítima. Esta apontou que o paciente, após colher sua
identificação, desferiu-lhe um golpe de faca e a acertou nas costas e que,
mesmo tendo corrido, sofreu outro golpe no pescoço. O Superior Tribunal
de Justiça, ao prover o recurso especial, disse que o que assentado pelo
Tribunal de Justiça, no acórdão impugnado, não teria a revelação de
elementos aptos a excluir, de plano, a qualificadora.
Ante o quadro, indefiro a ordem. É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.605
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MANOEL GONÇALVES DA SILVA
IMPTE.(S) : CARLOS EDUARDO ROCHA MUSSOLINI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 3.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.605
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MANOEL GONÇALVES DA SILVA
IMPTE.(S) : CARLOS EDUARDO ROCHA MUSSOLINI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 3.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 106 . 605",
"HABEAS CORPUS 106 . 605",
"HABEAS CORPUS 106 . 605 MINAS",
"HC 106 . 605 / MG",
"Recurso Especial n 1 . 202 . 604 / MG",
"HC 106 . 605 / MG",
"Recurso Especial n 1 . 202 . 604 / MG",
"HC 106 . 605 / MG",
"Processo",
"-",
"Crime n 0024 . 07 . 461791 - 1",
"Recurso Especial n 1 . 202 . 604 / MG",
"HC 106 . 605 / MG",
"Processo",
"Recurso Especial n 1 . 202 . 604 / MG",
"HABEAS CORPUS 106 . 605",
"Recurso Especial n 1 . 202 . 604 - MG",
"HABEAS CORPUS 106 . 605",
"Recurso Especial n 1 . 202 . 604 - MG",
"HC 106 . 605 / MG",
"Recurso em Sentido Estrito n 1 . 0024 . 07 . 461791 - 1 / 1002",
"HC 106 . 605 / MG",
"Recurso em Sentido Estrito n 1 . 0024 . 07 . 461791 - 1 / 1002",
"HC 106 . 605 / MG",
"HC 106 . 605 / MG",
"HABEAS CORPUS 106 . 605",
"HABEAS CORPUS 106 . 605"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 121 , § 2",
"artigo 14 , inciso II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 121 , § 2 . . . , incisos II e IV ,",
"artigo 14 , inciso II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 413 , cabeça e § 1 . . . , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n",
"artigo 413 , cabeça e § 1 . . . , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público estadual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público estadual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeiro Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeiro Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MANOEL GONÇALVES DA SILVA",
"CARLOS EDUARDO ROCHA MUSSOLINI",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MANOEL GONÇALVES DA SILVA",
"CARLOS EDUARDO ROCHA MUSSOLINI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MANOEL GONÇALVES DA SILVA",
"CARLOS EDUARDO ROCHA MUSSOLINI",
"MARCO AURÉLIO",
"Gilson Dipp",
"Gilson Dipp",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MANOEL GONÇALVES DA SILVA",
"CARLOS EDUARDO ROCHA MUSSOLINI",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MANOEL GONÇALVES DA SILVA",
"CARLOS EDUARDO ROCHA MUSSOLINI",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"3 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de março de 2011",
"7 de novembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de março de 2011",
"7 de novembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.709 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE
JANEIRO - CEG
ADV.(A/S)
:CARLOS
ROBERTO
SIQUEIRA
CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. REGRA
APLICÁVEL. CARÁTER CONSTITUCIONAL DO DEBATE.
LEIS 9.032/1995 E 9.129/1995.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO.
Ao invocar a declaração de inconstitucionalidade do tributo para
justificar a inaplicabilidade da regra que limita o direito à compensação
do indébito tributário, o Tribunal de origem alçou a discussão ao patamar
constitucional.
Hipótese diversa ocorreria se a decisão tivesse se baseado na
preponderante interpretação do texto da legislação infraconstitucional
(data do indébito vs. data do exercício do direito à compensação), sem
apoio em elemento retirado da Constituição para justificá-la.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas
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Supremo Tribunal Federal
DJe 24/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RE 599.709 AGR / RJ
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do relator.
Brasília, 13 de março de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 599.709 AGR / RJ
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do relator.
Brasília, 13 de março de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
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2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.709 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE
JANEIRO - CEG
ADV.(A/S)
:CARLOS
ROBERTO
SIQUEIRA
CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão pelo contribuinte:
DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III,
a , da Constituição) que tem como violados os arts. 5º, XXXVI e
LIV, 97, 102, III, a , e 105, III, c , da Carta Magna.
Pleiteia-se a nulidade do aresto recorrido, ou a sua
reforma com a aplicação dos limites à compensação de créditos
tributários impostos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95.
O acórdão vergastado considerou que em se tratando de
contribuição declarada inconstitucional pelo STF, não incidem
as referidas limitações.
Aplica-se ao caso a orientação que afirma não existir
direito adquirido a regime jurídico e que a norma aplicável à
compensação tributária é aquela vigente no momento em que
se dá o fato jurídico relevante, a compensação ou o encontro de
contas.
Registro, em sentido semelhante, os seguintes
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1907674.
Supremo Tribunal Federal
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.709 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE
JANEIRO - CEG
ADV.(A/S)
:CARLOS
ROBERTO
SIQUEIRA
CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão pelo contribuinte:
DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III,
a , da Constituição) que tem como violados os arts. 5º, XXXVI e
LIV, 97, 102, III, a , e 105, III, c , da Carta Magna.
Pleiteia-se a nulidade do aresto recorrido, ou a sua
reforma com a aplicação dos limites à compensação de créditos
tributários impostos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95.
O acórdão vergastado considerou que em se tratando de
contribuição declarada inconstitucional pelo STF, não incidem
as referidas limitações.
Aplica-se ao caso a orientação que afirma não existir
direito adquirido a regime jurídico e que a norma aplicável à
compensação tributária é aquela vigente no momento em que
se dá o fato jurídico relevante, a compensação ou o encontro de
contas.
Registro, em sentido semelhante, os seguintes
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RE 599.709 AGR / RJ
precedentes:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
INCIDENTE
SOBRE
A
REMUNERAÇÃO
DOS
EMPRESÁRIOS,
ADMINISTRADORES
E
TRABALHADORES
AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEI N. 7.787/89.
INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS
NS. 9.032/95 E 9.129/95. 1. O Supremo Tribunal Federal
fixou entendimento no sentido de que a lei tributária não
retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência.
Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 520.439-AgR, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe
de 23.05.2008);
EMENTA:
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS.
AUTÔNOMOS
E
ADMINISTRADORES.
PAGAMENTO
INDEVIDO.
CRÉDITO UTILIZÁVEL PARA EXTINÇÃO, POR
COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DA MESMA
NATUREZA, ATÉ O LIMITE DE 30%, QUANDO
CONSTITUÍDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.129/95.
ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO
ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI
TRIBUTÁRIA. Se o crédito se constituiu após o advento
do referido diploma legal, é fora de dúvida que a sua
extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer
meio, há de processar-se pelo regime nele estabelecido e
não pelo da lei anterior, posto aplicável, no caso, o
princípio segundo o qual não há direito adquirido a
regime jurídico. Recurso não conhecido. (RE 254.459, rel.
min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 10.08.2000).
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1907674.
Supremo Tribunal Federal
RE 599.709 AGR / RJ
precedentes:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
INCIDENTE
SOBRE
A
REMUNERAÇÃO
DOS
EMPRESÁRIOS,
ADMINISTRADORES
E
TRABALHADORES
AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEI N. 7.787/89.
INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS
NS. 9.032/95 E 9.129/95. 1. O Supremo Tribunal Federal
fixou entendimento no sentido de que a lei tributária não
retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência.
Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 520.439-AgR, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe
de 23.05.2008);
EMENTA:
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS.
AUTÔNOMOS
E
ADMINISTRADORES.
PAGAMENTO
INDEVIDO.
CRÉDITO UTILIZÁVEL PARA EXTINÇÃO, POR
COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DA MESMA
NATUREZA, ATÉ O LIMITE DE 30%, QUANDO
CONSTITUÍDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.129/95.
ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO
ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI
TRIBUTÁRIA. Se o crédito se constituiu após o advento
do referido diploma legal, é fora de dúvida que a sua
extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer
meio, há de processar-se pelo regime nele estabelecido e
não pelo da lei anterior, posto aplicável, no caso, o
princípio segundo o qual não há direito adquirido a
regime jurídico. Recurso não conhecido. (RE 254.459, rel.
min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 10.08.2000).
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1907674.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
RE 599.709 AGR / RJ
provimento, determinando a aplicação das limitações à
compensação contidas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95.
A sucumbência deve permanecer da forma que foi
decidida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e mantida
pelo Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.” (fls. 617-618).
Em síntese, sustenta-se que a matéria tem status infraconstitucional,
de modo que não poderia dar ensejo ao conhecimento e ao julgamento do
recurso extraordinário.
É o relatório.
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1907674.
Supremo Tribunal Federal
RE 599.709 AGR / RJ
provimento, determinando a aplicação das limitações à
compensação contidas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95.
A sucumbência deve permanecer da forma que foi
decidida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e mantida
pelo Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.” (fls. 617-618).
Em síntese, sustenta-se que a matéria tem status infraconstitucional,
de modo que não poderia dar ensejo ao conhecimento e ao julgamento do
recurso extraordinário.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.709 RIO DE JANEIRO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. REGRA
APLICÁVEL. CARÁTER CONSTITUCIONAL DO DEBATE.
LEIS 9.032/1995 E 9.129/1995.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO.
Ao invocar a declaração de inconstitucionalidade do tributo para
justificar a inaplicabilidade da regra que limita o direito à compensação
do indébito tributário, o Tribunal de origem alçou a discussão ao patamar
constitucional.
Hipótese diversa ocorreria se a decisão tivesse se baseado na
preponderante interpretação do texto da legislação infraconstitucional
(data do indébito vs. data do exercício do direito à compensação), sem
apoio em elemento retirado da Constituição para justificá-la.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
parte-agravante.
Na forma em que foi examinada a questão pelo Tribunal de origem,
bem como articulada nas razões de recurso extraordinário interposto pela
União, o exame da aplicabilidade das normas que limitam a compensação
tributária tem alçada constitucional.
O caráter constitucional do debate fica bem demarcado ao se
destacar o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para afastar a
aplicabilidade normativa, ou seja, os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade da regra-matriz de incidência tributária.
O caráter infraconstitucional do debate teria precedência se o
Tribunal de origem tivesse adstrito o exame ao texto da legislação federal,
com base no critério material da hipótese de incidência da regra de
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Supremo Tribunal Federal
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.709 RIO DE JANEIRO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. REGRA
APLICÁVEL. CARÁTER CONSTITUCIONAL DO DEBATE.
LEIS 9.032/1995 E 9.129/1995.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO.
Ao invocar a declaração de inconstitucionalidade do tributo para
justificar a inaplicabilidade da regra que limita o direito à compensação
do indébito tributário, o Tribunal de origem alçou a discussão ao patamar
constitucional.
Hipótese diversa ocorreria se a decisão tivesse se baseado na
preponderante interpretação do texto da legislação infraconstitucional
(data do indébito vs. data do exercício do direito à compensação), sem
apoio em elemento retirado da Constituição para justificá-la.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
parte-agravante.
Na forma em que foi examinada a questão pelo Tribunal de origem,
bem como articulada nas razões de recurso extraordinário interposto pela
União, o exame da aplicabilidade das normas que limitam a compensação
tributária tem alçada constitucional.
O caráter constitucional do debate fica bem demarcado ao se
destacar o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para afastar a
aplicabilidade normativa, ou seja, os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade da regra-matriz de incidência tributária.
O caráter infraconstitucional do debate teria precedência se o
Tribunal de origem tivesse adstrito o exame ao texto da legislação federal,
com base no critério material da hipótese de incidência da regra de
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 599.709 AGR / RJ
restituição (data do indébito vs. data do exercício do direito à
compensação), sem invocar elementos próprios da Constituição para
justificar a decisão.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 599.709 AGR / RJ
restituição (data do indébito vs. data do exercício do direito à
compensação), sem invocar elementos próprios da Constituição para
justificar a decisão.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.709
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 13.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1841808
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.709
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 13.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1935529
| 2012-03-13T00:00:00
| 2012-04-24T00:00:00
|
Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 13.03.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. REGRA APLICÁVEL. CARÁTER CONSTITUCIONAL DO DEBATE.
LEIS 9.032/1995 E 9.129/1995.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO.
Ao invocar a declaração de inconstitucionalidade do tributo para justificar a inaplicabilidade da regra que limita o direito à compensação do indébito tributário, o Tribunal de origem alçou a discussão ao patamar constitucional.
Hipótese diversa ocorreria se a decisão tivesse se baseado na preponderante interpretação do texto da legislação infraconstitucional (data do indébito vs. data do exercício do direito à compensação), sem apoio em elemento retirado da Constituição para justificá-la.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur207972
|
Número de páginas: 8.
Análise: 04/05/2012, MLM.
|
JOAQUIM BARBOSA
|
Segunda Turma
|
599709
|
[
"LEG-FED LEI-009032 ANO-1995\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009129 ANO-1995\r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 599709 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S) : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.709 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE
JANEIRO - CEG
ADV.(A/S)
:CARLOS
ROBERTO
SIQUEIRA
CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. REGRA
APLICÁVEL. CARÁTER CONSTITUCIONAL DO DEBATE.
LEIS 9.032/1995 E 9.129/1995.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO.
Ao invocar a declaração de inconstitucionalidade do tributo para
justificar a inaplicabilidade da regra que limita o direito à compensação
do indébito tributário, o Tribunal de origem alçou a discussão ao patamar
constitucional.
Hipótese diversa ocorreria se a decisão tivesse se baseado na
preponderante interpretação do texto da legislação infraconstitucional
(data do indébito vs. data do exercício do direito à compensação), sem
apoio em elemento retirado da Constituição para justificá-la.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas
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Supremo Tribunal Federal
DJe 24/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 599.709 AGR / RJ
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do relator.
Brasília, 13 de março de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 599.709 AGR / RJ
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do relator.
Brasília, 13 de março de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.709 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE
JANEIRO - CEG
ADV.(A/S)
:CARLOS
ROBERTO
SIQUEIRA
CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão pelo contribuinte:
DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III,
a , da Constituição) que tem como violados os arts. 5..., XXXVI e
LIV, 97, 102, III, a , e 105, III, c , da Carta Magna.
Pleiteia-se a nulidade do aresto recorrido, ou a sua
reforma com a aplicação dos limites à compensação de créditos
tributários impostos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95.
O acórdão vergastado considerou que em se tratando de
contribuição declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não incidem
as referidas limitações.
Aplica-se ao caso a orientação que afirma não existir
direito adquirido a regime jurídico e que a norma aplicável à
compensação tributária é aquela vigente no momento em que
se dá o fato jurídico relevante, a compensação ou o encontro de
contas.
Registro, em sentido semelhante, os seguintes
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Supremo Tribunal Federal
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.709 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE
JANEIRO - CEG
ADV.(A/S)
:CARLOS
ROBERTO
SIQUEIRA
CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão pelo contribuinte:
DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III,
a , da Constituição) que tem como violados os arts. 5..., XXXVI e
LIV, 97, 102, III, a , e 105, III, c , da Carta Magna.
Pleiteia-se a nulidade do aresto recorrido, ou a sua
reforma com a aplicação dos limites à compensação de créditos
tributários impostos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95.
O acórdão vergastado considerou que em se tratando de
contribuição declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não incidem
as referidas limitações.
Aplica-se ao caso a orientação que afirma não existir
direito adquirido a regime jurídico e que a norma aplicável à
compensação tributária é aquela vigente no momento em que
se dá o fato jurídico relevante, a compensação ou o encontro de
contas.
Registro, em sentido semelhante, os seguintes
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 599.709 AGR / RJ
precedentes:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
INCIDENTE
SOBRE
A
REMUNERAÇÃO
DOS
EMPRESÁRIOS,
ADMINISTRADORES
E
TRABALHADORES
AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEI N. 7.787/89.
INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS
NS. 9.032/95 E 9.129/95. 1. O Supremo Tribunal Federal
fixou entendimento no sentido de que a lei tributária não
retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência.
Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Recurso Extraordinário 520.439-AgR, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe
de 23.05.2008);
EMENTA:
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS.
AUTÔNOMOS
E
ADMINISTRADORES.
PAGAMENTO
INDEVIDO.
CRÉDITO UTILIZÁVEL PARA EXTINÇÃO, POR
COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DA MESMA
NATUREZA, ATÉ O LIMITE DE 30%, QUANDO
CONSTITUÍDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI n 9.129/95.
ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO
ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI
TRIBUTÁRIA. Se o crédito se constituiu após o advento
do referido diploma legal, é fora de dúvida que a sua
extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer
meio, há de processar-se pelo regime nele estabelecido e
não pelo da lei anterior, posto aplicável, no caso, o
princípio segundo o qual não há direito adquirido a
regime jurídico. Recurso não conhecido. (Recurso Extraordinário 254.459, rel.
min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 10.08.2000).
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 599.709 AGR / RJ
precedentes:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
INCIDENTE
SOBRE
A
REMUNERAÇÃO
DOS
EMPRESÁRIOS,
ADMINISTRADORES
E
TRABALHADORES
AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEI N. 7.787/89.
INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS
NS. 9.032/95 E 9.129/95. 1. O Supremo Tribunal Federal
fixou entendimento no sentido de que a lei tributária não
retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência.
Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Recurso Extraordinário 520.439-AgR, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe
de 23.05.2008);
EMENTA:
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS.
AUTÔNOMOS
E
ADMINISTRADORES.
PAGAMENTO
INDEVIDO.
CRÉDITO UTILIZÁVEL PARA EXTINÇÃO, POR
COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DA MESMA
NATUREZA, ATÉ O LIMITE DE 30%, QUANDO
CONSTITUÍDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI n 9.129/95.
ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO
ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI
TRIBUTÁRIA. Se o crédito se constituiu após o advento
do referido diploma legal, é fora de dúvida que a sua
extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer
meio, há de processar-se pelo regime nele estabelecido e
não pelo da lei anterior, posto aplicável, no caso, o
princípio segundo o qual não há direito adquirido a
regime jurídico. Recurso não conhecido. (Recurso Extraordinário 254.459, rel.
min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 10.08.2000).
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 599.709 AGR / RJ
provimento, determinando a aplicação das limitações à
compensação contidas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95.
A sucumbência deve permanecer da forma que foi
decidida pelo Tribunal Regional Federal da 2... Região e mantida
pelo Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.” (fls. 617-618).
Em síntese, sustenta-se que a matéria tem status infraconstitucional,
de modo que não poderia dar ensejo ao conhecimento e ao julgamento do
recurso extraordinário.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 599.709 AGR / RJ
provimento, determinando a aplicação das limitações à
compensação contidas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95.
A sucumbência deve permanecer da forma que foi
decidida pelo Tribunal Regional Federal da 2... Região e mantida
pelo Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.” (fls. 617-618).
Em síntese, sustenta-se que a matéria tem status infraconstitucional,
de modo que não poderia dar ensejo ao conhecimento e ao julgamento do
recurso extraordinário.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.709 RIO DE JANEIRO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. REGRA
APLICÁVEL. CARÁTER CONSTITUCIONAL DO DEBATE.
LEIS 9.032/1995 E 9.129/1995.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO.
Ao invocar a declaração de inconstitucionalidade do tributo para
justificar a inaplicabilidade da regra que limita o direito à compensação
do indébito tributário, o Tribunal de origem alçou a discussão ao patamar
constitucional.
Hipótese diversa ocorreria se a decisão tivesse se baseado na
preponderante interpretação do texto da legislação infraconstitucional
(data do indébito vs. data do exercício do direito à compensação), sem
apoio em elemento retirado da Constituição para justificá-la.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
parte-agravante.
Na forma em que foi examinada a questão pelo Tribunal de origem,
bem como articulada nas razões de recurso extraordinário interposto pela
União, o exame da aplicabilidade das normas que limitam a compensação
tributária tem alçada constitucional.
O caráter constitucional do debate fica bem demarcado ao se
destacar o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para afastar a
aplicabilidade normativa, ou seja, os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade da regra-matriz de incidência tributária.
O caráter infraconstitucional do debate teria precedência se o
Tribunal de origem tivesse adstrito o exame ao texto da legislação federal,
com base no critério material da hipótese de incidência da regra de
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13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.709 RIO DE JANEIRO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. REGRA
APLICÁVEL. CARÁTER CONSTITUCIONAL DO DEBATE.
LEIS 9.032/1995 E 9.129/1995.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO.
Ao invocar a declaração de inconstitucionalidade do tributo para
justificar a inaplicabilidade da regra que limita o direito à compensação
do indébito tributário, o Tribunal de origem alçou a discussão ao patamar
constitucional.
Hipótese diversa ocorreria se a decisão tivesse se baseado na
preponderante interpretação do texto da legislação infraconstitucional
(data do indébito vs. data do exercício do direito à compensação), sem
apoio em elemento retirado da Constituição para justificá-la.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
parte-agravante.
Na forma em que foi examinada a questão pelo Tribunal de origem,
bem como articulada nas razões de recurso extraordinário interposto pela
União, o exame da aplicabilidade das normas que limitam a compensação
tributária tem alçada constitucional.
O caráter constitucional do debate fica bem demarcado ao se
destacar o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para afastar a
aplicabilidade normativa, ou seja, os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade da regra-matriz de incidência tributária.
O caráter infraconstitucional do debate teria precedência se o
Tribunal de origem tivesse adstrito o exame ao texto da legislação federal,
com base no critério material da hipótese de incidência da regra de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
Recurso Extraordinário 599.709 AGR / RJ
restituição (data do indébito vs. data do exercício do direito à
compensação), sem invocar elementos próprios da Constituição para
justificar a decisão.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 599.709 AGR / RJ
restituição (data do indébito vs. data do exercício do direito à
compensação), sem invocar elementos próprios da Constituição para
justificar a decisão.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.709
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 13.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.709
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 13.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 709",
"Recurso Extraordinário 599 . 709 AGR",
"Recurso Extraordinário 599 . 709 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 709",
"Recurso Extraordinário 599 . 709 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 520 . 439 - AgR",
"Recurso Extraordinário 254 . 459",
"Recurso Extraordinário 599 . 709 AGR /",
"Recurso Extraordinário 520 . 439 - AgR",
"Recurso Extraordinário 254 . 459",
"Recurso Extraordinário 599 . 709",
"Recurso Extraordinário 599 . 709 AGR",
"Recurso Extraordinário 599 . 709 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 599 . 709 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 709"
],
"LEGISLACAO": [
"LEIS 9 . 032 / 1995",
"9",
".",
"129",
"/",
"1995",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . 5 . . . , XXXVI e LIV , 97 , 102 , III , a , e 105 , III , c , da Carta Magna",
"Leis 9 . 032 / 95",
"9",
".",
"129",
"/",
"95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . 5 . . . , XXXVI e LIV , 97 , 102 , III , a , e 105 , III , c , da Carta Magna",
"Leis 9 . 032 / 95",
"9",
".",
"129",
"/",
"95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 7 . 787 / 89",
"LEIS NS . 9 . 032 / 95",
"9",
".",
"129",
"/",
"95",
"LEI n 9 . 129 / 95",
"LEI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 7 . 787 / 89",
"LEIS NS . 9 . 032 / 95",
"9",
".",
"129",
"/",
"95",
"LEI n 9 . 129 / 95",
"LEI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 9 . 032 / 95",
"9",
".",
"129",
"/",
"95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 9 . 032 / 95",
"9",
".",
"129",
"/",
"95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS 9 . 032 / 1995",
"9",
".",
"129",
"/",
"1995",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS 9 . 032 / 1995",
"9",
".",
"129",
"/",
"1995",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO",
"CEG",
"UNIÃO",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO",
"CEG",
"UNIÃO",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO",
"CEG",
"UNIÃO",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"FAZENDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO",
"CEG",
"UNIÃO",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO",
"CEG",
"UNIÃO",
"FAZENDA NACIONAL",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO",
"INSS",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO",
"Ayres Britto",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Eros Grau",
"Ilmar Galvão",
"Eros Grau",
"Ilmar Galvão",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Paulo da Rocha Campos",
"Karima Batista Kassab",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Paulo da Rocha Campos",
"Karima Batista Kassab"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"13 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"05",
".",
"2008",
"10",
".",
"08",
".",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"05",
".",
"2008",
"10",
".",
"08",
".",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"03",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"03",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.709 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S)
:COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE
JANEIRO - CEG
ADV.(A/S)
:CARLOS
ROBERTO
SIQUEIRA
CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO
CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA. “COTA PATRONAL”. ART. 3º, I, DA LEI
7.787/1989. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
ART. 21 DA LEI 7.787/1989.
ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO.
PARTILHA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
1. Segundo orientação firmada por esta Suprema Corte, o art. 3º, I da
Lei 7.787/1989 não resulta da conversão do art. 5º, I da MP 63/1989, razão
pela qual a exigibilidade do tributo somente pode ocorrer noventa dias
após a publicação de referida lei.
2. A partilha do ônus sucumbencial atendeu ao disposto no art. 21, §
4º do CPC.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
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Supremo Tribunal Federal
DJe 24/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RE 599.709 AGR-SEGUNDO / RJ
ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do relator.
Brasília, 13 de março de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 599.709 AGR-SEGUNDO / RJ
ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do relator.
Brasília, 13 de março de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.709 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S)
:COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE
JANEIRO - CEG
ADV.(A/S)
:CARLOS
ROBERTO
SIQUEIRA
CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto pela União da seguinte decisão:
“DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário (art. 102,
III, a , da Constituição) que tem como violados os arts. 5º,
XXXVI e LIV, 97, 102, III, a , e 105, III, c , da Carta Magna.
Pleiteia-se a nulidade do aresto recorrido, ou a sua
reforma com a aplicação dos limites à compensação de créditos
tributários impostos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95.
O acórdão vergastado considerou que em se tratando de
contribuição declarada inconstitucional pelo STF, não incidem
as referidas limitações.
Aplica-se ao caso a orientação que afirma não existir
direito adquirido a regime jurídico e que a norma aplicável à
compensação tributária é aquela vigente no momento em que
se dá o fato jurídico relevante, a compensação ou o encontro de
contas.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1907678.
Supremo Tribunal Federal
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.709 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S)
:COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE
JANEIRO - CEG
ADV.(A/S)
:CARLOS
ROBERTO
SIQUEIRA
CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto pela União da seguinte decisão:
“DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário (art. 102,
III, a , da Constituição) que tem como violados os arts. 5º,
XXXVI e LIV, 97, 102, III, a , e 105, III, c , da Carta Magna.
Pleiteia-se a nulidade do aresto recorrido, ou a sua
reforma com a aplicação dos limites à compensação de créditos
tributários impostos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95.
O acórdão vergastado considerou que em se tratando de
contribuição declarada inconstitucional pelo STF, não incidem
as referidas limitações.
Aplica-se ao caso a orientação que afirma não existir
direito adquirido a regime jurídico e que a norma aplicável à
compensação tributária é aquela vigente no momento em que
se dá o fato jurídico relevante, a compensação ou o encontro de
contas.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RE 599.709 AGR-SEGUNDO / RJ
Registro, em sentido semelhante, os seguintes
precedentes:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
INCIDENTE
SOBRE
A
REMUNERAÇÃO
DOS
EMPRESÁRIOS,
ADMINISTRADORES
E
TRABALHADORES
AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEI N. 7.787/89.
INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS
NS. 9.032/95 E 9.129/95. 1. O Supremo Tribunal Federal
fixou entendimento no sentido de que a lei tributária não
retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência.
Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 520.439-AgR, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe
de 23.05.2008);
EMENTA:
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS.
AUTÔNOMOS
E
ADMINISTRADORES.
PAGAMENTO
INDEVIDO.
CRÉDITO UTILIZÁVEL PARA EXTINÇÃO, POR
COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DA MESMA
NATUREZA, ATÉ O LIMITE DE 30%, QUANDO
CONSTITUÍDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.129/95.
ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO
ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI
TRIBUTÁRIA. Se o crédito se constituiu após o advento
do referido diploma legal, é fora de dúvida que a sua
extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer
meio, há de processar-se pelo regime nele estabelecido e
não pelo da lei anterior, posto aplicável, no caso, o
princípio segundo o qual não há direito adquirido a
regime jurídico. Recurso não conhecido. (RE 254.459, rel.
min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 10.08.2000).
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 599.709 AGR-SEGUNDO / RJ
Registro, em sentido semelhante, os seguintes
precedentes:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
INCIDENTE
SOBRE
A
REMUNERAÇÃO
DOS
EMPRESÁRIOS,
ADMINISTRADORES
E
TRABALHADORES
AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEI N. 7.787/89.
INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS
NS. 9.032/95 E 9.129/95. 1. O Supremo Tribunal Federal
fixou entendimento no sentido de que a lei tributária não
retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência.
Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 520.439-AgR, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe
de 23.05.2008);
EMENTA:
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS.
AUTÔNOMOS
E
ADMINISTRADORES.
PAGAMENTO
INDEVIDO.
CRÉDITO UTILIZÁVEL PARA EXTINÇÃO, POR
COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DA MESMA
NATUREZA, ATÉ O LIMITE DE 30%, QUANDO
CONSTITUÍDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.129/95.
ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO
ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI
TRIBUTÁRIA. Se o crédito se constituiu após o advento
do referido diploma legal, é fora de dúvida que a sua
extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer
meio, há de processar-se pelo regime nele estabelecido e
não pelo da lei anterior, posto aplicável, no caso, o
princípio segundo o qual não há direito adquirido a
regime jurídico. Recurso não conhecido. (RE 254.459, rel.
min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 10.08.2000).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
RE 599.709 AGR-SEGUNDO / RJ
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe
provimento, determinando a aplicação das limitações à
compensação contidas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95.
A sucumbência deve permanecer da forma que foi
decidida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e mantida
pelo Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.” (fls. 617-618).
Em síntese, sustenta-se que:
a) A decisão ignorou a existência de outro recurso
extraordinário, devidamente admitido e interposto do acórdão
prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Como
esse recurso busca confirmar a validade do tributo, seu exame
teria precedência sobre o julgamento do recurso interposto pelo
contribuinte, que discute apenas as regras de compensação;
b) A partilha do ônus sucumbencial está equivocada, pois
deveria ser proporcional à vitória obtida pela União.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 599.709 AGR-SEGUNDO / RJ
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe
provimento, determinando a aplicação das limitações à
compensação contidas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95.
A sucumbência deve permanecer da forma que foi
decidida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e mantida
pelo Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.” (fls. 617-618).
Em síntese, sustenta-se que:
a) A decisão ignorou a existência de outro recurso
extraordinário, devidamente admitido e interposto do acórdão
prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Como
esse recurso busca confirmar a validade do tributo, seu exame
teria precedência sobre o julgamento do recurso interposto pelo
contribuinte, que discute apenas as regras de compensação;
b) A partilha do ônus sucumbencial está equivocada, pois
deveria ser proporcional à vitória obtida pela União.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.709 RIO DE
JANEIRO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO
CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA. “COTA PATRONAL”. ART. 3º, I DA LEI
7.787/1989. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
ART. 21 DA LEI 7.787/1989.
ART. 195, § 6º DA CONSTITUIÇÃO.
PARTILHA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
1. Segundo orientação firmada por esta Suprema Corte, o art. 3º, I da
Lei 7.787/1989 não resulta da conversão do art. 5º, I da MP 63/1989, razão
pela qual a exigibilidade do tributo somente pode ocorrer noventa dias
após a publicação de referida lei.
2. A partilha do ônus sucumbencial atendeu ao disposto no art. 21, §
4º do CPC.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): A União está
correta quanto à omissão. O recurso extraordinário interposto do acórdão
prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região não foi examinado
(fls. 468-488), embora tivesse preferência lógica sobre o recurso
extraordinário interposto também pela União do acórdão prolatado pelo
Superior Tribunal de Justiça (fls. 576-589).
Porém, esse lapso não altera o resultado do julgamento.
Esta Suprema Corte firmou orientação quanto à
inconstitucionalidade do art. 21 da Lei 7.787/1989, na medida em que o
aumento da alíquota da Contribuição Social destinada ao Custeio da
Previdência Social (“INSS – Cota Patronal”) era matéria nova, ausente da
MP 63/1989. Portanto, a regra da anterioridade não poderia tomar a data
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Supremo Tribunal Federal
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.709 RIO DE
JANEIRO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO
CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA. “COTA PATRONAL”. ART. 3º, I DA LEI
7.787/1989. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
ART. 21 DA LEI 7.787/1989.
ART. 195, § 6º DA CONSTITUIÇÃO.
PARTILHA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
1. Segundo orientação firmada por esta Suprema Corte, o art. 3º, I da
Lei 7.787/1989 não resulta da conversão do art. 5º, I da MP 63/1989, razão
pela qual a exigibilidade do tributo somente pode ocorrer noventa dias
após a publicação de referida lei.
2. A partilha do ônus sucumbencial atendeu ao disposto no art. 21, §
4º do CPC.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): A União está
correta quanto à omissão. O recurso extraordinário interposto do acórdão
prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região não foi examinado
(fls. 468-488), embora tivesse preferência lógica sobre o recurso
extraordinário interposto também pela União do acórdão prolatado pelo
Superior Tribunal de Justiça (fls. 576-589).
Porém, esse lapso não altera o resultado do julgamento.
Esta Suprema Corte firmou orientação quanto à
inconstitucionalidade do art. 21 da Lei 7.787/1989, na medida em que o
aumento da alíquota da Contribuição Social destinada ao Custeio da
Previdência Social (“INSS – Cota Patronal”) era matéria nova, ausente da
MP 63/1989. Portanto, a regra da anterioridade não poderia tomar a data
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 599.709 AGR-SEGUNDO / RJ
de adoção da medida provisória como marco inicial, da forma pretendida
pela União. Para ser compatível com o art. 195, § 6º da Constituição, a
exigibilidade do tributo somente poderia ocorrer após noventa dias
decorridos da data de publicação da Lei 7.787/1989.
Confira-se, nesse sentido, o seguinte precedente:
“EMENTA: - Contribuição social prevista na Medida
Provisória 63/89, convertida na Lei 7.787/89. Vigência do art. 3º,
I. Interpretação conforme a Constituição do art. 21.
- O inciso I do art. 3º da Lei 7.787/89 não é fruto da
conversão do disposto no art. 5º, I, da Medida Provisória 63/89.
E, assim sendo, o período de noventa dias a que se refere o
disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal se conta,
quanto a ele, a partir da data da publicação da Lei 7.787/89, e
não de 1º de setembro de 1989.
- Isso implica dizer que o art. 21 dessa Lei 7.787/89 ("Art.
21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos, quanto a majoração de alíquota, a partir de
1º de setembro de 1989") só é constitucional se entendido -
interpretação conforme a Constituição - como aplicável apenas
aquelas majorações de alíquota fruto de conversão das contidas
na Medida Provisória 63/89.
Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 169.740,
rel. min. Moreira Alves, Pleno, DJ de 17.11.1995).
De fato, o art. 3º, I da Lei 7.787/1989 adicionou o qualificador “a
qualquer título” à base de cálculo “remunerações pagas ou creditadas”,
prevista no art. 5º, I da MP 63/1989. Esse qualificador altera a essência da
base de cálculo, ampliando-a, razão pela qual há inequívoca inovação
formulada no texto de lei de conversão.
Quanto à sucumbência, a partilha realizada pelo Tribunal de origem
e mantida pela decisão agravada atende ao disposto no art. 20, § 4º do
CPC.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 599.709 AGR-SEGUNDO / RJ
de adoção da medida provisória como marco inicial, da forma pretendida
pela União. Para ser compatível com o art. 195, § 6º da Constituição, a
exigibilidade do tributo somente poderia ocorrer após noventa dias
decorridos da data de publicação da Lei 7.787/1989.
Confira-se, nesse sentido, o seguinte precedente:
“EMENTA: - Contribuição social prevista na Medida
Provisória 63/89, convertida na Lei 7.787/89. Vigência do art. 3º,
I. Interpretação conforme a Constituição do art. 21.
- O inciso I do art. 3º da Lei 7.787/89 não é fruto da
conversão do disposto no art. 5º, I, da Medida Provisória 63/89.
E, assim sendo, o período de noventa dias a que se refere o
disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal se conta,
quanto a ele, a partir da data da publicação da Lei 7.787/89, e
não de 1º de setembro de 1989.
- Isso implica dizer que o art. 21 dessa Lei 7.787/89 ("Art.
21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos, quanto a majoração de alíquota, a partir de
1º de setembro de 1989") só é constitucional se entendido -
interpretação conforme a Constituição - como aplicável apenas
aquelas majorações de alíquota fruto de conversão das contidas
na Medida Provisória 63/89.
Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 169.740,
rel. min. Moreira Alves, Pleno, DJ de 17.11.1995).
De fato, o art. 3º, I da Lei 7.787/1989 adicionou o qualificador “a
qualquer título” à base de cálculo “remunerações pagas ou creditadas”,
prevista no art. 5º, I da MP 63/1989. Esse qualificador altera a essência da
base de cálculo, ampliando-a, razão pela qual há inequívoca inovação
formulada no texto de lei de conversão.
Quanto à sucumbência, a partilha realizada pelo Tribunal de origem
e mantida pela decisão agravada atende ao disposto no art. 20, § 4º do
CPC.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.709
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S) : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 13.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.709
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S) : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 13.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1935530
| 2012-03-13T00:00:00
| 2012-04-24T00:00:00
|
Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 13.03.2012.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA. “COTA PATRONAL”. ART. 3º, I, DA LEI 7.787/1989. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
ART. 21 DA LEI 7.787/1989.
ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO.
PARTILHA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
1. Segundo orientação firmada por esta Suprema Corte, o art. 3º, I da Lei 7.787/1989 não resulta da conversão do art. 5º, I da MP 63/1989, razão pela qual a exigibilidade do tributo somente pode ocorrer noventa dias após a publicação de referida lei.
2. A partilha do ônus sucumbencial atendeu ao disposto no art. 21, § 4º do CPC.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur207971
|
- Acórdão citado: RE 169740 - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 8.
Análise: 04/05/2012, MLM.
|
JOAQUIM BARBOSA
|
Segunda Turma
|
599709
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00195 PAR-00006 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00020 PAR-00004 ART-00021 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-007787 ANO-1989\r\n ART-00003 INC-00001 ART-00021 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED MPR-000063 ANO-1989\r\n ART-00005 INC-00001 \r\n MEDIDA PROVISÓRIA"
] |
RE-AgR-segundo
|
acordaos
|
RE 599709 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S) : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.709 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S)
:COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE
JANEIRO - CEG
ADV.(A/S)
:CARLOS
ROBERTO
SIQUEIRA
CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO
CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA. “COTA PATRONAL”. ART. 3..., I, DA LEI
7.787/1989. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
ART. 21 DA LEI 7.787/1989.
ART. 195, § 6..., DA CONSTITUIÇÃO.
PARTILHA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
1. Segundo orientação firmada por esta Suprema Corte, o art. 3..., I da
Lei 7.787/1989 não resulta da conversão do art. 5..., I da Medida Provisória 63/1989, razão
pela qual a exigibilidade do tributo somente pode ocorrer noventa dias
após a publicação de referida lei.
2. A partilha do ônus sucumbencial atendeu ao disposto no art. 21, §
4... do Código de Processo Civil.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1907677.
Supremo Tribunal Federal
DJe 24/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 599.709 AGR-SEGUNDO / RJ
ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do relator.
Brasília, 13 de março de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 599.709 AGR-SEGUNDO / RJ
ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do relator.
Brasília, 13 de março de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.709 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S)
:COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE
JANEIRO - CEG
ADV.(A/S)
:CARLOS
ROBERTO
SIQUEIRA
CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto pela União da seguinte decisão:
“DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário (art. 102,
III, a , da Constituição) que tem como violados os arts. 5...,
XXXVI e LIV, 97, 102, III, a , e 105, III, c , da Carta Magna.
Pleiteia-se a nulidade do aresto recorrido, ou a sua
reforma com a aplicação dos limites à compensação de créditos
tributários impostos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95.
O acórdão vergastado considerou que em se tratando de
contribuição declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não incidem
as referidas limitações.
Aplica-se ao caso a orientação que afirma não existir
direito adquirido a regime jurídico e que a norma aplicável à
compensação tributária é aquela vigente no momento em que
se dá o fato jurídico relevante, a compensação ou o encontro de
contas.
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Supremo Tribunal Federal
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.709 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S)
:COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE
JANEIRO - CEG
ADV.(A/S)
:CARLOS
ROBERTO
SIQUEIRA
CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto pela União da seguinte decisão:
“DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário (art. 102,
III, a , da Constituição) que tem como violados os arts. 5...,
XXXVI e LIV, 97, 102, III, a , e 105, III, c , da Carta Magna.
Pleiteia-se a nulidade do aresto recorrido, ou a sua
reforma com a aplicação dos limites à compensação de créditos
tributários impostos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95.
O acórdão vergastado considerou que em se tratando de
contribuição declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não incidem
as referidas limitações.
Aplica-se ao caso a orientação que afirma não existir
direito adquirido a regime jurídico e que a norma aplicável à
compensação tributária é aquela vigente no momento em que
se dá o fato jurídico relevante, a compensação ou o encontro de
contas.
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Relatório
Recurso Extraordinário 599.709 AGR-SEGUNDO / RJ
Registro, em sentido semelhante, os seguintes
precedentes:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
INCIDENTE
SOBRE
A
REMUNERAÇÃO
DOS
EMPRESÁRIOS,
ADMINISTRADORES
E
TRABALHADORES
AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEI N. 7.787/89.
INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS
NS. 9.032/95 E 9.129/95. 1. O Supremo Tribunal Federal
fixou entendimento no sentido de que a lei tributária não
retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência.
Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Recurso Extraordinário 520.439-AgR, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe
de 23.05.2008);
EMENTA:
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS.
AUTÔNOMOS
E
ADMINISTRADORES.
PAGAMENTO
INDEVIDO.
CRÉDITO UTILIZÁVEL PARA EXTINÇÃO, POR
COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DA MESMA
NATUREZA, ATÉ O LIMITE DE 30%, QUANDO
CONSTITUÍDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI n 9.129/95.
ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO
ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI
TRIBUTÁRIA. Se o crédito se constituiu após o advento
do referido diploma legal, é fora de dúvida que a sua
extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer
meio, há de processar-se pelo regime nele estabelecido e
não pelo da lei anterior, posto aplicável, no caso, o
princípio segundo o qual não há direito adquirido a
regime jurídico. Recurso não conhecido. (Recurso Extraordinário 254.459, rel.
min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 10.08.2000).
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 599.709 AGR-SEGUNDO / RJ
Registro, em sentido semelhante, os seguintes
precedentes:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
INCIDENTE
SOBRE
A
REMUNERAÇÃO
DOS
EMPRESÁRIOS,
ADMINISTRADORES
E
TRABALHADORES
AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEI N. 7.787/89.
INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS
NS. 9.032/95 E 9.129/95. 1. O Supremo Tribunal Federal
fixou entendimento no sentido de que a lei tributária não
retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência.
Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Recurso Extraordinário 520.439-AgR, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe
de 23.05.2008);
EMENTA:
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS.
AUTÔNOMOS
E
ADMINISTRADORES.
PAGAMENTO
INDEVIDO.
CRÉDITO UTILIZÁVEL PARA EXTINÇÃO, POR
COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DA MESMA
NATUREZA, ATÉ O LIMITE DE 30%, QUANDO
CONSTITUÍDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI n 9.129/95.
ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO
ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI
TRIBUTÁRIA. Se o crédito se constituiu após o advento
do referido diploma legal, é fora de dúvida que a sua
extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer
meio, há de processar-se pelo regime nele estabelecido e
não pelo da lei anterior, posto aplicável, no caso, o
princípio segundo o qual não há direito adquirido a
regime jurídico. Recurso não conhecido. (Recurso Extraordinário 254.459, rel.
min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 10.08.2000).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 599.709 AGR-SEGUNDO / RJ
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe
provimento, determinando a aplicação das limitações à
compensação contidas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95.
A sucumbência deve permanecer da forma que foi
decidida pelo Tribunal Regional Federal da 2... Região e mantida
pelo Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.” (fls. 617-618).
Em síntese, sustenta-se que:
a) A decisão ignorou a existência de outro recurso
extraordinário, devidamente admitido e interposto do acórdão
prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2... Região. Como
esse recurso busca confirmar a validade do tributo, seu exame
teria precedência sobre o julgamento do recurso interposto pelo
contribuinte, que discute apenas as regras de compensação;
b) A partilha do ônus sucumbencial está equivocada, pois
deveria ser proporcional à vitória obtida pela União.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 599.709 AGR-SEGUNDO / RJ
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe
provimento, determinando a aplicação das limitações à
compensação contidas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95.
A sucumbência deve permanecer da forma que foi
decidida pelo Tribunal Regional Federal da 2... Região e mantida
pelo Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.” (fls. 617-618).
Em síntese, sustenta-se que:
a) A decisão ignorou a existência de outro recurso
extraordinário, devidamente admitido e interposto do acórdão
prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2... Região. Como
esse recurso busca confirmar a validade do tributo, seu exame
teria precedência sobre o julgamento do recurso interposto pelo
contribuinte, que discute apenas as regras de compensação;
b) A partilha do ônus sucumbencial está equivocada, pois
deveria ser proporcional à vitória obtida pela União.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.709 RIO DE
JANEIRO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO
CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA. “COTA PATRONAL”. ART. 3..., I DA LEI
7.787/1989. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
ART. 21 DA LEI 7.787/1989.
ART. 195, § 6... DA CONSTITUIÇÃO.
PARTILHA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
1. Segundo orientação firmada por esta Suprema Corte, o art. 3..., I da
Lei 7.787/1989 não resulta da conversão do art. 5..., I da Medida Provisória 63/1989, razão
pela qual a exigibilidade do tributo somente pode ocorrer noventa dias
após a publicação de referida lei.
2. A partilha do ônus sucumbencial atendeu ao disposto no art. 21, §
4... do Código de Processo Civil.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): A União está
correta quanto à omissão. O recurso extraordinário interposto do acórdão
prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2... Região não foi examinado
(fls. 468-488), embora tivesse preferência lógica sobre o recurso
extraordinário interposto também pela União do acórdão prolatado pelo
Superior Tribunal de Justiça (fls. 576-589).
Porém, esse lapso não altera o resultado do julgamento.
Esta Suprema Corte firmou orientação quanto à
inconstitucionalidade do art. 21 da Lei 7.787/1989, na medida em que o
aumento da alíquota da Contribuição Social destinada ao Custeio da
Previdência Social (“INSS – Cota Patronal”) era matéria nova, ausente da
Medida Provisória 63/1989. Portanto, a regra da anterioridade não poderia tomar a data
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Supremo Tribunal Federal
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.709 RIO DE
JANEIRO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO
CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA. “COTA PATRONAL”. ART. 3..., I DA LEI
7.787/1989. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
ART. 21 DA LEI 7.787/1989.
ART. 195, § 6... DA CONSTITUIÇÃO.
PARTILHA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
1. Segundo orientação firmada por esta Suprema Corte, o art. 3..., I da
Lei 7.787/1989 não resulta da conversão do art. 5..., I da Medida Provisória 63/1989, razão
pela qual a exigibilidade do tributo somente pode ocorrer noventa dias
após a publicação de referida lei.
2. A partilha do ônus sucumbencial atendeu ao disposto no art. 21, §
4... do Código de Processo Civil.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): A União está
correta quanto à omissão. O recurso extraordinário interposto do acórdão
prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2... Região não foi examinado
(fls. 468-488), embora tivesse preferência lógica sobre o recurso
extraordinário interposto também pela União do acórdão prolatado pelo
Superior Tribunal de Justiça (fls. 576-589).
Porém, esse lapso não altera o resultado do julgamento.
Esta Suprema Corte firmou orientação quanto à
inconstitucionalidade do art. 21 da Lei 7.787/1989, na medida em que o
aumento da alíquota da Contribuição Social destinada ao Custeio da
Previdência Social (“INSS – Cota Patronal”) era matéria nova, ausente da
Medida Provisória 63/1989. Portanto, a regra da anterioridade não poderia tomar a data
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
Recurso Extraordinário 599.709 AGR-SEGUNDO / RJ
de adoção da medida provisória como marco inicial, da forma pretendida
pela União. Para ser compatível com o art. 195, § 6... da Constituição, a
exigibilidade do tributo somente poderia ocorrer após noventa dias
decorridos da data de publicação da Lei 7.787/1989.
Confira-se, nesse sentido, o seguinte precedente:
“EMENTA: - Contribuição social prevista na Medida
Provisória 63/89, convertida na Lei 7.787/89. Vigência do art. 3...,
I. Interpretação conforme a Constituição do art. 21.
- O inciso I do art. 3... da Lei 7.787/89 não é fruto da
conversão do disposto no art. 5..., I, da Medida Provisória 63/89.
E, assim sendo, o período de noventa dias a que se refere o
disposto no § 6... do art. 195 da Constituição Federal se conta,
quanto a ele, a partir da data da publicação da Lei 7.787/89, e
não de 1... de setembro de 1989.
- Isso implica dizer que o art. 21 dessa Lei 7.787/89 ("Art.
21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos, quanto a majoração de alíquota, a partir de
1... de setembro de 1989") só é constitucional se entendido -
interpretação conforme a Constituição - como aplicável apenas
aquelas majorações de alíquota fruto de conversão das contidas
na Medida Provisória 63/89.
Recurso extraordinário conhecido e provido.” (Recurso Extraordinário 169.740,
rel. min. Moreira Alves, Pleno, DJ de 17.11.1995).
De fato, o art. 3..., I da Lei 7.787/1989 adicionou o qualificador “a
qualquer título” à base de cálculo “remunerações pagas ou creditadas”,
prevista no art. 5..., I da Medida Provisória 63/1989. Esse qualificador altera a essência da
base de cálculo, ampliando-a, razão pela qual há inequívoca inovação
formulada no texto de lei de conversão.
Quanto à sucumbência, a partilha realizada pelo Tribunal de origem
e mantida pela decisão agravada atende ao disposto no art. 20, § 4... do
Código de Processo Civil.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 599.709 AGR-SEGUNDO / RJ
de adoção da medida provisória como marco inicial, da forma pretendida
pela União. Para ser compatível com o art. 195, § 6... da Constituição, a
exigibilidade do tributo somente poderia ocorrer após noventa dias
decorridos da data de publicação da Lei 7.787/1989.
Confira-se, nesse sentido, o seguinte precedente:
“EMENTA: - Contribuição social prevista na Medida
Provisória 63/89, convertida na Lei 7.787/89. Vigência do art. 3...,
I. Interpretação conforme a Constituição do art. 21.
- O inciso I do art. 3... da Lei 7.787/89 não é fruto da
conversão do disposto no art. 5..., I, da Medida Provisória 63/89.
E, assim sendo, o período de noventa dias a que se refere o
disposto no § 6... do art. 195 da Constituição Federal se conta,
quanto a ele, a partir da data da publicação da Lei 7.787/89, e
não de 1... de setembro de 1989.
- Isso implica dizer que o art. 21 dessa Lei 7.787/89 ("Art.
21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos, quanto a majoração de alíquota, a partir de
1... de setembro de 1989") só é constitucional se entendido -
interpretação conforme a Constituição - como aplicável apenas
aquelas majorações de alíquota fruto de conversão das contidas
na Medida Provisória 63/89.
Recurso extraordinário conhecido e provido.” (Recurso Extraordinário 169.740,
rel. min. Moreira Alves, Pleno, DJ de 17.11.1995).
De fato, o art. 3..., I da Lei 7.787/1989 adicionou o qualificador “a
qualquer título” à base de cálculo “remunerações pagas ou creditadas”,
prevista no art. 5..., I da Medida Provisória 63/1989. Esse qualificador altera a essência da
base de cálculo, ampliando-a, razão pela qual há inequívoca inovação
formulada no texto de lei de conversão.
Quanto à sucumbência, a partilha realizada pelo Tribunal de origem
e mantida pela decisão agravada atende ao disposto no art. 20, § 4... do
Código de Processo Civil.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.709
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S) : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 13.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1841809
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.709
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S) : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 13.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 709",
"Recurso Extraordinário 599 . 709",
"Recurso Extraordinário 599 . 709",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 709",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 709",
"Recurso Extraordinário 599 . 709",
"Recurso Extraordinário 520 . 439 - AgR",
"Recurso Extraordinário 254 . 459",
"Recurso Extraordinário 599 . 709",
"Recurso Extraordinário 520 . 439 - AgR",
"Recurso Extraordinário 254 . 459",
"Recurso Extraordinário 599 . 709 AGR - SEGUNDO / RJ",
"Recurso Extraordinário 599 . 709 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 709",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 .",
"Recurso Extraordinário 599 . 709",
"Recurso Extraordinário 169 . 740",
"Recurso Extraordinário 599 . 709 AGR",
"Recurso Extraordinário 169 . 740",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 709",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 709"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 3 . . . , I , DA LEI 7 . 787 / 1989",
"ART . 21 DA LEI 7 . 787 / 1989",
"ART . 195 , § 6 . . . ,",
"art . 3 . . . , I da Lei 7 . 787 / 1989",
"art . 5 . . . , I da Medida Provisória 63 / 1989",
"21 , § 4 . . . do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . 5 . . . , XXXVI e LIV , 97 , 102 , III , a , e 105 , III , c , da Carta Magna",
"Leis 9 . 032 / 95",
"9",
".",
"129",
"/",
"95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . 5 . . . , XXXVI e LIV , 97 , 102 , III , a , e 105 , III , c , da Carta Magna",
"Leis 9 . 032 / 95",
"9",
".",
"129",
"/",
"95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 7 . 787 / 89",
"LEIS NS . 9 . 032 / 95",
"9",
".",
"129",
"/",
"95",
"LEI n 9 . 129 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 7 . 787 /",
"LEIS NS . 9 . 032 / 95",
"9",
".",
"129",
"/",
"95",
"LEI n 9 . 129 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 9 . 032 / 95",
"9",
".",
"129",
"/",
"95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 9 . 032 / 95",
"9",
".",
"129",
"/",
"95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 3 . . . , I DA LEI 7 . 787 / 1989",
"ART . 21 DA LEI 7 . 787 / 1989",
"ART",
"art .",
"art . 5 . . . , I da Medida Provisória 63 / 1989",
"art . 21 , § 4 . . . do Código de Processo Civil",
"art . 21 da Lei 7 . 787 / 1989",
"Medida Provisória 63 / 1989",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 3 . . . , I DA LEI 7 . 787 / 1989",
"ART . 21 DA LEI 7 . 787 / 1989",
"ART",
"art . 3 . . . , I da Lei 7 . 787 / 1989",
"art . 5 . . . , I da Medida Provisória 63 / 1989",
"art . 21 , § 4 . . . do Código de Processo Civil",
"art . 21 da Lei 7 . 787 / 1989",
"Medida Provisória 63 / 1989",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 195 , § 6 . . . da Constituição",
"Lei 7 . 787 / 1989",
"Medida Provisória 63 / 89",
"Lei",
"Constituição",
"inciso I do art . 3 . . . da Lei 7 . 787 / 89",
"art . 5 . . . , I , da Medida Provisória 63 / 89",
"§ 6 . . . do",
"art . 195 da Constituição Federal",
"Lei 7 . 787 / 89",
"art . 21 dessa",
"Lei 7 . 787 / 89",
"Constituição",
"Medida Provisória 63 / 89",
"art . 3 . . . , I da Lei 7 . 787 / 1989",
"art . 5 . . . , I da Medida Provisória 63 / 1989",
"art . 20 , § 4 . . . do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 195 , § 6 . . . da Constituição",
"Lei 7 . 787 / 1989",
"Medida Provisória 63 / 89",
"Lei 7 . 787 / 89",
"Constituição",
"inciso I do art . 3 . . . da Lei 7 . 787 / 89",
"art . 5 . . . , I , da Medida Provisória 63 / 89",
"§",
"Lei 7 . 787 / 89",
"Lei 7 . 787 / 89",
"Constituição",
"Medida Provisória 63 / 89",
"art . 3 . . . , I da Lei 7 . 787 / 1989",
"art . 5 . . . , I da Medida Provisória 63 / 1989",
"art . 20 , § 4 . . . do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"UNIÃO",
"COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO",
"CEG",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDO",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO -",
"CEG",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"UNIÃO",
"COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO",
"CEG",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal",
"Regional Federal da 2 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"União",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"União",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"RJ",
"União",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"RJ",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO",
"CEG",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"FAZENDA NACIONAL",
"2",
".",
". . Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO",
"CEG",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO",
"Ayres Britto",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Ayres Britto",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Eros Grau",
"Ilmar Galvão",
"Eros Grau",
"Ilmar Galvão",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Paulo da Rocha Campos",
"Karima Batista Kassab",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Paulo da Rocha Campos",
"Karima Batista Kassab"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"13 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"05",
".",
"2008",
"10",
".",
"08",
".",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"05",
".",
"2008",
"10",
".",
"08",
".",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
". de setembro de 1989",
"1",
".",
".",
". de setembro de 1989",
"17",
".",
"11",
".",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
". de setembro de 1989",
"1",
".",
".",
". de setembro de 1989",
"17",
".",
"11",
".",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"03",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"03",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.628 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ MANOEL DE LIMA
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO –
CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta
da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo
Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem
como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do
recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1941515.
Supremo Tribunal Federal
DJe 30/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
AI 790.628 AGR / PE
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao
agravo regimental no agravo de instrumento nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 3 de abril de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1941515.
Supremo Tribunal Federal
AI 790.628 AGR / PE
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao
agravo regimental no agravo de instrumento nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 3 de abril de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.628 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ MANOEL DE LIMA
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 210, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– FALTA DE PREQUESTIONAMENTO –
INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
2. Acresce que, no caso dos autos, o que sustentado nas
razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão
julgador. Assim, padece o recurso da ausência de
prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nºs 282 e 356 da
Súmula desta Corte. Este agravo somente serve à sobrecarga da
máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1941516.
Supremo Tribunal Federal
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.628 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ MANOEL DE LIMA
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 210, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– FALTA DE PREQUESTIONAMENTO –
INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
2. Acresce que, no caso dos autos, o que sustentado nas
razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão
julgador. Assim, padece o recurso da ausência de
prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nºs 282 e 356 da
Súmula desta Corte. Este agravo somente serve à sobrecarga da
máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
AI 790.628 AGR / PE
utilizado no exame de outro processo.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 224 a 232, insiste na demonstração
de ofensa ao artigo 227 da Constituição Federal. Discorre sobre o tema de
fundo, apontando grave lesão aos direitos fundamentais dos menores
consagrados na Constituição Federal e regulados pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente, porquanto o ordenamento jurídico vigente
assegura a todas as pessoas, em especial à criança e ao adolescente, o
direito à alimentação e a uma moradia mais acolhedora junto ao avô.
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1941516.
Supremo Tribunal Federal
AI 790.628 AGR / PE
utilizado no exame de outro processo.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 224 a 232, insiste na demonstração
de ofensa ao artigo 227 da Constituição Federal. Discorre sobre o tema de
fundo, apontando grave lesão aos direitos fundamentais dos menores
consagrados na Constituição Federal e regulados pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente, porquanto o ordenamento jurídico vigente
assegura a todas as pessoas, em especial à criança e ao adolescente, o
direito à alimentação e a uma moradia mais acolhedora junto ao avô.
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1941516.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.628 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Em relação à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido pelo Tribunal de origem (folhas 114 e 115):
No mais, compulsando os autos verifico que, realmente, a
pretensão do autor/apelante tem nítido desiderato de garantir à
sua neta benefício previdenciário, circunstância que
descaracteriza a situação excepcional versada no art. 33, § 2º, do
ECA. Tal objetivo, aliás, é facilmente verificável diante das
próprias palavras do autor, que em entrevista promovida pelo
CAP deste TJPE afirmou ter resolvido “entrar com a ação para que
caso venha a falecer, ela passa ter como se sustentar junto com a mãe”
(fl. 29). Afirmou ainda, quando se referiu à neta e à mãe dela,
ter sido “orientado para que ambas viessem a morar em sua casa” no
intuito de facilitar o pedido de guarda.
Ora, por essa sincera confissão de propósitos deflui,
nítida, a realidade subjacente da postulação, atinente não a
eventual suprimento da ausência paterna em relação à criança
e, sim, ao suprimento da obrigação dos respectivos genitores de
lhes prover o sustento. Inclusive, e ainda segundo o dizer o
apelante, seu “genro não é muito chegado ao trabalho” (fl. 29).
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo
Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência.
A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1941517.
Supremo Tribunal Federal
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.628 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Em relação à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido pelo Tribunal de origem (folhas 114 e 115):
No mais, compulsando os autos verifico que, realmente, a
pretensão do autor/apelante tem nítido desiderato de garantir à
sua neta benefício previdenciário, circunstância que
descaracteriza a situação excepcional versada no art. 33, § 2º, do
ECA. Tal objetivo, aliás, é facilmente verificável diante das
próprias palavras do autor, que em entrevista promovida pelo
CAP deste TJPE afirmou ter resolvido “entrar com a ação para que
caso venha a falecer, ela passa ter como se sustentar junto com a mãe”
(fl. 29). Afirmou ainda, quando se referiu à neta e à mãe dela,
ter sido “orientado para que ambas viessem a morar em sua casa” no
intuito de facilitar o pedido de guarda.
Ora, por essa sincera confissão de propósitos deflui,
nítida, a realidade subjacente da postulação, atinente não a
eventual suprimento da ausência paterna em relação à criança
e, sim, ao suprimento da obrigação dos respectivos genitores de
lhes prover o sustento. Inclusive, e ainda segundo o dizer o
apelante, seu “genro não é muito chegado ao trabalho” (fl. 29).
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo
Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência.
A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 790.628 AGR / PE
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 790.628 AGR / PE
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.628
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSÉ MANOEL DE LIMA
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
3.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.628
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSÉ MANOEL DE LIMA
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
3.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1950579
| 2012-04-03T00:00:00
| 2012-04-30T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.
|
sjur208444
|
- Acórdão citado: AI 541696 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 14/05/2012, MLM.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
790628
|
[
"LEG-FED LEI-008069 ANO-1990\r\n ART-00033 PAR-00002 \r\n ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 790628 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSÉ MANOEL DE LIMA
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.628 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ MANOEL DE LIMA
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO –
CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta
da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo
Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem
como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do
recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente.
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Supremo Tribunal Federal
DJe 30/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
AI 790.628 AGR / PE
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao
agravo regimental no agravo de instrumento nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 3 de abril de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 790.628 AGR / PE
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao
agravo regimental no agravo de instrumento nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 3 de abril de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Relatório
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.628 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ MANOEL DE LIMA
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 210, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– FALTA DE PREQUESTIONAMENTO –
INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
2. Acresce que, no caso dos autos, o que sustentado nas
razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão
julgador. Assim, padece o recurso da ausência de
prequestionamento, esbarrando nos Verbetes ns 282 e 356 da
Súmula desta Corte. Este agravo somente serve à sobrecarga da
máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo
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Supremo Tribunal Federal
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.628 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ MANOEL DE LIMA
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 210, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– FALTA DE PREQUESTIONAMENTO –
INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
2. Acresce que, no caso dos autos, o que sustentado nas
razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão
julgador. Assim, padece o recurso da ausência de
prequestionamento, esbarrando nos Verbetes ns 282 e 356 da
Súmula desta Corte. Este agravo somente serve à sobrecarga da
máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
AI 790.628 AGR / PE
utilizado no exame de outro processo.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 224 a 232, insiste na demonstração
de ofensa ao artigo 227 da Constituição Federal. Discorre sobre o tema de
fundo, apontando grave lesão aos direitos fundamentais dos menores
consagrados na Constituição Federal e regulados pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente, porquanto o ordenamento jurídico vigente
assegura a todas as pessoas, em especial à criança e ao adolescente, o
direito à alimentação e a uma moradia mais acolhedora junto ao avô.
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 790.628 AGR / PE
utilizado no exame de outro processo.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 224 a 232, insiste na demonstração
de ofensa ao artigo 227 da Constituição Federal. Discorre sobre o tema de
fundo, apontando grave lesão aos direitos fundamentais dos menores
consagrados na Constituição Federal e regulados pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente, porquanto o ordenamento jurídico vigente
assegura a todas as pessoas, em especial à criança e ao adolescente, o
direito à alimentação e a uma moradia mais acolhedora junto ao avô.
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.628 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Em relação à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido pelo Tribunal de origem (folhas 114 e 115):
No mais, compulsando os autos verifico que, realmente, a
pretensão do autor/apelante tem nítido desiderato de garantir à
sua neta benefício previdenciário, circunstância que
descaracteriza a situação excepcional versada no art. 33, § 2..., do
Estatuto da Criança e do Adolescente. Tal objetivo, aliás, é facilmente verificável diante das
próprias palavras do autor, que em entrevista promovida pelo
CAP deste TJPE afirmou ter resolvido “entrar com a ação para que
caso venha a falecer, ela passa ter como se sustentar junto com a mãe”
(fl. 29). Afirmou ainda, quando se referiu à neta e à mãe dela,
ter sido “orientado para que ambas viessem a morar em sua casa” no
intuito de facilitar o pedido de guarda.
Ora, por essa sincera confissão de propósitos deflui,
nítida, a realidade subjacente da postulação, atinente não a
eventual suprimento da ausência paterna em relação à criança
e, sim, ao suprimento da obrigação dos respectivos genitores de
lhes prover o sustento. Inclusive, e ainda segundo o dizer o
apelante, seu “genro não é muito chegado ao trabalho” (fl. 29).
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo
Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência.
A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.628 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Em relação à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido pelo Tribunal de origem (folhas 114 e 115):
No mais, compulsando os autos verifico que, realmente, a
pretensão do autor/apelante tem nítido desiderato de garantir à
sua neta benefício previdenciário, circunstância que
descaracteriza a situação excepcional versada no art. 33, § 2..., do
Estatuto da Criança e do Adolescente. Tal objetivo, aliás, é facilmente verificável diante das
próprias palavras do autor, que em entrevista promovida pelo
CAP deste TJPE afirmou ter resolvido “entrar com a ação para que
caso venha a falecer, ela passa ter como se sustentar junto com a mãe”
(fl. 29). Afirmou ainda, quando se referiu à neta e à mãe dela,
ter sido “orientado para que ambas viessem a morar em sua casa” no
intuito de facilitar o pedido de guarda.
Ora, por essa sincera confissão de propósitos deflui,
nítida, a realidade subjacente da postulação, atinente não a
eventual suprimento da ausência paterna em relação à criança
e, sim, ao suprimento da obrigação dos respectivos genitores de
lhes prover o sustento. Inclusive, e ainda segundo o dizer o
apelante, seu “genro não é muito chegado ao trabalho” (fl. 29).
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo
Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência.
A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 790.628 AGR / PE
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade
do Verbete n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 790.628 AGR / PE
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade
do Verbete n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1941517.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.628
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSÉ MANOEL DE LIMA
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma,
3.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1910641
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.628
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSÉ MANOEL DE LIMA
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma,
3.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1910641
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 790 . 628",
"AI 790 . 628 AGR",
"AI 790 . 628 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 790 . 628",
"AI 790 . 628",
"AI 790 . 628 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 790 . 628",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 790 . 628",
"AI 790 . 628",
"Verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"AI 790 . 628 AGR / PE",
"Verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 790 . 628",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 790 . 628"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 227 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 227 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , do Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , do Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"PE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAP",
"TJPE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"PE",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ MANOEL DE LIMA",
"ELIZABETH DE CARVALHO",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ MANOEL DE LIMA",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ MANOEL DE LIMA",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ MANOEL DE LIMA",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"3 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.082 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA,
ARQUITETURA
E AGRONOMIA
DO RIO
DE
JANEIRO - CREA-RJ
ADV.(A/S)
:DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GARCIA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:JAIR R VIEIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU A DECISÃO AGRAVADA.
REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
1. A parte agravante não ataca todos os fundamentos em que se
assentou a decisão impugnada.
2. De mais a mais, entendimento diverso do adotado pela instância
judicante de origem demandaria o reexame da legislação
infraconstitucional pertinente (cotejo entre a Resolução CREA-NF-08/96 e
a Lei 5.149/1966). Providência vedada neste momento processual.
3. Incidência da Súmula 283/STF.
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1856157.
Supremo Tribunal Federal
DJe 13/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
RE 603.082 AGR / RJ
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 13 de março de 2012.
MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1856157.
Supremo Tribunal Federal
RE 603.082 AGR / RJ
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 13 de março de 2012.
MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.082 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA,
ARQUITETURA
E AGRONOMIA
DO RIO
DE
JANEIRO - CREA-RJ
ADV.(A/S)
:DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GARCIA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:JAIR R VIEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra decisão singular pela qual
neguei seguimento a recurso extraordinário porque: a) a controvérsia foi
decida à luz de norma infraconstitucional, sendo indireta ou reflexa a
alegada ofensa ao Texto Magno; b) a parte recorrente não rebateu todos
os fundamentos do acórdão recorrido.
2. Pois bem, a parte agravante alega que a) não prospera, data venia, a
conclusão externada no decisum recorrido no sentido de que não resta
configurada [sic] as ofensas literais dos preceitos constitucionais destacados”; e
b) as “normas processuais não erigem menção expressa ao dispositivo legal ou
constitucional sub examinem, como requisito para a caracterização do
prequestionamento” (fls. 382 e 383, respectivamente).
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838567.
Supremo Tribunal Federal
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.082 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA,
ARQUITETURA
E AGRONOMIA
DO RIO
DE
JANEIRO - CREA-RJ
ADV.(A/S)
:DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GARCIA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:JAIR R VIEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra decisão singular pela qual
neguei seguimento a recurso extraordinário porque: a) a controvérsia foi
decida à luz de norma infraconstitucional, sendo indireta ou reflexa a
alegada ofensa ao Texto Magno; b) a parte recorrente não rebateu todos
os fundamentos do acórdão recorrido.
2. Pois bem, a parte agravante alega que a) não prospera, data venia, a
conclusão externada no decisum recorrido no sentido de que não resta
configurada [sic] as ofensas literais dos preceitos constitucionais destacados”; e
b) as “normas processuais não erigem menção expressa ao dispositivo legal ou
constitucional sub examinem, como requisito para a caracterização do
prequestionamento” (fls. 382 e 383, respectivamente).
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. AYRES BRITTO
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.082 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Consoante relatado, neguei seguimento ao recurso extraordinário
porque: a) a controvérsia foi decida à luz de norma infraconstitucional,
sendo indireta ou reflexa a alegada ofensa ao Texto Magno; b) a parte
recorrente não rebateu todos os fundamentos do acórdão recorrido.
6. A parte agravante, contudo, interpõe agravo regimental sem
refutar o segundo fundamento jurídico em que se assentou a decisão
impugnada. Ao contrário, defende-se de alegada afirmação de ausência
de prequestionamento.
7. Ora, é firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento, que me
parece juridicamente correto, de que descumprir a obrigação processual
de ilidir, pontualmente, cada um dos fundamentos em que se baseou a
decisão recorrida acarreta o desprovimento do agravo interposto.
8. Leiam-se, a propósito, as seguintes ementas:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE
ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO RECURSO
IMPROVIDO.
O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR,
ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
- O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, §
1º, ambos do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, deve
infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a
decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação
processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de
agravo por ele interposto. Precedentes. “
(AI 422.244-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello.)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838568.
Supremo Tribunal Federal
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.082 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Consoante relatado, neguei seguimento ao recurso extraordinário
porque: a) a controvérsia foi decida à luz de norma infraconstitucional,
sendo indireta ou reflexa a alegada ofensa ao Texto Magno; b) a parte
recorrente não rebateu todos os fundamentos do acórdão recorrido.
6. A parte agravante, contudo, interpõe agravo regimental sem
refutar o segundo fundamento jurídico em que se assentou a decisão
impugnada. Ao contrário, defende-se de alegada afirmação de ausência
de prequestionamento.
7. Ora, é firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento, que me
parece juridicamente correto, de que descumprir a obrigação processual
de ilidir, pontualmente, cada um dos fundamentos em que se baseou a
decisão recorrida acarreta o desprovimento do agravo interposto.
8. Leiam-se, a propósito, as seguintes ementas:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE
ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO RECURSO
IMPROVIDO.
O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR,
ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
- O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, §
1º, ambos do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, deve
infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a
decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação
processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de
agravo por ele interposto. Precedentes. “
(AI 422.244-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello.)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838568.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 603.082 AGR / RJ
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
fundamento da decisão que negou seguimento ao agravo de
instrumento não atacado. Art. 317, § 1º, do RISTF. 3. Turnos
ininterruptos de revezamento. Decisão em consonância com
precedente desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
(AI 438.396-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.)
“Agravo regimental. - Falta de ataque ao fundamento pelo
qual o acórdão recorrido extraordinariamente negou a
aplicação do artigo 37, XIV, da Constituição na redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19/98.
Agravo a que se nega provimento. “
(AI 295.477-AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves.)
9. De mais a mais, ainda que superado o óbice apontado, outro não
seria o equacionamento jurídico da controvérsia. É que, no caso concreto,
a controvérsia foi decidida centralmente à luz de norma
infraconstitucional (no cotejo entre a Resolução do CREA-NF-08/96 e a
Lei 5.149/1966). Logo, eventual ofensa ao Magno Texto ocorreria apenas
de forma indireta ou reflexa, o que não autoriza a abertura da via recursal
extraordinária.
10. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo
regimental.
* * * * * * * * * * * *
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838568.
Supremo Tribunal Federal
RE 603.082 AGR / RJ
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
fundamento da decisão que negou seguimento ao agravo de
instrumento não atacado. Art. 317, § 1º, do RISTF. 3. Turnos
ininterruptos de revezamento. Decisão em consonância com
precedente desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
(AI 438.396-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.)
“Agravo regimental. - Falta de ataque ao fundamento pelo
qual o acórdão recorrido extraordinariamente negou a
aplicação do artigo 37, XIV, da Constituição na redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19/98.
Agravo a que se nega provimento. “
(AI 295.477-AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves.)
9. De mais a mais, ainda que superado o óbice apontado, outro não
seria o equacionamento jurídico da controvérsia. É que, no caso concreto,
a controvérsia foi decidida centralmente à luz de norma
infraconstitucional (no cotejo entre a Resolução do CREA-NF-08/96 e a
Lei 5.149/1966). Logo, eventual ofensa ao Magno Texto ocorreria apenas
de forma indireta ou reflexa, o que não autoriza a abertura da via recursal
extraordinária.
10. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo
regimental.
* * * * * * * * * * * *
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838568.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.082
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ
ADV.(A/S) : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GARCIA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : JAIR R VIEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 13.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1841810
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.082
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ
ADV.(A/S) : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GARCIA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : JAIR R VIEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 13.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1841810
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1905892
| 2012-03-13T00:00:00
| 2012-04-13T00:00:00
|
agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 13.03.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU A DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
1. A parte agravante não ataca todos os fundamentos em que se assentou a decisão impugnada.
2. De mais a mais, entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (cotejo entre a Resolução CREA-NF-08/96 e a Lei 5.149/1966). Providência vedada neste momento processual.
3. Incidência da Súmula 283/STF.
4. Agravo regimental desprovido.
|
sjur207316
|
- Acórdãos citados: AI 422244 AgR, AI 438396 AgR, AI 295477
AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 26/04/2012, MLM.
|
AYRES BRITTO
|
Segunda Turma
|
603082
|
[
"LEG-FED LEI-005149 ANO-1966\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST RES-000008 ANO-1996\r\n RESOLUÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA - RJ"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 603082 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ
ADV.(A/S) : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GARCIA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : JAIR R VIEIRA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.082 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA,
ARQUITETURA
E AGRONOMIA
DO RIO
DE
JANEIRO - CREA-RJ
ADV.(A/S)
:DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GARCIA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:JAIR R VIEIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU A DECISÃO AGRAVADA.
REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
1. A parte agravante não ataca todos os fundamentos em que se
assentou a decisão impugnada.
2. De mais a mais, entendimento diverso do adotado pela instância
judicante de origem demandaria o reexame da legislação
infraconstitucional pertinente (cotejo entre a Resolução CREA-NF-08/96 e
a Lei 5.149/1966). Providência vedada neste momento processual.
3. Incidência da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 13/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 603.082 AGR / RJ
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 13 de março de 2012.
MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 603.082 AGR / RJ
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 13 de março de 2012.
MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.082 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA,
ARQUITETURA
E AGRONOMIA
DO RIO
DE
JANEIRO - CREA-RJ
ADV.(A/S)
:DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GARCIA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:JAIR R VIEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra decisão singular pela qual
neguei seguimento a recurso extraordinário porque: a) a controvérsia foi
decida à luz de norma infraconstitucional, sendo indireta ou reflexa a
alegada ofensa ao Texto Magno; b) a parte recorrente não rebateu todos
os fundamentos do acórdão recorrido.
2. Pois bem, a parte agravante alega que a) não prospera, data venia, a
conclusão externada no decisum recorrido no sentido de que não resta
configurada [sic] as ofensas literais dos preceitos constitucionais destacados”; e
b) as “normas processuais não erigem menção expressa ao dispositivo legal ou
constitucional sub examinem, como requisito para a caracterização do
prequestionamento” (fls. 382 e 383, respectivamente).
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.082 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA,
ARQUITETURA
E AGRONOMIA
DO RIO
DE
JANEIRO - CREA-RJ
ADV.(A/S)
:DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GARCIA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:JAIR R VIEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra decisão singular pela qual
neguei seguimento a recurso extraordinário porque: a) a controvérsia foi
decida à luz de norma infraconstitucional, sendo indireta ou reflexa a
alegada ofensa ao Texto Magno; b) a parte recorrente não rebateu todos
os fundamentos do acórdão recorrido.
2. Pois bem, a parte agravante alega que a) não prospera, data venia, a
conclusão externada no decisum recorrido no sentido de que não resta
configurada [sic] as ofensas literais dos preceitos constitucionais destacados”; e
b) as “normas processuais não erigem menção expressa ao dispositivo legal ou
constitucional sub examinem, como requisito para a caracterização do
prequestionamento” (fls. 382 e 383, respectivamente).
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. AYRES BRITTO
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.082 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Consoante relatado, neguei seguimento ao recurso extraordinário
porque: a) a controvérsia foi decida à luz de norma infraconstitucional,
sendo indireta ou reflexa a alegada ofensa ao Texto Magno; b) a parte
recorrente não rebateu todos os fundamentos do acórdão recorrido.
6. A parte agravante, contudo, interpõe agravo regimental sem
refutar o segundo fundamento jurídico em que se assentou a decisão
impugnada. Ao contrário, defende-se de alegada afirmação de ausência
de prequestionamento.
7. Ora, é firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento, que me
parece juridicamente correto, de que descumprir a obrigação processual
de ilidir, pontualmente, cada um dos fundamentos em que se baseou a
decisão recorrida acarreta o desprovimento do agravo interposto.
8. Leiam-se, a propósito, as seguintes ementas:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE
ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO RECURSO
IMPROVIDO.
O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR,
ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
- O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, §
1..., ambos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n 9.756/98, deve
infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a
decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação
processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de
agravo por ele interposto. Precedentes. “
(AI 422.244-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello.)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.082 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Consoante relatado, neguei seguimento ao recurso extraordinário
porque: a) a controvérsia foi decida à luz de norma infraconstitucional,
sendo indireta ou reflexa a alegada ofensa ao Texto Magno; b) a parte
recorrente não rebateu todos os fundamentos do acórdão recorrido.
6. A parte agravante, contudo, interpõe agravo regimental sem
refutar o segundo fundamento jurídico em que se assentou a decisão
impugnada. Ao contrário, defende-se de alegada afirmação de ausência
de prequestionamento.
7. Ora, é firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento, que me
parece juridicamente correto, de que descumprir a obrigação processual
de ilidir, pontualmente, cada um dos fundamentos em que se baseou a
decisão recorrida acarreta o desprovimento do agravo interposto.
8. Leiam-se, a propósito, as seguintes ementas:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE
ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO RECURSO
IMPROVIDO.
O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR,
ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
- O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, §
1..., ambos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n 9.756/98, deve
infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a
decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação
processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de
agravo por ele interposto. Precedentes. “
(AI 422.244-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello.)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. AYRES BRITTO
Recurso Extraordinário 603.082 AGR / RJ
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
fundamento da decisão que negou seguimento ao agravo de
instrumento não atacado. Art. 317, § 1..., do RISTF. 3. Turnos
ininterruptos de revezamento. Decisão em consonância com
precedente desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
(AI 438.396-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.)
“Agravo regimental. - Falta de ataque ao fundamento pelo
qual o acórdão recorrido extraordinariamente negou a
aplicação do artigo 37, XIV, da Constituição na redação dada
pela Emenda Constitucional n 19/98.
Agravo a que se nega provimento. “
(AI 295.477-AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves.)
9. De mais a mais, ainda que superado o óbice apontado, outro não
seria o equacionamento jurídico da controvérsia. É que, no caso concreto,
a controvérsia foi decidida centralmente à luz de norma
infraconstitucional (no cotejo entre a Resolução do CREA-NF-08/96 e a
Lei 5.149/1966). Logo, eventual ofensa ao Magno Texto ocorreria apenas
de forma indireta ou reflexa, o que não autoriza a abertura da via recursal
extraordinária.
10. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo
regimental.
* * * * * * * * * * * *
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838568.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 603.082 AGR / RJ
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
fundamento da decisão que negou seguimento ao agravo de
instrumento não atacado. Art. 317, § 1..., do RISTF. 3. Turnos
ininterruptos de revezamento. Decisão em consonância com
precedente desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
(AI 438.396-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.)
“Agravo regimental. - Falta de ataque ao fundamento pelo
qual o acórdão recorrido extraordinariamente negou a
aplicação do artigo 37, XIV, da Constituição na redação dada
pela Emenda Constitucional n 19/98.
Agravo a que se nega provimento. “
(AI 295.477-AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves.)
9. De mais a mais, ainda que superado o óbice apontado, outro não
seria o equacionamento jurídico da controvérsia. É que, no caso concreto,
a controvérsia foi decidida centralmente à luz de norma
infraconstitucional (no cotejo entre a Resolução do CREA-NF-08/96 e a
Lei 5.149/1966). Logo, eventual ofensa ao Magno Texto ocorreria apenas
de forma indireta ou reflexa, o que não autoriza a abertura da via recursal
extraordinária.
10. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo
regimental.
* * * * * * * * * * * *
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.082
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ
ADV.(A/S) : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GARCIA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : JAIR R VIEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 13.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1841810
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.082
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ
ADV.(A/S) : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GARCIA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : JAIR R VIEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 13.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1841810
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 082",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 603 . 082 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 603 . 082 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 082",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 082",
"AI 422 . 244 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 082",
"AI 422 . 244 - AgR",
"Recurso Extraordinário 603 . 082 AGR / RJ",
"AI 438 . 396 - AgR",
"AI 295 . 477 - AgR",
"Recurso Extraordinário 603 . 082 AGR",
"AI 438 . 396 - AgR",
"AI 295 . 477 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 082"
],
"LEGISLACAO": [
"Resolução",
"Lei 5 . 149 / 1966",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Texto Magno",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Texto",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Texto Magno",
"arts . 545 e 557 , § 1 . . . , ambos do Código de Processo Civil",
"Lei n 9 . 756 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"/",
"2001",
"Texto",
"arts . 545 e 557 , § 1 . . . , ambos do Código de Processo Civil",
"Lei n 9 . 756 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , XIV , da Constituição",
"Emenda Constitucional n 19 / 98",
"Lei 5 . 149 / 1966",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"artigo 37 , XIV , da Constituição",
"Emenda Constitucional n 19 / 98",
"Resolução do CREA - NF - 08 / 96",
"Lei 5 . 149 / 1966",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO RELATOR"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA , ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO",
"CREA",
"-",
"RJ",
"GARCIA ENGENHARIA LTDA",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA , ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO",
"CREA",
"RJ",
"GARCIA ENGENHARIA LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA , ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO",
"CREA",
"-",
"RJ",
"GARCIA ENGENHARIA LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CREA",
"-",
"NF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA , ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO",
"CREA",
"-",
"RJ",
"GARCIA ENGENHARIA LTDA",
"2",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA , ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO",
"CREA",
"-",
"RJ",
"GARCIA ENGENHARIA LTDA",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"AYRES BRITTO",
"DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE",
"JAIR R VIEIRA",
"Ayres Britto",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE",
"JAIR R VIEIRA",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE",
"JAIR R VIEIRA",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"Celso de Mello",
"AYRES BRITTO",
"Celso de Mello",
"AYRES BRITTO",
"Gilmar Mendes",
"Moreira Alves",
"Gilmar Mendes",
"Moreira Alves",
"AYRES BRITTO",
"DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE",
"JAIR R VIEIRA",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Paulo da Rocha Campos",
"Karima Batista Kassab",
"AYRES BRITTO",
"DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE",
"JAIR R VIEIRA",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Paulo da Rocha Campos",
"Karima Batista Kassab"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"13 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"03",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"03",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.056 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:RAQUEL VELOSO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTELA IRACEMA ROSLINDO MACHADO
ADV.(A/S)
:CELSO CORREIA ZIMATH
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 5º, inciso
XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes.
1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o exame de
ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência
das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de maio de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2123202.
Supremo Tribunal Federal
DJe 11/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.056 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:RAQUEL VELOSO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTELA IRACEMA ROSLINDO MACHADO
ADV.(A/S)
:CELSO CORREIA ZIMATH
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpõe tempestivo
agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo
de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
O Instituto Nacional de Seguro Social INSS interpõe
agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos
5º, caput e inciso XXXVI, e 37, caput, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda
Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa
Catarina, assim fundamentado, na parte em que interessa:
‘De acordo com a autarquia recorrente, por ocasião
da concessão do benefício do finado marido da parte-
autora, o valor remuneratório atingido pela aposentadoria
foi o mesmo do pagamento que faria jus, caso estivesse
trabalhando e não aquele previsto na legislação
previdenciária. A revisão se deu, inclusive, por erro na
concessão do benefício originário (PROCADM6, evento
32).
Pois bem, intimado por este Juízo a trazer aos autos
cópia do procedimento administrativo da aposentadoria
em questão (benefício originário) no dia 01.03.10 (evento
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2123199.
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08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.056 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:RAQUEL VELOSO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTELA IRACEMA ROSLINDO MACHADO
ADV.(A/S)
:CELSO CORREIA ZIMATH
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpõe tempestivo
agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo
de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
O Instituto Nacional de Seguro Social INSS interpõe
agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos
5º, caput e inciso XXXVI, e 37, caput, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda
Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa
Catarina, assim fundamentado, na parte em que interessa:
‘De acordo com a autarquia recorrente, por ocasião
da concessão do benefício do finado marido da parte-
autora, o valor remuneratório atingido pela aposentadoria
foi o mesmo do pagamento que faria jus, caso estivesse
trabalhando e não aquele previsto na legislação
previdenciária. A revisão se deu, inclusive, por erro na
concessão do benefício originário (PROCADM6, evento
32).
Pois bem, intimado por este Juízo a trazer aos autos
cópia do procedimento administrativo da aposentadoria
em questão (benefício originário) no dia 01.03.10 (evento
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Relatório
AI 835.056 AGR / SC
39), o INSS nada juntou ou manifestou dentro do prazo
estipulado. Neste caso, tendo os documentos aptos a
demonstrar ou não as alegações sob sua guarda, a
negativa de apresentá-lo no momento oportuno configura
a admissão da veracidade dos fatos como propostos pela
parte-autora. Assim, não sendo conhecidas, com precisão,
as formas pelas quais foi calculada a renda inicial do
benefício e esta foi progredida, resta impossível
caracterizar-se a ilegalidade pretendida pela recorrente.
Portanto, entendo ser ilegal a revisão operada pelo
INSS sobre o benefício de n.º 23/047.277.076-4 em
21.10.2008, devendo a RMI da parte-autora corresponder
àquela percebida antes de tal ato. Além disso, deve ser
mantida a sentença no que se refere à restituição dos
valores descontados em razão da revisão discutida.
Desta forma, embora afastada a tese decadência
prevista na sentença, no mérito, o recurso não merece
provimento.
Dou por prequestionados os dispositivos
constitucionais e infraconstitucionais discutidos.
Diante da parcial procedência da pretensão recursal
deduzida pela parte-ré (reversão do pronunciamento de
decadência), não há condenação dessa ao pagamento de
honorários advocatícios.’
Opostos embargos de declaração, não foram conhecidos.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
2
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AI 835.056 AGR / SC
39), o INSS nada juntou ou manifestou dentro do prazo
estipulado. Neste caso, tendo os documentos aptos a
demonstrar ou não as alegações sob sua guarda, a
negativa de apresentá-lo no momento oportuno configura
a admissão da veracidade dos fatos como propostos pela
parte-autora. Assim, não sendo conhecidas, com precisão,
as formas pelas quais foi calculada a renda inicial do
benefício e esta foi progredida, resta impossível
caracterizar-se a ilegalidade pretendida pela recorrente.
Portanto, entendo ser ilegal a revisão operada pelo
INSS sobre o benefício de n.º 23/047.277.076-4 em
21.10.2008, devendo a RMI da parte-autora corresponder
àquela percebida antes de tal ato. Além disso, deve ser
mantida a sentença no que se refere à restituição dos
valores descontados em razão da revisão discutida.
Desta forma, embora afastada a tese decadência
prevista na sentença, no mérito, o recurso não merece
provimento.
Dou por prequestionados os dispositivos
constitucionais e infraconstitucionais discutidos.
Diante da parcial procedência da pretensão recursal
deduzida pela parte-ré (reversão do pronunciamento de
decadência), não há condenação dessa ao pagamento de
honorários advocatícios.’
Opostos embargos de declaração, não foram conhecidos.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
2
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AI 835.056 AGR / SC
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a
jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que
as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame de normas infraconstitucionais, como aqui ocorre,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
3
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AI 835.056 AGR / SC
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a
jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que
as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame de normas infraconstitucionais, como aqui ocorre,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
3
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Relatório
AI 835.056 AGR / SC
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Quanto ao mais, o acórdão regional apreciou a questão
litigiosa em debate nestes autos com fundamento na legislação
infraconstitucional pertinente (Lei nº 9.711/98, 9.784/99 e
10.839/04), bem como na análise dos fatos e provas constantes
dos dos autos (especialmente no que concerne à negativa do
agravante em apresentar os documentos pertinentes ao
benefício previdenciário em tela), matérias essas insuscetíveis
de revisão, em um apelo extremo como o presente.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012.”
Insiste o agravante que foram violados os dispositivos
constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário.
Afirma que “não há necessidade de revolvimento dos fatos e provas, tendo em
vista que todas as informações necessárias ao deslinde da causa já foram juntadas
aos autos, inclusive pela parte autora, o que afasta, portanto, o óbice processual
da súmula 279/STF”.
É o relatório.
4
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AI 835.056 AGR / SC
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Quanto ao mais, o acórdão regional apreciou a questão
litigiosa em debate nestes autos com fundamento na legislação
infraconstitucional pertinente (Lei nº 9.711/98, 9.784/99 e
10.839/04), bem como na análise dos fatos e provas constantes
dos dos autos (especialmente no que concerne à negativa do
agravante em apresentar os documentos pertinentes ao
benefício previdenciário em tela), matérias essas insuscetíveis
de revisão, em um apelo extremo como o presente.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012.”
Insiste o agravante que foram violados os dispositivos
constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário.
Afirma que “não há necessidade de revolvimento dos fatos e provas, tendo em
vista que todas as informações necessárias ao deslinde da causa já foram juntadas
aos autos, inclusive pela parte autora, o que afasta, portanto, o óbice processual
da súmula 279/STF”.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.056 SANTA CATARINA
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A irresignação não merece prosperar.
No tocante ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, deve-se
ressaltar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
alegada violação ao referido dispositivo constitucional, se dependente da
análise de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa, o que
não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse
sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1.
Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Nos termos da
Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por
ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 3. A
verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação
do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
situa-se no campo infraconstitucional. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI nº 670.173/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/8/08).
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Matéria
infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Não se
admite recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de
ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou,
até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria
apenas indireta à Constituição da República” (RE nº 544.383/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de
5/10/07).
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Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.056 SANTA CATARINA
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A irresignação não merece prosperar.
No tocante ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, deve-se
ressaltar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
alegada violação ao referido dispositivo constitucional, se dependente da
análise de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa, o que
não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse
sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1.
Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Nos termos da
Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por
ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 3. A
verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação
do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
situa-se no campo infraconstitucional. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI nº 670.173/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/8/08).
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Matéria
infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Não se
admite recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de
ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou,
até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria
apenas indireta à Constituição da República” (RE nº 544.383/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de
5/10/07).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 835.056 AGR / SC
Quanto ao mais, conforme expresso na decisão agravada, é certo que
o Tribunal de origem decidiu, tendo em vista o decurso do tempo, pela
impossibilidade de o agravante rever o ato de cessão dos agravados e a
consequente incorporação, por esses, da remuneração do cargo para o
qual foram cedidos, com fundamento na legislação infraconstitucional
pertinente – Decreto nº 20.910/32 e Lei nº 9.784/99 – e nos fatos e provas
dos autos.
Desse modo, para chegar a entendimento diverso, seria necessário
interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o
conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. Nesse
sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 2. Controvérsia decidida à luz de
legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição
do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações
de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4.
Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
719.749/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe de 14/5/10).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA.
COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 835.056 AGR / SC
Quanto ao mais, conforme expresso na decisão agravada, é certo que
o Tribunal de origem decidiu, tendo em vista o decurso do tempo, pela
impossibilidade de o agravante rever o ato de cessão dos agravados e a
consequente incorporação, por esses, da remuneração do cargo para o
qual foram cedidos, com fundamento na legislação infraconstitucional
pertinente – Decreto nº 20.910/32 e Lei nº 9.784/99 – e nos fatos e provas
dos autos.
Desse modo, para chegar a entendimento diverso, seria necessário
interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o
conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. Nesse
sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 2. Controvérsia decidida à luz de
legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição
do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações
de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4.
Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
719.749/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe de 14/5/10).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA.
COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 835.056 AGR / SC
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 639.000/SP-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
8/5/09).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LEI N.
9.784/99.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI nº 622.219/RS-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
PIS/PASEP. Correção monetária. Prazo prescricional. Art. 1º do
Decreto nº 20.910/32. Matéria decidida no âmbito da legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
670.142/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 18/4/08).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3
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AI 835.056 AGR / SC
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 639.000/SP-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
8/5/09).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LEI N.
9.784/99.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI nº 622.219/RS-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
PIS/PASEP. Correção monetária. Prazo prescricional. Art. 1º do
Decreto nº 20.910/32. Matéria decidida no âmbito da legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
670.142/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 18/4/08).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.056
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : RAQUEL VELOSO DA SILVA
AGDO.(A/S) : ESTELA IRACEMA ROSLINDO MACHADO
ADV.(A/S) : CELSO CORREIA ZIMATH
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.056
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : RAQUEL VELOSO DA SILVA
AGDO.(A/S) : ESTELA IRACEMA ROSLINDO MACHADO
ADV.(A/S) : CELSO CORREIA ZIMATH
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2161687
| 2012-05-08T00:00:00
| 2012-06-11T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o exame de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur210392
|
- Acórdãos citados: AI 670173 AgR, RE 544383 AgR, AI 719749 AgR, AI 639000 AgR, AI 622219 AgR, AI 670142 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 20/06/2012, BMB.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
835056
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED DEC-020910 ANO-1932\r\n DECRETO\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 835056 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : RAQUEL VELOSO DA SILVA
AGDO.(A/S) : ESTELA IRACEMA ROSLINDO MACHADO
ADV.(A/S) : CELSO CORREIA ZIMATH
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.056 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:RAQUEL VELOSO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTELA IRACEMA ROSLINDO MACHADO
ADV.(A/S)
:CELSO CORREIA ZIMATH
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 5..., inciso
XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes.
1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o exame de
ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência
das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de maio de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
DJe 11/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.056 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:RAQUEL VELOSO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTELA IRACEMA ROSLINDO MACHADO
ADV.(A/S)
:CELSO CORREIA ZIMATH
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpõe tempestivo
agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo
de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
O Instituto Nacional de Seguro Social INSS interpõe
agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos
5..., caput e inciso XXXVI, e 37, caput, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda
Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa
Catarina, assim fundamentado, na parte em que interessa:
‘De acordo com a autarquia recorrente, por ocasião
da concessão do benefício do finado marido da parte-
autora, o valor remuneratório atingido pela aposentadoria
foi o mesmo do pagamento que faria jus, caso estivesse
trabalhando e não aquele previsto na legislação
previdenciária. A revisão se deu, inclusive, por erro na
concessão do benefício originário (PROCADM6, evento
32).
Pois bem, intimado por este Juízo a trazer aos autos
cópia do procedimento administrativo da aposentadoria
em questão (benefício originário) no dia 01.03.10 (evento
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Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.056 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:RAQUEL VELOSO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTELA IRACEMA ROSLINDO MACHADO
ADV.(A/S)
:CELSO CORREIA ZIMATH
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpõe tempestivo
agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo
de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
O Instituto Nacional de Seguro Social INSS interpõe
agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos
5..., caput e inciso XXXVI, e 37, caput, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda
Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa
Catarina, assim fundamentado, na parte em que interessa:
‘De acordo com a autarquia recorrente, por ocasião
da concessão do benefício do finado marido da parte-
autora, o valor remuneratório atingido pela aposentadoria
foi o mesmo do pagamento que faria jus, caso estivesse
trabalhando e não aquele previsto na legislação
previdenciária. A revisão se deu, inclusive, por erro na
concessão do benefício originário (PROCADM6, evento
32).
Pois bem, intimado por este Juízo a trazer aos autos
cópia do procedimento administrativo da aposentadoria
em questão (benefício originário) no dia 01.03.10 (evento
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Relatório
AI 835.056 AGR / SC
39), o INSS nada juntou ou manifestou dentro do prazo
estipulado. Neste caso, tendo os documentos aptos a
demonstrar ou não as alegações sob sua guarda, a
negativa de apresentá-lo no momento oportuno configura
a admissão da veracidade dos fatos como propostos pela
parte-autora. Assim, não sendo conhecidas, com precisão,
as formas pelas quais foi calculada a renda inicial do
benefício e esta foi progredida, resta impossível
caracterizar-se a ilegalidade pretendida pela recorrente.
Portanto, entendo ser ilegal a revisão operada pelo
INSS sobre o benefício de n. 23/047.277.076-4 em
21.10.2008, devendo a RMI da parte-autora corresponder
àquela percebida antes de tal ato. Além disso, deve ser
mantida a sentença no que se refere à restituição dos
valores descontados em razão da revisão discutida.
Desta forma, embora afastada a tese decadência
prevista na sentença, no mérito, o recurso não merece
provimento.
Dou por prequestionados os dispositivos
constitucionais e infraconstitucionais discutidos.
Diante da parcial procedência da pretensão recursal
deduzida pela parte-ré (reversão do pronunciamento de
decadência), não há condenação dessa ao pagamento de
honorários advocatícios.’
Opostos embargos de declaração, não foram conhecidos.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 835.056 AGR / SC
39), o INSS nada juntou ou manifestou dentro do prazo
estipulado. Neste caso, tendo os documentos aptos a
demonstrar ou não as alegações sob sua guarda, a
negativa de apresentá-lo no momento oportuno configura
a admissão da veracidade dos fatos como propostos pela
parte-autora. Assim, não sendo conhecidas, com precisão,
as formas pelas quais foi calculada a renda inicial do
benefício e esta foi progredida, resta impossível
caracterizar-se a ilegalidade pretendida pela recorrente.
Portanto, entendo ser ilegal a revisão operada pelo
INSS sobre o benefício de n. 23/047.277.076-4 em
21.10.2008, devendo a RMI da parte-autora corresponder
àquela percebida antes de tal ato. Além disso, deve ser
mantida a sentença no que se refere à restituição dos
valores descontados em razão da revisão discutida.
Desta forma, embora afastada a tese decadência
prevista na sentença, no mérito, o recurso não merece
provimento.
Dou por prequestionados os dispositivos
constitucionais e infraconstitucionais discutidos.
Diante da parcial procedência da pretensão recursal
deduzida pela parte-ré (reversão do pronunciamento de
decadência), não há condenação dessa ao pagamento de
honorários advocatícios.’
Opostos embargos de declaração, não foram conhecidos.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
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Relatório
AI 835.056 AGR / SC
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a
jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que
as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame de normas infraconstitucionais, como aqui ocorre,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI n 594.887/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 835.056 AGR / SC
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a
jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que
as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame de normas infraconstitucionais, como aqui ocorre,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI n 594.887/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2123199.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
AI 835.056 AGR / SC
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Quanto ao mais, o acórdão regional apreciou a questão
litigiosa em debate nestes autos com fundamento na legislação
infraconstitucional pertinente (Lei n 9.711/98, 9.784/99 e
10.839/04), bem como na análise dos fatos e provas constantes
dos dos autos (especialmente no que concerne à negativa do
agravante em apresentar os documentos pertinentes ao
benefício previdenciário em tela), matérias essas insuscetíveis
de revisão, em um apelo extremo como o presente.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012.”
Insiste o agravante que foram violados os dispositivos
constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário.
Afirma que “não há necessidade de revolvimento dos fatos e provas, tendo em
vista que todas as informações necessárias ao deslinde da causa já foram juntadas
aos autos, inclusive pela parte autora, o que afasta, portanto, o óbice processual
da súmula 279/Supremo Tribunal Federal”.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 835.056 AGR / SC
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Quanto ao mais, o acórdão regional apreciou a questão
litigiosa em debate nestes autos com fundamento na legislação
infraconstitucional pertinente (Lei n 9.711/98, 9.784/99 e
10.839/04), bem como na análise dos fatos e provas constantes
dos dos autos (especialmente no que concerne à negativa do
agravante em apresentar os documentos pertinentes ao
benefício previdenciário em tela), matérias essas insuscetíveis
de revisão, em um apelo extremo como o presente.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012.”
Insiste o agravante que foram violados os dispositivos
constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário.
Afirma que “não há necessidade de revolvimento dos fatos e provas, tendo em
vista que todas as informações necessárias ao deslinde da causa já foram juntadas
aos autos, inclusive pela parte autora, o que afasta, portanto, o óbice processual
da súmula 279/Supremo Tribunal Federal”.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.056 SANTA CATARINA
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A irresignação não merece prosperar.
No tocante ao art. 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal, deve-se
ressaltar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
alegada violação ao referido dispositivo constitucional, se dependente da
análise de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa, o que
não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse
sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1.
Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Nos termos da
Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário por
ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 3. A
verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação
do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
situa-se no campo infraconstitucional. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI n 670.173/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/8/08).
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Matéria
infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Não se
admite recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de
ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou,
até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria
apenas indireta à Constituição da República” (Recurso Extraordinário n 544.383/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de
5/10/07).
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Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.056 SANTA CATARINA
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A irresignação não merece prosperar.
No tocante ao art. 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal, deve-se
ressaltar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
alegada violação ao referido dispositivo constitucional, se dependente da
análise de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa, o que
não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse
sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1.
Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Nos termos da
Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário por
ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 3. A
verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação
do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
situa-se no campo infraconstitucional. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI n 670.173/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/8/08).
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Matéria
infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Não se
admite recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de
ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou,
até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria
apenas indireta à Constituição da República” (Recurso Extraordinário n 544.383/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de
5/10/07).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 835.056 AGR / SC
Quanto ao mais, conforme expresso na decisão agravada, é certo que
o Tribunal de origem decidiu, tendo em vista o decurso do tempo, pela
impossibilidade de o agravante rever o ato de cessão dos agravados e a
consequente incorporação, por esses, da remuneração do cargo para o
qual foram cedidos, com fundamento na legislação infraconstitucional
pertinente – Decreto n 20.910/32 e Lei n 9.784/99 – e nos fatos e provas
dos autos.
Desse modo, para chegar a entendimento diverso, seria necessário
interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o
conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279 desta Corte. Nesse
sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 2. Controvérsia decidida à luz de
legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição
do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações
de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4.
Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
719.749/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe de 14/5/10).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA.
COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 835.056 AGR / SC
Quanto ao mais, conforme expresso na decisão agravada, é certo que
o Tribunal de origem decidiu, tendo em vista o decurso do tempo, pela
impossibilidade de o agravante rever o ato de cessão dos agravados e a
consequente incorporação, por esses, da remuneração do cargo para o
qual foram cedidos, com fundamento na legislação infraconstitucional
pertinente – Decreto n 20.910/32 e Lei n 9.784/99 – e nos fatos e provas
dos autos.
Desse modo, para chegar a entendimento diverso, seria necessário
interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o
conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279 desta Corte. Nesse
sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 2. Controvérsia decidida à luz de
legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição
do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações
de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4.
Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
719.749/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe de 14/5/10).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA.
COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 835.056 AGR / SC
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 639.000/SP-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
8/5/09).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LEI N.
9.784/99.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI n 622.219/RS-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
PIS/PASEP. Correção monetária. Prazo prescricional. Art. 1... do
Decreto n 20.910/32. Matéria decidida no âmbito da legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal de 1988/88. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
670.142/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 18/4/08).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 835.056 AGR / SC
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 639.000/SP-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
8/5/09).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LEI N.
9.784/99.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI n 622.219/RS-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
PIS/PASEP. Correção monetária. Prazo prescricional. Art. 1... do
Decreto n 20.910/32. Matéria decidida no âmbito da legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal de 1988/88. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
670.142/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 18/4/08).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.056
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : RAQUEL VELOSO DA SILVA
AGDO.(A/S) : ESTELA IRACEMA ROSLINDO MACHADO
ADV.(A/S) : CELSO CORREIA ZIMATH
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma,
8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.056
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : RAQUEL VELOSO DA SILVA
AGDO.(A/S) : ESTELA IRACEMA ROSLINDO MACHADO
ADV.(A/S) : CELSO CORREIA ZIMATH
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma,
8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2020337
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 835 . 056",
"Súmulas ns 636",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 835 . 056",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 835 . 056",
"AI 835 . 056 AGR / SC",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI 835 . 056 AGR / SC",
"AI 835 . 056 AGR / SC",
"AI n 594 . 887 / SP - AgR",
"AI 835 . 056 AGR / SC",
"AI n 594 . 887 / SP - AgR",
"AI 835 . 056 AGR / SC",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 835 . 056 AGR / SC",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 670 . 173 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 544 . 383 / RJ - AgR",
"Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 670 . 173 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 544 . 383 / RJ - AgR",
"AI 835 . 056 AGR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 719 . 749 / RJ - AgR",
"AI 835 . 056 AGR / SC",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 719 . 749 / RJ - AgR",
"AI 835 . 056 AGR / SC",
"AI n 639 . 000 / SP - AgR",
"AI n 622 . 219 / RS - AgR",
"AI n 670 . 142 / SP - AgR",
"AI 835 . 056",
"AI n 639 . 000 / SP - AgR",
"AI n 622 . 219 / RS - AgR",
"AI n 670 . 142 / SP - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 835 . 056"
],
"LEGISLACAO": [
"Artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , caput e inciso XXXVI , e 37 , caput , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , caput e inciso XXXVI , e 37 , caput , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Constituição Federal",
"Constituição da República ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei n 9 . 711 / 98",
"9",
".",
"784",
"/",
"99",
"10",
".",
"839",
"/",
"04",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei n 9 . 711 / 98",
"9",
".",
"784",
"/",
"99",
"10",
".",
"839",
"/",
"04",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Constituição do Brasil",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"CONSTITUIÇÃO",
"Constituição do Brasil",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 20 . 910 / 32",
"Lei n 9 . 784 / 99",
"Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 20 . 910 / 32",
"Lei n 9 . 784 / 99",
"Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 9 . 784 / 99",
"Decreto n 20 . 910 / 32",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 9 . 784 / 99",
"Decreto n 20 . 910 / 32",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"ESTELA IRACEMA",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Instituto Nacional de Seguro Social",
"INSS",
"Segunda Turma",
"Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Instituto Nacional de Seguro Social",
"INSS",
"Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"INSS",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSS",
"INSS",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SC",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SC",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"RAQUEL VELOSO DA SILVA",
"ESTELA IRACEMA ROSLINDO MACHADO",
"CELSO CORREIA ZIMATH",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"RAQUEL VELOSO DA SILVA",
"ROSLINDO MACHADO",
"CELSO CORREIA ZIMATH",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"RAQUEL VELOSO DA SILVA",
"ESTELA IRACEMA ROSLINDO MACHADO",
"CELSO CORREIA ZIMATH",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"RAQUEL VELOSO DA SILVA",
"ESTELA",
"IRACEMA ROSLINDO MACHADO",
"CELSO CORREIA ZIMATH",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"RAQUEL VELOSO DA SILVA",
"ESTELA IRACEMA ROSLINDO MACHADO",
"CELSO CORREIA ZIMATH",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"8 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"01",
".",
"03",
".",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"01",
".",
"03",
".",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"10",
".",
"2008",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"10",
".",
"2008",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"14 de fevereiro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"14 de fevereiro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"22",
"/",
"8",
"/",
"08",
"5",
"/",
"10",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"22",
"/",
"8",
"/",
"08",
"5",
"/",
"10",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"5",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"5",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"5",
"/",
"09",
"13",
"/",
"3",
"/",
"09",
"18",
"/",
"4",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"5",
"/",
"09",
"13",
"/",
"3",
"/",
"09",
"18",
"/",
"4",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.323 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:MÓVEIS RUECKL LTDA
ADV.(A/S)
:AGNALDO CHAISE
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO
PARA CONCLUSÃO FIXADO EM NOVENTA DIAS.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO E QUEBRA DA ISONOMIA.
ART. 49 DA LEI 9.745/1999.
ARTS. 2º, 5º, I E LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO.
Da forma como foram redigidas as razões recursais, o alegado erro
na aplicação do art. 49 da Lei 9.745/1999 ao processo administrativo
tributário independe de invocação constitucional, de modo que eventual
violação tem caráter infraconstitucional (legislação federal geral em
oposição à legislação tributária específica).
A alegada quebra da isonomia não pode ser invocada pela União,
para contrapor-se à aplicação de lei federal que considera desfavorável,
em razão de sua ilegitimidade para postular direito fundamental
individual da coletividade de contribuintes.
Ademais, o provimento jurisdicional tem origem em provocação
regular de jurisdicionado, com o objetivo de corrigir lesão (prazo razoável
de duração do processo administrativo), e não de violar direitos
individuais dos contribuintes.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1907684.
Supremo Tribunal Federal
DJe 24/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RE 603.323 AGR / SC
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do relator.
Brasília, 13 de março de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 603.323 AGR / SC
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do relator.
Brasília, 13 de março de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.323 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:MÓVEIS RUECKL LTDA
ADV.(A/S)
:AGNALDO CHAISE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário (art. 102,
III, a , da Constituição federal) interposto de acórdão, prolatado
por Tribunal Regional Federal, cuja ementa possui o seguinte
teor:
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.
CONCLUSÃO.
PRAZO.
ANTECIPAÇÃO
DA
PRETENSÃO RECURSAL
1. Embora os procedimentos administrativos
demandem uma verificação acurada por parte da Receita
Federal, envolvendo inclusive a disponibilização de
dinheiro ao contribuinte e a observação de elementos
contábeis à verificação dos supostos créditos objeto dos
pedidos de ressarcimento, atividade complexa, não é
admissível que os pedidos do contribuinte fiquem sem a
devida análise, ainda mais quando abarquem - como no
caso em apreço - valores indispensáveis à manutenção das
atividades da empresa.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1907685.
Supremo Tribunal Federal
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.323 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:MÓVEIS RUECKL LTDA
ADV.(A/S)
:AGNALDO CHAISE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário (art. 102,
III, a , da Constituição federal) interposto de acórdão, prolatado
por Tribunal Regional Federal, cuja ementa possui o seguinte
teor:
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.
CONCLUSÃO.
PRAZO.
ANTECIPAÇÃO
DA
PRETENSÃO RECURSAL
1. Embora os procedimentos administrativos
demandem uma verificação acurada por parte da Receita
Federal, envolvendo inclusive a disponibilização de
dinheiro ao contribuinte e a observação de elementos
contábeis à verificação dos supostos créditos objeto dos
pedidos de ressarcimento, atividade complexa, não é
admissível que os pedidos do contribuinte fiquem sem a
devida análise, ainda mais quando abarquem - como no
caso em apreço - valores indispensáveis à manutenção das
atividades da empresa.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RE 603.323 AGR / SC
2. Fixado o prazo de 90 (noventa dias) para o término
da apreciação dos pedidos administrativos.
3. Demonstrada verossimilhança do direito alegado -
art. 49 da Lei nº 9784/99 - e o perigo de dano irreparável
ou de difícil reparação, foi concedida a antecipação da
pretensão recursal.
4. Apelação parcialmente provida para deferir, em
parte, o pedido de antecipação da pretensão recursal, a
fim de que a Receita Federal analise e decida os pedidos
administrativos de ressarcimento nºs 13976.000495/2005-
12,
13976.000496/2005-59,
13976.000497/2005-01,
13976.000498/2005-48,
13976.000499/2005-92,
13976.000500/2005-89,
13976.000501/2005-23,
13976.000502/2005-10,
13976.000503/2005/12,
13976.000504/2005-67,
13976.000505/2005/10,
13976.000506/2005-56,
13976.000507/2005-09,
13976.000508/2005-45,
13976.000509/2005-90
e
13976.000510/2005-14, no prazo de 90 (noventa dias), a
contar da entrega de toda a documentação necessária
exigida pelo Fisco e, caso tal situação já esteja
implementada, da ciência desta decisão, e conceder, em
parte, segurança pleiteada. (fls. 129)
Alega-se violação do disposto nos arts. 2º e 5º, I e LXXVIII,
da Constituição federal.
O recurso não merece seguimento.
O Tribunal de origem concedeu a segurança pleiteada com
base no disposto no art. 49 da Lei 9.784/1999, de forma que
eventual ofensa à Constituição federal seria meramente indireta
ou reflexa, insuscetível, portanto, de conhecimento na via
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 603.323 AGR / SC
2. Fixado o prazo de 90 (noventa dias) para o término
da apreciação dos pedidos administrativos.
3. Demonstrada verossimilhança do direito alegado -
art. 49 da Lei nº 9784/99 - e o perigo de dano irreparável
ou de difícil reparação, foi concedida a antecipação da
pretensão recursal.
4. Apelação parcialmente provida para deferir, em
parte, o pedido de antecipação da pretensão recursal, a
fim de que a Receita Federal analise e decida os pedidos
administrativos de ressarcimento nºs 13976.000495/2005-
12,
13976.000496/2005-59,
13976.000497/2005-01,
13976.000498/2005-48,
13976.000499/2005-92,
13976.000500/2005-89,
13976.000501/2005-23,
13976.000502/2005-10,
13976.000503/2005/12,
13976.000504/2005-67,
13976.000505/2005/10,
13976.000506/2005-56,
13976.000507/2005-09,
13976.000508/2005-45,
13976.000509/2005-90
e
13976.000510/2005-14, no prazo de 90 (noventa dias), a
contar da entrega de toda a documentação necessária
exigida pelo Fisco e, caso tal situação já esteja
implementada, da ciência desta decisão, e conceder, em
parte, segurança pleiteada. (fls. 129)
Alega-se violação do disposto nos arts. 2º e 5º, I e LXXVIII,
da Constituição federal.
O recurso não merece seguimento.
O Tribunal de origem concedeu a segurança pleiteada com
base no disposto no art. 49 da Lei 9.784/1999, de forma que
eventual ofensa à Constituição federal seria meramente indireta
ou reflexa, insuscetível, portanto, de conhecimento na via
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
RE 603.323 AGR / SC
estreita do recurso extraordinário ( Súmula 636/STF ). No
mesmo sentido: RE 573.977 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de
11.09.2008) e AI 518.417-AgR (rel. min. Carlos Velloso, DJ de
01.07.2005).
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.” (Fls. 206-207).
Em resumo, a agravante alega que:
a) A matéria debatida é inequivocadamente constitucional,
de modo que o recurso extraordinário poderia ter sido
conhecido e julgado para resolver as questões de fundo;
b) A imposição de prazo à Administração para proferir
decisão em processo administrativo fiscal usurpa a competência
do Chefe do Poder Executivo, que, por sua vez, nunca iria
impor ao Judiciário qualquer prazo para prolação de uma
sentença ou de um acórdão;
c) Ao priorizar o pedido de um único contribuinte, o
Tribunal de origem violou o direito de preferência de todos os
demais contribuintes, na medida em que a administração
tributária observa rigorosamente a fila de pleitos com base no
critério temporal, isto é, definido pela data de ingresso do
pedido.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 603.323 AGR / SC
estreita do recurso extraordinário ( Súmula 636/STF ). No
mesmo sentido: RE 573.977 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de
11.09.2008) e AI 518.417-AgR (rel. min. Carlos Velloso, DJ de
01.07.2005).
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.” (Fls. 206-207).
Em resumo, a agravante alega que:
a) A matéria debatida é inequivocadamente constitucional,
de modo que o recurso extraordinário poderia ter sido
conhecido e julgado para resolver as questões de fundo;
b) A imposição de prazo à Administração para proferir
decisão em processo administrativo fiscal usurpa a competência
do Chefe do Poder Executivo, que, por sua vez, nunca iria
impor ao Judiciário qualquer prazo para prolação de uma
sentença ou de um acórdão;
c) Ao priorizar o pedido de um único contribuinte, o
Tribunal de origem violou o direito de preferência de todos os
demais contribuintes, na medida em que a administração
tributária observa rigorosamente a fila de pleitos com base no
critério temporal, isto é, definido pela data de ingresso do
pedido.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.323 SANTA CATARINA
TRIBUTÁRIO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
PRAZO
PARA
CONCLUSÃO FIXADO EM NOVENTA
DIAS.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO E
QUEBRA DA ISONOMIA.
ART. 49 DA LEI 9.745/1999.
ARTS. 2º, 5º, I E LXXVIII DA
CONSTITUIÇÃO.
Da forma como redigidas as razões
recursais, o alegado erro na aplicação do
art. 49 da Lei 9.745/1999 ao processo
administrativo tributário independe de
invocação
constitucional
para
fundamentação, de modo que eventual
violação tem caráter infraconstitucional
(legislação federal geral em oposição à
legislação tributária específica).
A alegada quebra da isonomia não pode ser
invocada pela União, para contrapor a
aplicação de lei federal que considera
desfavorável, em razão de sua ilegitimidade
para postular direito fundamental
individual da coletividade de contribuintes.
Ademais, o provimento jurisdicional tem
origem em provocação regular de
jurisdicionado, com o objetivo de corrigir
lesão (prazo razoável de duração do
processo administrativo), e não de violar
direitos individuais dos contribuintes.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.323 SANTA CATARINA
TRIBUTÁRIO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
PRAZO
PARA
CONCLUSÃO FIXADO EM NOVENTA
DIAS.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO E
QUEBRA DA ISONOMIA.
ART. 49 DA LEI 9.745/1999.
ARTS. 2º, 5º, I E LXXVIII DA
CONSTITUIÇÃO.
Da forma como redigidas as razões
recursais, o alegado erro na aplicação do
art. 49 da Lei 9.745/1999 ao processo
administrativo tributário independe de
invocação
constitucional
para
fundamentação, de modo que eventual
violação tem caráter infraconstitucional
(legislação federal geral em oposição à
legislação tributária específica).
A alegada quebra da isonomia não pode ser
invocada pela União, para contrapor a
aplicação de lei federal que considera
desfavorável, em razão de sua ilegitimidade
para postular direito fundamental
individual da coletividade de contribuintes.
Ademais, o provimento jurisdicional tem
origem em provocação regular de
jurisdicionado, com o objetivo de corrigir
lesão (prazo razoável de duração do
processo administrativo), e não de violar
direitos individuais dos contribuintes.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1907686.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 603.323 AGR / SC
Agravo regimental ao qual se nega
provimento.
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
agravante.
Ainda que o obstáculo processual pudesse ser superado, seria
impossível reverter o acórdão recorrido, nos termos postos nas razões
recursais.
Em relação à usurpação de competência do Chefe do Executivo para
determinar o prazo para cumprimento do dever legal de fiscalização,
observo que o Tribunal de origem se limitou a aplicar o art. 49 da Lei
9.784/1999. Trata-se de legislação federal, cujo processo de criação não foi
colocado em dúvida por qualquer das partes, nem pelo Judiciário.
Portanto, o acórdão-recorrido não inovou, de modo a modificar
ilegitimamente a estrutura ou o método de trabalho do órgão
administrativo (SRFB).
Eventual erro poderia ser creditado à alegada má aplicação, pura e
simples, da Lei 9.784/1999, pois é desnecessário invocar a Constituição
para justificar a imposição do prazo legal previsto no art. 49 daquele texto
legal.
Sobre a quebra da isonomia, resultante da alegada preferência dada
pela decisão judicial a um contribuinte, anoto que essa medida
excepcional tem por objetivo apenas corrigir uma violação legal, após
devida provocação pelo jurisdicionado legitimado. Assim, o alegado
desequilíbrio não tem origem na correção jurisdicional do problema, mas
na violação determinante, isto é, o desrespeito ao prazo legal.
Por outro lado, a União não detém legitimidade jurídica para
defender o direito da coletividade de contribuintes, para justificar a não
observância do prazo legal razoável de duração do processo
administrativo fiscal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1907686.
Supremo Tribunal Federal
RE 603.323 AGR / SC
Agravo regimental ao qual se nega
provimento.
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
agravante.
Ainda que o obstáculo processual pudesse ser superado, seria
impossível reverter o acórdão recorrido, nos termos postos nas razões
recursais.
Em relação à usurpação de competência do Chefe do Executivo para
determinar o prazo para cumprimento do dever legal de fiscalização,
observo que o Tribunal de origem se limitou a aplicar o art. 49 da Lei
9.784/1999. Trata-se de legislação federal, cujo processo de criação não foi
colocado em dúvida por qualquer das partes, nem pelo Judiciário.
Portanto, o acórdão-recorrido não inovou, de modo a modificar
ilegitimamente a estrutura ou o método de trabalho do órgão
administrativo (SRFB).
Eventual erro poderia ser creditado à alegada má aplicação, pura e
simples, da Lei 9.784/1999, pois é desnecessário invocar a Constituição
para justificar a imposição do prazo legal previsto no art. 49 daquele texto
legal.
Sobre a quebra da isonomia, resultante da alegada preferência dada
pela decisão judicial a um contribuinte, anoto que essa medida
excepcional tem por objetivo apenas corrigir uma violação legal, após
devida provocação pelo jurisdicionado legitimado. Assim, o alegado
desequilíbrio não tem origem na correção jurisdicional do problema, mas
na violação determinante, isto é, o desrespeito ao prazo legal.
Por outro lado, a União não detém legitimidade jurídica para
defender o direito da coletividade de contribuintes, para justificar a não
observância do prazo legal razoável de duração do processo
administrativo fiscal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 603.323 AGR / SC
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 603.323 AGR / SC
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.323
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : MÓVEIS RUECKL LTDA
ADV.(A/S) : AGNALDO CHAISE
Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 13.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.323
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : MÓVEIS RUECKL LTDA
ADV.(A/S) : AGNALDO CHAISE
Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 13.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1935543
| 2012-03-13T00:00:00
| 2012-04-24T00:00:00
|
Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 13.03.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA CONCLUSÃO FIXADO EM NOVENTA DIAS.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E QUEBRA DA ISONOMIA.
ART. 49 DA LEI 9.745/1999.
ARTS. 2º, 5º, I E LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO.
Da forma como foram redigidas as razões recursais, o alegado erro na aplicação do art. 49 da Lei 9.745/1999 ao processo administrativo tributário independe de invocação constitucional, de modo que eventual violação tem caráter infraconstitucional (legislação federal geral em oposição à legislação tributária específica).
A alegada quebra da isonomia não pode ser invocada pela União, para contrapor-se à aplicação de lei federal que considera desfavorável, em razão de sua ilegitimidade para postular direito fundamental individual da coletividade de contribuintes.
Ademais, o provimento jurisdicional tem origem em provocação regular de jurisdicionado, com o objetivo de corrigir lesão (prazo razoável de duração do processo administrativo), e não de violar direitos individuais dos contribuintes.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur207973
|
Número de páginas: 9.
Análise: 04/05/2012, MLM.
|
JOAQUIM BARBOSA
|
Segunda Turma
|
603323
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00002 ART-00005 INC-00001 INC-00078\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\r\n ART-00049 \r\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 603323 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : MÓVEIS RUECKL LTDA
ADV.(A/S) : AGNALDO CHAISE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.323 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:MÓVEIS RUECKL LTDA
ADV.(A/S)
:AGNALDO CHAISE
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO
PARA CONCLUSÃO FIXADO EM NOVENTA DIAS.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO E QUEBRA DA ISONOMIA.
ART. 49 DA LEI 9.745/1999.
ARTS. 2..., 5..., I E LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO.
Da forma como foram redigidas as razões recursais, o alegado erro
na aplicação do art. 49 da Lei 9.745/1999 ao processo administrativo
tributário independe de invocação constitucional, de modo que eventual
violação tem caráter infraconstitucional (legislação federal geral em
oposição à legislação tributária específica).
A alegada quebra da isonomia não pode ser invocada pela União,
para contrapor-se à aplicação de lei federal que considera desfavorável,
em razão de sua ilegitimidade para postular direito fundamental
individual da coletividade de contribuintes.
Ademais, o provimento jurisdicional tem origem em provocação
regular de jurisdicionado, com o objetivo de corrigir lesão (prazo razoável
de duração do processo administrativo), e não de violar direitos
individuais dos contribuintes.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas
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Supremo Tribunal Federal
DJe 24/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 603.323 AGR / SC
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do relator.
Brasília, 13 de março de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 603.323 AGR / SC
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do relator.
Brasília, 13 de março de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.323 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:MÓVEIS RUECKL LTDA
ADV.(A/S)
:AGNALDO CHAISE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário (art. 102,
III, a , da Constituição federal) interposto de acórdão, prolatado
por Tribunal Regional Federal, cuja ementa possui o seguinte
teor:
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.
CONCLUSÃO.
PRAZO.
ANTECIPAÇÃO
DA
PRETENSÃO RECURSAL
1. Embora os procedimentos administrativos
demandem uma verificação acurada por parte da Receita
Federal, envolvendo inclusive a disponibilização de
dinheiro ao contribuinte e a observação de elementos
contábeis à verificação dos supostos créditos objeto dos
pedidos de ressarcimento, atividade complexa, não é
admissível que os pedidos do contribuinte fiquem sem a
devida análise, ainda mais quando abarquem - como no
caso em apreço - valores indispensáveis à manutenção das
atividades da empresa.
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Supremo Tribunal Federal
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.323 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:MÓVEIS RUECKL LTDA
ADV.(A/S)
:AGNALDO CHAISE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário (art. 102,
III, a , da Constituição federal) interposto de acórdão, prolatado
por Tribunal Regional Federal, cuja ementa possui o seguinte
teor:
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.
CONCLUSÃO.
PRAZO.
ANTECIPAÇÃO
DA
PRETENSÃO RECURSAL
1. Embora os procedimentos administrativos
demandem uma verificação acurada por parte da Receita
Federal, envolvendo inclusive a disponibilização de
dinheiro ao contribuinte e a observação de elementos
contábeis à verificação dos supostos créditos objeto dos
pedidos de ressarcimento, atividade complexa, não é
admissível que os pedidos do contribuinte fiquem sem a
devida análise, ainda mais quando abarquem - como no
caso em apreço - valores indispensáveis à manutenção das
atividades da empresa.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 603.323 AGR / SC
2. Fixado o prazo de 90 (noventa dias) para o término
da apreciação dos pedidos administrativos.
3. Demonstrada verossimilhança do direito alegado -
art. 49 da Lei n 9784/99 - e o perigo de dano irreparável
ou de difícil reparação, foi concedida a antecipação da
pretensão recursal.
4. Apelação parcialmente provida para deferir, em
parte, o pedido de antecipação da pretensão recursal, a
fim de que a Receita Federal analise e decida os pedidos
administrativos de ressarcimento ns 13976.000495/2005-
12,
13976.000496/2005-59,
13976.000497/2005-01,
13976.000498/2005-48,
13976.000499/2005-92,
13976.000500/2005-89,
13976.000501/2005-23,
13976.000502/2005-10,
13976.000503/2005/12,
13976.000504/2005-67,
13976.000505/2005/10,
13976.000506/2005-56,
13976.000507/2005-09,
13976.000508/2005-45,
13976.000509/2005-90
e
13976.000510/2005-14, no prazo de 90 (noventa dias), a
contar da entrega de toda a documentação necessária
exigida pelo Fisco e, caso tal situação já esteja
implementada, da ciência desta decisão, e conceder, em
parte, segurança pleiteada. (fls. 129)
Alega-se violação do disposto nos arts. 2... e 5..., I e LXXVIII,
da Constituição federal.
O recurso não merece seguimento.
O Tribunal de origem concedeu a segurança pleiteada com
base no disposto no art. 49 da Lei 9.784/1999, de forma que
eventual ofensa à Constituição federal seria meramente indireta
ou reflexa, insuscetível, portanto, de conhecimento na via
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 603.323 AGR / SC
2. Fixado o prazo de 90 (noventa dias) para o término
da apreciação dos pedidos administrativos.
3. Demonstrada verossimilhança do direito alegado -
art. 49 da Lei n 9784/99 - e o perigo de dano irreparável
ou de difícil reparação, foi concedida a antecipação da
pretensão recursal.
4. Apelação parcialmente provida para deferir, em
parte, o pedido de antecipação da pretensão recursal, a
fim de que a Receita Federal analise e decida os pedidos
administrativos de ressarcimento ns 13976.000495/2005-
12,
13976.000496/2005-59,
13976.000497/2005-01,
13976.000498/2005-48,
13976.000499/2005-92,
13976.000500/2005-89,
13976.000501/2005-23,
13976.000502/2005-10,
13976.000503/2005/12,
13976.000504/2005-67,
13976.000505/2005/10,
13976.000506/2005-56,
13976.000507/2005-09,
13976.000508/2005-45,
13976.000509/2005-90
e
13976.000510/2005-14, no prazo de 90 (noventa dias), a
contar da entrega de toda a documentação necessária
exigida pelo Fisco e, caso tal situação já esteja
implementada, da ciência desta decisão, e conceder, em
parte, segurança pleiteada. (fls. 129)
Alega-se violação do disposto nos arts. 2... e 5..., I e LXXVIII,
da Constituição federal.
O recurso não merece seguimento.
O Tribunal de origem concedeu a segurança pleiteada com
base no disposto no art. 49 da Lei 9.784/1999, de forma que
eventual ofensa à Constituição federal seria meramente indireta
ou reflexa, insuscetível, portanto, de conhecimento na via
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 603.323 AGR / SC
estreita do recurso extraordinário ( Súmula 636/Supremo Tribunal Federal ). No
mesmo sentido: Recurso Extraordinário 573.977 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de
11.09.2008) e AI 518.417-AgR (rel. min. Carlos Velloso, DJ de
01.07.2005).
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.” (Fls. 206-207).
Em resumo, a agravante alega que:
a) A matéria debatida é inequivocadamente constitucional,
de modo que o recurso extraordinário poderia ter sido
conhecido e julgado para resolver as questões de fundo;
b) A imposição de prazo à Administração para proferir
decisão em processo administrativo fiscal usurpa a competência
do Chefe do Poder Executivo, que, por sua vez, nunca iria
impor ao Judiciário qualquer prazo para prolação de uma
sentença ou de um acórdão;
c) Ao priorizar o pedido de um único contribuinte, o
Tribunal de origem violou o direito de preferência de todos os
demais contribuintes, na medida em que a administração
tributária observa rigorosamente a fila de pleitos com base no
critério temporal, isto é, definido pela data de ingresso do
pedido.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 603.323 AGR / SC
estreita do recurso extraordinário ( Súmula 636/Supremo Tribunal Federal ). No
mesmo sentido: Recurso Extraordinário 573.977 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de
11.09.2008) e AI 518.417-AgR (rel. min. Carlos Velloso, DJ de
01.07.2005).
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.” (Fls. 206-207).
Em resumo, a agravante alega que:
a) A matéria debatida é inequivocadamente constitucional,
de modo que o recurso extraordinário poderia ter sido
conhecido e julgado para resolver as questões de fundo;
b) A imposição de prazo à Administração para proferir
decisão em processo administrativo fiscal usurpa a competência
do Chefe do Poder Executivo, que, por sua vez, nunca iria
impor ao Judiciário qualquer prazo para prolação de uma
sentença ou de um acórdão;
c) Ao priorizar o pedido de um único contribuinte, o
Tribunal de origem violou o direito de preferência de todos os
demais contribuintes, na medida em que a administração
tributária observa rigorosamente a fila de pleitos com base no
critério temporal, isto é, definido pela data de ingresso do
pedido.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.323 SANTA CATARINA
TRIBUTÁRIO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
PRAZO
PARA
CONCLUSÃO FIXADO EM NOVENTA
DIAS.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO E
QUEBRA DA ISONOMIA.
ART. 49 DA LEI 9.745/1999.
ARTS. 2..., 5..., I E LXXVIII DA
CONSTITUIÇÃO.
Da forma como redigidas as razões
recursais, o alegado erro na aplicação do
art. 49 da Lei 9.745/1999 ao processo
administrativo tributário independe de
invocação
constitucional
para
fundamentação, de modo que eventual
violação tem caráter infraconstitucional
(legislação federal geral em oposição à
legislação tributária específica).
A alegada quebra da isonomia não pode ser
invocada pela União, para contrapor a
aplicação de lei federal que considera
desfavorável, em razão de sua ilegitimidade
para postular direito fundamental
individual da coletividade de contribuintes.
Ademais, o provimento jurisdicional tem
origem em provocação regular de
jurisdicionado, com o objetivo de corrigir
lesão (prazo razoável de duração do
processo administrativo), e não de violar
direitos individuais dos contribuintes.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.323 SANTA CATARINA
TRIBUTÁRIO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
PRAZO
PARA
CONCLUSÃO FIXADO EM NOVENTA
DIAS.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO E
QUEBRA DA ISONOMIA.
ART. 49 DA LEI 9.745/1999.
ARTS. 2..., 5..., I E LXXVIII DA
CONSTITUIÇÃO.
Da forma como redigidas as razões
recursais, o alegado erro na aplicação do
art. 49 da Lei 9.745/1999 ao processo
administrativo tributário independe de
invocação
constitucional
para
fundamentação, de modo que eventual
violação tem caráter infraconstitucional
(legislação federal geral em oposição à
legislação tributária específica).
A alegada quebra da isonomia não pode ser
invocada pela União, para contrapor a
aplicação de lei federal que considera
desfavorável, em razão de sua ilegitimidade
para postular direito fundamental
individual da coletividade de contribuintes.
Ademais, o provimento jurisdicional tem
origem em provocação regular de
jurisdicionado, com o objetivo de corrigir
lesão (prazo razoável de duração do
processo administrativo), e não de violar
direitos individuais dos contribuintes.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
Recurso Extraordinário 603.323 AGR / SC
Agravo regimental ao qual se nega
provimento.
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
agravante.
Ainda que o obstáculo processual pudesse ser superado, seria
impossível reverter o acórdão recorrido, nos termos postos nas razões
recursais.
Em relação à usurpação de competência do Chefe do Executivo para
determinar o prazo para cumprimento do dever legal de fiscalização,
observo que o Tribunal de origem se limitou a aplicar o art. 49 da Lei
9.784/1999. Trata-se de legislação federal, cujo processo de criação não foi
colocado em dúvida por qualquer das partes, nem pelo Judiciário.
Portanto, o acórdão-recorrido não inovou, de modo a modificar
ilegitimamente a estrutura ou o método de trabalho do órgão
administrativo (SRFB).
Eventual erro poderia ser creditado à alegada má aplicação, pura e
simples, da Lei 9.784/1999, pois é desnecessário invocar a Constituição
para justificar a imposição do prazo legal previsto no art. 49 daquele texto
legal.
Sobre a quebra da isonomia, resultante da alegada preferência dada
pela decisão judicial a um contribuinte, anoto que essa medida
excepcional tem por objetivo apenas corrigir uma violação legal, após
devida provocação pelo jurisdicionado legitimado. Assim, o alegado
desequilíbrio não tem origem na correção jurisdicional do problema, mas
na violação determinante, isto é, o desrespeito ao prazo legal.
Por outro lado, a União não detém legitimidade jurídica para
defender o direito da coletividade de contribuintes, para justificar a não
observância do prazo legal razoável de duração do processo
administrativo fiscal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 603.323 AGR / SC
Agravo regimental ao qual se nega
provimento.
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
agravante.
Ainda que o obstáculo processual pudesse ser superado, seria
impossível reverter o acórdão recorrido, nos termos postos nas razões
recursais.
Em relação à usurpação de competência do Chefe do Executivo para
determinar o prazo para cumprimento do dever legal de fiscalização,
observo que o Tribunal de origem se limitou a aplicar o art. 49 da Lei
9.784/1999. Trata-se de legislação federal, cujo processo de criação não foi
colocado em dúvida por qualquer das partes, nem pelo Judiciário.
Portanto, o acórdão-recorrido não inovou, de modo a modificar
ilegitimamente a estrutura ou o método de trabalho do órgão
administrativo (SRFB).
Eventual erro poderia ser creditado à alegada má aplicação, pura e
simples, da Lei 9.784/1999, pois é desnecessário invocar a Constituição
para justificar a imposição do prazo legal previsto no art. 49 daquele texto
legal.
Sobre a quebra da isonomia, resultante da alegada preferência dada
pela decisão judicial a um contribuinte, anoto que essa medida
excepcional tem por objetivo apenas corrigir uma violação legal, após
devida provocação pelo jurisdicionado legitimado. Assim, o alegado
desequilíbrio não tem origem na correção jurisdicional do problema, mas
na violação determinante, isto é, o desrespeito ao prazo legal.
Por outro lado, a União não detém legitimidade jurídica para
defender o direito da coletividade de contribuintes, para justificar a não
observância do prazo legal razoável de duração do processo
administrativo fiscal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
Recurso Extraordinário 603.323 AGR / SC
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 603.323 AGR / SC
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.323
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : MÓVEIS RUECKL LTDA
ADV.(A/S) : AGNALDO CHAISE
Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 13.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.323
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : MÓVEIS RUECKL LTDA
ADV.(A/S) : AGNALDO CHAISE
Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 13.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 323",
"Recurso Extraordinário 603 . 323 AGR",
"Recurso Extraordinário 603 . 323 AGR / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 323",
"Recurso Extraordinário 603 . 323 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 603 . 323 AGR",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 573 . 977",
"AI 518 . 417 - AgR",
"Recurso Extraordinário 603 . 323 AGR",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 573 . 977",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 323",
"Recurso Extraordinário 603 . 323 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 603 . 323 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 603 . 323 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 603 . 323 AGR / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 323",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 323"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 49 DA LEI 9 . 745 / 1999",
"art . 49 da Lei 9 . 745 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 49 da Lei n 9784",
"arts . 2 . . . e 5 . . . , I e LXXVIII , da Constituição federal",
"art . 49 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 49 da Lei n 9784 / 99",
"/",
".",
"/",
".",
"/",
"13976 . 000504 /",
".",
"000508",
"/",
"arts . 2 . . . e 5 . . . , I e LXXVIII , da Constituição federal",
"art . 49 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 49 DA LEI 9 . 745 / 1999",
"ARTS .",
"art . 49 da Lei 9 . 745 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 49 DA LEI 9 . 745 / 1999",
"art . 49 da Lei 9 . 745 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 49 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Lei 9 . 784 / 1999",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 49 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Lei 9 . 784 / 1999",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"MÓVEIS RUECKL LTDA",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"MÓVEIS RUECKL LTDA",
"Receita Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA NACIONAL",
"MÓVEIS RUECKL LTDA",
"Receita Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Receita Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SC",
"Receita Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SRFB",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SRFB",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"MÓVEIS RUECKL LTDA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"MÓVEIS RUECKL LTDA",
"2",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"AGNALDO CHAISE",
"Ayres Britto",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"AGNALDO CHAISE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"AGNALDO CHAISE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Cármen Lúcia",
"Carlos Velloso",
"Cármen Lúcia",
"Carlos Velloso",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"AGNALDO CHAISE",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Paulo da Rocha Campos",
"Karima Batista Kassab",
"JOAQUIM BARBOSA",
"AGNALDO CHAISE",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de",
"Mello",
"Paulo da Rocha Campos",
"Karima Batista Kassab"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"13 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"09",
".",
"2008",
"01",
".",
"07",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"09",
".",
"2008",
"01",
".",
"07",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"03",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"03",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.850 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:RAPHAEL GONÇALVES MONTEIRO DE BARROS
ADV.(A/S)
:PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PETIÇÃO
PROTOCOLADA
APÓS
O
QUINQUÍDIO LEGAL. SÚMULA 699 DO STF. INTEMPESTIVIDADE
DO RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL.
1. Os embargos de declaração são admissíveis para sanar eventuais
ocorrências de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art.
535, CPC.
2. In casu, tanto a decisão monocrática, quanto o acórdão embargado
foram claros no sentido de não conhecer do agravo de instrumento, dada
a manifesta intempestividade do protocolo da petição de agravo de
instrumento, com incidência da Súmula 699 do STF.
3. A decisão proferida no acórdão embargado está suficientemente
fundamentada, tendo sido demonstrado de maneira inequívoca as razões
pelas quais a pretensão recursal não foi acolhida.
4. Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 02/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
AI 847.850 AGR-ED / RJ
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos
de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 13 de março de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 847.850 AGR-ED / RJ
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos
de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 13 de março de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.850 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:RAPHAEL GONÇALVES MONTEIRO DE BARROS
ADV.(A/S)
:PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de embargos de
declaração opostos contra acórdão da 1ª turma desta Suprema Corte,
assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CRIMINAL.
TRÁFICO
DE
ENTORPECENTES.
PETIÇÃO
DE
AGRAVO
PROTOCOLADO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 699 DO STF. ACERTO DA
DECISÃO
MONOCRÁTICA
QUE
ESTÁ
EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1 . Em matéria penal, o prazo para interposição do agravo
de instrumento é de cinco dias, conforme estabelecido no art. 28
da Lei 8.038/90. Incide, in casu , o teor da Súmula 699 do STF, in
verbis : O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de
cinco dias, de acordo com a lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto
a respeito nas alterações da lei 8.950/1994 ao Código de Processo
Civil. Precedentes: AI 841.690-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Dje de 01.08.2011; AI 813.914-AgR,
Segunda Turma, Dje de 25.10.2010 e AI 747.664-ED, Primeira
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1865070.
Supremo Tribunal Federal
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.850 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:RAPHAEL GONÇALVES MONTEIRO DE BARROS
ADV.(A/S)
:PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de embargos de
declaração opostos contra acórdão da 1ª turma desta Suprema Corte,
assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CRIMINAL.
TRÁFICO
DE
ENTORPECENTES.
PETIÇÃO
DE
AGRAVO
PROTOCOLADO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 699 DO STF. ACERTO DA
DECISÃO
MONOCRÁTICA
QUE
ESTÁ
EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1 . Em matéria penal, o prazo para interposição do agravo
de instrumento é de cinco dias, conforme estabelecido no art. 28
da Lei 8.038/90. Incide, in casu , o teor da Súmula 699 do STF, in
verbis : O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de
cinco dias, de acordo com a lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto
a respeito nas alterações da lei 8.950/1994 ao Código de Processo
Civil. Precedentes: AI 841.690-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Dje de 01.08.2011; AI 813.914-AgR,
Segunda Turma, Dje de 25.10.2010 e AI 747.664-ED, Primeira
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
AI 847.850 AGR-ED / RJ
Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15.02.2011.
2 . In casu, a parte agravante interpôs o agravo de
instrumento após o transcurso do quinquídio legal, o que torna
forçoso o não conhecimento do agravo de instrumento,
prejudicando ainda a análise da eventual repercussão geral da
matéria constante dos autos.
3 . Agravo regimental a que se nega provimento.”
Nas razões dos embargos, RAPHAEL GONÇALVES MONTEIRO
DE BARROS sustentou a contradição e a omissão do referido acórdão no
sentido de que não teria levado em conta que o embargante faria jus à
redução de sua pena com fundamento no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
Requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos para,
conferindo-lhes efeito infringente, seja dado seguimento ao seu recurso
extraordinário.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AI 847.850 AGR-ED / RJ
Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15.02.2011.
2 . In casu, a parte agravante interpôs o agravo de
instrumento após o transcurso do quinquídio legal, o que torna
forçoso o não conhecimento do agravo de instrumento,
prejudicando ainda a análise da eventual repercussão geral da
matéria constante dos autos.
3 . Agravo regimental a que se nega provimento.”
Nas razões dos embargos, RAPHAEL GONÇALVES MONTEIRO
DE BARROS sustentou a contradição e a omissão do referido acórdão no
sentido de que não teria levado em conta que o embargante faria jus à
redução de sua pena com fundamento no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
Requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos para,
conferindo-lhes efeito infringente, seja dado seguimento ao seu recurso
extraordinário.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.850 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de
declaração não devem prosperar.
Tanto na decisão monocrática, quanto no acórdão embargado, foi
demonstrada de maneira suficiente a total inadmissibilidade da petição
de agravo de instrumento, visto que de fato o recurso foi interposto
intempestivamente.
De fato, resta consignado no acórdão recorrido que:
“Proferi entendimento pela intempestividade do agravo
de instrumento nos seguintes termos:
‘Ocorre que o agravo de instrumento não merece
conhecimento, porquanto intempestivo. Isso porque a
publicação da decisão agravada deu-se em 26.06.09 e o agravo
de instrumento foi protocolizado em 08.07.09, após decorrido o
quinquídio legal. Observo, por oportuno, que em matéria penal,
o prazo para interposição do agravo de instrumento é de cinco
dias, conforme estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/90. Incide, in
casu, o teor da Súmula 699 do STF, in verbis: ‘O prazo para
interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo
com a lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas
alterações da lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil’.’
Com efeito, comprovada a intempestividade do recurso
não há se falar em violação à ampla defesa, uma vez que é
atribuição da parte interessada atentar para os prazos recursais
estabelecidos em lei.
Nesse sentido:
‘PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE IMPUGNAR
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13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.850 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de
declaração não devem prosperar.
Tanto na decisão monocrática, quanto no acórdão embargado, foi
demonstrada de maneira suficiente a total inadmissibilidade da petição
de agravo de instrumento, visto que de fato o recurso foi interposto
intempestivamente.
De fato, resta consignado no acórdão recorrido que:
“Proferi entendimento pela intempestividade do agravo
de instrumento nos seguintes termos:
‘Ocorre que o agravo de instrumento não merece
conhecimento, porquanto intempestivo. Isso porque a
publicação da decisão agravada deu-se em 26.06.09 e o agravo
de instrumento foi protocolizado em 08.07.09, após decorrido o
quinquídio legal. Observo, por oportuno, que em matéria penal,
o prazo para interposição do agravo de instrumento é de cinco
dias, conforme estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/90. Incide, in
casu, o teor da Súmula 699 do STF, in verbis: ‘O prazo para
interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo
com a lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas
alterações da lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil’.’
Com efeito, comprovada a intempestividade do recurso
não há se falar em violação à ampla defesa, uma vez que é
atribuição da parte interessada atentar para os prazos recursais
estabelecidos em lei.
Nesse sentido:
‘PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE IMPUGNAR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 847.850 AGR-ED / RJ
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. NÃO COMPROVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – A agravante não
observou o dever de atacar todos os fundamentos da decisão
agravada, o que torna o recurso inviável. Incidência da Súmula
287 do STF. Precedentes. II – É intempestivo o agravo de
instrumento, em matéria criminal, que não observa o prazo de
interposição de cinco dias estabelecido no art. 28 da Lei
8.038/90. III – Agravo regimental improvido’ (AI 841.690-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de
01.08.2011).
‘AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. O prazo de
interposição do Agravo de Instrumento, em se tratando de
processo penal, é de 5 (cinco) dias, a teor da Súmula 699 do
Supremo Tribunal Federal. O Código de Processo Civil só se
aplica subsidiariamente ao processo penal quando não há
norma específica a regular determinada matéria. Nos termos da
orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os
fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso,
tornando inviável o agravo regimental. Precedentes. Agravo
regimental a que se nega provimento.’ (AI 813.914-AgR,
Segunda Turma, Dje de 25.10.2010)
‘Embargos de declaração em agravo de instrumento.
Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação
da Corte. Agravo de instrumento protocolado fora do
quinquídio legal previsto na Lei nº 8.038/90, art. 28.
Precedentes. 1. A Súmula nº 699 desta Suprema Corte dispõe ser
de cinco dias o prazo para a interposição do agravo de
instrumento em recurso extraordinário criminal não admitido
na origem, conforme o art. 28 da Lei nº 8.038/90, não revogado,
em matéria penal, pela Lei nº 8.950/94, de âmbito normativo
2
Supremo Tribunal Federal
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AI 847.850 AGR-ED / RJ
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. NÃO COMPROVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – A agravante não
observou o dever de atacar todos os fundamentos da decisão
agravada, o que torna o recurso inviável. Incidência da Súmula
287 do STF. Precedentes. II – É intempestivo o agravo de
instrumento, em matéria criminal, que não observa o prazo de
interposição de cinco dias estabelecido no art. 28 da Lei
8.038/90. III – Agravo regimental improvido’ (AI 841.690-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de
01.08.2011).
‘AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. O prazo de
interposição do Agravo de Instrumento, em se tratando de
processo penal, é de 5 (cinco) dias, a teor da Súmula 699 do
Supremo Tribunal Federal. O Código de Processo Civil só se
aplica subsidiariamente ao processo penal quando não há
norma específica a regular determinada matéria. Nos termos da
orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os
fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso,
tornando inviável o agravo regimental. Precedentes. Agravo
regimental a que se nega provimento.’ (AI 813.914-AgR,
Segunda Turma, Dje de 25.10.2010)
‘Embargos de declaração em agravo de instrumento.
Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação
da Corte. Agravo de instrumento protocolado fora do
quinquídio legal previsto na Lei nº 8.038/90, art. 28.
Precedentes. 1. A Súmula nº 699 desta Suprema Corte dispõe ser
de cinco dias o prazo para a interposição do agravo de
instrumento em recurso extraordinário criminal não admitido
na origem, conforme o art. 28 da Lei nº 8.038/90, não revogado,
em matéria penal, pela Lei nº 8.950/94, de âmbito normativo
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 847.850 AGR-ED / RJ
restrito ao Código de Processo Civil. 2. Regimental não
provido.’ (AI 747.664-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 15.02.2011).
Portanto, uma vez reconhecida a intempestividade do
agravo de instrumento, resta prejudicada a análise da alegada
repercussão geral da matéria constante nos autos.”
Destarte, a decisão desta Suprema Corte que não conheceu do
recurso interposto pelo ora embargante está suficientemente
fundamentada, não estando presentes ao caso nenhuma omissão,
contradição ou obscuridade a serem sanadas, nos termos do art. 535,
CPC.
Ex positis, REJEITO os embargos de declaração, mantenho o acórdão
embargado pelos seus próprios fundamentos.
É o voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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AI 847.850 AGR-ED / RJ
restrito ao Código de Processo Civil. 2. Regimental não
provido.’ (AI 747.664-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 15.02.2011).
Portanto, uma vez reconhecida a intempestividade do
agravo de instrumento, resta prejudicada a análise da alegada
repercussão geral da matéria constante nos autos.”
Destarte, a decisão desta Suprema Corte que não conheceu do
recurso interposto pelo ora embargante está suficientemente
fundamentada, não estando presentes ao caso nenhuma omissão,
contradição ou obscuridade a serem sanadas, nos termos do art. 535,
CPC.
Ex positis, REJEITO os embargos de declaração, mantenho o acórdão
embargado pelos seus próprios fundamentos.
É o voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.850
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : RAPHAEL GONÇALVES MONTEIRO DE BARROS
ADV.(A/S) : PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.850
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : RAPHAEL GONÇALVES MONTEIRO DE BARROS
ADV.(A/S) : PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1874575
| 2012-03-13T00:00:00
| 2012-04-02T00:00:00
|
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO PROTOCOLADA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. SÚMULA 699 DO STF. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO DE AGRAVO REGIMENTAL.
1. Os embargos de declaração são admissíveis para sanar eventuais ocorrências de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, CPC.
2. In casu, tanto a decisão monocrática, quanto o acórdão embargado foram claros no sentido de não conhecer do agravo de instrumento, dada a manifesta intempestividade do protocolo da petição de agravo de instrumento, com incidência da Súmula 699 do STF.
3. A decisão proferida no acórdão embargado está suficientemente fundamentada, tendo sido demonstrado de maneira inequívoca as razões pelas quais a pretensão recursal não foi acolhida.
4. Embargos de declaração rejeitados.
|
sjur206911
|
Número de páginas: 8.
Análise: 18/04/2012, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
847850
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00535 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000699 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR-ED
|
acordaos
|
AI 847850 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : RAPHAEL GONÇALVES MONTEIRO DE BARROS
ADV.(A/S) : PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.850 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:RAPHAEL GONÇALVES MONTEIRO DE BARROS
ADV.(A/S)
:PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PETIÇÃO
PROTOCOLADA
APÓS
O
QUINQUÍDIO LEGAL. SÚMULA 699 DO Supremo Tribunal Federal. INTEMPESTIVIDADE
DO RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL.
1. Os embargos de declaração são admissíveis para sanar eventuais
ocorrências de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art.
535, Código de Processo Civil.
2. In casu, tanto a decisão monocrática, quanto o acórdão embargado
foram claros no sentido de não conhecer do agravo de instrumento, dada
a manifesta intempestividade do protocolo da petição de agravo de
instrumento, com incidência da Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal.
3. A decisão proferida no acórdão embargado está suficientemente
fundamentada, tendo sido demonstrado de maneira inequívoca as razões
pelas quais a pretensão recursal não foi acolhida.
4. Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 02/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
AI 847.850 AGR-ED / RJ
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos
de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 13 de março de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 847.850 AGR-ED / RJ
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos
de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 13 de março de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.850 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:RAPHAEL GONÇALVES MONTEIRO DE BARROS
ADV.(A/S)
:PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de embargos de
declaração opostos contra acórdão da 1... turma desta Suprema Corte,
assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CRIMINAL.
TRÁFICO
DE
ENTORPECENTES.
PETIÇÃO
DE
AGRAVO
PROTOCOLADO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 699 DO Supremo Tribunal Federal. ACERTO DA
DECISÃO
MONOCRÁTICA
QUE
ESTÁ
EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1 . Em matéria penal, o prazo para interposição do agravo
de instrumento é de cinco dias, conforme estabelecido no art. 28
da Lei 8.038/90. Incide, in casu , o teor da Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal, in
verbis : O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de
cinco dias, de acordo com a lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto
a respeito nas alterações da lei 8.950/1994 ao Código de Processo
Civil. Precedentes: AI 841.690-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Dje de 01.08.2011; AI 813.914-AgR,
Segunda Turma, Dje de 25.10.2010 e AI 747.664-ED, Primeira
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.850 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:RAPHAEL GONÇALVES MONTEIRO DE BARROS
ADV.(A/S)
:PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de embargos de
declaração opostos contra acórdão da 1... turma desta Suprema Corte,
assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CRIMINAL.
TRÁFICO
DE
ENTORPECENTES.
PETIÇÃO
DE
AGRAVO
PROTOCOLADO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 699 DO Supremo Tribunal Federal. ACERTO DA
DECISÃO
MONOCRÁTICA
QUE
ESTÁ
EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1 . Em matéria penal, o prazo para interposição do agravo
de instrumento é de cinco dias, conforme estabelecido no art. 28
da Lei 8.038/90. Incide, in casu , o teor da Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal, in
verbis : O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de
cinco dias, de acordo com a lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto
a respeito nas alterações da lei 8.950/1994 ao Código de Processo
Civil. Precedentes: AI 841.690-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Dje de 01.08.2011; AI 813.914-AgR,
Segunda Turma, Dje de 25.10.2010 e AI 747.664-ED, Primeira
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
AI 847.850 AGR-ED / RJ
Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15.02.2011.
2 . In casu, a parte agravante interpôs o agravo de
instrumento após o transcurso do quinquídio legal, o que torna
forçoso o não conhecimento do agravo de instrumento,
prejudicando ainda a análise da eventual repercussão geral da
matéria constante dos autos.
3 . Agravo regimental a que se nega provimento.”
Nas razões dos embargos, RAPHAEL GONÇALVES MONTEIRO
DE BARROS sustentou a contradição e a omissão do referido acórdão no
sentido de que não teria levado em conta que o embargante faria jus à
redução de sua pena com fundamento no artigo 33, § 4..., da Lei 11.343/06.
Requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos para,
conferindo-lhes efeito infringente, seja dado seguimento ao seu recurso
extraordinário.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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AI 847.850 AGR-ED / RJ
Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15.02.2011.
2 . In casu, a parte agravante interpôs o agravo de
instrumento após o transcurso do quinquídio legal, o que torna
forçoso o não conhecimento do agravo de instrumento,
prejudicando ainda a análise da eventual repercussão geral da
matéria constante dos autos.
3 . Agravo regimental a que se nega provimento.”
Nas razões dos embargos, RAPHAEL GONÇALVES MONTEIRO
DE BARROS sustentou a contradição e a omissão do referido acórdão no
sentido de que não teria levado em conta que o embargante faria jus à
redução de sua pena com fundamento no artigo 33, § 4..., da Lei 11.343/06.
Requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos para,
conferindo-lhes efeito infringente, seja dado seguimento ao seu recurso
extraordinário.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.850 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de
declaração não devem prosperar.
Tanto na decisão monocrática, quanto no acórdão embargado, foi
demonstrada de maneira suficiente a total inadmissibilidade da petição
de agravo de instrumento, visto que de fato o recurso foi interposto
intempestivamente.
De fato, resta consignado no acórdão recorrido que:
“Proferi entendimento pela intempestividade do agravo
de instrumento nos seguintes termos:
‘Ocorre que o agravo de instrumento não merece
conhecimento, porquanto intempestivo. Isso porque a
publicação da decisão agravada deu-se em 26.06.09 e o agravo
de instrumento foi protocolizado em 08.07.09, após decorrido o
quinquídio legal. Observo, por oportuno, que em matéria penal,
o prazo para interposição do agravo de instrumento é de cinco
dias, conforme estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/90. Incide, in
casu, o teor da Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: ‘O prazo para
interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo
com a lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas
alterações da lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil’.’
Com efeito, comprovada a intempestividade do recurso
não há se falar em violação à ampla defesa, uma vez que é
atribuição da parte interessada atentar para os prazos recursais
estabelecidos em lei.
Nesse sentido:
‘PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE IMPUGNAR
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13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.850 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de
declaração não devem prosperar.
Tanto na decisão monocrática, quanto no acórdão embargado, foi
demonstrada de maneira suficiente a total inadmissibilidade da petição
de agravo de instrumento, visto que de fato o recurso foi interposto
intempestivamente.
De fato, resta consignado no acórdão recorrido que:
“Proferi entendimento pela intempestividade do agravo
de instrumento nos seguintes termos:
‘Ocorre que o agravo de instrumento não merece
conhecimento, porquanto intempestivo. Isso porque a
publicação da decisão agravada deu-se em 26.06.09 e o agravo
de instrumento foi protocolizado em 08.07.09, após decorrido o
quinquídio legal. Observo, por oportuno, que em matéria penal,
o prazo para interposição do agravo de instrumento é de cinco
dias, conforme estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/90. Incide, in
casu, o teor da Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: ‘O prazo para
interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo
com a lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas
alterações da lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil’.’
Com efeito, comprovada a intempestividade do recurso
não há se falar em violação à ampla defesa, uma vez que é
atribuição da parte interessada atentar para os prazos recursais
estabelecidos em lei.
Nesse sentido:
‘PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE IMPUGNAR
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 847.850 AGR-ED / RJ
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. NÃO COMPROVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – A agravante não
observou o dever de atacar todos os fundamentos da decisão
agravada, o que torna o recurso inviável. Incidência da Súmula
287 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – É intempestivo o agravo de
instrumento, em matéria criminal, que não observa o prazo de
interposição de cinco dias estabelecido no art. 28 da Lei
8.038/90. III – Agravo regimental improvido’ (AI 841.690-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de
01.08.2011).
‘AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. O prazo de
interposição do Agravo de Instrumento, em se tratando de
processo penal, é de 5 (cinco) dias, a teor da Súmula 699 do
Supremo Tribunal Federal. O Código de Processo Civil só se
aplica subsidiariamente ao processo penal quando não há
norma específica a regular determinada matéria. Nos termos da
orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os
fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso,
tornando inviável o agravo regimental. Precedentes. Agravo
regimental a que se nega provimento.’ (AI 813.914-AgR,
Segunda Turma, Dje de 25.10.2010)
‘Embargos de declaração em agravo de instrumento.
Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação
da Corte. Agravo de instrumento protocolado fora do
quinquídio legal previsto na Lei n 8.038/90, art. 28.
Precedentes. 1. A Súmula n 699 desta Suprema Corte dispõe ser
de cinco dias o prazo para a interposição do agravo de
instrumento em recurso extraordinário criminal não admitido
na origem, conforme o art. 28 da Lei n 8.038/90, não revogado,
em matéria penal, pela Lei n 8.950/94, de âmbito normativo
2
Supremo Tribunal Federal
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AI 847.850 AGR-ED / RJ
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. NÃO COMPROVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – A agravante não
observou o dever de atacar todos os fundamentos da decisão
agravada, o que torna o recurso inviável. Incidência da Súmula
287 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – É intempestivo o agravo de
instrumento, em matéria criminal, que não observa o prazo de
interposição de cinco dias estabelecido no art. 28 da Lei
8.038/90. III – Agravo regimental improvido’ (AI 841.690-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de
01.08.2011).
‘AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. O prazo de
interposição do Agravo de Instrumento, em se tratando de
processo penal, é de 5 (cinco) dias, a teor da Súmula 699 do
Supremo Tribunal Federal. O Código de Processo Civil só se
aplica subsidiariamente ao processo penal quando não há
norma específica a regular determinada matéria. Nos termos da
orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os
fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso,
tornando inviável o agravo regimental. Precedentes. Agravo
regimental a que se nega provimento.’ (AI 813.914-AgR,
Segunda Turma, Dje de 25.10.2010)
‘Embargos de declaração em agravo de instrumento.
Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação
da Corte. Agravo de instrumento protocolado fora do
quinquídio legal previsto na Lei n 8.038/90, art. 28.
Precedentes. 1. A Súmula n 699 desta Suprema Corte dispõe ser
de cinco dias o prazo para a interposição do agravo de
instrumento em recurso extraordinário criminal não admitido
na origem, conforme o art. 28 da Lei n 8.038/90, não revogado,
em matéria penal, pela Lei n 8.950/94, de âmbito normativo
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 847.850 AGR-ED / RJ
restrito ao Código de Processo Civil. 2. Regimental não
provido.’ (AI 747.664-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 15.02.2011).
Portanto, uma vez reconhecida a intempestividade do
agravo de instrumento, resta prejudicada a análise da alegada
repercussão geral da matéria constante nos autos.”
Destarte, a decisão desta Suprema Corte que não conheceu do
recurso interposto pelo ora embargante está suficientemente
fundamentada, não estando presentes ao caso nenhuma omissão,
contradição ou obscuridade a serem sanadas, nos termos do art. 535,
Código de Processo Civil.
Ex positis, REJEITO os embargos de declaração, mantenho o acórdão
embargado pelos seus próprios fundamentos.
É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 847.850 AGR-ED / RJ
restrito ao Código de Processo Civil. 2. Regimental não
provido.’ (AI 747.664-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 15.02.2011).
Portanto, uma vez reconhecida a intempestividade do
agravo de instrumento, resta prejudicada a análise da alegada
repercussão geral da matéria constante nos autos.”
Destarte, a decisão desta Suprema Corte que não conheceu do
recurso interposto pelo ora embargante está suficientemente
fundamentada, não estando presentes ao caso nenhuma omissão,
contradição ou obscuridade a serem sanadas, nos termos do art. 535,
Código de Processo Civil.
Ex positis, REJEITO os embargos de declaração, mantenho o acórdão
embargado pelos seus próprios fundamentos.
É o voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.850
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : RAPHAEL GONÇALVES MONTEIRO DE BARROS
ADV.(A/S) : PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 13.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.850
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : RAPHAEL GONÇALVES MONTEIRO DE BARROS
ADV.(A/S) : PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 13.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 847 . 850",
"SÚMULA 699 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 847 . 850",
"AI 847 . 850 AGR",
"SÚMULA 699 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 841 . 690 - AgR",
"AI 813 . 914 - AgR",
"AI 747 . 664 - ED",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 847 . 850",
"SÚMULA 699 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 841 . 690 - AgR",
"AI 813 . 914 - AgR",
"AI 747 . 664 - ED",
"AI 847 . 850 AGR - ED / RJ",
"AI 847 . 850 AGR - ED / RJ",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 847 . 850",
"Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 847 . 850",
"SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 841 . 690 - AgR",
"Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 813 . 914 - AgR",
"Súmula n 699 desta Suprema Corte",
"AI 847 . 850 AGR",
"SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 841 . 690 - AgR",
"Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 813 . 914 - AgR",
"Súmula n 699 desta Suprema Corte",
"AI 847 . 850 AGR - ED / RJ",
"AI 747 . 664 - ED",
"AI 847 . 850 AGR - ED / RJ",
"AI 747 . 664 - ED",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 847 . 850",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 847 . 850"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 535 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 28 da Lei 8 . 038 / 90",
"lei 8 . 038 / 1990",
"lei 8 . 950 / 1994",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 28 da Lei 8 . 038 / 90",
"lei 8 . 038 / 1990",
"lei 8 . 950 / 1994",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 28 da Lei 8 . 038 / 90",
"lei 8 . 038 / 1990",
"lei 8 . 950 / 1994",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 28 da Lei 8 . 038 / 90",
"lei 8 . 038 / 1990",
"lei 8 . 950 / 1994",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 28 da Lei 8 . 038 / 90",
"Código de Processo Civil",
"Lei n 8 . 038 / 90",
"art . 28 da Lei n 8 . 038 / 90",
"Lei n 8 . 950 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 28 da Lei 8 . 038 / 90",
"Código de Processo Civil",
"Lei n 8 . 038 / 90",
"art . 28 da Lei n 8 . 038 / 90",
"Lei n 8 . 950 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 535 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 535 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO",
"SUPREMA CORTE",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"RAPHAEL GONÇALVES MONTEIRO DE BARROS",
"PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"RAPHAEL GONÇALVES MONTEIRO DE BARROS",
"PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"RAPHAEL GONÇALVES MONTEIRO DE BARROS",
"PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"RAPHAEL GONÇALVES MONTEIRO DE BARROS",
"Dias Toffoli",
"RAPHAEL GONÇALVES MONTEIRO DE BARROS",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"AGRAVO",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"RAPHAEL GONÇALVES MONTEIRO DE BARROS",
"PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"RAPHAEL GONÇALVES MONTEIRO DE BARROS",
"PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"04",
"/",
"2012",
"13 de março de 2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"13 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"2012",
"01",
".",
"08",
".",
"2011",
"25",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"01",
".",
"08",
".",
"2011",
"25",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"02",
".",
"2011",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"02",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"26",
".",
"06",
".",
"09",
"08",
".",
"07",
".",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"26",
".",
"06",
".",
"09",
"08",
".",
"07",
".",
"09",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"08",
".",
"2011",
"25",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"08",
".",
"2011",
"25",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"02",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"02",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.489 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:JUSTINO LUIS DE OLIVEIRA OU JUSTINO LUIZ DE
OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Júri. Reconhecimento da qualificadora do motivo
fútil. Pretensão de seu afastamento e de redução da pena-base
concernente à tentativa na fração máxima, com a consequente
substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
Constrangimento ilegal não ocorrente. Ordem denegada.
1. Não cabe, na via do habeas corpus, afastar-se a qualificadora
acolhida pelo Júri com base em dados probatórios para desclassificar o
crime para homicídio simples.
2. Para exame da exata dimensão em que reconhecida pelo Conselho
de Sentença a qualificadora decorrente do motivo fútil, seria necessário
analisar e valorar todo o acervo probatório, o que é inadmissível na via
estreita do habeas corpus. Precedentes.
3. Consequentemente, igualmente incabível a substituição da
reprimenda corporal pela restritiva de direitos.
4. Habeas corpus denegado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2007026.
Supremo Tribunal Federal
DJe 23/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 106.489 / MS
Brasília, 8 de maio de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2007026.
Supremo Tribunal Federal
HC 106.489 / MS
Brasília, 8 de maio de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2007026.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.489 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:JUSTINO LUIS DE OLIVEIRA OU JUSTINO LUIZ DE
OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Justino Luis de Oliveira, buscando o
afastamento da qualificadora do crime (futilidade), visto que motivado
por ciúmes, com a consequente mitigação da pena aplicada no máximo
legalmente admissível e a substituição da reprimenda corporal pela pena
restritiva de direitos.
Aponta como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 147.533/MS
impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Sustenta, em síntese, que:
“(...)
O paciente foi injustamente condenado por tentativa de
homicídio qualificado por motivo fútil, ocorre que não merece
prosperar tal condenação na medida em que qualificadora não
corresponde a realidade dos fatos, haja vista a inconteste
motivação do acusado, pois existia entre as vitima e o réu
prévia animosidade, o que descaracteriza o motivo fútil
considerado no caso em concreto.
Sendo assim, o ciúme que foi o motivo da tentativa afasta
a qualificadora do motivo fútil, não devendo ser considerada
para condenação do paciente” (fl. 2 da inicial).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2007023.
Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.489 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:JUSTINO LUIS DE OLIVEIRA OU JUSTINO LUIZ DE
OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Justino Luis de Oliveira, buscando o
afastamento da qualificadora do crime (futilidade), visto que motivado
por ciúmes, com a consequente mitigação da pena aplicada no máximo
legalmente admissível e a substituição da reprimenda corporal pela pena
restritiva de direitos.
Aponta como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 147.533/MS
impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Sustenta, em síntese, que:
“(...)
O paciente foi injustamente condenado por tentativa de
homicídio qualificado por motivo fútil, ocorre que não merece
prosperar tal condenação na medida em que qualificadora não
corresponde a realidade dos fatos, haja vista a inconteste
motivação do acusado, pois existia entre as vitima e o réu
prévia animosidade, o que descaracteriza o motivo fútil
considerado no caso em concreto.
Sendo assim, o ciúme que foi o motivo da tentativa afasta
a qualificadora do motivo fútil, não devendo ser considerada
para condenação do paciente” (fl. 2 da inicial).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2007023.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 106.489 / MS
Requer, liminarmente, a concessão de ordem para que seja
determinada a substituição da sua pena privativa de liberdade pela
restritiva de direitos e, no mérito, pede a confirmação da liminar
requerida (fl. 3 da inicial).
Em 7/12/10, indeferi o pedido de liminar e, estando a impetração
devidamente instruída com os documentos necessários ao entendimento
da questão, dispensei as informações da autoridade apontada como
coatora.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pelo
indeferimento do pedido (anexo de instrução nº 5).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2007023.
Supremo Tribunal Federal
HC 106.489 / MS
Requer, liminarmente, a concessão de ordem para que seja
determinada a substituição da sua pena privativa de liberdade pela
restritiva de direitos e, no mérito, pede a confirmação da liminar
requerida (fl. 3 da inicial).
Em 7/12/10, indeferi o pedido de liminar e, estando a impetração
devidamente instruída com os documentos necessários ao entendimento
da questão, dispensei as informações da autoridade apontada como
coatora.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pelo
indeferimento do pedido (anexo de instrução nº 5).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2007023.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.489 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme o relatado, volta-se a presente impetração contra decisão
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem
no HC nº 147.533/MS, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Narra a impetrante, na inicial, que:
“(...)
O paciente foi condenado a pena de oito anos de reclusão
em regime inicialmente fechado pela prática do crime tipificado
no art. 121, parágrafo 2º, inciso II c/c art.14 inciso II do Código
Penal.
A defensoria, em sede de apelação criminal requereu a
nulidade do julgamento pelo reconhecimento indevido da
qualificadora por motivo [fútil], visto que o motivo do crime foi
o ciúmes do acusado, e no mérito, alternativamente, a redução
da pena base em 2/3, face o reconhecimento da tentativa.
O TJMS manteve a decisão do conselho de sentença com
base na soberania dos veredictos” (fls. 1/2 da inicial).
Contra o julgado do Tribunal de Justiça estadual impetrou o HC nº
147.533/MS ao Superior Tribunal de Justiça, tendo a Quinta Turma
denegado a ordem, nos termos da ementa seguinte:
“HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C ART.
14, INCISO II, DO CP. QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL.
CIÚMES. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA
E O RESULTADO LESIVO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SOBERANIA DOS VEREDICTOS. COMPETÊNCIA DO
CONSELHO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE EXAME
MINUCIOSO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2007024.
Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.489 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme o relatado, volta-se a presente impetração contra decisão
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem
no HC nº 147.533/MS, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Narra a impetrante, na inicial, que:
“(...)
O paciente foi condenado a pena de oito anos de reclusão
em regime inicialmente fechado pela prática do crime tipificado
no art. 121, parágrafo 2º, inciso II c/c art.14 inciso II do Código
Penal.
A defensoria, em sede de apelação criminal requereu a
nulidade do julgamento pelo reconhecimento indevido da
qualificadora por motivo [fútil], visto que o motivo do crime foi
o ciúmes do acusado, e no mérito, alternativamente, a redução
da pena base em 2/3, face o reconhecimento da tentativa.
O TJMS manteve a decisão do conselho de sentença com
base na soberania dos veredictos” (fls. 1/2 da inicial).
Contra o julgado do Tribunal de Justiça estadual impetrou o HC nº
147.533/MS ao Superior Tribunal de Justiça, tendo a Quinta Turma
denegado a ordem, nos termos da ementa seguinte:
“HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C ART.
14, INCISO II, DO CP. QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL.
CIÚMES. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA
E O RESULTADO LESIVO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SOBERANIA DOS VEREDICTOS. COMPETÊNCIA DO
CONSELHO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE EXAME
MINUCIOSO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 106.489 / MS
1. É entendimento deste Sodalício que 'o ciúme, por si só,
sem outras circunstâncias, não caracteriza o motivo torpe' (HC
123.918/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 13/08/2009, DJe 05/10/2009), e nem constitui a
conotação de futilidade para a perpetração do delito.
(Precedentes STJ).
2. Na hipótese dos autos, da leitura da exordial acusatória
e da quesitação formulada aos jurados, constata-se que o que foi
levado à apreciação do Tribunal do Júri não foi a discussão se o
sentimento pelo qual o paciente teria agido seria ou não o
ciúme e se este seria insignificante, mas tão somente se estaria
configurada a qualificadora do motivo fútil pela
desproporcionalidade entre os inúmeros disparos de arma de
fogo efetuados e o fato de somente existirem 'fuchicos' sobre a
possibilidade da vítima ter dado início a um novo
relacionamento, o que demonstra que aquele não foi o único
fundamento a embasar a existência da qualificadora em relação
ao paciente.
3. Não cabe a esta Corte de Justiça emitir qualquer juízo de
valor acerca da motivação do paciente, tendo em vista que a
competência para decidir definitivamente se o sentimento pelo
qual ele foi encorajado a praticar a conduta delituosa em apreço
foi ou não fútil é do Conselho de Sentença, de acordo com a
narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio das
provas produzidas no âmbito do devido processo legal,
providência que seria, inclusive, inviável na esteira do presente
remédio constitucional por demandar exame minucioso do
conjunto fático-probatório, o que é vedado diante da celeridade
do seu rito procedimental.
4. Ordem denegada.”
Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ.
Pelo que se tem na decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade, abuso de poder ou
teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o julgado
proferido por aquela Corte encontra-se suficientemente fundamentado,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2007024.
Supremo Tribunal Federal
HC 106.489 / MS
1. É entendimento deste Sodalício que 'o ciúme, por si só,
sem outras circunstâncias, não caracteriza o motivo torpe' (HC
123.918/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 13/08/2009, DJe 05/10/2009), e nem constitui a
conotação de futilidade para a perpetração do delito.
(Precedentes STJ).
2. Na hipótese dos autos, da leitura da exordial acusatória
e da quesitação formulada aos jurados, constata-se que o que foi
levado à apreciação do Tribunal do Júri não foi a discussão se o
sentimento pelo qual o paciente teria agido seria ou não o
ciúme e se este seria insignificante, mas tão somente se estaria
configurada a qualificadora do motivo fútil pela
desproporcionalidade entre os inúmeros disparos de arma de
fogo efetuados e o fato de somente existirem 'fuchicos' sobre a
possibilidade da vítima ter dado início a um novo
relacionamento, o que demonstra que aquele não foi o único
fundamento a embasar a existência da qualificadora em relação
ao paciente.
3. Não cabe a esta Corte de Justiça emitir qualquer juízo de
valor acerca da motivação do paciente, tendo em vista que a
competência para decidir definitivamente se o sentimento pelo
qual ele foi encorajado a praticar a conduta delituosa em apreço
foi ou não fútil é do Conselho de Sentença, de acordo com a
narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio das
provas produzidas no âmbito do devido processo legal,
providência que seria, inclusive, inviável na esteira do presente
remédio constitucional por demandar exame minucioso do
conjunto fático-probatório, o que é vedado diante da celeridade
do seu rito procedimental.
4. Ordem denegada.”
Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ.
Pelo que se tem na decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade, abuso de poder ou
teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o julgado
proferido por aquela Corte encontra-se suficientemente fundamentado,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2007024.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 106.489 / MS
restando, assim, justificado o convencimento formado.
Como já salientado, o paciente foi pronunciado como incurso nas
penas do art. 121, § 2º, inciso II, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal,
tendo sido submetido a julgamento em Plenário do Júri e condenado pelo
Conselho de Sentença a uma pena de oito (8) anos de reclusão, a ser
descontada inicialmente em regime fechado.
A defesa apelou, buscando ver afastada a qualificadora decorrente
da futilidade do motivo para o crime, que, da sua óptica, seria o ciúme
nutrido pelo réu em relação à vítima, tendo o Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso do Sul, contudo, negado provimento ao recurso.
Impetrado habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, o
eminente Relator destacou, em seu voto, que, “na hipótese vertente, da
leitura da exordial acusatória e da quesitação formulada aos jurados, constata-se
que o que foi levado à apreciação pelo Tribunal do Júri não foi a discussão se o
sentimento pelo qual o paciente teria agido seria ou não o ciúme e se este seria
insignificante, mas tão somente se estaria configurada a qualificadora do motivo
fútil pela desproporcionalidade entre os inúmeros disparos de arma de fogo
efetuados e o fato de somente existirem ‘fuchicos’ sobre a possibilidade da vítima
ter dado início a um novo relacionamento consoante se observa do seguinte
excerto constante da peça vestibular, que explicita a motivação da prática do
delito: ’conduta foi perpetrada por motivo fútil, porque o denunciado efetuou os
golpes e o disparo com o revólver devido a alguns ‘fuxicos’ - sic (fls. 11) que lhe
haviam contado’ (fls. 18). Ora, verifica-se, então, que o ciúme não foi a única
circunstância a justificar a qualificadora do motivo fútil, logo, não há que se falar
em sua exclusão por manifestamente improcedente ou descabida, até porque, em
respeito ao princípio do juiz natural, o juízo acerca da sua caracterização ou não
deve ficar sempre a cargo do Conselho de Sentença” (fls. 146/147 do anexo de
instrução nº 2).
Observo, assim, que, para exame da exata dimensão em que
reconhecida pelo Conselho de Sentença a qualificadora decorrente do
motivo fútil, seria necessário analisar e valorar todo o acervo probatório.
A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal
é farta no sentido de que o habeas corpus não é a via processual
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.489 / MS
restando, assim, justificado o convencimento formado.
Como já salientado, o paciente foi pronunciado como incurso nas
penas do art. 121, § 2º, inciso II, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal,
tendo sido submetido a julgamento em Plenário do Júri e condenado pelo
Conselho de Sentença a uma pena de oito (8) anos de reclusão, a ser
descontada inicialmente em regime fechado.
A defesa apelou, buscando ver afastada a qualificadora decorrente
da futilidade do motivo para o crime, que, da sua óptica, seria o ciúme
nutrido pelo réu em relação à vítima, tendo o Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso do Sul, contudo, negado provimento ao recurso.
Impetrado habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, o
eminente Relator destacou, em seu voto, que, “na hipótese vertente, da
leitura da exordial acusatória e da quesitação formulada aos jurados, constata-se
que o que foi levado à apreciação pelo Tribunal do Júri não foi a discussão se o
sentimento pelo qual o paciente teria agido seria ou não o ciúme e se este seria
insignificante, mas tão somente se estaria configurada a qualificadora do motivo
fútil pela desproporcionalidade entre os inúmeros disparos de arma de fogo
efetuados e o fato de somente existirem ‘fuchicos’ sobre a possibilidade da vítima
ter dado início a um novo relacionamento consoante se observa do seguinte
excerto constante da peça vestibular, que explicita a motivação da prática do
delito: ’conduta foi perpetrada por motivo fútil, porque o denunciado efetuou os
golpes e o disparo com o revólver devido a alguns ‘fuxicos’ - sic (fls. 11) que lhe
haviam contado’ (fls. 18). Ora, verifica-se, então, que o ciúme não foi a única
circunstância a justificar a qualificadora do motivo fútil, logo, não há que se falar
em sua exclusão por manifestamente improcedente ou descabida, até porque, em
respeito ao princípio do juiz natural, o juízo acerca da sua caracterização ou não
deve ficar sempre a cargo do Conselho de Sentença” (fls. 146/147 do anexo de
instrução nº 2).
Observo, assim, que, para exame da exata dimensão em que
reconhecida pelo Conselho de Sentença a qualificadora decorrente do
motivo fútil, seria necessário analisar e valorar todo o acervo probatório.
A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal
é farta no sentido de que o habeas corpus não é a via processual
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 106.489 / MS
adequada para a discussão de fatos e provas constatados sob o crivo do
contraditório perante as instâncias ordinárias:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DE
QUESITO
OBRIGATÓRIO:
IMPROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA RELATIVA À FORMULAÇÃO DE
QUESITOS. NÃO IMPUGNAÇÃO PELA DEFESA EM
MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE
ABSOLUTA PELA DISPENSA DE TODAS AS TESTEMUNHAS
NO PLENÁRIO DO JÚRI: IMPROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO
ACIRRADA COMO EXCLUDENTE DA MOTIVAÇÃO FÚTIL.
ANÁLISE
DE
MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA:
IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA
APLICAÇÃO DA PENA-BASE: INEXISTÊNCIA. ERRO NA
ANÁLISE DA CONDUTA SOCIAL DO PACIENTE E DO
MOTIVO DO CRIME: SENTENÇA QUE DEVE SER
REFORMADA NESTE PONTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS A SER FEITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. (...)
4. A análise da existência, ou não, de discussão acirrada exigiria
profundo revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassaria o
âmbito de cognição do procedimento sumário e documental do
habeas corpus
, em evidente substituição ao processo de
conhecimento” (RHC nº 99.293/AC, Primeira Turma, da
relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/2/11 – destaque
nosso);
“HABEAS CORPUS. JÚRI. RECONHECIMENTO DA
QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PRETENSÃO AO
SEU
AFASTAMENTO.
PENA-BASE.
REDUÇÃO
CONCERNENTE À TENTATIVA NA FRAÇÃO DE UM
TERÇO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não
cabe, na via do habeas corpus, afastar-se a qualificadora
acolhida pelo Júri com base em dados probatórios, para
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Supremo Tribunal Federal
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adequada para a discussão de fatos e provas constatados sob o crivo do
contraditório perante as instâncias ordinárias:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DE
QUESITO
OBRIGATÓRIO:
IMPROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA RELATIVA À FORMULAÇÃO DE
QUESITOS. NÃO IMPUGNAÇÃO PELA DEFESA EM
MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE
ABSOLUTA PELA DISPENSA DE TODAS AS TESTEMUNHAS
NO PLENÁRIO DO JÚRI: IMPROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO
ACIRRADA COMO EXCLUDENTE DA MOTIVAÇÃO FÚTIL.
ANÁLISE
DE
MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA:
IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA
APLICAÇÃO DA PENA-BASE: INEXISTÊNCIA. ERRO NA
ANÁLISE DA CONDUTA SOCIAL DO PACIENTE E DO
MOTIVO DO CRIME: SENTENÇA QUE DEVE SER
REFORMADA NESTE PONTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS A SER FEITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. (...)
4. A análise da existência, ou não, de discussão acirrada exigiria
profundo revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassaria o
âmbito de cognição do procedimento sumário e documental do
habeas corpus
, em evidente substituição ao processo de
conhecimento” (RHC nº 99.293/AC, Primeira Turma, da
relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/2/11 – destaque
nosso);
“HABEAS CORPUS. JÚRI. RECONHECIMENTO DA
QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PRETENSÃO AO
SEU
AFASTAMENTO.
PENA-BASE.
REDUÇÃO
CONCERNENTE À TENTATIVA NA FRAÇÃO DE UM
TERÇO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não
cabe, na via do habeas corpus, afastar-se a qualificadora
acolhida pelo Júri com base em dados probatórios, para
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 106.489 / MS
desclassificar o crime para homicídio simples. Também não há
o que modificar em relação à aplicação da reprimenda, já que a
pena-base foi fixada no mínimo legal de doze anos, reduzida de
um terço pela tentativa, estando justificada a adoção do índice
mínimo de redução, em face do iter criminis. Habeas corpus
indeferido” (HC nº 78.108/SP, Primeira Turma, da relatoria do
Ministro Ilmar Galvão, DJ de 9/4/99).
No mesmo sentido: HC nº 71.436/SP, Segunda Turma, Rel. Min.
Carlos Velloso, DJ de 27/10/94; HC nº 75.069/SP, Primeira Turma, Rel.
Min. Moreira Alves, DJ de 27/6/97; HC nº 76.381/SP, Rel. Min. Carlos
Velloso, Segunda Turma, DJ de 14/8/98; HC nº 79.503/RJ, Rel. Min.
Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 18/5/01; HC nº 81.472/RJ, Rel.
Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ de 14/6/02; HC nº 81.914/SP,
Segunda Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 22/11/02; HC nº
82.011/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 11/3/05; e HC
nº 85/183/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/5/07.
Em consequência, igualmente incabível a substituição da
reprimenda corporal pela restritiva de direitos.
O Ministério Público Federal, finalmente, também ressaltou estes
aspectos processuais, que, ao meu sentir, são suficientes para denegar a
ordem:
“Como já se disse, a Defensoria Pública da União busca a
exclusão da qualificadora do motivo fútil por considerar que o
móvel do delito seria o ciúme, que, por si só, conforme a
jurisprudência, não possui a conotação de futilidade ou
insignificância.
Na hipótese dos autos, entretanto, o Tribunal do Júri,
soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da
causa, reconheceu, na tentativa de homicídio imputada ao
paciente, a ocorrência da qualificadora do motivo fútil ante ‘a
desproporcionalidade entre os inúmeros disparos de arma de
fogo efetuados e o fato de somente existirem 'fuchicos' sobre a
possibilidade da vítima ter dado início a um novo
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.489 / MS
desclassificar o crime para homicídio simples. Também não há
o que modificar em relação à aplicação da reprimenda, já que a
pena-base foi fixada no mínimo legal de doze anos, reduzida de
um terço pela tentativa, estando justificada a adoção do índice
mínimo de redução, em face do iter criminis. Habeas corpus
indeferido” (HC nº 78.108/SP, Primeira Turma, da relatoria do
Ministro Ilmar Galvão, DJ de 9/4/99).
No mesmo sentido: HC nº 71.436/SP, Segunda Turma, Rel. Min.
Carlos Velloso, DJ de 27/10/94; HC nº 75.069/SP, Primeira Turma, Rel.
Min. Moreira Alves, DJ de 27/6/97; HC nº 76.381/SP, Rel. Min. Carlos
Velloso, Segunda Turma, DJ de 14/8/98; HC nº 79.503/RJ, Rel. Min.
Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 18/5/01; HC nº 81.472/RJ, Rel.
Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ de 14/6/02; HC nº 81.914/SP,
Segunda Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 22/11/02; HC nº
82.011/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 11/3/05; e HC
nº 85/183/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/5/07.
Em consequência, igualmente incabível a substituição da
reprimenda corporal pela restritiva de direitos.
O Ministério Público Federal, finalmente, também ressaltou estes
aspectos processuais, que, ao meu sentir, são suficientes para denegar a
ordem:
“Como já se disse, a Defensoria Pública da União busca a
exclusão da qualificadora do motivo fútil por considerar que o
móvel do delito seria o ciúme, que, por si só, conforme a
jurisprudência, não possui a conotação de futilidade ou
insignificância.
Na hipótese dos autos, entretanto, o Tribunal do Júri,
soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da
causa, reconheceu, na tentativa de homicídio imputada ao
paciente, a ocorrência da qualificadora do motivo fútil ante ‘a
desproporcionalidade entre os inúmeros disparos de arma de
fogo efetuados e o fato de somente existirem 'fuchicos' sobre a
possibilidade da vítima ter dado início a um novo
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 106.489 / MS
relacionamento’. Extrai-se, de fato, da peça acusatória que ‘a
conduta foi perpetrada por motivo fútil porque o denunciado
efetuou os golpes e o disparo com o revólver devido a alguns
'fuchicos' que lhe haviam contado’.
Constata-se, desse modo, que, diversamente do quanto
afirmado na inicial, o ciúme não foi a única circunstância a
fundamentar a qualificadora do motivo fútil. A referida causa
restou configurada uma vez que o réu agiu motivado por
comentários em torno do início de um novo relacionamento da
vítima, evidenciando a manifesta desproporção entre a
motivação e a conduta incriminada.
Ainda que assim não se entenda, é forçoso reconhecer que
as qualificadoras só podem ser excluídas em casos
excepcionalíssimos, quando, de forma incontroversa,
apresentarem-se sem qualquer apoio nos autos.
No mais, a essa Suprema Corte, não cabe, igualmente,
‘emitir qualquer juízo de valor acerca da motivação do paciente, tendo
em vista que a competência para decidir definitivamente se o
sentimento pelo qual o paciente foi encorajado a praticar a conduta
delituosa em apreço foi ou não fútil é do Conselho de Sentença, de
acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o
auxílio das provas produzidas no âmbito do devido processo legal,
providência que seria, inclusive, inviável na esteira do presente
remédio constitucional por demandar exame minucioso do conjunto
fático-probatório, o que é vedado diante da celeridade do seu rito
procedimental’.
Por fim, convém salientar ser indevida a pretendida
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, uma vez que foi aplicada reprimenda superior a 4
(quatro) anos e o delito restou cometido com violência contra a
pessoa, incidindo, no caso, os óbices previstos no inciso I do art.
44 do Código Penal” (anexo de instrução nº 5).
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
6
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relacionamento’. Extrai-se, de fato, da peça acusatória que ‘a
conduta foi perpetrada por motivo fútil porque o denunciado
efetuou os golpes e o disparo com o revólver devido a alguns
'fuchicos' que lhe haviam contado’.
Constata-se, desse modo, que, diversamente do quanto
afirmado na inicial, o ciúme não foi a única circunstância a
fundamentar a qualificadora do motivo fútil. A referida causa
restou configurada uma vez que o réu agiu motivado por
comentários em torno do início de um novo relacionamento da
vítima, evidenciando a manifesta desproporção entre a
motivação e a conduta incriminada.
Ainda que assim não se entenda, é forçoso reconhecer que
as qualificadoras só podem ser excluídas em casos
excepcionalíssimos, quando, de forma incontroversa,
apresentarem-se sem qualquer apoio nos autos.
No mais, a essa Suprema Corte, não cabe, igualmente,
‘emitir qualquer juízo de valor acerca da motivação do paciente, tendo
em vista que a competência para decidir definitivamente se o
sentimento pelo qual o paciente foi encorajado a praticar a conduta
delituosa em apreço foi ou não fútil é do Conselho de Sentença, de
acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o
auxílio das provas produzidas no âmbito do devido processo legal,
providência que seria, inclusive, inviável na esteira do presente
remédio constitucional por demandar exame minucioso do conjunto
fático-probatório, o que é vedado diante da celeridade do seu rito
procedimental’.
Por fim, convém salientar ser indevida a pretendida
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, uma vez que foi aplicada reprimenda superior a 4
(quatro) anos e o delito restou cometido com violência contra a
pessoa, incidindo, no caso, os óbices previstos no inciso I do art.
44 do Código Penal” (anexo de instrução nº 5).
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.489
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : JUSTINO LUIS DE OLIVEIRA OU JUSTINO LUIZ DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.489
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : JUSTINO LUIS DE OLIVEIRA OU JUSTINO LUIZ DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2027863
| 2012-05-08T00:00:00
| 2012-05-23T00:00:00
|
A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Habeas corpus. Júri. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Pretensão de seu afastamento e de redução da pena-base concernente à tentativa na fração máxima, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não ocorrente. Ordem denegada.
1. Não cabe, na via do habeas corpus, afastar-se a qualificadora acolhida pelo Júri com base em dados probatórios para desclassificar o crime para homicídio simples.
2. Para exame da exata dimensão em que reconhecida pelo Conselho de Sentença a qualificadora decorrente do motivo fútil, seria necessário analisar e valorar todo o acervo probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
3. Consequentemente, igualmente incabível a substituição da reprimenda corporal pela restritiva de direitos.
4. Habeas corpus denegado.
|
sjur209651
|
- Acórdãos citados: HC 71436, HC 75069, HC 76381, HC 78108, HC 79503, HC 81472, HC 81914, HC 82011, HC 85183, RHC 99293.
Número de páginas: 11.
Análise: 11/06/2012, LLD.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
106489
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00014 INC-00002 ART-00121 PAR-00002\r\n INC-00002 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
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acordaos
|
HC 106489
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[
""
] |
PACTE.(S) : JUSTINO LUIS DE OLIVEIRA OU JUSTINO LUIZ DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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] |
Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.489 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:JUSTINO LUIS DE OLIVEIRA OU JUSTINO LUIZ DE
OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Júri. Reconhecimento da qualificadora do motivo
fútil. Pretensão de seu afastamento e de redução da pena-base
concernente à tentativa na fração máxima, com a consequente
substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
Constrangimento ilegal não ocorrente. Ordem denegada.
1. Não cabe, na via do habeas corpus, afastar-se a qualificadora
acolhida pelo Júri com base em dados probatórios para desclassificar o
crime para homicídio simples.
2. Para exame da exata dimensão em que reconhecida pelo Conselho
de Sentença a qualificadora decorrente do motivo fútil, seria necessário
analisar e valorar todo o acervo probatório, o que é inadmissível na via
estreita do habeas corpus. Precedentes.
3. Consequentemente, igualmente incabível a substituição da
reprimenda corporal pela restritiva de direitos.
4. Habeas corpus denegado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 23/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 106.489 / MS
Brasília, 8 de maio de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.489 / MS
Brasília, 8 de maio de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.489 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:JUSTINO LUIS DE OLIVEIRA OU JUSTINO LUIZ DE
OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Justino Luis de Oliveira, buscando o
afastamento da qualificadora do crime (futilidade), visto que motivado
por ciúmes, com a consequente mitigação da pena aplicada no máximo
legalmente admissível e a substituição da reprimenda corporal pela pena
restritiva de direitos.
Aponta como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n 147.533/MS
impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Sustenta, em síntese, que:
“(...)
O paciente foi injustamente condenado por tentativa de
homicídio qualificado por motivo fútil, ocorre que não merece
prosperar tal condenação na medida em que qualificadora não
corresponde a realidade dos fatos, haja vista a inconteste
motivação do acusado, pois existia entre as vitima e o réu
prévia animosidade, o que descaracteriza o motivo fútil
considerado no caso em concreto.
Sendo assim, o ciúme que foi o motivo da tentativa afasta
a qualificadora do motivo fútil, não devendo ser considerada
para condenação do paciente” (fl. 2 da inicial).
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Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.489 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:JUSTINO LUIS DE OLIVEIRA OU JUSTINO LUIZ DE
OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Justino Luis de Oliveira, buscando o
afastamento da qualificadora do crime (futilidade), visto que motivado
por ciúmes, com a consequente mitigação da pena aplicada no máximo
legalmente admissível e a substituição da reprimenda corporal pela pena
restritiva de direitos.
Aponta como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n 147.533/MS
impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Sustenta, em síntese, que:
“(...)
O paciente foi injustamente condenado por tentativa de
homicídio qualificado por motivo fútil, ocorre que não merece
prosperar tal condenação na medida em que qualificadora não
corresponde a realidade dos fatos, haja vista a inconteste
motivação do acusado, pois existia entre as vitima e o réu
prévia animosidade, o que descaracteriza o motivo fútil
considerado no caso em concreto.
Sendo assim, o ciúme que foi o motivo da tentativa afasta
a qualificadora do motivo fútil, não devendo ser considerada
para condenação do paciente” (fl. 2 da inicial).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 106.489 / MS
Requer, liminarmente, a concessão de ordem para que seja
determinada a substituição da sua pena privativa de liberdade pela
restritiva de direitos e, no mérito, pede a confirmação da liminar
requerida (fl. 3 da inicial).
Em 7/12/10, indeferi o pedido de liminar e, estando a impetração
devidamente instruída com os documentos necessários ao entendimento
da questão, dispensei as informações da autoridade apontada como
coatora.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pelo
indeferimento do pedido (anexo de instrução n 5).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.489 / MS
Requer, liminarmente, a concessão de ordem para que seja
determinada a substituição da sua pena privativa de liberdade pela
restritiva de direitos e, no mérito, pede a confirmação da liminar
requerida (fl. 3 da inicial).
Em 7/12/10, indeferi o pedido de liminar e, estando a impetração
devidamente instruída com os documentos necessários ao entendimento
da questão, dispensei as informações da autoridade apontada como
coatora.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pelo
indeferimento do pedido (anexo de instrução n 5).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.489 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme o relatado, volta-se a presente impetração contra decisão
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem
no HC n 147.533/MS, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Narra a impetrante, na inicial, que:
“(...)
O paciente foi condenado a pena de oito anos de reclusão
em regime inicialmente fechado pela prática do crime tipificado
no art. 121, parágrafo 2..., inciso II c/c art.14 inciso II do Código
Penal.
A defensoria, em sede de apelação criminal requereu a
nulidade do julgamento pelo reconhecimento indevido da
qualificadora por motivo [fútil], visto que o motivo do crime foi
o ciúmes do acusado, e no mérito, alternativamente, a redução
da pena base em 2/3, face o reconhecimento da tentativa.
O TJMS manteve a decisão do conselho de sentença com
base na soberania dos veredictos” (fls. 1/2 da inicial).
Contra o julgado do Tribunal de Justiça estadual impetrou o HC n
147.533/MS ao Superior Tribunal de Justiça, tendo a Quinta Turma
denegado a ordem, nos termos da ementa seguinte:
“HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2..., INCISO II, C/C ART.
14, INCISO II, DO Código Penal Brasileiro. QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL.
CIÚMES. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA
E O RESULTADO LESIVO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SOBERANIA DOS VEREDICTOS. COMPETÊNCIA DO
CONSELHO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE EXAME
MINUCIOSO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
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Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.489 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme o relatado, volta-se a presente impetração contra decisão
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem
no HC n 147.533/MS, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Narra a impetrante, na inicial, que:
“(...)
O paciente foi condenado a pena de oito anos de reclusão
em regime inicialmente fechado pela prática do crime tipificado
no art. 121, parágrafo 2..., inciso II c/c art.14 inciso II do Código
Penal.
A defensoria, em sede de apelação criminal requereu a
nulidade do julgamento pelo reconhecimento indevido da
qualificadora por motivo [fútil], visto que o motivo do crime foi
o ciúmes do acusado, e no mérito, alternativamente, a redução
da pena base em 2/3, face o reconhecimento da tentativa.
O TJMS manteve a decisão do conselho de sentença com
base na soberania dos veredictos” (fls. 1/2 da inicial).
Contra o julgado do Tribunal de Justiça estadual impetrou o HC n
147.533/MS ao Superior Tribunal de Justiça, tendo a Quinta Turma
denegado a ordem, nos termos da ementa seguinte:
“HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2..., INCISO II, C/C ART.
14, INCISO II, DO Código Penal Brasileiro. QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL.
CIÚMES. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA
E O RESULTADO LESIVO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SOBERANIA DOS VEREDICTOS. COMPETÊNCIA DO
CONSELHO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE EXAME
MINUCIOSO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 106.489 / MS
1. É entendimento deste Sodalício que 'o ciúme, por si só,
sem outras circunstâncias, não caracteriza o motivo torpe' (HC
123.918/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 13/08/2009, DJe 05/10/2009), e nem constitui a
conotação de futilidade para a perpetração do delito.
(Precedentes Superior Tribunal de Justiça).
2. Na hipótese dos autos, da leitura da exordial acusatória
e da quesitação formulada aos jurados, constata-se que o que foi
levado à apreciação do Tribunal do Júri não foi a discussão se o
sentimento pelo qual o paciente teria agido seria ou não o
ciúme e se este seria insignificante, mas tão somente se estaria
configurada a qualificadora do motivo fútil pela
desproporcionalidade entre os inúmeros disparos de arma de
fogo efetuados e o fato de somente existirem 'fuchicos' sobre a
possibilidade da vítima ter dado início a um novo
relacionamento, o que demonstra que aquele não foi o único
fundamento a embasar a existência da qualificadora em relação
ao paciente.
3. Não cabe a esta Corte de Justiça emitir qualquer juízo de
valor acerca da motivação do paciente, tendo em vista que a
competência para decidir definitivamente se o sentimento pelo
qual ele foi encorajado a praticar a conduta delituosa em apreço
foi ou não fútil é do Conselho de Sentença, de acordo com a
narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio das
provas produzidas no âmbito do devido processo legal,
providência que seria, inclusive, inviável na esteira do presente
remédio constitucional por demandar exame minucioso do
conjunto fático-probatório, o que é vedado diante da celeridade
do seu rito procedimental.
4. Ordem denegada.”
Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ.
Pelo que se tem na decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade, abuso de poder ou
teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o julgado
proferido por aquela Corte encontra-se suficientemente fundamentado,
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.489 / MS
1. É entendimento deste Sodalício que 'o ciúme, por si só,
sem outras circunstâncias, não caracteriza o motivo torpe' (HC
123.918/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 13/08/2009, DJe 05/10/2009), e nem constitui a
conotação de futilidade para a perpetração do delito.
(Precedentes Superior Tribunal de Justiça).
2. Na hipótese dos autos, da leitura da exordial acusatória
e da quesitação formulada aos jurados, constata-se que o que foi
levado à apreciação do Tribunal do Júri não foi a discussão se o
sentimento pelo qual o paciente teria agido seria ou não o
ciúme e se este seria insignificante, mas tão somente se estaria
configurada a qualificadora do motivo fútil pela
desproporcionalidade entre os inúmeros disparos de arma de
fogo efetuados e o fato de somente existirem 'fuchicos' sobre a
possibilidade da vítima ter dado início a um novo
relacionamento, o que demonstra que aquele não foi o único
fundamento a embasar a existência da qualificadora em relação
ao paciente.
3. Não cabe a esta Corte de Justiça emitir qualquer juízo de
valor acerca da motivação do paciente, tendo em vista que a
competência para decidir definitivamente se o sentimento pelo
qual ele foi encorajado a praticar a conduta delituosa em apreço
foi ou não fútil é do Conselho de Sentença, de acordo com a
narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio das
provas produzidas no âmbito do devido processo legal,
providência que seria, inclusive, inviável na esteira do presente
remédio constitucional por demandar exame minucioso do
conjunto fático-probatório, o que é vedado diante da celeridade
do seu rito procedimental.
4. Ordem denegada.”
Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ.
Pelo que se tem na decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade, abuso de poder ou
teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o julgado
proferido por aquela Corte encontra-se suficientemente fundamentado,
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 106.489 / MS
restando, assim, justificado o convencimento formado.
Como já salientado, o paciente foi pronunciado como incurso nas
penas do art. 121, § 2..., inciso II, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal,
tendo sido submetido a julgamento em Plenário do Júri e condenado pelo
Conselho de Sentença a uma pena de oito (8) anos de reclusão, a ser
descontada inicialmente em regime fechado.
A defesa apelou, buscando ver afastada a qualificadora decorrente
da futilidade do motivo para o crime, que, da sua óptica, seria o ciúme
nutrido pelo réu em relação à vítima, tendo o Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso do Sul, contudo, negado provimento ao recurso.
Impetrado habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, o
eminente Relator destacou, em seu voto, que, “na hipótese vertente, da
leitura da exordial acusatória e da quesitação formulada aos jurados, constata-se
que o que foi levado à apreciação pelo Tribunal do Júri não foi a discussão se o
sentimento pelo qual o paciente teria agido seria ou não o ciúme e se este seria
insignificante, mas tão somente se estaria configurada a qualificadora do motivo
fútil pela desproporcionalidade entre os inúmeros disparos de arma de fogo
efetuados e o fato de somente existirem ‘fuchicos’ sobre a possibilidade da vítima
ter dado início a um novo relacionamento consoante se observa do seguinte
excerto constante da peça vestibular, que explicita a motivação da prática do
delito: ’conduta foi perpetrada por motivo fútil, porque o denunciado efetuou os
golpes e o disparo com o revólver devido a alguns ‘fuxicos’ - sic (fls. 11) que lhe
haviam contado’ (fls. 18). Ora, verifica-se, então, que o ciúme não foi a única
circunstância a justificar a qualificadora do motivo fútil, logo, não há que se falar
em sua exclusão por manifestamente improcedente ou descabida, até porque, em
respeito ao princípio do juiz natural, o juízo acerca da sua caracterização ou não
deve ficar sempre a cargo do Conselho de Sentença” (fls. 146/147 do anexo de
instrução n 2).
Observo, assim, que, para exame da exata dimensão em que
reconhecida pelo Conselho de Sentença a qualificadora decorrente do
motivo fútil, seria necessário analisar e valorar todo o acervo probatório.
A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal
é farta no sentido de que o habeas corpus não é a via processual
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.489 / MS
restando, assim, justificado o convencimento formado.
Como já salientado, o paciente foi pronunciado como incurso nas
penas do art. 121, § 2..., inciso II, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal,
tendo sido submetido a julgamento em Plenário do Júri e condenado pelo
Conselho de Sentença a uma pena de oito (8) anos de reclusão, a ser
descontada inicialmente em regime fechado.
A defesa apelou, buscando ver afastada a qualificadora decorrente
da futilidade do motivo para o crime, que, da sua óptica, seria o ciúme
nutrido pelo réu em relação à vítima, tendo o Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso do Sul, contudo, negado provimento ao recurso.
Impetrado habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, o
eminente Relator destacou, em seu voto, que, “na hipótese vertente, da
leitura da exordial acusatória e da quesitação formulada aos jurados, constata-se
que o que foi levado à apreciação pelo Tribunal do Júri não foi a discussão se o
sentimento pelo qual o paciente teria agido seria ou não o ciúme e se este seria
insignificante, mas tão somente se estaria configurada a qualificadora do motivo
fútil pela desproporcionalidade entre os inúmeros disparos de arma de fogo
efetuados e o fato de somente existirem ‘fuchicos’ sobre a possibilidade da vítima
ter dado início a um novo relacionamento consoante se observa do seguinte
excerto constante da peça vestibular, que explicita a motivação da prática do
delito: ’conduta foi perpetrada por motivo fútil, porque o denunciado efetuou os
golpes e o disparo com o revólver devido a alguns ‘fuxicos’ - sic (fls. 11) que lhe
haviam contado’ (fls. 18). Ora, verifica-se, então, que o ciúme não foi a única
circunstância a justificar a qualificadora do motivo fútil, logo, não há que se falar
em sua exclusão por manifestamente improcedente ou descabida, até porque, em
respeito ao princípio do juiz natural, o juízo acerca da sua caracterização ou não
deve ficar sempre a cargo do Conselho de Sentença” (fls. 146/147 do anexo de
instrução n 2).
Observo, assim, que, para exame da exata dimensão em que
reconhecida pelo Conselho de Sentença a qualificadora decorrente do
motivo fútil, seria necessário analisar e valorar todo o acervo probatório.
A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal
é farta no sentido de que o habeas corpus não é a via processual
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 106.489 / MS
adequada para a discussão de fatos e provas constatados sob o crivo do
contraditório perante as instâncias ordinárias:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DE
QUESITO
OBRIGATÓRIO:
IMPROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA RELATIVA À FORMULAÇÃO DE
QUESITOS. NÃO IMPUGNAÇÃO PELA DEFESA EM
MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE
ABSOLUTA PELA DISPENSA DE TODAS AS TESTEMUNHAS
NO PLENÁRIO DO JÚRI: IMPROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO
ACIRRADA COMO EXCLUDENTE DA MOTIVAÇÃO FÚTIL.
ANÁLISE
DE
MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA:
IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA
APLICAÇÃO DA PENA-BASE: INEXISTÊNCIA. ERRO NA
ANÁLISE DA CONDUTA SOCIAL DO PACIENTE E DO
MOTIVO DO CRIME: SENTENÇA QUE DEVE SER
REFORMADA NESTE PONTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS A SER FEITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. (...)
4. A análise da existência, ou não, de discussão acirrada exigiria
profundo revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassaria o
âmbito de cognição do procedimento sumário e documental do
habeas corpus
, em evidente substituição ao processo de
conhecimento” (RHC n 99.293/AC, Primeira Turma, da
relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/2/11 – destaque
nosso);
“HABEAS CORPUS. JÚRI. RECONHECIMENTO DA
QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PRETENSÃO AO
SEU
AFASTAMENTO.
PENA-BASE.
REDUÇÃO
CONCERNENTE À TENTATIVA NA FRAÇÃO DE UM
TERÇO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não
cabe, na via do habeas corpus, afastar-se a qualificadora
acolhida pelo Júri com base em dados probatórios, para
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.489 / MS
adequada para a discussão de fatos e provas constatados sob o crivo do
contraditório perante as instâncias ordinárias:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DE
QUESITO
OBRIGATÓRIO:
IMPROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA RELATIVA À FORMULAÇÃO DE
QUESITOS. NÃO IMPUGNAÇÃO PELA DEFESA EM
MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE
ABSOLUTA PELA DISPENSA DE TODAS AS TESTEMUNHAS
NO PLENÁRIO DO JÚRI: IMPROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO
ACIRRADA COMO EXCLUDENTE DA MOTIVAÇÃO FÚTIL.
ANÁLISE
DE
MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA:
IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA
APLICAÇÃO DA PENA-BASE: INEXISTÊNCIA. ERRO NA
ANÁLISE DA CONDUTA SOCIAL DO PACIENTE E DO
MOTIVO DO CRIME: SENTENÇA QUE DEVE SER
REFORMADA NESTE PONTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS A SER FEITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. (...)
4. A análise da existência, ou não, de discussão acirrada exigiria
profundo revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassaria o
âmbito de cognição do procedimento sumário e documental do
habeas corpus
, em evidente substituição ao processo de
conhecimento” (RHC n 99.293/AC, Primeira Turma, da
relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/2/11 – destaque
nosso);
“HABEAS CORPUS. JÚRI. RECONHECIMENTO DA
QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PRETENSÃO AO
SEU
AFASTAMENTO.
PENA-BASE.
REDUÇÃO
CONCERNENTE À TENTATIVA NA FRAÇÃO DE UM
TERÇO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não
cabe, na via do habeas corpus, afastar-se a qualificadora
acolhida pelo Júri com base em dados probatórios, para
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 106.489 / MS
desclassificar o crime para homicídio simples. Também não há
o que modificar em relação à aplicação da reprimenda, já que a
pena-base foi fixada no mínimo legal de doze anos, reduzida de
um terço pela tentativa, estando justificada a adoção do índice
mínimo de redução, em face do iter criminis. Habeas corpus
indeferido” (HC n 78.108/SP, Primeira Turma, da relatoria do
Ministro Ilmar Galvão, DJ de 9/4/99).
No mesmo sentido: HC n 71.436/SP, Segunda Turma, Rel. Min.
Carlos Velloso, DJ de 27/10/94; HC n 75.069/SP, Primeira Turma, Rel.
Min. Moreira Alves, DJ de 27/6/97; HC n 76.381/SP, Rel. Min. Carlos
Velloso, Segunda Turma, DJ de 14/8/98; HC n 79.503/RJ, Rel. Min.
Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 18/5/01; HC n 81.472/RJ, Rel.
Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ de 14/6/02; HC n 81.914/SP,
Segunda Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 22/11/02; HC n
82.011/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 11/3/05; e HC
n 85/183/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/5/07.
Em consequência, igualmente incabível a substituição da
reprimenda corporal pela restritiva de direitos.
O Ministério Público Federal, finalmente, também ressaltou estes
aspectos processuais, que, ao meu sentir, são suficientes para denegar a
ordem:
“Como já se disse, a Defensoria Pública da União busca a
exclusão da qualificadora do motivo fútil por considerar que o
móvel do delito seria o ciúme, que, por si só, conforme a
jurisprudência, não possui a conotação de futilidade ou
insignificância.
Na hipótese dos autos, entretanto, o Tribunal do Júri,
soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da
causa, reconheceu, na tentativa de homicídio imputada ao
paciente, a ocorrência da qualificadora do motivo fútil ante ‘a
desproporcionalidade entre os inúmeros disparos de arma de
fogo efetuados e o fato de somente existirem 'fuchicos' sobre a
possibilidade da vítima ter dado início a um novo
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HC 106.489 / MS
desclassificar o crime para homicídio simples. Também não há
o que modificar em relação à aplicação da reprimenda, já que a
pena-base foi fixada no mínimo legal de doze anos, reduzida de
um terço pela tentativa, estando justificada a adoção do índice
mínimo de redução, em face do iter criminis. Habeas corpus
indeferido” (HC n 78.108/SP, Primeira Turma, da relatoria do
Ministro Ilmar Galvão, DJ de 9/4/99).
No mesmo sentido: HC n 71.436/SP, Segunda Turma, Rel. Min.
Carlos Velloso, DJ de 27/10/94; HC n 75.069/SP, Primeira Turma, Rel.
Min. Moreira Alves, DJ de 27/6/97; HC n 76.381/SP, Rel. Min. Carlos
Velloso, Segunda Turma, DJ de 14/8/98; HC n 79.503/RJ, Rel. Min.
Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 18/5/01; HC n 81.472/RJ, Rel.
Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ de 14/6/02; HC n 81.914/SP,
Segunda Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 22/11/02; HC n
82.011/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 11/3/05; e HC
n 85/183/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/5/07.
Em consequência, igualmente incabível a substituição da
reprimenda corporal pela restritiva de direitos.
O Ministério Público Federal, finalmente, também ressaltou estes
aspectos processuais, que, ao meu sentir, são suficientes para denegar a
ordem:
“Como já se disse, a Defensoria Pública da União busca a
exclusão da qualificadora do motivo fútil por considerar que o
móvel do delito seria o ciúme, que, por si só, conforme a
jurisprudência, não possui a conotação de futilidade ou
insignificância.
Na hipótese dos autos, entretanto, o Tribunal do Júri,
soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da
causa, reconheceu, na tentativa de homicídio imputada ao
paciente, a ocorrência da qualificadora do motivo fútil ante ‘a
desproporcionalidade entre os inúmeros disparos de arma de
fogo efetuados e o fato de somente existirem 'fuchicos' sobre a
possibilidade da vítima ter dado início a um novo
5
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 106.489 / MS
relacionamento’. Extrai-se, de fato, da peça acusatória que ‘a
conduta foi perpetrada por motivo fútil porque o denunciado
efetuou os golpes e o disparo com o revólver devido a alguns
'fuchicos' que lhe haviam contado’.
Constata-se, desse modo, que, diversamente do quanto
afirmado na inicial, o ciúme não foi a única circunstância a
fundamentar a qualificadora do motivo fútil. A referida causa
restou configurada uma vez que o réu agiu motivado por
comentários em torno do início de um novo relacionamento da
vítima, evidenciando a manifesta desproporção entre a
motivação e a conduta incriminada.
Ainda que assim não se entenda, é forçoso reconhecer que
as qualificadoras só podem ser excluídas em casos
excepcionalíssimos, quando, de forma incontroversa,
apresentarem-se sem qualquer apoio nos autos.
No mais, a essa Suprema Corte, não cabe, igualmente,
‘emitir qualquer juízo de valor acerca da motivação do paciente, tendo
em vista que a competência para decidir definitivamente se o
sentimento pelo qual o paciente foi encorajado a praticar a conduta
delituosa em apreço foi ou não fútil é do Conselho de Sentença, de
acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o
auxílio das provas produzidas no âmbito do devido processo legal,
providência que seria, inclusive, inviável na esteira do presente
remédio constitucional por demandar exame minucioso do conjunto
fático-probatório, o que é vedado diante da celeridade do seu rito
procedimental’.
Por fim, convém salientar ser indevida a pretendida
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, uma vez que foi aplicada reprimenda superior a 4
(quatro) anos e o delito restou cometido com violência contra a
pessoa, incidindo, no caso, os óbices previstos no inciso I do art.
44 do Código Penal” (anexo de instrução n 5).
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.489 / MS
relacionamento’. Extrai-se, de fato, da peça acusatória que ‘a
conduta foi perpetrada por motivo fútil porque o denunciado
efetuou os golpes e o disparo com o revólver devido a alguns
'fuchicos' que lhe haviam contado’.
Constata-se, desse modo, que, diversamente do quanto
afirmado na inicial, o ciúme não foi a única circunstância a
fundamentar a qualificadora do motivo fútil. A referida causa
restou configurada uma vez que o réu agiu motivado por
comentários em torno do início de um novo relacionamento da
vítima, evidenciando a manifesta desproporção entre a
motivação e a conduta incriminada.
Ainda que assim não se entenda, é forçoso reconhecer que
as qualificadoras só podem ser excluídas em casos
excepcionalíssimos, quando, de forma incontroversa,
apresentarem-se sem qualquer apoio nos autos.
No mais, a essa Suprema Corte, não cabe, igualmente,
‘emitir qualquer juízo de valor acerca da motivação do paciente, tendo
em vista que a competência para decidir definitivamente se o
sentimento pelo qual o paciente foi encorajado a praticar a conduta
delituosa em apreço foi ou não fútil é do Conselho de Sentença, de
acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o
auxílio das provas produzidas no âmbito do devido processo legal,
providência que seria, inclusive, inviável na esteira do presente
remédio constitucional por demandar exame minucioso do conjunto
fático-probatório, o que é vedado diante da celeridade do seu rito
procedimental’.
Por fim, convém salientar ser indevida a pretendida
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, uma vez que foi aplicada reprimenda superior a 4
(quatro) anos e o delito restou cometido com violência contra a
pessoa, incidindo, no caso, os óbices previstos no inciso I do art.
44 do Código Penal” (anexo de instrução n 5).
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.489
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : JUSTINO LUIS DE OLIVEIRA OU JUSTINO LUIZ DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.489
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : JUSTINO LUIS DE OLIVEIRA OU JUSTINO LUIZ DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 106 . 489",
"HC 106 . 489 / MS",
"HC 106 . 489 / MS",
"HABEAS CORPUS 106 . 489",
"HC n 147 . 533 / MS",
"HABEAS CORPUS 106 . 489",
"HC n 147 . 533 / MS",
"HC 106 . 489 / MS",
"HC 106 . 489 / MS",
"HABEAS CORPUS 106 . 489",
"HC n 147 . 533 / MS",
"HC n 147 . 533 / MS",
"HABEAS CORPUS 106 . 489",
"HC n 147 . 533 / MS",
"HC n 147 . 533 / MS",
"HC 106 . 489 / MS",
"HC 123 . 918 / MG",
"HC 106 . 489 / MS",
"HC 123 . 918 / MG",
"HC 106 . 489 / MS",
"HC 106 . 489 / MS",
"HC 106 . 489 / MS",
"RHC n 99 . 293 / AC",
"HC 106 . 489 / MS",
"RHC n 99 . 293 / AC",
"HC 106 . 489 / MS",
"HC n 78 . 108 / SP",
"HC n 71 . 436 / SP",
"HC n 75 . 069 / SP",
"HC n 76 . 381 / SP",
"HC n 79 . 503 / RJ",
"HC n 81 . 472 / RJ",
"HC n 81 . 914 / SP",
"HC n 82 . 011 / PR",
"HC n 85 / 183 / RJ",
"HC 106 . 489 / MS",
"HC n 78 . 108 / SP",
"HC n 71 .",
"436",
"/",
"SP",
"HC n 75 . 069 / SP",
"HC n 76 . 381 / SP",
"HC n 79 . 503 / RJ",
"HC n 81 . 472 / RJ",
"HC n 81 . 914 / SP",
"HC n 82 . 011 / PR",
"HC n 85 / 183 / RJ",
"HC 106 . 489 / MS",
"HC 106 . 489 / MS",
"HABEAS CORPUS 106 . 489",
"HABEAS CORPUS 106 . 489"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , parágrafo 2 . . . , inciso II c / c",
"art . 14 inciso II do Código Penal",
"ART . 121 , § 2 . . . , INCISO II , C / C ART . 14 , INCISO II , DO Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , parágrafo 2 . . . , inciso II c / c art . 14 inciso II do Código Penal",
"ART . 121 , § 2 . . . , INCISO II , C / C ART . 14 , INCISO II , DO Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , inciso II , c / c 14 , inciso II , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"14 , inciso II , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do art . 44 do Código Penal ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"inciso I do art . 44 do Código Penal ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR",
"Defensoria Pública da União",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
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"QUINTA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"QUINTA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Ministério Público Federal",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Primeira Turma",
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"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Ministério Público Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas",
"ICP",
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"Supremo Tribunal Federal",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
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"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JUSTINO LUIS DE OLIVEIRA",
"JUSTINO LUIZ DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Justino Luis de Oliveira",
"Jorge Mussi",
"DIAS TOFFOLI",
"JUSTINO LUIS DE OLIVEIRA",
"JUSTINO LUIZ DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Justino Luis de Oliveira",
"Jorge Mussi",
"Mario José Gisi",
"Mario José Gisi",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Jorge Mussi",
"DIAS TOFFOLI",
"Jorge Mussi",
"DIAS TOFFOLI",
"FELIX FISCHER",
"FELIX FISCHER",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Ilmar Galvão",
"Carlos Velloso",
"Moreira Alves",
"Carlos Velloso",
"Maurício Corrêa",
"Nelson Jobim",
"Nelson Jobim",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ilmar Galvão",
"Carlos Velloso",
"Moreira Alves",
"Carlos Velloso",
"Maurício Corrêa",
"Nelson Jobim",
"Nelson Jobim",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JUSTINO LUIZ DE OLIVEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"JUSTINO LUIS DE OLIVEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"8 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
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"2001",
"7",
"/",
"12",
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"08",
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"2012",
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"2001",
"08",
"/",
"05",
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"2012",
"24",
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"08",
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"2001",
"13",
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"08",
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"2009",
"05",
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"2009",
"24",
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"2009",
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"2009",
"24",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"7",
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"2001",
"7",
"/",
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"24",
"/",
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"2001",
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"/",
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"/",
"94",
"27",
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"/",
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"/",
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"/",
"02",
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"/",
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"/",
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"/",
"5",
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"2001",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"02",
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"/",
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"/",
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".",
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".",
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".",
"5",
".",
"2012",
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"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.198 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA LITIGIOSA. AGRAVO REGIMENTAL EM
QUE SE PRETENDE A REFORMA DE DECISÃO DESTA SUPREMA
CORTE. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental em que se pretende a reforma de decisão
prolatada por membro desta Suprema Corte, com a subsequente remessa
dos autos para novo julgamento pelo Tribunal de origem.
A superveniência de orientação jurisprudencial favorável firmada
pelo STJ, em recurso repetitivo, não autoriza a reforma de decisão desta
Corte, com a subsequente determinação para que o Tribunal de origem
proceda a novo julgamento em obediência a precedente firmado pelo
Superior Tribunal de Justiça, pois:
a) Matéria infraconstitucional não pode ser objeto do
recurso extraordinário (art. 102, III da Constituição);
b) Falta ao quadro o necessário prequestionamento;
c) Há instrumento processual específico para garantir a
autoridade das decisões prolatadas pelo Superior Tribunal de
Justiça, que não se confunde com o recurso extraordinário ou
com o agravo regimental de competência desta Suprema Corte.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
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Supremo Tribunal Federal
DJe 23/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RE 606.198 AGR / MG
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do relator.
Brasília, 13 de março de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 606.198 AGR / MG
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do relator.
Brasília, 13 de março de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.198 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III,
a , da Constituição federal) interposto de acórdão, prolatado
por Tribunal de Justiça estadual, cuja ementa possui o seguinte
teor:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
DÉBITO FISCAL - BASE DE CÁLCULO DO ICMS -
BONIFICAÇÕES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DO CARÁTER DE INCONDICIONALIDADE DO
DESCONTO - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA
EXAÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - REDUÇÃO DO
PATAMAR DE 100% PARA 50% DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
MAJORAÇÃO - ARTIGO 20, §4º, DO CPC. O fato gerador
do ICMS ocorre com a saída de mercadorias, a qualquer
título, mesmo se decorrente de bonificação, havendo que
se demonstrar o caráter de incondicionalidade do
desconto para se reconhecer a impossibilidade da
incidência dos valores dados em bonificação na base de
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Supremo Tribunal Federal
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.198 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III,
a , da Constituição federal) interposto de acórdão, prolatado
por Tribunal de Justiça estadual, cuja ementa possui o seguinte
teor:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
DÉBITO FISCAL - BASE DE CÁLCULO DO ICMS -
BONIFICAÇÕES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DO CARÁTER DE INCONDICIONALIDADE DO
DESCONTO - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA
EXAÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - REDUÇÃO DO
PATAMAR DE 100% PARA 50% DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
MAJORAÇÃO - ARTIGO 20, §4º, DO CPC. O fato gerador
do ICMS ocorre com a saída de mercadorias, a qualquer
título, mesmo se decorrente de bonificação, havendo que
se demonstrar o caráter de incondicionalidade do
desconto para se reconhecer a impossibilidade da
incidência dos valores dados em bonificação na base de
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Relatório
RE 606.198 AGR / MG
cálculo do ICMS, ônus que incumbe ao requerente,
impondo-se a manutenção da exação no caso da ausência
da comprovação. Deve a multa de revalidação ser
reduzida do patamar de 100% (cem por cento) para 50%
(cinqüenta por cento) do crédito tributário, a teor da atual
redação do artigo 56, inciso II, da Lei Estadual nº 6.763/75.
De acordo com o artigo 20, §4º, do Código de Processo
Civil, nas causas em que não houver condenação os
honorários advocatícios serão fixados consoante
apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das
alíneas do §3º. (fls. 146)
Alega-se violação do disposto nos arts. 150, IV, e 155, II e §
2º, da Constituição federal.
O recurso não merece seguimento.
Verifico que concluir diversamente do Tribunal de origem
quanto à validade da exação na hipótese dos autos demandaria
o prévio exame da legislação infraconstitucional e do quadro
fático-probatório, de forma que eventual ofensa à Constituição
federal seria meramente indireta ou reflexa, insuscetível,
portanto, de conhecimento na via estreita do recurso
extraordinário ( Súmulas 279 e 636/STF ).
No que se refere à multa fiscal, observo que a parte ora
recorrente se limita a afirmar, de forma genérica, que multa no
percentual de 50% teria caráter confiscatório, sem trazer,
contudo, argumentos adequados a caracterizar, de plano, a
irrazoabilidade e a desproporcionalidade da multa fiscal
aplicada em relação à hipótese dos autos. Portanto, eventual
efeito confiscatório da multa somente seria aferível mediante
exame do quadro fático-probatório, o que atrai novamente o
óbice da Súmula 279/STF .
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.”(fls. 267-268).
Em síntese, a agravante registra que, após o julgamento deste
recurso, o Superior Tribunal de Justiça veio a firmar jurisprudência que
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 606.198 AGR / MG
cálculo do ICMS, ônus que incumbe ao requerente,
impondo-se a manutenção da exação no caso da ausência
da comprovação. Deve a multa de revalidação ser
reduzida do patamar de 100% (cem por cento) para 50%
(cinqüenta por cento) do crédito tributário, a teor da atual
redação do artigo 56, inciso II, da Lei Estadual nº 6.763/75.
De acordo com o artigo 20, §4º, do Código de Processo
Civil, nas causas em que não houver condenação os
honorários advocatícios serão fixados consoante
apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das
alíneas do §3º. (fls. 146)
Alega-se violação do disposto nos arts. 150, IV, e 155, II e §
2º, da Constituição federal.
O recurso não merece seguimento.
Verifico que concluir diversamente do Tribunal de origem
quanto à validade da exação na hipótese dos autos demandaria
o prévio exame da legislação infraconstitucional e do quadro
fático-probatório, de forma que eventual ofensa à Constituição
federal seria meramente indireta ou reflexa, insuscetível,
portanto, de conhecimento na via estreita do recurso
extraordinário ( Súmulas 279 e 636/STF ).
No que se refere à multa fiscal, observo que a parte ora
recorrente se limita a afirmar, de forma genérica, que multa no
percentual de 50% teria caráter confiscatório, sem trazer,
contudo, argumentos adequados a caracterizar, de plano, a
irrazoabilidade e a desproporcionalidade da multa fiscal
aplicada em relação à hipótese dos autos. Portanto, eventual
efeito confiscatório da multa somente seria aferível mediante
exame do quadro fático-probatório, o que atrai novamente o
óbice da Súmula 279/STF .
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.”(fls. 267-268).
Em síntese, a agravante registra que, após o julgamento deste
recurso, o Superior Tribunal de Justiça veio a firmar jurisprudência que
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Relatório
RE 606.198 AGR / MG
entende como favorável, de modo que os autos devem ser remetidos “ao
E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que aprecie a aplicação da
decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do recurso
representativo de controvérsia nº 1.111.156 ao presente caso, em
obediência ao disposto no inciso II, do artigo 543-c, do Código de
Processo Civil” (fls. 288).
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 606.198 AGR / MG
entende como favorável, de modo que os autos devem ser remetidos “ao
E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que aprecie a aplicação da
decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do recurso
representativo de controvérsia nº 1.111.156 ao presente caso, em
obediência ao disposto no inciso II, do artigo 543-c, do Código de
Processo Civil” (fls. 288).
É o relatório.
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.198 MINAS GERAIS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
SUPERVENIÊNCIA
DE
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA
LITIGIOSA. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE SE PRETENDE
A REFORMA DE DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE.
IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental em que se pretende a reforma de
decisão prolatada por membro desta Suprema Corte, com a
subsequente remessa dos autos para novo julgamento pelo
Tribunal de origem.
A superveniência de orientação jurisprudencial favorável
firmada pelo STJ, em recurso repetitivo, não autoriza a reforma
de decisão desta Corte, com a subsequente determinação para
que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento em
obediência a precedente firmado pelo Superior Tribunal de
Justiça, pois:
a) Matéria infraconstitucional não pode ser objeto do
recurso extraordinário (art. 102, III da Constituição);
b) Falta ao quadro o necessário prequestionamento;
c) Há instrumento processual específico para
garantir a autoridade das decisões prolatadas pelo
Superior Tribunal de Justiça, que não se confunde com o
recurso extraordinário ou com o agravo regimental de
competência desta Suprema Corte.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
agravante.
A superveniência de julgamento de matéria infraconstitucional
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Supremo Tribunal Federal
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.198 MINAS GERAIS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
SUPERVENIÊNCIA
DE
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA
LITIGIOSA. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE SE PRETENDE
A REFORMA DE DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE.
IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental em que se pretende a reforma de
decisão prolatada por membro desta Suprema Corte, com a
subsequente remessa dos autos para novo julgamento pelo
Tribunal de origem.
A superveniência de orientação jurisprudencial favorável
firmada pelo STJ, em recurso repetitivo, não autoriza a reforma
de decisão desta Corte, com a subsequente determinação para
que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento em
obediência a precedente firmado pelo Superior Tribunal de
Justiça, pois:
a) Matéria infraconstitucional não pode ser objeto do
recurso extraordinário (art. 102, III da Constituição);
b) Falta ao quadro o necessário prequestionamento;
c) Há instrumento processual específico para
garantir a autoridade das decisões prolatadas pelo
Superior Tribunal de Justiça, que não se confunde com o
recurso extraordinário ou com o agravo regimental de
competência desta Suprema Corte.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
agravante.
A superveniência de julgamento de matéria infraconstitucional
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 606.198 AGR / MG
potencialmente útil à agravante não interfere com este processo.
Inicialmente, observo que a questão infraconstitucional não pode ser
examinada no julgamento do recurso extraordinário, pois somente
violação constitucional direta, ou à lei federal, causada por lei local, pode
ser objeto desse recurso (art. 102, III da Constituição).
Ainda que o óbice pudesse ser superado, observo que o ponto
questionado não fez parte do acórdão recorrido, das razões de recurso
extraordinário ou da decisão agravada, de modo que falta o necessário
prequestionamento.
Por fim, para fazer valer a autoridade de decisão prolatada pelo
Superior Tribunal de Justiça, há previsão de medida específica, que não se
confunde com o recurso extraordinário ou com o agravo regimental de
competência do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 606.198 AGR / MG
potencialmente útil à agravante não interfere com este processo.
Inicialmente, observo que a questão infraconstitucional não pode ser
examinada no julgamento do recurso extraordinário, pois somente
violação constitucional direta, ou à lei federal, causada por lei local, pode
ser objeto desse recurso (art. 102, III da Constituição).
Ainda que o óbice pudesse ser superado, observo que o ponto
questionado não fez parte do acórdão recorrido, das razões de recurso
extraordinário ou da decisão agravada, de modo que falta o necessário
prequestionamento.
Por fim, para fazer valer a autoridade de decisão prolatada pelo
Superior Tribunal de Justiça, há previsão de medida específica, que não se
confunde com o recurso extraordinário ou com o agravo regimental de
competência do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.198
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 13.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1841812
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.198
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 13.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1932497
| 2012-03-13T00:00:00
| 2012-04-23T00:00:00
|
Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 13.03.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA LITIGIOSA. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE SE PRETENDE A REFORMA DE DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental em que se pretende a reforma de decisão prolatada por membro desta Suprema Corte, com a subsequente remessa dos autos para novo julgamento pelo Tribunal de origem.
A superveniência de orientação jurisprudencial favorável firmada pelo STJ, em recurso repetitivo, não autoriza a reforma de decisão desta Corte, com a subsequente determinação para que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento em obediência a precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, pois:
a) Matéria infraconstitucional não pode ser objeto do recurso extraordinário (art. 102, III da Constituição);
b) Falta ao quadro o necessário prequestionamento;
c) Há instrumento processual específico para garantir a autoridade das decisões prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que não se confunde com o recurso extraordinário ou com o agravo regimental de competência desta Suprema Corte.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur207919
|
Número de páginas: 8.
Análise: 04/05/2012, MLM.
|
JOAQUIM BARBOSA
|
Segunda Turma
|
606198
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 606198 AgR
|
[
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] |
AGTE.(S) : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ementa e Acórdão
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.198 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA LITIGIOSA. AGRAVO REGIMENTAL EM
QUE SE PRETENDE A REFORMA DE DECISÃO DESTA SUPREMA
CORTE. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental em que se pretende a reforma de decisão
prolatada por membro desta Suprema Corte, com a subsequente remessa
dos autos para novo julgamento pelo Tribunal de origem.
A superveniência de orientação jurisprudencial favorável firmada
pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, não autoriza a reforma de decisão desta
Corte, com a subsequente determinação para que o Tribunal de origem
proceda a novo julgamento em obediência a precedente firmado pelo
Superior Tribunal de Justiça, pois:
a) Matéria infraconstitucional não pode ser objeto do
recurso extraordinário (art. 102, III da Constituição);
b) Falta ao quadro o necessário prequestionamento;
c) Há instrumento processual específico para garantir a
autoridade das decisões prolatadas pelo Superior Tribunal de
Justiça, que não se confunde com o recurso extraordinário ou
com o agravo regimental de competência desta Suprema Corte.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 23/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 606.198 AGR / MG
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do relator.
Brasília, 13 de março de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 606.198 AGR / MG
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do relator.
Brasília, 13 de março de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.198 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III,
a , da Constituição federal) interposto de acórdão, prolatado
por Tribunal de Justiça estadual, cuja ementa possui o seguinte
teor:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
DÉBITO FISCAL - BASE DE CÁLCULO DO ICMS -
BONIFICAÇÕES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DO CARÁTER DE INCONDICIONALIDADE DO
DESCONTO - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA
EXAÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - REDUÇÃO DO
PATAMAR DE 100% PARA 50% DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
MAJORAÇÃO - ARTIGO 20, §4..., DO Código de Processo Civil. O fato gerador
do ICMS ocorre com a saída de mercadorias, a qualquer
título, mesmo se decorrente de bonificação, havendo que
se demonstrar o caráter de incondicionalidade do
desconto para se reconhecer a impossibilidade da
incidência dos valores dados em bonificação na base de
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Supremo Tribunal Federal
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.198 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III,
a , da Constituição federal) interposto de acórdão, prolatado
por Tribunal de Justiça estadual, cuja ementa possui o seguinte
teor:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
DÉBITO FISCAL - BASE DE CÁLCULO DO ICMS -
BONIFICAÇÕES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DO CARÁTER DE INCONDICIONALIDADE DO
DESCONTO - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA
EXAÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - REDUÇÃO DO
PATAMAR DE 100% PARA 50% DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
MAJORAÇÃO - ARTIGO 20, §4..., DO Código de Processo Civil. O fato gerador
do ICMS ocorre com a saída de mercadorias, a qualquer
título, mesmo se decorrente de bonificação, havendo que
se demonstrar o caráter de incondicionalidade do
desconto para se reconhecer a impossibilidade da
incidência dos valores dados em bonificação na base de
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1907689.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 606.198 AGR / MG
cálculo do ICMS, ônus que incumbe ao requerente,
impondo-se a manutenção da exação no caso da ausência
da comprovação. Deve a multa de revalidação ser
reduzida do patamar de 100% (cem por cento) para 50%
(cinqüenta por cento) do crédito tributário, a teor da atual
redação do artigo 56, inciso II, da Lei Estadual n 6.763/75.
De acordo com o artigo 20, §4..., do Código de Processo
Civil, nas causas em que não houver condenação os
honorários advocatícios serão fixados consoante
apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das
alíneas do §3.... (fls. 146)
Alega-se violação do disposto nos arts. 150, IV, e 155, II e §
2..., da Constituição federal.
O recurso não merece seguimento.
Verifico que concluir diversamente do Tribunal de origem
quanto à validade da exação na hipótese dos autos demandaria
o prévio exame da legislação infraconstitucional e do quadro
fático-probatório, de forma que eventual ofensa à Constituição
federal seria meramente indireta ou reflexa, insuscetível,
portanto, de conhecimento na via estreita do recurso
extraordinário ( Súmulas 279 e 636/Supremo Tribunal Federal ).
No que se refere à multa fiscal, observo que a parte ora
recorrente se limita a afirmar, de forma genérica, que multa no
percentual de 50% teria caráter confiscatório, sem trazer,
contudo, argumentos adequados a caracterizar, de plano, a
irrazoabilidade e a desproporcionalidade da multa fiscal
aplicada em relação à hipótese dos autos. Portanto, eventual
efeito confiscatório da multa somente seria aferível mediante
exame do quadro fático-probatório, o que atrai novamente o
óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal .
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.”(fls. 267-268).
Em síntese, a agravante registra que, após o julgamento deste
recurso, o Superior Tribunal de Justiça veio a firmar jurisprudência que
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 606.198 AGR / MG
cálculo do ICMS, ônus que incumbe ao requerente,
impondo-se a manutenção da exação no caso da ausência
da comprovação. Deve a multa de revalidação ser
reduzida do patamar de 100% (cem por cento) para 50%
(cinqüenta por cento) do crédito tributário, a teor da atual
redação do artigo 56, inciso II, da Lei Estadual n 6.763/75.
De acordo com o artigo 20, §4..., do Código de Processo
Civil, nas causas em que não houver condenação os
honorários advocatícios serão fixados consoante
apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das
alíneas do §3.... (fls. 146)
Alega-se violação do disposto nos arts. 150, IV, e 155, II e §
2..., da Constituição federal.
O recurso não merece seguimento.
Verifico que concluir diversamente do Tribunal de origem
quanto à validade da exação na hipótese dos autos demandaria
o prévio exame da legislação infraconstitucional e do quadro
fático-probatório, de forma que eventual ofensa à Constituição
federal seria meramente indireta ou reflexa, insuscetível,
portanto, de conhecimento na via estreita do recurso
extraordinário ( Súmulas 279 e 636/Supremo Tribunal Federal ).
No que se refere à multa fiscal, observo que a parte ora
recorrente se limita a afirmar, de forma genérica, que multa no
percentual de 50% teria caráter confiscatório, sem trazer,
contudo, argumentos adequados a caracterizar, de plano, a
irrazoabilidade e a desproporcionalidade da multa fiscal
aplicada em relação à hipótese dos autos. Portanto, eventual
efeito confiscatório da multa somente seria aferível mediante
exame do quadro fático-probatório, o que atrai novamente o
óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal .
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.”(fls. 267-268).
Em síntese, a agravante registra que, após o julgamento deste
recurso, o Superior Tribunal de Justiça veio a firmar jurisprudência que
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Relatório
Recurso Extraordinário 606.198 AGR / MG
entende como favorável, de modo que os autos devem ser remetidos “ao
E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que aprecie a aplicação da
decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do recurso
representativo de controvérsia n 1.111.156 ao presente caso, em
obediência ao disposto no inciso II, do artigo 543-c, do Código de
Processo Civil” (fls. 288).
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 606.198 AGR / MG
entende como favorável, de modo que os autos devem ser remetidos “ao
E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que aprecie a aplicação da
decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do recurso
representativo de controvérsia n 1.111.156 ao presente caso, em
obediência ao disposto no inciso II, do artigo 543-c, do Código de
Processo Civil” (fls. 288).
É o relatório.
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.198 MINAS GERAIS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
SUPERVENIÊNCIA
DE
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA
LITIGIOSA. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE SE PRETENDE
A REFORMA DE DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE.
IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental em que se pretende a reforma de
decisão prolatada por membro desta Suprema Corte, com a
subsequente remessa dos autos para novo julgamento pelo
Tribunal de origem.
A superveniência de orientação jurisprudencial favorável
firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, não autoriza a reforma
de decisão desta Corte, com a subsequente determinação para
que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento em
obediência a precedente firmado pelo Superior Tribunal de
Justiça, pois:
a) Matéria infraconstitucional não pode ser objeto do
recurso extraordinário (art. 102, III da Constituição);
b) Falta ao quadro o necessário prequestionamento;
c) Há instrumento processual específico para
garantir a autoridade das decisões prolatadas pelo
Superior Tribunal de Justiça, que não se confunde com o
recurso extraordinário ou com o agravo regimental de
competência desta Suprema Corte.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
agravante.
A superveniência de julgamento de matéria infraconstitucional
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Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.198 MINAS GERAIS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
SUPERVENIÊNCIA
DE
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA
LITIGIOSA. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE SE PRETENDE
A REFORMA DE DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE.
IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental em que se pretende a reforma de
decisão prolatada por membro desta Suprema Corte, com a
subsequente remessa dos autos para novo julgamento pelo
Tribunal de origem.
A superveniência de orientação jurisprudencial favorável
firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, não autoriza a reforma
de decisão desta Corte, com a subsequente determinação para
que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento em
obediência a precedente firmado pelo Superior Tribunal de
Justiça, pois:
a) Matéria infraconstitucional não pode ser objeto do
recurso extraordinário (art. 102, III da Constituição);
b) Falta ao quadro o necessário prequestionamento;
c) Há instrumento processual específico para
garantir a autoridade das decisões prolatadas pelo
Superior Tribunal de Justiça, que não se confunde com o
recurso extraordinário ou com o agravo regimental de
competência desta Suprema Corte.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
agravante.
A superveniência de julgamento de matéria infraconstitucional
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
Recurso Extraordinário 606.198 AGR / MG
potencialmente útil à agravante não interfere com este processo.
Inicialmente, observo que a questão infraconstitucional não pode ser
examinada no julgamento do recurso extraordinário, pois somente
violação constitucional direta, ou à lei federal, causada por lei local, pode
ser objeto desse recurso (art. 102, III da Constituição).
Ainda que o óbice pudesse ser superado, observo que o ponto
questionado não fez parte do acórdão recorrido, das razões de recurso
extraordinário ou da decisão agravada, de modo que falta o necessário
prequestionamento.
Por fim, para fazer valer a autoridade de decisão prolatada pelo
Superior Tribunal de Justiça, há previsão de medida específica, que não se
confunde com o recurso extraordinário ou com o agravo regimental de
competência do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 606.198 AGR / MG
potencialmente útil à agravante não interfere com este processo.
Inicialmente, observo que a questão infraconstitucional não pode ser
examinada no julgamento do recurso extraordinário, pois somente
violação constitucional direta, ou à lei federal, causada por lei local, pode
ser objeto desse recurso (art. 102, III da Constituição).
Ainda que o óbice pudesse ser superado, observo que o ponto
questionado não fez parte do acórdão recorrido, das razões de recurso
extraordinário ou da decisão agravada, de modo que falta o necessário
prequestionamento.
Por fim, para fazer valer a autoridade de decisão prolatada pelo
Superior Tribunal de Justiça, há previsão de medida específica, que não se
confunde com o recurso extraordinário ou com o agravo regimental de
competência do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.198
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 13.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.198
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 13.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606 . 198",
"Recurso Extraordinário 606 . 198 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 606 . 198 AGR / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606 . 198",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606 . 198 MINAS",
"Recurso Extraordinário 606 . 198 AGR / MG",
"Súmulas 279",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 606 . 198 AGR / MG",
"Súmulas 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 606 . 198 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 606 . 198 AGR / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606 . 198",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606 . 198",
"Recurso Extraordinário 606 . 198 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 606 . 198 AGR / MG",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606 . 198"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , III da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição federal",
"ARTIGO 20 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição federal",
"ARTIGO 20 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 56 , inciso II , da Lei Estadual n 6 . 763 / 75",
"artigo 20 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"arts . 150 , IV , e 155 , II e § 2 . . . , da Constituição federal",
"Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 56 , inciso II , da Lei Estadual n 6 . 763 / 75",
"artigo 20 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"arts . 150 , IV , e 155 , II e § 2 . . . , da Constituição federal",
"Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso II , do artigo 543 - c , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso II , do artigo 543 - c , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"ELECTRIC DO BRASIL LTDA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ELECTRIC DO BRASIL LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ELECTRIC DO BRASIL LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ELECTRIC DO BRASIL LTDA",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ELECTRIC DO BRASIL LTDA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO",
"Ayres Britto",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Ayres Britto",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Paulo da Rocha Campos",
"Karima Batista Kassab",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Paulo da Rocha Campos",
"Karima Batista Kassab"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"13 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"03",
".",
"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"03",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.837 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:GILBERTO MARINI
IMPTE.(S)
:GILBERTO MARINI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CONDENAÇÃO
CRIMINAL.
ELEMENTOS
INFORMATIVOS
COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE
VALORAÇÃO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE.
ORDEM DENEGADA.
O art. 155 do Código de Processo Penal não impede que o juiz, para
a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos
colhidos na fase de investigação criminal, mas apenas que a condenação
se fundamente exclusivamente em prova da espécie.
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos
esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a
fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos
fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame
da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da
legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem
como a correção de eventuais discrepâncias – se gritantes e
arbitrárias –, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas
instâncias inferiores.
Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla
avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao
reexame do conjunto fático-probatório que leva à fixação das penas.
Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 23/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 105.837 / RS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 8 de maio de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 105.837 / RS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 8 de maio de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.837 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:GILBERTO MARINI
IMPTE.(S)
:GILBERTO MARINI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus
impetrado por Gilberto Mariani, em seu próprio favor, contra acórdão da
Quinta Turma do STJ, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, que denegou
o HC 106.027/RS.
O paciente foi condenado pelo Juízo de primeiro grau a quatro anos
de reclusão no regime inicialmente fechado e ao pagamento de cinquenta
dias-multa, por infringir o artigo 12 da Lei 6.368/76. Consta que, entre
02.5.2005 e 05.5.2005, vendeu 9,12 gramas de cocaína, divididas em trinta
e uma porções (“trouxinhas”), a um adolescente (doc. 1, fls. 22/35).
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao
recurso da defesa e deu provimento parcial ao do Ministério Público,
para aumentar a pena do acusado para cinco anos de reclusão, em razão
da reincidência (doc. 1, fls. 36/44).
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Superior
Tribunal de Justiça, postulando absolvição e redução da pena privativa de
liberdade.
A ordem foi denegada pela Corte Especial aos fundamentos da
seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO ILÍCITOS DE ENTORPECENTES. ART. 12, CAPUT,
DA LEI Nº 6.368/76. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DA
MATERIALIDADE DELITIVA E NEGATIVA DE AUTORIA.
IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS.
REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE GENÉRICA. QUANTUM DE
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08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.837 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:GILBERTO MARINI
IMPTE.(S)
:GILBERTO MARINI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus
impetrado por Gilberto Mariani, em seu próprio favor, contra acórdão da
Quinta Turma do STJ, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, que denegou
o HC 106.027/RS.
O paciente foi condenado pelo Juízo de primeiro grau a quatro anos
de reclusão no regime inicialmente fechado e ao pagamento de cinquenta
dias-multa, por infringir o artigo 12 da Lei 6.368/76. Consta que, entre
02.5.2005 e 05.5.2005, vendeu 9,12 gramas de cocaína, divididas em trinta
e uma porções (“trouxinhas”), a um adolescente (doc. 1, fls. 22/35).
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao
recurso da defesa e deu provimento parcial ao do Ministério Público,
para aumentar a pena do acusado para cinco anos de reclusão, em razão
da reincidência (doc. 1, fls. 36/44).
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Superior
Tribunal de Justiça, postulando absolvição e redução da pena privativa de
liberdade.
A ordem foi denegada pela Corte Especial aos fundamentos da
seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO ILÍCITOS DE ENTORPECENTES. ART. 12, CAPUT,
DA LEI Nº 6.368/76. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DA
MATERIALIDADE DELITIVA E NEGATIVA DE AUTORIA.
IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS.
REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE GENÉRICA. QUANTUM DE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 105.837 / RS
AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL.
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO.
MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/4 (UM QUARTO)
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.
1. A alegação concernente à negativa de autoria e à ausência de
prova da materialidade delitiva é matéria que depende do reexame da
matéria fático-probatória, sendo imprópria sua análise na via do
habeas corpus. Precedentes.
2. O Código Penal não estabelece percentuais mínimo e máximo
de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias
agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar
necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a
devida fundamentação. Precedentes.
3. Na hipótese, o Tribunal de origem aumentou em 1/4 (um
quarto) a pena-base do Paciente, em razão de sua reincidência
específica no crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Desse modo,
tendo sido devidamente motivado o acréscimo implementado, o qual
não se mostra flagrantemente desproporcional, não se verifica
constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus .
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão,
denegado.” (doc. 1, fl. 14)
No presente writ, o impetrante suscita nulidade da sentença, sob a
alegação de estar embasada em provas produzidas somente durante a
fase inquisitorial, postulando absolvição. Assevera ter a Corte Estadual
aumentado “a pena de 4 para 5 anos, elevando o patamar da pena em
aproximadamente 1/4 sobre a condenação, aflorando em séria ilegalidade,
já que tanto a doutrina quanto a jurisprudência não admitem elevação tão
prejudicial”, afirmando também inexistir fundamentação idônea para a
exasperação. Pede a redução da fração de aumento pela agravante de um
quarto para um sexto, estabelecendo-se a reprimenda em quatro anos e
oito meses de reclusão. (doc. 1, fls. 1/12).
O Ministério Público Federal exarou parecer pela denegação da
ordem (doc. 3).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.837 / RS
AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL.
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO.
MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/4 (UM QUARTO)
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.
1. A alegação concernente à negativa de autoria e à ausência de
prova da materialidade delitiva é matéria que depende do reexame da
matéria fático-probatória, sendo imprópria sua análise na via do
habeas corpus. Precedentes.
2. O Código Penal não estabelece percentuais mínimo e máximo
de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias
agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar
necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a
devida fundamentação. Precedentes.
3. Na hipótese, o Tribunal de origem aumentou em 1/4 (um
quarto) a pena-base do Paciente, em razão de sua reincidência
específica no crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Desse modo,
tendo sido devidamente motivado o acréscimo implementado, o qual
não se mostra flagrantemente desproporcional, não se verifica
constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus .
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão,
denegado.” (doc. 1, fl. 14)
No presente writ, o impetrante suscita nulidade da sentença, sob a
alegação de estar embasada em provas produzidas somente durante a
fase inquisitorial, postulando absolvição. Assevera ter a Corte Estadual
aumentado “a pena de 4 para 5 anos, elevando o patamar da pena em
aproximadamente 1/4 sobre a condenação, aflorando em séria ilegalidade,
já que tanto a doutrina quanto a jurisprudência não admitem elevação tão
prejudicial”, afirmando também inexistir fundamentação idônea para a
exasperação. Pede a redução da fração de aumento pela agravante de um
quarto para um sexto, estabelecendo-se a reprimenda em quatro anos e
oito meses de reclusão. (doc. 1, fls. 1/12).
O Ministério Público Federal exarou parecer pela denegação da
ordem (doc. 3).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.837 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi
impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e
visa à declaração de nulidade da decisão condenatória, ao argumento de
que embasada apenas em provas inquisitoriais, ou à redução do quantum
agravado na pena em razão da reincidência, reputando-o exacerbado e
sem fundamentação.
A prova a ser considerada no julgamento criminal é aquela realizada
sob o contraditório, conforme estabelecido expressamente no art. 155 do
Código de Processo Penal.
Isso, porém, não significa que o juiz não possa considerar, para a
formação de sua livre convicção, elementos informativos colhidos na fase
de investigação criminal. A valoração de tais elementos é muito comum
na prática forense, especialmente no cotejo dos depoimentos do
demandado e das testemunhas na fase de investigação com aqueles
colhidos na fase judicial. Eventual contradição deve ser resolvida à luz do
restante do conjunto probatório. O que o art. 155 veda, também
expressamente, é que o juiz fundamente sua decisão “exclusivamente”
nos elementos informativos colhidos na investigação.
No caso presente, o juiz sentenciante verificou que o depoimento de
testemunha de acusação prestado na fase judicial, especificamente do
adolescente que havia adquirido drogas do paciente, não guardava
consonância com as declarações prestadas na fase de investigação
preliminar.
Analisando as circunstâncias da produção do depoimento na fase de
investigação preliminar e todo o conjunto probatório, entendeu que o
depoimento prestado na investigação merecia fé, o mesmo não ocorrendo
com o da fase judicial.
Tal procedimento não implica violação do art. 155 do Código de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.837 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi
impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e
visa à declaração de nulidade da decisão condenatória, ao argumento de
que embasada apenas em provas inquisitoriais, ou à redução do quantum
agravado na pena em razão da reincidência, reputando-o exacerbado e
sem fundamentação.
A prova a ser considerada no julgamento criminal é aquela realizada
sob o contraditório, conforme estabelecido expressamente no art. 155 do
Código de Processo Penal.
Isso, porém, não significa que o juiz não possa considerar, para a
formação de sua livre convicção, elementos informativos colhidos na fase
de investigação criminal. A valoração de tais elementos é muito comum
na prática forense, especialmente no cotejo dos depoimentos do
demandado e das testemunhas na fase de investigação com aqueles
colhidos na fase judicial. Eventual contradição deve ser resolvida à luz do
restante do conjunto probatório. O que o art. 155 veda, também
expressamente, é que o juiz fundamente sua decisão “exclusivamente”
nos elementos informativos colhidos na investigação.
No caso presente, o juiz sentenciante verificou que o depoimento de
testemunha de acusação prestado na fase judicial, especificamente do
adolescente que havia adquirido drogas do paciente, não guardava
consonância com as declarações prestadas na fase de investigação
preliminar.
Analisando as circunstâncias da produção do depoimento na fase de
investigação preliminar e todo o conjunto probatório, entendeu que o
depoimento prestado na investigação merecia fé, o mesmo não ocorrendo
com o da fase judicial.
Tal procedimento não implica violação do art. 155 do Código de
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 105.837 / RS
Processo Penal ou dos direitos do acusado. Traduz apenas a formação do
livre convencimento judicial, considerado o conjunto probatório como
um todo, provas produzidas sobre o contraditório e os elementos
informativos do inquérito.
Oportuno, a esse respeito, transcrever o seguinte trecho da sentença:
“(...) embora em juízo Luís Fernando tenha se retratado,
negando a compra de drogas do réu Gilberto, sob a alegação que sofreu
pressão do Delegado “que queria prender Gilberto”, verifica-se que na
fase policial prestou o seu depoimento assistido pela Conselheira
Tutelar Janete Cremonini, o Promotor Público e Advogado de Defesa
nomeado para o ato, que depois prosseguiu na defesa do co-réu Paulo
Roberto. Não é crível que escoltado por tão seleto número de
personagens fosse o adolescente obrigado a declarar fatos
pormenorizados, sem que tivessem realmente acontecido. (...)
Tal depoimento de Luís encontra respaldo no depoimento
judicializado de Veridiana, que era namorada deste e estava com ele
por ocasião da apreensão da droga, fl. 58, quando afirmou que, embora
não saiba de quem Luis comprou a droga, sabia que a adquiriu no
bairro São Francisco. Ora, isso desmente o alegado por Luis em juízo,
que disse que comprou a cocaína em Bento Gonçalves, fl. 264v,
confirmando que o adolescente mentiu em juízo.
Não fosse isso, os policiais tinham conhecimento do tráfico na
residência do réu Gilberto, por isso obtiveram mandado de busca e
apreensão, Marco, fl. 267v, Valdelírio, fl. 268,Paulo, fl. 268v,
Claudemir, fl. 269 e Ibanez, fl. 269v.
Aliás, o policial Ibanez, fl. 269v, esclareceu que a contradição de
Luis Fernando seria natural porque “haveria um consórcio de várias
pessoas no tráfico de drogas e ele pretenderia isentar até o irmão que é
o Antoninho Boeira, que também seria traficante” ou, talvez, houvesse
pressão dos interessados, pois Claudemir, fl. 269, informou que “não
houve pressão de forma alguma a Luiz Fernando, inclusive ele custou
a dizer a verdade. Tiveram que insistir, em razão que tinha medo de
represálias por parte de Gilberto”. Ora, era previsível que a retratação
ocorresse, mas isso não foi suficiente para alterar a verdade dos fatos.”
(doc. 1, fls. 26/27).
Como se infere do excerto transcrito, o juiz sentenciante fez análise
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.837 / RS
Processo Penal ou dos direitos do acusado. Traduz apenas a formação do
livre convencimento judicial, considerado o conjunto probatório como
um todo, provas produzidas sobre o contraditório e os elementos
informativos do inquérito.
Oportuno, a esse respeito, transcrever o seguinte trecho da sentença:
“(...) embora em juízo Luís Fernando tenha se retratado,
negando a compra de drogas do réu Gilberto, sob a alegação que sofreu
pressão do Delegado “que queria prender Gilberto”, verifica-se que na
fase policial prestou o seu depoimento assistido pela Conselheira
Tutelar Janete Cremonini, o Promotor Público e Advogado de Defesa
nomeado para o ato, que depois prosseguiu na defesa do co-réu Paulo
Roberto. Não é crível que escoltado por tão seleto número de
personagens fosse o adolescente obrigado a declarar fatos
pormenorizados, sem que tivessem realmente acontecido. (...)
Tal depoimento de Luís encontra respaldo no depoimento
judicializado de Veridiana, que era namorada deste e estava com ele
por ocasião da apreensão da droga, fl. 58, quando afirmou que, embora
não saiba de quem Luis comprou a droga, sabia que a adquiriu no
bairro São Francisco. Ora, isso desmente o alegado por Luis em juízo,
que disse que comprou a cocaína em Bento Gonçalves, fl. 264v,
confirmando que o adolescente mentiu em juízo.
Não fosse isso, os policiais tinham conhecimento do tráfico na
residência do réu Gilberto, por isso obtiveram mandado de busca e
apreensão, Marco, fl. 267v, Valdelírio, fl. 268,Paulo, fl. 268v,
Claudemir, fl. 269 e Ibanez, fl. 269v.
Aliás, o policial Ibanez, fl. 269v, esclareceu que a contradição de
Luis Fernando seria natural porque “haveria um consórcio de várias
pessoas no tráfico de drogas e ele pretenderia isentar até o irmão que é
o Antoninho Boeira, que também seria traficante” ou, talvez, houvesse
pressão dos interessados, pois Claudemir, fl. 269, informou que “não
houve pressão de forma alguma a Luiz Fernando, inclusive ele custou
a dizer a verdade. Tiveram que insistir, em razão que tinha medo de
represálias por parte de Gilberto”. Ora, era previsível que a retratação
ocorresse, mas isso não foi suficiente para alterar a verdade dos fatos.”
(doc. 1, fls. 26/27).
Como se infere do excerto transcrito, o juiz sentenciante fez análise
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 105.837 / RS
criteriosa da prova, demonstrando não merecer fé o depoimento do
adolescente em Juízo e ser veraz o depoimento por ele prestado na fase
de investigação. Verifico que o depoimento do adolescente perante a
autoridade policial não foi a única prova na qual embasada a condenação.
Ao contrário, esta também tem arrimo nos depoimentos dos policiais que
efetuaram a prisão em flagrante do acusado e nas declarações da ex-
namorada do adolescente, todos prestados em Juízo.
Sobre a possibilidade de invocar validamente os elementos
informativos da investigação para o julgamento, já se posicionou esta
Corte:
“Os elementos do inquérito podem influir na formação do livre
convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam
outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em
juízo.” (HC/102.473/RJ, Min. Ellen Gracie, DJe 02.05.2011).
“Os elementos colhidos no inquérito policial podem influir na
formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa
quando complementados por outros indícios e provas obtidos na
instrução judicial. Precedentes.” (HC 104.669/SP, Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 18.11/2010).
Não há, portanto, invalidade a ser reconhecida.
Quanto ao pedido de redução do aumento da pena devido à
agravante da reincidência, verifica-se que o Tribunal gaúcho consignou
que:
“O único reparo a fazer na sentença, daí a procedência parcial
do recurso ministerial, está na aplicação da reincidência. Aliás,
agravante que, do meu ponto de vista, não só foi reconhecida pelo Juiz
de Direito como existente, mas, principalmente, que seria aplicada.
Veja sua argumentação:
‘O réu é reincidente específico no crime de tráfico, cujo trânsito
em julgado ocorreu em 22/11/2000, fl. 132, o que será considerado na
fase própria (grifei).’
Deste modo, e tendo em vista que a reincidência foi gerada por
condenação pelo mesmo crime que ora se examina, fixo o aumento pela
reincidência em um ano, passando a pena de reclusão a cinco anos.”
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.837 / RS
criteriosa da prova, demonstrando não merecer fé o depoimento do
adolescente em Juízo e ser veraz o depoimento por ele prestado na fase
de investigação. Verifico que o depoimento do adolescente perante a
autoridade policial não foi a única prova na qual embasada a condenação.
Ao contrário, esta também tem arrimo nos depoimentos dos policiais que
efetuaram a prisão em flagrante do acusado e nas declarações da ex-
namorada do adolescente, todos prestados em Juízo.
Sobre a possibilidade de invocar validamente os elementos
informativos da investigação para o julgamento, já se posicionou esta
Corte:
“Os elementos do inquérito podem influir na formação do livre
convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam
outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em
juízo.” (HC/102.473/RJ, Min. Ellen Gracie, DJe 02.05.2011).
“Os elementos colhidos no inquérito policial podem influir na
formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa
quando complementados por outros indícios e provas obtidos na
instrução judicial. Precedentes.” (HC 104.669/SP, Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 18.11/2010).
Não há, portanto, invalidade a ser reconhecida.
Quanto ao pedido de redução do aumento da pena devido à
agravante da reincidência, verifica-se que o Tribunal gaúcho consignou
que:
“O único reparo a fazer na sentença, daí a procedência parcial
do recurso ministerial, está na aplicação da reincidência. Aliás,
agravante que, do meu ponto de vista, não só foi reconhecida pelo Juiz
de Direito como existente, mas, principalmente, que seria aplicada.
Veja sua argumentação:
‘O réu é reincidente específico no crime de tráfico, cujo trânsito
em julgado ocorreu em 22/11/2000, fl. 132, o que será considerado na
fase própria (grifei).’
Deste modo, e tendo em vista que a reincidência foi gerada por
condenação pelo mesmo crime que ora se examina, fixo o aumento pela
reincidência em um ano, passando a pena de reclusão a cinco anos.”
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 105.837 / RS
(doc. 1, fls. 43/44).
Pretende o Impetrante a redução da pena para quatro anos e oito
meses de reclusão, por reputar abusivo o aumento da pena em um ano.
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou
regras absolutamente objetivas para tanto. Cabe às instâncias ordinárias,
mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete
o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias – se
gritantes e arbitrárias –, nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias inferiores.
Nessa perspectiva, o acréscimo da pena pela reincidência em
um ano e não em oito meses como pretende o Impetrante, isso para
crime com pena base fixada em quatro anos de reclusão, não se
afigura arbitrário.
Não se presta ainda o habeas corpus, por não comportar, em seu
âmbito, ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento
hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à fixação das
penas.
A esse respeito, vale transcrever o seguinte julgado desta Corte:
“Habeas Corpus. Alteração do regime inicial para
cumprimento de pena. Inviabilidade. Aplicação do art. 33 do Código
Penal. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. 1.
Tendo a paciente, não reincidente, sido condenada a cinco anos e seis
meses de reclusão, o regime inicial semi-aberto para cumprimento da
pena mostra-se adequado, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea "b",
do Código Penal. 2. A análise dos elementos de convicção acerca das
circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença
condenatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, por
demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio
processual diverso. 3. Ordem denegada” (HC 101.209/SP, Segunda
Turma, Rel. Joaquim Barbosa, Julgamento em 21.09.2010).
E especificamente sobre o quantum de aumento decorrente da
reincidência, esta Corte já se posicionou:
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1984683.
Supremo Tribunal Federal
HC 105.837 / RS
(doc. 1, fls. 43/44).
Pretende o Impetrante a redução da pena para quatro anos e oito
meses de reclusão, por reputar abusivo o aumento da pena em um ano.
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou
regras absolutamente objetivas para tanto. Cabe às instâncias ordinárias,
mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete
o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias – se
gritantes e arbitrárias –, nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias inferiores.
Nessa perspectiva, o acréscimo da pena pela reincidência em
um ano e não em oito meses como pretende o Impetrante, isso para
crime com pena base fixada em quatro anos de reclusão, não se
afigura arbitrário.
Não se presta ainda o habeas corpus, por não comportar, em seu
âmbito, ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento
hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à fixação das
penas.
A esse respeito, vale transcrever o seguinte julgado desta Corte:
“Habeas Corpus. Alteração do regime inicial para
cumprimento de pena. Inviabilidade. Aplicação do art. 33 do Código
Penal. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. 1.
Tendo a paciente, não reincidente, sido condenada a cinco anos e seis
meses de reclusão, o regime inicial semi-aberto para cumprimento da
pena mostra-se adequado, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea "b",
do Código Penal. 2. A análise dos elementos de convicção acerca das
circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença
condenatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, por
demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio
processual diverso. 3. Ordem denegada” (HC 101.209/SP, Segunda
Turma, Rel. Joaquim Barbosa, Julgamento em 21.09.2010).
E especificamente sobre o quantum de aumento decorrente da
reincidência, esta Corte já se posicionou:
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 105.837 / RS
“III - A reincidência específica é agravante que sempre
determina a exacerbação da pena, inclusive em maior grau do que a
recidiva genérica, por evidenciar que o réu persiste na senda do
crime.” (HC 101.918/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, DJe de 04.06.2010)
“(...) nada obsta a consideração das agravantes de maneira a
agravar a pena acima da fração de 1/6, quando for o caso..., em
especial em face da reincidência, mormente se específica”(HC
101.918/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe
de 04.06.2010).
Portanto, não reputo arbitrária ou ilegal a pena atacada por
meio deste habeas corpus.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 105.837 / RS
“III - A reincidência específica é agravante que sempre
determina a exacerbação da pena, inclusive em maior grau do que a
recidiva genérica, por evidenciar que o réu persiste na senda do
crime.” (HC 101.918/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, DJe de 04.06.2010)
“(...) nada obsta a consideração das agravantes de maneira a
agravar a pena acima da fração de 1/6, quando for o caso..., em
especial em face da reincidência, mormente se específica”(HC
101.918/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe
de 04.06.2010).
Portanto, não reputo arbitrária ou ilegal a pena atacada por
meio deste habeas corpus.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
É como voto.
5
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.837 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho a relatora
nas duas causas de pedir, rejeitando-as, ou seja, quanto à problemática da
prova que, realmente, foi judicializada no que foram ouvidas
testemunhas em juízo e no tocante à observância da reincidência.
Estou, portanto, indeferindo a ordem.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2014556.
Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.837 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho a relatora
nas duas causas de pedir, rejeitando-as, ou seja, quanto à problemática da
prova que, realmente, foi judicializada no que foram ouvidas
testemunhas em juízo e no tocante à observância da reincidência.
Estou, portanto, indeferindo a ordem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.837
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : GILBERTO MARINI
IMPTE.(S) : GILBERTO MARINI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.837
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : GILBERTO MARINI
IMPTE.(S) : GILBERTO MARINI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2027988
| 2012-05-08T00:00:00
| 2012-05-23T00:00:00
|
A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012.
|
HABEAS CORPUS
|
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. ORDEM DENEGADA.
O art. 155 do Código de Processo Penal não impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal, mas apenas que a condenação se fundamente exclusivamente em prova da espécie.
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias – se gritantes e arbitrárias –, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias inferiores.
Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à fixação das penas.
Ordem denegada.
|
sjur209649
|
- Acórdãos citados: HC 101209, HC 101918, HC 102473, HC 104669.
- Veja HC 106027 do STJ.
Número de páginas: 11.
Análise: 01/06/2012, SEV.
Revisão: 05/06/2012, IMC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
105837
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00155 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 105837
|
[
""
] |
PACTE.(S) : GILBERTO MARINI
IMPTE.(S) : GILBERTO MARINI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.837 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:GILBERTO MARINI
IMPTE.(S)
:GILBERTO MARINI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CONDENAÇÃO
CRIMINAL.
ELEMENTOS
INFORMATIVOS
COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE
VALORAÇÃO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE.
ORDEM DENEGADA.
O art. 155 do Código de Processo Penal não impede que o juiz, para
a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos
colhidos na fase de investigação criminal, mas apenas que a condenação
se fundamente exclusivamente em prova da espécie.
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos
esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a
fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos
fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame
da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da
legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem
como a correção de eventuais discrepâncias – se gritantes e
arbitrárias –, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas
instâncias inferiores.
Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla
avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao
reexame do conjunto fático-probatório que leva à fixação das penas.
Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 23/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 105.837 / RS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 8 de maio de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 105.837 / RS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 8 de maio de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.837 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:GILBERTO MARINI
IMPTE.(S)
:GILBERTO MARINI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus
impetrado por Gilberto Mariani, em seu próprio favor, contra acórdão da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, que denegou
o HC 106.027/RS.
O paciente foi condenado pelo Juízo de primeiro grau a quatro anos
de reclusão no regime inicialmente fechado e ao pagamento de cinquenta
dias-multa, por infringir o artigo 12 da Lei 6.368/76. Consta que, entre
02.5.2005 e 05.5.2005, vendeu 9,12 gramas de cocaína, divididas em trinta
e uma porções (“trouxinhas”), a um adolescente (doc. 1, fls. 22/35).
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao
recurso da defesa e deu provimento parcial ao do Ministério Público,
para aumentar a pena do acusado para cinco anos de reclusão, em razão
da reincidência (doc. 1, fls. 36/44).
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Superior
Tribunal de Justiça, postulando absolvição e redução da pena privativa de
liberdade.
A ordem foi denegada pela Corte Especial aos fundamentos da
seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO ILÍCITOS DE ENTORPECENTES. ART. 12, CAPUT,
DA LEI n 6.368/76. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DA
MATERIALIDADE DELITIVA E NEGATIVA DE AUTORIA.
IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS.
REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE GENÉRICA. QUANTUM DE
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Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.837 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:GILBERTO MARINI
IMPTE.(S)
:GILBERTO MARINI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus
impetrado por Gilberto Mariani, em seu próprio favor, contra acórdão da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, que denegou
o HC 106.027/RS.
O paciente foi condenado pelo Juízo de primeiro grau a quatro anos
de reclusão no regime inicialmente fechado e ao pagamento de cinquenta
dias-multa, por infringir o artigo 12 da Lei 6.368/76. Consta que, entre
02.5.2005 e 05.5.2005, vendeu 9,12 gramas de cocaína, divididas em trinta
e uma porções (“trouxinhas”), a um adolescente (doc. 1, fls. 22/35).
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao
recurso da defesa e deu provimento parcial ao do Ministério Público,
para aumentar a pena do acusado para cinco anos de reclusão, em razão
da reincidência (doc. 1, fls. 36/44).
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Superior
Tribunal de Justiça, postulando absolvição e redução da pena privativa de
liberdade.
A ordem foi denegada pela Corte Especial aos fundamentos da
seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO ILÍCITOS DE ENTORPECENTES. ART. 12, CAPUT,
DA LEI n 6.368/76. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DA
MATERIALIDADE DELITIVA E NEGATIVA DE AUTORIA.
IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS.
REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE GENÉRICA. QUANTUM DE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 105.837 / RS
AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL.
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO.
MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/4 (UM QUARTO)
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.
1. A alegação concernente à negativa de autoria e à ausência de
prova da materialidade delitiva é matéria que depende do reexame da
matéria fático-probatória, sendo imprópria sua análise na via do
habeas corpus. Precedentes.
2. O Código Penal não estabelece percentuais mínimo e máximo
de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias
agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar
necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a
devida fundamentação. Precedentes.
3. Na hipótese, o Tribunal de origem aumentou em 1/4 (um
quarto) a pena-base do Paciente, em razão de sua reincidência
específica no crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Desse modo,
tendo sido devidamente motivado o acréscimo implementado, o qual
não se mostra flagrantemente desproporcional, não se verifica
constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus .
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão,
denegado.” (doc. 1, fl. 14)
No presente writ, o impetrante suscita nulidade da sentença, sob a
alegação de estar embasada em provas produzidas somente durante a
fase inquisitorial, postulando absolvição. Assevera ter a Corte Estadual
aumentado “a pena de 4 para 5 anos, elevando o patamar da pena em
aproximadamente 1/4 sobre a condenação, aflorando em séria ilegalidade,
já que tanto a doutrina quanto a jurisprudência não admitem elevação tão
prejudicial”, afirmando também inexistir fundamentação idônea para a
exasperação. Pede a redução da fração de aumento pela agravante de um
quarto para um sexto, estabelecendo-se a reprimenda em quatro anos e
oito meses de reclusão. (doc. 1, fls. 1/12).
O Ministério Público Federal exarou parecer pela denegação da
ordem (doc. 3).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.837 / RS
AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL.
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO.
MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/4 (UM QUARTO)
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.
1. A alegação concernente à negativa de autoria e à ausência de
prova da materialidade delitiva é matéria que depende do reexame da
matéria fático-probatória, sendo imprópria sua análise na via do
habeas corpus. Precedentes.
2. O Código Penal não estabelece percentuais mínimo e máximo
de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias
agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar
necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a
devida fundamentação. Precedentes.
3. Na hipótese, o Tribunal de origem aumentou em 1/4 (um
quarto) a pena-base do Paciente, em razão de sua reincidência
específica no crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Desse modo,
tendo sido devidamente motivado o acréscimo implementado, o qual
não se mostra flagrantemente desproporcional, não se verifica
constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus .
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão,
denegado.” (doc. 1, fl. 14)
No presente writ, o impetrante suscita nulidade da sentença, sob a
alegação de estar embasada em provas produzidas somente durante a
fase inquisitorial, postulando absolvição. Assevera ter a Corte Estadual
aumentado “a pena de 4 para 5 anos, elevando o patamar da pena em
aproximadamente 1/4 sobre a condenação, aflorando em séria ilegalidade,
já que tanto a doutrina quanto a jurisprudência não admitem elevação tão
prejudicial”, afirmando também inexistir fundamentação idônea para a
exasperação. Pede a redução da fração de aumento pela agravante de um
quarto para um sexto, estabelecendo-se a reprimenda em quatro anos e
oito meses de reclusão. (doc. 1, fls. 1/12).
O Ministério Público Federal exarou parecer pela denegação da
ordem (doc. 3).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.837 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi
impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e
visa à declaração de nulidade da decisão condenatória, ao argumento de
que embasada apenas em provas inquisitoriais, ou à redução do quantum
agravado na pena em razão da reincidência, reputando-o exacerbado e
sem fundamentação.
A prova a ser considerada no julgamento criminal é aquela realizada
sob o contraditório, conforme estabelecido expressamente no art. 155 do
Código de Processo Penal.
Isso, porém, não significa que o juiz não possa considerar, para a
formação de sua livre convicção, elementos informativos colhidos na fase
de investigação criminal. A valoração de tais elementos é muito comum
na prática forense, especialmente no cotejo dos depoimentos do
demandado e das testemunhas na fase de investigação com aqueles
colhidos na fase judicial. Eventual contradição deve ser resolvida à luz do
restante do conjunto probatório. O que o art. 155 veda, também
expressamente, é que o juiz fundamente sua decisão “exclusivamente”
nos elementos informativos colhidos na investigação.
No caso presente, o juiz sentenciante verificou que o depoimento de
testemunha de acusação prestado na fase judicial, especificamente do
adolescente que havia adquirido drogas do paciente, não guardava
consonância com as declarações prestadas na fase de investigação
preliminar.
Analisando as circunstâncias da produção do depoimento na fase de
investigação preliminar e todo o conjunto probatório, entendeu que o
depoimento prestado na investigação merecia fé, o mesmo não ocorrendo
com o da fase judicial.
Tal procedimento não implica violação do art. 155 do Código de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.837 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi
impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e
visa à declaração de nulidade da decisão condenatória, ao argumento de
que embasada apenas em provas inquisitoriais, ou à redução do quantum
agravado na pena em razão da reincidência, reputando-o exacerbado e
sem fundamentação.
A prova a ser considerada no julgamento criminal é aquela realizada
sob o contraditório, conforme estabelecido expressamente no art. 155 do
Código de Processo Penal.
Isso, porém, não significa que o juiz não possa considerar, para a
formação de sua livre convicção, elementos informativos colhidos na fase
de investigação criminal. A valoração de tais elementos é muito comum
na prática forense, especialmente no cotejo dos depoimentos do
demandado e das testemunhas na fase de investigação com aqueles
colhidos na fase judicial. Eventual contradição deve ser resolvida à luz do
restante do conjunto probatório. O que o art. 155 veda, também
expressamente, é que o juiz fundamente sua decisão “exclusivamente”
nos elementos informativos colhidos na investigação.
No caso presente, o juiz sentenciante verificou que o depoimento de
testemunha de acusação prestado na fase judicial, especificamente do
adolescente que havia adquirido drogas do paciente, não guardava
consonância com as declarações prestadas na fase de investigação
preliminar.
Analisando as circunstâncias da produção do depoimento na fase de
investigação preliminar e todo o conjunto probatório, entendeu que o
depoimento prestado na investigação merecia fé, o mesmo não ocorrendo
com o da fase judicial.
Tal procedimento não implica violação do art. 155 do Código de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 105.837 / RS
Processo Penal ou dos direitos do acusado. Traduz apenas a formação do
livre convencimento judicial, considerado o conjunto probatório como
um todo, provas produzidas sobre o contraditório e os elementos
informativos do inquérito.
Oportuno, a esse respeito, transcrever o seguinte trecho da sentença:
“(...) embora em juízo Luís Fernando tenha se retratado,
negando a compra de drogas do réu Gilberto, sob a alegação que sofreu
pressão do Delegado “que queria prender Gilberto”, verifica-se que na
fase policial prestou o seu depoimento assistido pela Conselheira
Tutelar Janete Cremonini, o Promotor Público e Advogado de Defesa
nomeado para o ato, que depois prosseguiu na defesa do co-réu Paulo
Roberto. Não é crível que escoltado por tão seleto número de
personagens fosse o adolescente obrigado a declarar fatos
pormenorizados, sem que tivessem realmente acontecido. (...)
Tal depoimento de Luís encontra respaldo no depoimento
judicializado de Veridiana, que era namorada deste e estava com ele
por ocasião da apreensão da droga, fl. 58, quando afirmou que, embora
não saiba de quem Luis comprou a droga, sabia que a adquiriu no
bairro São Francisco. Ora, isso desmente o alegado por Luis em juízo,
que disse que comprou a cocaína em Bento Gonçalves, fl. 264v,
confirmando que o adolescente mentiu em juízo.
Não fosse isso, os policiais tinham conhecimento do tráfico na
residência do réu Gilberto, por isso obtiveram mandado de busca e
apreensão, Marco, fl. 267v, Valdelírio, fl. 268,Paulo, fl. 268v,
Claudemir, fl. 269 e Ibanez, fl. 269v.
Aliás, o policial Ibanez, fl. 269v, esclareceu que a contradição de
Luis Fernando seria natural porque “haveria um consórcio de várias
pessoas no tráfico de drogas e ele pretenderia isentar até o irmão que é
o Antoninho Boeira, que também seria traficante” ou, talvez, houvesse
pressão dos interessados, pois Claudemir, fl. 269, informou que “não
houve pressão de forma alguma a Luiz Fernando, inclusive ele custou
a dizer a verdade. Tiveram que insistir, em razão que tinha medo de
represálias por parte de Gilberto”. Ora, era previsível que a retratação
ocorresse, mas isso não foi suficiente para alterar a verdade dos fatos.”
(doc. 1, fls. 26/27).
Como se infere do excerto transcrito, o juiz sentenciante fez análise
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 105.837 / RS
Processo Penal ou dos direitos do acusado. Traduz apenas a formação do
livre convencimento judicial, considerado o conjunto probatório como
um todo, provas produzidas sobre o contraditório e os elementos
informativos do inquérito.
Oportuno, a esse respeito, transcrever o seguinte trecho da sentença:
“(...) embora em juízo Luís Fernando tenha se retratado,
negando a compra de drogas do réu Gilberto, sob a alegação que sofreu
pressão do Delegado “que queria prender Gilberto”, verifica-se que na
fase policial prestou o seu depoimento assistido pela Conselheira
Tutelar Janete Cremonini, o Promotor Público e Advogado de Defesa
nomeado para o ato, que depois prosseguiu na defesa do co-réu Paulo
Roberto. Não é crível que escoltado por tão seleto número de
personagens fosse o adolescente obrigado a declarar fatos
pormenorizados, sem que tivessem realmente acontecido. (...)
Tal depoimento de Luís encontra respaldo no depoimento
judicializado de Veridiana, que era namorada deste e estava com ele
por ocasião da apreensão da droga, fl. 58, quando afirmou que, embora
não saiba de quem Luis comprou a droga, sabia que a adquiriu no
bairro São Francisco. Ora, isso desmente o alegado por Luis em juízo,
que disse que comprou a cocaína em Bento Gonçalves, fl. 264v,
confirmando que o adolescente mentiu em juízo.
Não fosse isso, os policiais tinham conhecimento do tráfico na
residência do réu Gilberto, por isso obtiveram mandado de busca e
apreensão, Marco, fl. 267v, Valdelírio, fl. 268,Paulo, fl. 268v,
Claudemir, fl. 269 e Ibanez, fl. 269v.
Aliás, o policial Ibanez, fl. 269v, esclareceu que a contradição de
Luis Fernando seria natural porque “haveria um consórcio de várias
pessoas no tráfico de drogas e ele pretenderia isentar até o irmão que é
o Antoninho Boeira, que também seria traficante” ou, talvez, houvesse
pressão dos interessados, pois Claudemir, fl. 269, informou que “não
houve pressão de forma alguma a Luiz Fernando, inclusive ele custou
a dizer a verdade. Tiveram que insistir, em razão que tinha medo de
represálias por parte de Gilberto”. Ora, era previsível que a retratação
ocorresse, mas isso não foi suficiente para alterar a verdade dos fatos.”
(doc. 1, fls. 26/27).
Como se infere do excerto transcrito, o juiz sentenciante fez análise
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 105.837 / RS
criteriosa da prova, demonstrando não merecer fé o depoimento do
adolescente em Juízo e ser veraz o depoimento por ele prestado na fase
de investigação. Verifico que o depoimento do adolescente perante a
autoridade policial não foi a única prova na qual embasada a condenação.
Ao contrário, esta também tem arrimo nos depoimentos dos policiais que
efetuaram a prisão em flagrante do acusado e nas declarações da ex-
namorada do adolescente, todos prestados em Juízo.
Sobre a possibilidade de invocar validamente os elementos
informativos da investigação para o julgamento, já se posicionou esta
Corte:
“Os elementos do inquérito podem influir na formação do livre
convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam
outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em
juízo.” (HC/102.473/RJ, Min. Ellen Gracie, DJe 02.05.2011).
“Os elementos colhidos no inquérito policial podem influir na
formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa
quando complementados por outros indícios e provas obtidos na
instrução judicial. Precedentes.” (HC 104.669/SP, Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 18.11/2010).
Não há, portanto, invalidade a ser reconhecida.
Quanto ao pedido de redução do aumento da pena devido à
agravante da reincidência, verifica-se que o Tribunal gaúcho consignou
que:
“O único reparo a fazer na sentença, daí a procedência parcial
do recurso ministerial, está na aplicação da reincidência. Aliás,
agravante que, do meu ponto de vista, não só foi reconhecida pelo Juiz
de Direito como existente, mas, principalmente, que seria aplicada.
Veja sua argumentação:
‘O réu é reincidente específico no crime de tráfico, cujo trânsito
em julgado ocorreu em 22/11/2000, fl. 132, o que será considerado na
fase própria (grifei).’
Deste modo, e tendo em vista que a reincidência foi gerada por
condenação pelo mesmo crime que ora se examina, fixo o aumento pela
reincidência em um ano, passando a pena de reclusão a cinco anos.”
3
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criteriosa da prova, demonstrando não merecer fé o depoimento do
adolescente em Juízo e ser veraz o depoimento por ele prestado na fase
de investigação. Verifico que o depoimento do adolescente perante a
autoridade policial não foi a única prova na qual embasada a condenação.
Ao contrário, esta também tem arrimo nos depoimentos dos policiais que
efetuaram a prisão em flagrante do acusado e nas declarações da ex-
namorada do adolescente, todos prestados em Juízo.
Sobre a possibilidade de invocar validamente os elementos
informativos da investigação para o julgamento, já se posicionou esta
Corte:
“Os elementos do inquérito podem influir na formação do livre
convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam
outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em
juízo.” (HC/102.473/RJ, Min. Ellen Gracie, DJe 02.05.2011).
“Os elementos colhidos no inquérito policial podem influir na
formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa
quando complementados por outros indícios e provas obtidos na
instrução judicial. Precedentes.” (HC 104.669/SP, Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 18.11/2010).
Não há, portanto, invalidade a ser reconhecida.
Quanto ao pedido de redução do aumento da pena devido à
agravante da reincidência, verifica-se que o Tribunal gaúcho consignou
que:
“O único reparo a fazer na sentença, daí a procedência parcial
do recurso ministerial, está na aplicação da reincidência. Aliás,
agravante que, do meu ponto de vista, não só foi reconhecida pelo Juiz
de Direito como existente, mas, principalmente, que seria aplicada.
Veja sua argumentação:
‘O réu é reincidente específico no crime de tráfico, cujo trânsito
em julgado ocorreu em 22/11/2000, fl. 132, o que será considerado na
fase própria (grifei).’
Deste modo, e tendo em vista que a reincidência foi gerada por
condenação pelo mesmo crime que ora se examina, fixo o aumento pela
reincidência em um ano, passando a pena de reclusão a cinco anos.”
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 105.837 / RS
(doc. 1, fls. 43/44).
Pretende o Impetrante a redução da pena para quatro anos e oito
meses de reclusão, por reputar abusivo o aumento da pena em um ano.
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou
regras absolutamente objetivas para tanto. Cabe às instâncias ordinárias,
mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete
o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias – se
gritantes e arbitrárias –, nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias inferiores.
Nessa perspectiva, o acréscimo da pena pela reincidência em
um ano e não em oito meses como pretende o Impetrante, isso para
crime com pena base fixada em quatro anos de reclusão, não se
afigura arbitrário.
Não se presta ainda o habeas corpus, por não comportar, em seu
âmbito, ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento
hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à fixação das
penas.
A esse respeito, vale transcrever o seguinte julgado desta Corte:
“Habeas Corpus. Alteração do regime inicial para
cumprimento de pena. Inviabilidade. Aplicação do art. 33 do Código
Penal. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. 1.
Tendo a paciente, não reincidente, sido condenada a cinco anos e seis
meses de reclusão, o regime inicial semi-aberto para cumprimento da
pena mostra-se adequado, conforme dispõe o art. 33, § 2..., alínea "b",
do Código Penal. 2. A análise dos elementos de convicção acerca das
circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença
condenatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, por
demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio
processual diverso. 3. Ordem denegada” (HC 101.209/SP, Segunda
Turma, Rel. Joaquim Barbosa, Julgamento em 21.09.2010).
E especificamente sobre o quantum de aumento decorrente da
reincidência, esta Corte já se posicionou:
4
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HC 105.837 / RS
(doc. 1, fls. 43/44).
Pretende o Impetrante a redução da pena para quatro anos e oito
meses de reclusão, por reputar abusivo o aumento da pena em um ano.
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou
regras absolutamente objetivas para tanto. Cabe às instâncias ordinárias,
mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete
o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias – se
gritantes e arbitrárias –, nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias inferiores.
Nessa perspectiva, o acréscimo da pena pela reincidência em
um ano e não em oito meses como pretende o Impetrante, isso para
crime com pena base fixada em quatro anos de reclusão, não se
afigura arbitrário.
Não se presta ainda o habeas corpus, por não comportar, em seu
âmbito, ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento
hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à fixação das
penas.
A esse respeito, vale transcrever o seguinte julgado desta Corte:
“Habeas Corpus. Alteração do regime inicial para
cumprimento de pena. Inviabilidade. Aplicação do art. 33 do Código
Penal. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. 1.
Tendo a paciente, não reincidente, sido condenada a cinco anos e seis
meses de reclusão, o regime inicial semi-aberto para cumprimento da
pena mostra-se adequado, conforme dispõe o art. 33, § 2..., alínea "b",
do Código Penal. 2. A análise dos elementos de convicção acerca das
circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença
condenatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, por
demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio
processual diverso. 3. Ordem denegada” (HC 101.209/SP, Segunda
Turma, Rel. Joaquim Barbosa, Julgamento em 21.09.2010).
E especificamente sobre o quantum de aumento decorrente da
reincidência, esta Corte já se posicionou:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 105.837 / RS
“III - A reincidência específica é agravante que sempre
determina a exacerbação da pena, inclusive em maior grau do que a
recidiva genérica, por evidenciar que o réu persiste na senda do
crime.” (HC 101.918/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, DJe de 04.06.2010)
“(...) nada obsta a consideração das agravantes de maneira a
agravar a pena acima da fração de 1/6, quando for o caso..., em
especial em face da reincidência, mormente se específica”(HC
101.918/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe
de 04.06.2010).
Portanto, não reputo arbitrária ou ilegal a pena atacada por
meio deste habeas corpus.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
É como voto.
5
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HC 105.837 / RS
“III - A reincidência específica é agravante que sempre
determina a exacerbação da pena, inclusive em maior grau do que a
recidiva genérica, por evidenciar que o réu persiste na senda do
crime.” (HC 101.918/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, DJe de 04.06.2010)
“(...) nada obsta a consideração das agravantes de maneira a
agravar a pena acima da fração de 1/6, quando for o caso..., em
especial em face da reincidência, mormente se específica”(HC
101.918/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe
de 04.06.2010).
Portanto, não reputo arbitrária ou ilegal a pena atacada por
meio deste habeas corpus.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
É como voto.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.837 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho a relatora
nas duas causas de pedir, rejeitando-as, ou seja, quanto à problemática da
prova que, realmente, foi judicializada no que foram ouvidas
testemunhas em juízo e no tocante à observância da reincidência.
Estou, portanto, indeferindo a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.837 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho a relatora
nas duas causas de pedir, rejeitando-as, ou seja, quanto à problemática da
prova que, realmente, foi judicializada no que foram ouvidas
testemunhas em juízo e no tocante à observância da reincidência.
Estou, portanto, indeferindo a ordem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.837
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : GILBERTO MARINI
IMPTE.(S) : GILBERTO MARINI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.837
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : GILBERTO MARINI
IMPTE.(S) : GILBERTO MARINI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 105 . 837",
"HC 105 . 837 / RS",
"HC 105 . 837 / RS",
"HABEAS CORPUS 105 . 837 RIO",
"HC 106 . 027 / RS",
"HABEAS CORPUS 105 . 837",
"HC 106 . 027 / RS",
"HC 105 . 837 / RS",
"HC 105 . 837 / RS",
"HABEAS CORPUS 105 . 837",
"HABEAS CORPUS 105 . 837",
"HC 105 . 837 / RS",
"HC 105 . 837 / RS",
"HC 105 . 837 / RS",
"HC",
"/ 102 . 473 / RJ",
"HC 104 . 669 / SP",
"HC 105 . 837 / RS",
"HC",
"/ 102 . 473 / RJ",
"HC 104 . 669 / SP",
"HC 105 . 837 / RS",
"HC 101 . 209 / SP",
"HC 105 . 837 / RS",
"HC 101 . 209 / SP",
"HC 105 . 837 / RS",
"HC 101 . 918 / MS",
"HC 101 . 918 / MS",
"HC 105 . 837 / RS",
"HC 101 . 918 / MS",
"HC 101 . 918 / MS",
"HABEAS CORPUS 105 . 837",
"HABEAS CORPUS 105 . 837",
"HABEAS CORPUS 105 . 837",
"HABEAS CORPUS 105 . 837"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 155 do Código de Processo Penal",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 12 da Lei 6 . 368 / 76",
"ART . 12 , CAPUT , DA LEI n 6 . 368 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 12 da Lei 6 . 368 / 76",
"ART . 12 , CAPUT , DA LEI n 6 . 368 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 do Código de Processo Penal",
"art . 155 do Código de Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 do Código de Processo Penal",
"art . 155 do Código de Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"art . 33 do Código Penal",
"art . 33 , § 2 . . . , alínea \" b \" , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"art . 33 do Código Penal",
"art . 33 , § 2 . . . , alínea \" b \" , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"bairro São Francisco",
"Bento Gonçalves",
"bairro São Francisco",
"Bento Gonçalves",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"PRIMEIRA TURMA",
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"Infra",
"-",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"GILBERTO MARINI",
"GILBERTO MARINI",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"GILBERTO MARINI",
"GILBERTO MARINI",
"Rosa Weber",
"Gilberto Mariani",
"Laurita Vaz",
"ROSA WEBER",
"GILBERTO MARINI",
"GILBERTO MARINI",
"Rosa Weber",
"Gilberto Mariani",
"Laurita Vaz",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Luís Fernando",
"Gilberto",
"Gilberto",
"Janete Cremonini",
"Paulo Roberto",
"Luís",
"Veridiana",
"Luis",
"Luis",
"Gilberto",
"Marco",
"Valdelírio",
"Paulo",
"Claudemir",
"Ibanez",
"Ibanez",
"Luis Fernando",
"Antoninho Boeira",
"Claudemir",
"Luiz Fernando",
"Gilberto ”",
"Luís Fernando",
"Gilberto",
"Gilberto",
"Janete Cremonini",
"Paulo Roberto",
"Luís",
"Veridiana",
"Luis",
"Luis",
"Gilberto",
"Marco",
"Valdelírio",
"Paulo",
"Claudemir",
"Ibanez",
"Ibanez",
"Luis Fernando",
"Antoninho Boeira",
"Claudemir",
"Luiz Fernando",
"Gilberto ”",
"ROSA WEBER",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"GILBERTO MARINI",
"GILBERTO MARINI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"GILBERTO",
"MARINI",
"GILBERTO MARINI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"8 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"02",
".",
"5",
".",
"2005",
"05",
".",
"5",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"02",
".",
"5",
".",
"2005",
"05",
".",
"5",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"05",
".",
"2011",
"18",
".",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"05",
".",
"2011",
"18",
".",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"09",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"09",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"06",
".",
"2010",
"04",
".",
"06",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"06",
".",
"2010",
"04",
".",
"06",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"8",
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"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.317 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:JOSÉ RODRIGUES
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO FORTES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
FALTA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 287 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1.
Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
2.
Provimento de agravo regimental e processamento do
extraordinário que encontram óbice nos fundamentos da decisão
impugnada e nas Súmulas 282 e 287 do Supremo Tribunal Federal.
3.
Embargos de declaração conhecidos e recebidos como
agravo regimental, ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter
os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 08 de maio de 2012.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1984643.
Supremo Tribunal Federal
DJe 23/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
AI 822.317 ED / MG
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 822.317 ED / MG
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1984643.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.317 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:JOSÉ RODRIGUES
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO FORTES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão proferida pela eminente
Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento
com fundamento no óbice da Súmula nº 279/STF, na natureza reflexa da
violação e na percepção de que a decisão estaria devidamente
fundamentada.
O ora Recorrente ainda atravessou a petição das fls. 245-
250 contra a mesma decisão, denominando-a de “reclamação”.
O ora Recorrente foi condenado por crime de apropriação
indébita qualificada (art. 168, §1º, III, do Código Penal) em primeiro e
segundo graus de jurisdição.
Ingressou com recurso extraordinário que não foi admitido
na origem. Contra esta decisão, interpôs o presente agravo de
instrumento ao qual, como adiantado, foi negado seguimento.
A decisão impugnada restou assim fundamentada:
“1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que negou
provimento à apelação da agravante.
2.
Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos arts. 1º, III, e
5º, II, XXXVI, LV e LVI, da Constituição Federal, alegando inépcia da
denúncia por falta de descrição dos fatos “na sua devida
conformação”; cerceamento de defesa devido ao indeferimento de
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Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.317 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:JOSÉ RODRIGUES
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO FORTES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão proferida pela eminente
Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento
com fundamento no óbice da Súmula nº 279/STF, na natureza reflexa da
violação e na percepção de que a decisão estaria devidamente
fundamentada.
O ora Recorrente ainda atravessou a petição das fls. 245-
250 contra a mesma decisão, denominando-a de “reclamação”.
O ora Recorrente foi condenado por crime de apropriação
indébita qualificada (art. 168, §1º, III, do Código Penal) em primeiro e
segundo graus de jurisdição.
Ingressou com recurso extraordinário que não foi admitido
na origem. Contra esta decisão, interpôs o presente agravo de
instrumento ao qual, como adiantado, foi negado seguimento.
A decisão impugnada restou assim fundamentada:
“1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que negou
provimento à apelação da agravante.
2.
Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos arts. 1º, III, e
5º, II, XXXVI, LV e LVI, da Constituição Federal, alegando inépcia da
denúncia por falta de descrição dos fatos “na sua devida
conformação”; cerceamento de defesa devido ao indeferimento de
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
AI 822.317 ED / MG
produção de prova essencial ao deslinde da causa; e contrariedade ao
disposto na Súmula STF 160.
Requer-se, ainda, que seja declarada extinta a punibilidade
pela prescrição retroativa.
Afirma-se, também, que houve violação ao princípio do devido
processo legal, diante da existência de duas sentenças nos autos; que
acusação e defesa tiveram desigualdade no tratamento; que a decisão
nos embargos declaratórios foi insuficientemente fundamentada,
acarretando ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal; e que não
há provas nos autos aptas a autorizar a condenação do recorrente.
3.
O acórdão recorrido restou assim ementado (fl. 58):
“PENAL – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO –
APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO –
PRELIMINARES – REJEIÇÃO – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO –
IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. Não há que se
falar em atipicidade da conduta do agente no crime de apropriação
indébita se as provas constantes nos autos demonstram que o mesmo
agiu dolosamente, apropriando-se de coisa alheia móvel, verificando-
se, para tanto, todas as circunstâncias do crime”.
4.
Da leitura dos excertos transcritos, verifica-se que a
suposta ofensa à Constituição, se houvesse, seria indireta, a depender
de análise da legislação infraconstitucional, além de requerer o
reexame dos fatos e das provas da causa (Súmula STF 279), hipóteses
inviáveis de apreciação em sede extraordinária.
5.
Ademais, este Tribunal entendeu que, em regra, a
alegação de desrespeito aos postulados do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, se existente, seria meramente reflexa
ou indireta, cujo exame se mostra inviável nesta sede recursal. Nesse
sentido, o AI 372.358-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ
28.06.2002.
6.
No que toca à apontada ofensa ao art. 93, IX, da
Constituição Federal, o fato de a decisão ter sido contrária aos
interesses da parte não caracteriza violação aos dispositivos
constitucionais apontados. Nesse sentido, AI 662.319-AgR, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 05.03.2009; AI
682.065-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1984658.
Supremo Tribunal Federal
AI 822.317 ED / MG
produção de prova essencial ao deslinde da causa; e contrariedade ao
disposto na Súmula STF 160.
Requer-se, ainda, que seja declarada extinta a punibilidade
pela prescrição retroativa.
Afirma-se, também, que houve violação ao princípio do devido
processo legal, diante da existência de duas sentenças nos autos; que
acusação e defesa tiveram desigualdade no tratamento; que a decisão
nos embargos declaratórios foi insuficientemente fundamentada,
acarretando ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal; e que não
há provas nos autos aptas a autorizar a condenação do recorrente.
3.
O acórdão recorrido restou assim ementado (fl. 58):
“PENAL – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO –
APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO –
PRELIMINARES – REJEIÇÃO – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO –
IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. Não há que se
falar em atipicidade da conduta do agente no crime de apropriação
indébita se as provas constantes nos autos demonstram que o mesmo
agiu dolosamente, apropriando-se de coisa alheia móvel, verificando-
se, para tanto, todas as circunstâncias do crime”.
4.
Da leitura dos excertos transcritos, verifica-se que a
suposta ofensa à Constituição, se houvesse, seria indireta, a depender
de análise da legislação infraconstitucional, além de requerer o
reexame dos fatos e das provas da causa (Súmula STF 279), hipóteses
inviáveis de apreciação em sede extraordinária.
5.
Ademais, este Tribunal entendeu que, em regra, a
alegação de desrespeito aos postulados do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, se existente, seria meramente reflexa
ou indireta, cujo exame se mostra inviável nesta sede recursal. Nesse
sentido, o AI 372.358-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ
28.06.2002.
6.
No que toca à apontada ofensa ao art. 93, IX, da
Constituição Federal, o fato de a decisão ter sido contrária aos
interesses da parte não caracteriza violação aos dispositivos
constitucionais apontados. Nesse sentido, AI 662.319-AgR, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 05.03.2009; AI
682.065-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1984658.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
AI 822.317 ED / MG
03.04.2008; entre outros julgados.
7.
Por fim, registre-se que não há elementos suficientes
nos autos para apreciar a suscitada ocorrência de prescrição da
pretensão punitiva estatal.
8.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (CPC,
art. 557, caput)."
Nos embargos, o Recorrente tece diversas considerações
sobre a soberania popular e sobre a supremacia da Constituição.
Alega ainda, em síntese, que o julgado incorreu em
omissão ao deixar de se manifestar sobre a alegada violação da Súmula nº
160/STF pelo Tribunal de origem.
Na petição denominada de “reclamação”, os mesmos
argumentos são reiterados, sendo afirmado que a decisão impugnada
violou a Constituição
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo
desprovimento do recurso (fls. 262-264).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1984658.
Supremo Tribunal Federal
AI 822.317 ED / MG
03.04.2008; entre outros julgados.
7.
Por fim, registre-se que não há elementos suficientes
nos autos para apreciar a suscitada ocorrência de prescrição da
pretensão punitiva estatal.
8.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (CPC,
art. 557, caput)."
Nos embargos, o Recorrente tece diversas considerações
sobre a soberania popular e sobre a supremacia da Constituição.
Alega ainda, em síntese, que o julgado incorreu em
omissão ao deixar de se manifestar sobre a alegada violação da Súmula nº
160/STF pelo Tribunal de origem.
Na petição denominada de “reclamação”, os mesmos
argumentos são reiterados, sendo afirmado que a decisão impugnada
violou a Constituição
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo
desprovimento do recurso (fls. 262-264).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.317 MINAS GERAIS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Esta Corte já
firmou entendimento de que não cabem embargos de declaração
contra decisão monocrática do relator (Plenário, Pet. 1.245/SP, rel.
Min. Moreira Alves, DJ 22.05.98).
Recebo, portanto, como agravo regimental os embargos de
declaração.
Quanto à peça denominada de “reclamação” pelo
Recorrente, deixo de conhecê-la, pois, além da reiteração dos mesmos
argumentos presentes nos embargos, não cabe evidentemente reclamação
contra decisão monocrática do Relator de agravo de instrumento no
Supremo Tribunal Federal.
A decisão agravada negou seguimento ao agravo de
instrumento, com base no óbice da Súmula nº 279/STF, na natureza
reflexa da violação e na percepção de que a decisão estaria devidamente
fundamentada.
Nos embargos, o Recorrente tece considerações sobre a
soberania popular e sobre a supremacia da Constituição, postulados que,
apesar de sua relevância, não têm pertinência para o julgamento do
recurso.
Fora isso, o Recorrente argumenta que, na decisão
impugnada, não houve apreciação da alegada contrariedade à
Súmula nº 160/STF no julgamento da apelação pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, sem atacar os outros
fundamento da decisão recorrida.
Ainda que razão lhe assista ao apontar a omissão,
nada colhe, uma vez que o ponto também não foi objeto de
prequestionamento na instância recorrida.
Com efeito, nada consta a respeito no acórdão da
Supremo Tribunal Federal
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08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.317 MINAS GERAIS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Esta Corte já
firmou entendimento de que não cabem embargos de declaração
contra decisão monocrática do relator (Plenário, Pet. 1.245/SP, rel.
Min. Moreira Alves, DJ 22.05.98).
Recebo, portanto, como agravo regimental os embargos de
declaração.
Quanto à peça denominada de “reclamação” pelo
Recorrente, deixo de conhecê-la, pois, além da reiteração dos mesmos
argumentos presentes nos embargos, não cabe evidentemente reclamação
contra decisão monocrática do Relator de agravo de instrumento no
Supremo Tribunal Federal.
A decisão agravada negou seguimento ao agravo de
instrumento, com base no óbice da Súmula nº 279/STF, na natureza
reflexa da violação e na percepção de que a decisão estaria devidamente
fundamentada.
Nos embargos, o Recorrente tece considerações sobre a
soberania popular e sobre a supremacia da Constituição, postulados que,
apesar de sua relevância, não têm pertinência para o julgamento do
recurso.
Fora isso, o Recorrente argumenta que, na decisão
impugnada, não houve apreciação da alegada contrariedade à
Súmula nº 160/STF no julgamento da apelação pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, sem atacar os outros
fundamento da decisão recorrida.
Ainda que razão lhe assista ao apontar a omissão,
nada colhe, uma vez que o ponto também não foi objeto de
prequestionamento na instância recorrida.
Com efeito, nada consta a respeito no acórdão da
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 822.317 ED / MG
apelação ou nos embargos de declaração.
Tal questionamento surgiu apenas nas razões do
extraordinário.
Tais razões não primam pela clareza, dificultando a
compreensão da questão.
Por outro lado, a falta de juntada das sentenças
proferidas no primeiro grau de jurisdição também não permite o
conhecimento adequado da questão.
Forçoso concluir, assim, que o provimento do regimental e
o consequente processamento do extraordinário encontram óbice nas
Súmulas 282 e 287 do Supremo Tribunal Federal (“é inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal
suscitada” e “nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua
fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata
compreensão da controvérsia”.
A inconformidade com o juízo negativo de admissibilidade
do recurso extraordinário, que o agravo de instrumento ao qual foi
negado provimento monocraticamente – decisão ora agravada - visava a
destrancar, esbarra, pois, nos corretos fundamentos esgrimidos e nos
óbices dos verbetes sumulados evocados.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 822.317 ED / MG
apelação ou nos embargos de declaração.
Tal questionamento surgiu apenas nas razões do
extraordinário.
Tais razões não primam pela clareza, dificultando a
compreensão da questão.
Por outro lado, a falta de juntada das sentenças
proferidas no primeiro grau de jurisdição também não permite o
conhecimento adequado da questão.
Forçoso concluir, assim, que o provimento do regimental e
o consequente processamento do extraordinário encontram óbice nas
Súmulas 282 e 287 do Supremo Tribunal Federal (“é inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal
suscitada” e “nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua
fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata
compreensão da controvérsia”.
A inconformidade com o juízo negativo de admissibilidade
do recurso extraordinário, que o agravo de instrumento ao qual foi
negado provimento monocraticamente – decisão ora agravada - visava a
destrancar, esbarra, pois, nos corretos fundamentos esgrimidos e nos
óbices dos verbetes sumulados evocados.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.317
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : JOSÉ RODRIGUES
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO FORTES
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.317
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : JOSÉ RODRIGUES
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO FORTES
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2028176
| 2012-05-08T00:00:00
| 2012-05-23T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012.
|
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. Provimento de agravo regimental e processamento do extraordinário que encontram óbice nos fundamentos da decisão impugnada e nas Súmulas 282 e 287 do Supremo Tribunal Federal.
3. Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
|
sjur209736
|
- Acórdão citado: Pet 1245 - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 8.
Análise: 12/06/2012, AMS.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
822317
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000287 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-ED
|
acordaos
|
AI 822317 ED
|
[
""
] |
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMBTE.(S) : JOSÉ RODRIGUES
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO FORTES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.317 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:JOSÉ RODRIGUES
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO FORTES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
FALTA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 287 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1.
Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
2.
Provimento de agravo regimental e processamento do
extraordinário que encontram óbice nos fundamentos da decisão
impugnada e nas Súmulas 282 e 287 do Supremo Tribunal Federal.
3.
Embargos de declaração conhecidos e recebidos como
agravo regimental, ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter
os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 08 de maio de 2012.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 23/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
AI 822.317 ED / MG
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 822.317 ED / MG
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.317 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:JOSÉ RODRIGUES
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO FORTES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão proferida pela eminente
Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento
com fundamento no óbice da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal, na natureza reflexa da
violação e na percepção de que a decisão estaria devidamente
fundamentada.
O ora Recorrente ainda atravessou a petição das fls. 245-
250 contra a mesma decisão, denominando-a de “reclamação”.
O ora Recorrente foi condenado por crime de apropriação
indébita qualificada (art. 168, §1..., III, do Código Penal) em primeiro e
segundo graus de jurisdição.
Ingressou com recurso extraordinário que não foi admitido
na origem. Contra esta decisão, interpôs o presente agravo de
instrumento ao qual, como adiantado, foi negado seguimento.
A decisão impugnada restou assim fundamentada:
“1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que negou
provimento à apelação da agravante.
2.
Nas razões do Recurso Extraordinário, sustenta-se ofensa aos arts. 1..., III, e
5..., II, XXXVI, LV e LVI, da Constituição Federal, alegando inépcia da
denúncia por falta de descrição dos fatos “na sua devida
conformação”; cerceamento de defesa devido ao indeferimento de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.317 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:JOSÉ RODRIGUES
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO FORTES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão proferida pela eminente
Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento
com fundamento no óbice da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal, na natureza reflexa da
violação e na percepção de que a decisão estaria devidamente
fundamentada.
O ora Recorrente ainda atravessou a petição das fls. 245-
250 contra a mesma decisão, denominando-a de “reclamação”.
O ora Recorrente foi condenado por crime de apropriação
indébita qualificada (art. 168, §1..., III, do Código Penal) em primeiro e
segundo graus de jurisdição.
Ingressou com recurso extraordinário que não foi admitido
na origem. Contra esta decisão, interpôs o presente agravo de
instrumento ao qual, como adiantado, foi negado seguimento.
A decisão impugnada restou assim fundamentada:
“1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que negou
provimento à apelação da agravante.
2.
Nas razões do Recurso Extraordinário, sustenta-se ofensa aos arts. 1..., III, e
5..., II, XXXVI, LV e LVI, da Constituição Federal, alegando inépcia da
denúncia por falta de descrição dos fatos “na sua devida
conformação”; cerceamento de defesa devido ao indeferimento de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
AI 822.317 ED / MG
produção de prova essencial ao deslinde da causa; e contrariedade ao
disposto na Súmula Supremo Tribunal Federal 160.
Requer-se, ainda, que seja declarada extinta a punibilidade
pela prescrição retroativa.
Afirma-se, também, que houve violação ao princípio do devido
processo legal, diante da existência de duas sentenças nos autos; que
acusação e defesa tiveram desigualdade no tratamento; que a decisão
nos embargos declaratórios foi insuficientemente fundamentada,
acarretando ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal; e que não
há provas nos autos aptas a autorizar a condenação do recorrente.
3.
O acórdão recorrido restou assim ementado (fl. 58):
“PENAL – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO –
APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO –
PRELIMINARES – REJEIÇÃO – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO –
IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. Não há que se
falar em atipicidade da conduta do agente no crime de apropriação
indébita se as provas constantes nos autos demonstram que o mesmo
agiu dolosamente, apropriando-se de coisa alheia móvel, verificando-
se, para tanto, todas as circunstâncias do crime”.
4.
Da leitura dos excertos transcritos, verifica-se que a
suposta ofensa à Constituição, se houvesse, seria indireta, a depender
de análise da legislação infraconstitucional, além de requerer o
reexame dos fatos e das provas da causa (Súmula Supremo Tribunal Federal 279), hipóteses
inviáveis de apreciação em sede extraordinária.
5.
Ademais, este Tribunal entendeu que, em regra, a
alegação de desrespeito aos postulados do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, se existente, seria meramente reflexa
ou indireta, cujo exame se mostra inviável nesta sede recursal. Nesse
sentido, o AI 372.358-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJ
28.06.2002.
6.
No que toca à apontada ofensa ao art. 93, IX, da
Constituição Federal, o fato de a decisão ter sido contrária aos
interesses da parte não caracteriza violação aos dispositivos
constitucionais apontados. Nesse sentido, AI 662.319-AgR, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 1... Turma, unânime, DJe 05.03.2009; AI
682.065-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, unânime, DJe
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 822.317 ED / MG
produção de prova essencial ao deslinde da causa; e contrariedade ao
disposto na Súmula Supremo Tribunal Federal 160.
Requer-se, ainda, que seja declarada extinta a punibilidade
pela prescrição retroativa.
Afirma-se, também, que houve violação ao princípio do devido
processo legal, diante da existência de duas sentenças nos autos; que
acusação e defesa tiveram desigualdade no tratamento; que a decisão
nos embargos declaratórios foi insuficientemente fundamentada,
acarretando ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal; e que não
há provas nos autos aptas a autorizar a condenação do recorrente.
3.
O acórdão recorrido restou assim ementado (fl. 58):
“PENAL – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO –
APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO –
PRELIMINARES – REJEIÇÃO – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO –
IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. Não há que se
falar em atipicidade da conduta do agente no crime de apropriação
indébita se as provas constantes nos autos demonstram que o mesmo
agiu dolosamente, apropriando-se de coisa alheia móvel, verificando-
se, para tanto, todas as circunstâncias do crime”.
4.
Da leitura dos excertos transcritos, verifica-se que a
suposta ofensa à Constituição, se houvesse, seria indireta, a depender
de análise da legislação infraconstitucional, além de requerer o
reexame dos fatos e das provas da causa (Súmula Supremo Tribunal Federal 279), hipóteses
inviáveis de apreciação em sede extraordinária.
5.
Ademais, este Tribunal entendeu que, em regra, a
alegação de desrespeito aos postulados do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, se existente, seria meramente reflexa
ou indireta, cujo exame se mostra inviável nesta sede recursal. Nesse
sentido, o AI 372.358-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJ
28.06.2002.
6.
No que toca à apontada ofensa ao art. 93, IX, da
Constituição Federal, o fato de a decisão ter sido contrária aos
interesses da parte não caracteriza violação aos dispositivos
constitucionais apontados. Nesse sentido, AI 662.319-AgR, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 1... Turma, unânime, DJe 05.03.2009; AI
682.065-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, unânime, DJe
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
AI 822.317 ED / MG
03.04.2008; entre outros julgados.
7.
Por fim, registre-se que não há elementos suficientes
nos autos para apreciar a suscitada ocorrência de prescrição da
pretensão punitiva estatal.
8.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (Código de Processo Civil,
art. 557, caput)."
Nos embargos, o Recorrente tece diversas considerações
sobre a soberania popular e sobre a supremacia da Constituição.
Alega ainda, em síntese, que o julgado incorreu em
omissão ao deixar de se manifestar sobre a alegada violação da Súmula n
160/Supremo Tribunal Federal pelo Tribunal de origem.
Na petição denominada de “reclamação”, os mesmos
argumentos são reiterados, sendo afirmado que a decisão impugnada
violou a Constituição
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo
desprovimento do recurso (fls. 262-264).
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 822.317 ED / MG
03.04.2008; entre outros julgados.
7.
Por fim, registre-se que não há elementos suficientes
nos autos para apreciar a suscitada ocorrência de prescrição da
pretensão punitiva estatal.
8.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (Código de Processo Civil,
art. 557, caput)."
Nos embargos, o Recorrente tece diversas considerações
sobre a soberania popular e sobre a supremacia da Constituição.
Alega ainda, em síntese, que o julgado incorreu em
omissão ao deixar de se manifestar sobre a alegada violação da Súmula n
160/Supremo Tribunal Federal pelo Tribunal de origem.
Na petição denominada de “reclamação”, os mesmos
argumentos são reiterados, sendo afirmado que a decisão impugnada
violou a Constituição
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo
desprovimento do recurso (fls. 262-264).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.317 MINAS GERAIS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Esta Corte já
firmou entendimento de que não cabem embargos de declaração
contra decisão monocrática do relator (Plenário, Pet. 1.245/SP, rel.
Min. Moreira Alves, DJ 22.05.98).
Recebo, portanto, como agravo regimental os embargos de
declaração.
Quanto à peça denominada de “reclamação” pelo
Recorrente, deixo de conhecê-la, pois, além da reiteração dos mesmos
argumentos presentes nos embargos, não cabe evidentemente reclamação
contra decisão monocrática do Relator de agravo de instrumento no
Supremo Tribunal Federal.
A decisão agravada negou seguimento ao agravo de
instrumento, com base no óbice da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal, na natureza
reflexa da violação e na percepção de que a decisão estaria devidamente
fundamentada.
Nos embargos, o Recorrente tece considerações sobre a
soberania popular e sobre a supremacia da Constituição, postulados que,
apesar de sua relevância, não têm pertinência para o julgamento do
recurso.
Fora isso, o Recorrente argumenta que, na decisão
impugnada, não houve apreciação da alegada contrariedade à
Súmula n 160/Supremo Tribunal Federal no julgamento da apelação pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, sem atacar os outros
fundamento da decisão recorrida.
Ainda que razão lhe assista ao apontar a omissão,
nada colhe, uma vez que o ponto também não foi objeto de
prequestionamento na instância recorrida.
Com efeito, nada consta a respeito no acórdão da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.317 MINAS GERAIS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Esta Corte já
firmou entendimento de que não cabem embargos de declaração
contra decisão monocrática do relator (Plenário, Pet. 1.245/SP, rel.
Min. Moreira Alves, DJ 22.05.98).
Recebo, portanto, como agravo regimental os embargos de
declaração.
Quanto à peça denominada de “reclamação” pelo
Recorrente, deixo de conhecê-la, pois, além da reiteração dos mesmos
argumentos presentes nos embargos, não cabe evidentemente reclamação
contra decisão monocrática do Relator de agravo de instrumento no
Supremo Tribunal Federal.
A decisão agravada negou seguimento ao agravo de
instrumento, com base no óbice da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal, na natureza
reflexa da violação e na percepção de que a decisão estaria devidamente
fundamentada.
Nos embargos, o Recorrente tece considerações sobre a
soberania popular e sobre a supremacia da Constituição, postulados que,
apesar de sua relevância, não têm pertinência para o julgamento do
recurso.
Fora isso, o Recorrente argumenta que, na decisão
impugnada, não houve apreciação da alegada contrariedade à
Súmula n 160/Supremo Tribunal Federal no julgamento da apelação pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, sem atacar os outros
fundamento da decisão recorrida.
Ainda que razão lhe assista ao apontar a omissão,
nada colhe, uma vez que o ponto também não foi objeto de
prequestionamento na instância recorrida.
Com efeito, nada consta a respeito no acórdão da
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 822.317 ED / MG
apelação ou nos embargos de declaração.
Tal questionamento surgiu apenas nas razões do
extraordinário.
Tais razões não primam pela clareza, dificultando a
compreensão da questão.
Por outro lado, a falta de juntada das sentenças
proferidas no primeiro grau de jurisdição também não permite o
conhecimento adequado da questão.
Forçoso concluir, assim, que o provimento do regimental e
o consequente processamento do extraordinário encontram óbice nas
Súmulas 282 e 287 do Supremo Tribunal Federal (“é inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal
suscitada” e “nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua
fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata
compreensão da controvérsia”.
A inconformidade com o juízo negativo de admissibilidade
do recurso extraordinário, que o agravo de instrumento ao qual foi
negado provimento monocraticamente – decisão ora agravada - visava a
destrancar, esbarra, pois, nos corretos fundamentos esgrimidos e nos
óbices dos verbetes sumulados evocados.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 822.317 ED / MG
apelação ou nos embargos de declaração.
Tal questionamento surgiu apenas nas razões do
extraordinário.
Tais razões não primam pela clareza, dificultando a
compreensão da questão.
Por outro lado, a falta de juntada das sentenças
proferidas no primeiro grau de jurisdição também não permite o
conhecimento adequado da questão.
Forçoso concluir, assim, que o provimento do regimental e
o consequente processamento do extraordinário encontram óbice nas
Súmulas 282 e 287 do Supremo Tribunal Federal (“é inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal
suscitada” e “nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua
fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata
compreensão da controvérsia”.
A inconformidade com o juízo negativo de admissibilidade
do recurso extraordinário, que o agravo de instrumento ao qual foi
negado provimento monocraticamente – decisão ora agravada - visava a
destrancar, esbarra, pois, nos corretos fundamentos esgrimidos e nos
óbices dos verbetes sumulados evocados.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.317
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : JOSÉ RODRIGUES
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO FORTES
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma,
8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.317
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : JOSÉ RODRIGUES
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO FORTES
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma,
8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282",
"AI 822 . 317 ED / MG",
"AI 822 . 317 ED / MG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 822 .",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 160",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 279",
"AI 372 . 358 - AgR",
"AI 662 . 319 - AgR",
"AI 682 . 065 - AgR",
"AI 822 . 317 ED / MG",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 160",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 279",
"AI 372 . 358 - AgR",
"AI 662 . 319 - AgR",
"AI 682 . 065 - AgR",
"AI 822 . 317 ED / MG",
"Súmula n 160 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 822 . 317 ED / MG",
"Súmula n 160 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 822 . 317",
"Pet . 1 . 245 / SP",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 160 / Supremo Tribunal Federal",
"Pet . 1 . 245 / SP",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 160 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 822 . 317 ED /",
"Súmulas 282",
"AI 822 . 317 ED / MG",
"Súmulas 282",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 822 . 317"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 168 , § 1 . . . , III , do Código Penal",
"arts . 1 . . . , III , e 5 . . . , II , XXXVI , LV e LVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 168 , § 1 . . . , III , do Código Penal",
"arts . 1 . . . , III , e 5 . . . , II , XXXVI , LV e LVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
".",
"317 ED",
"/",
"MG",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
"1",
".",
".",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"JOSÉ RODRIGUES",
"LUIZ FERNANDO FORTES",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ RODRIGUES",
"LUIZ FERNANDO FORTES",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ RODRIGUES",
"LUIZ FERNANDO FORTES",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Moreira Alves",
"Rosa Weber",
"Moreira Alves",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ RODRIGUES",
"LUIZ FERNANDO FORTES",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ RODRIGUES",
"LUIZ FERNANDO FORTES",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"08 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"06",
".",
"2002",
"05",
".",
"03",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"06",
".",
"2002",
"05",
".",
"03",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"04",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"04",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"22",
".",
"05",
".",
"98",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"22",
".",
"05",
".",
"98",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.604
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:D DE C M
ADV.(A/S)
:MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:T S M
EMENTA
Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não
cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade.
Precedentes. Intempestividade do agravo. Não observância do prazo de
5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/90. Incidência da
Súmula nº 699/STF, não obstante a superveniência da Lei nº 12.322/10.
Precedente. Recurso não provido.
1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática,
embora não admissíveis, podem ser convertidos em agravo regimental,
na esteira da uníssona jurisprudência desta Suprema Corte.
2. Na espécie, conforme assentado na decisão atacada, a parte
recorrente não observou o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição do
agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário, conforme
estabelece o art. 28 da Lei nº 8.038/90, não revogado, em matéria penal,
pela Lei nº 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo
Civil. Incidência, na espécie, do enunciado da Súmula nº 699/STF.
3. O Plenário da Corte, ao julgar o ARE nº 639.846/SP-AgR-QO, de
minha relatoria, assentou, a teor das alterações promovidas pela Lei nº
12.322/10, a aplicabilidade do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 28
da Lei nº 8.038/90, para a interposição de agravo contra decisão que não
admite recurso extraordinário que verse sobre matéria penal e processual
penal. Informativo nº 644/STF.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 10/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
ARE 663.604 ED / DF
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 13 de março de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 663.604 ED / DF
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 13 de março de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.604
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : D DE C M
ADV.(A/S) : MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : T S M
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.604
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : D DE C M
ADV.(A/S) : MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : T S M
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1888418
| 2012-03-13T00:00:00
| 2012-04-10T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Precedentes. Intempestividade do agravo. Não observância do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/90. Incidência da Súmula nº 699/STF, não obstante a superveniência da Lei nº 12.322/10. Precedente. Recurso não provido.
1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora não admissíveis, podem ser convertidos em agravo regimental, na esteira da uníssona jurisprudência desta Suprema Corte.
2. Na espécie, conforme assentado na decisão atacada, a parte recorrente não observou o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário, conforme estabelece o art. 28 da Lei nº 8.038/90, não revogado, em matéria penal, pela Lei nº 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incidência, na espécie, do enunciado da Súmula nº 699/STF.
3. O Plenário da Corte, ao julgar o ARE nº 639.846/SP-AgR-QO, de minha relatoria, assentou, a teor das alterações promovidas pela Lei nº 12.322/10, a aplicabilidade do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/90, para a interposição de agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário que verse sobre matéria penal e processual penal. Informativo nº 644/STF.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur207122
|
Acórdão citado: ARE 639846 AgR-QO.
Número de páginas: 3.
Análise: 16/04/2012, BMB.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
663604
|
[
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\r\n ART-00028 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008950 ANO-1994\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000699 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 663604 ED
|
[
""
] |
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBTE.(S) : D DE C M
ADV.(A/S) : MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS
INTDO.(A/S) : T S M
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.604
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:D DE C M
ADV.(A/S)
:MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:T S M
EMENTA
Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não
cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade.
Precedentes. Intempestividade do agravo. Não observância do prazo de
5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei n 8.038/90. Incidência da
Súmula n 699/Supremo Tribunal Federal, não obstante a superveniência da Lei n 12.322/10.
Precedente. Recurso não provido.
1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática,
embora não admissíveis, podem ser convertidos em agravo regimental,
na esteira da uníssona jurisprudência desta Suprema Corte.
2. Na espécie, conforme assentado na decisão atacada, a parte
recorrente não observou o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição do
agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário, conforme
estabelece o art. 28 da Lei n 8.038/90, não revogado, em matéria penal,
pela Lei n 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo
Civil. Incidência, na espécie, do enunciado da Súmula n 699/Supremo Tribunal Federal.
3. O Plenário da Corte, ao julgar o ARE n 639.846/SP-AgR-QO, de
minha relatoria, assentou, a teor das alterações promovidas pela Lei n
12.322/10, a aplicabilidade do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 28
da Lei n 8.038/90, para a interposição de agravo contra decisão que não
admite recurso extraordinário que verse sobre matéria penal e processual
penal. Informativo n 644/Supremo Tribunal Federal.
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Supremo Tribunal Federal
DJe 10/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
ARE 663.604 ED / DF
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 13 de março de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 663.604 ED / DF
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 13 de março de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.604
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : D DE C M
ADV.(A/S) : MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : T S M
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 13.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.604
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : D DE C M
ADV.(A/S) : MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : T S M
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 13.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663 . 604",
"Súmula n 699 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 699 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 639 . 846 / SP - AgR - QO",
"Informativo n 644 / Supremo",
"ARE 663 . 604 ED / DF",
"ARE 663 . 604 ED / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 28 da Lei n 8 . 038 / 90",
"Lei n 12 . 322 / 10",
"art . 28 da Lei n 8 . 038 / 90",
"Lei n 8 . 950 / 94",
"Código de Processo Civil",
"Lei n 12",
".",
"322",
"10",
"art . 28 da Lei n 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Plenário da Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"D",
"MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cláudia Sampaio Marques",
"DIAS TOFFOLI",
"MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"13 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.246 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:PORTO ALEGRE COUNTRY CLUB
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO OTÁVIO M XAVIER
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/STF.
1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância
judicante de origem demandaria a análise da legislação ordinária
pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos,
providências vedadas neste momento processual.
2. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 20 de março de 2012.
MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1855665.
Supremo Tribunal Federal
DJe 12/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.246 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:PORTO ALEGRE COUNTRY CLUB
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO OTÁVIO M XAVIER
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra decisão pela neguei
seguimento ao agravo de instrumento porque: a) para se chegar à
conclusão pretendida pela parte recorrente, faz-se necessário o reexame
da legislação infraconstitucional pertinente; b) o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos é incompatível com a via recursal
extraordinária (Súmula 279/STF).
2. Pois bem, a parte agravante alega que “as razões apresentadas no
recurso extraordinário não deixam dúvidas que o mesmo se apóia tão somente em
fatos incontroversos, passíveis tão somente de interpretação pelo julgador
competente” e, por isso, apenas pretende ter respondida a seguinte
questão: “pode o abate de 25 árvores, em um universo de 20.000, ser tratado
como dano ambiental?” (fls. 96).
3. Mantida a decisão agravada, submeto o recurso à apreciação desta
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.246 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:PORTO ALEGRE COUNTRY CLUB
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO OTÁVIO M XAVIER
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra decisão pela neguei
seguimento ao agravo de instrumento porque: a) para se chegar à
conclusão pretendida pela parte recorrente, faz-se necessário o reexame
da legislação infraconstitucional pertinente; b) o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos é incompatível com a via recursal
extraordinária (Súmula 279/STF).
2. Pois bem, a parte agravante alega que “as razões apresentadas no
recurso extraordinário não deixam dúvidas que o mesmo se apóia tão somente em
fatos incontroversos, passíveis tão somente de interpretação pelo julgador
competente” e, por isso, apenas pretende ter respondida a seguinte
questão: “pode o abate de 25 árvores, em um universo de 20.000, ser tratado
como dano ambiental?” (fls. 96).
3. Mantida a decisão agravada, submeto o recurso à apreciação desta
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. AYRES BRITTO
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.246 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que a insurgência não merece acolhida. No caso, o Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu a controvérsia em
acórdão assim fundamentado, na parte que interessa ao deslinde da causa
(fls. 14):
“No caso, a autora não nega que efetuou a remoção de 25
árvores nativas sem a devida autorização. Por outro lado, vê-se
que a demandante havia requerido autorização especial para
poda de vegetais à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (fl.
84). Não desconhecia, portanto, que necessitava de autorização
especial para abater as árvores (art. 5º c/c art. 18, parágrafo
único, do Decreto nº 8.183/83 – fls. 174-94).
Não há nenhuma prova robusta no sentido de que as
árvores foram removidas por razões ‘exclusivamente técnicas’ e
mesmo que assim fosse cabia à autora providenciar a devida
autorização.
Enfim, a quantificação ou extensão do dano ao meio
ambiente dependeria de uma perícia técnica, sequer requerida
pela autora”.
6. De se ver, portanto, que entendimento diverso do adotado pela
instância judicante de origem demandaria o revolvimento dos fatos e
provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). Dessa forma, somente
por via reflexa é que se chegaria à violação constitucional alegada,
circunstância que inviabiliza o recurso extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1855667.
Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.246 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que a insurgência não merece acolhida. No caso, o Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu a controvérsia em
acórdão assim fundamentado, na parte que interessa ao deslinde da causa
(fls. 14):
“No caso, a autora não nega que efetuou a remoção de 25
árvores nativas sem a devida autorização. Por outro lado, vê-se
que a demandante havia requerido autorização especial para
poda de vegetais à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (fl.
84). Não desconhecia, portanto, que necessitava de autorização
especial para abater as árvores (art. 5º c/c art. 18, parágrafo
único, do Decreto nº 8.183/83 – fls. 174-94).
Não há nenhuma prova robusta no sentido de que as
árvores foram removidas por razões ‘exclusivamente técnicas’ e
mesmo que assim fosse cabia à autora providenciar a devida
autorização.
Enfim, a quantificação ou extensão do dano ao meio
ambiente dependeria de uma perícia técnica, sequer requerida
pela autora”.
6. De se ver, portanto, que entendimento diverso do adotado pela
instância judicante de origem demandaria o revolvimento dos fatos e
provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). Dessa forma, somente
por via reflexa é que se chegaria à violação constitucional alegada,
circunstância que inviabiliza o recurso extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1855667.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. AYRES BRITTO
AI 789.246 AGR / RS
7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 789.246 AGR / RS
7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.246
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : PORTO ALEGRE COUNTRY CLUB
ADV.(A/S) : CLÁUDIO OTÁVIO M XAVIER
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.246
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : PORTO ALEGRE COUNTRY CLUB
ADV.(A/S) : CLÁUDIO OTÁVIO M XAVIER
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871743
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1902936
| 2012-03-20T00:00:00
| 2012-04-12T00:00:00
|
agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise da legislação ordinária pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos, providências vedadas neste momento processual.
2. Agravo regimental desprovido.
|
sjur207253
|
Número de páginas: 5.
Análise: 26/04/2012, MLM.
|
AYRES BRITTO
|
Segunda Turma
|
789246
|
[
"LEG-FED DEC-008183 ANO-1983\r\n ART-00005 ART-00018 PAR-ÚNICO \r\n DECRETO\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 789246 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PORTO ALEGRE COUNTRY CLUB
ADV.(A/S) : CLÁUDIO OTÁVIO M XAVIER
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.246 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:PORTO ALEGRE COUNTRY CLUB
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO OTÁVIO M XAVIER
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal.
1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância
judicante de origem demandaria a análise da legislação ordinária
pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos,
providências vedadas neste momento processual.
2. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 20 de março de 2012.
MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 12/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.246 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:PORTO ALEGRE COUNTRY CLUB
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO OTÁVIO M XAVIER
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra decisão pela neguei
seguimento ao agravo de instrumento porque: a) para se chegar à
conclusão pretendida pela parte recorrente, faz-se necessário o reexame
da legislação infraconstitucional pertinente; b) o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos é incompatível com a via recursal
extraordinária (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal).
2. Pois bem, a parte agravante alega que “as razões apresentadas no
recurso extraordinário não deixam dúvidas que o mesmo se apóia tão somente em
fatos incontroversos, passíveis tão somente de interpretação pelo julgador
competente” e, por isso, apenas pretende ter respondida a seguinte
questão: “pode o abate de 25 árvores, em um universo de 20.000, ser tratado
como dano ambiental?” (fls. 96).
3. Mantida a decisão agravada, submeto o recurso à apreciação desta
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.246 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:PORTO ALEGRE COUNTRY CLUB
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO OTÁVIO M XAVIER
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra decisão pela neguei
seguimento ao agravo de instrumento porque: a) para se chegar à
conclusão pretendida pela parte recorrente, faz-se necessário o reexame
da legislação infraconstitucional pertinente; b) o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos é incompatível com a via recursal
extraordinária (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal).
2. Pois bem, a parte agravante alega que “as razões apresentadas no
recurso extraordinário não deixam dúvidas que o mesmo se apóia tão somente em
fatos incontroversos, passíveis tão somente de interpretação pelo julgador
competente” e, por isso, apenas pretende ter respondida a seguinte
questão: “pode o abate de 25 árvores, em um universo de 20.000, ser tratado
como dano ambiental?” (fls. 96).
3. Mantida a decisão agravada, submeto o recurso à apreciação desta
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. AYRES BRITTO
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.246 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que a insurgência não merece acolhida. No caso, o Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu a controvérsia em
acórdão assim fundamentado, na parte que interessa ao deslinde da causa
(fls. 14):
“No caso, a autora não nega que efetuou a remoção de 25
árvores nativas sem a devida autorização. Por outro lado, vê-se
que a demandante havia requerido autorização especial para
poda de vegetais à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (fl.
84). Não desconhecia, portanto, que necessitava de autorização
especial para abater as árvores (art. 5... c/c art. 18, parágrafo
único, do Decreto n 8.183/83 – fls. 174-94).
Não há nenhuma prova robusta no sentido de que as
árvores foram removidas por razões ‘exclusivamente técnicas’ e
mesmo que assim fosse cabia à autora providenciar a devida
autorização.
Enfim, a quantificação ou extensão do dano ao meio
ambiente dependeria de uma perícia técnica, sequer requerida
pela autora”.
6. De se ver, portanto, que entendimento diverso do adotado pela
instância judicante de origem demandaria o revolvimento dos fatos e
provas constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Dessa forma, somente
por via reflexa é que se chegaria à violação constitucional alegada,
circunstância que inviabiliza o recurso extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1855667.
Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.246 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que a insurgência não merece acolhida. No caso, o Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu a controvérsia em
acórdão assim fundamentado, na parte que interessa ao deslinde da causa
(fls. 14):
“No caso, a autora não nega que efetuou a remoção de 25
árvores nativas sem a devida autorização. Por outro lado, vê-se
que a demandante havia requerido autorização especial para
poda de vegetais à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (fl.
84). Não desconhecia, portanto, que necessitava de autorização
especial para abater as árvores (art. 5... c/c art. 18, parágrafo
único, do Decreto n 8.183/83 – fls. 174-94).
Não há nenhuma prova robusta no sentido de que as
árvores foram removidas por razões ‘exclusivamente técnicas’ e
mesmo que assim fosse cabia à autora providenciar a devida
autorização.
Enfim, a quantificação ou extensão do dano ao meio
ambiente dependeria de uma perícia técnica, sequer requerida
pela autora”.
6. De se ver, portanto, que entendimento diverso do adotado pela
instância judicante de origem demandaria o revolvimento dos fatos e
provas constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Dessa forma, somente
por via reflexa é que se chegaria à violação constitucional alegada,
circunstância que inviabiliza o recurso extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. AYRES BRITTO
AI 789.246 AGR / RS
7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1855667.
Supremo Tribunal Federal
AI 789.246 AGR / RS
7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.246
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : PORTO ALEGRE COUNTRY CLUB
ADV.(A/S) : CLÁUDIO OTÁVIO M XAVIER
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 20.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871743
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.246
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : PORTO ALEGRE COUNTRY CLUB
ADV.(A/S) : CLÁUDIO OTÁVIO M XAVIER
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 20.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871743
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 789 . 246",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 789 . 246",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 789 . 246",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 789 . 246",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 789 . 246",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 789 . 246 AGR / RS",
"AI 789 . 246 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 789 . 246",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 789 . 246"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"PORTO ALEGRE",
"MUNICÍPIO DE",
"PORTO ALEGRE",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO",
"PORTO ALEGRE",
"MUNICÍPIO DE",
"PORTO ALEGRE",
"MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE",
"MUNICÍPIO",
"PORTO ALEGRE"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"COUNTRY CLUB",
"MUNICÍPIO DE",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PORTO",
"COUNTRY CLUB",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PORTO",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Secretaria Municipal do Meio Ambiente",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Secretaria Municipal do Meio Ambiente",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PORTO",
".",
". Turma",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"AYRES BRITTO",
"CLÁUDIO",
"XAVIER",
"Ayres Britto",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"CLÁUDIO OTÁVIO M XAVIER",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"CLÁUDIO OTÁVIO M XAVIER",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"CLÁUDIO OTÁVIO M XAVIER",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Paulo da Rocha Campos",
"Karima Batista Kassab",
"AYRES BRITTO",
"CLÁUDIO OTÁVIO M XAVIER",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Paulo da Rocha Campos",
"Karima Batista Kassab"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"20 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"03",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"03",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 356.422 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
EMBDO.(A/S)
:ROBERTO EDWARD HALBOUTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DAUTO
RODRIGUES
MOURA
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez constatada a
omissão, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios. Isso ocorre
quando, na apreciação de certo recurso, não se levou em conta o que
decidido por meio de idêntica medida, ou seja, os declaratórios
protocolados na origem.
TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO – PRECEDENTES. O
Supremo assentou ser harmônica com a Constituição Federal a Taxa de
Coleta de Lixo Domiciliar criada pela Lei nº 691/84 do Município do Rio
de Janeiro. Precedentes: Agravos de Instrumento nº 636.528, relator
Ministro Ricardo Lewandowisk, acórdão publicado no Diário da Justiça
de 26 de junho de 2009, e 613.379, relator Ministro Eros Grau, acórdão
publicado no Diário da Justiça de 3 de março de 2007.
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Supremo Tribunal Federal
DJe 23/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RE 356.422 AGR-ED / RJ
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conhecer e acolher aos
embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário,
nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida
pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 8 de maio de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 356.422 AGR-ED / RJ
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conhecer e acolher aos
embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário,
nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida
pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 8 de maio de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 356.422 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
EMBDO.(A/S)
:ROBERTO EDWARD HALBOUTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DAUTO
RODRIGUES
MOURA
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações
prestadas pela Assessoria:
A Primeira Turma negou provimento a agravo regimental
interposto pelo Município do Rio de Janeiro. No que interessa
ao julgamento, eis os fundamentos do acórdão:
Relativamente à Taxa de Limpeza Pública, atentem
para o voto condutor do julgamento no Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro. A Corte, examinando o
tributo, assentou não se tratar de serviço específico e
divisível, em desacordo com o disposto no artigo 79,
incisos II e III, do Código Tributário Nacional, no que
define tais predicados. Não haveria prestação de serviço
realizado diretamente ao particular, à respectiva
residência, mas limpeza das vias públicas de acesso ao
imóvel. O Plenário, em 2003, ao decidir sobre a matéria,
proclamou:
SERVIÇO DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS E DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO.
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Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 356.422 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
EMBDO.(A/S)
:ROBERTO EDWARD HALBOUTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DAUTO
RODRIGUES
MOURA
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações
prestadas pela Assessoria:
A Primeira Turma negou provimento a agravo regimental
interposto pelo Município do Rio de Janeiro. No que interessa
ao julgamento, eis os fundamentos do acórdão:
Relativamente à Taxa de Limpeza Pública, atentem
para o voto condutor do julgamento no Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro. A Corte, examinando o
tributo, assentou não se tratar de serviço específico e
divisível, em desacordo com o disposto no artigo 79,
incisos II e III, do Código Tributário Nacional, no que
define tais predicados. Não haveria prestação de serviço
realizado diretamente ao particular, à respectiva
residência, mas limpeza das vias públicas de acesso ao
imóvel. O Plenário, em 2003, ao decidir sobre a matéria,
proclamou:
SERVIÇO DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS E DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO.
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Relatório
RE 356.422 AGR-ED / RJ
UNIVERSALIDADE. COBRANÇA DE TAXA.
IMPOSSIBILIDADE.
Tratando-se de taxa vinculada não somente à
coleta domiciliar de lixo, mas, também, à limpeza de
logradouros públicos, que é serviço de caráter
universal e indivisível, é de se reconhecer a
inviabilidade de sua cobrança.
Precedente: RE 206.777.
Embargos de divergência conhecidos e
providos.
Nos embargos de declaração de folha 711 a 720, o
Município do Rio de Janeiro sustenta a existência de omissão e
contradição no acórdão ora impugnado. Segundo alega, a
decisão do Tribunal de origem bem como o recurso
extraordinário e o agravo regimental interpostos não versam
sobre a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública – TCLLP, já
declarada inconstitucional pelo Supremo, mas sobre a Taxa de
Coleta Domiciliar de Lixo – TCDL, cujo fato gerador não
envolve serviço de limpeza pública e cuja base de cálculo não é
a área do imóvel. Anota estar o acórdão embargado
fundamentado em equivocada premissa, pois este Tribunal já
assentou a compatibilidade da Taxa de Coleta Domiciliar de
Lixo com os preceitos da Carta Federal.
Requer o provimento dos embargos, para conhecer e
prover o extraordinário no tocante à taxa de coleta domiciliar
de lixo, cobrada no exercício de 1999.
A parte embargada apresentou impugnação à folha 736 à
742.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 356.422 AGR-ED / RJ
UNIVERSALIDADE. COBRANÇA DE TAXA.
IMPOSSIBILIDADE.
Tratando-se de taxa vinculada não somente à
coleta domiciliar de lixo, mas, também, à limpeza de
logradouros públicos, que é serviço de caráter
universal e indivisível, é de se reconhecer a
inviabilidade de sua cobrança.
Precedente: RE 206.777.
Embargos de divergência conhecidos e
providos.
Nos embargos de declaração de folha 711 a 720, o
Município do Rio de Janeiro sustenta a existência de omissão e
contradição no acórdão ora impugnado. Segundo alega, a
decisão do Tribunal de origem bem como o recurso
extraordinário e o agravo regimental interpostos não versam
sobre a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública – TCLLP, já
declarada inconstitucional pelo Supremo, mas sobre a Taxa de
Coleta Domiciliar de Lixo – TCDL, cujo fato gerador não
envolve serviço de limpeza pública e cuja base de cálculo não é
a área do imóvel. Anota estar o acórdão embargado
fundamentado em equivocada premissa, pois este Tribunal já
assentou a compatibilidade da Taxa de Coleta Domiciliar de
Lixo com os preceitos da Carta Federal.
Requer o provimento dos embargos, para conhecer e
prover o extraordinário no tocante à taxa de coleta domiciliar
de lixo, cobrada no exercício de 1999.
A parte embargada apresentou impugnação à folha 736 à
742.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 356.422 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo assinado em lei.
Conheço.
Assiste razão ao embargante. Eis o que assentado pelo Tribunal de
origem, ao apreciar os embargos de declaração interpostos contra o
acórdão relativo ao julgamento da apelação:
[...] consta, equivocadamente, tanto na ementa, quanto no
corpo do acórdão menção à taxa de Coleta de Lixo e Limpeza
pública, quando deveria constar taxa de Coleta Domiciliar de
Lixo, isto é TCDL; não obstante, corrigida a referência, a decisão
não se altera eis que a TCDL padece dos mesmos vícios da
TCLLP, porquanto também não guarda correspondência com o
efetivo custo da prestação dos serviços, cobrada que é dos
proprietários dos imóveis, tendo em vista a natureza e a
localização destes, o que infringe o § 2° do artigo 145 da
Constituição e o art. 77 do Código Tributário Nacional.
Esse pronunciamento não foi considerado quando da decisão
embargada.
No recurso extraordinário, o Município apontou violação ao artigo
145, inciso II, § 2º, da Carta da República e afirmou compor a base de
cálculo da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo a produção de lixo de cada
imóvel e o custo da coleta. No agravo regimental, reiterou a distinção
entre a taxa mencionada e a de limpeza pública.
Revela-se constitucional a cobrança de taxa restrita à coleta
domiciliar de lixo, pois envolve a prestação de serviço público específico e
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Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 356.422 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo assinado em lei.
Conheço.
Assiste razão ao embargante. Eis o que assentado pelo Tribunal de
origem, ao apreciar os embargos de declaração interpostos contra o
acórdão relativo ao julgamento da apelação:
[...] consta, equivocadamente, tanto na ementa, quanto no
corpo do acórdão menção à taxa de Coleta de Lixo e Limpeza
pública, quando deveria constar taxa de Coleta Domiciliar de
Lixo, isto é TCDL; não obstante, corrigida a referência, a decisão
não se altera eis que a TCDL padece dos mesmos vícios da
TCLLP, porquanto também não guarda correspondência com o
efetivo custo da prestação dos serviços, cobrada que é dos
proprietários dos imóveis, tendo em vista a natureza e a
localização destes, o que infringe o § 2° do artigo 145 da
Constituição e o art. 77 do Código Tributário Nacional.
Esse pronunciamento não foi considerado quando da decisão
embargada.
No recurso extraordinário, o Município apontou violação ao artigo
145, inciso II, § 2º, da Carta da República e afirmou compor a base de
cálculo da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo a produção de lixo de cada
imóvel e o custo da coleta. No agravo regimental, reiterou a distinção
entre a taxa mencionada e a de limpeza pública.
Revela-se constitucional a cobrança de taxa restrita à coleta
domiciliar de lixo, pois envolve a prestação de serviço público específico e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 356.422 AGR-ED / RJ
divisível. Nesse sentido, são os seguintes precedentes:
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
IPTU
DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE
ANTERIOR À EC 29/2000. TAXA DE COLETA DOMICILIAR
DE LIXO - TCDL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 498 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS DA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO
CONTROLE DIFUSO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A taxa de
coleta de lixo domiciliar - TCDL, instituída pela Lei Municipal
2.687/98, reúne os pressupostos da especificidade e
divisibilidade. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STF.
II - Opostos embargos infringentes, o prazo para interposição
de recurso extraordinário relativo à parte unânime fica
sobrestado até a intimação da decisão dos embargos. O recurso
extraordinário interposto anteriormente a esta publicação é
extemporâneo, se não ratificado posteriormente. Precedentes do
STF. III - Agravo regimental improvido.(AI 636528 AgR,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma,
julgado em 09/06/2009, DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC
26-06-2009 EMENT VOL-02366-10 PP-02120 LEXSTF v. 31, n.
366, 2009, p. 127-131)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA.
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI N. 691/84. NÃO-
RECEBIMENTO.
MODULAÇÃO
DE
EFEITOS.
IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE COLETA DE LIXO
DOMICILIAR. CONSTITUCIONALIDADE. [...] 3. O STF
firmou entendimento no sentido de que a Taxa de Coleta
Domiciliar de Lixo [TCLD], instituída pela Lei municipal
2.687/98, em substituição à antiga Taxa de Coleta de Lixo e
Limpeza Pública [TCLLP], é constitucional. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.(AI 613379 AgR,
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 356.422 AGR-ED / RJ
divisível. Nesse sentido, são os seguintes precedentes:
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
IPTU
DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE
ANTERIOR À EC 29/2000. TAXA DE COLETA DOMICILIAR
DE LIXO - TCDL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 498 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS DA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO
CONTROLE DIFUSO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A taxa de
coleta de lixo domiciliar - TCDL, instituída pela Lei Municipal
2.687/98, reúne os pressupostos da especificidade e
divisibilidade. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STF.
II - Opostos embargos infringentes, o prazo para interposição
de recurso extraordinário relativo à parte unânime fica
sobrestado até a intimação da decisão dos embargos. O recurso
extraordinário interposto anteriormente a esta publicação é
extemporâneo, se não ratificado posteriormente. Precedentes do
STF. III - Agravo regimental improvido.(AI 636528 AgR,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma,
julgado em 09/06/2009, DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC
26-06-2009 EMENT VOL-02366-10 PP-02120 LEXSTF v. 31, n.
366, 2009, p. 127-131)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA.
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI N. 691/84. NÃO-
RECEBIMENTO.
MODULAÇÃO
DE
EFEITOS.
IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE COLETA DE LIXO
DOMICILIAR. CONSTITUCIONALIDADE. [...] 3. O STF
firmou entendimento no sentido de que a Taxa de Coleta
Domiciliar de Lixo [TCLD], instituída pela Lei municipal
2.687/98, em substituição à antiga Taxa de Coleta de Lixo e
Limpeza Pública [TCLLP], é constitucional. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.(AI 613379 AgR,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 356.422 AGR-ED / RJ
Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em
27/02/2007, DJ 30-03-2007 PP-00094 EMENT VOL-02270-26 PP-
05064)
Ante o exposto, conheço e provejo os embargos declaratórios para,
suprindo a omissão constatada, conhecer e prover o recurso
extraordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro no tocante à
constitucionalidade da cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e
restabelecer a sentença na qual julgado improcedente o pedido.
É como voto.
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2010461.
Supremo Tribunal Federal
RE 356.422 AGR-ED / RJ
Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em
27/02/2007, DJ 30-03-2007 PP-00094 EMENT VOL-02270-26 PP-
05064)
Ante o exposto, conheço e provejo os embargos declaratórios para,
suprindo a omissão constatada, conhecer e prover o recurso
extraordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro no tocante à
constitucionalidade da cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e
restabelecer a sentença na qual julgado improcedente o pedido.
É como voto.
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2010461.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 356.422
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
EMBDO.(A/S) : ROBERTO EDWARD HALBOUTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma conheceu e proveu os embargos de declaração
para conhecer e prover o recurso extraordinário, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2020217
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 356.422
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
EMBDO.(A/S) : ROBERTO EDWARD HALBOUTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma conheceu e proveu os embargos de declaração
para conhecer e prover o recurso extraordinário, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2020217
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2027946
| 2012-05-08T00:00:00
| 2012-05-23T00:00:00
|
A Turma conheceu e proveu os embargos de declaração para conhecer e prover o recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez constatada a omissão, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios. Isso ocorre quando, na apreciação de certo recurso, não se levou em conta o que decidido por meio de idêntica medida, ou seja, os declaratórios protocolados na origem.
TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO – PRECEDENTES. O Supremo assentou ser harmônica com a Constituição Federal a Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar criada pela Lei nº 691/84 do Município do Rio de Janeiro. Precedentes: Agravos de Instrumento nº 636.528, relator Ministro Ricardo Lewandowisk, acórdão publicado no Diário da Justiça de 26 de junho de 2009, e 613.379, relator Ministro Eros Grau, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de março de 2007.
|
sjur209694
|
- Acórdãos citados: AI 636528 AgR, AI 613379 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 11/06/2012, BMB.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
356422
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00145 INC-00002 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\r\n ART-00077 \r\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-000691 ANO-1984\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ"
] |
RE-AgR-ED
|
acordaos
|
RE 356422 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
EMBDO.(A/S) : ROBERTO EDWARD HALBOUTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 356.422 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
EMBDO.(A/S)
:ROBERTO EDWARD HALBOUTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DAUTO
RODRIGUES
MOURA
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez constatada a
omissão, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios. Isso ocorre
quando, na apreciação de certo recurso, não se levou em conta o que
decidido por meio de idêntica medida, ou seja, os declaratórios
protocolados na origem.
TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO – PRECEDENTES. O
Supremo assentou ser harmônica com a Constituição Federal a Taxa de
Coleta de Lixo Domiciliar criada pela Lei n 691/84 do Município do Rio
de Janeiro. Precedentes: Agravos de Instrumento n 636.528, relator
Ministro Ricardo Lewandowisk, acórdão publicado no Diário da Justiça
de 26 de junho de 2009, e 613.379, relator Ministro Eros Grau, acórdão
publicado no Diário da Justiça de 3 de março de 2007.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2010459.
Supremo Tribunal Federal
DJe 23/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 356.422 AGR-ED / RJ
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conhecer e acolher aos
embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário,
nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida
pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 8 de maio de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 356.422 AGR-ED / RJ
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conhecer e acolher aos
embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário,
nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida
pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 8 de maio de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 356.422 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
EMBDO.(A/S)
:ROBERTO EDWARD HALBOUTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DAUTO
RODRIGUES
MOURA
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações
prestadas pela Assessoria:
A Primeira Turma negou provimento a agravo regimental
interposto pelo Município do Rio de Janeiro. No que interessa
ao julgamento, eis os fundamentos do acórdão:
Relativamente à Taxa de Limpeza Pública, atentem
para o voto condutor do julgamento no Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro. A Corte, examinando o
tributo, assentou não se tratar de serviço específico e
divisível, em desacordo com o disposto no artigo 79,
incisos II e III, do Código Tributário Nacional, no que
define tais predicados. Não haveria prestação de serviço
realizado diretamente ao particular, à respectiva
residência, mas limpeza das vias públicas de acesso ao
imóvel. O Plenário, em 2003, ao decidir sobre a matéria,
proclamou:
SERVIÇO DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS E DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2010460.
Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 356.422 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
EMBDO.(A/S)
:ROBERTO EDWARD HALBOUTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DAUTO
RODRIGUES
MOURA
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações
prestadas pela Assessoria:
A Primeira Turma negou provimento a agravo regimental
interposto pelo Município do Rio de Janeiro. No que interessa
ao julgamento, eis os fundamentos do acórdão:
Relativamente à Taxa de Limpeza Pública, atentem
para o voto condutor do julgamento no Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro. A Corte, examinando o
tributo, assentou não se tratar de serviço específico e
divisível, em desacordo com o disposto no artigo 79,
incisos II e III, do Código Tributário Nacional, no que
define tais predicados. Não haveria prestação de serviço
realizado diretamente ao particular, à respectiva
residência, mas limpeza das vias públicas de acesso ao
imóvel. O Plenário, em 2003, ao decidir sobre a matéria,
proclamou:
SERVIÇO DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS E DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 356.422 AGR-ED / RJ
UNIVERSALIDADE. COBRANÇA DE TAXA.
IMPOSSIBILIDADE.
Tratando-se de taxa vinculada não somente à
coleta domiciliar de lixo, mas, também, à limpeza de
logradouros públicos, que é serviço de caráter
universal e indivisível, é de se reconhecer a
inviabilidade de sua cobrança.
Precedente: Recurso Extraordinário 206.777.
Embargos de divergência conhecidos e
providos.
Nos embargos de declaração de folha 711 a 720, o
Município do Rio de Janeiro sustenta a existência de omissão e
contradição no acórdão ora impugnado. Segundo alega, a
decisão do Tribunal de origem bem como o recurso
extraordinário e o agravo regimental interpostos não versam
sobre a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública – TCLLP, já
declarada inconstitucional pelo Supremo, mas sobre a Taxa de
Coleta Domiciliar de Lixo – TCDL, cujo fato gerador não
envolve serviço de limpeza pública e cuja base de cálculo não é
a área do imóvel. Anota estar o acórdão embargado
fundamentado em equivocada premissa, pois este Tribunal já
assentou a compatibilidade da Taxa de Coleta Domiciliar de
Lixo com os preceitos da Carta Federal.
Requer o provimento dos embargos, para conhecer e
prover o extraordinário no tocante à taxa de coleta domiciliar
de lixo, cobrada no exercício de 1999.
A parte embargada apresentou impugnação à folha 736 à
742.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 356.422 AGR-ED / RJ
UNIVERSALIDADE. COBRANÇA DE TAXA.
IMPOSSIBILIDADE.
Tratando-se de taxa vinculada não somente à
coleta domiciliar de lixo, mas, também, à limpeza de
logradouros públicos, que é serviço de caráter
universal e indivisível, é de se reconhecer a
inviabilidade de sua cobrança.
Precedente: Recurso Extraordinário 206.777.
Embargos de divergência conhecidos e
providos.
Nos embargos de declaração de folha 711 a 720, o
Município do Rio de Janeiro sustenta a existência de omissão e
contradição no acórdão ora impugnado. Segundo alega, a
decisão do Tribunal de origem bem como o recurso
extraordinário e o agravo regimental interpostos não versam
sobre a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública – TCLLP, já
declarada inconstitucional pelo Supremo, mas sobre a Taxa de
Coleta Domiciliar de Lixo – TCDL, cujo fato gerador não
envolve serviço de limpeza pública e cuja base de cálculo não é
a área do imóvel. Anota estar o acórdão embargado
fundamentado em equivocada premissa, pois este Tribunal já
assentou a compatibilidade da Taxa de Coleta Domiciliar de
Lixo com os preceitos da Carta Federal.
Requer o provimento dos embargos, para conhecer e
prover o extraordinário no tocante à taxa de coleta domiciliar
de lixo, cobrada no exercício de 1999.
A parte embargada apresentou impugnação à folha 736 à
742.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 356.422 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo assinado em lei.
Conheço.
Assiste razão ao embargante. Eis o que assentado pelo Tribunal de
origem, ao apreciar os embargos de declaração interpostos contra o
acórdão relativo ao julgamento da apelação:
[...] consta, equivocadamente, tanto na ementa, quanto no
corpo do acórdão menção à taxa de Coleta de Lixo e Limpeza
pública, quando deveria constar taxa de Coleta Domiciliar de
Lixo, isto é TCDL; não obstante, corrigida a referência, a decisão
não se altera eis que a TCDL padece dos mesmos vícios da
TCLLP, porquanto também não guarda correspondência com o
efetivo custo da prestação dos serviços, cobrada que é dos
proprietários dos imóveis, tendo em vista a natureza e a
localização destes, o que infringe o § 2... do artigo 145 da
Constituição e o art. 77 do Código Tributário Nacional.
Esse pronunciamento não foi considerado quando da decisão
embargada.
No recurso extraordinário, o Município apontou violação ao artigo
145, inciso II, § 2..., da Carta da República e afirmou compor a base de
cálculo da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo a produção de lixo de cada
imóvel e o custo da coleta. No agravo regimental, reiterou a distinção
entre a taxa mencionada e a de limpeza pública.
Revela-se constitucional a cobrança de taxa restrita à coleta
domiciliar de lixo, pois envolve a prestação de serviço público específico e
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Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 356.422 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo assinado em lei.
Conheço.
Assiste razão ao embargante. Eis o que assentado pelo Tribunal de
origem, ao apreciar os embargos de declaração interpostos contra o
acórdão relativo ao julgamento da apelação:
[...] consta, equivocadamente, tanto na ementa, quanto no
corpo do acórdão menção à taxa de Coleta de Lixo e Limpeza
pública, quando deveria constar taxa de Coleta Domiciliar de
Lixo, isto é TCDL; não obstante, corrigida a referência, a decisão
não se altera eis que a TCDL padece dos mesmos vícios da
TCLLP, porquanto também não guarda correspondência com o
efetivo custo da prestação dos serviços, cobrada que é dos
proprietários dos imóveis, tendo em vista a natureza e a
localização destes, o que infringe o § 2... do artigo 145 da
Constituição e o art. 77 do Código Tributário Nacional.
Esse pronunciamento não foi considerado quando da decisão
embargada.
No recurso extraordinário, o Município apontou violação ao artigo
145, inciso II, § 2..., da Carta da República e afirmou compor a base de
cálculo da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo a produção de lixo de cada
imóvel e o custo da coleta. No agravo regimental, reiterou a distinção
entre a taxa mencionada e a de limpeza pública.
Revela-se constitucional a cobrança de taxa restrita à coleta
domiciliar de lixo, pois envolve a prestação de serviço público específico e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 356.422 AGR-ED / RJ
divisível. Nesse sentido, são os seguintes precedentes:
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
IPTU
DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE
ANTERIOR À EC 29/2000. TAXA DE COLETA DOMICILIAR
DE LIXO - TCDL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 498 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS DA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO
CONTROLE DIFUSO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A taxa de
coleta de lixo domiciliar - TCDL, instituída pela Lei Municipal
2.687/98, reúne os pressupostos da especificidade e
divisibilidade. Legitimidade da cobrança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
II - Opostos embargos infringentes, o prazo para interposição
de recurso extraordinário relativo à parte unânime fica
sobrestado até a intimação da decisão dos embargos. O recurso
extraordinário interposto anteriormente a esta publicação é
extemporâneo, se não ratificado posteriormente. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido.(AI 636528 AgR,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma,
julgado em 09/06/2009, DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC
26-06-2009 EMENT VOL-02366-10 PP-02120 LEXSTF v. 31, n.
366, 2009, p. 127-131)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA.
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI N. 691/84. NÃO-
RECEBIMENTO.
MODULAÇÃO
DE
EFEITOS.
IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE COLETA DE LIXO
DOMICILIAR. CONSTITUCIONALIDADE. [...] 3. O Supremo Tribunal Federal
firmou entendimento no sentido de que a Taxa de Coleta
Domiciliar de Lixo [TCLD], instituída pela Lei municipal
2.687/98, em substituição à antiga Taxa de Coleta de Lixo e
Limpeza Pública [TCLLP], é constitucional. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.(AI 613379 AgR,
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 356.422 AGR-ED / RJ
divisível. Nesse sentido, são os seguintes precedentes:
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
IPTU
DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE
ANTERIOR À EC 29/2000. TAXA DE COLETA DOMICILIAR
DE LIXO - TCDL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 498 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS DA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO
CONTROLE DIFUSO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A taxa de
coleta de lixo domiciliar - TCDL, instituída pela Lei Municipal
2.687/98, reúne os pressupostos da especificidade e
divisibilidade. Legitimidade da cobrança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
II - Opostos embargos infringentes, o prazo para interposição
de recurso extraordinário relativo à parte unânime fica
sobrestado até a intimação da decisão dos embargos. O recurso
extraordinário interposto anteriormente a esta publicação é
extemporâneo, se não ratificado posteriormente. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido.(AI 636528 AgR,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma,
julgado em 09/06/2009, DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC
26-06-2009 EMENT VOL-02366-10 PP-02120 LEXSTF v. 31, n.
366, 2009, p. 127-131)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA.
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI N. 691/84. NÃO-
RECEBIMENTO.
MODULAÇÃO
DE
EFEITOS.
IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE COLETA DE LIXO
DOMICILIAR. CONSTITUCIONALIDADE. [...] 3. O Supremo Tribunal Federal
firmou entendimento no sentido de que a Taxa de Coleta
Domiciliar de Lixo [TCLD], instituída pela Lei municipal
2.687/98, em substituição à antiga Taxa de Coleta de Lixo e
Limpeza Pública [TCLLP], é constitucional. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.(AI 613379 AgR,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 356.422 AGR-ED / RJ
Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em
27/02/2007, DJ 30-03-2007 PP-00094 EMENT VOL-02270-26 PP-
05064)
Ante o exposto, conheço e provejo os embargos declaratórios para,
suprindo a omissão constatada, conhecer e prover o recurso
extraordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro no tocante à
constitucionalidade da cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e
restabelecer a sentença na qual julgado improcedente o pedido.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 356.422 AGR-ED / RJ
Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em
27/02/2007, DJ 30-03-2007 PP-00094 EMENT VOL-02270-26 PP-
05064)
Ante o exposto, conheço e provejo os embargos declaratórios para,
suprindo a omissão constatada, conhecer e prover o recurso
extraordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro no tocante à
constitucionalidade da cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e
restabelecer a sentença na qual julgado improcedente o pedido.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 356.422
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
EMBDO.(A/S) : ROBERTO EDWARD HALBOUTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma conheceu e proveu os embargos de declaração
para conhecer e prover o recurso extraordinário, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2020217
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 356.422
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
EMBDO.(A/S) : ROBERTO EDWARD HALBOUTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma conheceu e proveu os embargos de declaração
para conhecer e prover o recurso extraordinário, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2020217
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 356 . 422",
"Agravos de Instrumento n 636 . 528",
"Recurso Extraordinário 356 . 422 AGR -",
"Recurso Extraordinário 356 . 422 AGR -",
"Recurso Extraordinário 206 . 777",
"Recurso Extraordinário 356 . 422",
"Recurso Extraordinário 206 . 777",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 356 . 422 AGR",
"AI 636528 AgR",
"AI 613379 AgR",
"Recurso Extraordinário 356 . 422",
"AI 636528 AgR",
"AI 613379 AgR",
"Recurso Extraordinário 356 . 422 AGR - ED / RJ",
"Recurso Extraordinário 356 . 422 AGR -",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 356 . 422",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 356 . 422"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Lei n 691 / 84",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 79 , incisos II e III , do Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 79 , incisos II e III , do Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do artigo 145 da Constituição",
"art . 77 do Código Tributário Nacional",
"artigo 145 , inciso II , § 2 . . . , da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 .",
"art . 77 do Código Tributário Nacional",
"artigo 145 , inciso II , § 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 29 / 2000",
"ART . 498 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Lei Municipal 2 . 687 / 98",
"LEI N . 691 / 84",
"Lei municipal 2 . 687 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 29 / 2000",
"ART . 498 DO CÓDIGO DE",
"Lei Municipal 2 . 687 / 98",
"LEI N . 691 / 84",
"Lei municipal 2 . 687 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Município do Rio de Janeiro",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO",
"Município do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Município do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Município do Rio de Janeiro",
"Município do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"ED",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ED",
"/",
"RJ",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO DO",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"-",
"ED",
"/",
"RJ",
"Município do Rio de",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"-",
"ED",
"/",
"RJ",
"Município do",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO EDWARD HALBOUTI",
"DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR",
"Ricardo Lewandowisk",
"Eros Grau",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO EDWARD HALBOUTI",
"DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO EDWARD HALBOUTI",
"DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"EROS GRAU",
"EROS GRAU",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO EDWARD HALBOUTI",
"DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO EDWARD HALBOUTI",
"DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"26 de junho de 2009",
"3 de março de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"8 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"25",
"-",
"06",
"-",
"2009",
"26",
"-",
"06",
"-",
"2009",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"25",
"-",
"06",
"-",
"2009",
"26",
"-",
"06",
"-",
"2009",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"02",
"/",
"2007",
"30",
"-",
"03",
"-",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"02",
"/",
"2007",
"30",
"-",
"03",
"-",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.568 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSÉ CUSTÓDIO NUNES
ADV.(A/S)
:EDILENE LÔBO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ELEITORAL.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL
ELEITORAL. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA
279 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV,
LV E LVI, E 93, IX. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA.
1. O recurso extraordinário somente é cabível contra decisão de
única ou última instância quando decidido o mérito da demanda.
2. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário.
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa
julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da
violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição
Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.
Precedentes: AI 804.854, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 756.336-
AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie.
5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Agravo de instrumento.
Recurso criminal. Efeito suspensivo. - Se o agravante cinge-se a protestar
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2016074.
Supremo Tribunal Federal
DJe 23/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 664.568 AGR / MG
pela atribuição de efeito suspensivo a recurso, sem apresentar prova de
que a decisão condenatória, em ação penal, estaria sendo executada,
evidencia-se ausente o periculum in mora, a justificar o deferimento dessa
pretensão. Agravo regimental a que se nega provimento.”
6.Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de maio de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664.568 AGR / MG
pela atribuição de efeito suspensivo a recurso, sem apresentar prova de
que a decisão condenatória, em ação penal, estaria sendo executada,
evidencia-se ausente o periculum in mora, a justificar o deferimento dessa
pretensão. Agravo regimental a que se nega provimento.”
6.Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de maio de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.568 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSÉ CUSTÓDIO NUNES
ADV.(A/S)
:EDILENE LÔBO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra
ementada nos seguintes termos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ELEITORAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DO
PERICULUM IN MORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
APLICAÇÃO DO ART. 542, § 3º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV, LV E LVI, E 93, IX.
OFENSA INDIRETA OU REFLEXA.
1. O recurso extraordinário somente é cabível contra
decisão de única ou última instância quando decidido o mérito
da demanda.
2. O parágrafo 3º do art. 542 do CPC determina que:
“recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando
interposto contra decisão interlocutória em processo de
conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido
nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no
prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou
para as contrarrazões”.
3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.568 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSÉ CUSTÓDIO NUNES
ADV.(A/S)
:EDILENE LÔBO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra
ementada nos seguintes termos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ELEITORAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DO
PERICULUM IN MORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
APLICAÇÃO DO ART. 542, § 3º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV, LV E LVI, E 93, IX.
OFENSA INDIRETA OU REFLEXA.
1. O recurso extraordinário somente é cabível contra
decisão de única ou última instância quando decidido o mérito
da demanda.
2. O parágrafo 3º do art. 542 do CPC determina que:
“recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando
interposto contra decisão interlocutória em processo de
conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido
nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no
prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou
para as contrarrazões”.
3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 664.568 AGR / MG
da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos
limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais,
quando a verificação da violação dos mesmos depende de
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não
desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854, 1ª
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel.
Min. Ellen Gracie.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“Agravo de instrumento. Recurso criminal. Efeito suspensivo.
- Se o agravante cinge-se a protestar pela atribuição de efeito
suspensivo a recurso, sem apresentar prova de que a decisão
condenatória, em ação penal, estaria sendo executada, evidencia-se
ausente o periculum in mora, a justificar o deferimento dessa
pretensão.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
5. Recurso extraordinário com agravo a que se nega
seguimento.
Nas razões do regimental, JOSÉ CUSTÓDIO NUNES alegou que: i)
negar seguimento ao recurso com o argumento “pueril” das razões
constantes na decisão agravada implica violação ao art. 5º, XXXV, LIV e
LV, da CF; ii) “(...) no que o despacho chamou de ‘ofensas reflexas’, plena
e potente matéria constitucional. Isso porque tudo o que disser respeito às
garantias processuais e aos direitos políticos, ainda que copiadas pelo
texto legal, encontram albergue na Constituição”(fl. 854); iii) Os
precedentes colacionados não guardariam identidade com a matéria
eleitoral discutida nos autos.
Requer o provimento do regimental para que o extraordinário tenha
regular seguimento.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664.568 AGR / MG
da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos
limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais,
quando a verificação da violação dos mesmos depende de
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não
desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854, 1ª
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel.
Min. Ellen Gracie.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“Agravo de instrumento. Recurso criminal. Efeito suspensivo.
- Se o agravante cinge-se a protestar pela atribuição de efeito
suspensivo a recurso, sem apresentar prova de que a decisão
condenatória, em ação penal, estaria sendo executada, evidencia-se
ausente o periculum in mora, a justificar o deferimento dessa
pretensão.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
5. Recurso extraordinário com agravo a que se nega
seguimento.
Nas razões do regimental, JOSÉ CUSTÓDIO NUNES alegou que: i)
negar seguimento ao recurso com o argumento “pueril” das razões
constantes na decisão agravada implica violação ao art. 5º, XXXV, LIV e
LV, da CF; ii) “(...) no que o despacho chamou de ‘ofensas reflexas’, plena
e potente matéria constitucional. Isso porque tudo o que disser respeito às
garantias processuais e aos direitos políticos, ainda que copiadas pelo
texto legal, encontram albergue na Constituição”(fl. 854); iii) Os
precedentes colacionados não guardariam identidade com a matéria
eleitoral discutida nos autos.
Requer o provimento do regimental para que o extraordinário tenha
regular seguimento.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.568 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo não merece
prosperar.
A questão posta nos autos diz respeito ao indeferimento de efeito
suspensivo em decisão interlocutória que indeferiu o seguimento ao
recurso especial eleitoral da parte ora agravante, que não teria se
desincumbido do ônus de apresentar provas de que a ação penal estaria
sendo executada. In casu, a parte foi condenada por incursa no tipo do
artigo 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica eleitoral) tendo sido
afastado o motivo fútil previsto no art. 61, II, a, do Código Penal.
O pedido de efeito suspensivo ao aludido recurso especial eleitoral
foi indeferido com fundamento no entendimento de que: “o recorrente
cingiu-se a tão somente protestar pelo efeito suspensivo, sem apontar razões a
justificar tal pretensão” (fl. 768). E que: “[o]corre que não foi apresentada
nenhuma prova de que a condenação nos autos do Recurso Criminal TRE/MG nº
60 estaria sendo executada” (fl. 769).
Assim, verifica-se que a matéria não é de direito, mas de prova, pois
não teria havido a comprovação dos argumentos lançados como motivo
para deferimento do efeito suspensivo alegado, o que faz incidir, in casu,
o óbice da Súmula 279 do STF, de seguinte teor, verbis: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular
supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2015997.
Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.568 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo não merece
prosperar.
A questão posta nos autos diz respeito ao indeferimento de efeito
suspensivo em decisão interlocutória que indeferiu o seguimento ao
recurso especial eleitoral da parte ora agravante, que não teria se
desincumbido do ônus de apresentar provas de que a ação penal estaria
sendo executada. In casu, a parte foi condenada por incursa no tipo do
artigo 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica eleitoral) tendo sido
afastado o motivo fútil previsto no art. 61, II, a, do Código Penal.
O pedido de efeito suspensivo ao aludido recurso especial eleitoral
foi indeferido com fundamento no entendimento de que: “o recorrente
cingiu-se a tão somente protestar pelo efeito suspensivo, sem apontar razões a
justificar tal pretensão” (fl. 768). E que: “[o]corre que não foi apresentada
nenhuma prova de que a condenação nos autos do Recurso Criminal TRE/MG nº
60 estaria sendo executada” (fl. 769).
Assim, verifica-se que a matéria não é de direito, mas de prova, pois
não teria havido a comprovação dos argumentos lançados como motivo
para deferimento do efeito suspensivo alegado, o que faz incidir, in casu,
o óbice da Súmula 279 do STF, de seguinte teor, verbis: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular
supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2015997.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 664.568 AGR / MG
sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula n. 279/STF, qual seja:
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão
de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em
verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o
juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados
fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
2
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ARE 664.568 AGR / MG
sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula n. 279/STF, qual seja:
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão
de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em
verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o
juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados
fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 664.568 AGR / MG
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”.
(in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento
consolidado no sentido de que as alegadas violações aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seriam indiretas ou
reflexas, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse
sentido, entre outros:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO
DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação
infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional
indireta” (AI 804.854, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Dje de 18/08/10) (grifo nosso).
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO
ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO
CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF
279.
1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a
quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279).
2. Aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla
3
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ARE 664.568 AGR / MG
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”.
(in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento
consolidado no sentido de que as alegadas violações aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seriam indiretas ou
reflexas, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse
sentido, entre outros:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO
DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação
infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional
indireta” (AI 804.854, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Dje de 18/08/10) (grifo nosso).
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO
ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO
CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF
279.
1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a
quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279).
2. Aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 664.568 AGR / MG
defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo
entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou
indireta. Precedentes.
3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte
não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF.
4. Agravo regimental improvido” (AI 756.336-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 25/10/10) (grifo
nosso).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
4
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ARE 664.568 AGR / MG
defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo
entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou
indireta. Precedentes.
3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte
não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF.
4. Agravo regimental improvido” (AI 756.336-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 25/10/10) (grifo
nosso).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
4
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.568
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : JOSÉ CUSTÓDIO NUNES
ADV.(A/S) : EDILENE LÔBO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.568
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : JOSÉ CUSTÓDIO NUNES
ADV.(A/S) : EDILENE LÔBO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2027782
| 2012-05-08T00:00:00
| 2012-05-23T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV, LV E LVI, E 93, IX. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA.
1. O recurso extraordinário somente é cabível contra decisão de única ou última instância quando decidido o mérito da demanda.
2. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie.
5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Agravo de instrumento. Recurso criminal. Efeito suspensivo. - Se o agravante cinge-se a protestar pela atribuição de efeito suspensivo a recurso, sem apresentar prova de que a decisão condenatória, em ação penal, estaria sendo executada, evidencia-se ausente o periculum in mora, a justificar o deferimento dessa pretensão. Agravo regimental a que se nega provimento.”
6.Agravo regimental desprovido.
|
sjur209712
|
- Acórdão citado: AI 756336 AgR.
- Decisão monocrática citada: AI 804854.
Número de páginas: 9.
Análise: 13/06/2012, AMS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
664568
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055\r\n INC-00056 ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 664568 AgR
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : EDILENE LÔBO
AGTE.(S) : JOSÉ CUSTÓDIO NUNES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.568 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSÉ CUSTÓDIO NUNES
ADV.(A/S)
:EDILENE LÔBO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ELEITORAL.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL
ELEITORAL. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5..., XXXV, LIV,
LV E LVI, E 93, IX. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA.
1. O recurso extraordinário somente é cabível contra decisão de
única ou última instância quando decidido o mérito da demanda.
2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário.
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa
julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da
violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição
Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.
Precedentes: AI 804.854, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 756.336-
AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ellen Gracie.
5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Agravo de instrumento.
Recurso criminal. Efeito suspensivo. - Se o agravante cinge-se a protestar
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DJe 23/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 664.568 AGR / MG
pela atribuição de efeito suspensivo a recurso, sem apresentar prova de
que a decisão condenatória, em ação penal, estaria sendo executada,
evidencia-se ausente o periculum in mora, a justificar o deferimento dessa
pretensão. Agravo regimental a que se nega provimento.”
6.Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de maio de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664.568 AGR / MG
pela atribuição de efeito suspensivo a recurso, sem apresentar prova de
que a decisão condenatória, em ação penal, estaria sendo executada,
evidencia-se ausente o periculum in mora, a justificar o deferimento dessa
pretensão. Agravo regimental a que se nega provimento.”
6.Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de maio de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.568 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSÉ CUSTÓDIO NUNES
ADV.(A/S)
:EDILENE LÔBO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra
ementada nos seguintes termos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ELEITORAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DO
PERICULUM IN MORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
APLICAÇÃO DO ART. 542, § 3..., DO Código de Processo Civil. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5..., XXXV, LIV, LV E LVI, E 93, IX.
OFENSA INDIRETA OU REFLEXA.
1. O recurso extraordinário somente é cabível contra
decisão de única ou última instância quando decidido o mérito
da demanda.
2. O parágrafo 3... do art. 542 do Código de Processo Civil determina que:
“recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando
interposto contra decisão interlocutória em processo de
conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido
nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no
prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou
para as contrarrazões”.
3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal,
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08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.568 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSÉ CUSTÓDIO NUNES
ADV.(A/S)
:EDILENE LÔBO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra
ementada nos seguintes termos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ELEITORAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DO
PERICULUM IN MORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
APLICAÇÃO DO ART. 542, § 3..., DO Código de Processo Civil. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5..., XXXV, LIV, LV E LVI, E 93, IX.
OFENSA INDIRETA OU REFLEXA.
1. O recurso extraordinário somente é cabível contra
decisão de única ou última instância quando decidido o mérito
da demanda.
2. O parágrafo 3... do art. 542 do Código de Processo Civil determina que:
“recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando
interposto contra decisão interlocutória em processo de
conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido
nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no
prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou
para as contrarrazões”.
3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 664.568 AGR / MG
da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos
limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais,
quando a verificação da violação dos mesmos depende de
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não
desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854, 1...
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 756.336-AgR, 2... Turma, Rel.
Min. Ellen Gracie.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“Agravo de instrumento. Recurso criminal. Efeito suspensivo.
- Se o agravante cinge-se a protestar pela atribuição de efeito
suspensivo a recurso, sem apresentar prova de que a decisão
condenatória, em ação penal, estaria sendo executada, evidencia-se
ausente o periculum in mora, a justificar o deferimento dessa
pretensão.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
5. Recurso extraordinário com agravo a que se nega
seguimento.
Nas razões do regimental, JOSÉ CUSTÓDIO NUNES alegou que: i)
negar seguimento ao recurso com o argumento “pueril” das razões
constantes na decisão agravada implica violação ao art. 5..., XXXV, LIV e
LV, da Constituição Federal de 1988; ii) “(...) no que o despacho chamou de ‘ofensas reflexas’, plena
e potente matéria constitucional. Isso porque tudo o que disser respeito às
garantias processuais e aos direitos políticos, ainda que copiadas pelo
texto legal, encontram albergue na Constituição”(fl. 854); iii) Os
precedentes colacionados não guardariam identidade com a matéria
eleitoral discutida nos autos.
Requer o provimento do regimental para que o extraordinário tenha
regular seguimento.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2016075.
Supremo Tribunal Federal
ARE 664.568 AGR / MG
da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos
limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais,
quando a verificação da violação dos mesmos depende de
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não
desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854, 1...
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 756.336-AgR, 2... Turma, Rel.
Min. Ellen Gracie.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“Agravo de instrumento. Recurso criminal. Efeito suspensivo.
- Se o agravante cinge-se a protestar pela atribuição de efeito
suspensivo a recurso, sem apresentar prova de que a decisão
condenatória, em ação penal, estaria sendo executada, evidencia-se
ausente o periculum in mora, a justificar o deferimento dessa
pretensão.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
5. Recurso extraordinário com agravo a que se nega
seguimento.
Nas razões do regimental, JOSÉ CUSTÓDIO NUNES alegou que: i)
negar seguimento ao recurso com o argumento “pueril” das razões
constantes na decisão agravada implica violação ao art. 5..., XXXV, LIV e
LV, da Constituição Federal de 1988; ii) “(...) no que o despacho chamou de ‘ofensas reflexas’, plena
e potente matéria constitucional. Isso porque tudo o que disser respeito às
garantias processuais e aos direitos políticos, ainda que copiadas pelo
texto legal, encontram albergue na Constituição”(fl. 854); iii) Os
precedentes colacionados não guardariam identidade com a matéria
eleitoral discutida nos autos.
Requer o provimento do regimental para que o extraordinário tenha
regular seguimento.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.568 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo não merece
prosperar.
A questão posta nos autos diz respeito ao indeferimento de efeito
suspensivo em decisão interlocutória que indeferiu o seguimento ao
recurso especial eleitoral da parte ora agravante, que não teria se
desincumbido do ônus de apresentar provas de que a ação penal estaria
sendo executada. In casu, a parte foi condenada por incursa no tipo do
artigo 350 do Código Eleitoral Brasileiro (falsidade ideológica eleitoral) tendo sido
afastado o motivo fútil previsto no art. 61, II, a, do Código Penal.
O pedido de efeito suspensivo ao aludido recurso especial eleitoral
foi indeferido com fundamento no entendimento de que: “o recorrente
cingiu-se a tão somente protestar pelo efeito suspensivo, sem apontar razões a
justificar tal pretensão” (fl. 768). E que: “[o]corre que não foi apresentada
nenhuma prova de que a condenação nos autos do Recurso Criminal TRE/MG n
60 estaria sendo executada” (fl. 769).
Assim, verifica-se que a matéria não é de direito, mas de prova, pois
não teria havido a comprovação dos argumentos lançados como motivo
para deferimento do efeito suspensivo alegado, o que faz incidir, in casu,
o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, verbis: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular
supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário,
Supremo Tribunal Federal
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08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.568 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo não merece
prosperar.
A questão posta nos autos diz respeito ao indeferimento de efeito
suspensivo em decisão interlocutória que indeferiu o seguimento ao
recurso especial eleitoral da parte ora agravante, que não teria se
desincumbido do ônus de apresentar provas de que a ação penal estaria
sendo executada. In casu, a parte foi condenada por incursa no tipo do
artigo 350 do Código Eleitoral Brasileiro (falsidade ideológica eleitoral) tendo sido
afastado o motivo fútil previsto no art. 61, II, a, do Código Penal.
O pedido de efeito suspensivo ao aludido recurso especial eleitoral
foi indeferido com fundamento no entendimento de que: “o recorrente
cingiu-se a tão somente protestar pelo efeito suspensivo, sem apontar razões a
justificar tal pretensão” (fl. 768). E que: “[o]corre que não foi apresentada
nenhuma prova de que a condenação nos autos do Recurso Criminal TRE/MG n
60 estaria sendo executada” (fl. 769).
Assim, verifica-se que a matéria não é de direito, mas de prova, pois
não teria havido a comprovação dos argumentos lançados como motivo
para deferimento do efeito suspensivo alegado, o que faz incidir, in casu,
o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, verbis: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular
supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 664.568 AGR / MG
sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula n. 279/Supremo Tribunal Federal, qual seja:
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão
de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em
verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o
juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados
fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
2
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ARE 664.568 AGR / MG
sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula n. 279/Supremo Tribunal Federal, qual seja:
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão
de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em
verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o
juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados
fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 664.568 AGR / MG
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça”.
(in, Direito Sumular, 14... ed. São Paulo, Malheiros).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento
consolidado no sentido de que as alegadas violações aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seriam indiretas ou
reflexas, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse
sentido, entre outros:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO
DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação
infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional
indireta” (AI 804.854, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Dje de 18/08/10) (grifo nosso).
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO
ARTIGO 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA Constituição Federal de 1988. DECISÃO
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO
CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. SÚMULA Supremo Tribunal Federal
279.
1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a
quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula Supremo Tribunal Federal 279).
2. Aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 664.568 AGR / MG
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça”.
(in, Direito Sumular, 14... ed. São Paulo, Malheiros).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento
consolidado no sentido de que as alegadas violações aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seriam indiretas ou
reflexas, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse
sentido, entre outros:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO
DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação
infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional
indireta” (AI 804.854, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Dje de 18/08/10) (grifo nosso).
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO
ARTIGO 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA Constituição Federal de 1988. DECISÃO
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO
CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. SÚMULA Supremo Tribunal Federal
279.
1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a
quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula Supremo Tribunal Federal 279).
2. Aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 664.568 AGR / MG
defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo
entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou
indireta. Precedentes.
3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte
não configura ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.
4. Agravo regimental improvido” (AI 756.336-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 25/10/10) (grifo
nosso).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664.568 AGR / MG
defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo
entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou
indireta. Precedentes.
3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte
não configura ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.
4. Agravo regimental improvido” (AI 756.336-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 25/10/10) (grifo
nosso).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.568
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : JOSÉ CUSTÓDIO NUNES
ADV.(A/S) : EDILENE LÔBO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma,
8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.568
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : JOSÉ CUSTÓDIO NUNES
ADV.(A/S) : EDILENE LÔBO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma,
8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664 . 568",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 804 . 854",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE 664 . 568 AGR / MG",
"ARE 664 . 568 AGR",
"ARE 664 . 568 AGR",
"AI 804 . 854",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE 664 . 568 AGR / MG",
"AI 804 . 854",
"AI 756 . 336 - AgR",
"Recurso Criminal TRE / MG n 60",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Criminal TRE / MG n 60",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 664 . 568 AGR / MG",
"Súmula n . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"Recurso Extraordinário 64 . 051",
"RTJ 47 / 276",
"ERE 58 . 714",
"Recurso Extraordinário 63 . 226",
"RTJ",
"RTJ 37 / 480",
"ARE 664 . 568 AGR / MG",
"Súmula n . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"Recurso Extraordinário 64 . 051",
"RTJ 47 / 276",
"ERE 58 . 714",
"Recurso Extraordinário 63 . 226",
"RTJ 37 / 480 , 56",
"ARE 664 . 568",
"Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA N . 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 804 . 854 ,",
"Súmula",
"ARE 664 . 568 AGR / MG",
"Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA N . 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 804 . 854",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 279",
"ARE 664 . 568 AGR /",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE 664 . 568 AGR / MG",
"AI 756 . 336 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 542 , § 3 . . . , DO Código de Processo Civil",
"art . 542 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 542 , § 3 . . . , DO Código de Processo Civil",
"parágrafo",
"art . 542 do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 350 do Código Eleitoral Brasileiro",
"art . 61 , II , a , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 350 do Código Eleitoral Brasileiro",
"art . 61 , II , a , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV , DA Constituição Federal de 1988",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV , DA Constituição Federal de 1988",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"São Paulo",
"São Paulo",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
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". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
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"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"MG",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Primeira Turma",
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"PRIMEIRA TURMA",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"JOSÉ CUSTÓDIO NUNES",
"EDILENE LÔBO",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ CUSTÓDIO NUNES",
"EDILENE LÔBO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ CUSTÓDIO NUNES",
"EDILENE LÔBO",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"JOSÉ CUSTÓDIO NUNES",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"JOSÉ CUSTÓDIO NUNES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
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"Roberto Rosas",
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"Djaci Falcão",
"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ CUSTÓDIO NUNES",
"EDILENE LÔBO",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
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"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
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"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
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],
"TEMPO": [
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"/",
"05",
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"/",
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"08",
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"08",
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"08",
"/",
"05",
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"2012",
"24",
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"08",
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"05",
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"2012",
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"/",
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"/",
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"24",
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"08",
"/",
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"1943",
"18",
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"/",
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"24",
"/",
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"/",
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"5",
".",
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"5",
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"2012",
"24",
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"08",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.611 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:HILTON PAULO FAGUNDES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO (CP, ART. 155, CAPUT). BEM
AVALIADO EM R$ 150,00 (CELULAR). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE, NÃO OBSTANTE O ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA: RÉU
REINCIDENTE E COM EXTENSA FICHA CRIMINAL CONSTANDO DELITOS
CONTRA O PATRIMÔNIO.
1.
O princípio da insignificância incide quando presentes,
cumulativamente,
as seguintes condições objetivas: (a) mínima
ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da
ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d)
inexpressividade da lesão jurídica provocada;
2. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser
precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua
adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de
pequenos delitos patrimoniais.
3. In casu, consta da sentença que “...o acusado possui antecedentes
criminais, sendo bi-reincidente”, valendo salientar ainda que o promotor,
na data de oferecimento da denúncia, requereu ao juiz a juntada da
ficha de antecedentes criminais do paciente e informou que ele “estava
cumprindo pena em regime semiaberto e, durante o cumprimento,
praticou novo delito”, comportamento que evidencia indiferença em
relação aos valores sociais e de justiça.
4. Deveras, ostentando o paciente a condição de reincidente e
possuindo extensa ficha criminal reveladora de crimes contra o
patrimônio, não cabe a aplicação do princípio da insignificância.
Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2021114.
Supremo Tribunal Federal
DJe 15/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 111.611 / MG
26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de
23/11/2010; e HC 108.056, 1ª Turma, Rel. o Ministro Luiz Fux, j. em
14/02/2012.
5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de maio de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.611 / MG
26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de
23/11/2010; e HC 108.056, 1ª Turma, Rel. o Ministro Luiz Fux, j. em
14/02/2012.
5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de maio de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.611 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:HILTON PAULO FAGUNDES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus
impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, cuja ementa possui o seguinte teor:
“HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM R$ 150,00. PACIENTE
REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
ORDEM DENEGADA.
1. A lei penal não dever ser invocada para atuar em
hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os
princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem
para evitar situações dessa natureza, atuando como
instrumentos de interpretação restrita do tipo penal.
2. Segundo assentado pelo Ministro Celso de Mello, do
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº
98.152//MG, para a aplicação do princípio da insignificância
devem ser levados em conta os seguintes vetores: a mínima
ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade
social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica invocada.
3. No caso, não há como reconhecer o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento ou a mínima ofensividade
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2021115.
Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.611 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:HILTON PAULO FAGUNDES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus
impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, cuja ementa possui o seguinte teor:
“HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM R$ 150,00. PACIENTE
REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
ORDEM DENEGADA.
1. A lei penal não dever ser invocada para atuar em
hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os
princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem
para evitar situações dessa natureza, atuando como
instrumentos de interpretação restrita do tipo penal.
2. Segundo assentado pelo Ministro Celso de Mello, do
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº
98.152//MG, para a aplicação do princípio da insignificância
devem ser levados em conta os seguintes vetores: a mínima
ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade
social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica invocada.
3. No caso, não há como reconhecer o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento ou a mínima ofensividade
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
HC 111.611 / MG
da conduta, de forma a ser possível a aplicação do princípio da
insignificância, pois o bem subtraído foi avaliado em R$ 150,00
(cento e cinquenta reais), valor que está longe de configurar um
indiferente penal.
4. Ademais, conforme destacado na sentença e no acórdão
impugnado, o paciente é reincidente e possui antecedentes
criminais, o que está a indicar que nem mesmo as censuras
penais anteriores foram suficientes para impedir o seu retorno
às atividades criminosas. Com efeito, a reiteração delitiva
impede o reconhecimento da insignificância penal, uma vez ser
imprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas
também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se
aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos.
5. Habeas corpus denegado.”
O Ministério Público de Minas Gerais denunciou o paciente nestes
termos:
“O Ministério Público por seu Promotor de Justiça no
exercício de suas atribuições e, com fulcro no artigo 129, inciso I
da Constituição da República, vem oferecer DENÚNCIA contra
HILTON PAULO FAGUNDES, brasileiro, natural de
Belo Horizonte – MG, solteiro, desempregado, nascido
em 03 de maio de 1.981, filho de José Carlos Fagundes e
de Meire Lúcia Fagundes, residente e domiciliado na
Rua Indiana, nº 1045, bairro Jardim América, nesta
capital, tendo em vista a prática do seguinte fato
delituoso:
Consta do incluso auto de inquérito policial que, no dia 13
de junho de 2.010, por volta de 17:00 horas, em um ponto de
ônibus na Av. Amazonas esquina com rua Juiz de Fora, nesta
capital, o denunciado, mediante violência física, subtraiu o
telefone celular de propriedade da vítima Rubens Vigano e
fugiu.
Noticiam os autos que, na data dos fatos, a vítima falava
ao telefone quando teve o mesmo arrancado de suas mãos pelo
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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.611 / MG
da conduta, de forma a ser possível a aplicação do princípio da
insignificância, pois o bem subtraído foi avaliado em R$ 150,00
(cento e cinquenta reais), valor que está longe de configurar um
indiferente penal.
4. Ademais, conforme destacado na sentença e no acórdão
impugnado, o paciente é reincidente e possui antecedentes
criminais, o que está a indicar que nem mesmo as censuras
penais anteriores foram suficientes para impedir o seu retorno
às atividades criminosas. Com efeito, a reiteração delitiva
impede o reconhecimento da insignificância penal, uma vez ser
imprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas
também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se
aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos.
5. Habeas corpus denegado.”
O Ministério Público de Minas Gerais denunciou o paciente nestes
termos:
“O Ministério Público por seu Promotor de Justiça no
exercício de suas atribuições e, com fulcro no artigo 129, inciso I
da Constituição da República, vem oferecer DENÚNCIA contra
HILTON PAULO FAGUNDES, brasileiro, natural de
Belo Horizonte – MG, solteiro, desempregado, nascido
em 03 de maio de 1.981, filho de José Carlos Fagundes e
de Meire Lúcia Fagundes, residente e domiciliado na
Rua Indiana, nº 1045, bairro Jardim América, nesta
capital, tendo em vista a prática do seguinte fato
delituoso:
Consta do incluso auto de inquérito policial que, no dia 13
de junho de 2.010, por volta de 17:00 horas, em um ponto de
ônibus na Av. Amazonas esquina com rua Juiz de Fora, nesta
capital, o denunciado, mediante violência física, subtraiu o
telefone celular de propriedade da vítima Rubens Vigano e
fugiu.
Noticiam os autos que, na data dos fatos, a vítima falava
ao telefone quando teve o mesmo arrancado de suas mãos pelo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
HC 111.611 / MG
denunciado.
A polícia militar foi acionada e, após rastreamentos,
conseguiu localizar e prender o denunciado em poder do
produto do roubo.
Pelo exposto, estando o denunciado incurso nas sanções
do artigo 157, ‘caput’ do Código Penal, REQUER o Ministério
Público seja ele devidamente citado para interrogatório e defesa
que tiver, ouvidas as testemunhas abaixo arroladas, cumpridas
as demais formalidades da lei e, ao final, condenado nas penas
que lhe couberem.”
A acusação restou acolhida e o paciente foi condenado, pelo crime
de furto (art. 155, caput, do Código Penal) a 1 (um) ano e 10 (dez) meses
de reclusão, mais 33 (trinta e três) dias-multa na razão de 1/30 do salário
mínimo, tendo o Juiz salientado ainda que: “Diante das circunstâncias
judiciais desfavoráveis e do histórico de crimes cometidos pelo Acusado, tenho
como insubsistente a suspensão condicional da execução da pena privativa de
liberdade ou sua substituição por restritiva de direitos como medidas
reabilitadoras, não bastasse a reincidência como circunstância impeditiva”, e
também: “Considerando o regime inicial fixado para o cumprimento da pena
privativa de liberdade, o reiterado e nocivo comportamento social do Acusado e o
articulado na decisão de fls. 67/69, prolongo sua custódia cautelar”.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais proveu parcialmente o apelo
da defesa, reduzindo a pena para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.
Daí a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça
pleiteando o reconhecimento da atipicidade da conduta, pela aplicação
do princípio da insignificância.
Denegada a ordem pelo Tribunal a quo, a Defensoria Pública da
União impetrou o presente writ reiterando as razões, no sentido de que a
conduta praticada pelo paciente, ao furtar um celular avaliado em R$
150,00 (cento e cinquenta reais), deve ser tida como um indiferente penal.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.611 / MG
denunciado.
A polícia militar foi acionada e, após rastreamentos,
conseguiu localizar e prender o denunciado em poder do
produto do roubo.
Pelo exposto, estando o denunciado incurso nas sanções
do artigo 157, ‘caput’ do Código Penal, REQUER o Ministério
Público seja ele devidamente citado para interrogatório e defesa
que tiver, ouvidas as testemunhas abaixo arroladas, cumpridas
as demais formalidades da lei e, ao final, condenado nas penas
que lhe couberem.”
A acusação restou acolhida e o paciente foi condenado, pelo crime
de furto (art. 155, caput, do Código Penal) a 1 (um) ano e 10 (dez) meses
de reclusão, mais 33 (trinta e três) dias-multa na razão de 1/30 do salário
mínimo, tendo o Juiz salientado ainda que: “Diante das circunstâncias
judiciais desfavoráveis e do histórico de crimes cometidos pelo Acusado, tenho
como insubsistente a suspensão condicional da execução da pena privativa de
liberdade ou sua substituição por restritiva de direitos como medidas
reabilitadoras, não bastasse a reincidência como circunstância impeditiva”, e
também: “Considerando o regime inicial fixado para o cumprimento da pena
privativa de liberdade, o reiterado e nocivo comportamento social do Acusado e o
articulado na decisão de fls. 67/69, prolongo sua custódia cautelar”.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais proveu parcialmente o apelo
da defesa, reduzindo a pena para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.
Daí a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça
pleiteando o reconhecimento da atipicidade da conduta, pela aplicação
do princípio da insignificância.
Denegada a ordem pelo Tribunal a quo, a Defensoria Pública da
União impetrou o presente writ reiterando as razões, no sentido de que a
conduta praticada pelo paciente, ao furtar um celular avaliado em R$
150,00 (cento e cinquenta reais), deve ser tida como um indiferente penal.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
HC 111.611 / MG
Requer a concessão da ordem a fim de que seja reconhecida a
atipicidade do fato, por aplicação do princípio da insignificância.
O Ministério Público Federal opinou em parecer ementado nestes
termos:
“HABEAS
CORPUS.
FURTO
SIMPLES.
CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO DA
DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA PELO TJ/MG.
DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. WRIT NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA VISANDO À ABSOLVIÇÃO DO
PACIENTE. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE (MATERIAL) DA
CONDUTA.
INDIFERENTE
PENAL.
ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE. RELEVÂNCIA DO VALOR DO BEM
SUBTRAÍDO. PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE
MAUS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. WRIT
IMPETRADO NO STF COM IDÊNTICA PRETENSÃO.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA À
HIPÓTESE
DOS
AUTOS.
PLEITO
INVIÁVEL.
REPROVABILIDADE/OFENSIVIDADE DA CONDUTA
EVIDENCIADAS NA ESPÉCIE. DECISÃO IMPUGNADA
EM PLENA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA
SUPREMA CORTE. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA
ORDEM.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.611 / MG
Requer a concessão da ordem a fim de que seja reconhecida a
atipicidade do fato, por aplicação do princípio da insignificância.
O Ministério Público Federal opinou em parecer ementado nestes
termos:
“HABEAS
CORPUS.
FURTO
SIMPLES.
CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO DA
DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA PELO TJ/MG.
DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. WRIT NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA VISANDO À ABSOLVIÇÃO DO
PACIENTE. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE (MATERIAL) DA
CONDUTA.
INDIFERENTE
PENAL.
ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE. RELEVÂNCIA DO VALOR DO BEM
SUBTRAÍDO. PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE
MAUS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. WRIT
IMPETRADO NO STF COM IDÊNTICA PRETENSÃO.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA À
HIPÓTESE
DOS
AUTOS.
PLEITO
INVIÁVEL.
REPROVABILIDADE/OFENSIVIDADE DA CONDUTA
EVIDENCIADAS NA ESPÉCIE. DECISÃO IMPUGNADA
EM PLENA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA
SUPREMA CORTE. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA
ORDEM.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.611 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O princípio da
insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes
condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b)
nenhuma periculosidade social da ação, (c)
grau reduzido de
reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão
jurídica provocada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes,
de ambas as Turmas desta Corte:
Habeas corpus. Furto de barras de chocolate. Res furtivae de
pequeno valor. Mínimo grau de lesividade. Alegada incidência do
postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente
reincidente específico em delitos contra o patrimônio, conforme
certidão de antecedentes criminais. Ordem denegada. 1. Embora seja
reduzida a expressividade financeira dos produtos subtraídos pelo
paciente, não há como acatar a tese de irrelevância material da
conduta por ele praticada, tendo em vista ser ele reincidente específico
em delitos contra o patrimônio. Esses aspectos dão claras
demonstrações de ser um infrator contumaz e com personalidade
voltada à prática delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte,
'o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao
paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao
cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada
mobilização do Poder Judiciário' (HC nº 96.202/RS, DJe de 28/5/20.
3. Ordem denegada. (HC 101.998/MG, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe de 22/03/2011)
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA NO
CASO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A questão de direito
tratada neste writ, consoante a tese exposta pela impetrante na
petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada
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08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.611 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O princípio da
insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes
condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b)
nenhuma periculosidade social da ação, (c)
grau reduzido de
reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão
jurídica provocada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes,
de ambas as Turmas desta Corte:
Habeas corpus. Furto de barras de chocolate. Res furtivae de
pequeno valor. Mínimo grau de lesividade. Alegada incidência do
postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente
reincidente específico em delitos contra o patrimônio, conforme
certidão de antecedentes criminais. Ordem denegada. 1. Embora seja
reduzida a expressividade financeira dos produtos subtraídos pelo
paciente, não há como acatar a tese de irrelevância material da
conduta por ele praticada, tendo em vista ser ele reincidente específico
em delitos contra o patrimônio. Esses aspectos dão claras
demonstrações de ser um infrator contumaz e com personalidade
voltada à prática delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte,
'o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao
paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao
cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada
mobilização do Poder Judiciário' (HC nº 96.202/RS, DJe de 28/5/20.
3. Ordem denegada. (HC 101.998/MG, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe de 22/03/2011)
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA NO
CASO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A questão de direito
tratada neste writ, consoante a tese exposta pela impetrante na
petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111.611 / MG
pelos pacientes com base no princípio da insignificância. 2. O
fato insignificante (ou irrelevante penal) é excluído de
tipicidade penal, podendo, por óbvio, ser objeto de tratamento
mais adequado em outras áreas do Direito, como ilícito civil ou
falta administrativa. 3. Não considero apenas e tão-somente o
valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro
para aplicação do princípio da insignificância. Do contrário, por
óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes,
como no próprio exemplo do furto simples, bem como
desapareceria do ordenamento jurídico a figura do furto
privilegiado (CP, art. 155, § 2º). 4. Habeas corpus denegado.
(HC 104.401/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe
de 08/02/2011)
A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser
precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua
adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de
pequenos delitos patrimoniais. Em que pese haver entendimento de que
somente devem ser considerados critérios objetivos para o
reconhecimento dessa causa supralegal de extinção da tipicidade, a
prudência recomenda que se leve em conta a obstinação do agente na
prática delituosa, a fim de evitar que a impunidade o estimule a
continuar trilhando a senda criminosa.
In casu, consta da sentença que “...o acusado possui antecedentes
criminais, sendo bi-reincidente”, valendo salientar ainda que o promotor,
na data de oferecimento da denúncia, requereu ao juiz a juntada da
ficha de antecedentes criminais do paciente e informou que ele “estava
cumprindo pena em regime semiaberto e, durante o cumprimento,
praticou novo delito”, comportamento que evidencia indiferença em
relação aos valores sociais e de justiça.
Deveras, ostentando o paciente a condição de reincidente, além de
possuir extensa ficha criminal constando delitos contra o patrimônio, não
cabe, prima facie, a aplicação do princípio da insignificância, na linha da
2
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HC 111.611 / MG
pelos pacientes com base no princípio da insignificância. 2. O
fato insignificante (ou irrelevante penal) é excluído de
tipicidade penal, podendo, por óbvio, ser objeto de tratamento
mais adequado em outras áreas do Direito, como ilícito civil ou
falta administrativa. 3. Não considero apenas e tão-somente o
valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro
para aplicação do princípio da insignificância. Do contrário, por
óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes,
como no próprio exemplo do furto simples, bem como
desapareceria do ordenamento jurídico a figura do furto
privilegiado (CP, art. 155, § 2º). 4. Habeas corpus denegado.
(HC 104.401/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe
de 08/02/2011)
A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser
precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua
adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de
pequenos delitos patrimoniais. Em que pese haver entendimento de que
somente devem ser considerados critérios objetivos para o
reconhecimento dessa causa supralegal de extinção da tipicidade, a
prudência recomenda que se leve em conta a obstinação do agente na
prática delituosa, a fim de evitar que a impunidade o estimule a
continuar trilhando a senda criminosa.
In casu, consta da sentença que “...o acusado possui antecedentes
criminais, sendo bi-reincidente”, valendo salientar ainda que o promotor,
na data de oferecimento da denúncia, requereu ao juiz a juntada da
ficha de antecedentes criminais do paciente e informou que ele “estava
cumprindo pena em regime semiaberto e, durante o cumprimento,
praticou novo delito”, comportamento que evidencia indiferença em
relação aos valores sociais e de justiça.
Deveras, ostentando o paciente a condição de reincidente, além de
possuir extensa ficha criminal constando delitos contra o patrimônio, não
cabe, prima facie, a aplicação do princípio da insignificância, na linha da
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111.611 / MG
jurisprudência desta Corte:
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE
FURTO DE UM BOTIJÃO DE GÁS AVALIADO EM R$ 120,00.
APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA:
INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA E ALTO
GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM
DENEGADA. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida
como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma
abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração
da tipicidade, é necessária uma análise materialmente
valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se
verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e
penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio
da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da
tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na
seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado
pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da
insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime
e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima
ofensividade da conduta do agente, a ausência de
periculosidade social da ação, o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da
lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não
é penalmente irrelevante, em razão da habitualidade delitiva
e do alto grau de reprovabilidade da conduta do Paciente. 5. O
criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena
monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como tivesse
praticado condutas irrelevantes. 6. Habeas corpus denegado.
(HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 26/5/2011)
HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE
MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ALEGAÇÃO DE
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA:
INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO EM CONCURSO
MATERIAL COM O CRIME DE TRÁFICO DE
3
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HC 111.611 / MG
jurisprudência desta Corte:
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE
FURTO DE UM BOTIJÃO DE GÁS AVALIADO EM R$ 120,00.
APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA:
INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA E ALTO
GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM
DENEGADA. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida
como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma
abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração
da tipicidade, é necessária uma análise materialmente
valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se
verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e
penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio
da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da
tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na
seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado
pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da
insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime
e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima
ofensividade da conduta do agente, a ausência de
periculosidade social da ação, o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da
lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não
é penalmente irrelevante, em razão da habitualidade delitiva
e do alto grau de reprovabilidade da conduta do Paciente. 5. O
criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena
monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como tivesse
praticado condutas irrelevantes. 6. Habeas corpus denegado.
(HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 26/5/2011)
HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE
MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ALEGAÇÃO DE
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA:
INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO EM CONCURSO
MATERIAL COM O CRIME DE TRÁFICO DE
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111.611 / MG
ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS
DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida
como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma
abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração
da tipicidade, é necessária uma análise materialmente
valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se
verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e
penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio
da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da
tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na
seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado
pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da
insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime
e os aspectos objetivos do fato – tais como a mínima
ofensividade da conduta do agente, a ausência de
periculosidade social da ação, o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da
lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não
é penalmente irrelevante, pois o delito foi praticado em
concurso com o crime de tráfico de entorpecentes, o que
configuraria, minimamente, a periculosidade social da ação do
Paciente e o descomprometimento com os valores tutelados
pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a
reincidência remete a critério objetivo e deve ser
excepcionada da regra para análise do princípio da
insignificância, já que não está sujeita a interpretações
doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias.
O criminoso reincidente apresenta comportamento
reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente
típica. 6. Ordem denegada. (HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010)
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTOS E TENTATIVA DE
FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO
COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO
4
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HC 111.611 / MG
ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS
DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida
como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma
abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração
da tipicidade, é necessária uma análise materialmente
valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se
verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e
penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio
da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da
tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na
seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado
pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da
insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime
e os aspectos objetivos do fato – tais como a mínima
ofensividade da conduta do agente, a ausência de
periculosidade social da ação, o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da
lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não
é penalmente irrelevante, pois o delito foi praticado em
concurso com o crime de tráfico de entorpecentes, o que
configuraria, minimamente, a periculosidade social da ação do
Paciente e o descomprometimento com os valores tutelados
pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a
reincidência remete a critério objetivo e deve ser
excepcionada da regra para análise do princípio da
insignificância, já que não está sujeita a interpretações
doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias.
O criminoso reincidente apresenta comportamento
reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente
típica. 6. Ordem denegada. (HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010)
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTOS E TENTATIVA DE
FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO
COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO
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HC 111.611 / MG
COM MENOR. DESCOMPROMETIMENTO DO PACIENTE
COM OS VALORES TUTELADOS PELO DIREITO.
REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A
tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício
de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da
correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é
necessária uma análise materialmente valorativa das
circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a
ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente
relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da
insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da
tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na
seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado
pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da
insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime
e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima
ofensividade da conduta do agente, a ausência de
periculosidade social da ação, o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da
lesão jurídica causada. 4. No caso dos autos, em que o delito foi
praticado com rompimento de obstáculo e em concurso com
menor, percebe-se o descomprometimento do Paciente com os
valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério
subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser
excepcionada da regra para análise do princípio da
insignificância, já que não está sujeita a interpretações
doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias.
O criminoso reincidente apresenta comportamento
reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente
típica. 6. Ordem denegada. (HC 103359/RS, rel. Min. Cármen
Lúcia, 1ªTurma, DJ 6/8/2010)
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO
(ART. 171,
CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE
CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE
5
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HC 111.611 / MG
COM MENOR. DESCOMPROMETIMENTO DO PACIENTE
COM OS VALORES TUTELADOS PELO DIREITO.
REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A
tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício
de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da
correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é
necessária uma análise materialmente valorativa das
circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a
ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente
relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da
insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da
tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na
seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado
pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da
insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime
e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima
ofensividade da conduta do agente, a ausência de
periculosidade social da ação, o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da
lesão jurídica causada. 4. No caso dos autos, em que o delito foi
praticado com rompimento de obstáculo e em concurso com
menor, percebe-se o descomprometimento do Paciente com os
valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério
subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser
excepcionada da regra para análise do princípio da
insignificância, já que não está sujeita a interpretações
doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias.
O criminoso reincidente apresenta comportamento
reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente
típica. 6. Ordem denegada. (HC 103359/RS, rel. Min. Cármen
Lúcia, 1ªTurma, DJ 6/8/2010)
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO
(ART. 171,
CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE
CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE
5
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111.611 / MG
REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO
LESIVO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM
DENEGADA.
1. O princípio da insignificância incide quando presentes,
cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima
ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma
periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de
reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da
lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min.
Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC
96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009; RHC
96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009)
2. O princípio da insignificância não se aplica quando se
trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo.
Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ
de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma,
DJ de 23/11/2010; HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia,
1ªTurma, DJ 6/8/2010.
3. In casu, a vantagem ilicitamente obtida mediante a
utilização de cheque furtado tinha valor próximo à metade do
salário mínimo, que era de R$ 300,00 conforme Lei 11.164/2005,
mercê de o paciente ser reincidente em crimes contra o
patrimônio, consoante afirmado na sentença condenatória, e
ostentar extensa ficha criminal na qual arrolados vários
processos e inquéritos policiais instaurados com o fito de
apurar crimes de estelionato, falsificação de documentos,
recepção e delitos de trânsito, tudo a evidenciar que a
aplicação do princípio da insignificância no caso concreto
servirá de estímulo à contumácia delituosa.
4. Ordem denegada.
(HC 108.056, 1ª Turma, Rel. o Ministro Luiz Fux, j. Em
14/02/2012). (grifos adicionados)
Ex positis, denego a ordem.
6
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HC 111.611 / MG
REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO
LESIVO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM
DENEGADA.
1. O princípio da insignificância incide quando presentes,
cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima
ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma
periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de
reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da
lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min.
Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC
96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009; RHC
96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009)
2. O princípio da insignificância não se aplica quando se
trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo.
Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ
de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma,
DJ de 23/11/2010; HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia,
1ªTurma, DJ 6/8/2010.
3. In casu, a vantagem ilicitamente obtida mediante a
utilização de cheque furtado tinha valor próximo à metade do
salário mínimo, que era de R$ 300,00 conforme Lei 11.164/2005,
mercê de o paciente ser reincidente em crimes contra o
patrimônio, consoante afirmado na sentença condenatória, e
ostentar extensa ficha criminal na qual arrolados vários
processos e inquéritos policiais instaurados com o fito de
apurar crimes de estelionato, falsificação de documentos,
recepção e delitos de trânsito, tudo a evidenciar que a
aplicação do princípio da insignificância no caso concreto
servirá de estímulo à contumácia delituosa.
4. Ordem denegada.
(HC 108.056, 1ª Turma, Rel. o Ministro Luiz Fux, j. Em
14/02/2012). (grifos adicionados)
Ex positis, denego a ordem.
6
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.611 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o furto de
bagatela está contemplado no § 2º do artigo 155 do Código Penal: é o
furto dito privilegiado. O juiz pode inclusive deixar de aplicar a pena
restritiva da liberdade de ir e vir.
Ante a normatização da matéria, não tenho como potencializar a
jurisprudência, que é no sentido de reconhecer, em certos casos, a
insignificância da prática delituosa, brecando o processo-crime.
Acompanho o relator, indeferindo a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.611 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o furto de
bagatela está contemplado no § 2º do artigo 155 do Código Penal: é o
furto dito privilegiado. O juiz pode inclusive deixar de aplicar a pena
restritiva da liberdade de ir e vir.
Ante a normatização da matéria, não tenho como potencializar a
jurisprudência, que é no sentido de reconhecer, em certos casos, a
insignificância da prática delituosa, brecando o processo-crime.
Acompanho o relator, indeferindo a ordem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.611
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : HILTON PAULO FAGUNDES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencida a Senhora
Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.
1ª Turma, 8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.611
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : HILTON PAULO FAGUNDES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencida a Senhora
Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.
1ª Turma, 8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2184444
| 2012-05-08T00:00:00
| 2012-06-15T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencida a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: Penal. Habeas corpus. Furto (CP, art. 155, caput). Bem avaliado em R$ 150,00 (celular). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, não obstante o ínfimo valor da res furtiva: Réu reincidente e com extensa ficha criminal constando delitos contra o patrimônio.
1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada;
2. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais.
3. In casu, consta da sentença que “...o acusado possui antecedentes criminais, sendo bi-reincidente”, valendo salientar ainda que o promotor, na data de oferecimento da denúncia, requereu ao juiz a juntada da ficha de antecedentes criminais do paciente e informou que ele “estava cumprindo pena em regime semiaberto e, durante o cumprimento, praticou novo delito”, comportamento que evidencia indiferença em relação aos valores sociais e de justiça.
4. Deveras, ostentando o paciente a condição de reincidente e possuindo extensa ficha criminal reveladora de crimes contra o patrimônio, não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010; e HC 108.056, 1ª Turma, Rel. o Ministro Luiz Fux, j. em 14/02/2012.
5. Ordem denegada.
|
sjur210672
|
- Acórdãos citados: HC 96684, HC 101998, HC 103359, HC 104401, HC 107067, HC 108056.
Número de páginas: 14.
Análise: 05/07/2012, LLD.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
111611
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00155 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 111611
|
[
""
] |
PACTE.(S) : HILTON PAULO FAGUNDES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.611 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:HILTON PAULO FAGUNDES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO (Código Penal Brasileiro, ART. 155, CAPUT). BEM
AVALIADO EM R$ 150,00 (CELULAR). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE, NÃO OBSTANTE O ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA: RÉU
REINCIDENTE E COM EXTENSA FICHA CRIMINAL CONSTANDO DELITOS
CONTRA O PATRIMÔNIO.
1.
O princípio da insignificância incide quando presentes,
cumulativamente,
as seguintes condições objetivas: (a) mínima
ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da
ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d)
inexpressividade da lesão jurídica provocada;
2. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser
precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua
adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de
pequenos delitos patrimoniais.
3. In casu, consta da sentença que “...o acusado possui antecedentes
criminais, sendo bi-reincidente”, valendo salientar ainda que o promotor,
na data de oferecimento da denúncia, requereu ao juiz a juntada da
ficha de antecedentes criminais do paciente e informou que ele “estava
cumprindo pena em regime semiaberto e, durante o cumprimento,
praticou novo delito”, comportamento que evidencia indiferença em
relação aos valores sociais e de justiça.
4. Deveras, ostentando o paciente a condição de reincidente e
possuindo extensa ficha criminal reveladora de crimes contra o
patrimônio, não cabe a aplicação do princípio da insignificância.
Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 15/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 111.611 / MG
26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de
23/11/2010; e HC 108.056, 1... Turma, Rel. o Ministro Luiz Fux, j. em
14/02/2012.
5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de maio de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.611 / MG
26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de
23/11/2010; e HC 108.056, 1... Turma, Rel. o Ministro Luiz Fux, j. em
14/02/2012.
5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de maio de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.611 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:HILTON PAULO FAGUNDES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus
impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, cuja ementa possui o seguinte teor:
“HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM R$ 150,00. PACIENTE
REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
ORDEM DENEGADA.
1. A lei penal não dever ser invocada para atuar em
hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os
princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem
para evitar situações dessa natureza, atuando como
instrumentos de interpretação restrita do tipo penal.
2. Segundo assentado pelo Ministro Celso de Mello, do
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n
98.152//MG, para a aplicação do princípio da insignificância
devem ser levados em conta os seguintes vetores: a mínima
ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade
social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica invocada.
3. No caso, não há como reconhecer o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento ou a mínima ofensividade
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.611 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:HILTON PAULO FAGUNDES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus
impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, cuja ementa possui o seguinte teor:
“HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM R$ 150,00. PACIENTE
REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
ORDEM DENEGADA.
1. A lei penal não dever ser invocada para atuar em
hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os
princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem
para evitar situações dessa natureza, atuando como
instrumentos de interpretação restrita do tipo penal.
2. Segundo assentado pelo Ministro Celso de Mello, do
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n
98.152//MG, para a aplicação do princípio da insignificância
devem ser levados em conta os seguintes vetores: a mínima
ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade
social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica invocada.
3. No caso, não há como reconhecer o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento ou a mínima ofensividade
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
HC 111.611 / MG
da conduta, de forma a ser possível a aplicação do princípio da
insignificância, pois o bem subtraído foi avaliado em R$ 150,00
(cento e cinquenta reais), valor que está longe de configurar um
indiferente penal.
4. Ademais, conforme destacado na sentença e no acórdão
impugnado, o paciente é reincidente e possui antecedentes
criminais, o que está a indicar que nem mesmo as censuras
penais anteriores foram suficientes para impedir o seu retorno
às atividades criminosas. Com efeito, a reiteração delitiva
impede o reconhecimento da insignificância penal, uma vez ser
imprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas
também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se
aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos.
5. Habeas corpus denegado.”
O Ministério Público de Minas Gerais denunciou o paciente nestes
termos:
“O Ministério Público por seu Promotor de Justiça no
exercício de suas atribuições e, com fulcro no artigo 129, inciso I
da Constituição da República, vem oferecer DENÚNCIA contra
HILTON PAULO FAGUNDES, brasileiro, natural de
Belo Horizonte – MG, solteiro, desempregado, nascido
em 03 de maio de 1.981, filho de José Carlos Fagundes e
de Meire Lúcia Fagundes, residente e domiciliado na
Rua Indiana, n 1045, bairro Jardim América, nesta
capital, tendo em vista a prática do seguinte fato
delituoso:
Consta do incluso auto de inquérito policial que, no dia 13
de junho de 2.010, por volta de 17:00 horas, em um ponto de
ônibus na Av. Amazonas esquina com rua Juiz de Fora, nesta
capital, o denunciado, mediante violência física, subtraiu o
telefone celular de propriedade da vítima Rubens Vigano e
fugiu.
Noticiam os autos que, na data dos fatos, a vítima falava
ao telefone quando teve o mesmo arrancado de suas mãos pelo
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.611 / MG
da conduta, de forma a ser possível a aplicação do princípio da
insignificância, pois o bem subtraído foi avaliado em R$ 150,00
(cento e cinquenta reais), valor que está longe de configurar um
indiferente penal.
4. Ademais, conforme destacado na sentença e no acórdão
impugnado, o paciente é reincidente e possui antecedentes
criminais, o que está a indicar que nem mesmo as censuras
penais anteriores foram suficientes para impedir o seu retorno
às atividades criminosas. Com efeito, a reiteração delitiva
impede o reconhecimento da insignificância penal, uma vez ser
imprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas
também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se
aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos.
5. Habeas corpus denegado.”
O Ministério Público de Minas Gerais denunciou o paciente nestes
termos:
“O Ministério Público por seu Promotor de Justiça no
exercício de suas atribuições e, com fulcro no artigo 129, inciso I
da Constituição da República, vem oferecer DENÚNCIA contra
HILTON PAULO FAGUNDES, brasileiro, natural de
Belo Horizonte – MG, solteiro, desempregado, nascido
em 03 de maio de 1.981, filho de José Carlos Fagundes e
de Meire Lúcia Fagundes, residente e domiciliado na
Rua Indiana, n 1045, bairro Jardim América, nesta
capital, tendo em vista a prática do seguinte fato
delituoso:
Consta do incluso auto de inquérito policial que, no dia 13
de junho de 2.010, por volta de 17:00 horas, em um ponto de
ônibus na Av. Amazonas esquina com rua Juiz de Fora, nesta
capital, o denunciado, mediante violência física, subtraiu o
telefone celular de propriedade da vítima Rubens Vigano e
fugiu.
Noticiam os autos que, na data dos fatos, a vítima falava
ao telefone quando teve o mesmo arrancado de suas mãos pelo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
HC 111.611 / MG
denunciado.
A polícia militar foi acionada e, após rastreamentos,
conseguiu localizar e prender o denunciado em poder do
produto do roubo.
Pelo exposto, estando o denunciado incurso nas sanções
do artigo 157, ‘caput’ do Código Penal, REQUER o Ministério
Público seja ele devidamente citado para interrogatório e defesa
que tiver, ouvidas as testemunhas abaixo arroladas, cumpridas
as demais formalidades da lei e, ao final, condenado nas penas
que lhe couberem.”
A acusação restou acolhida e o paciente foi condenado, pelo crime
de furto (art. 155, caput, do Código Penal) a 1 (um) ano e 10 (dez) meses
de reclusão, mais 33 (trinta e três) dias-multa na razão de 1/30 do salário
mínimo, tendo o Juiz salientado ainda que: “Diante das circunstâncias
judiciais desfavoráveis e do histórico de crimes cometidos pelo Acusado, tenho
como insubsistente a suspensão condicional da execução da pena privativa de
liberdade ou sua substituição por restritiva de direitos como medidas
reabilitadoras, não bastasse a reincidência como circunstância impeditiva”, e
também: “Considerando o regime inicial fixado para o cumprimento da pena
privativa de liberdade, o reiterado e nocivo comportamento social do Acusado e o
articulado na decisão de fls. 67/69, prolongo sua custódia cautelar”.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais proveu parcialmente o apelo
da defesa, reduzindo a pena para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.
Daí a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça
pleiteando o reconhecimento da atipicidade da conduta, pela aplicação
do princípio da insignificância.
Denegada a ordem pelo Tribunal a quo, a Defensoria Pública da
União impetrou o presente writ reiterando as razões, no sentido de que a
conduta praticada pelo paciente, ao furtar um celular avaliado em R$
150,00 (cento e cinquenta reais), deve ser tida como um indiferente penal.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.611 / MG
denunciado.
A polícia militar foi acionada e, após rastreamentos,
conseguiu localizar e prender o denunciado em poder do
produto do roubo.
Pelo exposto, estando o denunciado incurso nas sanções
do artigo 157, ‘caput’ do Código Penal, REQUER o Ministério
Público seja ele devidamente citado para interrogatório e defesa
que tiver, ouvidas as testemunhas abaixo arroladas, cumpridas
as demais formalidades da lei e, ao final, condenado nas penas
que lhe couberem.”
A acusação restou acolhida e o paciente foi condenado, pelo crime
de furto (art. 155, caput, do Código Penal) a 1 (um) ano e 10 (dez) meses
de reclusão, mais 33 (trinta e três) dias-multa na razão de 1/30 do salário
mínimo, tendo o Juiz salientado ainda que: “Diante das circunstâncias
judiciais desfavoráveis e do histórico de crimes cometidos pelo Acusado, tenho
como insubsistente a suspensão condicional da execução da pena privativa de
liberdade ou sua substituição por restritiva de direitos como medidas
reabilitadoras, não bastasse a reincidência como circunstância impeditiva”, e
também: “Considerando o regime inicial fixado para o cumprimento da pena
privativa de liberdade, o reiterado e nocivo comportamento social do Acusado e o
articulado na decisão de fls. 67/69, prolongo sua custódia cautelar”.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais proveu parcialmente o apelo
da defesa, reduzindo a pena para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.
Daí a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça
pleiteando o reconhecimento da atipicidade da conduta, pela aplicação
do princípio da insignificância.
Denegada a ordem pelo Tribunal a quo, a Defensoria Pública da
União impetrou o presente writ reiterando as razões, no sentido de que a
conduta praticada pelo paciente, ao furtar um celular avaliado em R$
150,00 (cento e cinquenta reais), deve ser tida como um indiferente penal.
3
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Relatório
HC 111.611 / MG
Requer a concessão da ordem a fim de que seja reconhecida a
atipicidade do fato, por aplicação do princípio da insignificância.
O Ministério Público Federal opinou em parecer ementado nestes
termos:
“HABEAS
CORPUS.
FURTO
SIMPLES.
CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO DA
DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA PELO TJ/MG.
DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. WRIT NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA VISANDO À ABSOLVIÇÃO DO
PACIENTE. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE (MATERIAL) DA
CONDUTA.
INDIFERENTE
PENAL.
ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE. RELEVÂNCIA DO VALOR DO BEM
SUBTRAÍDO. PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE
MAUS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. WRIT
IMPETRADO NO Supremo Tribunal Federal COM IDÊNTICA PRETENSÃO.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA À
HIPÓTESE
DOS
AUTOS.
PLEITO
INVIÁVEL.
REPROVABILIDADE/OFENSIVIDADE DA CONDUTA
EVIDENCIADAS NA ESPÉCIE. DECISÃO IMPUGNADA
EM PLENA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA
SUPREMA CORTE. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA
ORDEM.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 111.611 / MG
Requer a concessão da ordem a fim de que seja reconhecida a
atipicidade do fato, por aplicação do princípio da insignificância.
O Ministério Público Federal opinou em parecer ementado nestes
termos:
“HABEAS
CORPUS.
FURTO
SIMPLES.
CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO DA
DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA PELO TJ/MG.
DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. WRIT NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA VISANDO À ABSOLVIÇÃO DO
PACIENTE. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE (MATERIAL) DA
CONDUTA.
INDIFERENTE
PENAL.
ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE. RELEVÂNCIA DO VALOR DO BEM
SUBTRAÍDO. PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE
MAUS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. WRIT
IMPETRADO NO Supremo Tribunal Federal COM IDÊNTICA PRETENSÃO.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA À
HIPÓTESE
DOS
AUTOS.
PLEITO
INVIÁVEL.
REPROVABILIDADE/OFENSIVIDADE DA CONDUTA
EVIDENCIADAS NA ESPÉCIE. DECISÃO IMPUGNADA
EM PLENA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA
SUPREMA CORTE. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA
ORDEM.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.611 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O princípio da
insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes
condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b)
nenhuma periculosidade social da ação, (c)
grau reduzido de
reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão
jurídica provocada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes,
de ambas as Turmas desta Corte:
Habeas corpus. Furto de barras de chocolate. Res furtivae de
pequeno valor. Mínimo grau de lesividade. Alegada incidência do
postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente
reincidente específico em delitos contra o patrimônio, conforme
certidão de antecedentes criminais. Ordem denegada. 1. Embora seja
reduzida a expressividade financeira dos produtos subtraídos pelo
paciente, não há como acatar a tese de irrelevância material da
conduta por ele praticada, tendo em vista ser ele reincidente específico
em delitos contra o patrimônio. Esses aspectos dão claras
demonstrações de ser um infrator contumaz e com personalidade
voltada à prática delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte,
'o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao
paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao
cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada
mobilização do Poder Judiciário' (HC n 96.202/RS, DJe de 28/5/20.
3. Ordem denegada. (HC 101.998/MG, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe de 22/03/2011)
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA NO
CASO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A questão de direito
tratada neste writ, consoante a tese exposta pela impetrante na
petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada
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08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.611 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O princípio da
insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes
condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b)
nenhuma periculosidade social da ação, (c)
grau reduzido de
reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão
jurídica provocada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes,
de ambas as Turmas desta Corte:
Habeas corpus. Furto de barras de chocolate. Res furtivae de
pequeno valor. Mínimo grau de lesividade. Alegada incidência do
postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente
reincidente específico em delitos contra o patrimônio, conforme
certidão de antecedentes criminais. Ordem denegada. 1. Embora seja
reduzida a expressividade financeira dos produtos subtraídos pelo
paciente, não há como acatar a tese de irrelevância material da
conduta por ele praticada, tendo em vista ser ele reincidente específico
em delitos contra o patrimônio. Esses aspectos dão claras
demonstrações de ser um infrator contumaz e com personalidade
voltada à prática delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte,
'o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao
paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao
cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada
mobilização do Poder Judiciário' (HC n 96.202/RS, DJe de 28/5/20.
3. Ordem denegada. (HC 101.998/MG, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe de 22/03/2011)
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA NO
CASO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A questão de direito
tratada neste writ, consoante a tese exposta pela impetrante na
petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111.611 / MG
pelos pacientes com base no princípio da insignificância. 2. O
fato insignificante (ou irrelevante penal) é excluído de
tipicidade penal, podendo, por óbvio, ser objeto de tratamento
mais adequado em outras áreas do Direito, como ilícito civil ou
falta administrativa. 3. Não considero apenas e tão-somente o
valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro
para aplicação do princípio da insignificância. Do contrário, por
óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes,
como no próprio exemplo do furto simples, bem como
desapareceria do ordenamento jurídico a figura do furto
privilegiado (Código Penal Brasileiro, art. 155, § 2...). 4. Habeas corpus denegado.
(HC 104.401/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe
de 08/02/2011)
A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser
precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua
adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de
pequenos delitos patrimoniais. Em que pese haver entendimento de que
somente devem ser considerados critérios objetivos para o
reconhecimento dessa causa supralegal de extinção da tipicidade, a
prudência recomenda que se leve em conta a obstinação do agente na
prática delituosa, a fim de evitar que a impunidade o estimule a
continuar trilhando a senda criminosa.
In casu, consta da sentença que “...o acusado possui antecedentes
criminais, sendo bi-reincidente”, valendo salientar ainda que o promotor,
na data de oferecimento da denúncia, requereu ao juiz a juntada da
ficha de antecedentes criminais do paciente e informou que ele “estava
cumprindo pena em regime semiaberto e, durante o cumprimento,
praticou novo delito”, comportamento que evidencia indiferença em
relação aos valores sociais e de justiça.
Deveras, ostentando o paciente a condição de reincidente, além de
possuir extensa ficha criminal constando delitos contra o patrimônio, não
cabe, prima facie, a aplicação do princípio da insignificância, na linha da
2
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HC 111.611 / MG
pelos pacientes com base no princípio da insignificância. 2. O
fato insignificante (ou irrelevante penal) é excluído de
tipicidade penal, podendo, por óbvio, ser objeto de tratamento
mais adequado em outras áreas do Direito, como ilícito civil ou
falta administrativa. 3. Não considero apenas e tão-somente o
valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro
para aplicação do princípio da insignificância. Do contrário, por
óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes,
como no próprio exemplo do furto simples, bem como
desapareceria do ordenamento jurídico a figura do furto
privilegiado (Código Penal Brasileiro, art. 155, § 2...). 4. Habeas corpus denegado.
(HC 104.401/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe
de 08/02/2011)
A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser
precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua
adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de
pequenos delitos patrimoniais. Em que pese haver entendimento de que
somente devem ser considerados critérios objetivos para o
reconhecimento dessa causa supralegal de extinção da tipicidade, a
prudência recomenda que se leve em conta a obstinação do agente na
prática delituosa, a fim de evitar que a impunidade o estimule a
continuar trilhando a senda criminosa.
In casu, consta da sentença que “...o acusado possui antecedentes
criminais, sendo bi-reincidente”, valendo salientar ainda que o promotor,
na data de oferecimento da denúncia, requereu ao juiz a juntada da
ficha de antecedentes criminais do paciente e informou que ele “estava
cumprindo pena em regime semiaberto e, durante o cumprimento,
praticou novo delito”, comportamento que evidencia indiferença em
relação aos valores sociais e de justiça.
Deveras, ostentando o paciente a condição de reincidente, além de
possuir extensa ficha criminal constando delitos contra o patrimônio, não
cabe, prima facie, a aplicação do princípio da insignificância, na linha da
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111.611 / MG
jurisprudência desta Corte:
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE
FURTO DE UM BOTIJÃO DE GÁS AVALIADO EM R$ 120,00.
APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA:
INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA E ALTO
GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM
DENEGADA. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida
como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma
abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração
da tipicidade, é necessária uma análise materialmente
valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se
verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e
penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio
da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da
tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na
seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado
pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da
insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime
e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima
ofensividade da conduta do agente, a ausência de
periculosidade social da ação, o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da
lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não
é penalmente irrelevante, em razão da habitualidade delitiva
e do alto grau de reprovabilidade da conduta do Paciente. 5. O
criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena
monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como tivesse
praticado condutas irrelevantes. 6. Habeas corpus denegado.
(HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de 26/5/2011)
HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE
MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ALEGAÇÃO DE
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA:
INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO EM CONCURSO
MATERIAL COM O CRIME DE TRÁFICO DE
3
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HC 111.611 / MG
jurisprudência desta Corte:
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE
FURTO DE UM BOTIJÃO DE GÁS AVALIADO EM R$ 120,00.
APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA:
INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA E ALTO
GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM
DENEGADA. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida
como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma
abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração
da tipicidade, é necessária uma análise materialmente
valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se
verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e
penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio
da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da
tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na
seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado
pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da
insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime
e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima
ofensividade da conduta do agente, a ausência de
periculosidade social da ação, o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da
lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não
é penalmente irrelevante, em razão da habitualidade delitiva
e do alto grau de reprovabilidade da conduta do Paciente. 5. O
criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena
monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como tivesse
praticado condutas irrelevantes. 6. Habeas corpus denegado.
(HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de 26/5/2011)
HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE
MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ALEGAÇÃO DE
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA:
INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO EM CONCURSO
MATERIAL COM O CRIME DE TRÁFICO DE
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111.611 / MG
ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS
DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida
como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma
abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração
da tipicidade, é necessária uma análise materialmente
valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se
verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e
penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio
da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da
tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na
seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado
pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da
insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime
e os aspectos objetivos do fato – tais como a mínima
ofensividade da conduta do agente, a ausência de
periculosidade social da ação, o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da
lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não
é penalmente irrelevante, pois o delito foi praticado em
concurso com o crime de tráfico de entorpecentes, o que
configuraria, minimamente, a periculosidade social da ação do
Paciente e o descomprometimento com os valores tutelados
pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a
reincidência remete a critério objetivo e deve ser
excepcionada da regra para análise do princípio da
insignificância, já que não está sujeita a interpretações
doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias.
O criminoso reincidente apresenta comportamento
reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente
típica. 6. Ordem denegada. (HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 1...Turma, DJ de 23/11/2010)
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTOS E TENTATIVA DE
FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO
COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO
4
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HC 111.611 / MG
ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS
DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida
como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma
abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração
da tipicidade, é necessária uma análise materialmente
valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se
verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e
penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio
da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da
tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na
seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado
pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da
insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime
e os aspectos objetivos do fato – tais como a mínima
ofensividade da conduta do agente, a ausência de
periculosidade social da ação, o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da
lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não
é penalmente irrelevante, pois o delito foi praticado em
concurso com o crime de tráfico de entorpecentes, o que
configuraria, minimamente, a periculosidade social da ação do
Paciente e o descomprometimento com os valores tutelados
pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a
reincidência remete a critério objetivo e deve ser
excepcionada da regra para análise do princípio da
insignificância, já que não está sujeita a interpretações
doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias.
O criminoso reincidente apresenta comportamento
reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente
típica. 6. Ordem denegada. (HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 1...Turma, DJ de 23/11/2010)
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTOS E TENTATIVA DE
FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO
COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111.611 / MG
COM MENOR. DESCOMPROMETIMENTO DO PACIENTE
COM OS VALORES TUTELADOS PELO DIREITO.
REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A
tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício
de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da
correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é
necessária uma análise materialmente valorativa das
circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a
ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente
relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da
insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da
tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na
seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado
pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da
insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime
e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima
ofensividade da conduta do agente, a ausência de
periculosidade social da ação, o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da
lesão jurídica causada. 4. No caso dos autos, em que o delito foi
praticado com rompimento de obstáculo e em concurso com
menor, percebe-se o descomprometimento do Paciente com os
valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério
subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser
excepcionada da regra para análise do princípio da
insignificância, já que não está sujeita a interpretações
doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias.
O criminoso reincidente apresenta comportamento
reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente
típica. 6. Ordem denegada. (HC 103359/RS, rel. Min. Cármen
Lúcia, 1...Turma, DJ 6/8/2010)
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO
(ART. 171,
CAPUT, DO Código Penal Brasileiro). PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE
CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.611 / MG
COM MENOR. DESCOMPROMETIMENTO DO PACIENTE
COM OS VALORES TUTELADOS PELO DIREITO.
REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A
tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício
de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da
correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é
necessária uma análise materialmente valorativa das
circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a
ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente
relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da
insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da
tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na
seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado
pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da
insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime
e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima
ofensividade da conduta do agente, a ausência de
periculosidade social da ação, o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da
lesão jurídica causada. 4. No caso dos autos, em que o delito foi
praticado com rompimento de obstáculo e em concurso com
menor, percebe-se o descomprometimento do Paciente com os
valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério
subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser
excepcionada da regra para análise do princípio da
insignificância, já que não está sujeita a interpretações
doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias.
O criminoso reincidente apresenta comportamento
reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente
típica. 6. Ordem denegada. (HC 103359/RS, rel. Min. Cármen
Lúcia, 1...Turma, DJ 6/8/2010)
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO
(ART. 171,
CAPUT, DO Código Penal Brasileiro). PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE
CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111.611 / MG
REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO
LESIVO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM
DENEGADA.
1. O princípio da insignificância incide quando presentes,
cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima
ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma
periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de
reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da
lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min.
Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJ de 26/10/2010; HC
96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJ de 4/12/2009; RHC
96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJ de 24/4/2009)
2. O princípio da insignificância não se aplica quando se
trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo.
Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJ
de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma,
DJ de 23/11/2010; HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia,
1...Turma, DJ 6/8/2010.
3. In casu, a vantagem ilicitamente obtida mediante a
utilização de cheque furtado tinha valor próximo à metade do
salário mínimo, que era de R$ 300,00 conforme Lei 11.164/2005,
mercê de o paciente ser reincidente em crimes contra o
patrimônio, consoante afirmado na sentença condenatória, e
ostentar extensa ficha criminal na qual arrolados vários
processos e inquéritos policiais instaurados com o fito de
apurar crimes de estelionato, falsificação de documentos,
recepção e delitos de trânsito, tudo a evidenciar que a
aplicação do princípio da insignificância no caso concreto
servirá de estímulo à contumácia delituosa.
4. Ordem denegada.
(HC 108.056, 1... Turma, Rel. o Ministro Luiz Fux, j. Em
14/02/2012). (grifos adicionados)
Ex positis, denego a ordem.
6
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HC 111.611 / MG
REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO
LESIVO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM
DENEGADA.
1. O princípio da insignificância incide quando presentes,
cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima
ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma
periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de
reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da
lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min.
Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJ de 26/10/2010; HC
96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJ de 4/12/2009; RHC
96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJ de 24/4/2009)
2. O princípio da insignificância não se aplica quando se
trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo.
Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJ
de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma,
DJ de 23/11/2010; HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia,
1...Turma, DJ 6/8/2010.
3. In casu, a vantagem ilicitamente obtida mediante a
utilização de cheque furtado tinha valor próximo à metade do
salário mínimo, que era de R$ 300,00 conforme Lei 11.164/2005,
mercê de o paciente ser reincidente em crimes contra o
patrimônio, consoante afirmado na sentença condenatória, e
ostentar extensa ficha criminal na qual arrolados vários
processos e inquéritos policiais instaurados com o fito de
apurar crimes de estelionato, falsificação de documentos,
recepção e delitos de trânsito, tudo a evidenciar que a
aplicação do princípio da insignificância no caso concreto
servirá de estímulo à contumácia delituosa.
4. Ordem denegada.
(HC 108.056, 1... Turma, Rel. o Ministro Luiz Fux, j. Em
14/02/2012). (grifos adicionados)
Ex positis, denego a ordem.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.611 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o furto de
bagatela está contemplado no § 2... do artigo 155 do Código Penal: é o
furto dito privilegiado. O juiz pode inclusive deixar de aplicar a pena
restritiva da liberdade de ir e vir.
Ante a normatização da matéria, não tenho como potencializar a
jurisprudência, que é no sentido de reconhecer, em certos casos, a
insignificância da prática delituosa, brecando o processo-crime.
Acompanho o relator, indeferindo a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.611 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o furto de
bagatela está contemplado no § 2... do artigo 155 do Código Penal: é o
furto dito privilegiado. O juiz pode inclusive deixar de aplicar a pena
restritiva da liberdade de ir e vir.
Ante a normatização da matéria, não tenho como potencializar a
jurisprudência, que é no sentido de reconhecer, em certos casos, a
insignificância da prática delituosa, brecando o processo-crime.
Acompanho o relator, indeferindo a ordem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.611
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : HILTON PAULO FAGUNDES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencida a Senhora
Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.
1... Turma, 8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.611
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : HILTON PAULO FAGUNDES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencida a Senhora
Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.
1... Turma, 8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 611",
"HC 107067",
"HC 111 . 611 / MG",
"HC 96684 / MS",
"HC 108 . 056",
"HC 111 . 611 / MG",
"HC 96684 / MS",
"HC 108 . 056",
"HABEAS CORPUS 111 . 611",
"HC n 98 . 152 / / MG",
"HABEAS CORPUS 111 . 611",
"HC n 98 . 152 / / MG",
"HC 111 . 611 / MG",
"HC 111 . 611 / MG",
"HC 111 . 611 / MG",
"HC 111 . 611 / MG",
"HC 111 . 611 / MG",
"HC 111 . 611 / MG",
"HABEAS CORPUS 111 . 611",
"HC n 96 . 202 / RS",
"HC 101 . 998 / MG",
"HABEAS CORPUS 111 . 611",
"HC n 96 . 202 / RS",
"HC 101 . 998 / MG",
"HC 111 . 611 / MG",
"HC 104 . 401 / MA",
"HC 111 . 611 / MG",
"HC 104 . 401 / MA",
"HC 111 . 611 / MG",
"HC 107067",
"HC 111 . 611 / MG",
"HC 107067",
"HC 111 . 611 / MG",
"HC 96684 / MS",
"HC 111 . 611 / MG",
"HC 96684 / MS",
"HC 111 . 611 / MG",
"HC 103359 / RS",
"HC 111 . 611 / MG",
"HC 103359 / RS",
"HC 111 . 611 / MG",
"HC 104403 / SP",
"HC 104117 / MT",
"HC 96757 / RS",
"RHC 96813 / RJ",
"HC 107067",
"HC 96684 / MS",
"HC 103359 / RS",
"HC 108 . 056",
"HC 111 . 611 / MG",
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"RHC 96813 / RJ",
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"HC 96684 / MS",
"HC 103359 / RS",
"HC 108 . 056 , 1",
"HABEAS CORPUS 111 . 611",
"HABEAS CORPUS 111 . 611",
"HABEAS CORPUS 111 . 611",
"HABEAS CORPUS 111 . 611"
],
"LEGISLACAO": [
"Código Penal Brasileiro , ART . 155 , CAPUT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 129 , inciso I da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 129 , inciso I da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 , ‘ caput ’ do Código Penal",
"art . 155 , caput , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 , ‘ caput ’ do Código Penal",
"art . 155 , caput , do Código Penal",
"Medida Provisória n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 155 , § 2 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 155 , § 2 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 171 , CAPUT , DO Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 171 , CAPUT , DO Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 164 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 164 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"§ 2 . . . do artigo 155 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"Belo Horizonte – MG",
"Rua Indiana",
"Jardim América",
"Av . Amazonas",
"rua Juiz de Fora",
"Belo Horizonte – MG",
"Rua Indiana",
"Jardim América",
"Av",
". Amazonas",
"rua",
"Juiz de Fora",
"MINAS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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".",
". . Turma",
"1",
".",
". . Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"-",
"Brasil",
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"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
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"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Primeira Turma",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
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"Brasil",
"Segunda Turma",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
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".",
". . Turma",
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".",
"Supremo Tribunal Federal",
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".",
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".",
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".",
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".",
".",
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".",
". Turma",
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".",
".",
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"1",
".",
". Turma",
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".",
".",
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".",
".",
".",
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".",
".",
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".",
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".",
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"2",
".",
".",
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".",
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".",
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],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"HILTON PAULO FAGUNDES",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"HILTON PAULO FAGUNDES",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"HILTON PAULO FAGUNDES",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"HILTON PAULO FAGUNDES",
"José Carlos Fagundes",
"Meire Lúcia Fagundes",
"Rubens Vigano",
"HILTON PAULO FAGUNDES",
"José Carlos Fagundes",
"Meire Lúcia Fagundes",
"Rubens Vigano",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
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"Cármen Lúcia",
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"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
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"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
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"HILTON PAULO FAGUNDES",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
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"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
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"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
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"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
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"/",
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"/",
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"08",
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"2001",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03 de maio de 1 . 981",
"13 de junho de 2 . 010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03 de maio de 1 . 981",
"13 de junho de 2 . 010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"28",
"/",
"5",
"/",
"20",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"28",
"/",
"5",
"/",
"20",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"5",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"5",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"4",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2009",
"26",
"/",
"5",
"/",
"2011",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"6",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"14",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"4",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2009",
"26",
"/",
"5",
"/",
"2011",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"6",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"14",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 558.181 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:JORGE LUIS KOCH
ADV.(A/S)
:MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.S. (ATUAL
DENOMINAÇÃO DE PETROFLEX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO S.A.)
ADV.(A/S)
:JOSÉ
ALBERTO
FERNANDES
LOURENÇO
E
OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. ART. 522
DA CLT. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA DE 1988. PRECEDENTES.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no
sentido de que os limites legais à estabilidade dos dirigentes sindicais, de
que trata o art. 522 da CLT, foram recepcionados pelo art. 8º da
Constituição Federal.
2. Na esteira da pacífica jurisprudência desta nossa Casa de Justiça,
não cabe falar em violação direta às garantias constitucionais do processo
se, primeiramente, for necessário dar pela vulneração de texto previsto na
legislação ordinária.
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1865566.
Supremo Tribunal Federal
DJe 12/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
AI 558.181 AGR / RS
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 20 de março de 2012.
MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1865566.
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AI 558.181 AGR / RS
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 20 de março de 2012.
MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 558.181 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:JORGE LUIS KOCH
ADV.(A/S)
:MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.S. (ATUAL
DENOMINAÇÃO DE PETROFLEX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO S.A.)
ADV.(A/S)
:JOSÉ
ALBERTO
FERNANDES
LOURENÇO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei
seguimento ao agravo de instrumento porque: a) o aresto impugnado
afina com a jurisprudência desta Casa de Justiça, no sentido de que os
limites legais à estabilidade dos dirigentes sindicais, previstos no art. 522
da CLT, foram recepcionados pelo art. 8º da Magna Carta; b) incidem as
Súmulas 282 e 356/STF.
2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no
apelo extremo e pugna pelo provimento do recurso.
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
jbl
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1855621.
Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 558.181 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:JORGE LUIS KOCH
ADV.(A/S)
:MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.S. (ATUAL
DENOMINAÇÃO DE PETROFLEX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO S.A.)
ADV.(A/S)
:JOSÉ
ALBERTO
FERNANDES
LOURENÇO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei
seguimento ao agravo de instrumento porque: a) o aresto impugnado
afina com a jurisprudência desta Casa de Justiça, no sentido de que os
limites legais à estabilidade dos dirigentes sindicais, previstos no art. 522
da CLT, foram recepcionados pelo art. 8º da Magna Carta; b) incidem as
Súmulas 282 e 356/STF.
2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no
apelo extremo e pugna pelo provimento do recurso.
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
jbl
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. AYRES BRITTO
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 558.181 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, o
Tribunal Superior do Trabalho decidiu a controvérsia em acórdão assim
ementado (fls. 435):
“EMBARGOS – ESTABILIDADE SINDICAL – LIMITE
DE ABRANGÊNCIA – ARTIGO 522, DA CLT
Verifica-se que o acórdão embargado julgou a questão
observando a iterativa e notória jurisprudência do Eg. Tribunal
Superior do Trabalho, que, por meio da edição da Orientação
Jurisprudencial nº 266, da C. SBDI-1, consolidou o
entendimento de que a limitação prevista no artigo 522, da CLT,
foi recepcionada pela Carta Política de 1988, em virtude dos
reflexos da garantia de emprego na espera jurídica do
empregador.
Embargos não conhecidos.”
6. De se ver, portanto, que o entendimento adotado pela instância
judicante de origem afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que os limites legais à estabilidade dos dirigentes
sindicais, de que trata o art. 522 da CLT, foram recepcionados pelo art. 8º
da Constituição Federal.
7. No mesmo sentido, vejam-se os AIs 507.409-ED, da relatoria do
ministro Carlos Velloso; 520.682-AgR, da relatoria do ministro Cezar
Peluso; 566.666-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello;
620.287-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 735.158-AgR, da
relatoria da ministra Cármen Lúcia; 801.632-AgR, da relatoria do ministro
Ricardo Lewandowski; e 836.147-AgR, da relatoria do ministro Gilmar
Mendes; bem como o RE 569.817-AgR, da relatoria da ministra Ellen
Gracie, este com a seguinte ementa:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1855622.
Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 558.181 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, o
Tribunal Superior do Trabalho decidiu a controvérsia em acórdão assim
ementado (fls. 435):
“EMBARGOS – ESTABILIDADE SINDICAL – LIMITE
DE ABRANGÊNCIA – ARTIGO 522, DA CLT
Verifica-se que o acórdão embargado julgou a questão
observando a iterativa e notória jurisprudência do Eg. Tribunal
Superior do Trabalho, que, por meio da edição da Orientação
Jurisprudencial nº 266, da C. SBDI-1, consolidou o
entendimento de que a limitação prevista no artigo 522, da CLT,
foi recepcionada pela Carta Política de 1988, em virtude dos
reflexos da garantia de emprego na espera jurídica do
empregador.
Embargos não conhecidos.”
6. De se ver, portanto, que o entendimento adotado pela instância
judicante de origem afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que os limites legais à estabilidade dos dirigentes
sindicais, de que trata o art. 522 da CLT, foram recepcionados pelo art. 8º
da Constituição Federal.
7. No mesmo sentido, vejam-se os AIs 507.409-ED, da relatoria do
ministro Carlos Velloso; 520.682-AgR, da relatoria do ministro Cezar
Peluso; 566.666-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello;
620.287-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 735.158-AgR, da
relatoria da ministra Cármen Lúcia; 801.632-AgR, da relatoria do ministro
Ricardo Lewandowski; e 836.147-AgR, da relatoria do ministro Gilmar
Mendes; bem como o RE 569.817-AgR, da relatoria da ministra Ellen
Gracie, este com a seguinte ementa:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. AYRES BRITTO
AI 558.181 AGR / RS
“DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE DE
DIRIGENTES DE SINDICATO. ART. 522 DA CLT. RECEPÇÃO
PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTES.
1.
O Tribunal de origem assentou que a limitação da
estabilidade provisória dos dirigentes sindicais é restritiva ao
número previsto em lei e não interfere na organização sindical.
2.
O art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho
foi recepcionado pela Constituição Federal, art. 8º, I.
Precedentes.
3.
Agravo regimental improvido.”
8. À derradeira, na esteira da pacífica jurisprudência desta nossa
Casa de Justiça, não cabe falar em violação direta às garantias
constitucionais do processo se, primeiramente, for necessário dar pela
vulneração de texto previsto na legislação ordinária, caso destes autos. A
propósito, leia-se a ementa do AI 517.643-AgR, da relatoria do ministro
Celso de Mello:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV E LV, E NO
ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO -
CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
- As alegações de desrespeito aos postulados da
inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios e da plenitude de
defesa, por dependerem de exame prévio e necessário da
legislação comum, podem configurar, quando muito, situações
caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso
à via recursal extraordinária. Precedentes.”
9. Vejam-se, no mesmo sentido, os AIs 451.268-AgR, da relatoria do
2
Supremo Tribunal Federal
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AI 558.181 AGR / RS
“DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE DE
DIRIGENTES DE SINDICATO. ART. 522 DA CLT. RECEPÇÃO
PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTES.
1.
O Tribunal de origem assentou que a limitação da
estabilidade provisória dos dirigentes sindicais é restritiva ao
número previsto em lei e não interfere na organização sindical.
2.
O art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho
foi recepcionado pela Constituição Federal, art. 8º, I.
Precedentes.
3.
Agravo regimental improvido.”
8. À derradeira, na esteira da pacífica jurisprudência desta nossa
Casa de Justiça, não cabe falar em violação direta às garantias
constitucionais do processo se, primeiramente, for necessário dar pela
vulneração de texto previsto na legislação ordinária, caso destes autos. A
propósito, leia-se a ementa do AI 517.643-AgR, da relatoria do ministro
Celso de Mello:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV E LV, E NO
ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO -
CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
- As alegações de desrespeito aos postulados da
inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios e da plenitude de
defesa, por dependerem de exame prévio e necessário da
legislação comum, podem configurar, quando muito, situações
caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso
à via recursal extraordinária. Precedentes.”
9. Vejam-se, no mesmo sentido, os AIs 451.268-AgR, da relatoria do
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. AYRES BRITTO
AI 558.181 AGR / RS
ministro Sepúlveda Pertence; 477.815-AgR, da relatoria do ministro
Joaquim Barbosa; 478.260-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes;
546.068-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e 556.165-AgR, da
relatoria do ministro Cezar Peluso; bem como os REs 425.734-AgR, da
relatoria da ministra Ellen Gracie; e 491.923-AgR, da relatoria do ministro
Ricardo Lewandowski.
10. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
11. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
3
Supremo Tribunal Federal
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AI 558.181 AGR / RS
ministro Sepúlveda Pertence; 477.815-AgR, da relatoria do ministro
Joaquim Barbosa; 478.260-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes;
546.068-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e 556.165-AgR, da
relatoria do ministro Cezar Peluso; bem como os REs 425.734-AgR, da
relatoria da ministra Ellen Gracie; e 491.923-AgR, da relatoria do ministro
Ricardo Lewandowski.
10. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
11. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 558.181
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : JORGE LUIS KOCH
ADV.(A/S) : MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.S. (ATUAL DENOMINAÇÃO
DE PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.)
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO FERNANDES LOURENÇO E OUTRO(A/S)
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871684
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 558.181
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : JORGE LUIS KOCH
ADV.(A/S) : MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.S. (ATUAL DENOMINAÇÃO
DE PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.)
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO FERNANDES LOURENÇO E OUTRO(A/S)
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871684
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1902728
| 2012-03-20T00:00:00
| 2012-04-12T00:00:00
|
agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. ART. 522 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA DE 1988. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que os limites legais à estabilidade dos dirigentes sindicais, de que trata o art. 522 da CLT, foram recepcionados pelo art. 8º da Constituição Federal.
2. Na esteira da pacífica jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, não cabe falar em violação direta às garantias constitucionais do processo se, primeiramente, for necessário dar pela vulneração de texto previsto na legislação ordinária.
3. Agravo regimental desprovido.
|
sjur207175
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- Acórdãos citados: AI 507409 ED, AI 520682 AgR, AI 735158
AgR, RE 569817 AgR, AI 517643 AgR, AI 451268 AgR, RE 425734
AgR, RE 491923 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 26/04/2012, MLM.
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AYRES BRITTO
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Segunda Turma
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558181
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00008 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\r\n ART-00522 \r\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\r\n\r\n",
"LEG-FED OJ-000266 \r\n ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST"
] |
AI-AgR
|
acordaos
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AI 558181 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : JORGE LUIS KOCH
ADV.(A/S) : MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.S. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.)
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO FERNANDES LOURENÇO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 558.181 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:JORGE LUIS KOCH
ADV.(A/S)
:MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.S. (ATUAL
DENOMINAÇÃO DE PETROFLEX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO S.A.)
ADV.(A/S)
:JOSÉ
ALBERTO
FERNANDES
LOURENÇO
E
OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. ART. 522
DA Consolidação das Leis do Trabalho. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA DE 1988. PRECEDENTES.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no
sentido de que os limites legais à estabilidade dos dirigentes sindicais, de
que trata o art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho, foram recepcionados pelo art. 8... da
Constituição Federal.
2. Na esteira da pacífica jurisprudência desta nossa Casa de Justiça,
não cabe falar em violação direta às garantias constitucionais do processo
se, primeiramente, for necessário dar pela vulneração de texto previsto na
legislação ordinária.
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1865566.
Supremo Tribunal Federal
DJe 12/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
AI 558.181 AGR / RS
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 20 de março de 2012.
MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 558.181 AGR / RS
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 20 de março de 2012.
MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 558.181 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:JORGE LUIS KOCH
ADV.(A/S)
:MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.S. (ATUAL
DENOMINAÇÃO DE PETROFLEX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO S.A.)
ADV.(A/S)
:JOSÉ
ALBERTO
FERNANDES
LOURENÇO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei
seguimento ao agravo de instrumento porque: a) o aresto impugnado
afina com a jurisprudência desta Casa de Justiça, no sentido de que os
limites legais à estabilidade dos dirigentes sindicais, previstos no art. 522
da Consolidação das Leis do Trabalho, foram recepcionados pelo art. 8... da Magna Carta; b) incidem as
Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no
apelo extremo e pugna pelo provimento do recurso.
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
jbl
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1855621.
Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 558.181 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:JORGE LUIS KOCH
ADV.(A/S)
:MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.S. (ATUAL
DENOMINAÇÃO DE PETROFLEX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO S.A.)
ADV.(A/S)
:JOSÉ
ALBERTO
FERNANDES
LOURENÇO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei
seguimento ao agravo de instrumento porque: a) o aresto impugnado
afina com a jurisprudência desta Casa de Justiça, no sentido de que os
limites legais à estabilidade dos dirigentes sindicais, previstos no art. 522
da Consolidação das Leis do Trabalho, foram recepcionados pelo art. 8... da Magna Carta; b) incidem as
Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no
apelo extremo e pugna pelo provimento do recurso.
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
jbl
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. AYRES BRITTO
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 558.181 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, o
Tribunal Superior do Trabalho decidiu a controvérsia em acórdão assim
ementado (fls. 435):
“EMBARGOS – ESTABILIDADE SINDICAL – LIMITE
DE ABRANGÊNCIA – ARTIGO 522, DA Consolidação das Leis do Trabalho
Verifica-se que o acórdão embargado julgou a questão
observando a iterativa e notória jurisprudência do Eg. Tribunal
Superior do Trabalho, que, por meio da edição da Orientação
Jurisprudencial n 266, da C. SBDI-1, consolidou o
entendimento de que a limitação prevista no artigo 522, da Consolidação das Leis do Trabalho,
foi recepcionada pela Carta Política de 1988, em virtude dos
reflexos da garantia de emprego na espera jurídica do
empregador.
Embargos não conhecidos.”
6. De se ver, portanto, que o entendimento adotado pela instância
judicante de origem afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que os limites legais à estabilidade dos dirigentes
sindicais, de que trata o art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho, foram recepcionados pelo art. 8...
da Constituição Federal.
7. No mesmo sentido, vejam-se os AIs 507.409-ED, da relatoria do
ministro Carlos Velloso; 520.682-AgR, da relatoria do ministro Cezar
Peluso; 566.666-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello;
620.287-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 735.158-AgR, da
relatoria da ministra Cármen Lúcia; 801.632-AgR, da relatoria do ministro
Ricardo Lewandowski; e 836.147-AgR, da relatoria do ministro Gilmar
Mendes; bem como o Recurso Extraordinário 569.817-AgR, da relatoria da ministra Ellen
Gracie, este com a seguinte ementa:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1855622.
Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 558.181 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, o
Tribunal Superior do Trabalho decidiu a controvérsia em acórdão assim
ementado (fls. 435):
“EMBARGOS – ESTABILIDADE SINDICAL – LIMITE
DE ABRANGÊNCIA – ARTIGO 522, DA Consolidação das Leis do Trabalho
Verifica-se que o acórdão embargado julgou a questão
observando a iterativa e notória jurisprudência do Eg. Tribunal
Superior do Trabalho, que, por meio da edição da Orientação
Jurisprudencial n 266, da C. SBDI-1, consolidou o
entendimento de que a limitação prevista no artigo 522, da Consolidação das Leis do Trabalho,
foi recepcionada pela Carta Política de 1988, em virtude dos
reflexos da garantia de emprego na espera jurídica do
empregador.
Embargos não conhecidos.”
6. De se ver, portanto, que o entendimento adotado pela instância
judicante de origem afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que os limites legais à estabilidade dos dirigentes
sindicais, de que trata o art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho, foram recepcionados pelo art. 8...
da Constituição Federal.
7. No mesmo sentido, vejam-se os AIs 507.409-ED, da relatoria do
ministro Carlos Velloso; 520.682-AgR, da relatoria do ministro Cezar
Peluso; 566.666-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello;
620.287-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 735.158-AgR, da
relatoria da ministra Cármen Lúcia; 801.632-AgR, da relatoria do ministro
Ricardo Lewandowski; e 836.147-AgR, da relatoria do ministro Gilmar
Mendes; bem como o Recurso Extraordinário 569.817-AgR, da relatoria da ministra Ellen
Gracie, este com a seguinte ementa:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. AYRES BRITTO
AI 558.181 AGR / RS
“DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE DE
DIRIGENTES DE SINDICATO. ART. 522 DA Consolidação das Leis do Trabalho. RECEPÇÃO
PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTES.
1.
O Tribunal de origem assentou que a limitação da
estabilidade provisória dos dirigentes sindicais é restritiva ao
número previsto em lei e não interfere na organização sindical.
2.
O art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho
foi recepcionado pela Constituição Federal, art. 8..., I.
Precedentes.
3.
Agravo regimental improvido.”
8. À derradeira, na esteira da pacífica jurisprudência desta nossa
Casa de Justiça, não cabe falar em violação direta às garantias
constitucionais do processo se, primeiramente, for necessário dar pela
vulneração de texto previsto na legislação ordinária, caso destes autos. A
propósito, leia-se a ementa do AI 517.643-AgR, da relatoria do ministro
Celso de Mello:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5..., XXXV E LV, E NO
ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO -
CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
- As alegações de desrespeito aos postulados da
inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios e da plenitude de
defesa, por dependerem de exame prévio e necessário da
legislação comum, podem configurar, quando muito, situações
caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso
à via recursal extraordinária. Precedentes.”
9. Vejam-se, no mesmo sentido, os AIs 451.268-AgR, da relatoria do
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 558.181 AGR / RS
“DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE DE
DIRIGENTES DE SINDICATO. ART. 522 DA Consolidação das Leis do Trabalho. RECEPÇÃO
PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTES.
1.
O Tribunal de origem assentou que a limitação da
estabilidade provisória dos dirigentes sindicais é restritiva ao
número previsto em lei e não interfere na organização sindical.
2.
O art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho
foi recepcionado pela Constituição Federal, art. 8..., I.
Precedentes.
3.
Agravo regimental improvido.”
8. À derradeira, na esteira da pacífica jurisprudência desta nossa
Casa de Justiça, não cabe falar em violação direta às garantias
constitucionais do processo se, primeiramente, for necessário dar pela
vulneração de texto previsto na legislação ordinária, caso destes autos. A
propósito, leia-se a ementa do AI 517.643-AgR, da relatoria do ministro
Celso de Mello:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5..., XXXV E LV, E NO
ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO -
CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
- As alegações de desrespeito aos postulados da
inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios e da plenitude de
defesa, por dependerem de exame prévio e necessário da
legislação comum, podem configurar, quando muito, situações
caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso
à via recursal extraordinária. Precedentes.”
9. Vejam-se, no mesmo sentido, os AIs 451.268-AgR, da relatoria do
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. AYRES BRITTO
AI 558.181 AGR / RS
ministro Sepúlveda Pertence; 477.815-AgR, da relatoria do ministro
Joaquim Barbosa; 478.260-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes;
546.068-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e 556.165-AgR, da
relatoria do ministro Cezar Peluso; bem como os REs 425.734-AgR, da
relatoria da ministra Ellen Gracie; e 491.923-AgR, da relatoria do ministro
Ricardo Lewandowski.
10. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
11. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 558.181 AGR / RS
ministro Sepúlveda Pertence; 477.815-AgR, da relatoria do ministro
Joaquim Barbosa; 478.260-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes;
546.068-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e 556.165-AgR, da
relatoria do ministro Cezar Peluso; bem como os REs 425.734-AgR, da
relatoria da ministra Ellen Gracie; e 491.923-AgR, da relatoria do ministro
Ricardo Lewandowski.
10. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
11. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
3
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 558.181
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : JORGE LUIS KOCH
ADV.(A/S) : MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.S. (ATUAL DENOMINAÇÃO
DE PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.)
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO FERNANDES LOURENÇO E OUTRO(A/S)
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 20.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871684
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 558.181
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : JORGE LUIS KOCH
ADV.(A/S) : MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.S. (ATUAL DENOMINAÇÃO
DE PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.)
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO FERNANDES LOURENÇO E OUTRO(A/S)
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 20.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871684
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 558 . 181",
"AI 558 . 181 AGR",
"AI 558 . 181 AGR / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 558 . 181",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Orientação Jurisprudencial n 266 , da C",
"AIs 507 . 409 - ED",
"Recurso Extraordinário 569 . 817 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 558 . 181",
"Orientação Jurisprudencial n 266 ,",
"AIs 507 . 409 - ED",
"801",
".",
"632",
"-",
"AgR",
"836",
".",
"147",
"-",
"AgR",
"Recurso Extraordinário 569 . 817 - AgR",
"AI 558 . 181 AGR / RS",
"AI 517 . 643 - AgR",
"AIs 451 . 268 - AgR",
"AI 558 . 181 AGR / RS",
"AI 517 . 643 - AgR",
"AIs 451 . 268 - AgR",
"AI 558 . 181 AGR / RS",
"477",
".",
"815",
"-",
"AgR",
".",
"AgR",
"AgR",
"REs 425 . 734 - AgR",
"491",
".",
"923",
"-",
"AgR",
"AI 558 . 181 AGR / RS",
"REs 425 . 734 - AgR",
"491",
".",
"923",
"-",
"AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 558 . 181",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 558 . 181"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 522 DA Consolidação das Leis do Trabalho",
"CARTA MAGNA DE 1988",
"art . 522 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 8 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 522 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 8 . . . da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 522 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 8 . . . da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 522 , DA Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigo 522 , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Carta Política de 1988",
"art . 522 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 8 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 522 , DA Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigo 522 , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Carta Política de 1988",
"art . 522 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 8 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 522 DA Consolidação das Leis do Trabalho",
"CONSTITUIÇÃO",
"art . 522 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição Federal , art . 8 . . . , I",
"ART . 93 , IX , TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 522 DA Consolidação das Leis do Trabalho",
"CONSTITUIÇÃO",
"art . 522 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição Federal , art . 8 . .",
"ART . 5 . . . , XXXV E LV , E",
"ART . 93 , IX , TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S . S .",
"PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S . A .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S . S .",
"ATUAL",
"DENOMINAÇÃO DE PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S . A .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S . S .",
"ATUAL",
"DENOMINAÇÃO DE PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S . A .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Eg",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
".",
"SBDI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA",
"LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S . S .",
"ATUAL DENOMINAÇÃO DE PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S . A .",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S . S .",
"ATUAL DENOMINAÇÃO DE PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S . A .",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"AYRES BRITTO",
"JORGE LUIS KOCH",
"MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO",
"JOSÉ ALBERTO FERNANDES LOURENÇO",
"Ayres Britto",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"JORGE LUIS KOCH",
"MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO",
"JOSÉ ALBERTO FERNANDES LOURENÇO",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"JORGE LUIS KOCH",
"MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO",
"JOSÉ ALBERTO FERNANDES LOURENÇO",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"Carlos Velloso",
"Cezar Peluso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"AYRES BRITTO",
"Carlos Velloso",
"Cezar Peluso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"AYRES BRITTO",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"AYRES BRITTO",
"Sepúlveda Pertence",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"AYRES BRITTO",
"JORGE LUIS KOCH",
"MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO",
"JOSÉ ALBERTO FERNANDES LOURENÇO",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Paulo da Rocha Campos",
"Karima Batista Kassab",
"AYRES BRITTO",
"JORGE LUIS KOCH",
"MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO",
"JOSÉ ALBERTO FERNANDES LOURENÇO",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Paulo da Rocha Campos",
"Karima Batista Kassab"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"20 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"03",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"03",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.475 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:DANIEL CAVALCANTE DE ARRUDA
IMPTE.(S)
:GLAUCE CAZASSA DE ARRUDA MAKOSKI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Alegada falta de
intimação pessoal de defensor público oficiante na causa. Nulidade.
Não ocorrência. Intimação regularmente empreendida por intermédio
de defensor distinto pertencente aos quadros da Defensoria. Ordem
denegada.
1. O Supremo Tribunal Federal, em princípio, tem reconhecido a
nulidade decorrente da falta de intimação pessoal do defensor público ou
dativo acerca da data da sessão de julgamento de apelação (HC 98.802, de
minha relatoria, DJ de 27/11/09).
2. O Defensor Público deve ser intimado pessoalmente, nos moldes
do representante do Ministério Público. Entretanto, não se exige seja a
intimação dirigida exatamente à pessoa do defensor que atua no
processo, podendo encaminhar-se, quando necessário e urgente, à chefia
da instituição.
3. Ademais, em casos como este - em que a defensoria foi
pessoalmente intimada da data da sessão de julgamento e do acórdão
proferido na apelação do paciente por intermédio de outro integrante
dos quadros, que recebeu as intimações sem ressalvas e protestos,
permanecendo inerte por mais de dois anos, deixando a condenação
transitar em julgado -, esta Corte não tem declarado a nulidade derivada
da não intimação do defensor público ou dativo acerca da data da sessão
de julgamento. Precedentes.
4. Habeas corpus denegado.
ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2008838.
Supremo Tribunal Federal
DJe 23/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
HC 108.475 / PR
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de maio de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2008838.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.475 / PR
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de maio de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2008838.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.475 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:DANIEL CAVALCANTE DE ARRUDA
IMPTE.(S)
:GLAUCE CAZASSA DE ARRUDA MAKOSKI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Glauce
Cazassa de Arruda Makoski em favor de Daniel Cavalcante de Arruda,
apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 158.077/PR
impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Sustenta a impetrante, em linhas gerais, o constrangimento ilegal
imposto ao paciente, tendo em vista a falta de intimação pessoal do
defensor público para a sessão de julgamento do recurso de apelação
interposto pela defesa e da decisão que negou provimento àquele apelo.
Requer, liminarmente, a concessão da ordem para desconstituir o
trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente, bem como a
anulação da sessão de julgamento do recurso de apelação da defesa.
Em 30/5/11, indeferi a liminar e solicitei informações à autoridade
apontada como coatora, que foram devidamente prestadas (anexo de
instrução nº 5).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. Mário José Gisi, opinou pela
denegação da ordem (anexo de instrução nº 7).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2008835.
Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.475 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:DANIEL CAVALCANTE DE ARRUDA
IMPTE.(S)
:GLAUCE CAZASSA DE ARRUDA MAKOSKI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Glauce
Cazassa de Arruda Makoski em favor de Daniel Cavalcante de Arruda,
apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 158.077/PR
impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Sustenta a impetrante, em linhas gerais, o constrangimento ilegal
imposto ao paciente, tendo em vista a falta de intimação pessoal do
defensor público para a sessão de julgamento do recurso de apelação
interposto pela defesa e da decisão que negou provimento àquele apelo.
Requer, liminarmente, a concessão da ordem para desconstituir o
trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente, bem como a
anulação da sessão de julgamento do recurso de apelação da defesa.
Em 30/5/11, indeferi a liminar e solicitei informações à autoridade
apontada como coatora, que foram devidamente prestadas (anexo de
instrução nº 5).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. Mário José Gisi, opinou pela
denegação da ordem (anexo de instrução nº 7).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2008835.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.475 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme o relatado, volta-se a presente impetração contra decisão
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem
no HC nº 158.077/PR impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Jorge
Mussi.
Narra a impetrante, na inicial, que:
“(...)
O Paciente foi condenado em 01/08/2006 pelo
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara
Criminal Central da Capital Curitiba, nos autos da ação penal
nº 2003.6113-7, a cumprir três anos e quatro meses de reclusão
em regime inicial fechado, mais o pagamento de dezesseis dias-
multa, por violação ao artigo 304 do Código Penal.
Inconformado da respeitável sentença de folhas 205/213,
apelou ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
através da defensora pública Dra. NEIDA PEIL DE OLIVEIRA,
folhas 220/223.
Por determinação do Excelentíssimo Senhor Juiz
convocado Dr. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO, relator
da apelação criminal n 405786-3, foi determinado (sic)
expedição do mandado de intimação nº 0434/2007, para a pauta
do julgamento da apelação de 19/07/2007, pela 2ª Câmara de
Direito Criminal, para o nobre defensora pública Dra. NEIDA
PEIL DE OLIVEIRA, sendo que, por ciente datado de 5/7/2007,
não constou a assinatura da nobre defensora pública, folhas
265, vindo erroneamente, o meirinho certificar ter sido intimada
a nobre defensora pública Dra. NEIDE PEIL DE OLIVEIRA.
Às folhas 269/277, por venerando acórdão de 02/08/2007,
foi negado provimento da apelo do paciente, vindo novamente
por determinação do Eminente Desembargador Presidente da
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Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.475 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme o relatado, volta-se a presente impetração contra decisão
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem
no HC nº 158.077/PR impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Jorge
Mussi.
Narra a impetrante, na inicial, que:
“(...)
O Paciente foi condenado em 01/08/2006 pelo
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara
Criminal Central da Capital Curitiba, nos autos da ação penal
nº 2003.6113-7, a cumprir três anos e quatro meses de reclusão
em regime inicial fechado, mais o pagamento de dezesseis dias-
multa, por violação ao artigo 304 do Código Penal.
Inconformado da respeitável sentença de folhas 205/213,
apelou ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
através da defensora pública Dra. NEIDA PEIL DE OLIVEIRA,
folhas 220/223.
Por determinação do Excelentíssimo Senhor Juiz
convocado Dr. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO, relator
da apelação criminal n 405786-3, foi determinado (sic)
expedição do mandado de intimação nº 0434/2007, para a pauta
do julgamento da apelação de 19/07/2007, pela 2ª Câmara de
Direito Criminal, para o nobre defensora pública Dra. NEIDA
PEIL DE OLIVEIRA, sendo que, por ciente datado de 5/7/2007,
não constou a assinatura da nobre defensora pública, folhas
265, vindo erroneamente, o meirinho certificar ter sido intimada
a nobre defensora pública Dra. NEIDE PEIL DE OLIVEIRA.
Às folhas 269/277, por venerando acórdão de 02/08/2007,
foi negado provimento da apelo do paciente, vindo novamente
por determinação do Eminente Desembargador Presidente da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2008836.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 108.475 / PR
Colenda 2ª Câmara de Direito Criminal Dr. LIDIO JOSÉ
ROTOLI DE MACEDO, determinar ao meirinho atuante
naquele Departamento Judiciário do Egrégio Tribunal de
Justiça, a intimação da nobre Dra. NEIDA PEIL DE OLIVEIRA,
para o inteiro teor do venerado acórdão nº21.080 da Colenda 2ª
Câmara de Direito Criminal, folhas 281, novamente,
erroneamente, o meirinho colheu a assinatura do mesmo
defensor público, não colhendo a assinatura da nobre defensora
pública conforme determinado pelo Excelentíssimo
Desembargador Presidente da Colenda 2ª Câmara de Direito
Criminal.
A zelosa serventia em 18/12/2007 certificou ter transitado
em julgado o venerado acórdão nº 21.080 folhas 284, sendo
remetidos os autos à 3ª Vara Criminal Central de Curitiba, onde
foi determinado pelo Excelentíssimo Juiz a expedição do
competente mandado de prisão nos autos da ação penal n
2003.6113-7” (fls. 1/2 da petição inicial).
Contra a certificação do trânsito em julgado do v. acórdão da
Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na
apelação criminal nº 40576-3, impetrou-se habeas corpus ao Superior
Tribunal de Justiça, tendo a Quinta Turma denegado a ordem, nos termos
da ementa seguinte:
“(...)
NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO
PACIENTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE
APELAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA
APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DEFESA
EXERCIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. MANDADO DE
INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. É entendimento desta Corte de Justiça que não há
previsão legal de que a intimação do teor do acórdão prolatado
em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do
acusado bastando para a ciência do réu a publicação, na forma
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2008836.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.475 / PR
Colenda 2ª Câmara de Direito Criminal Dr. LIDIO JOSÉ
ROTOLI DE MACEDO, determinar ao meirinho atuante
naquele Departamento Judiciário do Egrégio Tribunal de
Justiça, a intimação da nobre Dra. NEIDA PEIL DE OLIVEIRA,
para o inteiro teor do venerado acórdão nº21.080 da Colenda 2ª
Câmara de Direito Criminal, folhas 281, novamente,
erroneamente, o meirinho colheu a assinatura do mesmo
defensor público, não colhendo a assinatura da nobre defensora
pública conforme determinado pelo Excelentíssimo
Desembargador Presidente da Colenda 2ª Câmara de Direito
Criminal.
A zelosa serventia em 18/12/2007 certificou ter transitado
em julgado o venerado acórdão nº 21.080 folhas 284, sendo
remetidos os autos à 3ª Vara Criminal Central de Curitiba, onde
foi determinado pelo Excelentíssimo Juiz a expedição do
competente mandado de prisão nos autos da ação penal n
2003.6113-7” (fls. 1/2 da petição inicial).
Contra a certificação do trânsito em julgado do v. acórdão da
Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na
apelação criminal nº 40576-3, impetrou-se habeas corpus ao Superior
Tribunal de Justiça, tendo a Quinta Turma denegado a ordem, nos termos
da ementa seguinte:
“(...)
NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO
PACIENTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE
APELAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA
APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DEFESA
EXERCIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. MANDADO DE
INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. É entendimento desta Corte de Justiça que não há
previsão legal de que a intimação do teor do acórdão prolatado
em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do
acusado bastando para a ciência do réu a publicação, na forma
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 108.475 / PR
da lei, da mencionada decisão (Precedentes STJ).
2. No caso em apreço, observa-se que a defesa do paciente
foi exercida em juízo por defensor público, e das informações
prestadas pela autoridade impetrada verifica-se que este foi
devidamente intimado pessoalmente do teor do acórdão
proferido no inconformismo, circunstância que afasta a alegada
ilegalidade.
3. Ordem denegada” (anexo de instrução nº 5).
Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ.
A questão de direito tratada neste habeas corpus diz respeito à
suposta nulidade decorrente da intimação de defensor público diverso
daquele que subscreveu as razões recursais para a sessão designada para
o julgamento da apelação, bem como da subsequente intimação do
acórdão proferido.
Ressalto, de início, que o direito à defesa técnica em favor do
paciente, conforme se pode depreender dos elementos constantes dos
autos, foi respeitado.
Observo, ainda, que, a despeito de o paciente ter sido assistido pela
Defensora Pública Dra. Neida Peil de Oliveira na fase recursal do
processo, foram as intimações dirigidas à cientificação da data de
julgamento do recurso e da respectiva decisão recebidas na sede da
Defensoria Pública, ainda que por defensor público distinto, sem
qualquer ressalva ou protesto (cf. ciente aposto nos mandados constantes
de fls. 75 e 86 do anexo eletrônico 1).
Como destacado por Guilherme de Souza Nucci em comentário ao
art. 372 do CPP (Código de Processo Penal Comentado. 9. ed. São Paulo:
Ed. RT, 2009. p. 680) sobre a necessidade de intimação pessoal do
defensor público,
“deve (ele) ser intimado pessoalmente, nos moldes do
representante do Ministério Público. Entretanto, não se exige
seja a intimação dirigida exatamente à pessoa do defensor que
atua no processo, podendo encaminhar-se, quando necessário e
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2008836.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.475 / PR
da lei, da mencionada decisão (Precedentes STJ).
2. No caso em apreço, observa-se que a defesa do paciente
foi exercida em juízo por defensor público, e das informações
prestadas pela autoridade impetrada verifica-se que este foi
devidamente intimado pessoalmente do teor do acórdão
proferido no inconformismo, circunstância que afasta a alegada
ilegalidade.
3. Ordem denegada” (anexo de instrução nº 5).
Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ.
A questão de direito tratada neste habeas corpus diz respeito à
suposta nulidade decorrente da intimação de defensor público diverso
daquele que subscreveu as razões recursais para a sessão designada para
o julgamento da apelação, bem como da subsequente intimação do
acórdão proferido.
Ressalto, de início, que o direito à defesa técnica em favor do
paciente, conforme se pode depreender dos elementos constantes dos
autos, foi respeitado.
Observo, ainda, que, a despeito de o paciente ter sido assistido pela
Defensora Pública Dra. Neida Peil de Oliveira na fase recursal do
processo, foram as intimações dirigidas à cientificação da data de
julgamento do recurso e da respectiva decisão recebidas na sede da
Defensoria Pública, ainda que por defensor público distinto, sem
qualquer ressalva ou protesto (cf. ciente aposto nos mandados constantes
de fls. 75 e 86 do anexo eletrônico 1).
Como destacado por Guilherme de Souza Nucci em comentário ao
art. 372 do CPP (Código de Processo Penal Comentado. 9. ed. São Paulo:
Ed. RT, 2009. p. 680) sobre a necessidade de intimação pessoal do
defensor público,
“deve (ele) ser intimado pessoalmente, nos moldes do
representante do Ministério Público. Entretanto, não se exige
seja a intimação dirigida exatamente à pessoa do defensor que
atua no processo, podendo encaminhar-se, quando necessário e
3
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HC 108.475 / PR
urgente, à chefia da instituição. Nesse sentido: STJ: Não se pode
exigir que a intimação de defensor público seja feita por meio
de mandado na pessoa do mesmo membro oficiante na causa.
Verificou-se, nos autos, que o ofício intimatório foi dirigido ao
Defensor Público Geral Estadual, tendo sido recebido com
antecedência de seis dias, em observância aos termos do art.
128, I, da LC 80/1994 e art. 5º § 5º, da Lei 1.060/1950
(acrescentado pela Lei 7.787/1989). Tal circunstância elide a
apontada nulidade no julgamento da apelação por ausência de
intimação pessoal do defensor público. Com esse entendimento,
a Turma ao prosseguir o julgamento, denegou a ordem
cassando a liminar. Precedentes citados: HC 24.683-RS, DJ
07.03.2005, e HC 88.743-RO, DJ 30.06.2008” (HC 43.629-AP, 6ª T.,
rel. Og Fernandes, 09.06.2009, v.u.)” - destaque nosso.
Não se vislumbra no caso qualquer intenção de oferecimento de
qualquer outro recurso contra a decisão condenatória pela Defensoria
Pública, observando-se que, in casu, a presente impetração foi manejada
por estudante de direito, a qual, inclusive, não estava habilitada para
prosseguir na causa em nome do paciente.
Assim, se não houve prejuízo à defesa técnica – que não vislumbrou
na espécie a possibilidade de manejo de outros recursos em favor do
assistido -, não cabe agora, decorridos quase dois anos do trânsito em
julgado da decisão, pretender-se o rejulgamento da causa.
O Código de Processo Penal ficou em um meio termo entre os
sistemas formalista e da instrumentalidade das normas, procurando ser
restritivo em matéria de nulidades ao afastar um formalismo excessivo,
como aliás, se observa da Exposição de Motivos.
Portanto, a arguição de nulidade que ora se faz, inclusive por meio
de pessoa sem capacidade postulatória para atos de natureza recursal,
não comporta, por ausência de demonstração de prejuízo à defesa sofrido
pelo réu.
O fato de não haver sido a Defensora Pública responsável pela
subscrição das peças recursais pessoalmente intimada da data da sessão
de julgamento e do respectivo acórdão, tendo a intimação se efetivado na
4
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Supremo Tribunal Federal
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urgente, à chefia da instituição. Nesse sentido: STJ: Não se pode
exigir que a intimação de defensor público seja feita por meio
de mandado na pessoa do mesmo membro oficiante na causa.
Verificou-se, nos autos, que o ofício intimatório foi dirigido ao
Defensor Público Geral Estadual, tendo sido recebido com
antecedência de seis dias, em observância aos termos do art.
128, I, da LC 80/1994 e art. 5º § 5º, da Lei 1.060/1950
(acrescentado pela Lei 7.787/1989). Tal circunstância elide a
apontada nulidade no julgamento da apelação por ausência de
intimação pessoal do defensor público. Com esse entendimento,
a Turma ao prosseguir o julgamento, denegou a ordem
cassando a liminar. Precedentes citados: HC 24.683-RS, DJ
07.03.2005, e HC 88.743-RO, DJ 30.06.2008” (HC 43.629-AP, 6ª T.,
rel. Og Fernandes, 09.06.2009, v.u.)” - destaque nosso.
Não se vislumbra no caso qualquer intenção de oferecimento de
qualquer outro recurso contra a decisão condenatória pela Defensoria
Pública, observando-se que, in casu, a presente impetração foi manejada
por estudante de direito, a qual, inclusive, não estava habilitada para
prosseguir na causa em nome do paciente.
Assim, se não houve prejuízo à defesa técnica – que não vislumbrou
na espécie a possibilidade de manejo de outros recursos em favor do
assistido -, não cabe agora, decorridos quase dois anos do trânsito em
julgado da decisão, pretender-se o rejulgamento da causa.
O Código de Processo Penal ficou em um meio termo entre os
sistemas formalista e da instrumentalidade das normas, procurando ser
restritivo em matéria de nulidades ao afastar um formalismo excessivo,
como aliás, se observa da Exposição de Motivos.
Portanto, a arguição de nulidade que ora se faz, inclusive por meio
de pessoa sem capacidade postulatória para atos de natureza recursal,
não comporta, por ausência de demonstração de prejuízo à defesa sofrido
pelo réu.
O fato de não haver sido a Defensora Pública responsável pela
subscrição das peças recursais pessoalmente intimada da data da sessão
de julgamento e do respectivo acórdão, tendo a intimação se efetivado na
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HC 108.475 / PR
pessoa de outro defensor público, não é capaz de acarretar, por si só, a
nulidade do processo, sem a demonstração de efetivo prejuízo para a
defesa, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo art.
563 do Código de Processo Penal.
Esta Suprema Corte possui precedentes no sentido de que “a
demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de
nulidade, seja ela relativa ou absoluta” (HC 85.155/SP, de relatoria da
Ministra Ellen Gracie, DJ de 15/4/2005).
A esse respeito, cito igualmente as palavras da eminente Ministra
Cármen Lúcia no HC nº 97.033/SP, desta 1ª Turma, DJ de 22/5/2009:
“(...)
Contudo, apesar de existir entendimento deste Supremo
Tribunal no sentido de que o prejuízo de determinadas
nulidades seria de “prova impossível” - HC 84.835, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ 26.8.2005; e HC 85.443, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ 13.5.2005, o princípio do pas de nullité
sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto
à parte que suscita o vício, independentemente da sanção
prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade
absoluta (Código de Processo Penal, arts. 563 e 566; Habeas
Corpus ns. 81.510, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ
12.4.2002; e 74.671, Rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 11.4.1997)
quanto a de nulidade relativa (Habeas Corpus ns. 88.755, Rel.
Min. Celso de Mello, DJ 15.12.2006; 74.356, Rel. Min. Octavio
Gallotti, DJ 25.4.1997; 73.099, Rel. Min. Moreira Alves, DJ
17.5.1996).”
A impetrante não demonstrou o efetivo prejuízo à defesa do
paciente, nem tempestiva insurgência pela parte legitimada, razão pela
qual, na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, não se reconhece a
ocorrência de nulidade.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
5
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Supremo Tribunal Federal
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pessoa de outro defensor público, não é capaz de acarretar, por si só, a
nulidade do processo, sem a demonstração de efetivo prejuízo para a
defesa, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo art.
563 do Código de Processo Penal.
Esta Suprema Corte possui precedentes no sentido de que “a
demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de
nulidade, seja ela relativa ou absoluta” (HC 85.155/SP, de relatoria da
Ministra Ellen Gracie, DJ de 15/4/2005).
A esse respeito, cito igualmente as palavras da eminente Ministra
Cármen Lúcia no HC nº 97.033/SP, desta 1ª Turma, DJ de 22/5/2009:
“(...)
Contudo, apesar de existir entendimento deste Supremo
Tribunal no sentido de que o prejuízo de determinadas
nulidades seria de “prova impossível” - HC 84.835, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ 26.8.2005; e HC 85.443, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ 13.5.2005, o princípio do pas de nullité
sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto
à parte que suscita o vício, independentemente da sanção
prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade
absoluta (Código de Processo Penal, arts. 563 e 566; Habeas
Corpus ns. 81.510, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ
12.4.2002; e 74.671, Rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 11.4.1997)
quanto a de nulidade relativa (Habeas Corpus ns. 88.755, Rel.
Min. Celso de Mello, DJ 15.12.2006; 74.356, Rel. Min. Octavio
Gallotti, DJ 25.4.1997; 73.099, Rel. Min. Moreira Alves, DJ
17.5.1996).”
A impetrante não demonstrou o efetivo prejuízo à defesa do
paciente, nem tempestiva insurgência pela parte legitimada, razão pela
qual, na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, não se reconhece a
ocorrência de nulidade.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 108.475 / PR
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO (ART. 213 C/C 29
DO CÓDIGO PENAL) NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA DATA DE JULGAMENTO
DA
APELAÇÃO
CRIMINAL.
AUSÊNCIA
DE
MANIFESTAÇÃO
NO
MOMENTO
OPORTUNO.
PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. O WRIT NÃO É
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUSTENTAÇÃO
ORAL.
ATO
ESSENCIAL
À
DEFESA.
DESCARACTERIZAÇÃO.
RECURSO
ORDINÁRIO
DESPROVIDO. 1. A nulidade não suscitada no momento
oportuno é impassível de ser arguida através de habeas corpus,
no afã de superar a preclusão, sob pena de transformar o writ
em sucedâneo da revisão criminal (Precedentes: HC 95.641/SP,
Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma,
Julgamento em 2/6/2009; HC 95.641/SP, Relator Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 2/6/2009; HC
102.597/SP, Relator Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma; HC
96.777/BA, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma,
Julgamento em 21/9/2010). 2. In casu, a parte pretende a
anulação de acórdão de apelação criminal pela ausência de
intimação do defensor constituído da data da sessão de
julgamento sem, no entanto, ter arguido a matéria na primeira
oportunidade que teve para falar nos autos, vale dizer, quando
da interposição dos embargos de declaração cuja decisão
transitou em julgado. 3. É cediço na Corte que a não intimação
do defensor constituído para o julgamento da apelação importa
tão-somente na supressão da sustentação oral, que não é ato
essencial à defesa, tanto assim que não é necessária a
constituição de advogado dativo para a sua prática, na falta do
patrono (HC nº 76.970/SP, Relator Min. Maurício Corrêa, DJ de
20.4.2001). E, mais, a falta de intimação pessoal, quer para o
julgamento do recurso, quer da publicação do acórdão,
configura nulidade sanável, que deveria ter sido arguida na
primeira oportunidade, pois como dispõe o art. 571-VIII, do
Código de Processo Penal, as nulidades decorrentes do
julgamento em plenário ou em sessão do tribunal deverão ser
6
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO (ART. 213 C/C 29
DO CÓDIGO PENAL) NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA DATA DE JULGAMENTO
DA
APELAÇÃO
CRIMINAL.
AUSÊNCIA
DE
MANIFESTAÇÃO
NO
MOMENTO
OPORTUNO.
PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. O WRIT NÃO É
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUSTENTAÇÃO
ORAL.
ATO
ESSENCIAL
À
DEFESA.
DESCARACTERIZAÇÃO.
RECURSO
ORDINÁRIO
DESPROVIDO. 1. A nulidade não suscitada no momento
oportuno é impassível de ser arguida através de habeas corpus,
no afã de superar a preclusão, sob pena de transformar o writ
em sucedâneo da revisão criminal (Precedentes: HC 95.641/SP,
Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma,
Julgamento em 2/6/2009; HC 95.641/SP, Relator Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 2/6/2009; HC
102.597/SP, Relator Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma; HC
96.777/BA, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma,
Julgamento em 21/9/2010). 2. In casu, a parte pretende a
anulação de acórdão de apelação criminal pela ausência de
intimação do defensor constituído da data da sessão de
julgamento sem, no entanto, ter arguido a matéria na primeira
oportunidade que teve para falar nos autos, vale dizer, quando
da interposição dos embargos de declaração cuja decisão
transitou em julgado. 3. É cediço na Corte que a não intimação
do defensor constituído para o julgamento da apelação importa
tão-somente na supressão da sustentação oral, que não é ato
essencial à defesa, tanto assim que não é necessária a
constituição de advogado dativo para a sua prática, na falta do
patrono (HC nº 76.970/SP, Relator Min. Maurício Corrêa, DJ de
20.4.2001). E, mais, a falta de intimação pessoal, quer para o
julgamento do recurso, quer da publicação do acórdão,
configura nulidade sanável, que deveria ter sido arguida na
primeira oportunidade, pois como dispõe o art. 571-VIII, do
Código de Processo Penal, as nulidades decorrentes do
julgamento em plenário ou em sessão do tribunal deverão ser
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HC 108.475 / PR
arguidas logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão.
(Precedentes: HC 90.828/RJ, Relator Min. Ricardo
Lewandowski, Julgamento em 23/10/2007; AI 781.608-AgR/RS,
Relator Min. Ayres Britto, Segunda Turma, Julgamento em
24/8/2010; HC 94.515/BA, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, Julgamento em 17/3/2009). 4. Recurso ordinário
desprovido” (RHC nº 107.758/RS, Primeira Turma, da relatoria
do Ministro Luiz Fux, DJe de 28/9/11);
“HABEAS CORPUS. REPETIÇÃO DE JULGAMENTO
PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REFORMATIO IN PEJUS
INDIRETA.
PREJUDICIALIDADE.
SESSÃO
DE
JULGAMENTO DE APELAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL DE DEFENSOR DATIVO. POSTERIOR TRÂNSITO
EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DEPOIS DE
MAIS DE SEIS ANOS. ORDEM DENEGADA. O Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar a revisão criminal do
paciente, afastou, como pleiteado pela defesa, a qualificadora
reconhecida apenas no segundo julgamento do tribunal do júri.
Tal fato resultou no reajustamento da pena aplicada para
patamar inferior ao pretendido, subsidiariamente, pela defesa,
ficando, por conseguinte, prejudicada a tese relativa à chamada
reformatio in pejus indireta. O Supremo Tribunal Federal, em
princípio, tem reconhecido a nulidade decorrente da falta de
intimação pessoal do defensor público ou dativo acerca da data
da sessão de julgamento de apelação (HC 98.802, de minha
relatoria, DJ de 27.11.2009). Todavia, em casos como este, em
que a defesa, apesar de pessoalmente intimada do acórdão
proferido na segunda apelação do paciente, permaneceu inerte
por mais de seis anos, deixando a condenação transitar em
julgado, esta Corte não tem declarado a nulidade derivada da
não intimação do defensor público ou dativo acerca da data da
sessão de julgamento. Precedentes (HC 96.777, de minha
relatoria, julgado em 21.9.2010, ainda pendente de publicação; e
HC 97.380, também de minha relatoria, julgado em 21.9.2010,
ainda pendente de publicação). Habeas corpus parcialmente
7
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arguidas logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão.
(Precedentes: HC 90.828/RJ, Relator Min. Ricardo
Lewandowski, Julgamento em 23/10/2007; AI 781.608-AgR/RS,
Relator Min. Ayres Britto, Segunda Turma, Julgamento em
24/8/2010; HC 94.515/BA, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, Julgamento em 17/3/2009). 4. Recurso ordinário
desprovido” (RHC nº 107.758/RS, Primeira Turma, da relatoria
do Ministro Luiz Fux, DJe de 28/9/11);
“HABEAS CORPUS. REPETIÇÃO DE JULGAMENTO
PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REFORMATIO IN PEJUS
INDIRETA.
PREJUDICIALIDADE.
SESSÃO
DE
JULGAMENTO DE APELAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL DE DEFENSOR DATIVO. POSTERIOR TRÂNSITO
EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DEPOIS DE
MAIS DE SEIS ANOS. ORDEM DENEGADA. O Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar a revisão criminal do
paciente, afastou, como pleiteado pela defesa, a qualificadora
reconhecida apenas no segundo julgamento do tribunal do júri.
Tal fato resultou no reajustamento da pena aplicada para
patamar inferior ao pretendido, subsidiariamente, pela defesa,
ficando, por conseguinte, prejudicada a tese relativa à chamada
reformatio in pejus indireta. O Supremo Tribunal Federal, em
princípio, tem reconhecido a nulidade decorrente da falta de
intimação pessoal do defensor público ou dativo acerca da data
da sessão de julgamento de apelação (HC 98.802, de minha
relatoria, DJ de 27.11.2009). Todavia, em casos como este, em
que a defesa, apesar de pessoalmente intimada do acórdão
proferido na segunda apelação do paciente, permaneceu inerte
por mais de seis anos, deixando a condenação transitar em
julgado, esta Corte não tem declarado a nulidade derivada da
não intimação do defensor público ou dativo acerca da data da
sessão de julgamento. Precedentes (HC 96.777, de minha
relatoria, julgado em 21.9.2010, ainda pendente de publicação; e
HC 97.380, também de minha relatoria, julgado em 21.9.2010,
ainda pendente de publicação). Habeas corpus parcialmente
7
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HC 108.475 / PR
conhecido e, na parte em que conhecido, denegado” (HC nº
97.238/SP, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 1º/2/11).
No mesmo sentido, o parecer do Ministério Publico Federal, da lavra
do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, in
verbis:
“(...)
A ordem deve ser denegada.
De início, vejamos as razões esposadas pelo Superior
Tribunal de Justiça sobre o tema em questão:
‘No caso em apreço, observa-se que a defesa do
paciente foi exercida em juízo por defensor público, sendo
certo que das informações prestadas pela autoridade
impetrada (fls. 33), e mais precisamente da certidão de fl.
44, verifica-se que a Defensora Pública Neida Peil de
Oliveira, responsável pela defesa do paciente, foi
devidamente intimada pessoalmente do teor do acórdão
proferido no inconformismo através de Luciano da Silva
Busato, atual Defensor Público da 3ª Vara Criminal da
comarca de São Paulo (fls. 43), o que demonstra que não
há qualquer constrangimento ilegal suportado pelo
paciente também quanto a este ponto’(PETIÇÃO – fl. 40).
In casu, não houve sequer irregularidade, visto que o ora
Paciente foi patrocinado a todo instante pela Defensoria
Pública; valendo assinalarmos que, seja por imperativos de
divisão de trabalho, seja por remanejamento de seus membros
(defensores públicos), no âmbito dessa instituição, é bastante
comum a representação dos assistidos por diferentes patronos
no curso das ações judiciais, especialmente nos Tribunais, onde
existem núcleos especializados.
Cumpre enfatizar, ainda, que o suposto vício não restou
alegado em momento algum pelos doutos representantes da
8
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conhecido e, na parte em que conhecido, denegado” (HC nº
97.238/SP, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 1º/2/11).
No mesmo sentido, o parecer do Ministério Publico Federal, da lavra
do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, in
verbis:
“(...)
A ordem deve ser denegada.
De início, vejamos as razões esposadas pelo Superior
Tribunal de Justiça sobre o tema em questão:
‘No caso em apreço, observa-se que a defesa do
paciente foi exercida em juízo por defensor público, sendo
certo que das informações prestadas pela autoridade
impetrada (fls. 33), e mais precisamente da certidão de fl.
44, verifica-se que a Defensora Pública Neida Peil de
Oliveira, responsável pela defesa do paciente, foi
devidamente intimada pessoalmente do teor do acórdão
proferido no inconformismo através de Luciano da Silva
Busato, atual Defensor Público da 3ª Vara Criminal da
comarca de São Paulo (fls. 43), o que demonstra que não
há qualquer constrangimento ilegal suportado pelo
paciente também quanto a este ponto’(PETIÇÃO – fl. 40).
In casu, não houve sequer irregularidade, visto que o ora
Paciente foi patrocinado a todo instante pela Defensoria
Pública; valendo assinalarmos que, seja por imperativos de
divisão de trabalho, seja por remanejamento de seus membros
(defensores públicos), no âmbito dessa instituição, é bastante
comum a representação dos assistidos por diferentes patronos
no curso das ações judiciais, especialmente nos Tribunais, onde
existem núcleos especializados.
Cumpre enfatizar, ainda, que o suposto vício não restou
alegado em momento algum pelos doutos representantes da
8
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 108.475 / PR
Defensoria Pública do Estado do Paraná que o assistiram no
curso da ação penal.
Portanto, à luz do princípio pas de nullité sans grief,
inserto no art. 563 do CPP e revigorado pela jurisprudência no
enunciado da Súmula nº 523 desse STF, não há de ser
reconhecida qualquer nulidade de ato que não tenha acarretado
prejuízo comprovado para a defesa” (fls. 4/5 do anexo
eletrônico nº 7).
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
É como voto.
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2008836.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.475 / PR
Defensoria Pública do Estado do Paraná que o assistiram no
curso da ação penal.
Portanto, à luz do princípio pas de nullité sans grief,
inserto no art. 563 do CPP e revigorado pela jurisprudência no
enunciado da Súmula nº 523 desse STF, não há de ser
reconhecida qualquer nulidade de ato que não tenha acarretado
prejuízo comprovado para a defesa” (fls. 4/5 do anexo
eletrônico nº 7).
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
É como voto.
9
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.475
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : DANIEL CAVALCANTE DE ARRUDA
IMPTE.(S) : GLAUCE CAZASSA DE ARRUDA MAKOSKI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.475
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : DANIEL CAVALCANTE DE ARRUDA
IMPTE.(S) : GLAUCE CAZASSA DE ARRUDA MAKOSKI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2027947
| 2012-05-08T00:00:00
| 2012-05-23T00:00:00
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A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012.
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HABEAS CORPUS
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EMENTA
Habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Alegada falta de intimação pessoal de defensor público oficiante na causa. Nulidade. Não ocorrência. Intimação regularmente empreendida por intermédio de defensor distinto pertencente aos quadros da Defensoria. Ordem denegada.
1. O Supremo Tribunal Federal, em princípio, tem reconhecido a nulidade decorrente da falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo acerca da data da sessão de julgamento de apelação (HC 98.802, de minha relatoria, DJ de 27/11/09).
2. O Defensor Público deve ser intimado pessoalmente, nos moldes do representante do Ministério Público. Entretanto, não se exige seja a intimação dirigida exatamente à pessoa do defensor que atua no processo, podendo encaminhar-se, quando necessário e urgente, à chefia da instituição.
3. Ademais, em casos como este - em que a defensoria foi pessoalmente intimada da data da sessão de julgamento e do acórdão proferido na apelação do paciente por intermédio de outro integrante dos quadros, que recebeu as intimações sem ressalvas e protestos, permanecendo inerte por mais de dois anos, deixando a condenação transitar em julgado -, esta Corte não tem declarado a nulidade derivada da não intimação do defensor público ou dativo acerca da data da sessão de julgamento. Precedentes.
4. Habeas corpus denegado.
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sjur209678
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- Acórdãos citados: HC 85155, HC 97033, HC 97238, HC 98802, RHC 107758.
- Veja HC 158077 do STJ e Apelação Criminal 405763 da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Número de páginas: 13.
Análise: 31/05/2012, SEV.
Revisão: 05/06/2012, IMC.
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DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
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108475
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"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00372 ART-00563 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
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HC
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acordaos
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HC 108475
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PACTE.(S) : DANIEL CAVALCANTE DE ARRUDA
IMPTE.(S) : GLAUCE CAZASSA DE ARRUDA MAKOSKI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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] |
Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.475 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:DANIEL CAVALCANTE DE ARRUDA
IMPTE.(S)
:GLAUCE CAZASSA DE ARRUDA MAKOSKI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Alegada falta de
intimação pessoal de defensor público oficiante na causa. Nulidade.
Não ocorrência. Intimação regularmente empreendida por intermédio
de defensor distinto pertencente aos quadros da Defensoria. Ordem
denegada.
1. O Supremo Tribunal Federal, em princípio, tem reconhecido a
nulidade decorrente da falta de intimação pessoal do defensor público ou
dativo acerca da data da sessão de julgamento de apelação (HC 98.802, de
minha relatoria, DJ de 27/11/09).
2. O Defensor Público deve ser intimado pessoalmente, nos moldes
do representante do Ministério Público. Entretanto, não se exige seja a
intimação dirigida exatamente à pessoa do defensor que atua no
processo, podendo encaminhar-se, quando necessário e urgente, à chefia
da instituição.
3. Ademais, em casos como este - em que a defensoria foi
pessoalmente intimada da data da sessão de julgamento e do acórdão
proferido na apelação do paciente por intermédio de outro integrante
dos quadros, que recebeu as intimações sem ressalvas e protestos,
permanecendo inerte por mais de dois anos, deixando a condenação
transitar em julgado -, esta Corte não tem declarado a nulidade derivada
da não intimação do defensor público ou dativo acerca da data da sessão
de julgamento. Precedentes.
4. Habeas corpus denegado.
ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Federal
DJe 23/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
HC 108.475 / PR
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de maio de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.475 / PR
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de maio de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.475 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:DANIEL CAVALCANTE DE ARRUDA
IMPTE.(S)
:GLAUCE CAZASSA DE ARRUDA MAKOSKI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Glauce
Cazassa de Arruda Makoski em favor de Daniel Cavalcante de Arruda,
apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n 158.077/PR
impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Sustenta a impetrante, em linhas gerais, o constrangimento ilegal
imposto ao paciente, tendo em vista a falta de intimação pessoal do
defensor público para a sessão de julgamento do recurso de apelação
interposto pela defesa e da decisão que negou provimento àquele apelo.
Requer, liminarmente, a concessão da ordem para desconstituir o
trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente, bem como a
anulação da sessão de julgamento do recurso de apelação da defesa.
Em 30/5/11, indeferi a liminar e solicitei informações à autoridade
apontada como coatora, que foram devidamente prestadas (anexo de
instrução n 5).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. Mário José Gisi, opinou pela
denegação da ordem (anexo de instrução n 7).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.475 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:DANIEL CAVALCANTE DE ARRUDA
IMPTE.(S)
:GLAUCE CAZASSA DE ARRUDA MAKOSKI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Glauce
Cazassa de Arruda Makoski em favor de Daniel Cavalcante de Arruda,
apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n 158.077/PR
impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Sustenta a impetrante, em linhas gerais, o constrangimento ilegal
imposto ao paciente, tendo em vista a falta de intimação pessoal do
defensor público para a sessão de julgamento do recurso de apelação
interposto pela defesa e da decisão que negou provimento àquele apelo.
Requer, liminarmente, a concessão da ordem para desconstituir o
trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente, bem como a
anulação da sessão de julgamento do recurso de apelação da defesa.
Em 30/5/11, indeferi a liminar e solicitei informações à autoridade
apontada como coatora, que foram devidamente prestadas (anexo de
instrução n 5).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. Mário José Gisi, opinou pela
denegação da ordem (anexo de instrução n 7).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.475 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme o relatado, volta-se a presente impetração contra decisão
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem
no HC n 158.077/PR impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Jorge
Mussi.
Narra a impetrante, na inicial, que:
“(...)
O Paciente foi condenado em 01/08/2006 pelo
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3... Vara
Criminal Central da Capital Curitiba, nos autos da ação penal
n 2003.6113-7, a cumprir três anos e quatro meses de reclusão
em regime inicial fechado, mais o pagamento de dezesseis dias-
multa, por violação ao artigo 304 do Código Penal.
Inconformado da respeitável sentença de folhas 205/213,
apelou ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
através da defensora pública Dra. NEIDA PEIL DE OLIVEIRA,
folhas 220/223.
Por determinação do Excelentíssimo Senhor Juiz
convocado Dr. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO, relator
da apelação criminal n 405786-3, foi determinado (sic)
expedição do mandado de intimação n 0434/2007, para a pauta
do julgamento da apelação de 19/07/2007, pela 2... Câmara de
Direito Criminal, para o nobre defensora pública Dra. NEIDA
PEIL DE OLIVEIRA, sendo que, por ciente datado de 5/7/2007,
não constou a assinatura da nobre defensora pública, folhas
265, vindo erroneamente, o meirinho certificar ter sido intimada
a nobre defensora pública Dra. NEIDE PEIL DE OLIVEIRA.
Às folhas 269/277, por venerando acórdão de 02/08/2007,
foi negado provimento da apelo do paciente, vindo novamente
por determinação do Eminente Desembargador Presidente da
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Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.475 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme o relatado, volta-se a presente impetração contra decisão
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem
no HC n 158.077/PR impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Jorge
Mussi.
Narra a impetrante, na inicial, que:
“(...)
O Paciente foi condenado em 01/08/2006 pelo
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3... Vara
Criminal Central da Capital Curitiba, nos autos da ação penal
n 2003.6113-7, a cumprir três anos e quatro meses de reclusão
em regime inicial fechado, mais o pagamento de dezesseis dias-
multa, por violação ao artigo 304 do Código Penal.
Inconformado da respeitável sentença de folhas 205/213,
apelou ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
através da defensora pública Dra. NEIDA PEIL DE OLIVEIRA,
folhas 220/223.
Por determinação do Excelentíssimo Senhor Juiz
convocado Dr. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO, relator
da apelação criminal n 405786-3, foi determinado (sic)
expedição do mandado de intimação n 0434/2007, para a pauta
do julgamento da apelação de 19/07/2007, pela 2... Câmara de
Direito Criminal, para o nobre defensora pública Dra. NEIDA
PEIL DE OLIVEIRA, sendo que, por ciente datado de 5/7/2007,
não constou a assinatura da nobre defensora pública, folhas
265, vindo erroneamente, o meirinho certificar ter sido intimada
a nobre defensora pública Dra. NEIDE PEIL DE OLIVEIRA.
Às folhas 269/277, por venerando acórdão de 02/08/2007,
foi negado provimento da apelo do paciente, vindo novamente
por determinação do Eminente Desembargador Presidente da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 108.475 / PR
Colenda 2... Câmara de Direito Criminal Dr. LIDIO JOSÉ
ROTOLI DE MACEDO, determinar ao meirinho atuante
naquele Departamento Judiciário do Egrégio Tribunal de
Justiça, a intimação da nobre Dra. NEIDA PEIL DE OLIVEIRA,
para o inteiro teor do venerado acórdão n21.080 da Colenda 2...
Câmara de Direito Criminal, folhas 281, novamente,
erroneamente, o meirinho colheu a assinatura do mesmo
defensor público, não colhendo a assinatura da nobre defensora
pública conforme determinado pelo Excelentíssimo
Desembargador Presidente da Colenda 2... Câmara de Direito
Criminal.
A zelosa serventia em 18/12/2007 certificou ter transitado
em julgado o venerado acórdão n 21.080 folhas 284, sendo
remetidos os autos à 3... Vara Criminal Central de Curitiba, onde
foi determinado pelo Excelentíssimo Juiz a expedição do
competente mandado de prisão nos autos da ação penal n
2003.6113-7” (fls. 1/2 da petição inicial).
Contra a certificação do trânsito em julgado do v. acórdão da
Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na
apelação criminal n 40576-3, impetrou-se habeas corpus ao Superior
Tribunal de Justiça, tendo a Quinta Turma denegado a ordem, nos termos
da ementa seguinte:
“(...)
NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO
PACIENTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE
APELAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA
APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DEFESA
EXERCIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. MANDADO DE
INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. É entendimento desta Corte de Justiça que não há
previsão legal de que a intimação do teor do acórdão prolatado
em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do
acusado bastando para a ciência do réu a publicação, na forma
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.475 / PR
Colenda 2... Câmara de Direito Criminal Dr. LIDIO JOSÉ
ROTOLI DE MACEDO, determinar ao meirinho atuante
naquele Departamento Judiciário do Egrégio Tribunal de
Justiça, a intimação da nobre Dra. NEIDA PEIL DE OLIVEIRA,
para o inteiro teor do venerado acórdão n21.080 da Colenda 2...
Câmara de Direito Criminal, folhas 281, novamente,
erroneamente, o meirinho colheu a assinatura do mesmo
defensor público, não colhendo a assinatura da nobre defensora
pública conforme determinado pelo Excelentíssimo
Desembargador Presidente da Colenda 2... Câmara de Direito
Criminal.
A zelosa serventia em 18/12/2007 certificou ter transitado
em julgado o venerado acórdão n 21.080 folhas 284, sendo
remetidos os autos à 3... Vara Criminal Central de Curitiba, onde
foi determinado pelo Excelentíssimo Juiz a expedição do
competente mandado de prisão nos autos da ação penal n
2003.6113-7” (fls. 1/2 da petição inicial).
Contra a certificação do trânsito em julgado do v. acórdão da
Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na
apelação criminal n 40576-3, impetrou-se habeas corpus ao Superior
Tribunal de Justiça, tendo a Quinta Turma denegado a ordem, nos termos
da ementa seguinte:
“(...)
NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO
PACIENTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE
APELAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA
APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DEFESA
EXERCIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. MANDADO DE
INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. É entendimento desta Corte de Justiça que não há
previsão legal de que a intimação do teor do acórdão prolatado
em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do
acusado bastando para a ciência do réu a publicação, na forma
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 108.475 / PR
da lei, da mencionada decisão (Precedentes Superior Tribunal de Justiça).
2. No caso em apreço, observa-se que a defesa do paciente
foi exercida em juízo por defensor público, e das informações
prestadas pela autoridade impetrada verifica-se que este foi
devidamente intimado pessoalmente do teor do acórdão
proferido no inconformismo, circunstância que afasta a alegada
ilegalidade.
3. Ordem denegada” (anexo de instrução n 5).
Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ.
A questão de direito tratada neste habeas corpus diz respeito à
suposta nulidade decorrente da intimação de defensor público diverso
daquele que subscreveu as razões recursais para a sessão designada para
o julgamento da apelação, bem como da subsequente intimação do
acórdão proferido.
Ressalto, de início, que o direito à defesa técnica em favor do
paciente, conforme se pode depreender dos elementos constantes dos
autos, foi respeitado.
Observo, ainda, que, a despeito de o paciente ter sido assistido pela
Defensora Pública Dra. Neida Peil de Oliveira na fase recursal do
processo, foram as intimações dirigidas à cientificação da data de
julgamento do recurso e da respectiva decisão recebidas na sede da
Defensoria Pública, ainda que por defensor público distinto, sem
qualquer ressalva ou protesto (cf. ciente aposto nos mandados constantes
de fls. 75 e 86 do anexo eletrônico 1).
Como destacado por Guilherme de Souza Nucci em comentário ao
art. 372 do CPP (Código de Processo Penal Comentado. 9. ed. São Paulo:
Ed. RT, 2009. p. 680) sobre a necessidade de intimação pessoal do
defensor público,
“deve (ele) ser intimado pessoalmente, nos moldes do
representante do Ministério Público. Entretanto, não se exige
seja a intimação dirigida exatamente à pessoa do defensor que
atua no processo, podendo encaminhar-se, quando necessário e
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.475 / PR
da lei, da mencionada decisão (Precedentes Superior Tribunal de Justiça).
2. No caso em apreço, observa-se que a defesa do paciente
foi exercida em juízo por defensor público, e das informações
prestadas pela autoridade impetrada verifica-se que este foi
devidamente intimado pessoalmente do teor do acórdão
proferido no inconformismo, circunstância que afasta a alegada
ilegalidade.
3. Ordem denegada” (anexo de instrução n 5).
Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ.
A questão de direito tratada neste habeas corpus diz respeito à
suposta nulidade decorrente da intimação de defensor público diverso
daquele que subscreveu as razões recursais para a sessão designada para
o julgamento da apelação, bem como da subsequente intimação do
acórdão proferido.
Ressalto, de início, que o direito à defesa técnica em favor do
paciente, conforme se pode depreender dos elementos constantes dos
autos, foi respeitado.
Observo, ainda, que, a despeito de o paciente ter sido assistido pela
Defensora Pública Dra. Neida Peil de Oliveira na fase recursal do
processo, foram as intimações dirigidas à cientificação da data de
julgamento do recurso e da respectiva decisão recebidas na sede da
Defensoria Pública, ainda que por defensor público distinto, sem
qualquer ressalva ou protesto (cf. ciente aposto nos mandados constantes
de fls. 75 e 86 do anexo eletrônico 1).
Como destacado por Guilherme de Souza Nucci em comentário ao
art. 372 do CPP (Código de Processo Penal Comentado. 9. ed. São Paulo:
Ed. RT, 2009. p. 680) sobre a necessidade de intimação pessoal do
defensor público,
“deve (ele) ser intimado pessoalmente, nos moldes do
representante do Ministério Público. Entretanto, não se exige
seja a intimação dirigida exatamente à pessoa do defensor que
atua no processo, podendo encaminhar-se, quando necessário e
3
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HC 108.475 / PR
urgente, à chefia da instituição. Nesse sentido: Superior Tribunal de Justiça: Não se pode
exigir que a intimação de defensor público seja feita por meio
de mandado na pessoa do mesmo membro oficiante na causa.
Verificou-se, nos autos, que o ofício intimatório foi dirigido ao
Defensor Público Geral Estadual, tendo sido recebido com
antecedência de seis dias, em observância aos termos do art.
128, I, da Lei Complementar 80/1994 e art. 5... § 5..., da Lei 1.060/1950
(acrescentado pela Lei 7.787/1989). Tal circunstância elide a
apontada nulidade no julgamento da apelação por ausência de
intimação pessoal do defensor público. Com esse entendimento,
a Turma ao prosseguir o julgamento, denegou a ordem
cassando a liminar. Precedentes citados: HC 24.683-RS, DJ
07.03.2005, e HC 88.743-RO, DJ 30.06.2008” (HC 43.629-AP, 6... T.,
rel. Og Fernandes, 09.06.2009, v.u.)” - destaque nosso.
Não se vislumbra no caso qualquer intenção de oferecimento de
qualquer outro recurso contra a decisão condenatória pela Defensoria
Pública, observando-se que, in casu, a presente impetração foi manejada
por estudante de direito, a qual, inclusive, não estava habilitada para
prosseguir na causa em nome do paciente.
Assim, se não houve prejuízo à defesa técnica – que não vislumbrou
na espécie a possibilidade de manejo de outros recursos em favor do
assistido -, não cabe agora, decorridos quase dois anos do trânsito em
julgado da decisão, pretender-se o rejulgamento da causa.
O Código de Processo Penal ficou em um meio termo entre os
sistemas formalista e da instrumentalidade das normas, procurando ser
restritivo em matéria de nulidades ao afastar um formalismo excessivo,
como aliás, se observa da Exposição de Motivos.
Portanto, a arguição de nulidade que ora se faz, inclusive por meio
de pessoa sem capacidade postulatória para atos de natureza recursal,
não comporta, por ausência de demonstração de prejuízo à defesa sofrido
pelo réu.
O fato de não haver sido a Defensora Pública responsável pela
subscrição das peças recursais pessoalmente intimada da data da sessão
de julgamento e do respectivo acórdão, tendo a intimação se efetivado na
4
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Supremo Tribunal Federal
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urgente, à chefia da instituição. Nesse sentido: Superior Tribunal de Justiça: Não se pode
exigir que a intimação de defensor público seja feita por meio
de mandado na pessoa do mesmo membro oficiante na causa.
Verificou-se, nos autos, que o ofício intimatório foi dirigido ao
Defensor Público Geral Estadual, tendo sido recebido com
antecedência de seis dias, em observância aos termos do art.
128, I, da Lei Complementar 80/1994 e art. 5... § 5..., da Lei 1.060/1950
(acrescentado pela Lei 7.787/1989). Tal circunstância elide a
apontada nulidade no julgamento da apelação por ausência de
intimação pessoal do defensor público. Com esse entendimento,
a Turma ao prosseguir o julgamento, denegou a ordem
cassando a liminar. Precedentes citados: HC 24.683-RS, DJ
07.03.2005, e HC 88.743-RO, DJ 30.06.2008” (HC 43.629-AP, 6... T.,
rel. Og Fernandes, 09.06.2009, v.u.)” - destaque nosso.
Não se vislumbra no caso qualquer intenção de oferecimento de
qualquer outro recurso contra a decisão condenatória pela Defensoria
Pública, observando-se que, in casu, a presente impetração foi manejada
por estudante de direito, a qual, inclusive, não estava habilitada para
prosseguir na causa em nome do paciente.
Assim, se não houve prejuízo à defesa técnica – que não vislumbrou
na espécie a possibilidade de manejo de outros recursos em favor do
assistido -, não cabe agora, decorridos quase dois anos do trânsito em
julgado da decisão, pretender-se o rejulgamento da causa.
O Código de Processo Penal ficou em um meio termo entre os
sistemas formalista e da instrumentalidade das normas, procurando ser
restritivo em matéria de nulidades ao afastar um formalismo excessivo,
como aliás, se observa da Exposição de Motivos.
Portanto, a arguição de nulidade que ora se faz, inclusive por meio
de pessoa sem capacidade postulatória para atos de natureza recursal,
não comporta, por ausência de demonstração de prejuízo à defesa sofrido
pelo réu.
O fato de não haver sido a Defensora Pública responsável pela
subscrição das peças recursais pessoalmente intimada da data da sessão
de julgamento e do respectivo acórdão, tendo a intimação se efetivado na
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pessoa de outro defensor público, não é capaz de acarretar, por si só, a
nulidade do processo, sem a demonstração de efetivo prejuízo para a
defesa, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo art.
563 do Código de Processo Penal.
Esta Suprema Corte possui precedentes no sentido de que “a
demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de
nulidade, seja ela relativa ou absoluta” (HC 85.155/SP, de relatoria da
Ministra Ellen Gracie, DJ de 15/4/2005).
A esse respeito, cito igualmente as palavras da eminente Ministra
Cármen Lúcia no HC n 97.033/SP, desta 1... Turma, DJ de 22/5/2009:
“(...)
Contudo, apesar de existir entendimento deste Supremo
Tribunal no sentido de que o prejuízo de determinadas
nulidades seria de “prova impossível” - HC 84.835, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ 26.8.2005; e HC 85.443, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ 13.5.2005, o princípio do pas de nullité
sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto
à parte que suscita o vício, independentemente da sanção
prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade
absoluta (Código de Processo Penal, arts. 563 e 566; Habeas
Corpus ns. 81.510, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ
12.4.2002; e 74.671, Rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 11.4.1997)
quanto a de nulidade relativa (Habeas Corpus ns. 88.755, Rel.
Min. Celso de Mello, DJ 15.12.2006; 74.356, Rel. Min. Octavio
Gallotti, DJ 25.4.1997; 73.099, Rel. Min. Moreira Alves, DJ
17.5.1996).”
A impetrante não demonstrou o efetivo prejuízo à defesa do
paciente, nem tempestiva insurgência pela parte legitimada, razão pela
qual, na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, não se reconhece a
ocorrência de nulidade.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
5
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Supremo Tribunal Federal
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pessoa de outro defensor público, não é capaz de acarretar, por si só, a
nulidade do processo, sem a demonstração de efetivo prejuízo para a
defesa, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo art.
563 do Código de Processo Penal.
Esta Suprema Corte possui precedentes no sentido de que “a
demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de
nulidade, seja ela relativa ou absoluta” (HC 85.155/SP, de relatoria da
Ministra Ellen Gracie, DJ de 15/4/2005).
A esse respeito, cito igualmente as palavras da eminente Ministra
Cármen Lúcia no HC n 97.033/SP, desta 1... Turma, DJ de 22/5/2009:
“(...)
Contudo, apesar de existir entendimento deste Supremo
Tribunal no sentido de que o prejuízo de determinadas
nulidades seria de “prova impossível” - HC 84.835, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ 26.8.2005; e HC 85.443, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ 13.5.2005, o princípio do pas de nullité
sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto
à parte que suscita o vício, independentemente da sanção
prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade
absoluta (Código de Processo Penal, arts. 563 e 566; Habeas
Corpus ns. 81.510, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ
12.4.2002; e 74.671, Rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 11.4.1997)
quanto a de nulidade relativa (Habeas Corpus ns. 88.755, Rel.
Min. Celso de Mello, DJ 15.12.2006; 74.356, Rel. Min. Octavio
Gallotti, DJ 25.4.1997; 73.099, Rel. Min. Moreira Alves, DJ
17.5.1996).”
A impetrante não demonstrou o efetivo prejuízo à defesa do
paciente, nem tempestiva insurgência pela parte legitimada, razão pela
qual, na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, não se reconhece a
ocorrência de nulidade.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
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HC 108.475 / PR
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO (ART. 213 C/C 29
DO CÓDIGO PENAL) NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA DATA DE JULGAMENTO
DA
APELAÇÃO
CRIMINAL.
AUSÊNCIA
DE
MANIFESTAÇÃO
NO
MOMENTO
OPORTUNO.
PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. O WRIT NÃO É
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUSTENTAÇÃO
ORAL.
ATO
ESSENCIAL
À
DEFESA.
DESCARACTERIZAÇÃO.
RECURSO
ORDINÁRIO
DESPROVIDO. 1. A nulidade não suscitada no momento
oportuno é impassível de ser arguida através de habeas corpus,
no afã de superar a preclusão, sob pena de transformar o writ
em sucedâneo da revisão criminal (Precedentes: HC 95.641/SP,
Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma,
Julgamento em 2/6/2009; HC 95.641/SP, Relator Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 2/6/2009; HC
102.597/SP, Relator Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma; HC
96.777/BA, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma,
Julgamento em 21/9/2010). 2. In casu, a parte pretende a
anulação de acórdão de apelação criminal pela ausência de
intimação do defensor constituído da data da sessão de
julgamento sem, no entanto, ter arguido a matéria na primeira
oportunidade que teve para falar nos autos, vale dizer, quando
da interposição dos embargos de declaração cuja decisão
transitou em julgado. 3. É cediço na Corte que a não intimação
do defensor constituído para o julgamento da apelação importa
tão-somente na supressão da sustentação oral, que não é ato
essencial à defesa, tanto assim que não é necessária a
constituição de advogado dativo para a sua prática, na falta do
patrono (HC n 76.970/SP, Relator Min. Maurício Corrêa, DJ de
20.4.2001). E, mais, a falta de intimação pessoal, quer para o
julgamento do recurso, quer da publicação do acórdão,
configura nulidade sanável, que deveria ter sido arguida na
primeira oportunidade, pois como dispõe o art. 571-VIII, do
Código de Processo Penal, as nulidades decorrentes do
julgamento em plenário ou em sessão do tribunal deverão ser
6
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO (ART. 213 C/C 29
DO CÓDIGO PENAL) NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA DATA DE JULGAMENTO
DA
APELAÇÃO
CRIMINAL.
AUSÊNCIA
DE
MANIFESTAÇÃO
NO
MOMENTO
OPORTUNO.
PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. O WRIT NÃO É
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUSTENTAÇÃO
ORAL.
ATO
ESSENCIAL
À
DEFESA.
DESCARACTERIZAÇÃO.
RECURSO
ORDINÁRIO
DESPROVIDO. 1. A nulidade não suscitada no momento
oportuno é impassível de ser arguida através de habeas corpus,
no afã de superar a preclusão, sob pena de transformar o writ
em sucedâneo da revisão criminal (Precedentes: HC 95.641/SP,
Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma,
Julgamento em 2/6/2009; HC 95.641/SP, Relator Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 2/6/2009; HC
102.597/SP, Relator Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma; HC
96.777/BA, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma,
Julgamento em 21/9/2010). 2. In casu, a parte pretende a
anulação de acórdão de apelação criminal pela ausência de
intimação do defensor constituído da data da sessão de
julgamento sem, no entanto, ter arguido a matéria na primeira
oportunidade que teve para falar nos autos, vale dizer, quando
da interposição dos embargos de declaração cuja decisão
transitou em julgado. 3. É cediço na Corte que a não intimação
do defensor constituído para o julgamento da apelação importa
tão-somente na supressão da sustentação oral, que não é ato
essencial à defesa, tanto assim que não é necessária a
constituição de advogado dativo para a sua prática, na falta do
patrono (HC n 76.970/SP, Relator Min. Maurício Corrêa, DJ de
20.4.2001). E, mais, a falta de intimação pessoal, quer para o
julgamento do recurso, quer da publicação do acórdão,
configura nulidade sanável, que deveria ter sido arguida na
primeira oportunidade, pois como dispõe o art. 571-VIII, do
Código de Processo Penal, as nulidades decorrentes do
julgamento em plenário ou em sessão do tribunal deverão ser
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HC 108.475 / PR
arguidas logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão.
(Precedentes: HC 90.828/RJ, Relator Min. Ricardo
Lewandowski, Julgamento em 23/10/2007; AI 781.608-AgR/RS,
Relator Min. Ayres Britto, Segunda Turma, Julgamento em
24/8/2010; HC 94.515/BA, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, Julgamento em 17/3/2009). 4. Recurso ordinário
desprovido” (RHC n 107.758/RS, Primeira Turma, da relatoria
do Ministro Luiz Fux, DJe de 28/9/11);
“HABEAS CORPUS. REPETIÇÃO DE JULGAMENTO
PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REFORMATIO IN PEJUS
INDIRETA.
PREJUDICIALIDADE.
SESSÃO
DE
JULGAMENTO DE APELAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL DE DEFENSOR DATIVO. POSTERIOR TRÂNSITO
EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DEPOIS DE
MAIS DE SEIS ANOS. ORDEM DENEGADA. O Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar a revisão criminal do
paciente, afastou, como pleiteado pela defesa, a qualificadora
reconhecida apenas no segundo julgamento do tribunal do júri.
Tal fato resultou no reajustamento da pena aplicada para
patamar inferior ao pretendido, subsidiariamente, pela defesa,
ficando, por conseguinte, prejudicada a tese relativa à chamada
reformatio in pejus indireta. O Supremo Tribunal Federal, em
princípio, tem reconhecido a nulidade decorrente da falta de
intimação pessoal do defensor público ou dativo acerca da data
da sessão de julgamento de apelação (HC 98.802, de minha
relatoria, DJ de 27.11.2009). Todavia, em casos como este, em
que a defesa, apesar de pessoalmente intimada do acórdão
proferido na segunda apelação do paciente, permaneceu inerte
por mais de seis anos, deixando a condenação transitar em
julgado, esta Corte não tem declarado a nulidade derivada da
não intimação do defensor público ou dativo acerca da data da
sessão de julgamento. Precedentes (HC 96.777, de minha
relatoria, julgado em 21.9.2010, ainda pendente de publicação; e
HC 97.380, também de minha relatoria, julgado em 21.9.2010,
ainda pendente de publicação). Habeas corpus parcialmente
7
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arguidas logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão.
(Precedentes: HC 90.828/RJ, Relator Min. Ricardo
Lewandowski, Julgamento em 23/10/2007; AI 781.608-AgR/RS,
Relator Min. Ayres Britto, Segunda Turma, Julgamento em
24/8/2010; HC 94.515/BA, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, Julgamento em 17/3/2009). 4. Recurso ordinário
desprovido” (RHC n 107.758/RS, Primeira Turma, da relatoria
do Ministro Luiz Fux, DJe de 28/9/11);
“HABEAS CORPUS. REPETIÇÃO DE JULGAMENTO
PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REFORMATIO IN PEJUS
INDIRETA.
PREJUDICIALIDADE.
SESSÃO
DE
JULGAMENTO DE APELAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL DE DEFENSOR DATIVO. POSTERIOR TRÂNSITO
EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DEPOIS DE
MAIS DE SEIS ANOS. ORDEM DENEGADA. O Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar a revisão criminal do
paciente, afastou, como pleiteado pela defesa, a qualificadora
reconhecida apenas no segundo julgamento do tribunal do júri.
Tal fato resultou no reajustamento da pena aplicada para
patamar inferior ao pretendido, subsidiariamente, pela defesa,
ficando, por conseguinte, prejudicada a tese relativa à chamada
reformatio in pejus indireta. O Supremo Tribunal Federal, em
princípio, tem reconhecido a nulidade decorrente da falta de
intimação pessoal do defensor público ou dativo acerca da data
da sessão de julgamento de apelação (HC 98.802, de minha
relatoria, DJ de 27.11.2009). Todavia, em casos como este, em
que a defesa, apesar de pessoalmente intimada do acórdão
proferido na segunda apelação do paciente, permaneceu inerte
por mais de seis anos, deixando a condenação transitar em
julgado, esta Corte não tem declarado a nulidade derivada da
não intimação do defensor público ou dativo acerca da data da
sessão de julgamento. Precedentes (HC 96.777, de minha
relatoria, julgado em 21.9.2010, ainda pendente de publicação; e
HC 97.380, também de minha relatoria, julgado em 21.9.2010,
ainda pendente de publicação). Habeas corpus parcialmente
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HC 108.475 / PR
conhecido e, na parte em que conhecido, denegado” (HC n
97.238/SP, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 1.../2/11).
No mesmo sentido, o parecer do Ministério Publico Federal, da lavra
do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, in
verbis:
“(...)
A ordem deve ser denegada.
De início, vejamos as razões esposadas pelo Superior
Tribunal de Justiça sobre o tema em questão:
‘No caso em apreço, observa-se que a defesa do
paciente foi exercida em juízo por defensor público, sendo
certo que das informações prestadas pela autoridade
impetrada (fls. 33), e mais precisamente da certidão de fl.
44, verifica-se que a Defensora Pública Neida Peil de
Oliveira, responsável pela defesa do paciente, foi
devidamente intimada pessoalmente do teor do acórdão
proferido no inconformismo através de Luciano da Silva
Busato, atual Defensor Público da 3... Vara Criminal da
comarca de São Paulo (fls. 43), o que demonstra que não
há qualquer constrangimento ilegal suportado pelo
paciente também quanto a este ponto’(PETIÇÃO – fl. 40).
In casu, não houve sequer irregularidade, visto que o ora
Paciente foi patrocinado a todo instante pela Defensoria
Pública; valendo assinalarmos que, seja por imperativos de
divisão de trabalho, seja por remanejamento de seus membros
(defensores públicos), no âmbito dessa instituição, é bastante
comum a representação dos assistidos por diferentes patronos
no curso das ações judiciais, especialmente nos Tribunais, onde
existem núcleos especializados.
Cumpre enfatizar, ainda, que o suposto vício não restou
alegado em momento algum pelos doutos representantes da
8
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conhecido e, na parte em que conhecido, denegado” (HC n
97.238/SP, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 1.../2/11).
No mesmo sentido, o parecer do Ministério Publico Federal, da lavra
do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, in
verbis:
“(...)
A ordem deve ser denegada.
De início, vejamos as razões esposadas pelo Superior
Tribunal de Justiça sobre o tema em questão:
‘No caso em apreço, observa-se que a defesa do
paciente foi exercida em juízo por defensor público, sendo
certo que das informações prestadas pela autoridade
impetrada (fls. 33), e mais precisamente da certidão de fl.
44, verifica-se que a Defensora Pública Neida Peil de
Oliveira, responsável pela defesa do paciente, foi
devidamente intimada pessoalmente do teor do acórdão
proferido no inconformismo através de Luciano da Silva
Busato, atual Defensor Público da 3... Vara Criminal da
comarca de São Paulo (fls. 43), o que demonstra que não
há qualquer constrangimento ilegal suportado pelo
paciente também quanto a este ponto’(PETIÇÃO – fl. 40).
In casu, não houve sequer irregularidade, visto que o ora
Paciente foi patrocinado a todo instante pela Defensoria
Pública; valendo assinalarmos que, seja por imperativos de
divisão de trabalho, seja por remanejamento de seus membros
(defensores públicos), no âmbito dessa instituição, é bastante
comum a representação dos assistidos por diferentes patronos
no curso das ações judiciais, especialmente nos Tribunais, onde
existem núcleos especializados.
Cumpre enfatizar, ainda, que o suposto vício não restou
alegado em momento algum pelos doutos representantes da
8
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
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Defensoria Pública do Estado do Paraná que o assistiram no
curso da ação penal.
Portanto, à luz do princípio pas de nullité sans grief,
inserto no art. 563 do CPP e revigorado pela jurisprudência no
enunciado da Súmula n 523 desse Supremo Tribunal Federal, não há de ser
reconhecida qualquer nulidade de ato que não tenha acarretado
prejuízo comprovado para a defesa” (fls. 4/5 do anexo
eletrônico n 7).
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
É como voto.
9
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2008836.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.475 / PR
Defensoria Pública do Estado do Paraná que o assistiram no
curso da ação penal.
Portanto, à luz do princípio pas de nullité sans grief,
inserto no art. 563 do CPP e revigorado pela jurisprudência no
enunciado da Súmula n 523 desse Supremo Tribunal Federal, não há de ser
reconhecida qualquer nulidade de ato que não tenha acarretado
prejuízo comprovado para a defesa” (fls. 4/5 do anexo
eletrônico n 7).
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
É como voto.
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.475
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : DANIEL CAVALCANTE DE ARRUDA
IMPTE.(S) : GLAUCE CAZASSA DE ARRUDA MAKOSKI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2020175
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.475
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : DANIEL CAVALCANTE DE ARRUDA
IMPTE.(S) : GLAUCE CAZASSA DE ARRUDA MAKOSKI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 8.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2020175
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 108 . 475",
"HC 98 . 802",
"HC 108 . 475 / PR",
"HC 108 . 475 / PR",
"HABEAS CORPUS 108 . 475",
"HC n 158 . 077 / PR",
"HABEAS CORPUS 108 . 475",
"HC n 158 . 077 / PR",
"HABEAS CORPUS 108 . 475",
"HC n 158 . 077 / PR",
"ação penal n 2003 . 6113 - 7",
"HABEAS CORPUS 108 . 475",
"HC n 158 . 077 / PR",
"ação penal n 2003 . 6113 - 7",
"HC 108 . 475 / PR",
"acórdão n21 . 080 da Colenda",
"ação penal n 2003 . 6113 - 7",
"apelação criminal n 40576 - 3",
"HC 108 . 475 / PR",
"ação penal n 2003 . 6113 - 7",
"apelação criminal n 40576 - 3",
"HC 108 . 475 / PR",
"HC 108 . 475 / PR",
"HC 108 . 475 / PR",
"HC 24 . 683 - RS",
"HC 88 . 743 - RO",
"HC 43 . 629 - AP , 6 . .",
"HC 108 . 475 / PR",
"HC 24 . 683 - RS",
"HC 88 . 743 - RO",
"HC 43 . 629 - AP",
"HC 108 . 475 / PR",
"HC 85 . 155 / SP",
"HC n 97 . 033 / SP",
"HC 84 . 835",
"HC 85 . 443",
"Habeas Corpus ns . 81 . 510",
"Habeas Corpus ns . 88 . 755",
"74",
".",
"356",
"73",
".",
"099",
"HC 108 . 475 / PR",
"HC 85 . 155 / SP",
"HC n 97 . 033 / SP",
"HC 84 . 835",
"HC 85 . 443",
"Habeas Corpus ns . 81 . 510",
"74",
".",
"671",
"Habeas Corpus ns . 88 . 755",
"74",
".",
"356",
"73",
".",
"099",
"HC 108 . 475 / PR",
"HC 95 . 641 / SP",
"HC 95 . 641 / SP",
"HC 102 . 597 / SP",
"HC 96 . 777 / BA",
"HC n 76 . 970 / SP",
"HC 108 . 475 / PR",
"HC 95 . 641 / SP",
"HC 95 . 641 / SP",
"HC 102 . 597 / SP",
"HC 96 . 777 / BA",
"HC n 76 . 970 / SP",
"HC 108 . 475 / PR",
"HC 90 . 828 / RJ",
"AI 781 . 608 - AgR / RS",
"HC 94 . 515 / BA",
"RHC n 107 . 758 / RS",
"HC 98 . 802",
"HC 96 . 777",
"HC 97 . 380",
"HC 108 . 475 / PR",
"HC 90 . 828 / RJ",
"AI 781 . 608 - AgR / RS",
"HC 94 . 515 / BA",
"RHC n 107 . 758 / RS",
"HC 98 . 802",
"HC 96 . 777",
"HC 97 . 380",
"HC 108 . 475 / PR",
"HC n 97 . 238 / SP",
"HC 108 . 475 / PR",
"HC n 97 . 238 / SP",
"HC 108 . 475 / PR",
"Súmula n 523 desse Supremo Tribunal Federal",
"HC 108 . 475 / PR",
"Súmula n 523 desse Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 108 . 475",
"HABEAS CORPUS 108 . 475"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 304 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 304 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 372 do CPP",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 372 do CPP",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 128 , I , da Lei Complementar 80 / 1994",
"Lei 1 . 060 / 1950",
"Lei 7 . 787 / 1989",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 128 , I , da Lei Complementar 80 / 1994",
"art . 5 . . . § 5 . . . , da Lei 1 . 060 / 1950",
"Lei 7 . 787 / 1989",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 563 do Código de Processo Penal",
"art . 563 do CPP",
"Código de Processo Penal , arts . 563 e 566",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 563 do Código de Processo Penal",
"art . 563 do CPP",
"Código de Processo Penal , arts . 563 e 566",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 213 C / C 29 DO CÓDIGO PENAL",
"art . 571 - VIII , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 213 C / C 29 DO CÓDIGO PENAL",
"art . 571 - VIII , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 563 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"Curitiba",
"PARANÁ",
"Curitiba",
"São Paulo",
"São Paulo",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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".",
". Vara Criminal Central da Capital",
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".",
".",
". Câmara de Direito Criminal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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".",
". . Vara Criminal Central da Capital",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"2",
".",
"Câmara de Direito Criminal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
".",
".",
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"2",
".",
".",
".",
"Câmara de Direito Criminal",
"3",
".",
"Vara Criminal Central de Curitiba",
"Segunda Câmara Criminal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
".",
"Câmara de Direito",
". Câmara de Direito Criminal",
"Vara Criminal Central de Curitiba",
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".",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ed",
".",
"RT",
"Ministério Público",
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"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Ministério Publico Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"3",
".",
". . Vara Criminal da comarca de São Paulo",
"Defensoria Pública",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Ministério Publico Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"3",
".",
". . Vara Criminal da comarca de São Paulo",
"Defensoria Pública",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Defensoria Pública do Estado do Paraná",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública do Estado do Paraná",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"DANIEL CAVALCANTE DE ARRUDA",
"GLAUCE CAZASSA DE ARRUDA MAKOSKI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DANIEL CAVALCANTE DE ARRUDA",
"GLAUCE CAZASSA DE ARRUDA MAKOSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"Glauce Cazassa de Arruda Makoski",
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"Mário José Gisi",
"DIAS TOFFOLI",
"DANIEL CAVALCANTE DE ARRUDA",
"GLAUCE CAZASSA DE ARRUDA MAKOSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"Glauce Cazassa de Arruda Makoski",
"Daniel Cavalcante de Arruda",
"Jorge Mussi",
"Mário José Gisi",
"DIAS TOFFOLI",
"Jorge Mussi",
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"JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO",
"NEIDA PEIL DE OLIVEIRA",
"NEIDE PEIL DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Jorge Mussi",
"NEIDA PEIL DE OLIVEIRA",
"JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO",
"NEIDA PEIL DE OLIVEIRA",
"NEIDE PEIL DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"LIDIO JOSÉ ROTOLI DE MACEDO",
"NEIDA PEIL DE OLIVEIRA",
"LIDIO JOSÉ ROTOLI DE MACEDO",
"NEIDA PEIL DE OLIVEIRA",
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"Guilherme de Souza Nucci",
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"Guilherme de Souza Nucci",
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"Og Fernandes",
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"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Celso de Mello",
"Octavio Gallotti",
"Moreira Alves",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Celso de Mello",
"Octavio Gallotti",
"Moreira Alves",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Maurício Corrêa",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Maurício Corrêa",
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"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
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"Joaquim Barbosa",
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"Neida Peil de Oliveira",
"Luciano da Silva Busato",
"Joaquim Barbosa",
"Mario José Gisi",
"Neida Peil de Oliveira",
"Luciano da Silva Busato",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DANIEL CAVALCANTE DE ARRUDA",
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"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
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"DIAS TOFFOLI",
"DANIEL CAVALCANTE DE ARRUDA",
"GLAUCE CAZASSA DE ARRUDA MAKOSKI",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
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"/",
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"/",
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"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"30",
"/",
"5",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
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"08",
"/",
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"08",
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"/",
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"07",
"/",
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"2007",
"02",
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"08",
"/",
"2007",
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"2007",
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"08",
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"2001",
"18",
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"/",
"2001",
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"08",
"/",
"2001",
"2009",
".",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"03",
".",
"2005",
"30",
".",
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".",
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"2009",
"24",
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"/",
"2001",
"07",
".",
"03",
".",
"2005",
"30",
".",
"06",
".",
"2008",
"09",
".",
"06",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
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"/",
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".",
"8",
".",
"2005",
"13",
".",
"5",
".",
"2005",
"12",
".",
"4",
".",
"2002",
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".",
"4",
".",
"1997",
"15",
".",
"12",
".",
"2006",
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".",
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".",
"1997",
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"1996",
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".",
"8",
".",
"2005",
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".",
"5",
".",
"2005",
"12",
".",
"4",
".",
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"4",
".",
"1997",
"15",
".",
"12",
".",
"2006",
"25",
".",
"4",
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"1997",
"17",
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"5",
".",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
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".",
"4",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"6",
"/",
"2009",
"2",
"/",
"6",
"/",
"2009",
"21",
"/",
"9",
"/",
"2010",
"20",
".",
"4",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
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"/",
"2007",
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"/",
"8",
"/",
"2010",
"17",
"/",
"3",
"/",
"2009",
"28",
"/",
"9",
"/",
"11",
"27",
".",
"11",
".",
"2009",
"21",
".",
"9",
".",
"2010",
"21",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"10",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"17",
"/",
"3",
"/",
"2009",
"28",
"/",
"9",
"/",
"11",
"27",
".",
"11",
".",
"2009",
"21",
".",
"9",
".",
"2010",
"21",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
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"08",
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"2001",
"1",
".",
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".",
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"2",
"/",
"11",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"8",
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"5",
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"2012",
"24",
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"08",
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"2001",
"8",
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"5",
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"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 601.936 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:OVÍDIO BERNARDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NEIDE CARICCHIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE ITATIBA
ADV.(A/S)
:ROBERTO FRANCO DE CAMARGO JUNIOR E
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público
aposentado. Novo plano de carreira. Criação de novos cargos.
Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Equiparação com
cargo de nomenclatura distinta, cujas atribuições seriam semelhantes às
do extinto. Ofensa a direito local. Precedentes.
1. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que não há
direito adquirido a regime jurídico. Assim, não viola os princípios da
paridade constitucional e do direito adquirido a implementação de novo
plano de carreira que, ao criar novos cargos, modifica a nomenclatura dos
cargos antigos e o escalonamento hierárquico ao qual pertencia o servidor
inativo, desde não haja redução dos proventos.
2. A questão relativa à identidade de atribuições entre o cargo extinto
e o atual demanda a análise da legislação local, o que é vedado em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1928845.
Supremo Tribunal Federal
DJe 26/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
AI 601.936 AGR / SP
Brasília, 20 de março de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1928845.
Supremo Tribunal Federal
AI 601.936 AGR / SP
Brasília, 20 de março de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 601.936 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:OVÍDIO BERNARDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NEIDE CARICCHIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE ITATIBA
ADV.(A/S)
:ROBERTO FRANCO DE CAMARGO JUNIOR E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ovídio Bernardi e outros interpõem tempestivo agravo regimental
(fls. 261 a 282 – fax – e 289 a 310) contra decisão em que o Ministro
Sepúlveda Pertence negou provimento ao agravo de instrumento de fls.
257/258, com a seguinte fundamentação:
“Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a e
c, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
assim ementado (f. 36):
'REVISÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO. FALTA DE SUSCITAÇÃO.
REMESSA OFICIAL. ALTERAÇÃO DE REGIME
FUNCIONAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL
DOS PROVENTOS.
1. A falta de oportuna argüição de prescrição do fundo de
direito, em matéria patrimonial, não permite sua apreciação ex
officio, sequer em reexame obrigatório do julgado (arts. 219, §
5º, e 475, II, CPC).
2. A Regência Organizacional de qualquer serviço
público é, por definição, modificável, de modo que não há
direito adquirido à preservação do regime dos servidores
estatais.
3. A irredutibilidade dos vencimentos e proventos -
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1928842.
Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 601.936 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:OVÍDIO BERNARDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NEIDE CARICCHIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE ITATIBA
ADV.(A/S)
:ROBERTO FRANCO DE CAMARGO JUNIOR E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ovídio Bernardi e outros interpõem tempestivo agravo regimental
(fls. 261 a 282 – fax – e 289 a 310) contra decisão em que o Ministro
Sepúlveda Pertence negou provimento ao agravo de instrumento de fls.
257/258, com a seguinte fundamentação:
“Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a e
c, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
assim ementado (f. 36):
'REVISÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO. FALTA DE SUSCITAÇÃO.
REMESSA OFICIAL. ALTERAÇÃO DE REGIME
FUNCIONAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL
DOS PROVENTOS.
1. A falta de oportuna argüição de prescrição do fundo de
direito, em matéria patrimonial, não permite sua apreciação ex
officio, sequer em reexame obrigatório do julgado (arts. 219, §
5º, e 475, II, CPC).
2. A Regência Organizacional de qualquer serviço
público é, por definição, modificável, de modo que não há
direito adquirido à preservação do regime dos servidores
estatais.
3. A irredutibilidade dos vencimentos e proventos -
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
AI 601.936 AGR / SP
ou, em outros termos, o direito adquirido a uma sua dada
quantificação nominal - não importa na afirmação de um
direito adquirido a específico regime jurídico funcionário,
nisso incluídas possíveis reclassificações, evoluções ou
progressões funcionais.
4. O fato de uma legislação sobrevinda reestruturar
um segmento da Administração pública, equiparando
cargos extintos a dados novos e não a outros, não afronta,
por si só, direito adquirido à irredutibilidade dos
vencimentos ou proventos, se seu indicativo nominal,
efetivamente, não se reduzir.
Provimento da apelação da Municipalidade e da
remessa oficial.'
Alega o RE, em síntese, violação do artigo 40, §§ 3º e 8º, da
Constituição Federal.
É pacífico na jurisprudência deste Tribunal que a garantia
do direito adquirido não impede a modificação para o futuro
do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde
que não implique diminuição no quantum percebido pelo
servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de
cálculo de sua remuneração (Nesse sentido: RE 241.884,
24.06.2003, 1ª T, Pertence; RE 226.462, Pertence, RTJ 177/973;
RREE 222.480 e 223.425, 09.12.1998, Pleno, Moreira; RE 233.958,
24.08.1999, Pertence).
No caso, ficou claro não ter havido redução nominal nos
vencimentos dos recorridos, o que afasta a ofensa ao princípio
constitucional da irredutibilidade.
Também não procede o RE pela alínea c, pois o acórdão
recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local
contestado em face da CF/88.
Na linha dos precedentes, nego provimento ao agravo.”
Insistem os agravantes que foi violado os arts. 40, §§ 3º; e 8º, da
Constituição Federal.
Afirmam que foi violado o art. 557 do Código de Processo Civil, uma
2
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ou, em outros termos, o direito adquirido a uma sua dada
quantificação nominal - não importa na afirmação de um
direito adquirido a específico regime jurídico funcionário,
nisso incluídas possíveis reclassificações, evoluções ou
progressões funcionais.
4. O fato de uma legislação sobrevinda reestruturar
um segmento da Administração pública, equiparando
cargos extintos a dados novos e não a outros, não afronta,
por si só, direito adquirido à irredutibilidade dos
vencimentos ou proventos, se seu indicativo nominal,
efetivamente, não se reduzir.
Provimento da apelação da Municipalidade e da
remessa oficial.'
Alega o RE, em síntese, violação do artigo 40, §§ 3º e 8º, da
Constituição Federal.
É pacífico na jurisprudência deste Tribunal que a garantia
do direito adquirido não impede a modificação para o futuro
do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde
que não implique diminuição no quantum percebido pelo
servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de
cálculo de sua remuneração (Nesse sentido: RE 241.884,
24.06.2003, 1ª T, Pertence; RE 226.462, Pertence, RTJ 177/973;
RREE 222.480 e 223.425, 09.12.1998, Pleno, Moreira; RE 233.958,
24.08.1999, Pertence).
No caso, ficou claro não ter havido redução nominal nos
vencimentos dos recorridos, o que afasta a ofensa ao princípio
constitucional da irredutibilidade.
Também não procede o RE pela alínea c, pois o acórdão
recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local
contestado em face da CF/88.
Na linha dos precedentes, nego provimento ao agravo.”
Insistem os agravantes que foi violado os arts. 40, §§ 3º; e 8º, da
Constituição Federal.
Afirmam que foi violado o art. 557 do Código de Processo Civil, uma
2
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AI 601.936 AGR / SP
vez que haveria “copiosa Jurisprudência desse Colendo Tribunal no
sentido de acolhimento de apelo extraordinário, com base na violação dos
princípios de paridade e isonomia entre ativos e inativos” (fl. 291).
Relatam, também, que se aposentaram em cargos que foram extintos
com o advento de nova lei municipal que reestruturou o quadro de
servidores da municipalidade, havendo sido reenquadrados em cargos de
atribuições e remuneração semelhantes até o advento da Lei nº 2.866/96,
que instituiu nova reclassificação funcional, quando, então, foram
atribuídos aos agravantes ”os vencimentos correspondentes aos cargos de
Chefe de Seção, violando a garantia constitucional da paridade entre os
seus proventos e os vencimentos dos cargos técnicos de Diretor” (fl. 293).
Aduzem, ainda, in verbis, que:
“(...) Restou igualmente comprovado que o Município
respeitou sempre a paridade entre uns e outros, inclusive ao
atribuir aos Recorrentes a remuneração de Diretor de
Departamento, cargo técnico equiparado aos titularizados pelos
postulantes. E que deixou de fazê-lo, sem amparo legal, por
meio de ato arbitrário de fixação dos proventos dos Agravantes,
com base em vencimento de cargo diverso não só dos que os
mesmos se inativaram como também do estabelecido pelo
próprio Município como equivalente (conforme certidões de fls.
33/39)” (fl. 296).
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 601.936 AGR / SP
vez que haveria “copiosa Jurisprudência desse Colendo Tribunal no
sentido de acolhimento de apelo extraordinário, com base na violação dos
princípios de paridade e isonomia entre ativos e inativos” (fl. 291).
Relatam, também, que se aposentaram em cargos que foram extintos
com o advento de nova lei municipal que reestruturou o quadro de
servidores da municipalidade, havendo sido reenquadrados em cargos de
atribuições e remuneração semelhantes até o advento da Lei nº 2.866/96,
que instituiu nova reclassificação funcional, quando, então, foram
atribuídos aos agravantes ”os vencimentos correspondentes aos cargos de
Chefe de Seção, violando a garantia constitucional da paridade entre os
seus proventos e os vencimentos dos cargos técnicos de Diretor” (fl. 293).
Aduzem, ainda, in verbis, que:
“(...) Restou igualmente comprovado que o Município
respeitou sempre a paridade entre uns e outros, inclusive ao
atribuir aos Recorrentes a remuneração de Diretor de
Departamento, cargo técnico equiparado aos titularizados pelos
postulantes. E que deixou de fazê-lo, sem amparo legal, por
meio de ato arbitrário de fixação dos proventos dos Agravantes,
com base em vencimento de cargo diverso não só dos que os
mesmos se inativaram como também do estabelecido pelo
próprio Município como equivalente (conforme certidões de fls.
33/39)” (fl. 296).
É o relatório.
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 601.936 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“A Lei de Itatiba 2.886/1996, de 24-12, reestruturou a
Administração municipal, equiparando os ora recorridos a
chefes de seção, quando, assim entendem aqueles, haveria de
guardar sua correspondência com o cargo de diretor de
departamento.
(...)
É firme a jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal
Federal o entendimento de não haver direito adquirido à
preservação do regime funcional...
Limita-se, embora, a possibilidade de modificação do
regime jurídico dos servidores estatais pelos marcos do respeito
ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada
(art. 5º, inc. XXXVI), entre eles se alistando a irredutibilidade de
vencimentos ou proventos percebidos ou, quando menos,
percebíveis sempre em conformidade com a lei do dia de sua
percepção (art. 37, inc. XV, CF).
(...)
Afirmar, todavia, a irredutibilidade dos vencimentos e
proventos – ou, em outros termos, o direito adquirido a uma
sua dada quantificação nominal - não importa na afirmação de
um direito adquirido a específico regime jurídico funcional,
nisso incluídas possíveis extinções de cargo, reestruturações,
reclassificações, reenquadramentos, evoluções ou progressões
funcionárias – como quer que se designem.
Dessa maneira, o fato de uma legislação sobrevinda
reestruturar um seguimento da Administração pública,
equiparando cargos extintos a dados novos e não outros, não
afronta, por si só, direito adquirido à irredutibilidade dos
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 601.936 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“A Lei de Itatiba 2.886/1996, de 24-12, reestruturou a
Administração municipal, equiparando os ora recorridos a
chefes de seção, quando, assim entendem aqueles, haveria de
guardar sua correspondência com o cargo de diretor de
departamento.
(...)
É firme a jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal
Federal o entendimento de não haver direito adquirido à
preservação do regime funcional...
Limita-se, embora, a possibilidade de modificação do
regime jurídico dos servidores estatais pelos marcos do respeito
ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada
(art. 5º, inc. XXXVI), entre eles se alistando a irredutibilidade de
vencimentos ou proventos percebidos ou, quando menos,
percebíveis sempre em conformidade com a lei do dia de sua
percepção (art. 37, inc. XV, CF).
(...)
Afirmar, todavia, a irredutibilidade dos vencimentos e
proventos – ou, em outros termos, o direito adquirido a uma
sua dada quantificação nominal - não importa na afirmação de
um direito adquirido a específico regime jurídico funcional,
nisso incluídas possíveis extinções de cargo, reestruturações,
reclassificações, reenquadramentos, evoluções ou progressões
funcionárias – como quer que se designem.
Dessa maneira, o fato de uma legislação sobrevinda
reestruturar um seguimento da Administração pública,
equiparando cargos extintos a dados novos e não outros, não
afronta, por si só, direito adquirido à irredutibilidade dos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 601.936 AGR / SP
vencimentos ou proventos, se seu indicativo nominal,
efetivamente, não se reduzir.
A controvérsia, para fins de revisão de proventos ou
vencimentos, sobre a maior ou menor adequação de um cargo
extinto a um ou outro dos novos, exige incursionar em temas
que são privativos da Administração (...)
Não se encontra nestes autos prova bastante de que os
proventos dos ora recorridos, tal como foram objeto da
reestruturação ocorrida em 1996, se tenham reduzido por força
do novo enquadramento do pessoal da Administração do
Município de Itatiba” (fls. 37 a 39).
Discute-se nos presentes autos sobre a reestruturação da carreira dos
servidores do Município de Itatiba instituída pela Lei municipal nº
2.886/96. Alegam os agravantes, servidores municipais aposentados, que
a referida reestruturação teria ferido o direito adquirido à paridade entre
ativos e inativos, uma vez que seriam diversas as atribuições e
remunerações dos cargos nos quais se aposentaram, extintos pelas
sucessivas reestruturações, se comparadas com as dos cargos atuais aos
quais foram equiparados.
Conforme expresso na decisão agravada, esta Corte já pacificou o
entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime
jurídico. Desse modo, não viola os princípios da paridade constitucional
e do direito adquirido a implementação de novo plano de carreira que, ao
criar novos cargos, modifica o escalonamento hierárquico ao qual
pertencia o servidor inativo, desde que tal reenquadramento não acarrete
a redução dos proventos do servidor aposentado, o que não ocorreu no
caso, consoante consignou o acórdão recorrido.
Ademais, a análise relativa à identidade de atribuições entre o cargo
extinto e o atual demanda a análise da legislação local, o que é vedado em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. Nesse sentido,
os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONAL.
SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 601.936 AGR / SP
vencimentos ou proventos, se seu indicativo nominal,
efetivamente, não se reduzir.
A controvérsia, para fins de revisão de proventos ou
vencimentos, sobre a maior ou menor adequação de um cargo
extinto a um ou outro dos novos, exige incursionar em temas
que são privativos da Administração (...)
Não se encontra nestes autos prova bastante de que os
proventos dos ora recorridos, tal como foram objeto da
reestruturação ocorrida em 1996, se tenham reduzido por força
do novo enquadramento do pessoal da Administração do
Município de Itatiba” (fls. 37 a 39).
Discute-se nos presentes autos sobre a reestruturação da carreira dos
servidores do Município de Itatiba instituída pela Lei municipal nº
2.886/96. Alegam os agravantes, servidores municipais aposentados, que
a referida reestruturação teria ferido o direito adquirido à paridade entre
ativos e inativos, uma vez que seriam diversas as atribuições e
remunerações dos cargos nos quais se aposentaram, extintos pelas
sucessivas reestruturações, se comparadas com as dos cargos atuais aos
quais foram equiparados.
Conforme expresso na decisão agravada, esta Corte já pacificou o
entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime
jurídico. Desse modo, não viola os princípios da paridade constitucional
e do direito adquirido a implementação de novo plano de carreira que, ao
criar novos cargos, modifica o escalonamento hierárquico ao qual
pertencia o servidor inativo, desde que tal reenquadramento não acarrete
a redução dos proventos do servidor aposentado, o que não ocorreu no
caso, consoante consignou o acórdão recorrido.
Ademais, a análise relativa à identidade de atribuições entre o cargo
extinto e o atual demanda a análise da legislação local, o que é vedado em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. Nesse sentido,
os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONAL.
SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 601.936 AGR / SP
INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO DE CARGOS DISTINTOS.
NATUREZA PRÓ-LABORE DA GRATIFICAÇÃO. ANÁLISE
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A matéria discutida nos autos demanda a análise de
legislação infraconstitucional local e do conjunto fático-
probatório constante dos autos. Incidência das Súmulas 279 e
280 do STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI nº 655.140/AM-AgR, Primeira Turma, Relator Ricardo
Lewandowski, DJe de20/2/09)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE
FINANCEIRA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
SIMILITUDE DE ATRIBUIÇÕES ENTRE CARGOS. REEXAME
DE PROVA. 1. O deslinde da controvérsia --- se a função antes
exercida pelo impetrante e o novo cargo criado apresentam
atribuições similares --- implica o reexame das provas carreadas
aos autos, o que desafia o teor da Súmula 279 deste Tribunal. 2.
Outrossim, o entendimento assentado na segunda instância
decorre da interpretação do disposto na Lei estadual n.
6.745/85, na Lei Complementar estadual n. 43/92 e na Resolução
n. 40/92 da Assembléia Legislativa. Para dissentir do aresto
impugnado e acolher as razões do agravante, é imprescindível o
exame prévio da legislação ordinária aplicável à espécie, o que
encontra óbice na Súmula 280 desta Corte. Agravo regimental a
que se nega provimento” (RE nº 416.223/SC-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/4/05).
“Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Servidor
público estadual. Reclassificação. 3. Lei local. Súmula 280. 4.
Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento” (RE nº 325.592/PA-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 5/11/04).
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 601.936 AGR / SP
INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO DE CARGOS DISTINTOS.
NATUREZA PRÓ-LABORE DA GRATIFICAÇÃO. ANÁLISE
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A matéria discutida nos autos demanda a análise de
legislação infraconstitucional local e do conjunto fático-
probatório constante dos autos. Incidência das Súmulas 279 e
280 do STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI nº 655.140/AM-AgR, Primeira Turma, Relator Ricardo
Lewandowski, DJe de20/2/09)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE
FINANCEIRA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
SIMILITUDE DE ATRIBUIÇÕES ENTRE CARGOS. REEXAME
DE PROVA. 1. O deslinde da controvérsia --- se a função antes
exercida pelo impetrante e o novo cargo criado apresentam
atribuições similares --- implica o reexame das provas carreadas
aos autos, o que desafia o teor da Súmula 279 deste Tribunal. 2.
Outrossim, o entendimento assentado na segunda instância
decorre da interpretação do disposto na Lei estadual n.
6.745/85, na Lei Complementar estadual n. 43/92 e na Resolução
n. 40/92 da Assembléia Legislativa. Para dissentir do aresto
impugnado e acolher as razões do agravante, é imprescindível o
exame prévio da legislação ordinária aplicável à espécie, o que
encontra óbice na Súmula 280 desta Corte. Agravo regimental a
que se nega provimento” (RE nº 416.223/SC-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/4/05).
“Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Servidor
público estadual. Reclassificação. 3. Lei local. Súmula 280. 4.
Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento” (RE nº 325.592/PA-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 5/11/04).
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 601.936 AGR / SP
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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AI 601.936 AGR / SP
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 601.936 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Descabe adotar a
máxima segundo a qual não há direito adquirido a regime jurídico. Cabe
apreciar a questão caso a caso.
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 601.936 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Descabe adotar a
máxima segundo a qual não há direito adquirido a regime jurídico. Cabe
apreciar a questão caso a caso.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 601.936
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : OVÍDIO BERNARDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NEIDE CARICCHIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ITATIBA
ADV.(A/S) : ROBERTO FRANCO DE CAMARGO JUNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 601.936
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : OVÍDIO BERNARDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NEIDE CARICCHIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ITATIBA
ADV.(A/S) : ROBERTO FRANCO DE CAMARGO JUNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1941753
| 2012-03-20T00:00:00
| 2012-04-26T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público aposentado. Novo plano de carreira. Criação de novos cargos. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Equiparação com cargo de nomenclatura distinta, cujas atribuições seriam semelhantes às do extinto. Ofensa a direito local. Precedentes.
1. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, não viola os princípios da paridade constitucional e do direito adquirido a implementação de novo plano de carreira que, ao criar novos cargos, modifica a nomenclatura dos cargos antigos e o escalonamento hierárquico ao qual pertencia o servidor inativo, desde não haja redução dos proventos.
2. A questão relativa à identidade de atribuições entre o cargo extinto e o atual demanda a análise da legislação local, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur208232
|
- Acórdãos citados: AI 655140 AgR, RE 416223 AgR, RE 325592 AgR.
Número de páginas: 11.
Análise: 11/05/2012, BMB.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
601936
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-002886 ANO-1996\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITATIBA, SP"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 601936 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : OVÍDIO BERNARDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NEIDE CARICCHIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ITATIBA
ADV.(A/S) : ROBERTO FRANCO DE CAMARGO JUNIOR E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 601.936 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:OVÍDIO BERNARDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NEIDE CARICCHIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE ITATIBA
ADV.(A/S)
:ROBERTO FRANCO DE CAMARGO JUNIOR E
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público
aposentado. Novo plano de carreira. Criação de novos cargos.
Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Equiparação com
cargo de nomenclatura distinta, cujas atribuições seriam semelhantes às
do extinto. Ofensa a direito local. Precedentes.
1. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que não há
direito adquirido a regime jurídico. Assim, não viola os princípios da
paridade constitucional e do direito adquirido a implementação de novo
plano de carreira que, ao criar novos cargos, modifica a nomenclatura dos
cargos antigos e o escalonamento hierárquico ao qual pertencia o servidor
inativo, desde não haja redução dos proventos.
2. A questão relativa à identidade de atribuições entre o cargo extinto
e o atual demanda a análise da legislação local, o que é vedado em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
DJe 26/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
AI 601.936 AGR / SP
Brasília, 20 de março de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 601.936 AGR / SP
Brasília, 20 de março de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 601.936 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:OVÍDIO BERNARDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NEIDE CARICCHIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE ITATIBA
ADV.(A/S)
:ROBERTO FRANCO DE CAMARGO JUNIOR E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ovídio Bernardi e outros interpõem tempestivo agravo regimental
(fls. 261 a 282 – fax – e 289 a 310) contra decisão em que o Ministro
Sepúlveda Pertence negou provimento ao agravo de instrumento de fls.
257/258, com a seguinte fundamentação:
“Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário, a e
c, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
assim ementado (f. 36):
'REVISÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO. FALTA DE SUSCITAÇÃO.
REMESSA OFICIAL. ALTERAÇÃO DE REGIME
FUNCIONAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL
DOS PROVENTOS.
1. A falta de oportuna argüição de prescrição do fundo de
direito, em matéria patrimonial, não permite sua apreciação ex
officio, sequer em reexame obrigatório do julgado (arts. 219, §
5..., e 475, II, Código de Processo Civil).
2. A Regência Organizacional de qualquer serviço
público é, por definição, modificável, de modo que não há
direito adquirido à preservação do regime dos servidores
estatais.
3. A irredutibilidade dos vencimentos e proventos -
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 601.936 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:OVÍDIO BERNARDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NEIDE CARICCHIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE ITATIBA
ADV.(A/S)
:ROBERTO FRANCO DE CAMARGO JUNIOR E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ovídio Bernardi e outros interpõem tempestivo agravo regimental
(fls. 261 a 282 – fax – e 289 a 310) contra decisão em que o Ministro
Sepúlveda Pertence negou provimento ao agravo de instrumento de fls.
257/258, com a seguinte fundamentação:
“Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário, a e
c, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
assim ementado (f. 36):
'REVISÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO. FALTA DE SUSCITAÇÃO.
REMESSA OFICIAL. ALTERAÇÃO DE REGIME
FUNCIONAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL
DOS PROVENTOS.
1. A falta de oportuna argüição de prescrição do fundo de
direito, em matéria patrimonial, não permite sua apreciação ex
officio, sequer em reexame obrigatório do julgado (arts. 219, §
5..., e 475, II, Código de Processo Civil).
2. A Regência Organizacional de qualquer serviço
público é, por definição, modificável, de modo que não há
direito adquirido à preservação do regime dos servidores
estatais.
3. A irredutibilidade dos vencimentos e proventos -
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
AI 601.936 AGR / SP
ou, em outros termos, o direito adquirido a uma sua dada
quantificação nominal - não importa na afirmação de um
direito adquirido a específico regime jurídico funcionário,
nisso incluídas possíveis reclassificações, evoluções ou
progressões funcionais.
4. O fato de uma legislação sobrevinda reestruturar
um segmento da Administração pública, equiparando
cargos extintos a dados novos e não a outros, não afronta,
por si só, direito adquirido à irredutibilidade dos
vencimentos ou proventos, se seu indicativo nominal,
efetivamente, não se reduzir.
Provimento da apelação da Municipalidade e da
remessa oficial.'
Alega o Recurso Extraordinário, em síntese, violação do artigo 40, §§ 3... e 8..., da
Constituição Federal.
É pacífico na jurisprudência deste Tribunal que a garantia
do direito adquirido não impede a modificação para o futuro
do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde
que não implique diminuição no quantum percebido pelo
servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de
cálculo de sua remuneração (Nesse sentido: Recurso Extraordinário 241.884,
24.06.2003, 1... T, Pertence; Recurso Extraordinário 226.462, Pertence, RTJ 177/973;
RREE 222.480 e 223.425, 09.12.1998, Pleno, Moreira; Recurso Extraordinário 233.958,
24.08.1999, Pertence).
No caso, ficou claro não ter havido redução nominal nos
vencimentos dos recorridos, o que afasta a ofensa ao princípio
constitucional da irredutibilidade.
Também não procede o Recurso Extraordinário pela alínea c, pois o acórdão
recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local
contestado em face da Constituição Federal de 1988/88.
Na linha dos precedentes, nego provimento ao agravo.”
Insistem os agravantes que foi violado os arts. 40, §§ 3...; e 8..., da
Constituição Federal.
Afirmam que foi violado o art. 557 do Código de Processo Civil, uma
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 601.936 AGR / SP
ou, em outros termos, o direito adquirido a uma sua dada
quantificação nominal - não importa na afirmação de um
direito adquirido a específico regime jurídico funcionário,
nisso incluídas possíveis reclassificações, evoluções ou
progressões funcionais.
4. O fato de uma legislação sobrevinda reestruturar
um segmento da Administração pública, equiparando
cargos extintos a dados novos e não a outros, não afronta,
por si só, direito adquirido à irredutibilidade dos
vencimentos ou proventos, se seu indicativo nominal,
efetivamente, não se reduzir.
Provimento da apelação da Municipalidade e da
remessa oficial.'
Alega o Recurso Extraordinário, em síntese, violação do artigo 40, §§ 3... e 8..., da
Constituição Federal.
É pacífico na jurisprudência deste Tribunal que a garantia
do direito adquirido não impede a modificação para o futuro
do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde
que não implique diminuição no quantum percebido pelo
servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de
cálculo de sua remuneração (Nesse sentido: Recurso Extraordinário 241.884,
24.06.2003, 1... T, Pertence; Recurso Extraordinário 226.462, Pertence, RTJ 177/973;
RREE 222.480 e 223.425, 09.12.1998, Pleno, Moreira; Recurso Extraordinário 233.958,
24.08.1999, Pertence).
No caso, ficou claro não ter havido redução nominal nos
vencimentos dos recorridos, o que afasta a ofensa ao princípio
constitucional da irredutibilidade.
Também não procede o Recurso Extraordinário pela alínea c, pois o acórdão
recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local
contestado em face da Constituição Federal de 1988/88.
Na linha dos precedentes, nego provimento ao agravo.”
Insistem os agravantes que foi violado os arts. 40, §§ 3...; e 8..., da
Constituição Federal.
Afirmam que foi violado o art. 557 do Código de Processo Civil, uma
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
AI 601.936 AGR / SP
vez que haveria “copiosa Jurisprudência desse Colendo Tribunal no
sentido de acolhimento de apelo extraordinário, com base na violação dos
princípios de paridade e isonomia entre ativos e inativos” (fl. 291).
Relatam, também, que se aposentaram em cargos que foram extintos
com o advento de nova lei municipal que reestruturou o quadro de
servidores da municipalidade, havendo sido reenquadrados em cargos de
atribuições e remuneração semelhantes até o advento da Lei n 2.866/96,
que instituiu nova reclassificação funcional, quando, então, foram
atribuídos aos agravantes ”os vencimentos correspondentes aos cargos de
Chefe de Seção, violando a garantia constitucional da paridade entre os
seus proventos e os vencimentos dos cargos técnicos de Diretor” (fl. 293).
Aduzem, ainda, in verbis, que:
“(...) Restou igualmente comprovado que o Município
respeitou sempre a paridade entre uns e outros, inclusive ao
atribuir aos Recorrentes a remuneração de Diretor de
Departamento, cargo técnico equiparado aos titularizados pelos
postulantes. E que deixou de fazê-lo, sem amparo legal, por
meio de ato arbitrário de fixação dos proventos dos Agravantes,
com base em vencimento de cargo diverso não só dos que os
mesmos se inativaram como também do estabelecido pelo
próprio Município como equivalente (conforme certidões de fls.
33/39)” (fl. 296).
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 601.936 AGR / SP
vez que haveria “copiosa Jurisprudência desse Colendo Tribunal no
sentido de acolhimento de apelo extraordinário, com base na violação dos
princípios de paridade e isonomia entre ativos e inativos” (fl. 291).
Relatam, também, que se aposentaram em cargos que foram extintos
com o advento de nova lei municipal que reestruturou o quadro de
servidores da municipalidade, havendo sido reenquadrados em cargos de
atribuições e remuneração semelhantes até o advento da Lei n 2.866/96,
que instituiu nova reclassificação funcional, quando, então, foram
atribuídos aos agravantes ”os vencimentos correspondentes aos cargos de
Chefe de Seção, violando a garantia constitucional da paridade entre os
seus proventos e os vencimentos dos cargos técnicos de Diretor” (fl. 293).
Aduzem, ainda, in verbis, que:
“(...) Restou igualmente comprovado que o Município
respeitou sempre a paridade entre uns e outros, inclusive ao
atribuir aos Recorrentes a remuneração de Diretor de
Departamento, cargo técnico equiparado aos titularizados pelos
postulantes. E que deixou de fazê-lo, sem amparo legal, por
meio de ato arbitrário de fixação dos proventos dos Agravantes,
com base em vencimento de cargo diverso não só dos que os
mesmos se inativaram como também do estabelecido pelo
próprio Município como equivalente (conforme certidões de fls.
33/39)” (fl. 296).
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 601.936 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“A Lei de Itatiba 2.886/1996, de 24-12, reestruturou a
Administração municipal, equiparando os ora recorridos a
chefes de seção, quando, assim entendem aqueles, haveria de
guardar sua correspondência com o cargo de diretor de
departamento.
(...)
É firme a jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal
Federal o entendimento de não haver direito adquirido à
preservação do regime funcional...
Limita-se, embora, a possibilidade de modificação do
regime jurídico dos servidores estatais pelos marcos do respeito
ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada
(art. 5..., inc. XXXVI), entre eles se alistando a irredutibilidade de
vencimentos ou proventos percebidos ou, quando menos,
percebíveis sempre em conformidade com a lei do dia de sua
percepção (art. 37, inc. XV, Constituição Federal de 1988).
(...)
Afirmar, todavia, a irredutibilidade dos vencimentos e
proventos – ou, em outros termos, o direito adquirido a uma
sua dada quantificação nominal - não importa na afirmação de
um direito adquirido a específico regime jurídico funcional,
nisso incluídas possíveis extinções de cargo, reestruturações,
reclassificações, reenquadramentos, evoluções ou progressões
funcionárias – como quer que se designem.
Dessa maneira, o fato de uma legislação sobrevinda
reestruturar um seguimento da Administração pública,
equiparando cargos extintos a dados novos e não outros, não
afronta, por si só, direito adquirido à irredutibilidade dos
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1928843.
Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 601.936 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“A Lei de Itatiba 2.886/1996, de 24-12, reestruturou a
Administração municipal, equiparando os ora recorridos a
chefes de seção, quando, assim entendem aqueles, haveria de
guardar sua correspondência com o cargo de diretor de
departamento.
(...)
É firme a jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal
Federal o entendimento de não haver direito adquirido à
preservação do regime funcional...
Limita-se, embora, a possibilidade de modificação do
regime jurídico dos servidores estatais pelos marcos do respeito
ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada
(art. 5..., inc. XXXVI), entre eles se alistando a irredutibilidade de
vencimentos ou proventos percebidos ou, quando menos,
percebíveis sempre em conformidade com a lei do dia de sua
percepção (art. 37, inc. XV, Constituição Federal de 1988).
(...)
Afirmar, todavia, a irredutibilidade dos vencimentos e
proventos – ou, em outros termos, o direito adquirido a uma
sua dada quantificação nominal - não importa na afirmação de
um direito adquirido a específico regime jurídico funcional,
nisso incluídas possíveis extinções de cargo, reestruturações,
reclassificações, reenquadramentos, evoluções ou progressões
funcionárias – como quer que se designem.
Dessa maneira, o fato de uma legislação sobrevinda
reestruturar um seguimento da Administração pública,
equiparando cargos extintos a dados novos e não outros, não
afronta, por si só, direito adquirido à irredutibilidade dos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 601.936 AGR / SP
vencimentos ou proventos, se seu indicativo nominal,
efetivamente, não se reduzir.
A controvérsia, para fins de revisão de proventos ou
vencimentos, sobre a maior ou menor adequação de um cargo
extinto a um ou outro dos novos, exige incursionar em temas
que são privativos da Administração (...)
Não se encontra nestes autos prova bastante de que os
proventos dos ora recorridos, tal como foram objeto da
reestruturação ocorrida em 1996, se tenham reduzido por força
do novo enquadramento do pessoal da Administração do
Município de Itatiba” (fls. 37 a 39).
Discute-se nos presentes autos sobre a reestruturação da carreira dos
servidores do Município de Itatiba instituída pela Lei municipal n
2.886/96. Alegam os agravantes, servidores municipais aposentados, que
a referida reestruturação teria ferido o direito adquirido à paridade entre
ativos e inativos, uma vez que seriam diversas as atribuições e
remunerações dos cargos nos quais se aposentaram, extintos pelas
sucessivas reestruturações, se comparadas com as dos cargos atuais aos
quais foram equiparados.
Conforme expresso na decisão agravada, esta Corte já pacificou o
entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime
jurídico. Desse modo, não viola os princípios da paridade constitucional
e do direito adquirido a implementação de novo plano de carreira que, ao
criar novos cargos, modifica o escalonamento hierárquico ao qual
pertencia o servidor inativo, desde que tal reenquadramento não acarrete
a redução dos proventos do servidor aposentado, o que não ocorreu no
caso, consoante consignou o acórdão recorrido.
Ademais, a análise relativa à identidade de atribuições entre o cargo
extinto e o atual demanda a análise da legislação local, o que é vedado em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido,
os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONAL.
SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 601.936 AGR / SP
vencimentos ou proventos, se seu indicativo nominal,
efetivamente, não se reduzir.
A controvérsia, para fins de revisão de proventos ou
vencimentos, sobre a maior ou menor adequação de um cargo
extinto a um ou outro dos novos, exige incursionar em temas
que são privativos da Administração (...)
Não se encontra nestes autos prova bastante de que os
proventos dos ora recorridos, tal como foram objeto da
reestruturação ocorrida em 1996, se tenham reduzido por força
do novo enquadramento do pessoal da Administração do
Município de Itatiba” (fls. 37 a 39).
Discute-se nos presentes autos sobre a reestruturação da carreira dos
servidores do Município de Itatiba instituída pela Lei municipal n
2.886/96. Alegam os agravantes, servidores municipais aposentados, que
a referida reestruturação teria ferido o direito adquirido à paridade entre
ativos e inativos, uma vez que seriam diversas as atribuições e
remunerações dos cargos nos quais se aposentaram, extintos pelas
sucessivas reestruturações, se comparadas com as dos cargos atuais aos
quais foram equiparados.
Conforme expresso na decisão agravada, esta Corte já pacificou o
entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime
jurídico. Desse modo, não viola os princípios da paridade constitucional
e do direito adquirido a implementação de novo plano de carreira que, ao
criar novos cargos, modifica o escalonamento hierárquico ao qual
pertencia o servidor inativo, desde que tal reenquadramento não acarrete
a redução dos proventos do servidor aposentado, o que não ocorreu no
caso, consoante consignou o acórdão recorrido.
Ademais, a análise relativa à identidade de atribuições entre o cargo
extinto e o atual demanda a análise da legislação local, o que é vedado em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido,
os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONAL.
SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 601.936 AGR / SP
INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO DE CARGOS DISTINTOS.
NATUREZA PRÓ-LABORE DA GRATIFICAÇÃO. ANÁLISE
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A matéria discutida nos autos demanda a análise de
legislação infraconstitucional local e do conjunto fático-
probatório constante dos autos. Incidência das Súmulas 279 e
280 do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI n 655.140/AM-AgR, Primeira Turma, Relator Ricardo
Lewandowski, DJe de20/2/09)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE
FINANCEIRA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
SIMILITUDE DE ATRIBUIÇÕES ENTRE CARGOS. REEXAME
DE PROVA. 1. O deslinde da controvérsia --- se a função antes
exercida pelo impetrante e o novo cargo criado apresentam
atribuições similares --- implica o reexame das provas carreadas
aos autos, o que desafia o teor da Súmula 279 deste Tribunal. 2.
Outrossim, o entendimento assentado na segunda instância
decorre da interpretação do disposto na Lei estadual n.
6.745/85, na Lei Complementar estadual n. 43/92 e na Resolução
n. 40/92 da Assembléia Legislativa. Para dissentir do aresto
impugnado e acolher as razões do agravante, é imprescindível o
exame prévio da legislação ordinária aplicável à espécie, o que
encontra óbice na Súmula 280 desta Corte. Agravo regimental a
que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 416.223/SC-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/4/05).
“Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Servidor
público estadual. Reclassificação. 3. Lei local. Súmula 280. 4.
Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 325.592/PA-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 5/11/04).
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 601.936 AGR / SP
INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO DE CARGOS DISTINTOS.
NATUREZA PRÓ-LABORE DA GRATIFICAÇÃO. ANÁLISE
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A matéria discutida nos autos demanda a análise de
legislação infraconstitucional local e do conjunto fático-
probatório constante dos autos. Incidência das Súmulas 279 e
280 do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI n 655.140/AM-AgR, Primeira Turma, Relator Ricardo
Lewandowski, DJe de20/2/09)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE
FINANCEIRA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
SIMILITUDE DE ATRIBUIÇÕES ENTRE CARGOS. REEXAME
DE PROVA. 1. O deslinde da controvérsia --- se a função antes
exercida pelo impetrante e o novo cargo criado apresentam
atribuições similares --- implica o reexame das provas carreadas
aos autos, o que desafia o teor da Súmula 279 deste Tribunal. 2.
Outrossim, o entendimento assentado na segunda instância
decorre da interpretação do disposto na Lei estadual n.
6.745/85, na Lei Complementar estadual n. 43/92 e na Resolução
n. 40/92 da Assembléia Legislativa. Para dissentir do aresto
impugnado e acolher as razões do agravante, é imprescindível o
exame prévio da legislação ordinária aplicável à espécie, o que
encontra óbice na Súmula 280 desta Corte. Agravo regimental a
que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 416.223/SC-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/4/05).
“Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Servidor
público estadual. Reclassificação. 3. Lei local. Súmula 280. 4.
Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 325.592/PA-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 5/11/04).
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 601.936 AGR / SP
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 601.936 AGR / SP
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 601.936 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Descabe adotar a
máxima segundo a qual não há direito adquirido a regime jurídico. Cabe
apreciar a questão caso a caso.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1888069.
Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 601.936 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Descabe adotar a
máxima segundo a qual não há direito adquirido a regime jurídico. Cabe
apreciar a questão caso a caso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 601.936
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : OVÍDIO BERNARDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NEIDE CARICCHIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ITATIBA
ADV.(A/S) : ROBERTO FRANCO DE CAMARGO JUNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 20.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 601.936
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : OVÍDIO BERNARDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NEIDE CARICCHIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ITATIBA
ADV.(A/S) : ROBERTO FRANCO DE CAMARGO JUNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 20.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1874022
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 601 . 936 AGR / SP",
"AI 601 . 936",
"AI 601 . 936 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 241 . 884",
"Recurso Extraordinário 226 . 462",
"RREE 222 . 480",
"Recurso Extraordinário 233 . 958",
"AI 601 . 936 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 241 . 884",
"Recurso Extraordinário 226 . 462",
"RREE 222 . 480",
"Recurso Extraordinário 233 . 958",
"AI 601 . 936 AGR",
"AI 601 . 936 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 601 . 936",
"AI 601 . 936 AGR",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 601 . 936 AGR",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 601 . 936 AGR",
"SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 655 . 140 / AM - AgR",
"Recurso Extraordinário n 416 . 223 / SC - AgR",
"Recurso Extraordinário n 325 . 592 / PA - AgR",
"AI 601 . 936",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279",
"AI n 655 . 140 / AM - AgR",
"Recurso Extraordinário n 416 . 223 / SC - AgR",
"Recurso Extraordinário n 325 . 592 / PA - AgR",
"AI 601 . 936 AGR / SP",
"AI 601 . 936 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 601 . 936",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 601 . 936",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 601 . 936",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 601 . 936"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 219 , § 5 . . . , e 475 , II , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 219 , § 5 . . . , e 475 , II , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 40 , § § 3 . . . e 8 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"arts . 40 , § § 3 . . . ; e 8 . . . , da Constituição Federal",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 40 , § § 3 . . . e 8 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"arts . 40 , § § 3 . . . ; e 8 . . . , da Constituição Federal",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 2 . 866 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 2 . 866 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Itatiba 2 . 886 / 1996",
"art . 37 , inc . XV , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Itatiba 2 . 886 / 1996",
"art . 37 , inc . XV , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei municipal n 2 . 886 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei municipal n 2 . 886 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n . 6 . 745 / 85",
"Lei Complementar estadual n . 43 / 92",
"Resolução n . 40 / 92 da Assembléia Legislativa",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n . 6 . 745 / 85",
"Lei Complementar estadual n . 43 / 92",
"Resolução n . 40 / 92 da Assembléia Legislativa",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE ITATIBA",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Município de Itatiba",
"Município de Itatiba",
"Município de Itatiba",
"Município de Itatiba",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE ITATIBA",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE ITATIBA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO DE ITATIBA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"Moreira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
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"/",
"SP",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"OVÍDIO BERNARDI",
"NEIDE CARICCHIO",
"ROBERTO FRANCO DE CAMARGO JUNIOR",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"OVÍDIO BERNARDI",
"NEIDE CARICCHIO",
"ROBERTO FRANCO DE CAMARGO JUNIOR",
"DIAS TOFFOLI",
"Ovídio Bernardi",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"OVÍDIO BERNARDI",
"NEIDE CARICCHIO",
"ROBERTO FRANCO DE CAMARGO JUNIOR",
"DIAS TOFFOLI",
"Ovídio Bernardi",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"OVÍDIO BERNARDI",
"NEIDE CARICCHIO",
"ROBERTO FRANCO DE CAMARGO JUNIOR",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"OVÍDIO BERNARDI",
"NEIDE CARICCHIO",
"ROBERTO FRANCO DE CAMARGO JUNIOR",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"20 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"06",
".",
"2003",
"09",
".",
"12",
".",
"1998",
"24",
".",
"08",
".",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"06",
".",
"2003",
"09",
".",
"12",
".",
"1998",
"24",
".",
"08",
".",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"-",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"-",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"2",
"/",
"09",
"22",
"/",
"4",
"/",
"05",
"5",
"/",
"11",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"2",
"/",
"09",
"22",
"/",
"4",
"/",
"05",
"5",
"/",
"11",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.643 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:JULIO CESAR ROSSATTO
IMPTE.(S)
:KELE REGINA DE SOUZA FAGUNDES
COATOR(A/S)(ES)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. ATO DE MINISTRO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF.
CERCEIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DECORRENTE DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO
DEMONSTRADOS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus,
sem o julgamento de mérito do HC anteriormente impetrado.
Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691/STF, segundo a qual
“não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere a liminar”. Tal entendimento jurisprudencial comporta
abrandamento, mas apenas quando de logo avulto que o cerceio à
liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou abuso de
poder. O que não ficou demonstrado na concreta situação dos autos.
2. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do habeas corpus (inciso
LXVIII do art. 5º), autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém sofrer
ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o seu discurso
normativo pela seguinte forma: “por ilegalidade ou abuso de poder”.
Saltando aos olhos que ilegalidade e abuso de poder não se presumem,
pois, aí, a presunção é exatamente inversa. E, nesse caso, ou os autos dão
conta de uma vistosa violência indevida, de um cerceio absolutamente
antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade, ou do habeas corpus
não se pode socorrer o paciente.
3. Ação constitucional que configura mera reiteração do pedido
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2148710.
Supremo Tribunal Federal
DJe 08/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
HC 112.643 / TO
veiculado nos autos dos HCs 112.644 e 112.645. Pedido, portanto, que não
é de ser conhecido.
4. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em não conhecer o habeas
corpus, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de
votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade
da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 20 de março de 2012.
MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2148710.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.643 / TO
veiculado nos autos dos HCs 112.644 e 112.645. Pedido, portanto, que não
é de ser conhecido.
4. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em não conhecer o habeas
corpus, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de
votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade
da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 20 de março de 2012.
MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR
2
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Relatório
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.643 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:JULIO CESAR ROSSATTO
IMPTE.(S)
:KELE REGINA DE SOUZA FAGUNDES
COATOR(A/S)(ES)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida
liminar, impetrado contra decisão singular de Ministro do Superior
Tribunal de Justiça, nos autos do HC 229.700. Decisão que indeferiu o
provimento cautelar ali requestado, por entender ausentes os respectivos
pressupostos.
2. Pois bem, a impetrante renova, aqui, a tese de patente ilegalidade
da prisão processual do paciente. Paciente acusado de roubo majorado,
supostamente ocorrido no Aeroporto de Palmas, em 1998. Delito, esse,
alegadamente cometido mediante “a subtração de aproximadamente R$
900.000,00 em dinheiro que eram transportados pela empresa Prossegur Brasil
S/A - Transportadora de Valores e Segurança”. Nas palavras da impetração,
“[...] estamos diante de aviltante constrangimento, pois, o
Paciente está preso preventivamente por mais de 13 anos em
processo eivado de nulidade, representado por defensor
público que nada requereu durante toda sua atuação, em
alegações finais apenas ratificou alegações ofertadas por
terceiros em processo nulo, e depois elogia sentença
condenatória e reusa-se a defender o Paciente afirmando falta
de capacidade técnica [...]”.
3. Presente essa moldura, pugna a defesa pelo imediato “relaxamento
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2148711.
Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.643 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:JULIO CESAR ROSSATTO
IMPTE.(S)
:KELE REGINA DE SOUZA FAGUNDES
COATOR(A/S)(ES)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida
liminar, impetrado contra decisão singular de Ministro do Superior
Tribunal de Justiça, nos autos do HC 229.700. Decisão que indeferiu o
provimento cautelar ali requestado, por entender ausentes os respectivos
pressupostos.
2. Pois bem, a impetrante renova, aqui, a tese de patente ilegalidade
da prisão processual do paciente. Paciente acusado de roubo majorado,
supostamente ocorrido no Aeroporto de Palmas, em 1998. Delito, esse,
alegadamente cometido mediante “a subtração de aproximadamente R$
900.000,00 em dinheiro que eram transportados pela empresa Prossegur Brasil
S/A - Transportadora de Valores e Segurança”. Nas palavras da impetração,
“[...] estamos diante de aviltante constrangimento, pois, o
Paciente está preso preventivamente por mais de 13 anos em
processo eivado de nulidade, representado por defensor
público que nada requereu durante toda sua atuação, em
alegações finais apenas ratificou alegações ofertadas por
terceiros em processo nulo, e depois elogia sentença
condenatória e reusa-se a defender o Paciente afirmando falta
de capacidade técnica [...]”.
3. Presente essa moldura, pugna a defesa pelo imediato “relaxamento
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
HC 112.643 / TO
de prisão por excesso de prazo e a suspensão do processo até julgamento do
mérito do presente writ”.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.643 / TO
de prisão por excesso de prazo e a suspensão do processo até julgamento do
mérito do presente writ”.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.643 TOCANTINS
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Ultimado o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, tenho que o pedido
não é de ser conhecido. Isso porque é pacífica a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração
sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento de mérito do HC
anteriormente impetrado (cf. HC 79.776, da relatoria do ministro Moreira
Alves; HC 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.238,
da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.748, da relatoria do
ministro Celso de Mello; e HC 79.775, da relatoria do ministro Maurício
Corrêa). Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691/STF, segundo
a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere a liminar”.
6. É certo que tal jurisprudência comporta abrandamento, mas
apenas quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do
paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do
art. 5º da CF/88). O que não me parece ser o caso dos autos. Isso porque
este processo não foi devidamente aparelhado para a comprovação das
ilegalidades descritas na impetração. Pelo que incide a pacífica
jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de não conhecer de habeas
corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à
confirmação da efetiva ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder.
Refiro-me ao HC 103.240-AgR, da minha relatoria, assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. COMPLETA DEFICIÊNCIA NA
INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
DOCUMENTAIS
PRÉ-CONSTITUÍDOS.
NÃO-COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.643 TOCANTINS
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Ultimado o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, tenho que o pedido
não é de ser conhecido. Isso porque é pacífica a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração
sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento de mérito do HC
anteriormente impetrado (cf. HC 79.776, da relatoria do ministro Moreira
Alves; HC 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.238,
da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.748, da relatoria do
ministro Celso de Mello; e HC 79.775, da relatoria do ministro Maurício
Corrêa). Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691/STF, segundo
a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere a liminar”.
6. É certo que tal jurisprudência comporta abrandamento, mas
apenas quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do
paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do
art. 5º da CF/88). O que não me parece ser o caso dos autos. Isso porque
este processo não foi devidamente aparelhado para a comprovação das
ilegalidades descritas na impetração. Pelo que incide a pacífica
jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de não conhecer de habeas
corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à
confirmação da efetiva ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder.
Refiro-me ao HC 103.240-AgR, da minha relatoria, assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. COMPLETA DEFICIÊNCIA NA
INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
DOCUMENTAIS
PRÉ-CONSTITUÍDOS.
NÃO-COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 112.643 / TO
DO WRIT. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é
firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os
autos não forem instruídos com as peças necessárias à
confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal.
(Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ
24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da
ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda
Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC
102.271/RS, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ
12/02/2010; HC 98.999/CE, Segunda Turma, da relatoria da
ministra Ellen Gracie, DJ 05/02/2010; HC 101.359/RS, decisão
monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 02/02/2010; HC
97.368/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo
Lewandowski, DJ 14/08/2009; HC 91.755/MG, Primeira Turma,
da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/11/2007; HC
87.048-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 09/12/2005; HC 71.254/RJ, Primeira
Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.)
2. Isso se deve à circunstância de que a ação de habeas
corpus que possui rito sumaríssimo não comporta, em função
de sua própria natureza processual, maior dilação probatória,
eis que ao impetrante compete, na realidade sem prejuízo da
complementação instrutória ministrada pelo órgão coator,
subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o
conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização
adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe,
em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com
documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de
direito material nele deduzida (cf. HC 68.698/SP, Primeira
Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 21/02/1992).
3. Agravo regimental desprovido.“
7. Por outra volta, a realidade é que este habeas corpus configura mera
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2148712.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.643 / TO
DO WRIT. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é
firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os
autos não forem instruídos com as peças necessárias à
confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal.
(Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ
24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da
ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda
Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC
102.271/RS, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ
12/02/2010; HC 98.999/CE, Segunda Turma, da relatoria da
ministra Ellen Gracie, DJ 05/02/2010; HC 101.359/RS, decisão
monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 02/02/2010; HC
97.368/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo
Lewandowski, DJ 14/08/2009; HC 91.755/MG, Primeira Turma,
da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/11/2007; HC
87.048-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 09/12/2005; HC 71.254/RJ, Primeira
Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.)
2. Isso se deve à circunstância de que a ação de habeas
corpus que possui rito sumaríssimo não comporta, em função
de sua própria natureza processual, maior dilação probatória,
eis que ao impetrante compete, na realidade sem prejuízo da
complementação instrutória ministrada pelo órgão coator,
subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o
conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização
adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe,
em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com
documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de
direito material nele deduzida (cf. HC 68.698/SP, Primeira
Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 21/02/1992).
3. Agravo regimental desprovido.“
7. Por outra volta, a realidade é que este habeas corpus configura mera
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 112.643 / TO
reiteração do pedido (formalizado pela mesma impetrante) veiculado nos
autos dos HCs 112.644 e 112.645. Pelo que não há como dar
prosseguimento a esta ação constitucional.
8. Esse o quadro, não conheço do habeas corpus.
9. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2148712.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.643 / TO
reiteração do pedido (formalizado pela mesma impetrante) veiculado nos
autos dos HCs 112.644 e 112.645. Pelo que não há como dar
prosseguimento a esta ação constitucional.
8. Esse o quadro, não conheço do habeas corpus.
9. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
3
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.643
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S) : JULIO CESAR ROSSATTO
IMPTE.(S) : KELE REGINA DE SOUZA FAGUNDES
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: habeas corpus não conhecido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.643
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S) : JULIO CESAR ROSSATTO
IMPTE.(S) : KELE REGINA DE SOUZA FAGUNDES
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: habeas corpus não conhecido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2156923
| 2012-03-20T00:00:00
| 2012-06-08T00:00:00
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Habeas corpus não conhecido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.03.2012.
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HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. ATO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. CERCEIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DECORRENTE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADOS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento de mérito do HC anteriormente impetrado. Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691/STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Tal entendimento jurisprudencial comporta abrandamento, mas apenas quando de logo avulto que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou abuso de poder. O que não ficou demonstrado na concreta situação dos autos.
2. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do habeas corpus (inciso LXVIII do art. 5º), autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o seu discurso normativo pela seguinte forma: “por ilegalidade ou abuso de poder”. Saltando aos olhos que ilegalidade e abuso de poder não se presumem, pois, aí, a presunção é exatamente inversa. E, nesse caso, ou os autos dão conta de uma vistosa violência indevida, de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade, ou do habeas corpus não se pode socorrer o paciente.
3. Ação constitucional que configura mera reiteração do pedido veiculado nos autos dos HCs 112.644 e 112.645. Pedido, portanto, que não é de ser conhecido.
4. Habeas corpus não conhecido.
|
sjur210299
|
- Acórdãos citados: HC 76347 QO, HC 79238, HC 79748, HC 79775, HC 79776, HC 103240 AgR.
- Veja HCS 112644 E 112645 do STF e HC 229700 do STJ.
Número de páginas: 8.
Análise: 18/06/2012, AAT.
Revisão: 21/06/2012, SOF.
|
AYRES BRITTO
|
Segunda Turma
|
112643
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00068 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 112643
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""
] |
PACTE.(S) : JULIO CESAR ROSSATTO
IMPTE.(S) : KELE REGINA DE SOUZA FAGUNDES
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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""
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Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.643 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:JULIO CESAR ROSSATTO
IMPTE.(S)
:KELE REGINA DE SOUZA FAGUNDES
COATOR(A/S)(ES)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. ATO DE MINISTRO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal.
CERCEIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DECORRENTE DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO
DEMONSTRADOS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus,
sem o julgamento de mérito do HC anteriormente impetrado.
Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, segundo a qual
“não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere a liminar”. Tal entendimento jurisprudencial comporta
abrandamento, mas apenas quando de logo avulto que o cerceio à
liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou abuso de
poder. O que não ficou demonstrado na concreta situação dos autos.
2. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do habeas corpus (inciso
LXVIII do art. 5...), autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém sofrer
ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o seu discurso
normativo pela seguinte forma: “por ilegalidade ou abuso de poder”.
Saltando aos olhos que ilegalidade e abuso de poder não se presumem,
pois, aí, a presunção é exatamente inversa. E, nesse caso, ou os autos dão
conta de uma vistosa violência indevida, de um cerceio absolutamente
antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade, ou do habeas corpus
não se pode socorrer o paciente.
3. Ação constitucional que configura mera reiteração do pedido
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DJe 08/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
HC 112.643 / TO
veiculado nos autos dos HCs 112.644 e 112.645. Pedido, portanto, que não
é de ser conhecido.
4. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em não conhecer o habeas
corpus, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de
votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade
da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 20 de março de 2012.
MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.643 / TO
veiculado nos autos dos HCs 112.644 e 112.645. Pedido, portanto, que não
é de ser conhecido.
4. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em não conhecer o habeas
corpus, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de
votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade
da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 20 de março de 2012.
MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR
2
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Relatório
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.643 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:JULIO CESAR ROSSATTO
IMPTE.(S)
:KELE REGINA DE SOUZA FAGUNDES
COATOR(A/S)(ES)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida
liminar, impetrado contra decisão singular de Ministro do Superior
Tribunal de Justiça, nos autos do HC 229.700. Decisão que indeferiu o
provimento cautelar ali requestado, por entender ausentes os respectivos
pressupostos.
2. Pois bem, a impetrante renova, aqui, a tese de patente ilegalidade
da prisão processual do paciente. Paciente acusado de roubo majorado,
supostamente ocorrido no Aeroporto de Palmas, em 1998. Delito, esse,
alegadamente cometido mediante “a subtração de aproximadamente R$
900.000,00 em dinheiro que eram transportados pela empresa Prossegur Brasil
S/A - Transportadora de Valores e Segurança”. Nas palavras da impetração,
“[...] estamos diante de aviltante constrangimento, pois, o
Paciente está preso preventivamente por mais de 13 anos em
processo eivado de nulidade, representado por defensor
público que nada requereu durante toda sua atuação, em
alegações finais apenas ratificou alegações ofertadas por
terceiros em processo nulo, e depois elogia sentença
condenatória e reusa-se a defender o Paciente afirmando falta
de capacidade técnica [...]”.
3. Presente essa moldura, pugna a defesa pelo imediato “relaxamento
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.643 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:JULIO CESAR ROSSATTO
IMPTE.(S)
:KELE REGINA DE SOUZA FAGUNDES
COATOR(A/S)(ES)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida
liminar, impetrado contra decisão singular de Ministro do Superior
Tribunal de Justiça, nos autos do HC 229.700. Decisão que indeferiu o
provimento cautelar ali requestado, por entender ausentes os respectivos
pressupostos.
2. Pois bem, a impetrante renova, aqui, a tese de patente ilegalidade
da prisão processual do paciente. Paciente acusado de roubo majorado,
supostamente ocorrido no Aeroporto de Palmas, em 1998. Delito, esse,
alegadamente cometido mediante “a subtração de aproximadamente R$
900.000,00 em dinheiro que eram transportados pela empresa Prossegur Brasil
S/A - Transportadora de Valores e Segurança”. Nas palavras da impetração,
“[...] estamos diante de aviltante constrangimento, pois, o
Paciente está preso preventivamente por mais de 13 anos em
processo eivado de nulidade, representado por defensor
público que nada requereu durante toda sua atuação, em
alegações finais apenas ratificou alegações ofertadas por
terceiros em processo nulo, e depois elogia sentença
condenatória e reusa-se a defender o Paciente afirmando falta
de capacidade técnica [...]”.
3. Presente essa moldura, pugna a defesa pelo imediato “relaxamento
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
HC 112.643 / TO
de prisão por excesso de prazo e a suspensão do processo até julgamento do
mérito do presente writ”.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.643 / TO
de prisão por excesso de prazo e a suspensão do processo até julgamento do
mérito do presente writ”.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. AYRES BRITTO
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.643 TOCANTINS
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Ultimado o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, tenho que o pedido
não é de ser conhecido. Isso porque é pacífica a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração
sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento de mérito do HC
anteriormente impetrado (cf. HC 79.776, da relatoria do ministro Moreira
Alves; HC 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.238,
da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.748, da relatoria do
ministro Celso de Mello; e HC 79.775, da relatoria do ministro Maurício
Corrêa). Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, segundo
a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere a liminar”.
6. É certo que tal jurisprudência comporta abrandamento, mas
apenas quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do
paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do
art. 5... da Constituição Federal de 1988/88). O que não me parece ser o caso dos autos. Isso porque
este processo não foi devidamente aparelhado para a comprovação das
ilegalidades descritas na impetração. Pelo que incide a pacífica
jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de não conhecer de habeas
corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à
confirmação da efetiva ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder.
Refiro-me ao HC 103.240-AgR, da minha relatoria, assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. COMPLETA DEFICIÊNCIA NA
INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
DOCUMENTAIS
PRÉ-CONSTITUÍDOS.
NÃO-COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.643 TOCANTINS
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Ultimado o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, tenho que o pedido
não é de ser conhecido. Isso porque é pacífica a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração
sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento de mérito do HC
anteriormente impetrado (cf. HC 79.776, da relatoria do ministro Moreira
Alves; HC 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.238,
da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.748, da relatoria do
ministro Celso de Mello; e HC 79.775, da relatoria do ministro Maurício
Corrêa). Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, segundo
a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere a liminar”.
6. É certo que tal jurisprudência comporta abrandamento, mas
apenas quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do
paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do
art. 5... da Constituição Federal de 1988/88). O que não me parece ser o caso dos autos. Isso porque
este processo não foi devidamente aparelhado para a comprovação das
ilegalidades descritas na impetração. Pelo que incide a pacífica
jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de não conhecer de habeas
corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à
confirmação da efetiva ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder.
Refiro-me ao HC 103.240-AgR, da minha relatoria, assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. COMPLETA DEFICIÊNCIA NA
INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
DOCUMENTAIS
PRÉ-CONSTITUÍDOS.
NÃO-COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 112.643 / TO
DO WRIT. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é
firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os
autos não forem instruídos com as peças necessárias à
confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal.
(Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ
24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da
ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda
Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC
102.271/RS, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ
12/02/2010; HC 98.999/CE, Segunda Turma, da relatoria da
ministra Ellen Gracie, DJ 05/02/2010; HC 101.359/RS, decisão
monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 02/02/2010; HC
97.368/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo
Lewandowski, DJ 14/08/2009; HC 91.755/MG, Primeira Turma,
da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/11/2007; HC
87.048-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 09/12/2005; HC 71.254/RJ, Primeira
Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.)
2. Isso se deve à circunstância de que a ação de habeas
corpus que possui rito sumaríssimo não comporta, em função
de sua própria natureza processual, maior dilação probatória,
eis que ao impetrante compete, na realidade sem prejuízo da
complementação instrutória ministrada pelo órgão coator,
subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o
conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização
adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe,
em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com
documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de
direito material nele deduzida (cf. HC 68.698/SP, Primeira
Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 21/02/1992).
3. Agravo regimental desprovido.“
7. Por outra volta, a realidade é que este habeas corpus configura mera
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 112.643 / TO
DO WRIT. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é
firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os
autos não forem instruídos com as peças necessárias à
confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal.
(Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ
24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da
ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda
Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC
102.271/RS, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ
12/02/2010; HC 98.999/CE, Segunda Turma, da relatoria da
ministra Ellen Gracie, DJ 05/02/2010; HC 101.359/RS, decisão
monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 02/02/2010; HC
97.368/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo
Lewandowski, DJ 14/08/2009; HC 91.755/MG, Primeira Turma,
da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/11/2007; HC
87.048-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 09/12/2005; HC 71.254/RJ, Primeira
Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.)
2. Isso se deve à circunstância de que a ação de habeas
corpus que possui rito sumaríssimo não comporta, em função
de sua própria natureza processual, maior dilação probatória,
eis que ao impetrante compete, na realidade sem prejuízo da
complementação instrutória ministrada pelo órgão coator,
subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o
conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização
adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe,
em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com
documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de
direito material nele deduzida (cf. HC 68.698/SP, Primeira
Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 21/02/1992).
3. Agravo regimental desprovido.“
7. Por outra volta, a realidade é que este habeas corpus configura mera
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2148712.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 112.643 / TO
reiteração do pedido (formalizado pela mesma impetrante) veiculado nos
autos dos HCs 112.644 e 112.645. Pelo que não há como dar
prosseguimento a esta ação constitucional.
8. Esse o quadro, não conheço do habeas corpus.
9. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
3
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2148712.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.643 / TO
reiteração do pedido (formalizado pela mesma impetrante) veiculado nos
autos dos HCs 112.644 e 112.645. Pelo que não há como dar
prosseguimento a esta ação constitucional.
8. Esse o quadro, não conheço do habeas corpus.
9. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.643
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S) : JULIO CESAR ROSSATTO
IMPTE.(S) : KELE REGINA DE SOUZA FAGUNDES
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: habeas corpus não conhecido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871656
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.643
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S) : JULIO CESAR ROSSATTO
IMPTE.(S) : KELE REGINA DE SOUZA FAGUNDES
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: habeas corpus não conhecido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871656
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 643 TOCANTINS",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 112 . 643 / TO",
"HCs",
"HC 112 . 643 / TO",
"HABEAS CORPUS 112 . 643",
"HC 229 . 700",
"HABEAS CORPUS 112 . 643 TOCANTINS",
"HC 229 . 700",
"HC 112 . 643 / TO",
"HC 112 . 643 / TO",
"HABEAS CORPUS 112 . 643",
"HC 79 . 776",
"HC 76 . 347 - QO",
"HC 79 . 238",
"HC 79 . 748",
"HC 79 . 775",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 103 . 240 - AgR",
"HABEAS CORPUS 112 . 643",
"HC 79 . 776",
"HC 76 . 347 - QO",
"HC 79 . 238",
"HC 79 . 748",
"HC 79 . 775",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 103 . 240 - AgR",
"HC 112 . 643 / TO",
"HC 103 . 938 / SP",
"HC 100 . 994 / SP",
"HC 97 . 618 / MG",
"HC 102 . 271 / RS",
"HC 98 . 999 / CE",
"HC 101 . 359 / RS",
"HC 97 . 368 / SP",
"HC 91 . 755 / MG",
"HC 87 . 048 - AgR / SP",
"HC 71 . 254 / RJ",
"HC",
".",
"698",
"/",
"SP",
"HC 112 . 643 / TO",
"HC 103 . 938 / SP",
"HC 100 . 994 / SP",
"HC 97 . 618 / MG",
"HC 102 . 271 / RS",
"HC 98 . 999 / CE",
"HC 101 . 359 / RS",
"HC 97 . 368 / SP",
"HC 91 . 755 / MG",
"HC 87 . 048 - AgR",
"HC 71 . 254 / RJ",
"HC 68 . 698 / SP",
"HC 112 . 643 / TO",
"HCs",
"HC 112 . 643 / TO",
"HCs 112 . 644",
"112",
".",
"645",
"HABEAS CORPUS 112 . 643"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LXVIII do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LXVIII do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"Aeroporto de Palmas",
"Aeroporto de Palmas"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Prossegur Brasil S / A - Transportadora de Valores e Segurança ”",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Prossegur Brasil S / A - Transportadora de Valores e Segurança ”",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"WRIT",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"/",
"SP",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"AYRES BRITTO",
"JULIO CESAR ROSSATTO",
"KELE REGINA DE SOUZA FAGUNDES",
"Ayres Britto",
"AYRES BRITTO",
"Ayres Britto",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"JULIO CESAR ROSSATTO",
"KELE REGINA DE SOUZA FAGUNDES",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"JULIO CESAR ROSSATTO",
"KELE REGINA DE SOUZA FAGUNDES",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Celso de Mello",
"Maurício Corrêa",
"AYRES BRITTO",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Celso de Mello",
"Maurício Corrêa",
"AYRES BRITTO",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"Sydney Sanches",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"Sydney Sanches",
"Celso de Mello",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"JULIO CESAR ROSSATTO",
"KELE REGINA DE SOUZA FAGUNDES",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Paulo da Rocha Campos",
"Karima Batista Kassab",
"AYRES BRITTO",
"JULIO CESAR ROSSATTO",
"KELE REGINA DE SOUZA FAGUNDES",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Paulo da Rocha Campos",
"Karima Batista Kassab"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"20 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2010",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2010",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2010",
"02",
"/",
"02",
"/",
"2010",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2009",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2007",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2005",
"20",
"/",
"02",
"/",
"1995",
"21",
"/",
"02",
"/",
"1992",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2010",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2010",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2010",
"02",
"/",
"02",
"/",
"2010",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2009",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2007",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2005",
"20",
"/",
"02",
"/",
"1995",
"21",
"/",
"02",
"/",
"1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"03",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"03",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.005 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:GERSON MACHADO
ADV.(A/S)
:SEBASTIÃO AFONSO DE MATTOS
AGDO.(A/S)
:ORDEM
DOS
ADVOGADOS
DO
BRASIL
-
SECCIONAL DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:JULIANA MAIA BENATO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE OFÍCIO.
ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. DELEGADO DA POLÍCIA
FEDERAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE.
ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. ART. 28 DA LEI 8.906/1994. ALEGAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
DO
PRECEITO
LEGAL.
IMPROCEDÊNCIA.
MORALIDADE
ADMINISTRATIVA.
PRECEDENTES.
A restrição operada pelo art. 28, V, da Lei 8.906/1994 atende ao art. 5º,
XIII, da Lei Maior, porquanto a incompatibilidade entre o exercício da
advocacia e a função de Delegado da Polícia Federal traduz requisito
negativo de qualificação profissional, considerado o princípio da
moralidade administrativa. Precedente: RE 199.088, rel. min. Carlos
Velloso, Segunda Turma, DJ de 16.04.1999.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 08 de maio de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 25/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.005 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:GERSON MACHADO
ADV.(A/S)
:SEBASTIÃO AFONSO DE MATTOS
AGDO.(A/S)
:ORDEM
DOS
ADVOGADOS
DO
BRASIL
-
SECCIONAL DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:JULIANA MAIA BENATO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da
decisão agravada (fls. 177-178):
“DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a,
da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal
da 4ª Região que manteve sentença denegatória de mandado de
segurança.
Transcrevo a ementa:
‘ADMINISTRATIVO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO
DE
ADVOCACIA
EM
CAUSA
PRÓPRIA.
INVIABILIDADE.
Não há direito líquido e certo a ser protegido por
mandado de segurança aos fins de ensejar a Delegado de
Polícia Federal o exercício de advocacia, mesmo em causa
própria.’ (fls. 106)
No recurso extraordinário, alega-se violação do art. 5º, XIII.
Sustenta-se a inconstitucionalidade do art. 28, V, da Lei 8.906/94, que
veda aos ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou
indiretamente à atividade policial o exercício da advocacia, ainda que
em causa própria.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2020809.
Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.005 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:GERSON MACHADO
ADV.(A/S)
:SEBASTIÃO AFONSO DE MATTOS
AGDO.(A/S)
:ORDEM
DOS
ADVOGADOS
DO
BRASIL
-
SECCIONAL DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:JULIANA MAIA BENATO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da
decisão agravada (fls. 177-178):
“DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a,
da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal
da 4ª Região que manteve sentença denegatória de mandado de
segurança.
Transcrevo a ementa:
‘ADMINISTRATIVO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO
DE
ADVOCACIA
EM
CAUSA
PRÓPRIA.
INVIABILIDADE.
Não há direito líquido e certo a ser protegido por
mandado de segurança aos fins de ensejar a Delegado de
Polícia Federal o exercício de advocacia, mesmo em causa
própria.’ (fls. 106)
No recurso extraordinário, alega-se violação do art. 5º, XIII.
Sustenta-se a inconstitucionalidade do art. 28, V, da Lei 8.906/94, que
veda aos ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou
indiretamente à atividade policial o exercício da advocacia, ainda que
em causa própria.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2020809.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 550.005 AGR / PR
Decido.
O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido
de que a garantia do livre exercício de qualquer trabalho ou profissão
não é absoluta, devendo o art. 5º, XIII, ser aplicado com observância a
outras normas constitucionais (ADI 395, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Plenário, DJ 17.08.2007; ADI 1.040, rel. P/ ac. Min. Ellen Gracie,
Plenário, DJ 1º.04.2005; ADI 2.317-MC, rel. Min. Ilmar Galvão,
Plenário, DJ 23.03.2001).
Em caso análogo ao presente, em que se discutiu a
incompatibilidade de cargo público com o exercício da advocacia, a
Segunda turma firmou o seguinte posicionamento:
‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADVOGADO:
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INCOMPATIBILIDADE.
C.F., art. 5º, XIII; art. 22, XVI; art. 37. Lei 4.215/63, artigos
83 e 84. Lei 8.906/94, art. 28. I. - Bacharel em Direito que
exerce o cargo de assessor de desembargador:
incompatibilidade para o exercício da advocacia. Lei 4.215,
de 1963, artigos 83 e 84. Lei 8.906/94, art. 28, IV.
Inocorrência de ofensa ao art. 5º, XIII, que deve ser
interpretado em consonância com o art. 22, XVI, da
Constituição Federal, e com o princípio da moralidade
administrativa imposto à Administração Pública (C.F., art.
37, caput). II. - R.E. não conhecido. (RE 199.088, rel. Min.
Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 16.04.1999).’
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
Dessa decisão interpõe-se agravo interno em que se alega a
impertinência do precedente citado, porquanto ausente, neste caso, a
razão subjacente à vedação legal, visto que se pretende apenas o
patrocínio de causa própria.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente agravo à apreciação
da Turma.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2020809.
Supremo Tribunal Federal
RE 550.005 AGR / PR
Decido.
O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido
de que a garantia do livre exercício de qualquer trabalho ou profissão
não é absoluta, devendo o art. 5º, XIII, ser aplicado com observância a
outras normas constitucionais (ADI 395, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Plenário, DJ 17.08.2007; ADI 1.040, rel. P/ ac. Min. Ellen Gracie,
Plenário, DJ 1º.04.2005; ADI 2.317-MC, rel. Min. Ilmar Galvão,
Plenário, DJ 23.03.2001).
Em caso análogo ao presente, em que se discutiu a
incompatibilidade de cargo público com o exercício da advocacia, a
Segunda turma firmou o seguinte posicionamento:
‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADVOGADO:
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INCOMPATIBILIDADE.
C.F., art. 5º, XIII; art. 22, XVI; art. 37. Lei 4.215/63, artigos
83 e 84. Lei 8.906/94, art. 28. I. - Bacharel em Direito que
exerce o cargo de assessor de desembargador:
incompatibilidade para o exercício da advocacia. Lei 4.215,
de 1963, artigos 83 e 84. Lei 8.906/94, art. 28, IV.
Inocorrência de ofensa ao art. 5º, XIII, que deve ser
interpretado em consonância com o art. 22, XVI, da
Constituição Federal, e com o princípio da moralidade
administrativa imposto à Administração Pública (C.F., art.
37, caput). II. - R.E. não conhecido. (RE 199.088, rel. Min.
Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 16.04.1999).’
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
Dessa decisão interpõe-se agravo interno em que se alega a
impertinência do precedente citado, porquanto ausente, neste caso, a
razão subjacente à vedação legal, visto que se pretende apenas o
patrocínio de causa própria.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente agravo à apreciação
da Turma.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.005 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR):
Trata-se de agravo interno referente a recurso extraordinário pelo
qual o ora agravante, Delegado da Polícia Federal, pretende inscrever-se
nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Sustenta-se a
inconstitucionalidade do art. 28, caput e inciso V, da Lei 8.906/1994,
segundo o qual a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria,
com a ocupação de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente
a atividade policial de qualquer natureza.
O recurso extraordinário fundamenta-se na tese de que o art. 5º, XIII,
autorizou o legislador ordinário tão-somente especificar as qualificações
para o exercício de atividade, o que não incluiria a previsão de
incompatibilidades. Acrescentou-se, ainda, que o exercício da advocacia
em causa própria pelo bacharel em direito aprovado no exame da ordem
confunde-se com o próprio exercício da cidadania.
O presente agravo não merece prosperar.
Diz o comando art. 5º, inciso XIII, da Lei Maior:
“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
A expressão “qualificações profissionais” não cuida apenas da
aptidão técnica exigida do indivíduo para o exercício da profissão, mas
também possui uma face negativa, traduzida nos impedimentos e
incompatibilidades que o legislador entende necessários para o exercício
da profissão regulamentada. Nesse aspecto, portanto, não há qualquer
ilegitimidade do art. 28, V, da Lei 8.906/1994, ao considerar incompatível
o exercício da advocacia por delegado de polícia, ainda que em causa
própria.
Na verdade, o que se deve examinar é a existência de fundamento
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Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.005 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR):
Trata-se de agravo interno referente a recurso extraordinário pelo
qual o ora agravante, Delegado da Polícia Federal, pretende inscrever-se
nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Sustenta-se a
inconstitucionalidade do art. 28, caput e inciso V, da Lei 8.906/1994,
segundo o qual a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria,
com a ocupação de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente
a atividade policial de qualquer natureza.
O recurso extraordinário fundamenta-se na tese de que o art. 5º, XIII,
autorizou o legislador ordinário tão-somente especificar as qualificações
para o exercício de atividade, o que não incluiria a previsão de
incompatibilidades. Acrescentou-se, ainda, que o exercício da advocacia
em causa própria pelo bacharel em direito aprovado no exame da ordem
confunde-se com o próprio exercício da cidadania.
O presente agravo não merece prosperar.
Diz o comando art. 5º, inciso XIII, da Lei Maior:
“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
A expressão “qualificações profissionais” não cuida apenas da
aptidão técnica exigida do indivíduo para o exercício da profissão, mas
também possui uma face negativa, traduzida nos impedimentos e
incompatibilidades que o legislador entende necessários para o exercício
da profissão regulamentada. Nesse aspecto, portanto, não há qualquer
ilegitimidade do art. 28, V, da Lei 8.906/1994, ao considerar incompatível
o exercício da advocacia por delegado de polícia, ainda que em causa
própria.
Na verdade, o que se deve examinar é a existência de fundamento
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 550.005 AGR / PR
constitucional para intervenção legislativa e, nessa linha, a jurisprudência
recente desta Corte tem ressaltado que a liberdade de ofício pode ser
restringida sempre que o seu exercício importe risco à coletividade.
Baseado nessa orientação, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal
considerou legítimo o Exame da Ordem, que se destina à avaliação dos
candidatos à advocacia. No julgamento do RE 603.583, o ministro-relator
Marco Aurélio ressaltou:
“Quando (...) o risco é suportado pela coletividade, então
cabe limitar o acesso à profissão e o respectivo exercício,
exatamente em função do interesse coletivo. Daí a cláusula
constante da parte final do inciso XIII do artigo 5º da Carta Federal,
de ressalva das qualificações legais exigidas pela lei. Ela é a
salvaguarda de que as profissões que representam riscos à
coletividade serão limitadas, serão exercidas somente por aqueles
indivíduos conhecedores da técnica.” (grifei)
A mesma diretriz foi manejada pelo Supremo, por exemplo, quando
dispensou o diploma de curso superior para os jornalistas (RE 511.961,
rel. min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.11.2009) e quando
entendeu ilegítima a exigência de inscrição dos músicos no conselho de
fiscalização profissional (RE 414.426, rel. min. Ellen Gracie, Tribunal
Pleno, DJe de 10.10.2011).
No presente caso, o evidente risco à moralidade administrativa
legitima a vedação trazida pelo art. 28, V, do Estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil.
Com efeito, o dispositivo impugnado visa a impedir a possível
utilização de cargos policiais em prol, não da investigação de delitos, mas
da obtenção de vantagens pessoais estranhas ao interesse público. Nessa
linha, transcrevo estas palavras do ministro Carlos Velloso, relator do RE
199.088:
“É claro que as condições para o exercício de profissão deverão
ser razoáveis. No caso, parece-me perfeitamente razoável ficar
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 550.005 AGR / PR
constitucional para intervenção legislativa e, nessa linha, a jurisprudência
recente desta Corte tem ressaltado que a liberdade de ofício pode ser
restringida sempre que o seu exercício importe risco à coletividade.
Baseado nessa orientação, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal
considerou legítimo o Exame da Ordem, que se destina à avaliação dos
candidatos à advocacia. No julgamento do RE 603.583, o ministro-relator
Marco Aurélio ressaltou:
“Quando (...) o risco é suportado pela coletividade, então
cabe limitar o acesso à profissão e o respectivo exercício,
exatamente em função do interesse coletivo. Daí a cláusula
constante da parte final do inciso XIII do artigo 5º da Carta Federal,
de ressalva das qualificações legais exigidas pela lei. Ela é a
salvaguarda de que as profissões que representam riscos à
coletividade serão limitadas, serão exercidas somente por aqueles
indivíduos conhecedores da técnica.” (grifei)
A mesma diretriz foi manejada pelo Supremo, por exemplo, quando
dispensou o diploma de curso superior para os jornalistas (RE 511.961,
rel. min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.11.2009) e quando
entendeu ilegítima a exigência de inscrição dos músicos no conselho de
fiscalização profissional (RE 414.426, rel. min. Ellen Gracie, Tribunal
Pleno, DJe de 10.10.2011).
No presente caso, o evidente risco à moralidade administrativa
legitima a vedação trazida pelo art. 28, V, do Estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil.
Com efeito, o dispositivo impugnado visa a impedir a possível
utilização de cargos policiais em prol, não da investigação de delitos, mas
da obtenção de vantagens pessoais estranhas ao interesse público. Nessa
linha, transcrevo estas palavras do ministro Carlos Velloso, relator do RE
199.088:
“É claro que as condições para o exercício de profissão deverão
ser razoáveis. No caso, parece-me perfeitamente razoável ficar
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 550.005 AGR / PR
incompatível com a advocacia quem exerce cargo de assessor de juiz ou
de desembargador. A incompatibilidade, em tal caso, assenta-se,
sobretudo, na ética, na moralidade administrativa, que é princípio
constitucional imposto à Administração Pública, direta e indireta.”
Desse ponto de vista, a hipótese sob exame, em que se requer a
autorização para a advocacia em causa própria, evidencia ainda mais a
inadequação do exercício da advocacia pelo agravante.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 550.005 AGR / PR
incompatível com a advocacia quem exerce cargo de assessor de juiz ou
de desembargador. A incompatibilidade, em tal caso, assenta-se,
sobretudo, na ética, na moralidade administrativa, que é princípio
constitucional imposto à Administração Pública, direta e indireta.”
Desse ponto de vista, a hipótese sob exame, em que se requer a
autorização para a advocacia em causa própria, evidencia ainda mais a
inadequação do exercício da advocacia pelo agravante.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.005
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : GERSON MACHADO
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO AFONSO DE MATTOS
AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO PARANÁ
ADV.(A/S) : JULIANA MAIA BENATO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.05.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.005
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : GERSON MACHADO
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO AFONSO DE MATTOS
AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO PARANÁ
ADV.(A/S) : JULIANA MAIA BENATO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.05.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2056627
| 2012-05-08T00:00:00
| 2012-05-25T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.05.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE OFÍCIO. ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. ART. 28 DA LEI 8.906/1994. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES.
A restrição operada pelo art. 28, V, da Lei 8.906/1994 atende ao art. 5º, XIII, da Lei Maior, porquanto a incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a função de Delegado da Polícia Federal traduz requisito negativo de qualificação profissional, considerado o princípio da moralidade administrativa. Precedente: RE 199.088, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 16.04.1999.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur209838
|
- Acórdãos citados: RE 199088, RE 414426, RE 511961 -
Tribunal Pleno, RE 603583.
Número de páginas: 7.
Análise: 15/06/2012, AMS.
|
JOAQUIM BARBOSA
|
Segunda Turma
|
550005
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00013 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008906 ANO-1994\r\n ART-00028 \"CAPUT\" INC-00005 \r\n EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 550005 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : GERSON MACHADO
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO AFONSO DE MATTOS
AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO PARANÁ
ADV.(A/S) : JULIANA MAIA BENATO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.005 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:GERSON MACHADO
ADV.(A/S)
:SEBASTIÃO AFONSO DE MATTOS
AGDO.(A/S)
:ORDEM
DOS
ADVOGADOS
DO
BRASIL
-
SECCIONAL DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:JULIANA MAIA BENATO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE OFÍCIO.
ART. 5..., XIII, DA CONSTITUIÇÃO. DELEGADO DA POLÍCIA
FEDERAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE.
ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. ART. 28 DA LEI 8.906/1994. ALEGAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
DO
PRECEITO
LEGAL.
IMPROCEDÊNCIA.
MORALIDADE
ADMINISTRATIVA.
PRECEDENTES.
A restrição operada pelo art. 28, V, da Lei 8.906/1994 atende ao art. 5...,
XIII, da Lei Maior, porquanto a incompatibilidade entre o exercício da
advocacia e a função de Delegado da Polícia Federal traduz requisito
negativo de qualificação profissional, considerado o princípio da
moralidade administrativa. Precedente: Recurso Extraordinário 199.088, rel. min. Carlos
Velloso, Segunda Turma, DJ de 16.04.1999.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 08 de maio de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
DJe 25/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.005 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:GERSON MACHADO
ADV.(A/S)
:SEBASTIÃO AFONSO DE MATTOS
AGDO.(A/S)
:ORDEM
DOS
ADVOGADOS
DO
BRASIL
-
SECCIONAL DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:JULIANA MAIA BENATO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da
decisão agravada (fls. 177-178):
“DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a,
da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal
da 4... Região que manteve sentença denegatória de mandado de
segurança.
Transcrevo a ementa:
‘ADMINISTRATIVO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO
DE
ADVOCACIA
EM
CAUSA
PRÓPRIA.
INVIABILIDADE.
Não há direito líquido e certo a ser protegido por
mandado de segurança aos fins de ensejar a Delegado de
Polícia Federal o exercício de advocacia, mesmo em causa
própria.’ (fls. 106)
No recurso extraordinário, alega-se violação do art. 5..., XIII.
Sustenta-se a inconstitucionalidade do art. 28, V, da Lei 8.906/94, que
veda aos ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou
indiretamente à atividade policial o exercício da advocacia, ainda que
em causa própria.
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Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.005 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:GERSON MACHADO
ADV.(A/S)
:SEBASTIÃO AFONSO DE MATTOS
AGDO.(A/S)
:ORDEM
DOS
ADVOGADOS
DO
BRASIL
-
SECCIONAL DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:JULIANA MAIA BENATO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da
decisão agravada (fls. 177-178):
“DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a,
da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal
da 4... Região que manteve sentença denegatória de mandado de
segurança.
Transcrevo a ementa:
‘ADMINISTRATIVO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO
DE
ADVOCACIA
EM
CAUSA
PRÓPRIA.
INVIABILIDADE.
Não há direito líquido e certo a ser protegido por
mandado de segurança aos fins de ensejar a Delegado de
Polícia Federal o exercício de advocacia, mesmo em causa
própria.’ (fls. 106)
No recurso extraordinário, alega-se violação do art. 5..., XIII.
Sustenta-se a inconstitucionalidade do art. 28, V, da Lei 8.906/94, que
veda aos ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou
indiretamente à atividade policial o exercício da advocacia, ainda que
em causa própria.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 550.005 AGR / PR
Decido.
O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido
de que a garantia do livre exercício de qualquer trabalho ou profissão
não é absoluta, devendo o art. 5..., XIII, ser aplicado com observância a
outras normas constitucionais (ADI 395, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Plenário, DJ 17.08.2007; ADI 1.040, rel. P/ ac. Min. Ellen Gracie,
Plenário, DJ 1....04.2005; ADI 2.317-MC, rel. Min. Ilmar Galvão,
Plenário, DJ 23.03.2001).
Em caso análogo ao presente, em que se discutiu a
incompatibilidade de cargo público com o exercício da advocacia, a
Segunda turma firmou o seguinte posicionamento:
‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADVOGADO:
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INCOMPATIBILIDADE.
C.F., art. 5..., XIII; art. 22, XVI; art. 37. Lei 4.215/63, artigos
83 e 84. Lei 8.906/94, art. 28. I. - Bacharel em Direito que
exerce o cargo de assessor de desembargador:
incompatibilidade para o exercício da advocacia. Lei 4.215,
de 1963, artigos 83 e 84. Lei 8.906/94, art. 28, IV.
Inocorrência de ofensa ao art. 5..., XIII, que deve ser
interpretado em consonância com o art. 22, XVI, da
Constituição Federal, e com o princípio da moralidade
administrativa imposto à Administração Pública (C.F., art.
37, caput). II. - R.E. não conhecido. (Recurso Extraordinário 199.088, rel. Min.
Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 16.04.1999).’
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
Dessa decisão interpõe-se agravo interno em que se alega a
impertinência do precedente citado, porquanto ausente, neste caso, a
razão subjacente à vedação legal, visto que se pretende apenas o
patrocínio de causa própria.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente agravo à apreciação
da Turma.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 550.005 AGR / PR
Decido.
O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido
de que a garantia do livre exercício de qualquer trabalho ou profissão
não é absoluta, devendo o art. 5..., XIII, ser aplicado com observância a
outras normas constitucionais (ADI 395, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Plenário, DJ 17.08.2007; ADI 1.040, rel. P/ ac. Min. Ellen Gracie,
Plenário, DJ 1....04.2005; ADI 2.317-MC, rel. Min. Ilmar Galvão,
Plenário, DJ 23.03.2001).
Em caso análogo ao presente, em que se discutiu a
incompatibilidade de cargo público com o exercício da advocacia, a
Segunda turma firmou o seguinte posicionamento:
‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADVOGADO:
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INCOMPATIBILIDADE.
C.F., art. 5..., XIII; art. 22, XVI; art. 37. Lei 4.215/63, artigos
83 e 84. Lei 8.906/94, art. 28. I. - Bacharel em Direito que
exerce o cargo de assessor de desembargador:
incompatibilidade para o exercício da advocacia. Lei 4.215,
de 1963, artigos 83 e 84. Lei 8.906/94, art. 28, IV.
Inocorrência de ofensa ao art. 5..., XIII, que deve ser
interpretado em consonância com o art. 22, XVI, da
Constituição Federal, e com o princípio da moralidade
administrativa imposto à Administração Pública (C.F., art.
37, caput). II. - R.E. não conhecido. (Recurso Extraordinário 199.088, rel. Min.
Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 16.04.1999).’
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
Dessa decisão interpõe-se agravo interno em que se alega a
impertinência do precedente citado, porquanto ausente, neste caso, a
razão subjacente à vedação legal, visto que se pretende apenas o
patrocínio de causa própria.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente agravo à apreciação
da Turma.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.005 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR):
Trata-se de agravo interno referente a recurso extraordinário pelo
qual o ora agravante, Delegado da Polícia Federal, pretende inscrever-se
nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Sustenta-se a
inconstitucionalidade do art. 28, caput e inciso V, da Lei 8.906/1994,
segundo o qual a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria,
com a ocupação de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente
a atividade policial de qualquer natureza.
O recurso extraordinário fundamenta-se na tese de que o art. 5..., XIII,
autorizou o legislador ordinário tão-somente especificar as qualificações
para o exercício de atividade, o que não incluiria a previsão de
incompatibilidades. Acrescentou-se, ainda, que o exercício da advocacia
em causa própria pelo bacharel em direito aprovado no exame da ordem
confunde-se com o próprio exercício da cidadania.
O presente agravo não merece prosperar.
Diz o comando art. 5..., inciso XIII, da Lei Maior:
“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
A expressão “qualificações profissionais” não cuida apenas da
aptidão técnica exigida do indivíduo para o exercício da profissão, mas
também possui uma face negativa, traduzida nos impedimentos e
incompatibilidades que o legislador entende necessários para o exercício
da profissão regulamentada. Nesse aspecto, portanto, não há qualquer
ilegitimidade do art. 28, V, da Lei 8.906/1994, ao considerar incompatível
o exercício da advocacia por delegado de polícia, ainda que em causa
própria.
Na verdade, o que se deve examinar é a existência de fundamento
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Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.005 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR):
Trata-se de agravo interno referente a recurso extraordinário pelo
qual o ora agravante, Delegado da Polícia Federal, pretende inscrever-se
nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Sustenta-se a
inconstitucionalidade do art. 28, caput e inciso V, da Lei 8.906/1994,
segundo o qual a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria,
com a ocupação de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente
a atividade policial de qualquer natureza.
O recurso extraordinário fundamenta-se na tese de que o art. 5..., XIII,
autorizou o legislador ordinário tão-somente especificar as qualificações
para o exercício de atividade, o que não incluiria a previsão de
incompatibilidades. Acrescentou-se, ainda, que o exercício da advocacia
em causa própria pelo bacharel em direito aprovado no exame da ordem
confunde-se com o próprio exercício da cidadania.
O presente agravo não merece prosperar.
Diz o comando art. 5..., inciso XIII, da Lei Maior:
“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
A expressão “qualificações profissionais” não cuida apenas da
aptidão técnica exigida do indivíduo para o exercício da profissão, mas
também possui uma face negativa, traduzida nos impedimentos e
incompatibilidades que o legislador entende necessários para o exercício
da profissão regulamentada. Nesse aspecto, portanto, não há qualquer
ilegitimidade do art. 28, V, da Lei 8.906/1994, ao considerar incompatível
o exercício da advocacia por delegado de polícia, ainda que em causa
própria.
Na verdade, o que se deve examinar é a existência de fundamento
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
Recurso Extraordinário 550.005 AGR / PR
constitucional para intervenção legislativa e, nessa linha, a jurisprudência
recente desta Corte tem ressaltado que a liberdade de ofício pode ser
restringida sempre que o seu exercício importe risco à coletividade.
Baseado nessa orientação, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal
considerou legítimo o Exame da Ordem, que se destina à avaliação dos
candidatos à advocacia. No julgamento do Recurso Extraordinário 603.583, o ministro-relator
Marco Aurélio ressaltou:
“Quando (...) o risco é suportado pela coletividade, então
cabe limitar o acesso à profissão e o respectivo exercício,
exatamente em função do interesse coletivo. Daí a cláusula
constante da parte final do inciso XIII do artigo 5... da Carta Federal,
de ressalva das qualificações legais exigidas pela lei. Ela é a
salvaguarda de que as profissões que representam riscos à
coletividade serão limitadas, serão exercidas somente por aqueles
indivíduos conhecedores da técnica.” (grifei)
A mesma diretriz foi manejada pelo Supremo, por exemplo, quando
dispensou o diploma de curso superior para os jornalistas (Recurso Extraordinário 511.961,
rel. min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.11.2009) e quando
entendeu ilegítima a exigência de inscrição dos músicos no conselho de
fiscalização profissional (Recurso Extraordinário 414.426, rel. min. Ellen Gracie, Tribunal
Pleno, DJe de 10.10.2011).
No presente caso, o evidente risco à moralidade administrativa
legitima a vedação trazida pelo art. 28, V, do Estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil.
Com efeito, o dispositivo impugnado visa a impedir a possível
utilização de cargos policiais em prol, não da investigação de delitos, mas
da obtenção de vantagens pessoais estranhas ao interesse público. Nessa
linha, transcrevo estas palavras do ministro Carlos Velloso, relator do Recurso Extraordinário
199.088:
“É claro que as condições para o exercício de profissão deverão
ser razoáveis. No caso, parece-me perfeitamente razoável ficar
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 550.005 AGR / PR
constitucional para intervenção legislativa e, nessa linha, a jurisprudência
recente desta Corte tem ressaltado que a liberdade de ofício pode ser
restringida sempre que o seu exercício importe risco à coletividade.
Baseado nessa orientação, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal
considerou legítimo o Exame da Ordem, que se destina à avaliação dos
candidatos à advocacia. No julgamento do Recurso Extraordinário 603.583, o ministro-relator
Marco Aurélio ressaltou:
“Quando (...) o risco é suportado pela coletividade, então
cabe limitar o acesso à profissão e o respectivo exercício,
exatamente em função do interesse coletivo. Daí a cláusula
constante da parte final do inciso XIII do artigo 5... da Carta Federal,
de ressalva das qualificações legais exigidas pela lei. Ela é a
salvaguarda de que as profissões que representam riscos à
coletividade serão limitadas, serão exercidas somente por aqueles
indivíduos conhecedores da técnica.” (grifei)
A mesma diretriz foi manejada pelo Supremo, por exemplo, quando
dispensou o diploma de curso superior para os jornalistas (Recurso Extraordinário 511.961,
rel. min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.11.2009) e quando
entendeu ilegítima a exigência de inscrição dos músicos no conselho de
fiscalização profissional (Recurso Extraordinário 414.426, rel. min. Ellen Gracie, Tribunal
Pleno, DJe de 10.10.2011).
No presente caso, o evidente risco à moralidade administrativa
legitima a vedação trazida pelo art. 28, V, do Estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil.
Com efeito, o dispositivo impugnado visa a impedir a possível
utilização de cargos policiais em prol, não da investigação de delitos, mas
da obtenção de vantagens pessoais estranhas ao interesse público. Nessa
linha, transcrevo estas palavras do ministro Carlos Velloso, relator do Recurso Extraordinário
199.088:
“É claro que as condições para o exercício de profissão deverão
ser razoáveis. No caso, parece-me perfeitamente razoável ficar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
Recurso Extraordinário 550.005 AGR / PR
incompatível com a advocacia quem exerce cargo de assessor de juiz ou
de desembargador. A incompatibilidade, em tal caso, assenta-se,
sobretudo, na ética, na moralidade administrativa, que é princípio
constitucional imposto à Administração Pública, direta e indireta.”
Desse ponto de vista, a hipótese sob exame, em que se requer a
autorização para a advocacia em causa própria, evidencia ainda mais a
inadequação do exercício da advocacia pelo agravante.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 550.005 AGR / PR
incompatível com a advocacia quem exerce cargo de assessor de juiz ou
de desembargador. A incompatibilidade, em tal caso, assenta-se,
sobretudo, na ética, na moralidade administrativa, que é princípio
constitucional imposto à Administração Pública, direta e indireta.”
Desse ponto de vista, a hipótese sob exame, em que se requer a
autorização para a advocacia em causa própria, evidencia ainda mais a
inadequação do exercício da advocacia pelo agravante.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.005
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : GERSON MACHADO
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO AFONSO DE MATTOS
AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO PARANÁ
ADV.(A/S) : JULIANA MAIA BENATO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 08.05.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.005
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : GERSON MACHADO
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO AFONSO DE MATTOS
AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO PARANÁ
ADV.(A/S) : JULIANA MAIA BENATO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 08.05.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550 . 005",
"Recurso Extraordinário 199 . 088",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550 . 005",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550 . 005",
"Recurso Extraordinário 550 . 005 AGR",
"ADI 395",
"ADI 1 . 040",
"ADI 2 . 317 - MC",
"Recurso Extraordinário 199 . 088",
"Recurso Extraordinário 550 . 005 AGR / PR",
"ADI 395",
"ADI 1 . 040",
"ADI 2 . 317 -",
"Recurso Extraordinário",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550 . 005",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550 . 005",
"Recurso Extraordinário 550 . 005 AGR",
"Recurso Extraordinário 603 . 583",
"Recurso Extraordinário 511 . 961",
"Recurso Extraordinário 414 . 426",
"Recurso Extraordinário 199 . 088",
"Recurso Extraordinário 550 . 005 AGR",
"Recurso Extraordinário 603 . 583",
"Recurso Extraordinário 511 . 961",
"Recurso Extraordinário 414 . 426",
"Recurso Extraordinário 199 . 088",
"Recurso Extraordinário 550 . 005 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 550 . 005 AGR / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550 . 005",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 5 . . . , XIII , DA CONSTITUIÇÃO . DELEGADO",
"ART . 28 DA LEI 8 . 906 / 1994",
"art . 28 , V , da Lei 8 . 906 / 1994",
"art . 5 . . . , XIII , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . 28 , V , da Lei 8 . 906 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 28 , V , da Lei 8 . 906 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 4 . 215 / 63 , artigos 83 e 84 .",
"Lei 8 . 906 / 94",
"Lei 4 . 215",
"artigos 83 e 84 .",
"Lei 8 . 906 / 94",
"art . 22 , XVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"C",
".",
"art . 22 , XVI",
"art . 37 . Lei 4 . 215 / 63 , artigos 83 e 84 .",
"Lei 8 . 906 / 94 , art . 28 .",
"Lei 4 . 215 , de 1963 , artigos 83 e 84 .",
"Lei 8 . 906 / 94 , art . 28 , IV",
"art . 22 , XVI , da Constituição Federal",
"C",
".",
"F . , art . 37 , caput )",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 28 , caput e inciso V , da Lei 8 . 906 / 1994",
"art . 5 . . . , inciso XIII , da Lei Maior",
"art . 28 , V , da Lei 8 . 906 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 28 , caput e inciso V , da Lei 8 . 906 / 1994",
"art",
"art . 28 , V , da Lei 8 . 906 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XIII do artigo 5 . . . da Carta Federal",
"art . 28 , V , do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 28 , V , do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
"SECCIONAL",
"POLÍCIA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
"SECCIONAL",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
"PARANÁ",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Segunda turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"MC",
"Plenário",
"Segunda turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Polícia",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Polícia",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
"SECCIONAL DO PARANÁ",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
"SECCIONAL DO PARANÁ",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"GERSON MACHADO",
"SEBASTIÃO AFONSO DE MATTOS",
"JULIANA MAIA BENATO",
"Carlos Velloso",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GERSON MACHADO",
"SEBASTIÃO AFONSO DE MATTOS",
"JULIANA MAIA BENATO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GERSON MACHADO",
"SEBASTIÃO AFONSO DE MATTOS",
"JULIANA MAIA BENATO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Ilmar Galvão",
"Carlos Velloso",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Ilmar Galvão",
"Carlos Velloso",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Carlos Velloso",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Carlos Velloso",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GERSON MACHADO",
"SEBASTIÃO AFONSO DE MATTOS",
"JULIANA MAIA BENATO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"GERSON MACHADO",
"SEBASTIÃO AFONSO DE MATTOS",
"JULIANA MAIA BENATO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"16",
".",
"04",
".",
"1999",
"08 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"08",
".",
"2007",
".",
".",
".",
"04",
".",
"2005",
"23",
".",
"03",
".",
"2001",
"16",
".",
"04",
".",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"08",
".",
"2007",
".",
".",
"04",
".",
"2005",
"23",
".",
"03",
".",
"2001",
"16",
".",
"04",
".",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"11",
".",
"2009",
"10",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"11",
".",
"2009",
"10",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
"08",
"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"05",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"05",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.969 SERGIPE
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
:KARINA CARVALHO PEIXOTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADERBAL OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA FÍSICA.
LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
PRECEDENTES.
1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os
requisitos que restrinjam o acesso a cargos públicos apenas se legitimam
quando em conformidade com o princípio da legalidade e estritamente
relacionados à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser
provido.
2. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 20 de março de 2012.
MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 13/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.969 SERGIPE
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
:KARINA CARVALHO PEIXOTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADERBAL OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei
seguimento ao recurso extraordinário porque, na esteira da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os requisitos que restrinjam
o acesso a cargos públicos apenas se legitimam quando em conformidade
com o princípio da legalidade e estritamente relacionados à natureza e às
atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. No caso, não
vislumbrei na natureza do cargo a ser provido (1º Tenente do Quadro de
Oficiais da Saúde, na área de odontologia) especificidade que justificasse
a exigência do teste de aptidão física imposto pelo edital do concurso.
2. Pois bem, a parte agravante sustenta que a ”decisão vergastada
estabelece tratamentos distintivos à mesma categoria ao reconhecer que não é
plausível o teste de aptidão física para o ingresso na carreira militar no quadro de
oficial lotado no quadro de saúde, sendo que a Lei os trata de maneira igualitária
quando do exercício de suas atividades e até mesmo no que tange a questão
remuneratória” (fls. 269).
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
jbl
Supremo Tribunal Federal
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20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.969 SERGIPE
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
:KARINA CARVALHO PEIXOTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADERBAL OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei
seguimento ao recurso extraordinário porque, na esteira da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os requisitos que restrinjam
o acesso a cargos públicos apenas se legitimam quando em conformidade
com o princípio da legalidade e estritamente relacionados à natureza e às
atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. No caso, não
vislumbrei na natureza do cargo a ser provido (1º Tenente do Quadro de
Oficiais da Saúde, na área de odontologia) especificidade que justificasse
a exigência do teste de aptidão física imposto pelo edital do concurso.
2. Pois bem, a parte agravante sustenta que a ”decisão vergastada
estabelece tratamentos distintivos à mesma categoria ao reconhecer que não é
plausível o teste de aptidão física para o ingresso na carreira militar no quadro de
oficial lotado no quadro de saúde, sendo que a Lei os trata de maneira igualitária
quando do exercício de suas atividades e até mesmo no que tange a questão
remuneratória” (fls. 269).
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta
nossa Turma.
É o relatório.
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.969 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Eis o teor da
decisão agravada (fls. 262/263):
“Trata-se de recurso extraordinário, interposto com
suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição
Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
de Sergipe. Acórdão assim ementado (fls. 12):
‘APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE
SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - 1ª TENENTE
DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA
MILITAR - ÁREA DE ODONTOLOGIA - FALTA DE
INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE DAS
APELANTES - CONCLUSÃO DO CURSO DE
FORMAÇÃO
PROFISSIONAL
-
INCOMPATIBILIDADE DO EXAME FÍSICO COM AS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DESCRITAS NO EDITAL
DO CERTAME - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA
RAZOABILIDADE E DO ACESSO AO SERVIÇO
PÚBLICO ATINGIDOS - OFENSA AO ART. 37, II, DA
CF - APELOS IMPROVIDOS - MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA - UNÂNIME.
- Caracteriza-se a falta de interesse de agir
superveniente dos autores, não se mostrando mais
útil/necessária a pretensão de classificação no concurso,
ante à conclusão do curso de formação profissional.
- O exame de aptidão física deve compatibilizar-se
com a função que o candidato irá exercer, sob pena de
violação ao art. 37, inciso II, da CF.’
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20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.969 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Eis o teor da
decisão agravada (fls. 262/263):
“Trata-se de recurso extraordinário, interposto com
suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição
Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
de Sergipe. Acórdão assim ementado (fls. 12):
‘APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE
SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - 1ª TENENTE
DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA
MILITAR - ÁREA DE ODONTOLOGIA - FALTA DE
INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE DAS
APELANTES - CONCLUSÃO DO CURSO DE
FORMAÇÃO
PROFISSIONAL
-
INCOMPATIBILIDADE DO EXAME FÍSICO COM AS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DESCRITAS NO EDITAL
DO CERTAME - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA
RAZOABILIDADE E DO ACESSO AO SERVIÇO
PÚBLICO ATINGIDOS - OFENSA AO ART. 37, II, DA
CF - APELOS IMPROVIDOS - MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA - UNÂNIME.
- Caracteriza-se a falta de interesse de agir
superveniente dos autores, não se mostrando mais
útil/necessária a pretensão de classificação no concurso,
ante à conclusão do curso de formação profissional.
- O exame de aptidão física deve compatibilizar-se
com a função que o candidato irá exercer, sob pena de
violação ao art. 37, inciso II, da CF.’
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 598.969 AGR / SE
2. Pois bem, a parte recorrente aponta violação ao caput e
ao inciso I do art. 37 da Magna Carta de 1988, bem como aos
princípios constitucionais da razoabilidade e da
proporcionalidade.
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em
parecer da lavra do Subprocurador-Geral Rodrigo Janot
Monteiro de Barros, opina pelo não-conhecimento do apelo
extremo.
4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso
porque, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, os requisitos que restrinjam o acesso a cargos públicos
apenas se legitimam quando em conformidade com o princípio
da legalidade e estritamente relacionados à natureza e às
atribuições inerentes ao cargo público a ser provido (confiram-
se, por amostragem, os seguintes precedentes: AIs 486.439, da
relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 746.070, da relatoria do
ministro Marco Aurélio; REs 141.357, da relatoria do ministro
Sepúlveda Pertence; 511.588-AgR, da relatoria do ministro
Marco Aurélio; 523.737-AgR, da relatoria da ministra Ellen
Gracie; e 581.251, da relatoria do ministro Ricardo
Lewandowski; e MSs 29.920 e 29.963, ambos da relatoria do
ministro Gilmar Mendes).
5. Com efeito, no particularizado caso destes autos, não
vislumbro na natureza do cargo a ser provido (1º Tenente do
Quadro de Oficiais da Saúde, na área de odontologia), ou nas
atividades que serão desempenhadas (descritas às fls. 60),
especificidade que justifique a exigência do teste de aptidão
física imposto pelo [...] edital do concurso. É de vaga alusiva à
área de saúde que se cuida. Pelo que, a meu sentir, não se revela
razoável ou proporcional a exigência do “teste dinâmico de
barra”.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º
do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
6. Muito bem. Após reexaminar a controvérsia, concluo que as
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 598.969 AGR / SE
2. Pois bem, a parte recorrente aponta violação ao caput e
ao inciso I do art. 37 da Magna Carta de 1988, bem como aos
princípios constitucionais da razoabilidade e da
proporcionalidade.
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em
parecer da lavra do Subprocurador-Geral Rodrigo Janot
Monteiro de Barros, opina pelo não-conhecimento do apelo
extremo.
4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso
porque, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, os requisitos que restrinjam o acesso a cargos públicos
apenas se legitimam quando em conformidade com o princípio
da legalidade e estritamente relacionados à natureza e às
atribuições inerentes ao cargo público a ser provido (confiram-
se, por amostragem, os seguintes precedentes: AIs 486.439, da
relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 746.070, da relatoria do
ministro Marco Aurélio; REs 141.357, da relatoria do ministro
Sepúlveda Pertence; 511.588-AgR, da relatoria do ministro
Marco Aurélio; 523.737-AgR, da relatoria da ministra Ellen
Gracie; e 581.251, da relatoria do ministro Ricardo
Lewandowski; e MSs 29.920 e 29.963, ambos da relatoria do
ministro Gilmar Mendes).
5. Com efeito, no particularizado caso destes autos, não
vislumbro na natureza do cargo a ser provido (1º Tenente do
Quadro de Oficiais da Saúde, na área de odontologia), ou nas
atividades que serão desempenhadas (descritas às fls. 60),
especificidade que justifique a exigência do teste de aptidão
física imposto pelo [...] edital do concurso. É de vaga alusiva à
área de saúde que se cuida. Pelo que, a meu sentir, não se revela
razoável ou proporcional a exigência do “teste dinâmico de
barra”.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º
do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
6. Muito bem. Após reexaminar a controvérsia, concluo que as
2
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 598.969 AGR / SE
razões recursais não se mostram aptas à alteração do equacionamento
jurídico dado ao caso.
7. Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada
à jurisprudência firmada por esta nossa Casa de Justiça, nego provimento
ao agravo regimental.
8. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 598.969 AGR / SE
razões recursais não se mostram aptas à alteração do equacionamento
jurídico dado ao caso.
7. Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada
à jurisprudência firmada por esta nossa Casa de Justiça, nego provimento
ao agravo regimental.
8. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
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Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.969
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : KARINA CARVALHO PEIXOTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADERBAL OLIVEIRA
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.969
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : KARINA CARVALHO PEIXOTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADERBAL OLIVEIRA
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1907238
| 2012-03-20T00:00:00
| 2012-04-13T00:00:00
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agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA FÍSICA. LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os requisitos que restrinjam o acesso a cargos públicos apenas se legitimam quando em conformidade com o princípio da legalidade e estritamente relacionados à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido.
2. Agravo regimental desprovido.
|
sjur207315
|
- Termo(s) de resgate: Teste dinâmico de barra.
Número de páginas: 6.
Análise: 20/04/2012, BMB.
|
AYRES BRITTO
|
Segunda Turma
|
598969
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 598969 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : KARINA CARVALHO PEIXOTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADERBAL OLIVEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.969 SERGIPE
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
:KARINA CARVALHO PEIXOTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADERBAL OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA FÍSICA.
LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
PRECEDENTES.
1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os
requisitos que restrinjam o acesso a cargos públicos apenas se legitimam
quando em conformidade com o princípio da legalidade e estritamente
relacionados à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser
provido.
2. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 20 de março de 2012.
MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1865662.
Supremo Tribunal Federal
DJe 13/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.969 SERGIPE
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
:KARINA CARVALHO PEIXOTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADERBAL OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei
seguimento ao recurso extraordinário porque, na esteira da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os requisitos que restrinjam
o acesso a cargos públicos apenas se legitimam quando em conformidade
com o princípio da legalidade e estritamente relacionados à natureza e às
atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. No caso, não
vislumbrei na natureza do cargo a ser provido (1... Tenente do Quadro de
Oficiais da Saúde, na área de odontologia) especificidade que justificasse
a exigência do teste de aptidão física imposto pelo edital do concurso.
2. Pois bem, a parte agravante sustenta que a ”decisão vergastada
estabelece tratamentos distintivos à mesma categoria ao reconhecer que não é
plausível o teste de aptidão física para o ingresso na carreira militar no quadro de
oficial lotado no quadro de saúde, sendo que a Lei os trata de maneira igualitária
quando do exercício de suas atividades e até mesmo no que tange a questão
remuneratória” (fls. 269).
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta
nossa Turma.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.969 SERGIPE
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
:KARINA CARVALHO PEIXOTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADERBAL OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei
seguimento ao recurso extraordinário porque, na esteira da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os requisitos que restrinjam
o acesso a cargos públicos apenas se legitimam quando em conformidade
com o princípio da legalidade e estritamente relacionados à natureza e às
atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. No caso, não
vislumbrei na natureza do cargo a ser provido (1... Tenente do Quadro de
Oficiais da Saúde, na área de odontologia) especificidade que justificasse
a exigência do teste de aptidão física imposto pelo edital do concurso.
2. Pois bem, a parte agravante sustenta que a ”decisão vergastada
estabelece tratamentos distintivos à mesma categoria ao reconhecer que não é
plausível o teste de aptidão física para o ingresso na carreira militar no quadro de
oficial lotado no quadro de saúde, sendo que a Lei os trata de maneira igualitária
quando do exercício de suas atividades e até mesmo no que tange a questão
remuneratória” (fls. 269).
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta
nossa Turma.
É o relatório.
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jbl
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904877.
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.969 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Eis o teor da
decisão agravada (fls. 262/263):
“Trata-se de recurso extraordinário, interposto com
suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição
Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
de Sergipe. Acórdão assim ementado (fls. 12):
‘APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE
SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - 1... TENENTE
DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA
MILITAR - ÁREA DE ODONTOLOGIA - FALTA DE
INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE DAS
APELANTES - CONCLUSÃO DO CURSO DE
FORMAÇÃO
PROFISSIONAL
-
INCOMPATIBILIDADE DO EXAME FÍSICO COM AS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DESCRITAS NO EDITAL
DO CERTAME - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA
RAZOABILIDADE E DO ACESSO AO SERVIÇO
PÚBLICO ATINGIDOS - OFENSA AO ART. 37, II, DA
Constituição Federal de 1988 - APELOS IMPROVIDOS - MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA - UNÂNIME.
- Caracteriza-se a falta de interesse de agir
superveniente dos autores, não se mostrando mais
útil/necessária a pretensão de classificação no concurso,
ante à conclusão do curso de formação profissional.
- O exame de aptidão física deve compatibilizar-se
com a função que o candidato irá exercer, sob pena de
violação ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988.’
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.969 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Eis o teor da
decisão agravada (fls. 262/263):
“Trata-se de recurso extraordinário, interposto com
suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição
Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
de Sergipe. Acórdão assim ementado (fls. 12):
‘APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE
SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - 1... TENENTE
DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA
MILITAR - ÁREA DE ODONTOLOGIA - FALTA DE
INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE DAS
APELANTES - CONCLUSÃO DO CURSO DE
FORMAÇÃO
PROFISSIONAL
-
INCOMPATIBILIDADE DO EXAME FÍSICO COM AS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DESCRITAS NO EDITAL
DO CERTAME - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA
RAZOABILIDADE E DO ACESSO AO SERVIÇO
PÚBLICO ATINGIDOS - OFENSA AO ART. 37, II, DA
Constituição Federal de 1988 - APELOS IMPROVIDOS - MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA - UNÂNIME.
- Caracteriza-se a falta de interesse de agir
superveniente dos autores, não se mostrando mais
útil/necessária a pretensão de classificação no concurso,
ante à conclusão do curso de formação profissional.
- O exame de aptidão física deve compatibilizar-se
com a função que o candidato irá exercer, sob pena de
violação ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988.’
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. AYRES BRITTO
Recurso Extraordinário 598.969 AGR / SE
2. Pois bem, a parte recorrente aponta violação ao caput e
ao inciso I do art. 37 da Magna Carta de 1988, bem como aos
princípios constitucionais da razoabilidade e da
proporcionalidade.
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em
parecer da lavra do Subprocurador-Geral Rodrigo Janot
Monteiro de Barros, opina pelo não-conhecimento do apelo
extremo.
4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso
porque, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, os requisitos que restrinjam o acesso a cargos públicos
apenas se legitimam quando em conformidade com o princípio
da legalidade e estritamente relacionados à natureza e às
atribuições inerentes ao cargo público a ser provido (confiram-
se, por amostragem, os seguintes precedentes: AIs 486.439, da
relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 746.070, da relatoria do
ministro Marco Aurélio; REs 141.357, da relatoria do ministro
Sepúlveda Pertence; 511.588-AgR, da relatoria do ministro
Marco Aurélio; 523.737-AgR, da relatoria da ministra Ellen
Gracie; e 581.251, da relatoria do ministro Ricardo
Lewandowski; e MSs 29.920 e 29.963, ambos da relatoria do
ministro Gilmar Mendes).
5. Com efeito, no particularizado caso destes autos, não
vislumbro na natureza do cargo a ser provido (1... Tenente do
Quadro de Oficiais da Saúde, na área de odontologia), ou nas
atividades que serão desempenhadas (descritas às fls. 60),
especificidade que justifique a exigência do teste de aptidão
física imposto pelo [...] edital do concurso. É de vaga alusiva à
área de saúde que se cuida. Pelo que, a meu sentir, não se revela
razoável ou proporcional a exigência do “teste dinâmico de
barra”.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1...
do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.”
6. Muito bem. Após reexaminar a controvérsia, concluo que as
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 598.969 AGR / SE
2. Pois bem, a parte recorrente aponta violação ao caput e
ao inciso I do art. 37 da Magna Carta de 1988, bem como aos
princípios constitucionais da razoabilidade e da
proporcionalidade.
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em
parecer da lavra do Subprocurador-Geral Rodrigo Janot
Monteiro de Barros, opina pelo não-conhecimento do apelo
extremo.
4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso
porque, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, os requisitos que restrinjam o acesso a cargos públicos
apenas se legitimam quando em conformidade com o princípio
da legalidade e estritamente relacionados à natureza e às
atribuições inerentes ao cargo público a ser provido (confiram-
se, por amostragem, os seguintes precedentes: AIs 486.439, da
relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 746.070, da relatoria do
ministro Marco Aurélio; REs 141.357, da relatoria do ministro
Sepúlveda Pertence; 511.588-AgR, da relatoria do ministro
Marco Aurélio; 523.737-AgR, da relatoria da ministra Ellen
Gracie; e 581.251, da relatoria do ministro Ricardo
Lewandowski; e MSs 29.920 e 29.963, ambos da relatoria do
ministro Gilmar Mendes).
5. Com efeito, no particularizado caso destes autos, não
vislumbro na natureza do cargo a ser provido (1... Tenente do
Quadro de Oficiais da Saúde, na área de odontologia), ou nas
atividades que serão desempenhadas (descritas às fls. 60),
especificidade que justifique a exigência do teste de aptidão
física imposto pelo [...] edital do concurso. É de vaga alusiva à
área de saúde que se cuida. Pelo que, a meu sentir, não se revela
razoável ou proporcional a exigência do “teste dinâmico de
barra”.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1...
do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.”
6. Muito bem. Após reexaminar a controvérsia, concluo que as
2
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
Recurso Extraordinário 598.969 AGR / SE
razões recursais não se mostram aptas à alteração do equacionamento
jurídico dado ao caso.
7. Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada
à jurisprudência firmada por esta nossa Casa de Justiça, nego provimento
ao agravo regimental.
8. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
3
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 598.969 AGR / SE
razões recursais não se mostram aptas à alteração do equacionamento
jurídico dado ao caso.
7. Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada
à jurisprudência firmada por esta nossa Casa de Justiça, nego provimento
ao agravo regimental.
8. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.969
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : KARINA CARVALHO PEIXOTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADERBAL OLIVEIRA
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 20.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.969
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : KARINA CARVALHO PEIXOTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADERBAL OLIVEIRA
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 20.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598 . 969",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598 . 969 SERGIPE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598 . 969",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598 . 969",
"Recurso Extraordinário 598 . 969 AGR",
"AIs 486 . 439",
"746",
".",
"070",
"REs 141 . 357",
"511",
".",
"588",
"-",
"AgR",
"523",
".",
"737",
"-",
"AgR",
"581",
".",
"251",
"MSs 29 . 920",
"AIs 486 . 439",
"746",
".",
"070",
"REs 141 . 357",
"511",
".",
"588",
"-",
"AgR",
"523",
".",
"737",
"-",
"AgR",
"581",
".",
"251",
"MSs 29 . 920",
"29",
".",
"963",
"Recurso Extraordinário 598 . 969 AGR",
"Recurso Extraordinário 598 . 969",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598 . 969",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598 . 969"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ a ” do inciso III do art . 102 da Constituição Republicana",
"ART . 37 , II , DA Constituição Federal de 1988",
"art . 37 , inciso II , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ a ” do inciso III do art . 102 da Constituição Republicana",
"ART . 37 , II , DA Constituição Federal de 1988",
"art . 37 , inciso II , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"caput",
"inciso I do art . 37 da Magna Carta de 1988",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do art . 37 da Magna Carta de 1988",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"§ 1 . . . do art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"Brasília",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quadro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe",
"POLÍCIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe",
"POLÍCIA MILITAR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"AYRES BRITTO",
"KARINA CARVALHO PEIXOTO",
"ADERBAL OLIVEIRA",
"Ayres Britto",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"KARINA CARVALHO PEIXOTO",
"ADERBAL OLIVEIRA",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"KARINA CARVALHO PEIXOTO",
"ADERBAL OLIVEIRA",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Sepúlveda Pertence",
"Marco Aurélio",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Sepúlveda Pertence",
"Marco Aurélio",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"KARINA CARVALHO PEIXOTO",
"ADERBAL OLIVEIRA",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Paulo da Rocha Campos",
"Karima Batista Kassab",
"AYRES BRITTO",
"KARINA CARVALHO PEIXOTO",
"ADERBAL OLIVEIRA",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Paulo da Rocha Campos",
"Karima Batista Kassab"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"20 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"03",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"03",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 528.112 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:RAILMA
RODRIGUES
NUNES
DE
SOUSA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLEILTON
CÉSAR
FERNANDES
NUNES
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento.
Ausência. Função Gratificada Universitária (FGU). Incorporação da
vantagem. Natureza. Reajuste. Ofensa a direito local. Incidência da
Súmula nº 280/STF. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. O Tribunal de origem concluiu, a partir de uma interpretação
sistemática das Leis Complementares nºs 122/94 e 163/99 e das Leis nºs
8.049/01 e 8.061/02, todas do Estado do Rio Grande do Norte, que a
vantagem pecuniária incorporada, denominada Função Gratificada
Universitária (FGU), tem natureza salarial, compondo o vencimento
básico dos agravados, razão pela qual deveria ser reajustada com base no
percentual previsto na Lei nº 8.049/01, a qual prevê reajuste vencimental
geral a todos os servidores do quadro da agravante.
3. Rever esse entendimento demandaria análise da legislação local, a
que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº
280/STF.
4. Agravo regimental não provido.
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Supremo Tribunal Federal
DJe 26/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RE 528.112 AGR / RN
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de março de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 528.112 AGR / RN
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de março de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1910860.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 528.112 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:RAILMA
RODRIGUES
NUNES
DE
SOUSA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLEILTON
CÉSAR
FERNANDES
NUNES
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte interpõe
tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou
seguimento ao recurso extraordinário (fls. 290 a 292), com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Sul
interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea 'a'
do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Norte, assim ementado:
'CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
SERVIDOR
PÚBLICO.
PRELIMINAR
DE
IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA
DO
PEDIDO.
TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. REAJUSTE
EMBASADO PELA LEI Nº 8.049/01. FUNÇÃO
GRATIFICADA UNIVERSITÁRIA-FGU. VANTAGEM
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1910857.
Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 528.112 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:RAILMA
RODRIGUES
NUNES
DE
SOUSA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLEILTON
CÉSAR
FERNANDES
NUNES
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte interpõe
tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou
seguimento ao recurso extraordinário (fls. 290 a 292), com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Sul
interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea 'a'
do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Norte, assim ementado:
'CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
SERVIDOR
PÚBLICO.
PRELIMINAR
DE
IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA
DO
PEDIDO.
TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. REAJUSTE
EMBASADO PELA LEI Nº 8.049/01. FUNÇÃO
GRATIFICADA UNIVERSITÁRIA-FGU. VANTAGEM
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RE 528.112 AGR / RN
FUNCIONAL INCORPORADA AO VENCIMENTO.
ADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO
CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA' (fl. 249).
Alega o recorrente violação dos artigos 2º, 5º, inciso II, 37,
caput, e incisos X, XIII, e XIV e XV, 61, § 1º, inciso II, alínea ‘a’,
167, caput, e inciso II, e 169, § 1º, incisos I e II da Constituição
Federal, uma vez que 'existe direito adquirido à incorporação
da referida ‘parcela’, que não poderá sofrer decréscimo em seu
valor nominal, face às garantias constitucionais. Não obstante,
não se pode atrelá-la
ad perpetum
à remuneração de cargo e
remuneração atualmente vigentes, originando um efeito
‘cascata’, seja porque a Administração tem discricionariedade
de estabelecer novos valores, seja porque a incorporação é
relativa à importância, ao valor auferido pelo exercício do cargo
naquele momento que se adquiriu o direito e não a posteriori'
(fl. 262).
Contra-arrazoado (fls. 274 a 277), o recurso extraordinário
(fls. 258 a 270) foi admitido (fls. 279/280).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi
publicado em 5/9/2006, conforme expresso na certidão de folha
256v, não sendo exigível a demonstração da existência de
repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
No tocante aos artigos 2º, 5º, inciso II, 37, caput, e incisos
XIII, e XIV e XV, 61, § 1º, inciso II, alínea ‘a’, 167, caput, e inciso
II, e 169, § 1º, incisos I e II da Constituição Federal, apontados
como violados, carecem do necessário prequestionamento,
sendo certo que não foram opostos embargos de declaração
para sanar eventuais omissões no acórdão recorrido. Incidem
na espécie as Súmulas nº 282 e 356 desta Corte.
O acórdão recorrido decidiu a controvérsia acerca da
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 528.112 AGR / RN
FUNCIONAL INCORPORADA AO VENCIMENTO.
ADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO
CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA' (fl. 249).
Alega o recorrente violação dos artigos 2º, 5º, inciso II, 37,
caput, e incisos X, XIII, e XIV e XV, 61, § 1º, inciso II, alínea ‘a’,
167, caput, e inciso II, e 169, § 1º, incisos I e II da Constituição
Federal, uma vez que 'existe direito adquirido à incorporação
da referida ‘parcela’, que não poderá sofrer decréscimo em seu
valor nominal, face às garantias constitucionais. Não obstante,
não se pode atrelá-la
ad perpetum
à remuneração de cargo e
remuneração atualmente vigentes, originando um efeito
‘cascata’, seja porque a Administração tem discricionariedade
de estabelecer novos valores, seja porque a incorporação é
relativa à importância, ao valor auferido pelo exercício do cargo
naquele momento que se adquiriu o direito e não a posteriori'
(fl. 262).
Contra-arrazoado (fls. 274 a 277), o recurso extraordinário
(fls. 258 a 270) foi admitido (fls. 279/280).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi
publicado em 5/9/2006, conforme expresso na certidão de folha
256v, não sendo exigível a demonstração da existência de
repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
No tocante aos artigos 2º, 5º, inciso II, 37, caput, e incisos
XIII, e XIV e XV, 61, § 1º, inciso II, alínea ‘a’, 167, caput, e inciso
II, e 169, § 1º, incisos I e II da Constituição Federal, apontados
como violados, carecem do necessário prequestionamento,
sendo certo que não foram opostos embargos de declaração
para sanar eventuais omissões no acórdão recorrido. Incidem
na espécie as Súmulas nº 282 e 356 desta Corte.
O acórdão recorrido decidiu a controvérsia acerca da
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Relatório
RE 528.112 AGR / RN
possibilidade de reajuste dos valores incorporados pelos
autores com base na análise da natureza jurídica da parcela.
Assim, para ultrapassar o entendimento do acórdão recorrido
seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente (Lei Estadual nº 8.049/01) e do conjunto fático
probatório constante dos autos, o que não autoriza a
interposição do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas
nºs 279 e 280 desta Corte. Anote-se que o acórdão atacado
destacou expressamente que:
'(...)
Assim, da análise dos dispositivos legais alhures
ressaltados, não há outra conclusão senão a de que as
gratificações e outras vantagens auferidas pelos servidores
públicos, uma vez incorporadas, passam a ter natureza
salarial, integrando a remuneração para todos os efeitos
legais, entre os quais, o de revisão geral da remuneração.
Por derradeiro, a Função Gratificada Universitária –
FGU, denominada Vant. Pess. Lei Comp. 163/99,
incorporada aos vencimentos dos ora apelados, por ter
natureza salarial, deve reajustar-se pela norma que prevê a
revisão geral da remuneração dos servidores da FUERN, a
Lei nº 8.049/01, a qual altera o vencimento dos cargos
integrantes do quadro de pessoal daquela instituição' (fl.
254).
Sobre o mesmo tema dos autos, anote-se as seguintes
decisões monocráticas: RE nº 540.768/RN, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 7/4/08; e RE nº 526.558/RN,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 23/10/07.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Alega a agravante que foram violados os artigos 5º, inciso XXXVI,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 528.112 AGR / RN
possibilidade de reajuste dos valores incorporados pelos
autores com base na análise da natureza jurídica da parcela.
Assim, para ultrapassar o entendimento do acórdão recorrido
seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente (Lei Estadual nº 8.049/01) e do conjunto fático
probatório constante dos autos, o que não autoriza a
interposição do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas
nºs 279 e 280 desta Corte. Anote-se que o acórdão atacado
destacou expressamente que:
'(...)
Assim, da análise dos dispositivos legais alhures
ressaltados, não há outra conclusão senão a de que as
gratificações e outras vantagens auferidas pelos servidores
públicos, uma vez incorporadas, passam a ter natureza
salarial, integrando a remuneração para todos os efeitos
legais, entre os quais, o de revisão geral da remuneração.
Por derradeiro, a Função Gratificada Universitária –
FGU, denominada Vant. Pess. Lei Comp. 163/99,
incorporada aos vencimentos dos ora apelados, por ter
natureza salarial, deve reajustar-se pela norma que prevê a
revisão geral da remuneração dos servidores da FUERN, a
Lei nº 8.049/01, a qual altera o vencimento dos cargos
integrantes do quadro de pessoal daquela instituição' (fl.
254).
Sobre o mesmo tema dos autos, anote-se as seguintes
decisões monocráticas: RE nº 540.768/RN, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 7/4/08; e RE nº 526.558/RN,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 23/10/07.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Alega a agravante que foram violados os artigos 5º, inciso XXXVI,
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Relatório
RE 528.112 AGR / RN
18, 25, e 37, incisos X e XIII, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis:
“Logo, se o servidor incorpora um valor fixo, forçoso é
reconhecer que este valor só está sujeito aos reajuste gerais que
ocorrem anualmente.
(...)
No entanto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Norte decidiu de outra forma, no sentido de que
o servidor faz jus aos reajustes específicos da gratificação
incorporada, mesmo não estando mais no exercício da função
referente à gratificação” (fl. 308).
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 528.112 AGR / RN
18, 25, e 37, incisos X e XIII, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis:
“Logo, se o servidor incorpora um valor fixo, forçoso é
reconhecer que este valor só está sujeito aos reajuste gerais que
ocorrem anualmente.
(...)
No entanto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Norte decidiu de outra forma, no sentido de que
o servidor faz jus aos reajustes específicos da gratificação
incorporada, mesmo não estando mais no exercício da função
referente à gratificação” (fl. 308).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 528.112 RIO GRANDE DO
NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente, anote-se que a alegada afronta aos arts. 5º, inciso
XXXVI, 18 e 25 da Constituição Federal não foi suscitada no recurso
extraordinário, destarte, constitui inovação recursal manifesta em
momento inoportuno.
Conforme consignado na decisão agravada, o art. 37, inciso XIII, da
Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário,
em nenhum momento foi analisado no acórdão recorrido, sendo certo
que a agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual
omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, para se considerar que houve prequestionamento, não é
necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos
dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário,
porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a
matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 528.112 RIO GRANDE DO
NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente, anote-se que a alegada afronta aos arts. 5º, inciso
XXXVI, 18 e 25 da Constituição Federal não foi suscitada no recurso
extraordinário, destarte, constitui inovação recursal manifesta em
momento inoportuno.
Conforme consignado na decisão agravada, o art. 37, inciso XIII, da
Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário,
em nenhum momento foi analisado no acórdão recorrido, sendo certo
que a agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual
omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, para se considerar que houve prequestionamento, não é
necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos
dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário,
porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a
matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 528.112 AGR / RN
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III -
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Por outro lado, o Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação e o
reexame necessário, confirmou a sentença de primeiro grau, que assim
está fundamentada:
“Uma interpretação sistemática dos dispositivos legais
que tratam da matéria leva-nos ao entendimento de que
efetivamente os promoventes fazem jus ao reajuste buscado.
Assim entendo porque, uma vez incorporada aos
vencimentos, nos termos da lei, as gratificações e outras
vantagens pessoais auferidas pelos servidores públicos passam
a ter natureza salarial e, portanto, integram a sua remuneração
para todos os efeitos legais.
No caso telado, é fora de dúvida que a Função Gratificada
Universitária – FGU denominada VANT. PESS. LEI COMP.
163/99 foi incorporada aos vencimentos dos promoventes, a
razão de 1/5, por cada ano de efetivo auferimento, daí porque
passou a ter natureza salarial.
(...)
Quando da incorporação das gratificações, sob o símbolo
FGU, ao vencimento dos promoventes – com fulcro na LCE nº
122/1994, art. 55, § 3º -, não há o que se discutir: tais
gratificações passaram, a integrar o salário-base dos autores,
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 528.112 AGR / RN
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III -
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Por outro lado, o Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação e o
reexame necessário, confirmou a sentença de primeiro grau, que assim
está fundamentada:
“Uma interpretação sistemática dos dispositivos legais
que tratam da matéria leva-nos ao entendimento de que
efetivamente os promoventes fazem jus ao reajuste buscado.
Assim entendo porque, uma vez incorporada aos
vencimentos, nos termos da lei, as gratificações e outras
vantagens pessoais auferidas pelos servidores públicos passam
a ter natureza salarial e, portanto, integram a sua remuneração
para todos os efeitos legais.
No caso telado, é fora de dúvida que a Função Gratificada
Universitária – FGU denominada VANT. PESS. LEI COMP.
163/99 foi incorporada aos vencimentos dos promoventes, a
razão de 1/5, por cada ano de efetivo auferimento, daí porque
passou a ter natureza salarial.
(...)
Quando da incorporação das gratificações, sob o símbolo
FGU, ao vencimento dos promoventes – com fulcro na LCE nº
122/1994, art. 55, § 3º -, não há o que se discutir: tais
gratificações passaram, a integrar o salário-base dos autores,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 528.112 AGR / RN
malgrado nas suas folhas de contra-cheque essa incorporação
venha desmembrada sob a seguinte descrição 'VANT. PESS.
LEI COMP. 163/99'. Ou seja, os valores descritos nos contra-
cheques dos autores sob o título de 'SALÁRIO/VENCIMENTO'
e VANT. PESS. LEI COMP. 163/99' consistem numa coisa só, a
saber, no vencimento (salário-base) de cada um dos autores,
não havendo mais motivo para falar-se em 'gratificação'.
(...)
Quanto à aplicação da Lei Estadual nº 8.061, de 17 de
janeiro de 2002, cumpre reproduzirmos sua ementa: ALTERA A
REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIREÇÃO,
CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO E
DÁ OUTRA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. De forma mais direta,
a referida lei alterou a remuneração das funções gratificadas de
direção, chefia e assessoramento da administração fundacional
– na qual inclui-se a FUERN.
Quanto à aplicação da Lei Estadual nº 8.049, de 28 de
dezembro de 2001, cumpre reproduzirmos, também, sua
ementa:
ALTERA O VENCIMENTO
DOS CARGOS
INTEGRANTES DP QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portanto, como já foi estabelecido que o valor recebido no
contra-cheque dos autores sob a descrição 'VANT. PESS. LEI
COMP. 163/99' integra os seus vencimentos, não tendo mais
natureza jurídica de gratificação, não há que se cogitar em
aplicar a Lei Estadual nº 8.061/02, posto tratar-se de
vencimento, fato jurídico que enseja a aplicação da Lei Estadual
nº 8.049/01, vale dizer, os autores fazem jus ao percentual de
20% (vinte por cento)” (fls. 101/102).
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem concluiu, a partir de
uma interpretação sistemática das Leis Complementares nºs 122/94 e
163/99 e das Leis nºs 8.049/01 e 8.061/02, todas do Estado do Rio Grande
3
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Supremo Tribunal Federal
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malgrado nas suas folhas de contra-cheque essa incorporação
venha desmembrada sob a seguinte descrição 'VANT. PESS.
LEI COMP. 163/99'. Ou seja, os valores descritos nos contra-
cheques dos autores sob o título de 'SALÁRIO/VENCIMENTO'
e VANT. PESS. LEI COMP. 163/99' consistem numa coisa só, a
saber, no vencimento (salário-base) de cada um dos autores,
não havendo mais motivo para falar-se em 'gratificação'.
(...)
Quanto à aplicação da Lei Estadual nº 8.061, de 17 de
janeiro de 2002, cumpre reproduzirmos sua ementa: ALTERA A
REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIREÇÃO,
CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO E
DÁ OUTRA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. De forma mais direta,
a referida lei alterou a remuneração das funções gratificadas de
direção, chefia e assessoramento da administração fundacional
– na qual inclui-se a FUERN.
Quanto à aplicação da Lei Estadual nº 8.049, de 28 de
dezembro de 2001, cumpre reproduzirmos, também, sua
ementa:
ALTERA O VENCIMENTO
DOS CARGOS
INTEGRANTES DP QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portanto, como já foi estabelecido que o valor recebido no
contra-cheque dos autores sob a descrição 'VANT. PESS. LEI
COMP. 163/99' integra os seus vencimentos, não tendo mais
natureza jurídica de gratificação, não há que se cogitar em
aplicar a Lei Estadual nº 8.061/02, posto tratar-se de
vencimento, fato jurídico que enseja a aplicação da Lei Estadual
nº 8.049/01, vale dizer, os autores fazem jus ao percentual de
20% (vinte por cento)” (fls. 101/102).
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem concluiu, a partir de
uma interpretação sistemática das Leis Complementares nºs 122/94 e
163/99 e das Leis nºs 8.049/01 e 8.061/02, todas do Estado do Rio Grande
3
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RE 528.112 AGR / RN
do Norte, que a vantagem pecuniária incorporada, denominada Função
Gratificada Universitária (FGU), tem natureza salarial, compondo o
vencimento básico dos agravados, razão pela qual deveria ser reajustada
com base no percentual previsto na Lei nº 8.049/01, que prevê reajuste
vencimental geral a todos os servidores pertencentes ao quadro do
Estado, ao contrário do que afirma o recorrente.
Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, para
ultrapassar esse entendimento e acolher a pretensão do agravante seria
necessário analisar a legislação local, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 185/2000. OFENSA
REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Norte concluiu que a gratificação
prevista pela Lei Complementar estadual 185/2000 deve ser
acrescida ao vencimento básico. II - Inviável, nesta sede
recursal, a análise de legislação infraconstitucional local, a teor
da Súmula 280 do STF. III - Agravo regimental improvido” (RE
nº 591.455/RN-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 10/9/10).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO.
IRREDUTIBILIDADE
DE
VENCIMENTOS.
PRECEDENTES.
NATUREZA
DE
GRATIFICAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (SÚMULA 280).
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº
692.250/RJ-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 7/8/09).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 528.112 AGR / RN
do Norte, que a vantagem pecuniária incorporada, denominada Função
Gratificada Universitária (FGU), tem natureza salarial, compondo o
vencimento básico dos agravados, razão pela qual deveria ser reajustada
com base no percentual previsto na Lei nº 8.049/01, que prevê reajuste
vencimental geral a todos os servidores pertencentes ao quadro do
Estado, ao contrário do que afirma o recorrente.
Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, para
ultrapassar esse entendimento e acolher a pretensão do agravante seria
necessário analisar a legislação local, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 185/2000. OFENSA
REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Norte concluiu que a gratificação
prevista pela Lei Complementar estadual 185/2000 deve ser
acrescida ao vencimento básico. II - Inviável, nesta sede
recursal, a análise de legislação infraconstitucional local, a teor
da Súmula 280 do STF. III - Agravo regimental improvido” (RE
nº 591.455/RN-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 10/9/10).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO.
IRREDUTIBILIDADE
DE
VENCIMENTOS.
PRECEDENTES.
NATUREZA
DE
GRATIFICAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (SÚMULA 280).
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº
692.250/RJ-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 7/8/09).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 528.112 AGR / RN
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA
DE VANTAGEM INTEGRADA AOS PROVENTOS.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Discussões
acerca da natureza das parcelas que integram a remuneração ou
os proventos do servidor não têm lugar em sede de recurso
extraordinário. Isso por conta da necessidade de interpretar a
legislação infraconstitucional pertinente e, por vezes, a matéria
fática envolvida no caso. Incidência das Súmulas 279 e 280 do
STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
316.535/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJ de 17/11/06).
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 528.112 AGR / RN
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA
DE VANTAGEM INTEGRADA AOS PROVENTOS.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Discussões
acerca da natureza das parcelas que integram a remuneração ou
os proventos do servidor não têm lugar em sede de recurso
extraordinário. Isso por conta da necessidade de interpretar a
legislação infraconstitucional pertinente e, por vezes, a matéria
fática envolvida no caso. Incidência das Súmulas 279 e 280 do
STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
316.535/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJ de 17/11/06).
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 528.112
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : RAILMA RODRIGUES NUNES DE SOUSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLEILTON CÉSAR FERNANDES NUNES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 528.112
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : RAILMA RODRIGUES NUNES DE SOUSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLEILTON CÉSAR FERNANDES NUNES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1941794
| 2012-03-20T00:00:00
| 2012-04-26T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Função Gratificada Universitária (FGU). Incorporação da vantagem. Natureza. Reajuste. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. O Tribunal de origem concluiu, a partir de uma interpretação sistemática das Leis Complementares nºs 122/94 e 163/99 e das Leis nºs 8.049/01 e 8.061/02, todas do Estado do Rio Grande do Norte, que a vantagem pecuniária incorporada, denominada Função Gratificada Universitária (FGU), tem natureza salarial, compondo o vencimento básico dos agravados, razão pela qual deveria ser reajustada com base no percentual previsto na Lei nº 8.049/01, a qual prevê reajuste vencimental geral a todos os servidores do quadro da agravante.
3. Rever esse entendimento demandaria análise da legislação local, a que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur208212
|
- Acórdãos citados: AI 594612 AgR, RE 411859 AgR, RE 591455 AgR, AI 692250 ED, RE 316535 AgR.
Número de páginas: 12.
Análise: 11/05/2012, BMB.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
528112
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000122 ANO-1994\r\n LEI COMPLEMENTAR, RN\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000163 ANO-1999\r\n LEI COMPLEMENTAR, RN\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-008049 ANO-2001\r\n LEI ORDINÁRIA, RN\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-008061 ANO-2002\r\n LEI ORDINÁRIA, RN"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 528112 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : RAILMA RODRIGUES NUNES DE SOUSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLEILTON CÉSAR FERNANDES NUNES E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 528.112 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:RAILMA
RODRIGUES
NUNES
DE
SOUSA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLEILTON
CÉSAR
FERNANDES
NUNES
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento.
Ausência. Função Gratificada Universitária (FGU). Incorporação da
vantagem. Natureza. Reajuste. Ofensa a direito local. Incidência da
Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. O Tribunal de origem concluiu, a partir de uma interpretação
sistemática das Leis Complementares ns 122/94 e 163/99 e das Leis ns
8.049/01 e 8.061/02, todas do Estado do Rio Grande do Norte, que a
vantagem pecuniária incorporada, denominada Função Gratificada
Universitária (FGU), tem natureza salarial, compondo o vencimento
básico dos agravados, razão pela qual deveria ser reajustada com base no
percentual previsto na Lei n 8.049/01, a qual prevê reajuste vencimental
geral a todos os servidores do quadro da agravante.
3. Rever esse entendimento demandaria análise da legislação local, a
que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula n
280/Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.
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Supremo Tribunal Federal
DJe 26/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 528.112 AGR / RN
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de março de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 528.112 AGR / RN
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de março de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 528.112 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:RAILMA
RODRIGUES
NUNES
DE
SOUSA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLEILTON
CÉSAR
FERNANDES
NUNES
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte interpõe
tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou
seguimento ao recurso extraordinário (fls. 290 a 292), com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Sul
interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea 'a'
do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Norte, assim ementado:
'CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
SERVIDOR
PÚBLICO.
PRELIMINAR
DE
IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA
DO
PEDIDO.
TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. REAJUSTE
EMBASADO PELA LEI n 8.049/01. FUNÇÃO
GRATIFICADA UNIVERSITÁRIA-FGU. VANTAGEM
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20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 528.112 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:RAILMA
RODRIGUES
NUNES
DE
SOUSA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLEILTON
CÉSAR
FERNANDES
NUNES
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte interpõe
tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou
seguimento ao recurso extraordinário (fls. 290 a 292), com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Sul
interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea 'a'
do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Norte, assim ementado:
'CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
SERVIDOR
PÚBLICO.
PRELIMINAR
DE
IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA
DO
PEDIDO.
TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. REAJUSTE
EMBASADO PELA LEI n 8.049/01. FUNÇÃO
GRATIFICADA UNIVERSITÁRIA-FGU. VANTAGEM
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 528.112 AGR / RN
FUNCIONAL INCORPORADA AO VENCIMENTO.
ADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO
CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA' (fl. 249).
Alega o recorrente violação dos artigos 2..., 5..., inciso II, 37,
caput, e incisos X, XIII, e XIV e XV, 61, § 1..., inciso II, alínea ‘a’,
167, caput, e inciso II, e 169, § 1..., incisos I e II da Constituição
Federal, uma vez que 'existe direito adquirido à incorporação
da referida ‘parcela’, que não poderá sofrer decréscimo em seu
valor nominal, face às garantias constitucionais. Não obstante,
não se pode atrelá-la
ad perpetum
à remuneração de cargo e
remuneração atualmente vigentes, originando um efeito
‘cascata’, seja porque a Administração tem discricionariedade
de estabelecer novos valores, seja porque a incorporação é
relativa à importância, ao valor auferido pelo exercício do cargo
naquele momento que se adquiriu o direito e não a posteriori'
(fl. 262).
Contra-arrazoado (fls. 274 a 277), o recurso extraordinário
(fls. 258 a 270) foi admitido (fls. 279/280).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi
publicado em 5/9/2006, conforme expresso na certidão de folha
256v, não sendo exigível a demonstração da existência de
repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
No tocante aos artigos 2..., 5..., inciso II, 37, caput, e incisos
XIII, e XIV e XV, 61, § 1..., inciso II, alínea ‘a’, 167, caput, e inciso
II, e 169, § 1..., incisos I e II da Constituição Federal, apontados
como violados, carecem do necessário prequestionamento,
sendo certo que não foram opostos embargos de declaração
para sanar eventuais omissões no acórdão recorrido. Incidem
na espécie as Súmulas n 282 e 356 desta Corte.
O acórdão recorrido decidiu a controvérsia acerca da
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 528.112 AGR / RN
FUNCIONAL INCORPORADA AO VENCIMENTO.
ADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO
CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA' (fl. 249).
Alega o recorrente violação dos artigos 2..., 5..., inciso II, 37,
caput, e incisos X, XIII, e XIV e XV, 61, § 1..., inciso II, alínea ‘a’,
167, caput, e inciso II, e 169, § 1..., incisos I e II da Constituição
Federal, uma vez que 'existe direito adquirido à incorporação
da referida ‘parcela’, que não poderá sofrer decréscimo em seu
valor nominal, face às garantias constitucionais. Não obstante,
não se pode atrelá-la
ad perpetum
à remuneração de cargo e
remuneração atualmente vigentes, originando um efeito
‘cascata’, seja porque a Administração tem discricionariedade
de estabelecer novos valores, seja porque a incorporação é
relativa à importância, ao valor auferido pelo exercício do cargo
naquele momento que se adquiriu o direito e não a posteriori'
(fl. 262).
Contra-arrazoado (fls. 274 a 277), o recurso extraordinário
(fls. 258 a 270) foi admitido (fls. 279/280).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi
publicado em 5/9/2006, conforme expresso na certidão de folha
256v, não sendo exigível a demonstração da existência de
repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
No tocante aos artigos 2..., 5..., inciso II, 37, caput, e incisos
XIII, e XIV e XV, 61, § 1..., inciso II, alínea ‘a’, 167, caput, e inciso
II, e 169, § 1..., incisos I e II da Constituição Federal, apontados
como violados, carecem do necessário prequestionamento,
sendo certo que não foram opostos embargos de declaração
para sanar eventuais omissões no acórdão recorrido. Incidem
na espécie as Súmulas n 282 e 356 desta Corte.
O acórdão recorrido decidiu a controvérsia acerca da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 528.112 AGR / RN
possibilidade de reajuste dos valores incorporados pelos
autores com base na análise da natureza jurídica da parcela.
Assim, para ultrapassar o entendimento do acórdão recorrido
seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente (Lei Estadual n 8.049/01) e do conjunto fático
probatório constante dos autos, o que não autoriza a
interposição do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas
ns 279 e 280 desta Corte. Anote-se que o acórdão atacado
destacou expressamente que:
'(...)
Assim, da análise dos dispositivos legais alhures
ressaltados, não há outra conclusão senão a de que as
gratificações e outras vantagens auferidas pelos servidores
públicos, uma vez incorporadas, passam a ter natureza
salarial, integrando a remuneração para todos os efeitos
legais, entre os quais, o de revisão geral da remuneração.
Por derradeiro, a Função Gratificada Universitária –
FGU, denominada Vant. Pess. Lei Comp. 163/99,
incorporada aos vencimentos dos ora apelados, por ter
natureza salarial, deve reajustar-se pela norma que prevê a
revisão geral da remuneração dos servidores da FUERN, a
Lei n 8.049/01, a qual altera o vencimento dos cargos
integrantes do quadro de pessoal daquela instituição' (fl.
254).
Sobre o mesmo tema dos autos, anote-se as seguintes
decisões monocráticas: Recurso Extraordinário n 540.768/RN, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 7/4/08; e Recurso Extraordinário n 526.558/RN,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 23/10/07.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Alega a agravante que foram violados os artigos 5..., inciso XXXVI,
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 528.112 AGR / RN
possibilidade de reajuste dos valores incorporados pelos
autores com base na análise da natureza jurídica da parcela.
Assim, para ultrapassar o entendimento do acórdão recorrido
seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente (Lei Estadual n 8.049/01) e do conjunto fático
probatório constante dos autos, o que não autoriza a
interposição do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas
ns 279 e 280 desta Corte. Anote-se que o acórdão atacado
destacou expressamente que:
'(...)
Assim, da análise dos dispositivos legais alhures
ressaltados, não há outra conclusão senão a de que as
gratificações e outras vantagens auferidas pelos servidores
públicos, uma vez incorporadas, passam a ter natureza
salarial, integrando a remuneração para todos os efeitos
legais, entre os quais, o de revisão geral da remuneração.
Por derradeiro, a Função Gratificada Universitária –
FGU, denominada Vant. Pess. Lei Comp. 163/99,
incorporada aos vencimentos dos ora apelados, por ter
natureza salarial, deve reajustar-se pela norma que prevê a
revisão geral da remuneração dos servidores da FUERN, a
Lei n 8.049/01, a qual altera o vencimento dos cargos
integrantes do quadro de pessoal daquela instituição' (fl.
254).
Sobre o mesmo tema dos autos, anote-se as seguintes
decisões monocráticas: Recurso Extraordinário n 540.768/RN, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 7/4/08; e Recurso Extraordinário n 526.558/RN,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 23/10/07.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Alega a agravante que foram violados os artigos 5..., inciso XXXVI,
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Relatório
Recurso Extraordinário 528.112 AGR / RN
18, 25, e 37, incisos X e XIII, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis:
“Logo, se o servidor incorpora um valor fixo, forçoso é
reconhecer que este valor só está sujeito aos reajuste gerais que
ocorrem anualmente.
(...)
No entanto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Norte decidiu de outra forma, no sentido de que
o servidor faz jus aos reajustes específicos da gratificação
incorporada, mesmo não estando mais no exercício da função
referente à gratificação” (fl. 308).
É o relatório.
4
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Recurso Extraordinário 528.112 AGR / RN
18, 25, e 37, incisos X e XIII, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis:
“Logo, se o servidor incorpora um valor fixo, forçoso é
reconhecer que este valor só está sujeito aos reajuste gerais que
ocorrem anualmente.
(...)
No entanto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Norte decidiu de outra forma, no sentido de que
o servidor faz jus aos reajustes específicos da gratificação
incorporada, mesmo não estando mais no exercício da função
referente à gratificação” (fl. 308).
É o relatório.
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 528.112 RIO GRANDE DO
NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente, anote-se que a alegada afronta aos arts. 5..., inciso
XXXVI, 18 e 25 da Constituição Federal não foi suscitada no recurso
extraordinário, destarte, constitui inovação recursal manifesta em
momento inoportuno.
Conforme consignado na decisão agravada, o art. 37, inciso XIII, da
Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário,
em nenhum momento foi analisado no acórdão recorrido, sendo certo
que a agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual
omissão no julgado. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
É certo que, para se considerar que houve prequestionamento, não é
necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos
dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário,
porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a
matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
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20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 528.112 RIO GRANDE DO
NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente, anote-se que a alegada afronta aos arts. 5..., inciso
XXXVI, 18 e 25 da Constituição Federal não foi suscitada no recurso
extraordinário, destarte, constitui inovação recursal manifesta em
momento inoportuno.
Conforme consignado na decisão agravada, o art. 37, inciso XIII, da
Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário,
em nenhum momento foi analisado no acórdão recorrido, sendo certo
que a agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual
omissão no julgado. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
É certo que, para se considerar que houve prequestionamento, não é
necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos
dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário,
porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a
matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 528.112 AGR / RN
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. III -
Agravo regimental improvido” (AI n 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Por outro lado, o Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação e o
reexame necessário, confirmou a sentença de primeiro grau, que assim
está fundamentada:
“Uma interpretação sistemática dos dispositivos legais
que tratam da matéria leva-nos ao entendimento de que
efetivamente os promoventes fazem jus ao reajuste buscado.
Assim entendo porque, uma vez incorporada aos
vencimentos, nos termos da lei, as gratificações e outras
vantagens pessoais auferidas pelos servidores públicos passam
a ter natureza salarial e, portanto, integram a sua remuneração
para todos os efeitos legais.
No caso telado, é fora de dúvida que a Função Gratificada
Universitária – FGU denominada VANT. PESS. LEI COMP.
163/99 foi incorporada aos vencimentos dos promoventes, a
razão de 1/5, por cada ano de efetivo auferimento, daí porque
passou a ter natureza salarial.
(...)
Quando da incorporação das gratificações, sob o símbolo
FGU, ao vencimento dos promoventes – com fulcro na LCE n
122/1994, art. 55, § 3... -, não há o que se discutir: tais
gratificações passaram, a integrar o salário-base dos autores,
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 528.112 AGR / RN
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. III -
Agravo regimental improvido” (AI n 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Por outro lado, o Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação e o
reexame necessário, confirmou a sentença de primeiro grau, que assim
está fundamentada:
“Uma interpretação sistemática dos dispositivos legais
que tratam da matéria leva-nos ao entendimento de que
efetivamente os promoventes fazem jus ao reajuste buscado.
Assim entendo porque, uma vez incorporada aos
vencimentos, nos termos da lei, as gratificações e outras
vantagens pessoais auferidas pelos servidores públicos passam
a ter natureza salarial e, portanto, integram a sua remuneração
para todos os efeitos legais.
No caso telado, é fora de dúvida que a Função Gratificada
Universitária – FGU denominada VANT. PESS. LEI COMP.
163/99 foi incorporada aos vencimentos dos promoventes, a
razão de 1/5, por cada ano de efetivo auferimento, daí porque
passou a ter natureza salarial.
(...)
Quando da incorporação das gratificações, sob o símbolo
FGU, ao vencimento dos promoventes – com fulcro na LCE n
122/1994, art. 55, § 3... -, não há o que se discutir: tais
gratificações passaram, a integrar o salário-base dos autores,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 528.112 AGR / RN
malgrado nas suas folhas de contra-cheque essa incorporação
venha desmembrada sob a seguinte descrição 'VANT. PESS.
LEI COMP. 163/99'. Ou seja, os valores descritos nos contra-
cheques dos autores sob o título de 'SALÁRIO/VENCIMENTO'
e VANT. PESS. LEI COMP. 163/99' consistem numa coisa só, a
saber, no vencimento (salário-base) de cada um dos autores,
não havendo mais motivo para falar-se em 'gratificação'.
(...)
Quanto à aplicação da Lei Estadual n 8.061, de 17 de
janeiro de 2002, cumpre reproduzirmos sua ementa: ALTERA A
REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIREÇÃO,
CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO E
DÁ OUTRA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. De forma mais direta,
a referida lei alterou a remuneração das funções gratificadas de
direção, chefia e assessoramento da administração fundacional
– na qual inclui-se a FUERN.
Quanto à aplicação da Lei Estadual n 8.049, de 28 de
dezembro de 2001, cumpre reproduzirmos, também, sua
ementa:
ALTERA O VENCIMENTO
DOS CARGOS
INTEGRANTES DP QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portanto, como já foi estabelecido que o valor recebido no
contra-cheque dos autores sob a descrição 'VANT. PESS. LEI
COMP. 163/99' integra os seus vencimentos, não tendo mais
natureza jurídica de gratificação, não há que se cogitar em
aplicar a Lei Estadual n 8.061/02, posto tratar-se de
vencimento, fato jurídico que enseja a aplicação da Lei Estadual
n 8.049/01, vale dizer, os autores fazem jus ao percentual de
20% (vinte por cento)” (fls. 101/102).
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem concluiu, a partir de
uma interpretação sistemática das Leis Complementares ns 122/94 e
163/99 e das Leis ns 8.049/01 e 8.061/02, todas do Estado do Rio Grande
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 528.112 AGR / RN
malgrado nas suas folhas de contra-cheque essa incorporação
venha desmembrada sob a seguinte descrição 'VANT. PESS.
LEI COMP. 163/99'. Ou seja, os valores descritos nos contra-
cheques dos autores sob o título de 'SALÁRIO/VENCIMENTO'
e VANT. PESS. LEI COMP. 163/99' consistem numa coisa só, a
saber, no vencimento (salário-base) de cada um dos autores,
não havendo mais motivo para falar-se em 'gratificação'.
(...)
Quanto à aplicação da Lei Estadual n 8.061, de 17 de
janeiro de 2002, cumpre reproduzirmos sua ementa: ALTERA A
REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIREÇÃO,
CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO E
DÁ OUTRA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. De forma mais direta,
a referida lei alterou a remuneração das funções gratificadas de
direção, chefia e assessoramento da administração fundacional
– na qual inclui-se a FUERN.
Quanto à aplicação da Lei Estadual n 8.049, de 28 de
dezembro de 2001, cumpre reproduzirmos, também, sua
ementa:
ALTERA O VENCIMENTO
DOS CARGOS
INTEGRANTES DP QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portanto, como já foi estabelecido que o valor recebido no
contra-cheque dos autores sob a descrição 'VANT. PESS. LEI
COMP. 163/99' integra os seus vencimentos, não tendo mais
natureza jurídica de gratificação, não há que se cogitar em
aplicar a Lei Estadual n 8.061/02, posto tratar-se de
vencimento, fato jurídico que enseja a aplicação da Lei Estadual
n 8.049/01, vale dizer, os autores fazem jus ao percentual de
20% (vinte por cento)” (fls. 101/102).
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem concluiu, a partir de
uma interpretação sistemática das Leis Complementares ns 122/94 e
163/99 e das Leis ns 8.049/01 e 8.061/02, todas do Estado do Rio Grande
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 528.112 AGR / RN
do Norte, que a vantagem pecuniária incorporada, denominada Função
Gratificada Universitária (FGU), tem natureza salarial, compondo o
vencimento básico dos agravados, razão pela qual deveria ser reajustada
com base no percentual previsto na Lei n 8.049/01, que prevê reajuste
vencimental geral a todos os servidores pertencentes ao quadro do
Estado, ao contrário do que afirma o recorrente.
Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, para
ultrapassar esse entendimento e acolher a pretensão do agravante seria
necessário analisar a legislação local, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 185/2000. OFENSA
REFLEXA. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Norte concluiu que a gratificação
prevista pela Lei Complementar estadual 185/2000 deve ser
acrescida ao vencimento básico. II - Inviável, nesta sede
recursal, a análise de legislação infraconstitucional local, a teor
da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário
n 591.455/RN-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 10/9/10).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO.
IRREDUTIBILIDADE
DE
VENCIMENTOS.
PRECEDENTES.
NATUREZA
DE
GRATIFICAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (SÚMULA 280).
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n
692.250/RJ-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 7/8/09).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 528.112 AGR / RN
do Norte, que a vantagem pecuniária incorporada, denominada Função
Gratificada Universitária (FGU), tem natureza salarial, compondo o
vencimento básico dos agravados, razão pela qual deveria ser reajustada
com base no percentual previsto na Lei n 8.049/01, que prevê reajuste
vencimental geral a todos os servidores pertencentes ao quadro do
Estado, ao contrário do que afirma o recorrente.
Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, para
ultrapassar esse entendimento e acolher a pretensão do agravante seria
necessário analisar a legislação local, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 185/2000. OFENSA
REFLEXA. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Norte concluiu que a gratificação
prevista pela Lei Complementar estadual 185/2000 deve ser
acrescida ao vencimento básico. II - Inviável, nesta sede
recursal, a análise de legislação infraconstitucional local, a teor
da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário
n 591.455/RN-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 10/9/10).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO.
IRREDUTIBILIDADE
DE
VENCIMENTOS.
PRECEDENTES.
NATUREZA
DE
GRATIFICAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (SÚMULA 280).
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n
692.250/RJ-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 7/8/09).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 528.112 AGR / RN
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA
DE VANTAGEM INTEGRADA AOS PROVENTOS.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Discussões
acerca da natureza das parcelas que integram a remuneração ou
os proventos do servidor não têm lugar em sede de recurso
extraordinário. Isso por conta da necessidade de interpretar a
legislação infraconstitucional pertinente e, por vezes, a matéria
fática envolvida no caso. Incidência das Súmulas 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
316.535/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJ de 17/11/06).
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 528.112 AGR / RN
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA
DE VANTAGEM INTEGRADA AOS PROVENTOS.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Discussões
acerca da natureza das parcelas que integram a remuneração ou
os proventos do servidor não têm lugar em sede de recurso
extraordinário. Isso por conta da necessidade de interpretar a
legislação infraconstitucional pertinente e, por vezes, a matéria
fática envolvida no caso. Incidência das Súmulas 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
316.535/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJ de 17/11/06).
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 528.112
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : RAILMA RODRIGUES NUNES DE SOUSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLEILTON CÉSAR FERNANDES NUNES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 20.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1873995
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 528.112
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : RAILMA RODRIGUES NUNES DE SOUSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLEILTON CÉSAR FERNANDES NUNES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 20.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1873995
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 528 . 112",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 528 . 112 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 528 . 112 AGR / RN",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 528 . 112",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 528 . 112",
"Recurso Extraordinário 528 . 112 AGR / RN",
"Questão",
"Recurso Extraordinário 528 . 112",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário 528 . 112 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário n 540 . 768 / RN",
"Recurso Extraordinário n 526 . 558 / RN",
"Recurso Extraordinário 528 . 112 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário n 540 . 768 / RN",
"Recurso Extraordinário n 526 . 558 / RN",
"Recurso Extraordinário 528 . 112 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 528 . 112 AGR / RN 18",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 528 . 112",
"Súmulas ns 282",
"SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 528 . 112",
"Súmulas ns 282",
"SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 528 . 112 AGR / RN",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 594 . 612 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 411 . 859 / AL - AgR",
"Recurso Extraordinário 528 . 112 AGR / RN",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 594 . 612 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 411 . 859 / AL - AgR",
"Recurso Extraordinário 528 . 112 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 528 . 112 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 528 . 112 AGR / RN",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 591 . 455 / RN - AgR",
"AI n 692 . 250 / RJ - ED",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 591 . 455 / RN - AgR",
"AI n 692 . 250 / RJ - ED",
"Recurso Extraordinário 528 . 112 AGR",
"Súmulas 279",
"Recurso Extraordinário n 316 . 535 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 528 . 112 AGR / RN",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 316 . 535 / SP - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 528 . 112",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 528 . 112"
],
"LEGISLACAO": [
"Leis Complementares ns 122 / 94",
"163",
"/",
"99",
"Leis ns 8 . 049 / 01",
"8",
".",
"061",
"/",
"02",
"Lei n 8 . 049 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 049 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 049 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos",
"artigos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"II , e 169 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n 8 . 049 / 01",
"Lei n 8 . 049 / 01",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 .",
"Lei Estadual n 8 . 049 / 01",
"Lei n 8 . 049 / 01",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"18 , 25 , e 37 , incisos X e XIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , inciso XXXVI , 18 e 25 da Constituição Federal",
"art . 37 , inciso XIII , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , inciso XXXVI , 18 e 25 da Constituição Federal",
"art . 37 , inciso XIII , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição",
"LEI COMP . 163 / 99",
"LCE n 122 / 1994 , art . 55 , § 3 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição",
"LEI",
"LCE n 122 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMP . 163 / 99",
"LEI COMP . 163 / 99",
"Lei Estadual n 8 . 061",
"Lei Estadual n 8 . 049",
"LEI COMP . 163 / 99",
"Lei Estadual n 8 . 061 / 02",
"Lei Estadual n 8 . 049 / 01",
"Leis Complementares ns 122 / 94",
"163",
"/",
"99",
"Leis ns 8 . 049 / 01",
"8",
".",
"061",
"/",
"02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"/",
"2001",
"LEI COMP . 163 / 99",
"PESS",
"LEI COMP . 163 / 99",
"Lei Estadual n 8 . 061",
"Lei Estadual n 8 . 049",
"LEI COMP . 163 / 99",
"Lei Estadual n 8 . 061 / 02",
"Lei Estadual n 8 . 049 / 01",
"Leis Complementares ns 122 / 94",
"163",
"/",
"99",
"Leis ns 8 . 049 / 01",
"8",
".",
"061",
"/",
"02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 049 / 01",
"LEI",
"Lei Complementar estadual 185 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 049 / 01",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 185 / 2000",
"Lei Complementar estadual 185 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande",
"Estado do Rio Grande",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO",
"UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte",
"Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Sul",
"Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte",
"FGU",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO",
"UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte",
"Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Sul",
"Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte",
"FUNÇÃO",
"FGU",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"FUERN",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Função Gratificada",
"FGU",
"FUERN",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Justiça",
"FGU",
"FGU",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"FUERN",
"FUNDAÇÃO",
"UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"FUERN",
"FUNDAÇÃO",
"UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"FGU",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"112",
"Função Gratificada Universitária",
"FGU",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO",
"UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"RAILMA RODRIGUES NUNES DE SOUSA",
"CLEILTON CÉSAR FERNANDES NUNES",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"RAILMA RODRIGUES NUNES DE SOUSA",
"CLEILTON CÉSAR FERNANDES NUNES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"RAILMA RODRIGUES NUNES DE SOUSA",
"CLEILTON CÉSAR FERNANDES NUNES",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"RAILMA RODRIGUES NUNES DE SOUSA",
"CLEILTON CÉSAR FERNANDES NUNES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"RAILMA RODRIGUES NUNES DE SOUSA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"20 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"9",
"/",
"2006",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"9",
"/",
"2006",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"4",
"/",
"08",
"23",
"/",
"10",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"4",
"/",
"08",
"23",
"/",
"10",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de janeiro de 2002",
"28 de dezembro de 2001",
"24",
"/",
"08",
"17 de janeiro de 2002",
"28 de dezembro de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"9",
"/",
"10",
"7",
"/",
"8",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"9",
"/",
"10",
"7",
"/",
"8",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 415.142 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - PAULO RODRIGUES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA MONTEIRO DE LIMA
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMPETÊNCIA. ART. 109, § 2º. LITISCONSÓRCIO ATIVO. AUTORES
DOMICILIADOS EM UNIDADES DIVERSAS DA FEDERAÇÃO.
COMPETÊNCIA. PRECEDENTES.
1. É de ser reafirmada a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça
no sentido de reconhecer o direito de opção para propositura de ações
contra a União em qualquer dos domicílios dos litisconsortes ativos.
2. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 20 de março de 2012.
MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 12/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 415.142 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - PAULO RODRIGUES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA MONTEIRO DE LIMA
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei
seguimento ao recurso extraordinário, porque o aresto impugnado afina
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é exemplo o
RE 343.136-AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso.
2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no
apelo extremo. Sustenta que “a decisão proferida pelo egrégio Regional pode
gerar grave precedente a ensejar que, doravante, nas causas contra a União,
possam os contribuintes de qualquer parte do País escolher o Juízo Federal mais
conveniente para processar e julgar suas demandas fiscais” (fls. 334).
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1855857.
Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 415.142 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - PAULO RODRIGUES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA MONTEIRO DE LIMA
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei
seguimento ao recurso extraordinário, porque o aresto impugnado afina
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é exemplo o
RE 343.136-AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso.
2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no
apelo extremo. Sustenta que “a decisão proferida pelo egrégio Regional pode
gerar grave precedente a ensejar que, doravante, nas causas contra a União,
possam os contribuintes de qualquer parte do País escolher o Juízo Federal mais
conveniente para processar e julgar suas demandas fiscais” (fls. 334).
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 415.142 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque a
jurisprudência desta nossa Casa de Justiça é pacífica no sentido de que o
§ 2º do art. 109 autoriza a propositura de ações contra a União no
domicílio de qualquer um dos litisconsortes ativos. Confiram-se, nesse
mesmo sentido, as seguintes ementas:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ART. 109, § 2º, DA CF.
LITISCONSÓRCIO ATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM
UNIDADES DIVERSAS DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte,
firmou-se no sentido de que, em se tratando de ações contra a
União, existindo litisconsórcio ativo, os autores poderão propor
a ação no domicílio de qualquer um deles. Precedentes. II –
Agravo regimental improvido”.
(AI 766.246-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.)
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
LITISCONSÓRCIO ATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM
UNIDADES DIVERSAS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA.
ART. 109, § 2º, DA CF. 1. Os litisconsortes, nas ações contra a
União, podem optar pela propositura da ação no domicílio de
qualquer deles. Precedentes à luz da Constituição Federal de
1988. 2. Agravo regimental improvido”.
(RE 484.235-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie)
“Litisconsórcio ativo. Art. 109, § 2º, da Constituição
Federal. Precedente da Suprema Corte. 1. O art. 109, § 2º, da
Constituição Federal não impede a formação de litisconsórcio
ativo de autores domiciliados em estados-membros diversos
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20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 415.142 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque a
jurisprudência desta nossa Casa de Justiça é pacífica no sentido de que o
§ 2º do art. 109 autoriza a propositura de ações contra a União no
domicílio de qualquer um dos litisconsortes ativos. Confiram-se, nesse
mesmo sentido, as seguintes ementas:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ART. 109, § 2º, DA CF.
LITISCONSÓRCIO ATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM
UNIDADES DIVERSAS DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte,
firmou-se no sentido de que, em se tratando de ações contra a
União, existindo litisconsórcio ativo, os autores poderão propor
a ação no domicílio de qualquer um deles. Precedentes. II –
Agravo regimental improvido”.
(AI 766.246-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.)
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
LITISCONSÓRCIO ATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM
UNIDADES DIVERSAS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA.
ART. 109, § 2º, DA CF. 1. Os litisconsortes, nas ações contra a
União, podem optar pela propositura da ação no domicílio de
qualquer deles. Precedentes à luz da Constituição Federal de
1988. 2. Agravo regimental improvido”.
(RE 484.235-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie)
“Litisconsórcio ativo. Art. 109, § 2º, da Constituição
Federal. Precedente da Suprema Corte. 1. O art. 109, § 2º, da
Constituição Federal não impede a formação de litisconsórcio
ativo de autores domiciliados em estados-membros diversos
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 415.142 AGR / AL
daquele em que ajuizada a causa. Aos litisconsortes é facultada
a opção pela propositura da ação em qualquer das
possibilidades previstas no dispositivo constitucional. 2.
Recurso extraordinário conhecido e provido”.
(RE 234.059, da relatoria do ministro Menezes Direito.)
6. De se ver que a decisão impugnada, na esteira da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, deu o correto equacionamento jurídico à
questão e, portanto, é de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
7. Nessa contextura, nego provimento ao agravo regimental.
8. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 415.142 AGR / AL
daquele em que ajuizada a causa. Aos litisconsortes é facultada
a opção pela propositura da ação em qualquer das
possibilidades previstas no dispositivo constitucional. 2.
Recurso extraordinário conhecido e provido”.
(RE 234.059, da relatoria do ministro Menezes Direito.)
6. De se ver que a decisão impugnada, na esteira da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, deu o correto equacionamento jurídico à
questão e, portanto, é de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
7. Nessa contextura, nego provimento ao agravo regimental.
8. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
2
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 415.142
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - PAULO RODRIGUES DA SILVA
AGDO.(A/S) : LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA MONTEIRO DE LIMA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 415.142
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - PAULO RODRIGUES DA SILVA
AGDO.(A/S) : LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA MONTEIRO DE LIMA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1902866
| 2012-03-20T00:00:00
| 2012-04-12T00:00:00
|
agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. ART. 109, § 2º. LITISCONSÓRCIO ATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM UNIDADES DIVERSAS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES.
1. É de ser reafirmada a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no sentido de reconhecer o direito de opção para propositura de ações contra a União em qualquer dos domicílios dos litisconsortes ativos.
2. Agravo regimental desprovido.
|
sjur207166
|
- Acórdãos citados: AI 766246 AgR, RE 484235 AgR, RE
234059.
Número de páginas: 5.
Análise: 26/04/2012, MLM.
|
AYRES BRITTO
|
Segunda Turma
|
415142
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00109 PAR-00002 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 415142 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - PAULO RODRIGUES DA SILVA
AGDO.(A/S) : LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA MONTEIRO DE LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 415.142 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - PAULO RODRIGUES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA MONTEIRO DE LIMA
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMPETÊNCIA. ART. 109, § 2.... LITISCONSÓRCIO ATIVO. AUTORES
DOMICILIADOS EM UNIDADES DIVERSAS DA FEDERAÇÃO.
COMPETÊNCIA. PRECEDENTES.
1. É de ser reafirmada a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça
no sentido de reconhecer o direito de opção para propositura de ações
contra a União em qualquer dos domicílios dos litisconsortes ativos.
2. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 20 de março de 2012.
MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
DJe 12/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 415.142 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - PAULO RODRIGUES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA MONTEIRO DE LIMA
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei
seguimento ao recurso extraordinário, porque o aresto impugnado afina
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é exemplo o
Recurso Extraordinário 343.136-AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso.
2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no
apelo extremo. Sustenta que “a decisão proferida pelo egrégio Regional pode
gerar grave precedente a ensejar que, doravante, nas causas contra a União,
possam os contribuintes de qualquer parte do País escolher o Juízo Federal mais
conveniente para processar e julgar suas demandas fiscais” (fls. 334).
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 415.142 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - PAULO RODRIGUES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA MONTEIRO DE LIMA
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei
seguimento ao recurso extraordinário, porque o aresto impugnado afina
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é exemplo o
Recurso Extraordinário 343.136-AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso.
2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no
apelo extremo. Sustenta que “a decisão proferida pelo egrégio Regional pode
gerar grave precedente a ensejar que, doravante, nas causas contra a União,
possam os contribuintes de qualquer parte do País escolher o Juízo Federal mais
conveniente para processar e julgar suas demandas fiscais” (fls. 334).
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 415.142 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque a
jurisprudência desta nossa Casa de Justiça é pacífica no sentido de que o
§ 2... do art. 109 autoriza a propositura de ações contra a União no
domicílio de qualquer um dos litisconsortes ativos. Confiram-se, nesse
mesmo sentido, as seguintes ementas:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ART. 109, § 2..., DA Constituição Federal de 1988.
LITISCONSÓRCIO ATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM
UNIDADES DIVERSAS DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte,
firmou-se no sentido de que, em se tratando de ações contra a
União, existindo litisconsórcio ativo, os autores poderão propor
a ação no domicílio de qualquer um deles. Precedentes. II –
Agravo regimental improvido”.
(AI 766.246-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.)
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
LITISCONSÓRCIO ATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM
UNIDADES DIVERSAS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA.
ART. 109, § 2..., DA Constituição Federal de 1988. 1. Os litisconsortes, nas ações contra a
União, podem optar pela propositura da ação no domicílio de
qualquer deles. Precedentes à luz da Constituição Federal de
1988. 2. Agravo regimental improvido”.
(Recurso Extraordinário 484.235-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie)
“Litisconsórcio ativo. Art. 109, § 2..., da Constituição
Federal. Precedente da Suprema Corte. 1. O art. 109, § 2..., da
Constituição Federal não impede a formação de litisconsórcio
ativo de autores domiciliados em estados-membros diversos
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 415.142 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque a
jurisprudência desta nossa Casa de Justiça é pacífica no sentido de que o
§ 2... do art. 109 autoriza a propositura de ações contra a União no
domicílio de qualquer um dos litisconsortes ativos. Confiram-se, nesse
mesmo sentido, as seguintes ementas:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ART. 109, § 2..., DA Constituição Federal de 1988.
LITISCONSÓRCIO ATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM
UNIDADES DIVERSAS DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte,
firmou-se no sentido de que, em se tratando de ações contra a
União, existindo litisconsórcio ativo, os autores poderão propor
a ação no domicílio de qualquer um deles. Precedentes. II –
Agravo regimental improvido”.
(AI 766.246-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.)
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
LITISCONSÓRCIO ATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM
UNIDADES DIVERSAS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA.
ART. 109, § 2..., DA Constituição Federal de 1988. 1. Os litisconsortes, nas ações contra a
União, podem optar pela propositura da ação no domicílio de
qualquer deles. Precedentes à luz da Constituição Federal de
1988. 2. Agravo regimental improvido”.
(Recurso Extraordinário 484.235-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie)
“Litisconsórcio ativo. Art. 109, § 2..., da Constituição
Federal. Precedente da Suprema Corte. 1. O art. 109, § 2..., da
Constituição Federal não impede a formação de litisconsórcio
ativo de autores domiciliados em estados-membros diversos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. AYRES BRITTO
Recurso Extraordinário 415.142 AGR / AL
daquele em que ajuizada a causa. Aos litisconsortes é facultada
a opção pela propositura da ação em qualquer das
possibilidades previstas no dispositivo constitucional. 2.
Recurso extraordinário conhecido e provido”.
(Recurso Extraordinário 234.059, da relatoria do ministro Menezes Direito.)
6. De se ver que a decisão impugnada, na esteira da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, deu o correto equacionamento jurídico à
questão e, portanto, é de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
7. Nessa contextura, nego provimento ao agravo regimental.
8. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1855858.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 415.142 AGR / AL
daquele em que ajuizada a causa. Aos litisconsortes é facultada
a opção pela propositura da ação em qualquer das
possibilidades previstas no dispositivo constitucional. 2.
Recurso extraordinário conhecido e provido”.
(Recurso Extraordinário 234.059, da relatoria do ministro Menezes Direito.)
6. De se ver que a decisão impugnada, na esteira da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, deu o correto equacionamento jurídico à
questão e, portanto, é de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
7. Nessa contextura, nego provimento ao agravo regimental.
8. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 415.142
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - PAULO RODRIGUES DA SILVA
AGDO.(A/S) : LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA MONTEIRO DE LIMA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 20.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871663
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 415.142
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - PAULO RODRIGUES DA SILVA
AGDO.(A/S) : LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA MONTEIRO DE LIMA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 20.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1871663
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 415 . 142",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 415 . 142 ALAGOAS",
"Recurso Extraordinário 343 . 136 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 415 . 142",
"Recurso Extraordinário 343 . 136 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 415 . 142",
"AI 766 . 246 - AgR",
"Recurso Extraordinário 484",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 415 . 142",
"AI 766 . 246 - AgR",
"Recurso Extraordinário 484 . 235 - AgR",
"Recurso Extraordinário 415 . 142 AGR / AL",
"Recurso Extraordinário 234 . 059",
"Recurso Extraordinário 415 . 142 AGR",
"Recurso Extraordinário 234 . 059",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 415 . 142",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 415 . 142"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 109 , § 2 . . . , DA Constituição Federal de 1988",
"ART . 109 , § 2 . . . , DA Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal de 1988",
"Art . 109 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"art . 109 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 109 , § 2 . . . , DA Constituição Federal de 1988",
"ART . 109 , § 2 . . . , DA Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal de 1988",
"Art . 109 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"art . 109 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ALAGOAS",
"Brasília",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"FEDERAÇÃO",
"União",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"União",
"União",
"União",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"União",
"União",
"União",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"AL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"PFN",
"-",
"PAULO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"AYRES BRITTO",
"LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA MONTEIRO DE LIMA",
"JOSÉ ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA",
"Ayres Britto",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"PAULO RODRIGUES DA SILVA",
"LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA MONTEIRO DE LIMA",
"JOSÉ ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA",
"AYRES BRITTO",
"Carlos Velloso",
"AYRES BRITTO",
"LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA MONTEIRO DE LIMA",
"JOSÉ ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA",
"AYRES BRITTO",
"Carlos Velloso",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"AYRES BRITTO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"AYRES BRITTO",
"Menezes Direito",
"Menezes Direito",
"AYRES BRITTO",
"LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA MONTEIRO DE LIMA",
"JOSÉ ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Paulo da Rocha Campos",
"Karima Batista Kassab",
"AYRES BRITTO",
"PAULO RODRIGUES DA SILVA",
"LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA MONTEIRO DE LIMA",
"JOSÉ ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Paulo da Rocha Campos",
"Karima Batista Kassab"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"20 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"03",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"03",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 323.686 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTES.
:ESPÓLIO DE MARIA SILVANA PIERONI BASSANI E
OUTROS
ADVDOS.
:ANTONIO OCTAVIO DE ABREU E OUTROS
AGDO.
:MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVDA.
:CIBELE MOSNA
EMENTA
Agravo regimental em agravo de instrumento. Isonomia de
vencimentos. Súmula nº 339 desta Corte. Reexame de legislação
municipal. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. O acórdão em que fundamentada a decisão agravada já transitou
em julgado, devendo, então, ser reiterada a conclusão a que chegara sobre
a matéria aqui em discussão, pois o recurso extraordinário não se presta
ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local, nos termos da
Súmula nº 280 desta Corte.
2. Ademais, segundo jurisprudência já sumulada no âmbito deste
Supremo Tribunal, "[n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob
fundamento de isonomia" (Súmula nº 339).
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de março de 2012.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902788.
Supremo Tribunal Federal
DJe 24/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
AI 323.686 AGR / SP
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 323.686 AGR / SP
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 323.686 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTES.
:ESPÓLIO DE MARIA SILVANA PIERONI BASSANI E
OUTROS
ADVDOS.
:ANTONIO OCTAVIO DE ABREU E OUTROS
AGDO.
:MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVDA.
:CIBELE MOSNA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Espólio de Maria Silvana Pieroni Bassani e outros interpõem
tempestivo agravo regimental (fls. 286 a 298 – fax - e fls. 300 a 312 -
original) contra decisão mediante a qual o Ministro Sepúlveda Pertence
negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 282/283), com a
seguinte fundamentação:
“DECISÃO : Agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu RE, a , contra acórdão que tem a seguinte ementa
(f.196):
‘Servidor público – Isonomia – Leis nºs 3.461/90 – Funções
de Chefe de Seção da Secretaria da Saúde e de outras
Secretarias do Município de São Bernardo do Campo – Não
cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia – Senhoridade – Recurso improvido’.
Alega o RE violação dos arts. 5º, XXXV, LV; 37; 39, §1º; 40,
§§ 4º e 5º (na redação da EC 20/98), da Constituição.
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou
violação dos princípios compreendidos nos artigos 5º, XXXV e
LV, da Constituição Federal. A parte teve acesso aos recursos
cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada, no caso, mediante
decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à
pretensão do recorrente, tendo o Tribunal a quo , como se
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 323.686 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTES.
:ESPÓLIO DE MARIA SILVANA PIERONI BASSANI E
OUTROS
ADVDOS.
:ANTONIO OCTAVIO DE ABREU E OUTROS
AGDO.
:MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVDA.
:CIBELE MOSNA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Espólio de Maria Silvana Pieroni Bassani e outros interpõem
tempestivo agravo regimental (fls. 286 a 298 – fax - e fls. 300 a 312 -
original) contra decisão mediante a qual o Ministro Sepúlveda Pertence
negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 282/283), com a
seguinte fundamentação:
“DECISÃO : Agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu RE, a , contra acórdão que tem a seguinte ementa
(f.196):
‘Servidor público – Isonomia – Leis nºs 3.461/90 – Funções
de Chefe de Seção da Secretaria da Saúde e de outras
Secretarias do Município de São Bernardo do Campo – Não
cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia – Senhoridade – Recurso improvido’.
Alega o RE violação dos arts. 5º, XXXV, LV; 37; 39, §1º; 40,
§§ 4º e 5º (na redação da EC 20/98), da Constituição.
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou
violação dos princípios compreendidos nos artigos 5º, XXXV e
LV, da Constituição Federal. A parte teve acesso aos recursos
cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada, no caso, mediante
decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à
pretensão do recorrente, tendo o Tribunal a quo , como se
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
AI 323.686 AGR / SP
observa do acórdão proferido, justificado suas razões de
decidir.
No mérito, o acórdão do Tribunal a quo está em harmonia
com a orientação do Pleno do Supremo Tribunal Federal,
firmada no julgamento do RE 173.252, 05.11.98, Moreira Alves,
assim ementado:
‘Servidor público. Isonomia. Artigo 39, § 1º, da
Constituição Federal. Súmula 339 do STF. - Esta Corte,
como demonstram os precedentes invocados no parecer
da Procuradoria-Geral da República, tem entendido que
continua em vigor, em face da atual Constituição, a
súmula 339 (‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de servidores
públicos, sob fundamento de isonomia’), porquanto o § 1º
do artigo 39 da Carta Magna é preceito dirigido ao
legislador, a quem compete concretizar o princípio da
isonomia, considerando especificamente os casos de
atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder
Judiciário substituir-se ao legislador. Contra lei que viola o
princípio da isonomia é cabível, no âmbito do controle
concentrado, ação direta de inconstitucionalidade por
omissão, que, se procedente. dará margem a que dessa
declaração seja dada ciência ao Poder Legislativo para que
aplique, por lei, o referido princípio constitucional; já na
esfera do controle difuso, vício dessa natureza só pode
conduzir à declaração de inconstitucionalidade da norma
que infringiu esse princípio, o que, eliminando o beneficio
dado a um cargo quando deveria abranger também outros
com atribuições iguais ou assemelhadas, impede a sua
extensão a estes. Dessa orientação divergiu o acórdão
recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido’.
Nego provimento ao agravo.
Brasília, 19 de maio de 2006.”
Alegaram os agravantes que o precedente em que fundamentada a
decisão agravada ainda não transitou em julgado e que restou omisso
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 323.686 AGR / SP
observa do acórdão proferido, justificado suas razões de
decidir.
No mérito, o acórdão do Tribunal a quo está em harmonia
com a orientação do Pleno do Supremo Tribunal Federal,
firmada no julgamento do RE 173.252, 05.11.98, Moreira Alves,
assim ementado:
‘Servidor público. Isonomia. Artigo 39, § 1º, da
Constituição Federal. Súmula 339 do STF. - Esta Corte,
como demonstram os precedentes invocados no parecer
da Procuradoria-Geral da República, tem entendido que
continua em vigor, em face da atual Constituição, a
súmula 339 (‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de servidores
públicos, sob fundamento de isonomia’), porquanto o § 1º
do artigo 39 da Carta Magna é preceito dirigido ao
legislador, a quem compete concretizar o princípio da
isonomia, considerando especificamente os casos de
atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder
Judiciário substituir-se ao legislador. Contra lei que viola o
princípio da isonomia é cabível, no âmbito do controle
concentrado, ação direta de inconstitucionalidade por
omissão, que, se procedente. dará margem a que dessa
declaração seja dada ciência ao Poder Legislativo para que
aplique, por lei, o referido princípio constitucional; já na
esfera do controle difuso, vício dessa natureza só pode
conduzir à declaração de inconstitucionalidade da norma
que infringiu esse princípio, o que, eliminando o beneficio
dado a um cargo quando deveria abranger também outros
com atribuições iguais ou assemelhadas, impede a sua
extensão a estes. Dessa orientação divergiu o acórdão
recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido’.
Nego provimento ao agravo.
Brasília, 19 de maio de 2006.”
Alegaram os agravantes que o precedente em que fundamentada a
decisão agravada ainda não transitou em julgado e que restou omisso
2
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Relatório
AI 323.686 AGR / SP
quanto à correta interpretação da matéria então em discussão,
ressaltando, ainda, que aquele caso cuidava de servidor que ocupava
cargo diverso ao dos autores desta ação. Aduziram que a pretendida
igualdade decorre do próprio texto da legislação municipal e que se
mostra injustificável que haja distinções salariais entre servidores de igual
cargo, apenas em razão do local em que desempenham sua função.
Reiteraram, assim, o equívoco em que teria incidido a decisão atacada,
postulando sua reforma, de modo que seja acolhida a pretensão recursal
que deduziram contra o acórdão regional.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 323.686 AGR / SP
quanto à correta interpretação da matéria então em discussão,
ressaltando, ainda, que aquele caso cuidava de servidor que ocupava
cargo diverso ao dos autores desta ação. Aduziram que a pretendida
igualdade decorre do próprio texto da legislação municipal e que se
mostra injustificável que haja distinções salariais entre servidores de igual
cargo, apenas em razão do local em que desempenham sua função.
Reiteraram, assim, o equívoco em que teria incidido a decisão atacada,
postulando sua reforma, de modo que seja acolhida a pretensão recursal
que deduziram contra o acórdão regional.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 323.686 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Inicialmente, convém ressaltar que o acórdão utilizado na
fundamentação da decisão agravada já transitou em julgado, rejeitados
que foram os segundos embargos declaratórios interpostos naqueles
autos, mediante julgamento que restou assim ementado:
“Embargos de declaração. Servidor público municipal
(São Bernardo do Campo-SP). Aplicação da Súmula 339/STF.
Caráter manifestamente protelatório. Embargos rejeitados.
Multa processual” (RE nº 173.252/SP-ED-ED, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 28/8/09).
Reafirma-se, pois, o que constou do julgamento daquele recurso
acerca da impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar vencimentos de
servidor sob o fundamento de isonomia.
Além daquele precedente já indicado na decisão agravada, anotem-
se os seguintes julgados de igual teor:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA STF Nº
339.
1. O princípio da isonomia dirige-se aos Poderes Executivo
e Legislativo, a quem cabe, mediante avaliação de conveniência
e oportunidade, estabelecer a remuneração dos servidores
públicos, permitindo a sua efetivação.
2. Vedado ao Judiciário elevar os vencimentos de um
servidor para o mesmo patamar de outro com base nesse
postulado, nos termos da Súmula STF nº 339.
3. Agravo regimental improvido” (RE nº 395.273/PA-AgR,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902786.
Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 323.686 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Inicialmente, convém ressaltar que o acórdão utilizado na
fundamentação da decisão agravada já transitou em julgado, rejeitados
que foram os segundos embargos declaratórios interpostos naqueles
autos, mediante julgamento que restou assim ementado:
“Embargos de declaração. Servidor público municipal
(São Bernardo do Campo-SP). Aplicação da Súmula 339/STF.
Caráter manifestamente protelatório. Embargos rejeitados.
Multa processual” (RE nº 173.252/SP-ED-ED, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 28/8/09).
Reafirma-se, pois, o que constou do julgamento daquele recurso
acerca da impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar vencimentos de
servidor sob o fundamento de isonomia.
Além daquele precedente já indicado na decisão agravada, anotem-
se os seguintes julgados de igual teor:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA STF Nº
339.
1. O princípio da isonomia dirige-se aos Poderes Executivo
e Legislativo, a quem cabe, mediante avaliação de conveniência
e oportunidade, estabelecer a remuneração dos servidores
públicos, permitindo a sua efetivação.
2. Vedado ao Judiciário elevar os vencimentos de um
servidor para o mesmo patamar de outro com base nesse
postulado, nos termos da Súmula STF nº 339.
3. Agravo regimental improvido” (RE nº 395.273/PA-AgR,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902786.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 323.686 AGR / SP
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 6/8/04).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ISONOMIA. VENCIMENTOS. SÚMULA
339/STF.
1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de
que ‘continua em vigor, em face da atual Constituição, a
Súmula 339 --- 'não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de servidores
públicos, sob fundamento de isonomia' ---, porquanto o § 1º do
artigo 39 da Carta Magna é preceito dirigido ao legislador, a
quem compete concretizar o princípio da isonomia,
considerando especificamente os casos de atribuições iguais ou
assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao
legislador’. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
402.364/PA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ de 18/5/07).
Ademais, o Tribunal de origem decidiu a lide com fundamento na
legislação local pertinente ao caso, Leis municipais nºs 2.030/73; 2.240/76;
2.753/86 e 3.461/90, o que atrai, para este caso, a incidência da Súmula nº
280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADICIONAL DE DESEMPENHO. REEXAME
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Controvérsia relativa ao
Adicional de Desempenho apreciada à luz de legislação de
direito local, circunstância impeditiva à apreciação do
extraordinário. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
791.927/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe de 4/6/10).
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 323.686 AGR / SP
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 6/8/04).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ISONOMIA. VENCIMENTOS. SÚMULA
339/STF.
1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de
que ‘continua em vigor, em face da atual Constituição, a
Súmula 339 --- 'não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de servidores
públicos, sob fundamento de isonomia' ---, porquanto o § 1º do
artigo 39 da Carta Magna é preceito dirigido ao legislador, a
quem compete concretizar o princípio da isonomia,
considerando especificamente os casos de atribuições iguais ou
assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao
legislador’. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
402.364/PA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ de 18/5/07).
Ademais, o Tribunal de origem decidiu a lide com fundamento na
legislação local pertinente ao caso, Leis municipais nºs 2.030/73; 2.240/76;
2.753/86 e 3.461/90, o que atrai, para este caso, a incidência da Súmula nº
280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADICIONAL DE DESEMPENHO. REEXAME
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Controvérsia relativa ao
Adicional de Desempenho apreciada à luz de legislação de
direito local, circunstância impeditiva à apreciação do
extraordinário. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
791.927/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe de 4/6/10).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 323.686 AGR / SP
“1. Análise do recurso extraordinário que envolve
interpretação de direito local (Lei 6.762/75, do Estado de Minas
Gerais). Incidência da Súmula STF nº 280. 2. Agravo regimental
improvido”( AI nº 554.896/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora
a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24/2/06).
“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido.
Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite RE quando
falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 2.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
Público. Vencimentos. Vantagens devidas: Gratificação do
Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, adicionais por
tempo de serviço e sexta-parte. Interpretação de lei local.
Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula nº 280.
Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que,
irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até,
inobservância de direito local, seria apenas indireta à
Constituição da República”( AI nº 224.807/SP-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 5/3/04).
Vide, em arremate, precedentes específicos sobre o tema proferidos
em processos ajuizados contra a mesma Prefeitura Municipal aqui
agravada:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. LEI N.º 3.461/90 DO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO. ARTIGO 39, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO DE
VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 339 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DISPÕE, IN VERBIS:
‘NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM
FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE
SERVIDORES PÚBLICOS, SOB FUNDAMENTO DE
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Supremo Tribunal Federal
AI 323.686 AGR / SP
“1. Análise do recurso extraordinário que envolve
interpretação de direito local (Lei 6.762/75, do Estado de Minas
Gerais). Incidência da Súmula STF nº 280. 2. Agravo regimental
improvido”( AI nº 554.896/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora
a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24/2/06).
“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido.
Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite RE quando
falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 2.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
Público. Vencimentos. Vantagens devidas: Gratificação do
Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, adicionais por
tempo de serviço e sexta-parte. Interpretação de lei local.
Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula nº 280.
Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que,
irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até,
inobservância de direito local, seria apenas indireta à
Constituição da República”( AI nº 224.807/SP-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 5/3/04).
Vide, em arremate, precedentes específicos sobre o tema proferidos
em processos ajuizados contra a mesma Prefeitura Municipal aqui
agravada:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. LEI N.º 3.461/90 DO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO. ARTIGO 39, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO DE
VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 339 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DISPÕE, IN VERBIS:
‘NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM
FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE
SERVIDORES PÚBLICOS, SOB FUNDAMENTO DE
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 323.686 AGR / SP
ISONOMIA’. 1. Ao Poder Judiciário é vedado conceder
aumento a servidores públicos ou a militares com fundamento
no princípio da isonomia, uma vez que não possui atribuição
legislativa. Súmula 339 do STF, verbis: ‘Não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia’. Precedente: RE n. 173.252/SP, relator o Ministro
Moreira Alves, DJ de 18.5.01. 2. In casu, o acórdão recorrido
assentou: ‘EMENTA: Direito Público – Administrativo –
Servidor Público Municipal – ‘existente lei municipal que não
discrimina atribuições de cargos de chefia não pode a
administração, por lei posterior, instituí-la, sob pena de ferir
preceito constitucional específico, o art. 39, § 1º, do Texto
Magno’’. 3. Agravo regimental não provido” (RE nº 247.843/SP-
AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
15/2/12).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. Isonomia
de vencimentos. Súmula nº 339 desta Corte. Reexame de
legislação municipal. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Incidência
da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in
verbis: ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob
fundamento de isonomia’. 2. O recurso extraordinário não se
presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local.
Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não
provido” (AI nº 363.096/SP-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe de 30/6/11).
“ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. SÃO BERNARDO DO
CAMPO. ISONOMIA. SÚMULA STF 339. 1. Controvérsia
dirimida pelo Plenário desta Corte, no julgamento do RE
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Supremo Tribunal Federal
AI 323.686 AGR / SP
ISONOMIA’. 1. Ao Poder Judiciário é vedado conceder
aumento a servidores públicos ou a militares com fundamento
no princípio da isonomia, uma vez que não possui atribuição
legislativa. Súmula 339 do STF, verbis: ‘Não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia’. Precedente: RE n. 173.252/SP, relator o Ministro
Moreira Alves, DJ de 18.5.01. 2. In casu, o acórdão recorrido
assentou: ‘EMENTA: Direito Público – Administrativo –
Servidor Público Municipal – ‘existente lei municipal que não
discrimina atribuições de cargos de chefia não pode a
administração, por lei posterior, instituí-la, sob pena de ferir
preceito constitucional específico, o art. 39, § 1º, do Texto
Magno’’. 3. Agravo regimental não provido” (RE nº 247.843/SP-
AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
15/2/12).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. Isonomia
de vencimentos. Súmula nº 339 desta Corte. Reexame de
legislação municipal. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Incidência
da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in
verbis: ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob
fundamento de isonomia’. 2. O recurso extraordinário não se
presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local.
Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não
provido” (AI nº 363.096/SP-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe de 30/6/11).
“ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. SÃO BERNARDO DO
CAMPO. ISONOMIA. SÚMULA STF 339. 1. Controvérsia
dirimida pelo Plenário desta Corte, no julgamento do RE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 323.686 AGR / SP
173.252/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 14.05.2001, em sentido
contrário à tese do agravante. Precedentes. 2. Agravo
regimental improvido” (RE nº 258.308/SP-AgR, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 6/3/09).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
AI 323.686 AGR / SP
173.252/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 14.05.2001, em sentido
contrário à tese do agravante. Precedentes. 2. Agravo
regimental improvido” (RE nº 258.308/SP-AgR, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 6/3/09).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 323.686 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Discute-se o problema
da remuneração de servidores. Entendo que, caso a caso, devemos
adentrar a questão alusiva ao Verbete nº 339 da Súmula do Supremo.
Por isso, peço vênia para prover este agravo.
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 323.686 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Discute-se o problema
da remuneração de servidores. Entendo que, caso a caso, devemos
adentrar a questão alusiva ao Verbete nº 339 da Súmula do Supremo.
Por isso, peço vênia para prover este agravo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 323.686
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTES. : ESPÓLIO DE MARIA SILVANA PIERONI BASSANI E OUTROS
ADVDOS. : ANTONIO OCTAVIO DE ABREU E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVDA. : CIBELE MOSNA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 323.686
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTES. : ESPÓLIO DE MARIA SILVANA PIERONI BASSANI E OUTROS
ADVDOS. : ANTONIO OCTAVIO DE ABREU E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVDA. : CIBELE MOSNA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1935274
| 2012-03-20T00:00:00
| 2012-04-24T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravo regimental em agravo de instrumento. Isonomia de vencimentos. Súmula nº 339 desta Corte. Reexame de legislação municipal. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. O acórdão em que fundamentada a decisão agravada já transitou em julgado, devendo, então, ser reiterada a conclusão a que chegara sobre a matéria aqui em discussão, pois o recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local, nos termos da Súmula nº 280 desta Corte.
2. Ademais, segundo jurisprudência já sumulada no âmbito deste Supremo Tribunal, "[n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia" (Súmula nº 339).
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur207967
|
- Acórdãos citados: RE 173252 ED-ED, RE 395273 AgR, RE 402364 AgR, AI 791927 AgR, AI 554896 AgR, AI 224807 AgR, RE 247843 AgR, AI 363096 AgR, RE 258308 AgR.
Número de páginas: 12.
Análise: 09/05/2012, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
323686
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000339 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-002030 ANO-1973\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, SP\r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-002240 ANO-1976\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, SP\r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-002753 ANO-1986\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, SP\r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-003461 ANO-1990\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, SP"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 323686 AgR
|
[
""
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AGTES. : ESPÓLIO DE MARIA SILVANA PIERONI BASSANI E OUTROS
ADVDOS. : ANTONIO OCTAVIO DE ABREU E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVDA. : CIBELE MOSNA
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""
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Ementa e Acórdão
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 323.686 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTES.
:ESPÓLIO DE MARIA SILVANA PIERONI BASSANI E
OUTROS
ADVDOS.
:ANTONIO OCTAVIO DE ABREU E OUTROS
AGDO.
:MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVDA.
:CIBELE MOSNA
EMENTA
Agravo regimental em agravo de instrumento. Isonomia de
vencimentos. Súmula n 339 desta Corte. Reexame de legislação
municipal. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. O acórdão em que fundamentada a decisão agravada já transitou
em julgado, devendo, então, ser reiterada a conclusão a que chegara sobre
a matéria aqui em discussão, pois o recurso extraordinário não se presta
ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local, nos termos da
Súmula n 280 desta Corte.
2. Ademais, segundo jurisprudência já sumulada no âmbito deste
Supremo Tribunal, "[n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob
fundamento de isonomia" (Súmula n 339).
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de março de 2012.
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Supremo Tribunal Federal
DJe 24/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
AI 323.686 AGR / SP
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 323.686 AGR / SP
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 323.686 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTES.
:ESPÓLIO DE MARIA SILVANA PIERONI BASSANI E
OUTROS
ADVDOS.
:ANTONIO OCTAVIO DE ABREU E OUTROS
AGDO.
:MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVDA.
:CIBELE MOSNA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Espólio de Maria Silvana Pieroni Bassani e outros interpõem
tempestivo agravo regimental (fls. 286 a 298 – fax - e fls. 300 a 312 -
original) contra decisão mediante a qual o Ministro Sepúlveda Pertence
negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 282/283), com a
seguinte fundamentação:
“DECISÃO : Agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu Recurso Extraordinário, a , contra acórdão que tem a seguinte ementa
(f.196):
‘Servidor público – Isonomia – Leis ns 3.461/90 – Funções
de Chefe de Seção da Secretaria da Saúde e de outras
Secretarias do Município de São Bernardo do Campo – Não
cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia – Senhoridade – Recurso improvido’.
Alega o Recurso Extraordinário violação dos arts. 5..., XXXV, LV; 37; 39, §1...; 40,
§§ 4... e 5... (na redação da EC 20/98), da Constituição.
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou
violação dos princípios compreendidos nos artigos 5..., XXXV e
LV, da Constituição Federal. A parte teve acesso aos recursos
cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada, no caso, mediante
decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à
pretensão do recorrente, tendo o Tribunal a quo , como se
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 323.686 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTES.
:ESPÓLIO DE MARIA SILVANA PIERONI BASSANI E
OUTROS
ADVDOS.
:ANTONIO OCTAVIO DE ABREU E OUTROS
AGDO.
:MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVDA.
:CIBELE MOSNA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Espólio de Maria Silvana Pieroni Bassani e outros interpõem
tempestivo agravo regimental (fls. 286 a 298 – fax - e fls. 300 a 312 -
original) contra decisão mediante a qual o Ministro Sepúlveda Pertence
negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 282/283), com a
seguinte fundamentação:
“DECISÃO : Agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu Recurso Extraordinário, a , contra acórdão que tem a seguinte ementa
(f.196):
‘Servidor público – Isonomia – Leis ns 3.461/90 – Funções
de Chefe de Seção da Secretaria da Saúde e de outras
Secretarias do Município de São Bernardo do Campo – Não
cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia – Senhoridade – Recurso improvido’.
Alega o Recurso Extraordinário violação dos arts. 5..., XXXV, LV; 37; 39, §1...; 40,
§§ 4... e 5... (na redação da EC 20/98), da Constituição.
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou
violação dos princípios compreendidos nos artigos 5..., XXXV e
LV, da Constituição Federal. A parte teve acesso aos recursos
cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada, no caso, mediante
decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à
pretensão do recorrente, tendo o Tribunal a quo , como se
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
AI 323.686 AGR / SP
observa do acórdão proferido, justificado suas razões de
decidir.
No mérito, o acórdão do Tribunal a quo está em harmonia
com a orientação do Pleno do Supremo Tribunal Federal,
firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 173.252, 05.11.98, Moreira Alves,
assim ementado:
‘Servidor público. Isonomia. Artigo 39, § 1..., da
Constituição Federal. Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. - Esta Corte,
como demonstram os precedentes invocados no parecer
da Procuradoria-Geral da República, tem entendido que
continua em vigor, em face da atual Constituição, a
súmula 339 (‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de servidores
públicos, sob fundamento de isonomia’), porquanto o § 1...
do artigo 39 da Carta Magna é preceito dirigido ao
legislador, a quem compete concretizar o princípio da
isonomia, considerando especificamente os casos de
atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder
Judiciário substituir-se ao legislador. Contra lei que viola o
princípio da isonomia é cabível, no âmbito do controle
concentrado, ação direta de inconstitucionalidade por
omissão, que, se procedente. dará margem a que dessa
declaração seja dada ciência ao Poder Legislativo para que
aplique, por lei, o referido princípio constitucional; já na
esfera do controle difuso, vício dessa natureza só pode
conduzir à declaração de inconstitucionalidade da norma
que infringiu esse princípio, o que, eliminando o beneficio
dado a um cargo quando deveria abranger também outros
com atribuições iguais ou assemelhadas, impede a sua
extensão a estes. Dessa orientação divergiu o acórdão
recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido’.
Nego provimento ao agravo.
Brasília, 19 de maio de 2006.”
Alegaram os agravantes que o precedente em que fundamentada a
decisão agravada ainda não transitou em julgado e que restou omisso
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 323.686 AGR / SP
observa do acórdão proferido, justificado suas razões de
decidir.
No mérito, o acórdão do Tribunal a quo está em harmonia
com a orientação do Pleno do Supremo Tribunal Federal,
firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 173.252, 05.11.98, Moreira Alves,
assim ementado:
‘Servidor público. Isonomia. Artigo 39, § 1..., da
Constituição Federal. Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. - Esta Corte,
como demonstram os precedentes invocados no parecer
da Procuradoria-Geral da República, tem entendido que
continua em vigor, em face da atual Constituição, a
súmula 339 (‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de servidores
públicos, sob fundamento de isonomia’), porquanto o § 1...
do artigo 39 da Carta Magna é preceito dirigido ao
legislador, a quem compete concretizar o princípio da
isonomia, considerando especificamente os casos de
atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder
Judiciário substituir-se ao legislador. Contra lei que viola o
princípio da isonomia é cabível, no âmbito do controle
concentrado, ação direta de inconstitucionalidade por
omissão, que, se procedente. dará margem a que dessa
declaração seja dada ciência ao Poder Legislativo para que
aplique, por lei, o referido princípio constitucional; já na
esfera do controle difuso, vício dessa natureza só pode
conduzir à declaração de inconstitucionalidade da norma
que infringiu esse princípio, o que, eliminando o beneficio
dado a um cargo quando deveria abranger também outros
com atribuições iguais ou assemelhadas, impede a sua
extensão a estes. Dessa orientação divergiu o acórdão
recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido’.
Nego provimento ao agravo.
Brasília, 19 de maio de 2006.”
Alegaram os agravantes que o precedente em que fundamentada a
decisão agravada ainda não transitou em julgado e que restou omisso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
AI 323.686 AGR / SP
quanto à correta interpretação da matéria então em discussão,
ressaltando, ainda, que aquele caso cuidava de servidor que ocupava
cargo diverso ao dos autores desta ação. Aduziram que a pretendida
igualdade decorre do próprio texto da legislação municipal e que se
mostra injustificável que haja distinções salariais entre servidores de igual
cargo, apenas em razão do local em que desempenham sua função.
Reiteraram, assim, o equívoco em que teria incidido a decisão atacada,
postulando sua reforma, de modo que seja acolhida a pretensão recursal
que deduziram contra o acórdão regional.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 323.686 AGR / SP
quanto à correta interpretação da matéria então em discussão,
ressaltando, ainda, que aquele caso cuidava de servidor que ocupava
cargo diverso ao dos autores desta ação. Aduziram que a pretendida
igualdade decorre do próprio texto da legislação municipal e que se
mostra injustificável que haja distinções salariais entre servidores de igual
cargo, apenas em razão do local em que desempenham sua função.
Reiteraram, assim, o equívoco em que teria incidido a decisão atacada,
postulando sua reforma, de modo que seja acolhida a pretensão recursal
que deduziram contra o acórdão regional.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 323.686 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Inicialmente, convém ressaltar que o acórdão utilizado na
fundamentação da decisão agravada já transitou em julgado, rejeitados
que foram os segundos embargos declaratórios interpostos naqueles
autos, mediante julgamento que restou assim ementado:
“Embargos de declaração. Servidor público municipal
(São Bernardo do Campo-SP). Aplicação da Súmula 339/Supremo Tribunal Federal.
Caráter manifestamente protelatório. Embargos rejeitados.
Multa processual” (Recurso Extraordinário n 173.252/SP-ED-ED, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 28/8/09).
Reafirma-se, pois, o que constou do julgamento daquele recurso
acerca da impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar vencimentos de
servidor sob o fundamento de isonomia.
Além daquele precedente já indicado na decisão agravada, anotem-
se os seguintes julgados de igual teor:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA Supremo Tribunal Federal n
339.
1. O princípio da isonomia dirige-se aos Poderes Executivo
e Legislativo, a quem cabe, mediante avaliação de conveniência
e oportunidade, estabelecer a remuneração dos servidores
públicos, permitindo a sua efetivação.
2. Vedado ao Judiciário elevar os vencimentos de um
servidor para o mesmo patamar de outro com base nesse
postulado, nos termos da Súmula Supremo Tribunal Federal n 339.
3. Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 395.273/PA-AgR,
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 323.686 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Inicialmente, convém ressaltar que o acórdão utilizado na
fundamentação da decisão agravada já transitou em julgado, rejeitados
que foram os segundos embargos declaratórios interpostos naqueles
autos, mediante julgamento que restou assim ementado:
“Embargos de declaração. Servidor público municipal
(São Bernardo do Campo-SP). Aplicação da Súmula 339/Supremo Tribunal Federal.
Caráter manifestamente protelatório. Embargos rejeitados.
Multa processual” (Recurso Extraordinário n 173.252/SP-ED-ED, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 28/8/09).
Reafirma-se, pois, o que constou do julgamento daquele recurso
acerca da impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar vencimentos de
servidor sob o fundamento de isonomia.
Além daquele precedente já indicado na decisão agravada, anotem-
se os seguintes julgados de igual teor:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA Supremo Tribunal Federal n
339.
1. O princípio da isonomia dirige-se aos Poderes Executivo
e Legislativo, a quem cabe, mediante avaliação de conveniência
e oportunidade, estabelecer a remuneração dos servidores
públicos, permitindo a sua efetivação.
2. Vedado ao Judiciário elevar os vencimentos de um
servidor para o mesmo patamar de outro com base nesse
postulado, nos termos da Súmula Supremo Tribunal Federal n 339.
3. Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 395.273/PA-AgR,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 323.686 AGR / SP
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 6/8/04).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ISONOMIA. VENCIMENTOS. SÚMULA
339/Supremo Tribunal Federal.
1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de
que ‘continua em vigor, em face da atual Constituição, a
Súmula 339 --- 'não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de servidores
públicos, sob fundamento de isonomia' ---, porquanto o § 1... do
artigo 39 da Carta Magna é preceito dirigido ao legislador, a
quem compete concretizar o princípio da isonomia,
considerando especificamente os casos de atribuições iguais ou
assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao
legislador’. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
402.364/PA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ de 18/5/07).
Ademais, o Tribunal de origem decidiu a lide com fundamento na
legislação local pertinente ao caso, Leis municipais ns 2.030/73; 2.240/76;
2.753/86 e 3.461/90, o que atrai, para este caso, a incidência da Súmula n
280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADICIONAL DE DESEMPENHO. REEXAME
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Controvérsia relativa ao
Adicional de Desempenho apreciada à luz de legislação de
direito local, circunstância impeditiva à apreciação do
extraordinário. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
791.927/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe de 4/6/10).
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 323.686 AGR / SP
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 6/8/04).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ISONOMIA. VENCIMENTOS. SÚMULA
339/Supremo Tribunal Federal.
1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de
que ‘continua em vigor, em face da atual Constituição, a
Súmula 339 --- 'não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de servidores
públicos, sob fundamento de isonomia' ---, porquanto o § 1... do
artigo 39 da Carta Magna é preceito dirigido ao legislador, a
quem compete concretizar o princípio da isonomia,
considerando especificamente os casos de atribuições iguais ou
assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao
legislador’. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
402.364/PA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ de 18/5/07).
Ademais, o Tribunal de origem decidiu a lide com fundamento na
legislação local pertinente ao caso, Leis municipais ns 2.030/73; 2.240/76;
2.753/86 e 3.461/90, o que atrai, para este caso, a incidência da Súmula n
280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADICIONAL DE DESEMPENHO. REEXAME
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Controvérsia relativa ao
Adicional de Desempenho apreciada à luz de legislação de
direito local, circunstância impeditiva à apreciação do
extraordinário. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
791.927/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe de 4/6/10).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 323.686 AGR / SP
“1. Análise do recurso extraordinário que envolve
interpretação de direito local (Lei 6.762/75, do Estado de Minas
Gerais). Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal n 280. 2. Agravo regimental
improvido”( AI n 554.896/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora
a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24/2/06).
“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido.
Aplicação das súmulas ns 282 e 356. Não se admite Recurso Extraordinário quando
falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 2.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
Público. Vencimentos. Vantagens devidas: Gratificação do
Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, adicionais por
tempo de serviço e sexta-parte. Interpretação de lei local.
Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula n 280.
Não cabe Recurso Extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que,
irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até,
inobservância de direito local, seria apenas indireta à
Constituição da República”( AI n 224.807/SP-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 5/3/04).
Vide, em arremate, precedentes específicos sobre o tema proferidos
em processos ajuizados contra a mesma Prefeitura Municipal aqui
agravada:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. LEI N. 3.461/90 DO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO. ARTIGO 39, § 1..., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO DE
VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 339 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DISPÕE, IN VERBIS:
‘NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM
FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE
SERVIDORES PÚBLICOS, SOB FUNDAMENTO DE
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 323.686 AGR / SP
“1. Análise do recurso extraordinário que envolve
interpretação de direito local (Lei 6.762/75, do Estado de Minas
Gerais). Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal n 280. 2. Agravo regimental
improvido”( AI n 554.896/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora
a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24/2/06).
“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido.
Aplicação das súmulas ns 282 e 356. Não se admite Recurso Extraordinário quando
falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 2.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
Público. Vencimentos. Vantagens devidas: Gratificação do
Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, adicionais por
tempo de serviço e sexta-parte. Interpretação de lei local.
Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula n 280.
Não cabe Recurso Extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que,
irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até,
inobservância de direito local, seria apenas indireta à
Constituição da República”( AI n 224.807/SP-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 5/3/04).
Vide, em arremate, precedentes específicos sobre o tema proferidos
em processos ajuizados contra a mesma Prefeitura Municipal aqui
agravada:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. LEI N. 3.461/90 DO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO. ARTIGO 39, § 1..., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO DE
VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 339 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DISPÕE, IN VERBIS:
‘NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM
FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE
SERVIDORES PÚBLICOS, SOB FUNDAMENTO DE
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 323.686 AGR / SP
ISONOMIA’. 1. Ao Poder Judiciário é vedado conceder
aumento a servidores públicos ou a militares com fundamento
no princípio da isonomia, uma vez que não possui atribuição
legislativa. Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia’. Precedente: Recurso Extraordinário n. 173.252/SP, relator o Ministro
Moreira Alves, DJ de 18.5.01. 2. In casu, o acórdão recorrido
assentou: ‘EMENTA: Direito Público – Administrativo –
Servidor Público Municipal – ‘existente lei municipal que não
discrimina atribuições de cargos de chefia não pode a
administração, por lei posterior, instituí-la, sob pena de ferir
preceito constitucional específico, o art. 39, § 1..., do Texto
Magno’’. 3. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 247.843/SP-
AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
15/2/12).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. Isonomia
de vencimentos. Súmula n 339 desta Corte. Reexame de
legislação municipal. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Incidência
da Súmula n 339 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in
verbis: ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob
fundamento de isonomia’. 2. O recurso extraordinário não se
presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local.
Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não
provido” (AI n 363.096/SP-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe de 30/6/11).
“ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. SÃO BERNARDO DO
CAMPO. ISONOMIA. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 339. 1. Controvérsia
dirimida pelo Plenário desta Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 323.686 AGR / SP
ISONOMIA’. 1. Ao Poder Judiciário é vedado conceder
aumento a servidores públicos ou a militares com fundamento
no princípio da isonomia, uma vez que não possui atribuição
legislativa. Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia’. Precedente: Recurso Extraordinário n. 173.252/SP, relator o Ministro
Moreira Alves, DJ de 18.5.01. 2. In casu, o acórdão recorrido
assentou: ‘EMENTA: Direito Público – Administrativo –
Servidor Público Municipal – ‘existente lei municipal que não
discrimina atribuições de cargos de chefia não pode a
administração, por lei posterior, instituí-la, sob pena de ferir
preceito constitucional específico, o art. 39, § 1..., do Texto
Magno’’. 3. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 247.843/SP-
AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
15/2/12).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. Isonomia
de vencimentos. Súmula n 339 desta Corte. Reexame de
legislação municipal. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Incidência
da Súmula n 339 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in
verbis: ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob
fundamento de isonomia’. 2. O recurso extraordinário não se
presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local.
Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não
provido” (AI n 363.096/SP-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe de 30/6/11).
“ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. SÃO BERNARDO DO
CAMPO. ISONOMIA. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 339. 1. Controvérsia
dirimida pelo Plenário desta Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902786.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 323.686 AGR / SP
173.252/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 14.05.2001, em sentido
contrário à tese do agravante. Precedentes. 2. Agravo
regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 258.308/SP-AgR, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 6/3/09).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
AI 323.686 AGR / SP
173.252/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 14.05.2001, em sentido
contrário à tese do agravante. Precedentes. 2. Agravo
regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 258.308/SP-AgR, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 6/3/09).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 323.686 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Discute-se o problema
da remuneração de servidores. Entendo que, caso a caso, devemos
adentrar a questão alusiva ao Verbete n 339 da Súmula do Supremo.
Por isso, peço vênia para prover este agravo.
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 323.686 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Discute-se o problema
da remuneração de servidores. Entendo que, caso a caso, devemos
adentrar a questão alusiva ao Verbete n 339 da Súmula do Supremo.
Por isso, peço vênia para prover este agravo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 323.686
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTES. : ESPÓLIO DE MARIA SILVANA PIERONI BASSANI E OUTROS
ADVDOS. : ANTONIO OCTAVIO DE ABREU E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVDA. : CIBELE MOSNA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 20.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 323.686
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTES. : ESPÓLIO DE MARIA SILVANA PIERONI BASSANI E OUTROS
ADVDOS. : ANTONIO OCTAVIO DE ABREU E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVDA. : CIBELE MOSNA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 20.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1873977
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 323 . 686",
"Súmula n 280 desta Corte",
"AI 323 . 686 AGR",
"AI 323 . 686",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 323 . 686",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 323 . 686",
"AI 323 . 686",
"Recurso Extraordinário 173 . 252",
"Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 323 . 686 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 173 . 252",
"Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 323 . 686 AGR / SP",
"AI 323 . 686 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 323 . 686",
"Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 173 . 252 / SP - ED - ED",
"Súmula",
"Recurso Extraordinário n 395 . 273 / PA - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 323 . 686",
"Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 173 . 252 / SP - ED - ED",
"Súmula",
"Recurso Extraordinário n 395 . 273 / PA - AgR",
"AI 323 . 686 AGR / SP",
"SÚMULA 339 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 402 . 364 / PA - AgR",
"Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 791 . 927 / RJ - AgR",
"AI 323 . 686 AGR /",
"SÚMULA 339 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 402 . 364 / PA - AgR",
"Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 791 . 927 / RJ - AgR",
"AI 323 . 686 AGR / SP",
"Súmula",
"AI n 554 . 896 / MG - AgR",
"AI n 224 . 807 / SP - AgR",
"SÚMULA n 339 DO SUPREMO",
"AI 323 . 686 AGR",
"Súmula Supremo Tribunal Federal n 280",
"AI n 554 . 896 / MG - AgR",
"AI n 224 . 807 / SP - AgR",
"SÚMULA n 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 323 . 686 AGR / SP",
"Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 173 . 252 / SP",
"Recurso Extraordinário n 247 . 843 / SP - AgR",
"Súmula n 339 desta Corte",
"Súmula n 339 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 363 . 096 / SP - AgR",
"AI 323 . 686",
"Recurso Extraordinário n . 173 . 252 / SP",
"Recurso Extraordinário n 247 . 843 / SP - AgR",
"Súmula n 339 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 363 . 096 / SP - AgR",
"AI 323 . 686 AGR / SP 173 .",
"Recurso Extraordinário n 258 . 308 / SP - AgR",
"AI 323 . 686 AGR / SP 173 . 252 / SP",
"Recurso Extraordinário n 258 . 308 / SP - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 323 . 686",
"Verbete n 339 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 339 da Súmula do Supremo",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 323 . 686"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis ns 3 . 461 / 90",
"arts . 5 . . . , XXXV , LV ; 37 ; 39 , § 1 . . . ; 40 , § § 4 . . .",
"EC 20 / 98",
"Constituição",
"artigos 5 . . . , XXXV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis ns 3 . 461 / 90",
"EC 20 / 98",
"Constituição",
"artigos 5 . . . , XXXV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 39 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição",
"§ 1 . . . do artigo 39 da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 39 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição",
"§ 1 . . . do artigo 39 da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"§ 1 . . . do artigo 39 da Carta Magna",
"Leis",
"municipais ns 2 . 030 / 73",
"2",
".",
"240",
"/",
"76",
"2",
".",
"753",
"/",
"86",
"3",
".",
"461",
"/",
"90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"§ 1 . . . do artigo 39 da Carta Magna",
"Leis municipais ns 2 . 030 / 73",
"2",
".",
"240",
"/",
"76",
"2",
".",
"753",
"/",
"86",
"3",
".",
"461",
"/",
"90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 6 . 762 / 75",
"Constituição da República ”",
"LEI N . 3 . 461 / 90 DO MUNICÍPIO DE SÃO",
"ARTIGO 39 , § 1 . . . , DA",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 6 . 762 / 75",
"Constituição da República",
"LEI N",
"ARTIGO 39 , § 1 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 39 , § 1 . . . , do Texto Magno ’ ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 39 , § 1 . . . , do Texto Magno ’ ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO",
"Município de São Bernardo do Campo",
"SÃO PAULO",
"Município de São Bernardo do Campo",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"São Bernardo do Campo - SP",
"SÃO PAULO",
"São Bernardo do Campo - SP",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO BERNARDO DO CAMPO",
"SÃO BERNARDO DO CAMPO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Secretaria da Saúde",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CIBELE MOSNA",
"Secretaria da Saúde",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Pleno do Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno do Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SP",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ESPÓLIO",
"MARIA SILVANA PIERONI BASSANI",
"ANTONIO OCTAVIO DE ABREU",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ESPÓLIO",
"DE MARIA SILVANA PIERONI BASSANI",
"ANTONIO OCTAVIO DE ABREU",
"CIBELE MOSNA",
"DIAS TOFFOLI",
"Maria Silvana Pieroni Bassani",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"ESPÓLIO DE MARIA SILVANA PIERONI BASSANI",
"ANTONIO OCTAVIO DE ABREU",
"DIAS TOFFOLI",
"Maria Silvana Pieroni Bassani",
"Sepúlveda Pertence",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"Moreira Alves",
"Luiz Fux",
"Moreira Alves",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Moreira Alves",
"Ellen Gracie",
"Moreira Alves",
"Ellen Gracie",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"ESPÓLIO DE MARIA SILVANA PIERONI BASSANI",
"ANTONIO OCTAVIO DE ABREU",
"CIBELE MOSNA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"ESPÓLIO DE MARIA SILVANA PIERONI BASSANI",
"ANTONIO OCTAVIO DE ABREU",
"CIBELE MOSNA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"20 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"98",
"19 de maio de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"98",
"19 de maio de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"28",
"/",
"8",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"28",
"/",
"8",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"8",
"/",
"04",
"18",
"/",
"5",
"/",
"07",
"4",
"/",
"6",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"8",
"/",
"04",
"18",
"/",
"5",
"/",
"07",
"4",
"/",
"6",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"2",
"5",
"/",
"3",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"2",
"/",
"06",
"5",
"/",
"3",
"/",
"04",
".",
"3",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"5",
".",
"01",
"15",
"/",
"2",
"/",
"12",
"30",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"5",
".",
"01",
"15",
"/",
"2",
"/",
"12",
"30",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"05",
".",
"2001",
"6",
"/",
"3",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"05",
".",
"2001",
"6",
"/",
"3",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.710 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MANOEL DO BONFIM DIAS SALES
ADV.(A/S)
:ZÉLIA DOS REIS REZENDE E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMITES OBJETIVOS
DA
COISA
JULGADA.
ANÁLISE
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 22 de maio de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 08/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.710 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MANOEL DO BONFIM DIAS SALES
ADV.(A/S)
:ZÉLIA DOS REIS REZENDE E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 5 de novembro de 2010, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra julgado
do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual manteve sentença que
julgara improcedente ação de improbidade administrativa.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. Para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, seria
imprescindível a análise dos limites objetivos da coisa julgada, o que é
vedado em recurso extraordinário. Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA
COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo
Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de contrariedade aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2139089.
Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.710 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MANOEL DO BONFIM DIAS SALES
ADV.(A/S)
:ZÉLIA DOS REIS REZENDE E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 5 de novembro de 2010, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra julgado
do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual manteve sentença que
julgara improcedente ação de improbidade administrativa.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. Para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, seria
imprescindível a análise dos limites objetivos da coisa julgada, o que é
vedado em recurso extraordinário. Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA
COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo
Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de contrariedade aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 628.710 AGR / DF
quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional,
configurariam ofensa constitucional indireta (RE 621.648-ED, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.10.2010).
AGRAVO REGIMENTAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA
JULGADA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. A questão relativa aos limites objetivos da coisa julgada é
de índole infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição
seria indireta ou reflexa, não dando margem ao cabimento do recurso
extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento (AI
761.943-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
7.10.2010).
5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 11.11.2010, interpõe o Ministério
Público Federal, em 19.11.2010, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma o Agravante que, “embora a Justiça trabalhista tenha
beneficiado o agente, inquinado improbo na ação civil pública, o trânsito em
julgado da decisão especializada não implica a apriorística vedação ao
processamento do pedido de responsabilidade cível. Isso porque é clássica, no
âmbito do direito vigente, a autonomia das instâncias e, como referido, objeto de
previsão constitucional expressa”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 628.710 AGR / DF
quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional,
configurariam ofensa constitucional indireta (RE 621.648-ED, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.10.2010).
AGRAVO REGIMENTAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA
JULGADA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. A questão relativa aos limites objetivos da coisa julgada é
de índole infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição
seria indireta ou reflexa, não dando margem ao cabimento do recurso
extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento (AI
761.943-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
7.10.2010).
5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 11.11.2010, interpõe o Ministério
Público Federal, em 19.11.2010, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma o Agravante que, “embora a Justiça trabalhista tenha
beneficiado o agente, inquinado improbo na ação civil pública, o trânsito em
julgado da decisão especializada não implica a apriorística vedação ao
processamento do pedido de responsabilidade cível. Isso porque é clássica, no
âmbito do direito vigente, a autonomia das instâncias e, como referido, objeto de
previsão constitucional expressa”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.710 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região
assentou:
“O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade
administrativa em face de Manoel do Bonfim Dias Sales, sob o
argumento de que este teria acumulado indevidamente a função de
Juiz Classista e de empregado público no Banco do Estado de Goiás –
BEG, no período compreendido entre 1993 e 1999, e, ainda, firmado
declaração falsa de que não acumulava cargos, empregos e funções
públicas.
(…)
Com efeito, observo que o Banco do Estado de Goiás S/A – BEG
ajuizou Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave em face do
ora recorrido, que tramitou perante a 11ª Junta de Conciliação e
Julgamento de Goiânia, em razão da declaração que o demandado
prestou, na oportunidade em que assumiu o cargo de Juiz Classista, de
que não acumulava cargo, emprego ou função pública (fls. 544-555).
(…)
Em ambas as demandas, as partes firmaram acordo, razão por
que o BEG desistiu dos recursos ordinários interpostos, transitando
em julgado as decisões prolatadas.
É de notar, portanto, que está acobertada pelo manto da coisa
julgada a discussão acerca do acúmulo indevido de cargos, empregos
ou funções públicas pelo ora recorrido” (grifos nossos).
3. Como posto na decisão agravada, divergir das instâncias
originárias demandaria a análise dos limites objetivos da coisa julgada,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.710 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região
assentou:
“O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade
administrativa em face de Manoel do Bonfim Dias Sales, sob o
argumento de que este teria acumulado indevidamente a função de
Juiz Classista e de empregado público no Banco do Estado de Goiás –
BEG, no período compreendido entre 1993 e 1999, e, ainda, firmado
declaração falsa de que não acumulava cargos, empregos e funções
públicas.
(…)
Com efeito, observo que o Banco do Estado de Goiás S/A – BEG
ajuizou Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave em face do
ora recorrido, que tramitou perante a 11ª Junta de Conciliação e
Julgamento de Goiânia, em razão da declaração que o demandado
prestou, na oportunidade em que assumiu o cargo de Juiz Classista, de
que não acumulava cargo, emprego ou função pública (fls. 544-555).
(…)
Em ambas as demandas, as partes firmaram acordo, razão por
que o BEG desistiu dos recursos ordinários interpostos, transitando
em julgado as decisões prolatadas.
É de notar, portanto, que está acobertada pelo manto da coisa
julgada a discussão acerca do acúmulo indevido de cargos, empregos
ou funções públicas pelo ora recorrido” (grifos nossos).
3. Como posto na decisão agravada, divergir das instâncias
originárias demandaria a análise dos limites objetivos da coisa julgada,
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 628.710 AGR / DF
inviável em recurso extraordinário:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
LIMITES
OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(RE 628.266-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
1º.2.2010 – grifos nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO AS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. LIMITES
OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REEXAME
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, suposta
ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e
aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada pertence ao plano
infraconstitucional. Precedentes: AIs 517.643-AgR e 733.272-AgR,
da relatoria do ministro Celso de Mello. 2. Agravo regimental
desprovido” (AI 755.396-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda
Turma, DJe 6.12.2011 – grifos nossos).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 628.710 AGR / DF
inviável em recurso extraordinário:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
LIMITES
OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(RE 628.266-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
1º.2.2010 – grifos nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO AS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. LIMITES
OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REEXAME
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, suposta
ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e
aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada pertence ao plano
infraconstitucional. Precedentes: AIs 517.643-AgR e 733.272-AgR,
da relatoria do ministro Celso de Mello. 2. Agravo regimental
desprovido” (AI 755.396-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda
Turma, DJe 6.12.2011 – grifos nossos).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.710
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MANOEL DO BONFIM DIAS SALES
ADV.(A/S) : ZÉLIA DOS REIS REZENDE E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.710
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MANOEL DO BONFIM DIAS SALES
ADV.(A/S) : ZÉLIA DOS REIS REZENDE E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2156199
| 2012-05-22T00:00:00
| 2012-06-08T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur210309
|
- Acórdãos citados: RE 628266 AgR, AI 755396 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 20/06/2012, BMB.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Primeira Turma
|
628710
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 628710 AgR
|
[
""
] |
INTDO.(A/S) : UNIÃO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ZÉLIA DOS REIS REZENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MANOEL DO BONFIM DIAS SALES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.710 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MANOEL DO BONFIM DIAS SALES
ADV.(A/S)
:ZÉLIA DOS REIS REZENDE E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMITES OBJETIVOS
DA
COISA
JULGADA.
ANÁLISE
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 22 de maio de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 08/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.710 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MANOEL DO BONFIM DIAS SALES
ADV.(A/S)
:ZÉLIA DOS REIS REZENDE E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 5 de novembro de 2010, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra julgado
do Tribunal Regional Federal da 1... Região, o qual manteve sentença que
julgara improcedente ação de improbidade administrativa.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. Para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, seria
imprescindível a análise dos limites objetivos da coisa julgada, o que é
vedado em recurso extraordinário. Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA
COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo
Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de contrariedade aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2139089.
Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.710 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MANOEL DO BONFIM DIAS SALES
ADV.(A/S)
:ZÉLIA DOS REIS REZENDE E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 5 de novembro de 2010, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra julgado
do Tribunal Regional Federal da 1... Região, o qual manteve sentença que
julgara improcedente ação de improbidade administrativa.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. Para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, seria
imprescindível a análise dos limites objetivos da coisa julgada, o que é
vedado em recurso extraordinário. Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA
COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo
Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de contrariedade aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2139089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
Recurso Extraordinário 628.710 AGR / DF
quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional,
configurariam ofensa constitucional indireta (Recurso Extraordinário 621.648-ED, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.10.2010).
AGRAVO REGIMENTAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA
JULGADA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. A questão relativa aos limites objetivos da coisa julgada é
de índole infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição
seria indireta ou reflexa, não dando margem ao cabimento do recurso
extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento (AI
761.943-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
7.10.2010).
5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 11.11.2010, interpõe o Ministério
Público Federal, em 19.11.2010, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma o Agravante que, “embora a Justiça trabalhista tenha
beneficiado o agente, inquinado improbo na ação civil pública, o trânsito em
julgado da decisão especializada não implica a apriorística vedação ao
processamento do pedido de responsabilidade cível. Isso porque é clássica, no
âmbito do direito vigente, a autonomia das instâncias e, como referido, objeto de
previsão constitucional expressa”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2139089.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 628.710 AGR / DF
quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional,
configurariam ofensa constitucional indireta (Recurso Extraordinário 621.648-ED, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.10.2010).
AGRAVO REGIMENTAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA
JULGADA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. A questão relativa aos limites objetivos da coisa julgada é
de índole infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição
seria indireta ou reflexa, não dando margem ao cabimento do recurso
extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento (AI
761.943-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
7.10.2010).
5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 11.11.2010, interpõe o Ministério
Público Federal, em 19.11.2010, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma o Agravante que, “embora a Justiça trabalhista tenha
beneficiado o agente, inquinado improbo na ação civil pública, o trânsito em
julgado da decisão especializada não implica a apriorística vedação ao
processamento do pedido de responsabilidade cível. Isso porque é clássica, no
âmbito do direito vigente, a autonomia das instâncias e, como referido, objeto de
previsão constitucional expressa”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.710 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal Regional Federal da 1... Região
assentou:
“O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade
administrativa em face de Manoel do Bonfim Dias Sales, sob o
argumento de que este teria acumulado indevidamente a função de
Juiz Classista e de empregado público no Banco do Estado de Goiás –
BEG, no período compreendido entre 1993 e 1999, e, ainda, firmado
declaração falsa de que não acumulava cargos, empregos e funções
públicas.
(…)
Com efeito, observo que o Banco do Estado de Goiás S/A – BEG
ajuizou Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave em face do
ora recorrido, que tramitou perante a 11... Junta de Conciliação e
Julgamento de Goiânia, em razão da declaração que o demandado
prestou, na oportunidade em que assumiu o cargo de Juiz Classista, de
que não acumulava cargo, emprego ou função pública (fls. 544-555).
(…)
Em ambas as demandas, as partes firmaram acordo, razão por
que o BEG desistiu dos recursos ordinários interpostos, transitando
em julgado as decisões prolatadas.
É de notar, portanto, que está acobertada pelo manto da coisa
julgada a discussão acerca do acúmulo indevido de cargos, empregos
ou funções públicas pelo ora recorrido” (grifos nossos).
3. Como posto na decisão agravada, divergir das instâncias
originárias demandaria a análise dos limites objetivos da coisa julgada,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.710 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal Regional Federal da 1... Região
assentou:
“O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade
administrativa em face de Manoel do Bonfim Dias Sales, sob o
argumento de que este teria acumulado indevidamente a função de
Juiz Classista e de empregado público no Banco do Estado de Goiás –
BEG, no período compreendido entre 1993 e 1999, e, ainda, firmado
declaração falsa de que não acumulava cargos, empregos e funções
públicas.
(…)
Com efeito, observo que o Banco do Estado de Goiás S/A – BEG
ajuizou Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave em face do
ora recorrido, que tramitou perante a 11... Junta de Conciliação e
Julgamento de Goiânia, em razão da declaração que o demandado
prestou, na oportunidade em que assumiu o cargo de Juiz Classista, de
que não acumulava cargo, emprego ou função pública (fls. 544-555).
(…)
Em ambas as demandas, as partes firmaram acordo, razão por
que o BEG desistiu dos recursos ordinários interpostos, transitando
em julgado as decisões prolatadas.
É de notar, portanto, que está acobertada pelo manto da coisa
julgada a discussão acerca do acúmulo indevido de cargos, empregos
ou funções públicas pelo ora recorrido” (grifos nossos).
3. Como posto na decisão agravada, divergir das instâncias
originárias demandaria a análise dos limites objetivos da coisa julgada,
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 628.710 AGR / DF
inviável em recurso extraordinário:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
LIMITES
OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(Recurso Extraordinário 628.266-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
1....2.2010 – grifos nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO AS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. LIMITES
OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REEXAME
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, suposta
ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e
aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada pertence ao plano
infraconstitucional. Precedentes: AIs 517.643-AgR e 733.272-AgR,
da relatoria do ministro Celso de Mello. 2. Agravo regimental
desprovido” (AI 755.396-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda
Turma, DJe 6.12.2011 – grifos nossos).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 628.710 AGR / DF
inviável em recurso extraordinário:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
LIMITES
OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(Recurso Extraordinário 628.266-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
1....2.2010 – grifos nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO AS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. LIMITES
OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REEXAME
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, suposta
ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e
aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada pertence ao plano
infraconstitucional. Precedentes: AIs 517.643-AgR e 733.272-AgR,
da relatoria do ministro Celso de Mello. 2. Agravo regimental
desprovido” (AI 755.396-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda
Turma, DJe 6.12.2011 – grifos nossos).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.710
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MANOEL DO BONFIM DIAS SALES
ADV.(A/S) : ZÉLIA DOS REIS REZENDE E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.710
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MANOEL DO BONFIM DIAS SALES
ADV.(A/S) : ZÉLIA DOS REIS REZENDE E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628 . 710",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628 . 710",
"Recurso Extraordinário 628 . 710 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 621 . 648 - ED",
"AI 761 . 943 - AgR",
"Recurso Extraordinário 628 . 710 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 621 . 648 - ED",
"AI 761 . 943 - AgR",
"SÚMULA N . 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 628 . 266 - AgR",
"AIs 517 . 643 - AgR",
"733",
".",
"272",
"-",
"AgR",
"AI 755 . 396 - AgR",
"Recurso Extraordinário 628 . 710 AGR",
"SÚMULA N . 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 628 . 266 - AgR",
"AIs 517 . 643 - AgR",
"733",
".",
"272",
"-",
"AgR",
"AI 755 . 396 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628 . 710"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Goiânia",
"DISTRITO FEDERAL",
"Goiânia",
"GOIÁS",
"GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Ministério Público Federal",
"Banco do Estado de Goiás",
"BEG",
"Banco do Estado de Goiás S / A",
"BEG",
"BEG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Ministério Público Federal",
"Banco do Estado de Goiás",
"BEG",
"Banco do Estado de Goiás S / A",
"BEG",
"BEG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"MANOEL DO BONFIM DIAS SALES",
"ZÉLIA DOS REIS REZENDE",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MANOEL DO BONFIM DIAS SALES",
"ZÉLIA DOS REIS REZENDE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MANOEL DO BONFIM DIAS SALES",
"ZÉLIA DOS REIS REZENDE",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Manoel do Bonfim Dias Sales",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Manoel do Bonfim Dias Sales",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MANOEL DO BONFIM DIAS SALES",
"ZÉLIA DOS REIS REZENDE",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MANOEL DO BONFIM DIAS SALES",
"ZÉLIA DOS REIS REZENDE",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"22 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"5 de novembro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"5 de novembro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"10",
".",
"2010",
"7",
".",
"10",
".",
"2010",
"11",
".",
"11",
".",
"2010",
"19",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"10",
".",
"2010",
"7",
".",
"10",
".",
"2010",
"11",
".",
"11",
".",
"2010",
"19",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"1993",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"1993",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2010",
"6",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2010",
"6",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 309.399 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTES.
:CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTRO
ADVDOS.
:ANDRÉA RASCOVSKI ICKOWICZ E OUTROS
AGDO.
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei municipal que
criou cargos em comissão referentes a funções que não dependem de
vínculo de confiança pessoal. Inadmissibilidade. Precedentes.
1. A criação de cargos em comissão referentes a funções para cujo
desempenho não é necessária a confiança pessoal viola o disposto no art.
37, inciso II, da Constituição Federal.
2. Jurisprudência pacífica desta Suprema Corte nesse sentido.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de março de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902800.
Supremo Tribunal Federal
DJe 23/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 309.399 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTES.
:CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTRO
ADVDOS.
:ANDRÉA RASCOVSKI ICKOWICZ E OUTROS
AGDO.
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Câmara Municipal de São Paulo interpõe tempestivo agravo
regimental (fls. 193 a 201), contra a decisão monocrática de fl. 180, pela
qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence negou provimento ao
agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“DECISÃO: Agravo de instrumento de decisão que
inadmtiu RE, a , contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, assim ementado (f.103):
Ação direta de inconstitucionalidade. Funcionário público.
Trabalho material independente de confiança pessoal. Cargo em
comissão. Impossibilidade. Necessidade de concurso. Ação
procedente.
Alega o RE violação dos arts. 5º, XXXV, LV; 37, II; 93, IX;
102, caput e 125, §2º, da Constituição.
Decido.
O acórdão do Tribunal a quo se ajusta à orientação do
Supremo Tribunal Federal assentada em diversos casos
análogos ao presente, v.g. , ADIn 1.141, 29.8.02, Ellen Gracie ,
que tem a seguinte ementa:
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI 11.029/89 DO ESTADO DE GOIÁS. ART. 7º, § 2º E ART.
1º, QUE ALTEROU O ART. 106, VII DA LEI 9.129/81, DO
MESMO ESTADO. Os dispositivos em questão, ao criarem
cargos em comissão para oficial de justiça e possibilitarem a
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 309.399 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTES.
:CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTRO
ADVDOS.
:ANDRÉA RASCOVSKI ICKOWICZ E OUTROS
AGDO.
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Câmara Municipal de São Paulo interpõe tempestivo agravo
regimental (fls. 193 a 201), contra a decisão monocrática de fl. 180, pela
qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence negou provimento ao
agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“DECISÃO: Agravo de instrumento de decisão que
inadmtiu RE, a , contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, assim ementado (f.103):
Ação direta de inconstitucionalidade. Funcionário público.
Trabalho material independente de confiança pessoal. Cargo em
comissão. Impossibilidade. Necessidade de concurso. Ação
procedente.
Alega o RE violação dos arts. 5º, XXXV, LV; 37, II; 93, IX;
102, caput e 125, §2º, da Constituição.
Decido.
O acórdão do Tribunal a quo se ajusta à orientação do
Supremo Tribunal Federal assentada em diversos casos
análogos ao presente, v.g. , ADIn 1.141, 29.8.02, Ellen Gracie ,
que tem a seguinte ementa:
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI 11.029/89 DO ESTADO DE GOIÁS. ART. 7º, § 2º E ART.
1º, QUE ALTEROU O ART. 106, VII DA LEI 9.129/81, DO
MESMO ESTADO. Os dispositivos em questão, ao criarem
cargos em comissão para oficial de justiça e possibilitarem a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
AI 309.399 AGR / SP
substituição provisória de um oficial de justiça por outro
servidor escolhido pelo diretor do foro ou um particular
credenciado pelo Presidente do Tribunal, afrontaram
diretamente o art. 37, II da Constituição, na medida em que se
buscava contornar a exigência de concurso público para a
investidura em cargo ou emprego público, princípio previsto
expressamente nesta norma constitucional. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, nos
termos do voto da relatora.’
Nego provimento ao agravo.”
Asseverou a agravante que, ao contrário do que constou da decisão
agravada, o acórdão proferido pela Corte de origem afrontou o disposto
no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, pois não haveria limitação
quanto à natureza dos cargos que a lei pode declarar como sendo de livre
provimento, em comissão. Não existindo parâmetro constitucional
relativamente a essa limitação, não se poderia declarar inconstitucional a
lei que cria os referidos cargos.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 309.399 AGR / SP
substituição provisória de um oficial de justiça por outro
servidor escolhido pelo diretor do foro ou um particular
credenciado pelo Presidente do Tribunal, afrontaram
diretamente o art. 37, II da Constituição, na medida em que se
buscava contornar a exigência de concurso público para a
investidura em cargo ou emprego público, princípio previsto
expressamente nesta norma constitucional. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, nos
termos do voto da relatora.’
Nego provimento ao agravo.”
Asseverou a agravante que, ao contrário do que constou da decisão
agravada, o acórdão proferido pela Corte de origem afrontou o disposto
no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, pois não haveria limitação
quanto à natureza dos cargos que a lei pode declarar como sendo de livre
provimento, em comissão. Não existindo parâmetro constitucional
relativamente a essa limitação, não se poderia declarar inconstitucional a
lei que cria os referidos cargos.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 309.399 SÃO PAULO
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência desta Corte, mesmo ainda na vigência da
Constituição Federal de 1967, repudiava a criação de cargos em comissão
para preenchimento de funções em carreiras em que não havia
necessidade de vínculo de confiança, vide, para ilustrar, a ementa do
seguinte julgado:
“AGENTES DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA. CRIAÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DESSA NATUREZA, QUE
SE TORNAM CARGOS EM COMISSAO, EMBORA
ORGANIZADOS EM CARREIRA. - OFENSA AO ARTIGO 97,
PARAGRAFOS 1 E 2, DA CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE,
COMO ACENTUADO NA REPRESENTAÇÃO N. 1282 (RTJ
116/897 E SEGS.), 'A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSAO,
EM MOLDES ARTIFICIAIS E NÃO CONDIZENTES COM AS
PRAXES DE NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO E
ADMINISTRATIVO, SÓ PODE SER ENCARADA COMO
INACEITAVEL
ESVAZIAMENTO
DA
EXIGÊNCIA
CONSTITUCIONAL DO CONCURSO, ERIGIDO EM
PRESSUPOSTO DE ACESSIBILIDADE AOS CARGOS
PUBLICOS'.
REPRESENTAÇÃO
QUE
SE
JULGA
PROCEDENTE,
PARA
DECLARAR-SE
A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.
289, DE 15 DE JULHO DE 1982, DO ESTADO DE SÃO PAULO”
(Rp nº 1.400/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Moreira
Alves, DJ de 22/10/87).
Ressalte-se que tal entendimento vem sendo pacificamente aplicado
desde então, conforme se depreende da ementa dos seguintes julgados:
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 309.399 SÃO PAULO
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência desta Corte, mesmo ainda na vigência da
Constituição Federal de 1967, repudiava a criação de cargos em comissão
para preenchimento de funções em carreiras em que não havia
necessidade de vínculo de confiança, vide, para ilustrar, a ementa do
seguinte julgado:
“AGENTES DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA. CRIAÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DESSA NATUREZA, QUE
SE TORNAM CARGOS EM COMISSAO, EMBORA
ORGANIZADOS EM CARREIRA. - OFENSA AO ARTIGO 97,
PARAGRAFOS 1 E 2, DA CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE,
COMO ACENTUADO NA REPRESENTAÇÃO N. 1282 (RTJ
116/897 E SEGS.), 'A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSAO,
EM MOLDES ARTIFICIAIS E NÃO CONDIZENTES COM AS
PRAXES DE NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO E
ADMINISTRATIVO, SÓ PODE SER ENCARADA COMO
INACEITAVEL
ESVAZIAMENTO
DA
EXIGÊNCIA
CONSTITUCIONAL DO CONCURSO, ERIGIDO EM
PRESSUPOSTO DE ACESSIBILIDADE AOS CARGOS
PUBLICOS'.
REPRESENTAÇÃO
QUE
SE
JULGA
PROCEDENTE,
PARA
DECLARAR-SE
A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.
289, DE 15 DE JULHO DE 1982, DO ESTADO DE SÃO PAULO”
(Rp nº 1.400/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Moreira
Alves, DJ de 22/10/87).
Ressalte-se que tal entendimento vem sendo pacificamente aplicado
desde então, conforme se depreende da ementa dos seguintes julgados:
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 309.399 AGR / SP
“Concurso público: plausibilidade da alegação de ofensa
da exigência constitucional por lei que define cargos de Oficial
de Justiça como de provimento em comissão e permite a
substituição do titular mediante livre designação de servidor ou
credenciamento de particulares: suspensão cautelar deferida. 1.
A exigência constitucional do concurso público não pode ser
contornada pela criação arbitraria de cargos em comissão para o
exercício de funções que não pressuponham o vinculo de
confiança que explica o regime de livre nomeação e exoneração
que os caracteriza; precedentes. 2. Também não e de admitir-se
que, a título de preenchimento provisório de vaga ou
substituição do titular do cargo - que deve ser de provimento
efetivo, mediante concurso público -, se proceda, por tempo
indeterminado, a livre designação de servidores ou ao
credenciamento de estranhos ao serviço público” (ADI nº
1.141/GO-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 4/11/94).
“CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO
EM COMISSÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. Lei 12.499, de 12.12.94,
do Estado de Goiás. C.F., art. 37, II. I. - Cargos de Oficial de
Justiça instituídos em comissão: inconstitucionalidade. Somente
os cargos que pressuponham o vínculo de confiança a autorizar
a livre nomeação e exoneração e que podem ser instituídos em
comissão, o que não ocorre com o cargo de Oficial de Justiça,
sujeito a regra constitucional do concurso público. (C.F., art. 37,
II). II. - Suspensão cautelar da eficácia do art. 2. da Lei 12.499, de
12.12.94, do Estado de Goiás” (ADI nº 1.269/GO-MC, Tribunal
Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 25/8/95).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
11.029/89 DO ESTADO DE GOIÁS. ART. 7º, § 2º E ART. 1º, QUE
ALTEROU O ART. 106, VII DA LEI 9.129/81, DO MESMO
ESTADO. Os dispositivos em questão, ao criarem cargos em
comissão para oficial de justiça e possibilitarem a substituição
provisória de um oficial de justiça por outro servidor escolhido
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 309.399 AGR / SP
“Concurso público: plausibilidade da alegação de ofensa
da exigência constitucional por lei que define cargos de Oficial
de Justiça como de provimento em comissão e permite a
substituição do titular mediante livre designação de servidor ou
credenciamento de particulares: suspensão cautelar deferida. 1.
A exigência constitucional do concurso público não pode ser
contornada pela criação arbitraria de cargos em comissão para o
exercício de funções que não pressuponham o vinculo de
confiança que explica o regime de livre nomeação e exoneração
que os caracteriza; precedentes. 2. Também não e de admitir-se
que, a título de preenchimento provisório de vaga ou
substituição do titular do cargo - que deve ser de provimento
efetivo, mediante concurso público -, se proceda, por tempo
indeterminado, a livre designação de servidores ou ao
credenciamento de estranhos ao serviço público” (ADI nº
1.141/GO-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 4/11/94).
“CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO
EM COMISSÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. Lei 12.499, de 12.12.94,
do Estado de Goiás. C.F., art. 37, II. I. - Cargos de Oficial de
Justiça instituídos em comissão: inconstitucionalidade. Somente
os cargos que pressuponham o vínculo de confiança a autorizar
a livre nomeação e exoneração e que podem ser instituídos em
comissão, o que não ocorre com o cargo de Oficial de Justiça,
sujeito a regra constitucional do concurso público. (C.F., art. 37,
II). II. - Suspensão cautelar da eficácia do art. 2. da Lei 12.499, de
12.12.94, do Estado de Goiás” (ADI nº 1.269/GO-MC, Tribunal
Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 25/8/95).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
11.029/89 DO ESTADO DE GOIÁS. ART. 7º, § 2º E ART. 1º, QUE
ALTEROU O ART. 106, VII DA LEI 9.129/81, DO MESMO
ESTADO. Os dispositivos em questão, ao criarem cargos em
comissão para oficial de justiça e possibilitarem a substituição
provisória de um oficial de justiça por outro servidor escolhido
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 309.399 AGR / SP
pelo diretor do foro ou um particular credenciado pelo
Presidente do Tribunal, afrontaram diretamente o art. 37, II da
Constituição, na medida em que se buscava contornar a
exigência de concurso público para a investidura em cargo ou
emprego público, princípio previsto expressamente nesta
norma constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade
julgada parcialmente procedente, nos termos do voto da
relatora” (ADI nº 1.141/GO, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJ de 29/8/03).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS
6.600/1998 (ART. 1º, CAPUT E INCISOS I E II), 7.679/2004 E
7.696/2004 E LEI COMPLEMENTAR 57/2003 (ART. 5º), DO
ESTADO DA PARAÍBA. CRIAÇÃO DE CARGOS EM
COMISSÃO. I - Admissibilidade de aditamento do pedido na
ação direta de inconstitucionalidade para declarar
inconstitucional norma editada durante o curso da ação.
Circunstância em que se constata a alteração da norma
impugnada por outra apenas para alterar a denominação de
cargos na administração judicial estadual; alteração legislativa
que não torna prejudicado o pedido na ação direta. II - Ofende
o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal norma que cria
cargos em comissão cujas atribuições não se harmonizam com o
princípio da livre nomeação e exoneração, que informa a
investidura em comissão. Necessidade de demonstração efetiva,
pelo legislador estadual, da adequação da norma aos fins
pretendidos, de modo a justificar a exceção à regra do concurso
público para a investidura em cargo público. Precedentes. Ação
julgada procedente” (ADI nº 3.233/PB, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/07).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
ESTADUAL QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO.
VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS II E V, DA
CONSTITUIÇÃO. 2. Os cargos em comissão criados pela Lei nº
1.939/1998, do Estado de Mato Grosso do Sul, possuem
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AI 309.399 AGR / SP
pelo diretor do foro ou um particular credenciado pelo
Presidente do Tribunal, afrontaram diretamente o art. 37, II da
Constituição, na medida em que se buscava contornar a
exigência de concurso público para a investidura em cargo ou
emprego público, princípio previsto expressamente nesta
norma constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade
julgada parcialmente procedente, nos termos do voto da
relatora” (ADI nº 1.141/GO, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJ de 29/8/03).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS
6.600/1998 (ART. 1º, CAPUT E INCISOS I E II), 7.679/2004 E
7.696/2004 E LEI COMPLEMENTAR 57/2003 (ART. 5º), DO
ESTADO DA PARAÍBA. CRIAÇÃO DE CARGOS EM
COMISSÃO. I - Admissibilidade de aditamento do pedido na
ação direta de inconstitucionalidade para declarar
inconstitucional norma editada durante o curso da ação.
Circunstância em que se constata a alteração da norma
impugnada por outra apenas para alterar a denominação de
cargos na administração judicial estadual; alteração legislativa
que não torna prejudicado o pedido na ação direta. II - Ofende
o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal norma que cria
cargos em comissão cujas atribuições não se harmonizam com o
princípio da livre nomeação e exoneração, que informa a
investidura em comissão. Necessidade de demonstração efetiva,
pelo legislador estadual, da adequação da norma aos fins
pretendidos, de modo a justificar a exceção à regra do concurso
público para a investidura em cargo público. Precedentes. Ação
julgada procedente” (ADI nº 3.233/PB, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/07).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
ESTADUAL QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO.
VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS II E V, DA
CONSTITUIÇÃO. 2. Os cargos em comissão criados pela Lei nº
1.939/1998, do Estado de Mato Grosso do Sul, possuem
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 309.399 AGR / SP
atribuições meramente técnicas e que, portanto, não possuem o
caráter de assessoramento, chefia ou direção exigido para tais
cargos, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal. 3.
Ação julgada procedente” (ADI nº 3.706/MS, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/10/07).
Em hipóteses como a presente, ora em discussão nestes autos, em
que ocorre a criação de cargos em comissão para o desempenho de
atividades rotineiras da Administração, inexistindo o necessário requisito
da confiança para o seu provimento, tem entendido a jurisprudência
desta Corte ser possível a interferência judicial para sanar situação de
ilegalidade verificada pela edição de uma tal legislação, ao contrário do
sustentado pela recorrente.
Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado:
“AGRAVO
INTERNO.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
ATO
NORMATIVO
MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
OFENSA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O NÚMERO DE
SERVIDORES EFETIVOS E EM CARGOS EM COMISSÃO. I -
Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos
normativos e de administração do Poder Público em relação às
causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. II - Pelo
princípio da proporcionalidade, há que ser guardada correlação
entre o número de cargos efetivos e em comissão, de maneira
que exista estrutura para atuação do Poder Legislativo local. III
- Agravo improvido” (RE nº 365.368/SC-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/6/07).
Esse posicionamento, de resto, vai ao encontro do que dispõe a mais
autorizada doutrina sobre o tema.
Em sua obra Curso de Direito Constitucional, o eminente Professor e
Ministro desta Corte, Gilmar Mendes assevera que perquirir o excesso do
Poder Legislativo demanda a análise da compatibilidade da lei com os
fins constitucionalmente previstos ou da observância do princípio da
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 309.399 AGR / SP
atribuições meramente técnicas e que, portanto, não possuem o
caráter de assessoramento, chefia ou direção exigido para tais
cargos, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal. 3.
Ação julgada procedente” (ADI nº 3.706/MS, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/10/07).
Em hipóteses como a presente, ora em discussão nestes autos, em
que ocorre a criação de cargos em comissão para o desempenho de
atividades rotineiras da Administração, inexistindo o necessário requisito
da confiança para o seu provimento, tem entendido a jurisprudência
desta Corte ser possível a interferência judicial para sanar situação de
ilegalidade verificada pela edição de uma tal legislação, ao contrário do
sustentado pela recorrente.
Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado:
“AGRAVO
INTERNO.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
ATO
NORMATIVO
MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
OFENSA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O NÚMERO DE
SERVIDORES EFETIVOS E EM CARGOS EM COMISSÃO. I -
Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos
normativos e de administração do Poder Público em relação às
causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. II - Pelo
princípio da proporcionalidade, há que ser guardada correlação
entre o número de cargos efetivos e em comissão, de maneira
que exista estrutura para atuação do Poder Legislativo local. III
- Agravo improvido” (RE nº 365.368/SC-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/6/07).
Esse posicionamento, de resto, vai ao encontro do que dispõe a mais
autorizada doutrina sobre o tema.
Em sua obra Curso de Direito Constitucional, o eminente Professor e
Ministro desta Corte, Gilmar Mendes assevera que perquirir o excesso do
Poder Legislativo demanda a análise da compatibilidade da lei com os
fins constitucionalmente previstos ou da observância do princípio da
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 309.399 AGR / SP
proporcionalidade, isto é, a apreciação da necessidade e da adequação da
providência legislativa, acrescentando que “comumente se identifica a típica
manifestação do excesso do Poder Legislativo quando ocorre a violação do
princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, que se revela mediante
contraditoriedade, incongruência e irrazoabilidade ou inadequação entre meios e
fins” (Editora Saraiva, 2008, p. 321 e 330).
Cuidando especificamente do comissionamento, assevera Adílson
Abreu Dallari que “é inconstitucional a lei que criar cargo em comissão para o
exercício de funções técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza
puramente profissional, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento
superior” (Regime constitucional dos servidores públicos. 2. ed. RT. p.
41).
De igual teor se mostra a lição de Ivan Barbosa Rigolin, para quem,
cargos de atribuições administrativas, operacionais ou técnicas não
podem ser providos na forma comissionada, tais como: “cargos que
tenham funções de artífices, braçais, faxineiros, vigilantes, motoristas,
escriturários, auxiliares de serviço, digitadores, médicos, dentistas, advogados,
engenheiros, arquitetos, contadores, economistas, administradores, e inumeráveis
outros que não dependam senão de formação específica, regulamentada ou não”
(O servidor público nas reformas constitucionais. Fórum, 2003. p. 30).
Assim, mostra-se inegavelmente inconstitucional o diploma legal
aqui em análise, pois criou cargos em comissão para funções que não
pressupõem a necessária relação de confiança entre a autoridade
nomeante e o servidor nomeado.
Por oportuno, destaque-se recente decisão proferida, por
unanimidade de votos, pelo Plenário desta Suprema Corte, no dia 10 de
junho de 2010, a qual, ao apreciar a ADI nº 4.125/TO, declarou
inconstitucional lei do Estado do Tocantins que criava cargos em
comissão, de forma similar ao que ocorre com a legislação ora em análise
(Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/2/11).
Em arremate, convém ressaltar que a matéria tanto está pacificada
nesta Suprema Corte que tem ensejado a prolação de decisões
monocráticas de igual teor à presente, citando-se, para ilustrar, as
5
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Supremo Tribunal Federal
AI 309.399 AGR / SP
proporcionalidade, isto é, a apreciação da necessidade e da adequação da
providência legislativa, acrescentando que “comumente se identifica a típica
manifestação do excesso do Poder Legislativo quando ocorre a violação do
princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, que se revela mediante
contraditoriedade, incongruência e irrazoabilidade ou inadequação entre meios e
fins” (Editora Saraiva, 2008, p. 321 e 330).
Cuidando especificamente do comissionamento, assevera Adílson
Abreu Dallari que “é inconstitucional a lei que criar cargo em comissão para o
exercício de funções técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza
puramente profissional, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento
superior” (Regime constitucional dos servidores públicos. 2. ed. RT. p.
41).
De igual teor se mostra a lição de Ivan Barbosa Rigolin, para quem,
cargos de atribuições administrativas, operacionais ou técnicas não
podem ser providos na forma comissionada, tais como: “cargos que
tenham funções de artífices, braçais, faxineiros, vigilantes, motoristas,
escriturários, auxiliares de serviço, digitadores, médicos, dentistas, advogados,
engenheiros, arquitetos, contadores, economistas, administradores, e inumeráveis
outros que não dependam senão de formação específica, regulamentada ou não”
(O servidor público nas reformas constitucionais. Fórum, 2003. p. 30).
Assim, mostra-se inegavelmente inconstitucional o diploma legal
aqui em análise, pois criou cargos em comissão para funções que não
pressupõem a necessária relação de confiança entre a autoridade
nomeante e o servidor nomeado.
Por oportuno, destaque-se recente decisão proferida, por
unanimidade de votos, pelo Plenário desta Suprema Corte, no dia 10 de
junho de 2010, a qual, ao apreciar a ADI nº 4.125/TO, declarou
inconstitucional lei do Estado do Tocantins que criava cargos em
comissão, de forma similar ao que ocorre com a legislação ora em análise
(Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/2/11).
Em arremate, convém ressaltar que a matéria tanto está pacificada
nesta Suprema Corte que tem ensejado a prolação de decisões
monocráticas de igual teor à presente, citando-se, para ilustrar, as
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 309.399 AGR / SP
seguintes: RE nº 557.642/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
17/12/10, RE nº 510.605/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
4/8/10, AI nº 779.893/GO, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
27/4/10 e, de minha relatoria, AI nº 418.307/SP, DJe de 3/5/10, e RE nº
376.440/DF, DJe de 5/8/10.
Correta, pois, a decisão agravada, a não merecer reparos.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental.
6
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Supremo Tribunal Federal
AI 309.399 AGR / SP
seguintes: RE nº 557.642/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
17/12/10, RE nº 510.605/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
4/8/10, AI nº 779.893/GO, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
27/4/10 e, de minha relatoria, AI nº 418.307/SP, DJe de 3/5/10, e RE nº
376.440/DF, DJe de 5/8/10.
Correta, pois, a decisão agravada, a não merecer reparos.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 309.399 SÃO PAULO
(ITEM 36 É IGUAL AO 35)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que consta do
enunciado da lista? Que lei municipal teria criado cargos em comissão. E
então se consigna que essa criação viola o disposto no artigo 37, inciso II,
da Constituição Federal, por isso a lei municipal seria inconstitucional.
Apenas o Colegiado Maior poderia adentrar a matéria. Por isso,
provejo o agravo.
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 309.399 SÃO PAULO
(ITEM 36 É IGUAL AO 35)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que consta do
enunciado da lista? Que lei municipal teria criado cargos em comissão. E
então se consigna que essa criação viola o disposto no artigo 37, inciso II,
da Constituição Federal, por isso a lei municipal seria inconstitucional.
Apenas o Colegiado Maior poderia adentrar a matéria. Por isso,
provejo o agravo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 309.399
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTES. : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTRO
ADVDOS. : ANDRÉA RASCOVSKI ICKOWICZ E OUTROS
AGDO. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 309.399
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTES. : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTRO
ADVDOS. : ANDRÉA RASCOVSKI ICKOWICZ E OUTROS
AGDO. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1931906
| 2012-03-20T00:00:00
| 2012-04-23T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei municipal que criou cargos em comissão referentes a funções que não dependem de vínculo de confiança pessoal. Inadmissibilidade. Precedentes.
1. A criação de cargos em comissão referentes a funções para cujo desempenho não é necessária a confiança pessoal viola o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
2. Jurisprudência pacífica desta Suprema Corte nesse sentido.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur207908
|
- Acórdãos citados: ADI 1141 MC, ADI 1269 MC, ADI 3233, ADI 3706, ADI 4125, RE 365368 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: RE 557642, RE 510605, AI 779893, AI 418307, RE 376440.
Número de páginas: 11.
Análise: 09/05/2012, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
309399
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 INC-00002 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 309399 AgR
|
[
""
] |
AGTES. : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTRO
ADVDOS. : ANDRÉA RASCOVSKI ICKOWICZ E OUTROS
AGDO. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 309.399 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTES.
:CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTRO
ADVDOS.
:ANDRÉA RASCOVSKI ICKOWICZ E OUTROS
AGDO.
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei municipal que
criou cargos em comissão referentes a funções que não dependem de
vínculo de confiança pessoal. Inadmissibilidade. Precedentes.
1. A criação de cargos em comissão referentes a funções para cujo
desempenho não é necessária a confiança pessoal viola o disposto no art.
37, inciso II, da Constituição Federal.
2. Jurisprudência pacífica desta Suprema Corte nesse sentido.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de março de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
DJe 23/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 309.399 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTES.
:CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTRO
ADVDOS.
:ANDRÉA RASCOVSKI ICKOWICZ E OUTROS
AGDO.
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Câmara Municipal de São Paulo interpõe tempestivo agravo
regimental (fls. 193 a 201), contra a decisão monocrática de fl. 180, pela
qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence negou provimento ao
agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“DECISÃO: Agravo de instrumento de decisão que
inadmtiu Recurso Extraordinário, a , contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, assim ementado (f.103):
Ação direta de inconstitucionalidade. Funcionário público.
Trabalho material independente de confiança pessoal. Cargo em
comissão. Impossibilidade. Necessidade de concurso. Ação
procedente.
Alega o Recurso Extraordinário violação dos arts. 5..., XXXV, LV; 37, II; 93, IX;
102, caput e 125, §2..., da Constituição.
Decido.
O acórdão do Tribunal a quo se ajusta à orientação do
Supremo Tribunal Federal assentada em diversos casos
análogos ao presente, v.g. , ADIn 1.141, 29.8.02, Ellen Gracie ,
que tem a seguinte ementa:
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI 11.029/89 DO ESTADO DE GOIÁS. ART. 7..., § 2... E ART.
1..., QUE ALTEROU O ART. 106, VII DA LEI 9.129/81, DO
MESMO ESTADO. Os dispositivos em questão, ao criarem
cargos em comissão para oficial de justiça e possibilitarem a
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 309.399 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTES.
:CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTRO
ADVDOS.
:ANDRÉA RASCOVSKI ICKOWICZ E OUTROS
AGDO.
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Câmara Municipal de São Paulo interpõe tempestivo agravo
regimental (fls. 193 a 201), contra a decisão monocrática de fl. 180, pela
qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence negou provimento ao
agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“DECISÃO: Agravo de instrumento de decisão que
inadmtiu Recurso Extraordinário, a , contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, assim ementado (f.103):
Ação direta de inconstitucionalidade. Funcionário público.
Trabalho material independente de confiança pessoal. Cargo em
comissão. Impossibilidade. Necessidade de concurso. Ação
procedente.
Alega o Recurso Extraordinário violação dos arts. 5..., XXXV, LV; 37, II; 93, IX;
102, caput e 125, §2..., da Constituição.
Decido.
O acórdão do Tribunal a quo se ajusta à orientação do
Supremo Tribunal Federal assentada em diversos casos
análogos ao presente, v.g. , ADIn 1.141, 29.8.02, Ellen Gracie ,
que tem a seguinte ementa:
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI 11.029/89 DO ESTADO DE GOIÁS. ART. 7..., § 2... E ART.
1..., QUE ALTEROU O ART. 106, VII DA LEI 9.129/81, DO
MESMO ESTADO. Os dispositivos em questão, ao criarem
cargos em comissão para oficial de justiça e possibilitarem a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
AI 309.399 AGR / SP
substituição provisória de um oficial de justiça por outro
servidor escolhido pelo diretor do foro ou um particular
credenciado pelo Presidente do Tribunal, afrontaram
diretamente o art. 37, II da Constituição, na medida em que se
buscava contornar a exigência de concurso público para a
investidura em cargo ou emprego público, princípio previsto
expressamente nesta norma constitucional. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, nos
termos do voto da relatora.’
Nego provimento ao agravo.”
Asseverou a agravante que, ao contrário do que constou da decisão
agravada, o acórdão proferido pela Corte de origem afrontou o disposto
no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, pois não haveria limitação
quanto à natureza dos cargos que a lei pode declarar como sendo de livre
provimento, em comissão. Não existindo parâmetro constitucional
relativamente a essa limitação, não se poderia declarar inconstitucional a
lei que cria os referidos cargos.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 309.399 AGR / SP
substituição provisória de um oficial de justiça por outro
servidor escolhido pelo diretor do foro ou um particular
credenciado pelo Presidente do Tribunal, afrontaram
diretamente o art. 37, II da Constituição, na medida em que se
buscava contornar a exigência de concurso público para a
investidura em cargo ou emprego público, princípio previsto
expressamente nesta norma constitucional. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, nos
termos do voto da relatora.’
Nego provimento ao agravo.”
Asseverou a agravante que, ao contrário do que constou da decisão
agravada, o acórdão proferido pela Corte de origem afrontou o disposto
no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, pois não haveria limitação
quanto à natureza dos cargos que a lei pode declarar como sendo de livre
provimento, em comissão. Não existindo parâmetro constitucional
relativamente a essa limitação, não se poderia declarar inconstitucional a
lei que cria os referidos cargos.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 309.399 SÃO PAULO
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência desta Corte, mesmo ainda na vigência da
Constituição Federal de 1967, repudiava a criação de cargos em comissão
para preenchimento de funções em carreiras em que não havia
necessidade de vínculo de confiança, vide, para ilustrar, a ementa do
seguinte julgado:
“AGENTES DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA. CRIAÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DESSA NATUREZA, QUE
SE TORNAM CARGOS EM COMISSAO, EMBORA
ORGANIZADOS EM CARREIRA. - OFENSA AO ARTIGO 97,
PARAGRAFOS 1 E 2, DA CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE,
COMO ACENTUADO NA REPRESENTAÇÃO N. 1282 (RTJ
116/897 E SEGS.), 'A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSAO,
EM MOLDES ARTIFICIAIS E NÃO CONDIZENTES COM AS
PRAXES DE NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO E
ADMINISTRATIVO, SÓ PODE SER ENCARADA COMO
INACEITAVEL
ESVAZIAMENTO
DA
EXIGÊNCIA
CONSTITUCIONAL DO CONCURSO, ERIGIDO EM
PRESSUPOSTO DE ACESSIBILIDADE AOS CARGOS
PUBLICOS'.
REPRESENTAÇÃO
QUE
SE
JULGA
PROCEDENTE,
PARA
DECLARAR-SE
A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.
289, DE 15 DE JULHO DE 1982, DO ESTADO DE SÃO PAULO”
(Rp n 1.400/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Moreira
Alves, DJ de 22/10/87).
Ressalte-se que tal entendimento vem sendo pacificamente aplicado
desde então, conforme se depreende da ementa dos seguintes julgados:
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 309.399 SÃO PAULO
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência desta Corte, mesmo ainda na vigência da
Constituição Federal de 1967, repudiava a criação de cargos em comissão
para preenchimento de funções em carreiras em que não havia
necessidade de vínculo de confiança, vide, para ilustrar, a ementa do
seguinte julgado:
“AGENTES DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA. CRIAÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DESSA NATUREZA, QUE
SE TORNAM CARGOS EM COMISSAO, EMBORA
ORGANIZADOS EM CARREIRA. - OFENSA AO ARTIGO 97,
PARAGRAFOS 1 E 2, DA CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE,
COMO ACENTUADO NA REPRESENTAÇÃO N. 1282 (RTJ
116/897 E SEGS.), 'A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSAO,
EM MOLDES ARTIFICIAIS E NÃO CONDIZENTES COM AS
PRAXES DE NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO E
ADMINISTRATIVO, SÓ PODE SER ENCARADA COMO
INACEITAVEL
ESVAZIAMENTO
DA
EXIGÊNCIA
CONSTITUCIONAL DO CONCURSO, ERIGIDO EM
PRESSUPOSTO DE ACESSIBILIDADE AOS CARGOS
PUBLICOS'.
REPRESENTAÇÃO
QUE
SE
JULGA
PROCEDENTE,
PARA
DECLARAR-SE
A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.
289, DE 15 DE JULHO DE 1982, DO ESTADO DE SÃO PAULO”
(Rp n 1.400/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Moreira
Alves, DJ de 22/10/87).
Ressalte-se que tal entendimento vem sendo pacificamente aplicado
desde então, conforme se depreende da ementa dos seguintes julgados:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 309.399 AGR / SP
“Concurso público: plausibilidade da alegação de ofensa
da exigência constitucional por lei que define cargos de Oficial
de Justiça como de provimento em comissão e permite a
substituição do titular mediante livre designação de servidor ou
credenciamento de particulares: suspensão cautelar deferida. 1.
A exigência constitucional do concurso público não pode ser
contornada pela criação arbitraria de cargos em comissão para o
exercício de funções que não pressuponham o vinculo de
confiança que explica o regime de livre nomeação e exoneração
que os caracteriza; precedentes. 2. Também não e de admitir-se
que, a título de preenchimento provisório de vaga ou
substituição do titular do cargo - que deve ser de provimento
efetivo, mediante concurso público -, se proceda, por tempo
indeterminado, a livre designação de servidores ou ao
credenciamento de estranhos ao serviço público” (ADI n
1.141/GO-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 4/11/94).
“CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO
EM COMISSÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. Lei 12.499, de 12.12.94,
do Estado de Goiás. C.F., art. 37, II. I. - Cargos de Oficial de
Justiça instituídos em comissão: inconstitucionalidade. Somente
os cargos que pressuponham o vínculo de confiança a autorizar
a livre nomeação e exoneração e que podem ser instituídos em
comissão, o que não ocorre com o cargo de Oficial de Justiça,
sujeito a regra constitucional do concurso público. (C.F., art. 37,
II). II. - Suspensão cautelar da eficácia do art. 2. da Lei 12.499, de
12.12.94, do Estado de Goiás” (ADI n 1.269/GO-MC, Tribunal
Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 25/8/95).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
11.029/89 DO ESTADO DE GOIÁS. ART. 7..., § 2... E ART. 1..., QUE
ALTEROU O ART. 106, VII DA LEI 9.129/81, DO MESMO
ESTADO. Os dispositivos em questão, ao criarem cargos em
comissão para oficial de justiça e possibilitarem a substituição
provisória de um oficial de justiça por outro servidor escolhido
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902798.
Supremo Tribunal Federal
AI 309.399 AGR / SP
“Concurso público: plausibilidade da alegação de ofensa
da exigência constitucional por lei que define cargos de Oficial
de Justiça como de provimento em comissão e permite a
substituição do titular mediante livre designação de servidor ou
credenciamento de particulares: suspensão cautelar deferida. 1.
A exigência constitucional do concurso público não pode ser
contornada pela criação arbitraria de cargos em comissão para o
exercício de funções que não pressuponham o vinculo de
confiança que explica o regime de livre nomeação e exoneração
que os caracteriza; precedentes. 2. Também não e de admitir-se
que, a título de preenchimento provisório de vaga ou
substituição do titular do cargo - que deve ser de provimento
efetivo, mediante concurso público -, se proceda, por tempo
indeterminado, a livre designação de servidores ou ao
credenciamento de estranhos ao serviço público” (ADI n
1.141/GO-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 4/11/94).
“CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO
EM COMISSÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. Lei 12.499, de 12.12.94,
do Estado de Goiás. C.F., art. 37, II. I. - Cargos de Oficial de
Justiça instituídos em comissão: inconstitucionalidade. Somente
os cargos que pressuponham o vínculo de confiança a autorizar
a livre nomeação e exoneração e que podem ser instituídos em
comissão, o que não ocorre com o cargo de Oficial de Justiça,
sujeito a regra constitucional do concurso público. (C.F., art. 37,
II). II. - Suspensão cautelar da eficácia do art. 2. da Lei 12.499, de
12.12.94, do Estado de Goiás” (ADI n 1.269/GO-MC, Tribunal
Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 25/8/95).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
11.029/89 DO ESTADO DE GOIÁS. ART. 7..., § 2... E ART. 1..., QUE
ALTEROU O ART. 106, VII DA LEI 9.129/81, DO MESMO
ESTADO. Os dispositivos em questão, ao criarem cargos em
comissão para oficial de justiça e possibilitarem a substituição
provisória de um oficial de justiça por outro servidor escolhido
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 309.399 AGR / SP
pelo diretor do foro ou um particular credenciado pelo
Presidente do Tribunal, afrontaram diretamente o art. 37, II da
Constituição, na medida em que se buscava contornar a
exigência de concurso público para a investidura em cargo ou
emprego público, princípio previsto expressamente nesta
norma constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade
julgada parcialmente procedente, nos termos do voto da
relatora” (ADI n 1.141/GO, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJ de 29/8/03).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS
6.600/1998 (ART. 1..., CAPUT E INCISOS I E II), 7.679/2004 E
7.696/2004 E LEI COMPLEMENTAR 57/2003 (ART. 5...), DO
ESTADO DA PARAÍBA. CRIAÇÃO DE CARGOS EM
COMISSÃO. I - Admissibilidade de aditamento do pedido na
ação direta de inconstitucionalidade para declarar
inconstitucional norma editada durante o curso da ação.
Circunstância em que se constata a alteração da norma
impugnada por outra apenas para alterar a denominação de
cargos na administração judicial estadual; alteração legislativa
que não torna prejudicado o pedido na ação direta. II - Ofende
o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal norma que cria
cargos em comissão cujas atribuições não se harmonizam com o
princípio da livre nomeação e exoneração, que informa a
investidura em comissão. Necessidade de demonstração efetiva,
pelo legislador estadual, da adequação da norma aos fins
pretendidos, de modo a justificar a exceção à regra do concurso
público para a investidura em cargo público. Precedentes. Ação
julgada procedente” (ADI n 3.233/PB, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/07).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
ESTADUAL QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO.
VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS II E V, DA
CONSTITUIÇÃO. 2. Os cargos em comissão criados pela Lei n
1.939/1998, do Estado de Mato Grosso do Sul, possuem
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pelo diretor do foro ou um particular credenciado pelo
Presidente do Tribunal, afrontaram diretamente o art. 37, II da
Constituição, na medida em que se buscava contornar a
exigência de concurso público para a investidura em cargo ou
emprego público, princípio previsto expressamente nesta
norma constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade
julgada parcialmente procedente, nos termos do voto da
relatora” (ADI n 1.141/GO, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJ de 29/8/03).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS
6.600/1998 (ART. 1..., CAPUT E INCISOS I E II), 7.679/2004 E
7.696/2004 E LEI COMPLEMENTAR 57/2003 (ART. 5...), DO
ESTADO DA PARAÍBA. CRIAÇÃO DE CARGOS EM
COMISSÃO. I - Admissibilidade de aditamento do pedido na
ação direta de inconstitucionalidade para declarar
inconstitucional norma editada durante o curso da ação.
Circunstância em que se constata a alteração da norma
impugnada por outra apenas para alterar a denominação de
cargos na administração judicial estadual; alteração legislativa
que não torna prejudicado o pedido na ação direta. II - Ofende
o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal norma que cria
cargos em comissão cujas atribuições não se harmonizam com o
princípio da livre nomeação e exoneração, que informa a
investidura em comissão. Necessidade de demonstração efetiva,
pelo legislador estadual, da adequação da norma aos fins
pretendidos, de modo a justificar a exceção à regra do concurso
público para a investidura em cargo público. Precedentes. Ação
julgada procedente” (ADI n 3.233/PB, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/07).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
ESTADUAL QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO.
VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS II E V, DA
CONSTITUIÇÃO. 2. Os cargos em comissão criados pela Lei n
1.939/1998, do Estado de Mato Grosso do Sul, possuem
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atribuições meramente técnicas e que, portanto, não possuem o
caráter de assessoramento, chefia ou direção exigido para tais
cargos, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal. 3.
Ação julgada procedente” (ADI n 3.706/MS, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/10/07).
Em hipóteses como a presente, ora em discussão nestes autos, em
que ocorre a criação de cargos em comissão para o desempenho de
atividades rotineiras da Administração, inexistindo o necessário requisito
da confiança para o seu provimento, tem entendido a jurisprudência
desta Corte ser possível a interferência judicial para sanar situação de
ilegalidade verificada pela edição de uma tal legislação, ao contrário do
sustentado pela recorrente.
Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado:
“AGRAVO
INTERNO.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
ATO
NORMATIVO
MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
OFENSA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O NÚMERO DE
SERVIDORES EFETIVOS E EM CARGOS EM COMISSÃO. I -
Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos
normativos e de administração do Poder Público em relação às
causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. II - Pelo
princípio da proporcionalidade, há que ser guardada correlação
entre o número de cargos efetivos e em comissão, de maneira
que exista estrutura para atuação do Poder Legislativo local. III
- Agravo improvido” (Recurso Extraordinário n 365.368/SC-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/6/07).
Esse posicionamento, de resto, vai ao encontro do que dispõe a mais
autorizada doutrina sobre o tema.
Em sua obra Curso de Direito Constitucional, o eminente Professor e
Ministro desta Corte, Gilmar Mendes assevera que perquirir o excesso do
Poder Legislativo demanda a análise da compatibilidade da lei com os
fins constitucionalmente previstos ou da observância do princípio da
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atribuições meramente técnicas e que, portanto, não possuem o
caráter de assessoramento, chefia ou direção exigido para tais
cargos, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal. 3.
Ação julgada procedente” (ADI n 3.706/MS, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/10/07).
Em hipóteses como a presente, ora em discussão nestes autos, em
que ocorre a criação de cargos em comissão para o desempenho de
atividades rotineiras da Administração, inexistindo o necessário requisito
da confiança para o seu provimento, tem entendido a jurisprudência
desta Corte ser possível a interferência judicial para sanar situação de
ilegalidade verificada pela edição de uma tal legislação, ao contrário do
sustentado pela recorrente.
Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado:
“AGRAVO
INTERNO.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
ATO
NORMATIVO
MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
OFENSA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O NÚMERO DE
SERVIDORES EFETIVOS E EM CARGOS EM COMISSÃO. I -
Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos
normativos e de administração do Poder Público em relação às
causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. II - Pelo
princípio da proporcionalidade, há que ser guardada correlação
entre o número de cargos efetivos e em comissão, de maneira
que exista estrutura para atuação do Poder Legislativo local. III
- Agravo improvido” (Recurso Extraordinário n 365.368/SC-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/6/07).
Esse posicionamento, de resto, vai ao encontro do que dispõe a mais
autorizada doutrina sobre o tema.
Em sua obra Curso de Direito Constitucional, o eminente Professor e
Ministro desta Corte, Gilmar Mendes assevera que perquirir o excesso do
Poder Legislativo demanda a análise da compatibilidade da lei com os
fins constitucionalmente previstos ou da observância do princípio da
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proporcionalidade, isto é, a apreciação da necessidade e da adequação da
providência legislativa, acrescentando que “comumente se identifica a típica
manifestação do excesso do Poder Legislativo quando ocorre a violação do
princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, que se revela mediante
contraditoriedade, incongruência e irrazoabilidade ou inadequação entre meios e
fins” (Editora Saraiva, 2008, p. 321 e 330).
Cuidando especificamente do comissionamento, assevera Adílson
Abreu Dallari que “é inconstitucional a lei que criar cargo em comissão para o
exercício de funções técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza
puramente profissional, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento
superior” (Regime constitucional dos servidores públicos. 2. ed. RT. p.
41).
De igual teor se mostra a lição de Ivan Barbosa Rigolin, para quem,
cargos de atribuições administrativas, operacionais ou técnicas não
podem ser providos na forma comissionada, tais como: “cargos que
tenham funções de artífices, braçais, faxineiros, vigilantes, motoristas,
escriturários, auxiliares de serviço, digitadores, médicos, dentistas, advogados,
engenheiros, arquitetos, contadores, economistas, administradores, e inumeráveis
outros que não dependam senão de formação específica, regulamentada ou não”
(O servidor público nas reformas constitucionais. Fórum, 2003. p. 30).
Assim, mostra-se inegavelmente inconstitucional o diploma legal
aqui em análise, pois criou cargos em comissão para funções que não
pressupõem a necessária relação de confiança entre a autoridade
nomeante e o servidor nomeado.
Por oportuno, destaque-se recente decisão proferida, por
unanimidade de votos, pelo Plenário desta Suprema Corte, no dia 10 de
junho de 2010, a qual, ao apreciar a ADI n 4.125/TO, declarou
inconstitucional lei do Estado do Tocantins que criava cargos em
comissão, de forma similar ao que ocorre com a legislação ora em análise
(Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/2/11).
Em arremate, convém ressaltar que a matéria tanto está pacificada
nesta Suprema Corte que tem ensejado a prolação de decisões
monocráticas de igual teor à presente, citando-se, para ilustrar, as
5
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proporcionalidade, isto é, a apreciação da necessidade e da adequação da
providência legislativa, acrescentando que “comumente se identifica a típica
manifestação do excesso do Poder Legislativo quando ocorre a violação do
princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, que se revela mediante
contraditoriedade, incongruência e irrazoabilidade ou inadequação entre meios e
fins” (Editora Saraiva, 2008, p. 321 e 330).
Cuidando especificamente do comissionamento, assevera Adílson
Abreu Dallari que “é inconstitucional a lei que criar cargo em comissão para o
exercício de funções técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza
puramente profissional, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento
superior” (Regime constitucional dos servidores públicos. 2. ed. RT. p.
41).
De igual teor se mostra a lição de Ivan Barbosa Rigolin, para quem,
cargos de atribuições administrativas, operacionais ou técnicas não
podem ser providos na forma comissionada, tais como: “cargos que
tenham funções de artífices, braçais, faxineiros, vigilantes, motoristas,
escriturários, auxiliares de serviço, digitadores, médicos, dentistas, advogados,
engenheiros, arquitetos, contadores, economistas, administradores, e inumeráveis
outros que não dependam senão de formação específica, regulamentada ou não”
(O servidor público nas reformas constitucionais. Fórum, 2003. p. 30).
Assim, mostra-se inegavelmente inconstitucional o diploma legal
aqui em análise, pois criou cargos em comissão para funções que não
pressupõem a necessária relação de confiança entre a autoridade
nomeante e o servidor nomeado.
Por oportuno, destaque-se recente decisão proferida, por
unanimidade de votos, pelo Plenário desta Suprema Corte, no dia 10 de
junho de 2010, a qual, ao apreciar a ADI n 4.125/TO, declarou
inconstitucional lei do Estado do Tocantins que criava cargos em
comissão, de forma similar ao que ocorre com a legislação ora em análise
(Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/2/11).
Em arremate, convém ressaltar que a matéria tanto está pacificada
nesta Suprema Corte que tem ensejado a prolação de decisões
monocráticas de igual teor à presente, citando-se, para ilustrar, as
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 309.399 AGR / SP
seguintes: Recurso Extraordinário n 557.642/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
17/12/10, Recurso Extraordinário n 510.605/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
4/8/10, AI n 779.893/GO, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
27/4/10 e, de minha relatoria, AI n 418.307/SP, DJe de 3/5/10, e Recurso Extraordinário n
376.440/DF, DJe de 5/8/10.
Correta, pois, a decisão agravada, a não merecer reparos.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental.
6
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Supremo Tribunal Federal
AI 309.399 AGR / SP
seguintes: Recurso Extraordinário n 557.642/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
17/12/10, Recurso Extraordinário n 510.605/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
4/8/10, AI n 779.893/GO, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
27/4/10 e, de minha relatoria, AI n 418.307/SP, DJe de 3/5/10, e Recurso Extraordinário n
376.440/DF, DJe de 5/8/10.
Correta, pois, a decisão agravada, a não merecer reparos.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 309.399 SÃO PAULO
(ITEM 36 É IGUAL AO 35)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que consta do
enunciado da lista? Que lei municipal teria criado cargos em comissão. E
então se consigna que essa criação viola o disposto no artigo 37, inciso II,
da Constituição Federal, por isso a lei municipal seria inconstitucional.
Apenas o Colegiado Maior poderia adentrar a matéria. Por isso,
provejo o agravo.
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 309.399 SÃO PAULO
(ITEM 36 É IGUAL AO 35)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que consta do
enunciado da lista? Que lei municipal teria criado cargos em comissão. E
então se consigna que essa criação viola o disposto no artigo 37, inciso II,
da Constituição Federal, por isso a lei municipal seria inconstitucional.
Apenas o Colegiado Maior poderia adentrar a matéria. Por isso,
provejo o agravo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1888067.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 309.399
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTES. : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTRO
ADVDOS. : ANDRÉA RASCOVSKI ICKOWICZ E OUTROS
AGDO. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 20.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1873973
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 309.399
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTES. : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTRO
ADVDOS. : ANDRÉA RASCOVSKI ICKOWICZ E OUTROS
AGDO. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 20.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1873973
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 309 . 399",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 309 .",
"ADIn 1 . 141",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 309 . 399",
"ADIn 1 . 141",
"AI 309 . 399 AGR / SP",
"AI 309 . 399 AGR /",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 309 . 399",
"Rp n 1 . 400 / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 309 . 399",
"Rp n 1 . 400 / SP",
"AI 309 . 399 AGR / SP",
"ADI n 1 . 141 / GO - MC",
"ADI n 1 . 269 / GO - MC",
"AI 309 . 399",
"ADI n 1 . 141 / GO - MC",
"ADI n 1 . 269 / GO - MC",
"AI 309 . 399 AGR",
"ADI n 1 . 141 / GO",
"ADI n 3 . 233 / PB",
"AI 309 . 399 AGR",
"ADI n 1 . 141 / GO",
"ADI n 3 . 233 / PB",
"AI 309 . 399 AGR",
"ADI n 3 . 706 / MS",
"Recurso Extraordinário n 365 . 368 / SC - AgR",
"AI 309 . 399 AGR / SP",
"ADI n 3 . 706 / MS",
"Recurso Extraordinário n 365 . 368 / SC - AgR",
"AI 309 . 399 AGR / SP",
"ADI n 4 . 125 / TO",
"AI 309 . 399 AGR / SP",
"ADI n 4 . 125 / TO",
"AI 309 . 399 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 557 . 642 / SP",
"Recurso Extraordinário n 510 . 605 / SP",
"AI n 779 . 893 / GO",
"AI n 418 . 307 / SP",
"Recurso Extraordinário n 376 . 440 / DF",
"AI 309 . 399 AGR",
"Recurso Extraordinário n 557 . 642 / SP",
"Recurso Extraordinário n 510 . 605 / SP",
"AI n 779 . 893 / GO",
"AI n 418 . 307 / SP",
"Recurso Extraordinário n 376 . 440 / DF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 309 . 399"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 37 , inciso II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXV , LV ; 37 , II ; 93 , IX ; 102 , caput e 125 , § 2 . . . , da Constituição",
"LEI 11 . 029 / 89",
"ART . 106 , VII DA LEI 9 . 129 / 81",
"arts . 5 . . . , XXXV , LV ; 37 , II ; 93 , IX ; 102 , caput e 125 , § 2 . . . , da Constituição",
"LEI 11 . 029 / 89",
"ART . 106 , VII DA LEI 9 . 129 / 81",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II da Constituição",
"art . 37 , inciso II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II da Constituição",
"art . 37 , inciso II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1967",
"ARTIGO 97 , PARAGRAFOS 1 E 2 , DA CONSTITUIÇÃO",
"LEI COMPLEMENTAR N . 289",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1967",
"ARTIGO 97 , PARAGRAFOS",
"CONSTITUIÇÃO",
"LEI COMPLEMENTAR N . 289",
"Medida Provisória",
"Lei 12 . 499",
"art . 2 . da Lei 12 . 499",
"LEI 11 . 029 / 89",
"ART . 106 , VII DA LEI 9 . 129 / 81",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 12 . 499",
"art . 2 . da Lei 12 . 499",
"LEI 11 . 029 / 89 DO ESTADO",
"ART . 106 , VII DA LEI 9 . 129 / 81",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II da Constituição",
"LEIS 6 . 600 / 1998",
"7",
".",
"679",
"/",
"2004",
"7",
".",
"696",
"/",
"2004",
"LEI COMPLEMENTAR 57 / 2003",
"art . 37 , II , da Constituição Federal",
"ART . 37 , INCISOS II E V , DA CONSTITUIÇÃO",
"Lei n 1 . 939 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II da Constituição",
"LEIS 6 . 600 / 1998",
"7",
".",
"679",
"/",
"2004",
"7",
".",
"696",
"/",
"2004",
"LEI COMPLEMENTAR 57 / 2003",
"art . 37 , II , da Constituição Federal",
"ART . 37 , INCISOS II E V , DA CONSTITUIÇÃO",
"Lei n 1 . 939 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , V , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , V , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE GOIÁS",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE GOIÁS",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de Goiás",
"Estado de Goiás",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Estado de Goiás",
"Estado de Goiás",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"Estado de Mato Grosso do Sul",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"Estado de Mato Grosso do Sul",
"Estado do Tocantins",
"Estado do Tocantins",
"SÃO PAULO",
"SÃO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO",
"Câmara Municipal de São Paulo",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO",
"Câmara Municipal de São Paulo",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Editora Saraiva",
"Fórum",
"Plenário",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Editora Saraiva",
"Fórum",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ANDRÉA RASCOVSKI ICKOWICZ",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ANDRÉA RASCOVSKI ICKOWICZ",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"ANDRÉA RASCOVSKI ICKOWICZ",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Moreira Alves",
"DIAS TOFFOLI",
"Moreira Alves",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Adílson Abreu Dallari",
"Ivan Barbosa Rigolin",
"Cármen Lúcia",
"Adílson Abreu Dallari",
"Ivan Barbosa Rigolin",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"ANDRÉA RASCOVSKI ICKOWICZ",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"ANDRÉA RASCOVSKI ICKOWICZ",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"20 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"29",
".",
"8",
".",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"29",
".",
"8",
".",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"15 DE JULHO DE 1982",
"22",
"/",
"10",
"/",
"87",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"15 DE JULHO DE 1982",
"22",
"/",
"10",
"/",
"87",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"11",
"/",
"94",
"12",
".",
"12",
".",
"94",
"12",
".",
"12",
".",
"94",
"25",
"/",
"8",
"/",
"95",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"11",
"/",
"94",
"12",
".",
"12",
".",
"94",
"12",
".",
"12",
".",
"94",
"25",
"/",
"8",
"/",
"95",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"8",
"/",
"03",
"14",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"8",
"/",
"03",
"14",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"10",
"/",
"07",
"29",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"10",
"/",
"07",
"29",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2008",
"2003",
"10 de junho de 2010",
"15",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2008",
"2003",
"10 de junho de 2010",
"15",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"10",
"4",
"/",
"8",
"/",
"10",
"27",
"/",
"4",
"/",
"10",
"3",
"/",
"5",
"/",
"10",
"5",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"10",
"4",
"/",
"8",
"/",
"10",
"27",
"/",
"4",
"/",
"10",
"3",
"/",
"5",
"/",
"10",
"5",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 699.860 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ GOMES NETO
ADV.(A/S)
:AGUINALDO RANIERI DE ALMEIDA JUNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA
ADV.(A/S)
:JORGE SUGUITA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em
sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 22 de maio de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2186895.
Supremo Tribunal Federal
DJe 27/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 699.860 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ GOMES NETO
ADV.(A/S)
:AGUINALDO RANIERI DE ALMEIDA JUNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA
ADV.(A/S)
:JORGE SUGUITA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 168 a 170, desprovi os embargos de declaração, consignando:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
INEXISTÊNCIA
DE
VÍCIO
–
DESPROVIMENTO.
1. Por meio da decisão de folhas 147 e 148, neguei
provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria
das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a
apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura
fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem,
considerando-se as premissas constantes do acórdão
impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a
respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da
Súmula do Supremo:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2186896.
Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 699.860 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ GOMES NETO
ADV.(A/S)
:AGUINALDO RANIERI DE ALMEIDA JUNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA
ADV.(A/S)
:JORGE SUGUITA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 168 a 170, desprovi os embargos de declaração, consignando:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
INEXISTÊNCIA
DE
VÍCIO
–
DESPROVIMENTO.
1. Por meio da decisão de folhas 147 e 148, neguei
provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria
das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a
apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura
fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem,
considerando-se as premissas constantes do acórdão
impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a
respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da
Súmula do Supremo:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2186896.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
AI 699.860 ED-AGR / SP
Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em
última análise, o reexame dos elementos probatórios para,
com fundamento em quadro diverso, assentar a
viabilidade do recurso.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O embargante, na minuta de folha 158 a 162, articula com
a existência de omissão na decisão embargada. Aduz ter
interposto recurso extraordinário pretendendo a observância
dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido
processo legal não apenas ao caso de processo administrativo,
mas também em sindicância. Afirma não estar em jogo matéria
fática.
A parte embargada, instada a se manifestar, não
apresentou contrarrazões (certidão de folha 166).
2. Na interposição destes embargos, observaram-se os
pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal.
Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar
emperrada. Vê-se a interposição de recurso meramente
protelatório, embora esse possa não ser o objetivo do
embargante. Apesar de se articular com a existência de omissão
na decisão, simplesmente se pleiteia o rejulgamento da causa.
As questões jurídicas trazidas não são novas. As mesmas
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2186896.
Supremo Tribunal Federal
AI 699.860 ED-AGR / SP
Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em
última análise, o reexame dos elementos probatórios para,
com fundamento em quadro diverso, assentar a
viabilidade do recurso.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O embargante, na minuta de folha 158 a 162, articula com
a existência de omissão na decisão embargada. Aduz ter
interposto recurso extraordinário pretendendo a observância
dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido
processo legal não apenas ao caso de processo administrativo,
mas também em sindicância. Afirma não estar em jogo matéria
fática.
A parte embargada, instada a se manifestar, não
apresentou contrarrazões (certidão de folha 166).
2. Na interposição destes embargos, observaram-se os
pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal.
Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar
emperrada. Vê-se a interposição de recurso meramente
protelatório, embora esse possa não ser o objetivo do
embargante. Apesar de se articular com a existência de omissão
na decisão, simplesmente se pleiteia o rejulgamento da causa.
As questões jurídicas trazidas não são novas. As mesmas
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2186896.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
AI 699.860 ED-AGR / SP
teses foram suscitadas no recurso extraordinário. Confiram com
a decisão de folha 158 a 162. Nesse pronunciamento, ficou
expresso que a aferição do que sustentado no extraordinário
encontra óbice no fato de, em sede excepcional, atuar-se à luz
da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de
origem, considerando-se as premissas constantes do
pronunciamento impugnado.
3. Ante o exposto, ausente qualquer vício no julgado,
conheço dos embargos de declaração e os desprovejo.
4. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 179 a 182, insiste na demonstração
de ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Afirma
não ser necessário o reexame fático para que o Supremo se manifeste
acerca da necessidade do respeito aos princípios constitucionais do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em
procedimento administrativo de sindicância.
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 186).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2186896.
Supremo Tribunal Federal
AI 699.860 ED-AGR / SP
teses foram suscitadas no recurso extraordinário. Confiram com
a decisão de folha 158 a 162. Nesse pronunciamento, ficou
expresso que a aferição do que sustentado no extraordinário
encontra óbice no fato de, em sede excepcional, atuar-se à luz
da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de
origem, considerando-se as premissas constantes do
pronunciamento impugnado.
3. Ante o exposto, ausente qualquer vício no julgado,
conheço dos embargos de declaração e os desprovejo.
4. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 179 a 182, insiste na demonstração
de ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Afirma
não ser necessário o reexame fático para que o Supremo se manifeste
acerca da necessidade do respeito aos princípios constitucionais do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em
procedimento administrativo de sindicância.
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 186).
É o relatório.
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 699.860 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo acolheu pedido formulado em apelação, ante
fundamentos assim resumidos (folha 34):
SERVIDOR MUNICIPAL – Sindicância e aplicação de
pena disciplinar – Oportunidade de defesa garantida, com
acompanhamento do procedimento por advogado –
Inexistência de ilegalidade, abuso ou desrespeito ao direito de
defesa – Segurança cassada, com a devolução dos valores
liberados determinada – Recursos providos.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 699.860 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo acolheu pedido formulado em apelação, ante
fundamentos assim resumidos (folha 34):
SERVIDOR MUNICIPAL – Sindicância e aplicação de
pena disciplinar – Oportunidade de defesa garantida, com
acompanhamento do procedimento por advogado –
Inexistência de ilegalidade, abuso ou desrespeito ao direito de
defesa – Segurança cassada, com a devolução dos valores
liberados determinada – Recursos providos.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 699.860 ED-AGR / SP
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 699.860 ED-AGR / SP
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 699.860
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSÉ GOMES NETO
ADV.(A/S) : AGUINALDO RANIERI DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA
ADV.(A/S) : JORGE SUGUITA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 699.860
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSÉ GOMES NETO
ADV.(A/S) : AGUINALDO RANIERI DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA
ADV.(A/S) : JORGE SUGUITA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2234853
| 2012-05-22T00:00:00
| 2012-06-27T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur211305
|
Número de páginas: 7.
Análise: 09/07/2012, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
699860
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-ED-AgR
|
acordaos
|
AI 699860 ED-AgR
|
[
""
] |
EMBDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA
EMBTE.(S) : JOSÉ GOMES NETO
ADV.(A/S) : AGUINALDO RANIERI DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JORGE SUGUITA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 699.860 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ GOMES NETO
ADV.(A/S)
:AGUINALDO RANIERI DE ALMEIDA JUNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA
ADV.(A/S)
:JORGE SUGUITA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em
sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 22 de maio de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
DJe 27/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 699.860 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ GOMES NETO
ADV.(A/S)
:AGUINALDO RANIERI DE ALMEIDA JUNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA
ADV.(A/S)
:JORGE SUGUITA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 168 a 170, desprovi os embargos de declaração, consignando:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
INEXISTÊNCIA
DE
VÍCIO
–
DESPROVIMENTO.
1. Por meio da decisão de folhas 147 e 148, neguei
provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria
das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a
apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura
fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem,
considerando-se as premissas constantes do acórdão
impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a
respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da
Súmula do Supremo:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 699.860 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ GOMES NETO
ADV.(A/S)
:AGUINALDO RANIERI DE ALMEIDA JUNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA
ADV.(A/S)
:JORGE SUGUITA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 168 a 170, desprovi os embargos de declaração, consignando:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
INEXISTÊNCIA
DE
VÍCIO
–
DESPROVIMENTO.
1. Por meio da decisão de folhas 147 e 148, neguei
provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria
das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a
apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura
fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem,
considerando-se as premissas constantes do acórdão
impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a
respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da
Súmula do Supremo:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
AI 699.860 ED-AGR / SP
Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em
última análise, o reexame dos elementos probatórios para,
com fundamento em quadro diverso, assentar a
viabilidade do recurso.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O embargante, na minuta de folha 158 a 162, articula com
a existência de omissão na decisão embargada. Aduz ter
interposto recurso extraordinário pretendendo a observância
dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido
processo legal não apenas ao caso de processo administrativo,
mas também em sindicância. Afirma não estar em jogo matéria
fática.
A parte embargada, instada a se manifestar, não
apresentou contrarrazões (certidão de folha 166).
2. Na interposição destes embargos, observaram-se os
pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal.
Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar
emperrada. Vê-se a interposição de recurso meramente
protelatório, embora esse possa não ser o objetivo do
embargante. Apesar de se articular com a existência de omissão
na decisão, simplesmente se pleiteia o rejulgamento da causa.
As questões jurídicas trazidas não são novas. As mesmas
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 699.860 ED-AGR / SP
Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em
última análise, o reexame dos elementos probatórios para,
com fundamento em quadro diverso, assentar a
viabilidade do recurso.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O embargante, na minuta de folha 158 a 162, articula com
a existência de omissão na decisão embargada. Aduz ter
interposto recurso extraordinário pretendendo a observância
dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido
processo legal não apenas ao caso de processo administrativo,
mas também em sindicância. Afirma não estar em jogo matéria
fática.
A parte embargada, instada a se manifestar, não
apresentou contrarrazões (certidão de folha 166).
2. Na interposição destes embargos, observaram-se os
pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal.
Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar
emperrada. Vê-se a interposição de recurso meramente
protelatório, embora esse possa não ser o objetivo do
embargante. Apesar de se articular com a existência de omissão
na decisão, simplesmente se pleiteia o rejulgamento da causa.
As questões jurídicas trazidas não são novas. As mesmas
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
AI 699.860 ED-AGR / SP
teses foram suscitadas no recurso extraordinário. Confiram com
a decisão de folha 158 a 162. Nesse pronunciamento, ficou
expresso que a aferição do que sustentado no extraordinário
encontra óbice no fato de, em sede excepcional, atuar-se à luz
da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de
origem, considerando-se as premissas constantes do
pronunciamento impugnado.
3. Ante o exposto, ausente qualquer vício no julgado,
conheço dos embargos de declaração e os desprovejo.
4. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 179 a 182, insiste na demonstração
de ofensa ao artigo 5..., incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Afirma
não ser necessário o reexame fático para que o Supremo se manifeste
acerca da necessidade do respeito aos princípios constitucionais do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em
procedimento administrativo de sindicância.
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 186).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 699.860 ED-AGR / SP
teses foram suscitadas no recurso extraordinário. Confiram com
a decisão de folha 158 a 162. Nesse pronunciamento, ficou
expresso que a aferição do que sustentado no extraordinário
encontra óbice no fato de, em sede excepcional, atuar-se à luz
da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de
origem, considerando-se as premissas constantes do
pronunciamento impugnado.
3. Ante o exposto, ausente qualquer vício no julgado,
conheço dos embargos de declaração e os desprovejo.
4. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 179 a 182, insiste na demonstração
de ofensa ao artigo 5..., incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Afirma
não ser necessário o reexame fático para que o Supremo se manifeste
acerca da necessidade do respeito aos princípios constitucionais do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em
procedimento administrativo de sindicância.
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 186).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2186896.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 699.860 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo acolheu pedido formulado em apelação, ante
fundamentos assim resumidos (folha 34):
SERVIDOR MUNICIPAL – Sindicância e aplicação de
pena disciplinar – Oportunidade de defesa garantida, com
acompanhamento do procedimento por advogado –
Inexistência de ilegalidade, abuso ou desrespeito ao direito de
defesa – Segurança cassada, com a devolução dos valores
liberados determinada – Recursos providos.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
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PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo acolheu pedido formulado em apelação, ante
fundamentos assim resumidos (folha 34):
SERVIDOR MUNICIPAL – Sindicância e aplicação de
pena disciplinar – Oportunidade de defesa garantida, com
acompanhamento do procedimento por advogado –
Inexistência de ilegalidade, abuso ou desrespeito ao direito de
defesa – Segurança cassada, com a devolução dos valores
liberados determinada – Recursos providos.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2186897.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 699.860 ED-AGR / SP
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2186897.
Supremo Tribunal Federal
AI 699.860 ED-AGR / SP
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 699.860
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSÉ GOMES NETO
ADV.(A/S) : AGUINALDO RANIERI DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA
ADV.(A/S) : JORGE SUGUITA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 699.860
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSÉ GOMES NETO
ADV.(A/S) : AGUINALDO RANIERI DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA
ADV.(A/S) : JORGE SUGUITA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 699 . 860",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"AI 699 . 860 ED",
"AI 699 . 860",
"AI 699 . 860 ED - AGR / SP",
"AI 699 . 860",
"AI 699 . 860",
"AI 699 . 860 ED - AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 699 . 860",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 699 . 860"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , incisos LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , incisos LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"-",
"AGR",
"/",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ED",
"-",
"AGR",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA",
".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ GOMES NETO",
"AGUINALDO RANIERI DE ALMEIDA JUNIOR",
"JORGE SUGUITA",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ GOMES NETO",
"AGUINALDO RANIERI DE ALMEIDA JUNIOR",
"JORGE SUGUITA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ GOMES NETO",
"AGUINALDO RANIERI DE ALMEIDA JUNIOR",
"JORGE SUGUITA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ GOMES NETO",
"JORGE SUGUITA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ GOMES NETO",
"JORGE SUGUITA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"22 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.258
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ABIAS MATOS LOIOLA
AGTE.(S)
:FABIANE MATOS DE ALBUQUERQUE LOIOLA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:ELAINE CRISTINA DA SILVA AZEVEDO
ADV.(A/S)
:OMÁSIO TEIXEIRA DE SOUZA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
REVELIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV DA
CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA
E
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF
Não cabe recurso extraordinário para reexame de provas e de
legislação infraconstitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do relator.
Brasília, 20 de março de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1907616.
Supremo Tribunal Federal
DJe 24/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.258
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ABIAS MATOS LOIOLA
AGTE.(S)
:FABIANE MATOS DE ALBUQUERQUE LOIOLA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:ELAINE CRISTINA DA SILVA AZEVEDO
ADV.(A/S)
:OMÁSIO TEIXEIRA DE SOUZA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o
teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo (fls. 137):
“Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto de acórdão prolatado pela Primeira Turma
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que entendeu
pela existência de revelia, ao interpretar o art. 453, § 1º, do CPC.
Sustenta-se, em síntese, a violação do art. 5º, LIV e LV, da
Constituição federal, além do princípio constitucional da
razoabilidade.
O recurso extraordinário versa questões constitucionais não
ventiladas na decisão recorrida e que não foram objeto de embargos de
declaração, faltando-lhes, pois, o indispensável prequestionamento
(Súmulas 282 e 356).
Mesmo que assim não fosse, a análise das apontadas violações
constitucionais requer sejam previamente examinadas as regras
processuais infraconstitucionais que fundamentaram o acórdão
recorrido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu
que essa circunstância inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário (cf. AI 448.303, rel. min. Gilmar Mendes, DJ de
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.258
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ABIAS MATOS LOIOLA
AGTE.(S)
:FABIANE MATOS DE ALBUQUERQUE LOIOLA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:ELAINE CRISTINA DA SILVA AZEVEDO
ADV.(A/S)
:OMÁSIO TEIXEIRA DE SOUZA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o
teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo (fls. 137):
“Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto de acórdão prolatado pela Primeira Turma
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que entendeu
pela existência de revelia, ao interpretar o art. 453, § 1º, do CPC.
Sustenta-se, em síntese, a violação do art. 5º, LIV e LV, da
Constituição federal, além do princípio constitucional da
razoabilidade.
O recurso extraordinário versa questões constitucionais não
ventiladas na decisão recorrida e que não foram objeto de embargos de
declaração, faltando-lhes, pois, o indispensável prequestionamento
(Súmulas 282 e 356).
Mesmo que assim não fosse, a análise das apontadas violações
constitucionais requer sejam previamente examinadas as regras
processuais infraconstitucionais que fundamentaram o acórdão
recorrido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu
que essa circunstância inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário (cf. AI 448.303, rel. min. Gilmar Mendes, DJ de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 658.258 AGR / DF
23.06.2003; AI 477.878, rel. min. Celso de Mello, DJ de 19.12.2003, e
RE 298.991, rel. min. Ellen Gracie, DJ de 05.03.2004).
Do exposto, conheço do agravo, para negar-lhe provimento.”
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se reitera a
alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição. Ademais,
sustenta-se a inaplicabilidade das Súmulas 279, 282 e 356 do STF.
Mantenho a decisão agravada e submeto o agravo à apreciação da
Turma.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 658.258 AGR / DF
23.06.2003; AI 477.878, rel. min. Celso de Mello, DJ de 19.12.2003, e
RE 298.991, rel. min. Ellen Gracie, DJ de 05.03.2004).
Do exposto, conheço do agravo, para negar-lhe provimento.”
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se reitera a
alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição. Ademais,
sustenta-se a inaplicabilidade das Súmulas 279, 282 e 356 do STF.
Mantenho a decisão agravada e submeto o agravo à apreciação da
Turma.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.258
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator):
Inconsistente o recurso.
Com efeito, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis
e Criminais do Distrito Federal manteve a sentença que decretou a revelia
dos réus, ora agravantes, e julgou procedente o pedido da autora para
condená-los ao pagamento de valor referente a aluguéis e demais
encargos locatícios. Entendeu a Turma Recursal de origem que a juntada
de justificativa de ausência à audiência deve ocorrer até o momento de
sua abertura, nos termos da norma do art. 153, § 1º, do CPC. Concluiu,
ainda, que os documentos juntados aos autos demonstram a veracidade
das alegações da autora, sobre o inadimplemento dos réus.
Em agravo regimental, reitera-se a alegação de ofensa ao art. 5º, LIV
e LV, da Constituição, uma vez que a declaração de revelia teria negado
ao recorrente o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido
processo legal. Ademais, alega-se que não se trata de reexame de matéria
fática.
Conforme consignei na decisão agravada, a questão em debate, por
se tratar de matéria exclusivamente processual, encontra-se no âmbito
infraconstitucional, o que não dá ensejo ao recurso extraordinário.
Além disso, este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que
“em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando
muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso
extraordinário” (AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello).
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1907618.
Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.258
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator):
Inconsistente o recurso.
Com efeito, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis
e Criminais do Distrito Federal manteve a sentença que decretou a revelia
dos réus, ora agravantes, e julgou procedente o pedido da autora para
condená-los ao pagamento de valor referente a aluguéis e demais
encargos locatícios. Entendeu a Turma Recursal de origem que a juntada
de justificativa de ausência à audiência deve ocorrer até o momento de
sua abertura, nos termos da norma do art. 153, § 1º, do CPC. Concluiu,
ainda, que os documentos juntados aos autos demonstram a veracidade
das alegações da autora, sobre o inadimplemento dos réus.
Em agravo regimental, reitera-se a alegação de ofensa ao art. 5º, LIV
e LV, da Constituição, uma vez que a declaração de revelia teria negado
ao recorrente o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido
processo legal. Ademais, alega-se que não se trata de reexame de matéria
fática.
Conforme consignei na decisão agravada, a questão em debate, por
se tratar de matéria exclusivamente processual, encontra-se no âmbito
infraconstitucional, o que não dá ensejo ao recurso extraordinário.
Além disso, este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que
“em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando
muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso
extraordinário” (AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1907618.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
ARE 658.258 AGR / DF
Por fim, para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou
no acórdão recorrido, seria necessário o reexame das provas constantes
dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado
nesta esfera.
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1907618.
Supremo Tribunal Federal
ARE 658.258 AGR / DF
Por fim, para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou
no acórdão recorrido, seria necessário o reexame das provas constantes
dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado
nesta esfera.
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.258
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : ABIAS MATOS LOIOLA
AGTE.(S) : FABIANE MATOS DE ALBUQUERQUE LOIOLA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : ELAINE CRISTINA DA SILVA AZEVEDO
ADV.(A/S) : OMÁSIO TEIXEIRA DE SOUZA
Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma,
20.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.258
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : ABIAS MATOS LOIOLA
AGTE.(S) : FABIANE MATOS DE ALBUQUERQUE LOIOLA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : ELAINE CRISTINA DA SILVA AZEVEDO
ADV.(A/S) : OMÁSIO TEIXEIRA DE SOUZA
Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma,
20.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1935409
| 2012-03-20T00:00:00
| 2012-04-24T00:00:00
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Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF
Não cabe recurso extraordinário para reexame de provas e de legislação infraconstitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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sjur208004
|
- Acórdão citado: AI 477645 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 04/05/2012, MLM.
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JOAQUIM BARBOSA
|
Segunda Turma
|
658258
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00153 PAR-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 658258 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ABIAS MATOS LOIOLA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : ELAINE CRISTINA DA SILVA AZEVEDO
ADV.(A/S) : OMÁSIO TEIXEIRA DE SOUZA
AGTE.(S) : FABIANE MATOS DE ALBUQUERQUE LOIOLA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.258
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ABIAS MATOS LOIOLA
AGTE.(S)
:FABIANE MATOS DE ALBUQUERQUE LOIOLA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:ELAINE CRISTINA DA SILVA AZEVEDO
ADV.(A/S)
:OMÁSIO TEIXEIRA DE SOUZA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
REVELIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., LIV E LV DA
CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA
E
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal
Não cabe recurso extraordinário para reexame de provas e de
legislação infraconstitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do relator.
Brasília, 20 de março de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
DJe 24/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.258
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ABIAS MATOS LOIOLA
AGTE.(S)
:FABIANE MATOS DE ALBUQUERQUE LOIOLA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:ELAINE CRISTINA DA SILVA AZEVEDO
ADV.(A/S)
:OMÁSIO TEIXEIRA DE SOUZA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o
teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo (fls. 137):
“Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto de acórdão prolatado pela Primeira Turma
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que entendeu
pela existência de revelia, ao interpretar o art. 453, § 1..., do Código de Processo Civil.
Sustenta-se, em síntese, a violação do art. 5..., LIV e LV, da
Constituição federal, além do princípio constitucional da
razoabilidade.
O recurso extraordinário versa questões constitucionais não
ventiladas na decisão recorrida e que não foram objeto de embargos de
declaração, faltando-lhes, pois, o indispensável prequestionamento
(Súmulas 282 e 356).
Mesmo que assim não fosse, a análise das apontadas violações
constitucionais requer sejam previamente examinadas as regras
processuais infraconstitucionais que fundamentaram o acórdão
recorrido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu
que essa circunstância inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário (cf. AI 448.303, rel. min. Gilmar Mendes, DJ de
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.258
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ABIAS MATOS LOIOLA
AGTE.(S)
:FABIANE MATOS DE ALBUQUERQUE LOIOLA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:ELAINE CRISTINA DA SILVA AZEVEDO
ADV.(A/S)
:OMÁSIO TEIXEIRA DE SOUZA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o
teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo (fls. 137):
“Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto de acórdão prolatado pela Primeira Turma
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que entendeu
pela existência de revelia, ao interpretar o art. 453, § 1..., do Código de Processo Civil.
Sustenta-se, em síntese, a violação do art. 5..., LIV e LV, da
Constituição federal, além do princípio constitucional da
razoabilidade.
O recurso extraordinário versa questões constitucionais não
ventiladas na decisão recorrida e que não foram objeto de embargos de
declaração, faltando-lhes, pois, o indispensável prequestionamento
(Súmulas 282 e 356).
Mesmo que assim não fosse, a análise das apontadas violações
constitucionais requer sejam previamente examinadas as regras
processuais infraconstitucionais que fundamentaram o acórdão
recorrido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu
que essa circunstância inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário (cf. AI 448.303, rel. min. Gilmar Mendes, DJ de
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Relatório
ARE 658.258 AGR / DF
23.06.2003; AI 477.878, rel. min. Celso de Mello, DJ de 19.12.2003, e
Recurso Extraordinário 298.991, rel. min. Ellen Gracie, DJ de 05.03.2004).
Do exposto, conheço do agravo, para negar-lhe provimento.”
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se reitera a
alegação de ofensa ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição. Ademais,
sustenta-se a inaplicabilidade das Súmulas 279, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Mantenho a decisão agravada e submeto o agravo à apreciação da
Turma.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 658.258 AGR / DF
23.06.2003; AI 477.878, rel. min. Celso de Mello, DJ de 19.12.2003, e
Recurso Extraordinário 298.991, rel. min. Ellen Gracie, DJ de 05.03.2004).
Do exposto, conheço do agravo, para negar-lhe provimento.”
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se reitera a
alegação de ofensa ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição. Ademais,
sustenta-se a inaplicabilidade das Súmulas 279, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Mantenho a decisão agravada e submeto o agravo à apreciação da
Turma.
É o relatório.
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.258
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator):
Inconsistente o recurso.
Com efeito, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis
e Criminais do Distrito Federal manteve a sentença que decretou a revelia
dos réus, ora agravantes, e julgou procedente o pedido da autora para
condená-los ao pagamento de valor referente a aluguéis e demais
encargos locatícios. Entendeu a Turma Recursal de origem que a juntada
de justificativa de ausência à audiência deve ocorrer até o momento de
sua abertura, nos termos da norma do art. 153, § 1..., do Código de Processo Civil. Concluiu,
ainda, que os documentos juntados aos autos demonstram a veracidade
das alegações da autora, sobre o inadimplemento dos réus.
Em agravo regimental, reitera-se a alegação de ofensa ao art. 5..., LIV
e LV, da Constituição, uma vez que a declaração de revelia teria negado
ao recorrente o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido
processo legal. Ademais, alega-se que não se trata de reexame de matéria
fática.
Conforme consignei na decisão agravada, a questão em debate, por
se tratar de matéria exclusivamente processual, encontra-se no âmbito
infraconstitucional, o que não dá ensejo ao recurso extraordinário.
Além disso, este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que
“em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando
muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso
extraordinário” (AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello).
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Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.258
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator):
Inconsistente o recurso.
Com efeito, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis
e Criminais do Distrito Federal manteve a sentença que decretou a revelia
dos réus, ora agravantes, e julgou procedente o pedido da autora para
condená-los ao pagamento de valor referente a aluguéis e demais
encargos locatícios. Entendeu a Turma Recursal de origem que a juntada
de justificativa de ausência à audiência deve ocorrer até o momento de
sua abertura, nos termos da norma do art. 153, § 1..., do Código de Processo Civil. Concluiu,
ainda, que os documentos juntados aos autos demonstram a veracidade
das alegações da autora, sobre o inadimplemento dos réus.
Em agravo regimental, reitera-se a alegação de ofensa ao art. 5..., LIV
e LV, da Constituição, uma vez que a declaração de revelia teria negado
ao recorrente o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido
processo legal. Ademais, alega-se que não se trata de reexame de matéria
fática.
Conforme consignei na decisão agravada, a questão em debate, por
se tratar de matéria exclusivamente processual, encontra-se no âmbito
infraconstitucional, o que não dá ensejo ao recurso extraordinário.
Além disso, este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que
“em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando
muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso
extraordinário” (AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello).
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
ARE 658.258 AGR / DF
Por fim, para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou
no acórdão recorrido, seria necessário o reexame das provas constantes
dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado
nesta esfera.
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 658.258 AGR / DF
Por fim, para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou
no acórdão recorrido, seria necessário o reexame das provas constantes
dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado
nesta esfera.
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.258
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : ABIAS MATOS LOIOLA
AGTE.(S) : FABIANE MATOS DE ALBUQUERQUE LOIOLA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : ELAINE CRISTINA DA SILVA AZEVEDO
ADV.(A/S) : OMÁSIO TEIXEIRA DE SOUZA
Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma,
20.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.258
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : ABIAS MATOS LOIOLA
AGTE.(S) : FABIANE MATOS DE ALBUQUERQUE LOIOLA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : ELAINE CRISTINA DA SILVA AZEVEDO
ADV.(A/S) : OMÁSIO TEIXEIRA DE SOUZA
Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma,
20.03.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 448 . 303",
"AI 448 . 303",
"ARE 658 . 258 AGR / DF",
"AI 477 . 878",
"Recurso Extraordinário 298 . 991",
"Súmulas 279 , 282",
"ARE 658 . 258 AGR / DF",
"AI 477 . 878",
"Recurso Extraordinário 298 . 991",
"Súmulas 279 , 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 477 . 645 - AgR",
"AI 477 . 645 - AgR",
"ARE 658 . 258 AGR",
"ARE 658 . 258 AGR / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 5 . . . , LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 453 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 453 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 153 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 153 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"ABIAS MATOS LOIOLA",
"FABIANE MATOS DE ALBUQUERQUE LOIOLA",
"ELAINE CRISTINA DA SILVA AZEVEDO",
"OMÁSIO TEIXEIRA DE SOUZA",
"Ayres Britto",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ABIAS MATOS LOIOLA",
"FABIANE MATOS DE ALBUQUERQUE LOIOLA",
"ELAINE CRISTINA DA SILVA AZEVEDO",
"OMÁSIO TEIXEIRA DE SOUZA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Gilmar Mendes",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ABIAS MATOS LOIOLA",
"FABIANE MATOS DE ALBUQUERQUE LOIOLA",
"ELAINE CRISTINA DA SILVA AZEVEDO",
"OMÁSIO TEIXEIRA DE SOUZA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Celso de Mello",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Celso de Mello",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ABIAS MATOS LOIOLA",
"FABIANE MATOS DE ALBUQUERQUE LOIOLA",
"ELAINE CRISTINA DA SILVA AZEVEDO",
"OMÁSIO TEIXEIRA DE SOUZA",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Paulo da Rocha Campos",
"Karima Batista Kassab",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ABIAS MATOS LOIOLA",
"FABIANE MATOS DE ALBUQUERQUE LOIOLA",
"ELAINE CRISTINA DA SILVA AZEVEDO",
"OMÁSIO TEIXEIRA DE SOUZA",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Paulo da Rocha Campos",
"Karima Batista Kassab"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"20 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"06",
".",
"2003",
"19",
".",
"12",
".",
"2003",
"05",
".",
"03",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"06",
".",
"2003",
"19",
".",
"12",
".",
"2003",
"05",
".",
"03",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"03",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"03",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.121 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ALYSSON DIAS MARQUES OU ALISSON DIAS
MARQUES
PACTE.(S)
:JACKSON DIAS MARQUES
PACTE.(S)
:TELMA LARSON DIAS
IMPTE.(S)
:RICARDO TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE
EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS A RECOMENDAR A
SOLTURA DA PACIENTE E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO
IDÔNEO PARA A PRISÃO PREVENTIVA: NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA
DROGA, PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES EM ORGANIZAÇÃO
INTERNACIONAL PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE E DA
POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir
direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a
concessão da ordem.
2. A decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem
pública está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a
prisão cautelar, especialmente em razão da quantidade de drogas
apreendida (setenta e oito quilos de cocaína), a participação dos Pacientes
em organização criminosa e do risco concreto de reiteração delitiva.
Precedentes.
3. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no
sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como
emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a
segregação cautelar. Precedentes.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 01/08/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
HC 110.121 / MS
4. Habeas corpus denegado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, à unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto da Relatora.
Brasília, 22 de maio de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.121 / MS
4. Habeas corpus denegado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, à unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto da Relatora.
Brasília, 22 de maio de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Relatório
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.121 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ALYSSON DIAS MARQUES OU ALISSON DIAS
MARQUES
PACTE.(S)
:JACKSON DIAS MARQUES
PACTE.(S)
:TELMA LARSON DIAS
IMPTE.(S)
:RICARDO TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por RICARDO
TRAD e ASSAF TRAD NETO, advogados, em favor de ALYSSON DIAS
MARQUES, TELMA LARSON DIAS e JACKSON DIAS MARQUES,
contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em
4.8.2011, denegou o Habeas Corpus n. 203.234.
2. Historiaram os Impetrantes que os Pacientes “são acusados pela
prática das condutas descritas no artigo 35, caput, c/c art. 40, I, IV e V, ambos
da Lei nº 11.343/06, ou seja, associação para o crime de tráfico transnacional e
interestadual de drogas com emprego de arma de fogo”.
3. Em 6.10.2010, o Juízo da 1ª Vara Federal da 5ª Subseção Judiciária
de Ponta-Porã – MS decretou a prisão preventiva dos Pacientes e de
diversos corréus, ressaltando que a custódia cautelar seria necessária para
garantir a) a “ordem pública, a fim de impedir a continuidade das empreitadas
criminosas e cessar a prática reiterada de delitos”; b) “a regular colheita de
provas e a efetiva aplicação da lei penal, esta última em risco face à facilidade de
evasão gerada por esta região de fronteira”.
4. Em 22.11.2010, o Juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos de
Supremo Tribunal Federal
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22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.121 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ALYSSON DIAS MARQUES OU ALISSON DIAS
MARQUES
PACTE.(S)
:JACKSON DIAS MARQUES
PACTE.(S)
:TELMA LARSON DIAS
IMPTE.(S)
:RICARDO TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por RICARDO
TRAD e ASSAF TRAD NETO, advogados, em favor de ALYSSON DIAS
MARQUES, TELMA LARSON DIAS e JACKSON DIAS MARQUES,
contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em
4.8.2011, denegou o Habeas Corpus n. 203.234.
2. Historiaram os Impetrantes que os Pacientes “são acusados pela
prática das condutas descritas no artigo 35, caput, c/c art. 40, I, IV e V, ambos
da Lei nº 11.343/06, ou seja, associação para o crime de tráfico transnacional e
interestadual de drogas com emprego de arma de fogo”.
3. Em 6.10.2010, o Juízo da 1ª Vara Federal da 5ª Subseção Judiciária
de Ponta-Porã – MS decretou a prisão preventiva dos Pacientes e de
diversos corréus, ressaltando que a custódia cautelar seria necessária para
garantir a) a “ordem pública, a fim de impedir a continuidade das empreitadas
criminosas e cessar a prática reiterada de delitos”; b) “a regular colheita de
provas e a efetiva aplicação da lei penal, esta última em risco face à facilidade de
evasão gerada por esta região de fronteira”.
4. Em 22.11.2010, o Juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Relatório
HC 110.121 / MS
liberdade provisória dos Pacientes, com esses fundamentos:
“(...) 2.1. Observo, diversamente do que alega o requerente, que
foram constatados fortes e suficientes indícios da participação de
ALYSSON DIAS MARQUES, e dos demais representados, no
tráfico internacional de drogas - o que exsurge da individualização de
suas condutas sintetizadas pela i. autoridade policial federal, através
de investigações, vigilâncias, pesquisas e interceptações telefônicas
(cfr. Processo n.º 0002648-09.2010.403.6005, e fls. 35/508, do IPL n.º
0002646-39.2010.403.6005).
2.2. Corroboram os fatos/atuações da quadrilha em exame, as
apreensões de drogas e prisões em flagrante ocorridas em diversas
partes do país, decorrentes da deflagração da Operação Maré Alta (cfr.
Processo em apenso n.º 0002648-09.2010.403.6005), relacionadas
abaixo:
(...)
2.3. Vale notar que o total de drogas apreendidas, em decorrência
da Operação Maré Alta, levada a cabo pela Polícia Federal, atingiu o
montante de 78 (setenta e oito) quilos de cocaína.
2.4. A autoridade policial também apurou que o requerente '(...)
é filho de Ales Marques. Age no narcotráfico internacional com seu
pai e, principalmente, com seu tio Paulo Larson. Tem como fachada
legal o labor que presta para seu tio Paulo Larson em sua
distribuidora de bebidas sediada em Ponta Porã. Sua função na
quadrilha é ampla, praticando desde pequeno trabalhos, como a
condução de veículos a serem preparados para o transporte de drogas,
até a realização de contatos para fornecimento de cocaína e cobrança
das negociatas, conforme depreende-se do Relatório de Inteligência
Policial em anexo. (...)' (cfr. fls. 398/406 e 524/525).
3. As condutas supradescritas, resultado colhido pelas
diligências policiais, como dito anteriormente, configuram potencial
ilícito de tráfico internacional de entorpecentes/associação, praticado,
em tese, de forma paulatina e sistemática, por uma organização
criminosa altamente estruturada das qual participam o requerente e os
demais representados, todos dedicados ao tráfico de entorpecentes
nesta região de fronteira, em especial, entre as cidades de Pedro Juan
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.121 / MS
liberdade provisória dos Pacientes, com esses fundamentos:
“(...) 2.1. Observo, diversamente do que alega o requerente, que
foram constatados fortes e suficientes indícios da participação de
ALYSSON DIAS MARQUES, e dos demais representados, no
tráfico internacional de drogas - o que exsurge da individualização de
suas condutas sintetizadas pela i. autoridade policial federal, através
de investigações, vigilâncias, pesquisas e interceptações telefônicas
(cfr. Processo n.º 0002648-09.2010.403.6005, e fls. 35/508, do IPL n.º
0002646-39.2010.403.6005).
2.2. Corroboram os fatos/atuações da quadrilha em exame, as
apreensões de drogas e prisões em flagrante ocorridas em diversas
partes do país, decorrentes da deflagração da Operação Maré Alta (cfr.
Processo em apenso n.º 0002648-09.2010.403.6005), relacionadas
abaixo:
(...)
2.3. Vale notar que o total de drogas apreendidas, em decorrência
da Operação Maré Alta, levada a cabo pela Polícia Federal, atingiu o
montante de 78 (setenta e oito) quilos de cocaína.
2.4. A autoridade policial também apurou que o requerente '(...)
é filho de Ales Marques. Age no narcotráfico internacional com seu
pai e, principalmente, com seu tio Paulo Larson. Tem como fachada
legal o labor que presta para seu tio Paulo Larson em sua
distribuidora de bebidas sediada em Ponta Porã. Sua função na
quadrilha é ampla, praticando desde pequeno trabalhos, como a
condução de veículos a serem preparados para o transporte de drogas,
até a realização de contatos para fornecimento de cocaína e cobrança
das negociatas, conforme depreende-se do Relatório de Inteligência
Policial em anexo. (...)' (cfr. fls. 398/406 e 524/525).
3. As condutas supradescritas, resultado colhido pelas
diligências policiais, como dito anteriormente, configuram potencial
ilícito de tráfico internacional de entorpecentes/associação, praticado,
em tese, de forma paulatina e sistemática, por uma organização
criminosa altamente estruturada das qual participam o requerente e os
demais representados, todos dedicados ao tráfico de entorpecentes
nesta região de fronteira, em especial, entre as cidades de Pedro Juan
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
HC 110.121 / MS
Caballero/PY e Ponta Porã/MS, cujos destinos são outros Estados da
Federação, mediante movimentação de vultosa quantidade de tóxicos.
3.1. Há, portanto, provas da materialidade e indícios suficientes
de autoria dos crimes de tráfico transnacional/interestadual de drogas
e associação para o tráfico de drogas, em tese, perpetrados de forma
organizada e estável pelo requerente e demais investigados, os quais
encontram-se consubstanciados nas prisões em flagrante de alguns
dos seus membros e de outras pessoas, bem como nos relatórios das
transcrições de conversas mantidas entre as pessoas supracitadas e
terceiros.
3.2. Desta feita, havendo fortes indícios de que o requerente
Alysson Dias, e os representados Ales Marques, Aldo, Concepcion,
Sebastião, Antônio Cláudio, Paulo Larson, Telma Larson, Jackson
Dias, Marcos Anderson, Dorival, Gustavo Lemos, Katiuscia, Nilson,
Pedro e Walter, em tese, negociam, internam, preparam e distribuem,
reiteradamente, grande quantidade de drogas em território pátrio,
torna-se necessária a manutenção de suas custódias como garantia da
ordem pública, a fim de impedir a continuidade das empreitadas
criminosas e cessar a prática reiterada dos delitos (...)”;
“(...) 2.1. Observo, diversamente do que alega a requerente, que
foram constatados fortes e suficientes indícios da participação de
TELMA LARSON DIAS, e dos demais representados, no tráfico
internacional de drogas - o que exsurge da individualização de suas
condutas sintetizadas pela i. autoridade policial federal, através de
investigações, vigilâncias, pesquisas e interceptações telefônicas (cfr.
Processo n.º 0002648-09.2010.403.6005, e fls. 35/508, do IPL n.º
0002646-39.2010.403.6005).
2.2. Corroboram os fatos/atuações da quadrilha em exame, as
apreensões de drogas e prisões em flagrante ocorridas em diversas
partes do país, decorrentes da deflagração da Operação Maré Alta (cfr.
Processo em apenso n.º 0002648-09.2010.403.6005), relacionadas
abaixo:
(...)
2.3. Vale notar que o total de drogas apreendidas, em decorrência
da Operação Maré Alta, levada a cabo pela Polícia Federal, atingiu o
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.121 / MS
Caballero/PY e Ponta Porã/MS, cujos destinos são outros Estados da
Federação, mediante movimentação de vultosa quantidade de tóxicos.
3.1. Há, portanto, provas da materialidade e indícios suficientes
de autoria dos crimes de tráfico transnacional/interestadual de drogas
e associação para o tráfico de drogas, em tese, perpetrados de forma
organizada e estável pelo requerente e demais investigados, os quais
encontram-se consubstanciados nas prisões em flagrante de alguns
dos seus membros e de outras pessoas, bem como nos relatórios das
transcrições de conversas mantidas entre as pessoas supracitadas e
terceiros.
3.2. Desta feita, havendo fortes indícios de que o requerente
Alysson Dias, e os representados Ales Marques, Aldo, Concepcion,
Sebastião, Antônio Cláudio, Paulo Larson, Telma Larson, Jackson
Dias, Marcos Anderson, Dorival, Gustavo Lemos, Katiuscia, Nilson,
Pedro e Walter, em tese, negociam, internam, preparam e distribuem,
reiteradamente, grande quantidade de drogas em território pátrio,
torna-se necessária a manutenção de suas custódias como garantia da
ordem pública, a fim de impedir a continuidade das empreitadas
criminosas e cessar a prática reiterada dos delitos (...)”;
“(...) 2.1. Observo, diversamente do que alega a requerente, que
foram constatados fortes e suficientes indícios da participação de
TELMA LARSON DIAS, e dos demais representados, no tráfico
internacional de drogas - o que exsurge da individualização de suas
condutas sintetizadas pela i. autoridade policial federal, através de
investigações, vigilâncias, pesquisas e interceptações telefônicas (cfr.
Processo n.º 0002648-09.2010.403.6005, e fls. 35/508, do IPL n.º
0002646-39.2010.403.6005).
2.2. Corroboram os fatos/atuações da quadrilha em exame, as
apreensões de drogas e prisões em flagrante ocorridas em diversas
partes do país, decorrentes da deflagração da Operação Maré Alta (cfr.
Processo em apenso n.º 0002648-09.2010.403.6005), relacionadas
abaixo:
(...)
2.3. Vale notar que o total de drogas apreendidas, em decorrência
da Operação Maré Alta, levada a cabo pela Polícia Federal, atingiu o
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
HC 110.121 / MS
montante de 78 (setenta e oito) quilos de cocaína.
2.4. A autoridade policial também apurou que a requerente '(...)
é irmã do investigado Paulo Larson e ex-esposa de Ales Marques, com
quem possui dois filhos que também atuam no narcotráfico
internacional, Alysson e Jackson. Constatou-se das investigações,
conforme depreende-se do Relatório de Inteligência Policial em anexo,
que a investigada atua intensivamente no tráfico de drogas
intermediando a comercialização de substâncias proscritas e
realizando cobranças. As interceptações telefônicas demonstraram que
Telma Larson Dias intermediou as negociatas entre Ales Marques e
Paulo Larson. (...)' (cfr. fls. 354/380 e 523).
3. As condutas supradescritas, resultado colhido pelas
diligências policiais, como dito anteriormente, configuram potencial
ilícito de tráfico internacional de entorpecentes/associação, praticado,
em tese, de forma paulatina e sistemática, por uma organização
criminosa altamente estruturada das qual participam a requerente e os
demais representados, todos dedicados ao tráfico de entorpecentes
nesta região de fronteira, em especial, entre as cidades de Pedro Juan
Caballero/PY e Ponta Porã/MS, cujos destinos são outros Estados da
Federação, mediante movimentação de vultosa quantidade de tóxicos.
3.1. Há, portanto, provas da materialidade e indícios suficientes
de autoria dos crimes de tráfico transnacional/interestadual de drogas
e associação para o tráfico de drogas, em tese, perpetrados de forma
organizada e estável pela requerente e demais investigados, os quais
encontram-se consubstanciados nas prisões em flagrante de alguns
dos seus membros e de outras pessoas, bem como nos relatórios das
transcrições de conversas mantidas entre as pessoas supracitadas e
terceiros.
3.2. Desta feita, havendo fortes indícios de que a requerente
Telma Larson, e os representados Ales Marques, Aldo, Concepcion,
Sebastião, Antônio Cláudio, Paulo Larson, Jackson Dias, Alysson
Dias, Marcos Anderson, Dorival, Gustavo Lemos, Katiuscia, Nilson,
Pedro e Walter, em tese, negociam, internam, preparam e distribuem,
reiteradamente, grande quantidade de drogas em território pátrio,
torna-se necessária a manutenção de suas custódias como garantia da
ordem pública, a fim de impedir a continuidade das empreitadas
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.121 / MS
montante de 78 (setenta e oito) quilos de cocaína.
2.4. A autoridade policial também apurou que a requerente '(...)
é irmã do investigado Paulo Larson e ex-esposa de Ales Marques, com
quem possui dois filhos que também atuam no narcotráfico
internacional, Alysson e Jackson. Constatou-se das investigações,
conforme depreende-se do Relatório de Inteligência Policial em anexo,
que a investigada atua intensivamente no tráfico de drogas
intermediando a comercialização de substâncias proscritas e
realizando cobranças. As interceptações telefônicas demonstraram que
Telma Larson Dias intermediou as negociatas entre Ales Marques e
Paulo Larson. (...)' (cfr. fls. 354/380 e 523).
3. As condutas supradescritas, resultado colhido pelas
diligências policiais, como dito anteriormente, configuram potencial
ilícito de tráfico internacional de entorpecentes/associação, praticado,
em tese, de forma paulatina e sistemática, por uma organização
criminosa altamente estruturada das qual participam a requerente e os
demais representados, todos dedicados ao tráfico de entorpecentes
nesta região de fronteira, em especial, entre as cidades de Pedro Juan
Caballero/PY e Ponta Porã/MS, cujos destinos são outros Estados da
Federação, mediante movimentação de vultosa quantidade de tóxicos.
3.1. Há, portanto, provas da materialidade e indícios suficientes
de autoria dos crimes de tráfico transnacional/interestadual de drogas
e associação para o tráfico de drogas, em tese, perpetrados de forma
organizada e estável pela requerente e demais investigados, os quais
encontram-se consubstanciados nas prisões em flagrante de alguns
dos seus membros e de outras pessoas, bem como nos relatórios das
transcrições de conversas mantidas entre as pessoas supracitadas e
terceiros.
3.2. Desta feita, havendo fortes indícios de que a requerente
Telma Larson, e os representados Ales Marques, Aldo, Concepcion,
Sebastião, Antônio Cláudio, Paulo Larson, Jackson Dias, Alysson
Dias, Marcos Anderson, Dorival, Gustavo Lemos, Katiuscia, Nilson,
Pedro e Walter, em tese, negociam, internam, preparam e distribuem,
reiteradamente, grande quantidade de drogas em território pátrio,
torna-se necessária a manutenção de suas custódias como garantia da
ordem pública, a fim de impedir a continuidade das empreitadas
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258908.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Relatório
HC 110.121 / MS
criminosas e cessar a prática reiterada dos delitos (...)”; e
“(...) 2.1. Observo, diversamente do que alega o requerente, que
foram constatados fortes e suficientes indícios da participação de
JACKSON DIAS MARQUES, e dos demais representados, no
tráfico internacional de drogas - o que exsurge da individualização de
suas condutas sintetizadas pela i. autoridade policial federal, através
de investigações, vigilâncias, pesquisas e interceptações telefônicas
(cfr. Processo n.º 0002648-09.2010.403.6005, e fls. 35/508, do IPL n.º
0002646-39.2010.403.6005).
2.2. Corroboram os fatos/atuações da quadrilha em exame, as
apreensões de drogas e prisões em flagrante ocorridas em diversas
partes do país, decorrentes da deflagração da Operação Maré Alta (cfr.
Processo em apenso n.º 0002648-09.2010.403.6005), relacionadas
abaixo:
(...)
2.3. Vale notar que o total de drogas apreendidas, em decorrência
da Operação Maré Alta, levada a cabo pela Polícia Federal, atingiu o
montante de 78 (setenta e oito) quilos de cocaína.
2.4. A autoridade policial também apurou que o requerente '(...)
é filho de Ales Marques e atua em conjunto com seu pai no tráfico
internacional de drogas.
Depreendeu-se das provas obtidas, conforme relacionadas no
Relatório de Inteligência Policial em anexo, que Jackson assessora seu
pai em Ponta Porã realizando pagamentos de drogas, conduzindo
veículos para serem preparados para o transporte de drogas e
contatando fornecedores de drogas, tais como seu tio Paulo Larson, a
mando de seu pai.
Assim, Jackson é peça-chave no mecanismo existente para o
tráfico de drogas praticado por seu pai Ales Marques, vislumbrando-
se que o investigado assumirá o papel de Ales no narcotráfico
internacional. (...)" (cfr. fls. 380/398 e 523/524).
3. As condutas supradescritas, resultado colhido pelas
diligências policiais, como dito anteriormente, configuram potencial
ilícito de tráfico internacional de entorpecentes/associação, praticado,
em tese, de forma paulatina e sistemática, por uma organização
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 110.121 / MS
criminosas e cessar a prática reiterada dos delitos (...)”; e
“(...) 2.1. Observo, diversamente do que alega o requerente, que
foram constatados fortes e suficientes indícios da participação de
JACKSON DIAS MARQUES, e dos demais representados, no
tráfico internacional de drogas - o que exsurge da individualização de
suas condutas sintetizadas pela i. autoridade policial federal, através
de investigações, vigilâncias, pesquisas e interceptações telefônicas
(cfr. Processo n.º 0002648-09.2010.403.6005, e fls. 35/508, do IPL n.º
0002646-39.2010.403.6005).
2.2. Corroboram os fatos/atuações da quadrilha em exame, as
apreensões de drogas e prisões em flagrante ocorridas em diversas
partes do país, decorrentes da deflagração da Operação Maré Alta (cfr.
Processo em apenso n.º 0002648-09.2010.403.6005), relacionadas
abaixo:
(...)
2.3. Vale notar que o total de drogas apreendidas, em decorrência
da Operação Maré Alta, levada a cabo pela Polícia Federal, atingiu o
montante de 78 (setenta e oito) quilos de cocaína.
2.4. A autoridade policial também apurou que o requerente '(...)
é filho de Ales Marques e atua em conjunto com seu pai no tráfico
internacional de drogas.
Depreendeu-se das provas obtidas, conforme relacionadas no
Relatório de Inteligência Policial em anexo, que Jackson assessora seu
pai em Ponta Porã realizando pagamentos de drogas, conduzindo
veículos para serem preparados para o transporte de drogas e
contatando fornecedores de drogas, tais como seu tio Paulo Larson, a
mando de seu pai.
Assim, Jackson é peça-chave no mecanismo existente para o
tráfico de drogas praticado por seu pai Ales Marques, vislumbrando-
se que o investigado assumirá o papel de Ales no narcotráfico
internacional. (...)" (cfr. fls. 380/398 e 523/524).
3. As condutas supradescritas, resultado colhido pelas
diligências policiais, como dito anteriormente, configuram potencial
ilícito de tráfico internacional de entorpecentes/associação, praticado,
em tese, de forma paulatina e sistemática, por uma organização
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criminosa altamente estruturada das qual participam o requerente e os
demais representados, todos dedicados ao tráfico de entorpecentes
nesta região de fronteira, em especial, entre as cidades de Pedro Juan
Caballero/PY e Ponta Porã/MS, cujos destinos são outros Estados da
Federação, mediante movimentação de vultosa quantidade de tóxicos.
3.1. Há, portanto, provas da materialidade e indícios suficientes
de autoria dos crimes de tráfico transnacional/interestadual de drogas
e associação para o tráfico de drogas, em tese, perpetrados de forma
organizada e estável pelo requerente e demais investigados, os quais
encontram-se consubstanciados nas prisões em flagrante de alguns
dos seus membros e de outras pessoas, bem como nos relatórios das
transcrições de conversas mantidas entre as pessoas supracitadas e
terceiros.
3.2. Desta feita, havendo fortes indícios de que o requerente
Jackson Dias, e os representados Ales Marques, Aldo, Concepcion,
Sebastião, Antônio Cláudio, Paulo Larson, Telma Larson, Alysson
Dias, Marcos Anderson, Dorival, Gustavo Lemos, Katiuscia, Nilson,
Pedro e Walter, em tese, negociam, internam, preparam e distribuem,
reiteradamente, grande quantidade de drogas em território pátrio,
torna-se necessária a manutenção de suas custódias como garantia da
ordem pública, a fim de impedir a continuidade das empreitadas
criminosas e cessar a prática reiterada dos delitos (...)”.
5. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional
Federal da 3ª Região. Em 28.3.2011, a Quinta Turma do TRF da 3ª Região
denegou a ordem, nos termos seguintes:
“PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME DE TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS - OPERAÇÃO 'MARÉ ALTA' -
APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA
VINDA DO PARAGUAI - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA -
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - VALIDADE COMO ELEMENTO
DE PROVA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS -
EXISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - DENEGAÇÃO DA
ORDEM.
1. Os Pacientes estão sendo processados pela suposta prática de
6
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criminosa altamente estruturada das qual participam o requerente e os
demais representados, todos dedicados ao tráfico de entorpecentes
nesta região de fronteira, em especial, entre as cidades de Pedro Juan
Caballero/PY e Ponta Porã/MS, cujos destinos são outros Estados da
Federação, mediante movimentação de vultosa quantidade de tóxicos.
3.1. Há, portanto, provas da materialidade e indícios suficientes
de autoria dos crimes de tráfico transnacional/interestadual de drogas
e associação para o tráfico de drogas, em tese, perpetrados de forma
organizada e estável pelo requerente e demais investigados, os quais
encontram-se consubstanciados nas prisões em flagrante de alguns
dos seus membros e de outras pessoas, bem como nos relatórios das
transcrições de conversas mantidas entre as pessoas supracitadas e
terceiros.
3.2. Desta feita, havendo fortes indícios de que o requerente
Jackson Dias, e os representados Ales Marques, Aldo, Concepcion,
Sebastião, Antônio Cláudio, Paulo Larson, Telma Larson, Alysson
Dias, Marcos Anderson, Dorival, Gustavo Lemos, Katiuscia, Nilson,
Pedro e Walter, em tese, negociam, internam, preparam e distribuem,
reiteradamente, grande quantidade de drogas em território pátrio,
torna-se necessária a manutenção de suas custódias como garantia da
ordem pública, a fim de impedir a continuidade das empreitadas
criminosas e cessar a prática reiterada dos delitos (...)”.
5. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional
Federal da 3ª Região. Em 28.3.2011, a Quinta Turma do TRF da 3ª Região
denegou a ordem, nos termos seguintes:
“PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME DE TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS - OPERAÇÃO 'MARÉ ALTA' -
APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA
VINDA DO PARAGUAI - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA -
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - VALIDADE COMO ELEMENTO
DE PROVA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS -
EXISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - DENEGAÇÃO DA
ORDEM.
1. Os Pacientes estão sendo processados pela suposta prática de
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HC 110.121 / MS
tráfico internacional de entorpecentes, objeto de investigação
deflagrada pela polícia federal na denominada 'Operação Maré Alta'
que desvendou as atividades ilícitas ligadas à apreensão de grande
quantidade de cocaína oriunda do Paraguai.
2. Apurou-se que os Pacientes agiam no tráfico de drogas,
intermediando a comercialização das substâncias e realizando
cobranças.
3. O indeferimento do pedido de liberdade provisória dos
Pacientes sobreveio em decisão devidamente fundamentada, diante dos
requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.
4. As interceptações telefônicas demonstraram que a Paciente
Telma intermediava as negociatas entre os demais Pacientes, atuando
na comercialização do entorpecente, realizando cobranças.
5. Fortes indícios de que os Pacientes seriam integrantes do
narcotráfico, depreendendo-se dos elementos coligidos na investigação
participação de ambos na autoria delitiva, conforme despontou do
relatório de inteligência policial.
6 A decisão também veio fundamentada em comprovação da
materialidade delitiva e no fato de que a primariedade e residência
fixa, por si sós, não obstariam a manutenção da segregação em face da
presença dos requisitos da prisão preventiva, tornando-se necessária a
segregação como garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal,
bem como da conveniência da instrução criminal, as quais estariam
seriamente ameaçadas com a soltura dos Pacientes.
7. A interceptação telefônica é meio lícito de obtenção de indícios
probatórios, quando autorizada pela autoridade competente, servindo
seus elementos a embasar o convencimento do julgador em face da
análise de todo o seu conteúdo em consonância com as demais provas
coligidas durante a instrução.
8. Trata-se de crime equiparado a hediondo e inafiançável, a par
da norma legal vigente que veda a concessão de liberdade provisória.
9. Ordem denegada”.
6. Contra essa decisão, foi impetrado o Habeas Corpus n. 203.234 no
Superior Tribunal de Justiça. Em 4.8.2011, a Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
7
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tráfico internacional de entorpecentes, objeto de investigação
deflagrada pela polícia federal na denominada 'Operação Maré Alta'
que desvendou as atividades ilícitas ligadas à apreensão de grande
quantidade de cocaína oriunda do Paraguai.
2. Apurou-se que os Pacientes agiam no tráfico de drogas,
intermediando a comercialização das substâncias e realizando
cobranças.
3. O indeferimento do pedido de liberdade provisória dos
Pacientes sobreveio em decisão devidamente fundamentada, diante dos
requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.
4. As interceptações telefônicas demonstraram que a Paciente
Telma intermediava as negociatas entre os demais Pacientes, atuando
na comercialização do entorpecente, realizando cobranças.
5. Fortes indícios de que os Pacientes seriam integrantes do
narcotráfico, depreendendo-se dos elementos coligidos na investigação
participação de ambos na autoria delitiva, conforme despontou do
relatório de inteligência policial.
6 A decisão também veio fundamentada em comprovação da
materialidade delitiva e no fato de que a primariedade e residência
fixa, por si sós, não obstariam a manutenção da segregação em face da
presença dos requisitos da prisão preventiva, tornando-se necessária a
segregação como garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal,
bem como da conveniência da instrução criminal, as quais estariam
seriamente ameaçadas com a soltura dos Pacientes.
7. A interceptação telefônica é meio lícito de obtenção de indícios
probatórios, quando autorizada pela autoridade competente, servindo
seus elementos a embasar o convencimento do julgador em face da
análise de todo o seu conteúdo em consonância com as demais provas
coligidas durante a instrução.
8. Trata-se de crime equiparado a hediondo e inafiançável, a par
da norma legal vigente que veda a concessão de liberdade provisória.
9. Ordem denegada”.
6. Contra essa decisão, foi impetrado o Habeas Corpus n. 203.234 no
Superior Tribunal de Justiça. Em 4.8.2011, a Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
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Relatório
HC 110.121 / MS
seguintes:
“CRIMINAL.
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE
CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI
N.º 11.343/07. VEDAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
I. A Lei n.º 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a
concessão de liberdade provisória a réus presos pela prática do delito
de tráfico de drogas, sendo que, em se tratando de lei especial, não se
mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente
pela Lei n.º 11.464/2007.
II. Em que pese o STF, nos autos do RE n.º 601.384/RS, ter se
manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade
do art. 44 da Lei 11.343/06 ainda não foi dirimida, devendo prevalecer
o entendimento consolidado no âmbito desta Turma até o julgamento
final da matéria pelo Pretório Excelso, no sentido da existência de
vedação expressa à concessão de liberdade provisória aos acusados pela
prática do delito de tráfico de entorpecentes (Precedentes).
III. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator”
7. Daí o presente habeas corpus, no qual os Impetrantes afirmam que
“na ocasião do indeferimento dos pedidos [de liberdade provisória], ou seja, no
dia 22 de Novembro de 2010, os pacientes ainda eram considerados indiciados,
pois o Ministério Público ainda não tinha oferecido à denúncia”.
Observam que “na decisão (...) a magistrada fala em indícios suficientes
de autoria dos crimes de tráfico transnacional/interestadual”.
Ressaltam que “[n]a época da decisão os pacientes eram apenas ‘suspeitos’
do crime de tráfico de drogas, pois ainda não tinham sido denunciados”; e que
“[c]om o oferecimento da peça inicial acusatória – os pacientes foram
denunciados como incursos pela prática das condutas descritas no artigo 35,
caput, c/c art. 40, I, IV e V, ambos da Lei n° 11.343/06, ou seja, associação para o
crime de tráfico transnacional e interestadual de drogas com emprego de arma de
8
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seguintes:
“CRIMINAL.
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE
CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI
N.º 11.343/07. VEDAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
I. A Lei n.º 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a
concessão de liberdade provisória a réus presos pela prática do delito
de tráfico de drogas, sendo que, em se tratando de lei especial, não se
mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente
pela Lei n.º 11.464/2007.
II. Em que pese o STF, nos autos do RE n.º 601.384/RS, ter se
manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade
do art. 44 da Lei 11.343/06 ainda não foi dirimida, devendo prevalecer
o entendimento consolidado no âmbito desta Turma até o julgamento
final da matéria pelo Pretório Excelso, no sentido da existência de
vedação expressa à concessão de liberdade provisória aos acusados pela
prática do delito de tráfico de entorpecentes (Precedentes).
III. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator”
7. Daí o presente habeas corpus, no qual os Impetrantes afirmam que
“na ocasião do indeferimento dos pedidos [de liberdade provisória], ou seja, no
dia 22 de Novembro de 2010, os pacientes ainda eram considerados indiciados,
pois o Ministério Público ainda não tinha oferecido à denúncia”.
Observam que “na decisão (...) a magistrada fala em indícios suficientes
de autoria dos crimes de tráfico transnacional/interestadual”.
Ressaltam que “[n]a época da decisão os pacientes eram apenas ‘suspeitos’
do crime de tráfico de drogas, pois ainda não tinham sido denunciados”; e que
“[c]om o oferecimento da peça inicial acusatória – os pacientes foram
denunciados como incursos pela prática das condutas descritas no artigo 35,
caput, c/c art. 40, I, IV e V, ambos da Lei n° 11.343/06, ou seja, associação para o
crime de tráfico transnacional e interestadual de drogas com emprego de arma de
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Relatório
HC 110.121 / MS
fogo“.
Sendo assim, argumentam que os Pacientes foram denunciados por
“associação para o tráfico” e, dessa forma, não mais subsistiriam os “indícios
suficientes de autoria dos crimes de tráfico transnacional/interestadual de
entorpecentes” afirmados inicialmente pelo Juízo de primeiro grau e
admitidos equivocadamente pelas instâncias a quo.
Alegam que “a decisão ora combatida escora-se exclusivamente na
restrição legal prevista no artigo 44 da Lei 11.343/2006” e que “o delito de
associação para o tráfico de entorpecentes é crime autônomo, não sendo
equiparado a crime hediondo, como diz o acórdão combatido”.
Aduzem que “a decisão que denegou a liberdade aos pacientes deveria
amparar-se em razão sérias e não apenas em referência hipotética à mera
possibilidade de reiteração de infrações penais, sem nenhum dado concreto que
lhe dê amparo”.
Frisam que “os motivos vagos, abstratos e insuficientes que sustentaram a
denegação da liberdade dos pacientes são frágeis e de maneira nenhuma poderiam
ameaçar a ordem pública”. Isso porque, segundo a defesa, o argumento da
“possibilidade de continuidade nas empreitadas criminosas” constitui “mera
suposiç[ão] e presunç[ão] sobre atitudes do acusado” que “não [seria] suficiente
para embasar uma prisão preventiva” .
Por fim, salientam que “os pacientes possuem condições objetivas e
subjetivas para responder a ação penal em liberdade, porquanto são primários, de
bons antecedentes, com ocupação lícita, além de possuírem residência fixa e
domicílio certo”.
8. Este o teor dos pedidos:
“(...) Assim sendo, em face da argumentação expendida nas
linhas anteriores, é a presente para requerer, uma vez demonstrada
9
Supremo Tribunal Federal
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fogo“.
Sendo assim, argumentam que os Pacientes foram denunciados por
“associação para o tráfico” e, dessa forma, não mais subsistiriam os “indícios
suficientes de autoria dos crimes de tráfico transnacional/interestadual de
entorpecentes” afirmados inicialmente pelo Juízo de primeiro grau e
admitidos equivocadamente pelas instâncias a quo.
Alegam que “a decisão ora combatida escora-se exclusivamente na
restrição legal prevista no artigo 44 da Lei 11.343/2006” e que “o delito de
associação para o tráfico de entorpecentes é crime autônomo, não sendo
equiparado a crime hediondo, como diz o acórdão combatido”.
Aduzem que “a decisão que denegou a liberdade aos pacientes deveria
amparar-se em razão sérias e não apenas em referência hipotética à mera
possibilidade de reiteração de infrações penais, sem nenhum dado concreto que
lhe dê amparo”.
Frisam que “os motivos vagos, abstratos e insuficientes que sustentaram a
denegação da liberdade dos pacientes são frágeis e de maneira nenhuma poderiam
ameaçar a ordem pública”. Isso porque, segundo a defesa, o argumento da
“possibilidade de continuidade nas empreitadas criminosas” constitui “mera
suposiç[ão] e presunç[ão] sobre atitudes do acusado” que “não [seria] suficiente
para embasar uma prisão preventiva” .
Por fim, salientam que “os pacientes possuem condições objetivas e
subjetivas para responder a ação penal em liberdade, porquanto são primários, de
bons antecedentes, com ocupação lícita, além de possuírem residência fixa e
domicílio certo”.
8. Este o teor dos pedidos:
“(...) Assim sendo, em face da argumentação expendida nas
linhas anteriores, é a presente para requerer, uma vez demonstrada
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18
Relatório
HC 110.121 / MS
cabalmente como feito, a inexistência dos requisitos que justificam a
manutenção da prisão dos pacientes.
O presente writ encontra-se devidamente instruído.
Portanto, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora,
requer que Vossa Excelência defira medida LIMINAR, expedindo-se o
competente alvará de soltura, para que os pacientes sejam colocados
em LIBERDADE;
E no mérito, a concessão de ordem em definitivo para que
possam desfrutar novamente do bem que, alo lado do direito à vida,
exibe-se como o mais importante direitos do ser humano – a
LIBERDADE (...)”.
9. Em 26.10.2011, indeferi o pedido de medida liminar, requisitei
informações e determinei, na sequência, vista dos autos ao Procurador-
Geral da República.
10. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da
República opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
10
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cabalmente como feito, a inexistência dos requisitos que justificam a
manutenção da prisão dos pacientes.
O presente writ encontra-se devidamente instruído.
Portanto, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora,
requer que Vossa Excelência defira medida LIMINAR, expedindo-se o
competente alvará de soltura, para que os pacientes sejam colocados
em LIBERDADE;
E no mérito, a concessão de ordem em definitivo para que
possam desfrutar novamente do bem que, alo lado do direito à vida,
exibe-se como o mais importante direitos do ser humano – a
LIBERDADE (...)”.
9. Em 26.10.2011, indeferi o pedido de medida liminar, requisitei
informações e determinei, na sequência, vista dos autos ao Procurador-
Geral da República.
10. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da
República opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
10
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.121 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir
direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a
concessão da ordem.
2. Ao decretar a prisão provisória dos Pacientes, o Juízo de primeiro
grau ressaltou que a) ALYSSON DIAS MARQUES “age no narcotráfico
internacional com seu pai e, principalmente, com seu tio Paulo Larson”, sendo
que “sua função na quadrilha é ampla, praticando desde pequeno trabalhos,
como a condução de veículos a serem preparados para o transporte de drogas, até
a realização de contatos para fornecimento de cocaína e cobrança das negociatas”;
b) TELMA LARSON DIAS “atua intensivamente no tráfico de drogas
intermediando a comercialização de substâncias proscritas e realizando
cobranças”; e c) JACKSON DIAS MARQUES “assessora seu pai em Ponta
Porã realizando pagamentos de drogas, conduzindo veículos para serem
preparados para o transporte de drogas e contatando fornecedores de drogas, tais
como seu tio Paulo Larson, a mando de seu pai”, e, ainda, que ele “é peça-chave
no mecanismo existente para o tráfico de drogas praticado por seu pai Ales
Marques, vislumbrando-se que o investigado assumirá o papel de Ales no
narcotráfico internacional”.
Com relação aos três Pacientes, a decisão de primeiro grau acentua
que os delitos a eles atribuídos teriam sido “praticado[s], em tese, de forma
paulatina e sistemática, por uma organização criminosa altamente estruturada
das qual participam a requerente e os demais representados, todos dedicados ao
tráfico de entorpecentes nesta região de fronteira, em especial, entre as cidades de
Pedro Juan Caballero/PY e Ponta Porã/MS, cujos destinos são outros Estados da
Federação, mediante movimentação de vultosa quantidade de tóxicos” e que
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.121 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir
direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a
concessão da ordem.
2. Ao decretar a prisão provisória dos Pacientes, o Juízo de primeiro
grau ressaltou que a) ALYSSON DIAS MARQUES “age no narcotráfico
internacional com seu pai e, principalmente, com seu tio Paulo Larson”, sendo
que “sua função na quadrilha é ampla, praticando desde pequeno trabalhos,
como a condução de veículos a serem preparados para o transporte de drogas, até
a realização de contatos para fornecimento de cocaína e cobrança das negociatas”;
b) TELMA LARSON DIAS “atua intensivamente no tráfico de drogas
intermediando a comercialização de substâncias proscritas e realizando
cobranças”; e c) JACKSON DIAS MARQUES “assessora seu pai em Ponta
Porã realizando pagamentos de drogas, conduzindo veículos para serem
preparados para o transporte de drogas e contatando fornecedores de drogas, tais
como seu tio Paulo Larson, a mando de seu pai”, e, ainda, que ele “é peça-chave
no mecanismo existente para o tráfico de drogas praticado por seu pai Ales
Marques, vislumbrando-se que o investigado assumirá o papel de Ales no
narcotráfico internacional”.
Com relação aos três Pacientes, a decisão de primeiro grau acentua
que os delitos a eles atribuídos teriam sido “praticado[s], em tese, de forma
paulatina e sistemática, por uma organização criminosa altamente estruturada
das qual participam a requerente e os demais representados, todos dedicados ao
tráfico de entorpecentes nesta região de fronteira, em especial, entre as cidades de
Pedro Juan Caballero/PY e Ponta Porã/MS, cujos destinos são outros Estados da
Federação, mediante movimentação de vultosa quantidade de tóxicos” e que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110.121 / MS
“torna-se necessária a manutenção de suas custódias como garantia da ordem
pública, a fim de impedir a continuidade das empreitadas criminosas e cessar a
prática reiterada dos delitos”.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de considerar a participação de réu em organização criminosa e o
risco concreto de reiteração delitiva motivos idôneos para a decretação da
custódia cautelar. Nesse sentido:
“EMENTA: HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PARTICIPAÇÃO
EM
ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA.
REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL DEMONSTRADOS. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1.
A decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem
pública está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar
a prisão cautelar, especialmente em razão da participação do
Impetrante/Paciente em organização criminosa. Precedentes. 2.
Ordem denegada” (HC 105858, de minha relatoria, DJ 18.5.2011).
E também:
“
EMENTA:
HABEAS
CORPUS.
TRÁFICO
INTERNACIONAL
DE
ENTORPECENTES.
PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO
DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA NA
CONTEXTURA FACTUAL DOS AUTOS. RISCO CONCRETO
DE
REITERAÇÃO
NA
PRÁTICA
DELITUOSA.
ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA.
1. Na concreta situação dos autos, o fundamento da garantia da ordem
pública basta para validamente sustentar a prisão processual do
paciente. Prisão que se lastreia no concreto risco de reiteração
criminosa. Pelo que não há como refugar a aplicabilidade do conceito
2
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HC 110.121 / MS
“torna-se necessária a manutenção de suas custódias como garantia da ordem
pública, a fim de impedir a continuidade das empreitadas criminosas e cessar a
prática reiterada dos delitos”.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de considerar a participação de réu em organização criminosa e o
risco concreto de reiteração delitiva motivos idôneos para a decretação da
custódia cautelar. Nesse sentido:
“EMENTA: HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PARTICIPAÇÃO
EM
ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA.
REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL DEMONSTRADOS. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1.
A decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem
pública está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar
a prisão cautelar, especialmente em razão da participação do
Impetrante/Paciente em organização criminosa. Precedentes. 2.
Ordem denegada” (HC 105858, de minha relatoria, DJ 18.5.2011).
E também:
“
EMENTA:
HABEAS
CORPUS.
TRÁFICO
INTERNACIONAL
DE
ENTORPECENTES.
PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO
DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA NA
CONTEXTURA FACTUAL DOS AUTOS. RISCO CONCRETO
DE
REITERAÇÃO
NA
PRÁTICA
DELITUOSA.
ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA.
1. Na concreta situação dos autos, o fundamento da garantia da ordem
pública basta para validamente sustentar a prisão processual do
paciente. Prisão que se lastreia no concreto risco de reiteração
criminosa. Pelo que não há como refugar a aplicabilidade do conceito
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110.121 / MS
de ordem pública se o caso em análise evidencia a necessidade de
acautelamento do meio social quanto àquele risco da reiteração
delitiva. Situação que atende à finalidade do artigo 312 do CPP. 2.
Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este
embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa.
Contexto, esse, revelador da conduta supostamente protagonizada pelo
paciente no bojo de organização criminosa especializada no tráfico
internacional de substâncias entorpecentes e do sério perigo de
reiteração na prática delitiva. Precedentes: HCs 92.735, da relatoria
do ministro Cezar Peluso; 96.977, da relatoria do ministro Ricardo
Lewandowski; 96.579 e 98.143, da relatoria da ministra Ellen Gracie;
bem como 85.248, 98.928 e 94.838-AgR, da minha relatoria. 3.
Ordem denegada” (HC 99676, Relator: Min. Ayres Britto, DJ
14.5.2010).
4. Quanto à alegação de que os Pacientes apresentariam condições
subjetivas favoráveis e seriam inocentes, também não há embasamento
jurídico para a concessão da ordem, pois a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal firmou-se no sentido de que “a presença de condições
subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar, desde que
presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se
verifica no caso presente" (HC 94.465, Rel. Min. Menezes Direito, DJ
15.5.2009).
5. Nesse sentido, o parecer da Procuradoria-Geral da República:
“(...) 4. Não assiste razão ao impetrante.
5. Conforme ressaltado no acórdão do Superior Tribunal de
Justiça, a prisão dos pacientes foi mantida como garantia da ordem
pública, a fim de evitar a reiteração criminosa, tendo em vista que
trata-se de organização altamente estruturada e com potencial para
comercializar vultosas quantias de entorpecentes.
Particularmente à apreensão que deu origem à prisão dos
pacientes, trata-se de nada menos que 78 kg de cocaína. Assim, tenho
que a manutenção da custódia dos pacientes está amparada em
3
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HC 110.121 / MS
de ordem pública se o caso em análise evidencia a necessidade de
acautelamento do meio social quanto àquele risco da reiteração
delitiva. Situação que atende à finalidade do artigo 312 do CPP. 2.
Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este
embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa.
Contexto, esse, revelador da conduta supostamente protagonizada pelo
paciente no bojo de organização criminosa especializada no tráfico
internacional de substâncias entorpecentes e do sério perigo de
reiteração na prática delitiva. Precedentes: HCs 92.735, da relatoria
do ministro Cezar Peluso; 96.977, da relatoria do ministro Ricardo
Lewandowski; 96.579 e 98.143, da relatoria da ministra Ellen Gracie;
bem como 85.248, 98.928 e 94.838-AgR, da minha relatoria. 3.
Ordem denegada” (HC 99676, Relator: Min. Ayres Britto, DJ
14.5.2010).
4. Quanto à alegação de que os Pacientes apresentariam condições
subjetivas favoráveis e seriam inocentes, também não há embasamento
jurídico para a concessão da ordem, pois a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal firmou-se no sentido de que “a presença de condições
subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar, desde que
presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se
verifica no caso presente" (HC 94.465, Rel. Min. Menezes Direito, DJ
15.5.2009).
5. Nesse sentido, o parecer da Procuradoria-Geral da República:
“(...) 4. Não assiste razão ao impetrante.
5. Conforme ressaltado no acórdão do Superior Tribunal de
Justiça, a prisão dos pacientes foi mantida como garantia da ordem
pública, a fim de evitar a reiteração criminosa, tendo em vista que
trata-se de organização altamente estruturada e com potencial para
comercializar vultosas quantias de entorpecentes.
Particularmente à apreensão que deu origem à prisão dos
pacientes, trata-se de nada menos que 78 kg de cocaína. Assim, tenho
que a manutenção da custódia dos pacientes está amparada em
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110.121 / MS
fundamentação idônea e se faz necessária para resguardar a ordem
pública.
6. Ademais, contrariamente ao que afirma o impetrante, o crime
de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06), do mesmo
modo que o delito de tráfico de entorpecentes, equipara-se a hediondo,
não tendo o legislador excepcionado aquele delito, ao vedar a concessão
de liberdade provisória no art. 44 da lei 11.343/06, que, por se tratar
de norma especial, não foi revogada pela Lei 11.464/2007 (...)”.
6. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem.
4
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fundamentação idônea e se faz necessária para resguardar a ordem
pública.
6. Ademais, contrariamente ao que afirma o impetrante, o crime
de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06), do mesmo
modo que o delito de tráfico de entorpecentes, equipara-se a hediondo,
não tendo o legislador excepcionado aquele delito, ao vedar a concessão
de liberdade provisória no art. 44 da lei 11.343/06, que, por se tratar
de norma especial, não foi revogada pela Lei 11.464/2007 (...)”.
6. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.121 MATO GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Foram presos em
flagrante?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Foram
presos na operação, mas ele justificou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para mim, no tocante
ao tráfico, o flagrante continua sendo título da prisão provisória, já que,
no caso, se assim não entendermos, cairá por terra, inclusive, a cláusula
que proíbe a liberdade provisória.
Foi declarada inconstitucional?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -
Inconstitucional, quinta-feira, não é?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – CANCELADO.
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22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.121 MATO GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Foram presos em
flagrante?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Foram
presos na operação, mas ele justificou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para mim, no tocante
ao tráfico, o flagrante continua sendo título da prisão provisória, já que,
no caso, se assim não entendermos, cairá por terra, inclusive, a cláusula
que proíbe a liberdade provisória.
Foi declarada inconstitucional?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -
Inconstitucional, quinta-feira, não é?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – CANCELADO.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.121
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ALYSSON DIAS MARQUES OU ALISSON DIAS MARQUES
PACTE.(S) : JACKSON DIAS MARQUES
PACTE.(S) : TELMA LARSON DIAS
IMPTE.(S) : RICARDO TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.121
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ALYSSON DIAS MARQUES OU ALISSON DIAS MARQUES
PACTE.(S) : JACKSON DIAS MARQUES
PACTE.(S) : TELMA LARSON DIAS
IMPTE.(S) : RICARDO TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2282897
| 2012-05-22T00:00:00
| 2012-08-01T00:00:00
|
A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS A RECOMENDAR A SOLTURA DA PACIENTE E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A PRISÃO PREVENTIVA: NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA, PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES EM ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem.
2. A decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a prisão cautelar, especialmente em razão da quantidade de drogas apreendida (setenta e oito quilos de cocaína), a participação dos Pacientes em organização criminosa e do risco concreto de reiteração delitiva. Precedentes.
3. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar. Precedentes.
4. Habeas corpus denegado.
|
sjur211822
|
- Acórdãos citados: HC 94465, HC 99676, HC 105858.
- Veja HC 203234 do STJ.
Número de páginas: 18.
Análise: 07/08/2012, AAT.
Revisão: 13/08/2012, SOF.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Primeira Turma
|
110121
| null |
HC
|
acordaos
|
HC 110121
|
[
""
] |
PACTE.(S) : ALYSSON DIAS MARQUES OU ALISSON DIAS MARQUES
PACTE.(S) : JACKSON DIAS MARQUES
PACTE.(S) : TELMA LARSON DIAS
IMPTE.(S) : RICARDO TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.121 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ALYSSON DIAS MARQUES OU ALISSON DIAS
MARQUES
PACTE.(S)
:JACKSON DIAS MARQUES
PACTE.(S)
:TELMA LARSON DIAS
IMPTE.(S)
:RICARDO TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE
EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS A RECOMENDAR A
SOLTURA DA PACIENTE E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO
IDÔNEO PARA A PRISÃO PREVENTIVA: NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA
DROGA, PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES EM ORGANIZAÇÃO
INTERNACIONAL PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE E DA
POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir
direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a
concessão da ordem.
2. A decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem
pública está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a
prisão cautelar, especialmente em razão da quantidade de drogas
apreendida (setenta e oito quilos de cocaína), a participação dos Pacientes
em organização criminosa e do risco concreto de reiteração delitiva.
Precedentes.
3. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no
sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como
emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a
segregação cautelar. Precedentes.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 01/08/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
HC 110.121 / MS
4. Habeas corpus denegado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, à unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto da Relatora.
Brasília, 22 de maio de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.121 / MS
4. Habeas corpus denegado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, à unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto da Relatora.
Brasília, 22 de maio de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Relatório
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.121 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ALYSSON DIAS MARQUES OU ALISSON DIAS
MARQUES
PACTE.(S)
:JACKSON DIAS MARQUES
PACTE.(S)
:TELMA LARSON DIAS
IMPTE.(S)
:RICARDO TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por RICARDO
TRAD e ASSAF TRAD NETO, advogados, em favor de ALYSSON DIAS
MARQUES, TELMA LARSON DIAS e JACKSON DIAS MARQUES,
contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em
4.8.2011, denegou o Habeas Corpus n. 203.234.
2. Historiaram os Impetrantes que os Pacientes “são acusados pela
prática das condutas descritas no artigo 35, caput, c/c art. 40, I, IV e V, ambos
da Lei n 11.343/06, ou seja, associação para o crime de tráfico transnacional e
interestadual de drogas com emprego de arma de fogo”.
3. Em 6.10.2010, o Juízo da 1... Vara Federal da 5... Subseção Judiciária
de Ponta-Porã – MS decretou a prisão preventiva dos Pacientes e de
diversos corréus, ressaltando que a custódia cautelar seria necessária para
garantir a) a “ordem pública, a fim de impedir a continuidade das empreitadas
criminosas e cessar a prática reiterada de delitos”; b) “a regular colheita de
provas e a efetiva aplicação da lei penal, esta última em risco face à facilidade de
evasão gerada por esta região de fronteira”.
4. Em 22.11.2010, o Juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.121 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ALYSSON DIAS MARQUES OU ALISSON DIAS
MARQUES
PACTE.(S)
:JACKSON DIAS MARQUES
PACTE.(S)
:TELMA LARSON DIAS
IMPTE.(S)
:RICARDO TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por RICARDO
TRAD e ASSAF TRAD NETO, advogados, em favor de ALYSSON DIAS
MARQUES, TELMA LARSON DIAS e JACKSON DIAS MARQUES,
contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em
4.8.2011, denegou o Habeas Corpus n. 203.234.
2. Historiaram os Impetrantes que os Pacientes “são acusados pela
prática das condutas descritas no artigo 35, caput, c/c art. 40, I, IV e V, ambos
da Lei n 11.343/06, ou seja, associação para o crime de tráfico transnacional e
interestadual de drogas com emprego de arma de fogo”.
3. Em 6.10.2010, o Juízo da 1... Vara Federal da 5... Subseção Judiciária
de Ponta-Porã – MS decretou a prisão preventiva dos Pacientes e de
diversos corréus, ressaltando que a custódia cautelar seria necessária para
garantir a) a “ordem pública, a fim de impedir a continuidade das empreitadas
criminosas e cessar a prática reiterada de delitos”; b) “a regular colheita de
provas e a efetiva aplicação da lei penal, esta última em risco face à facilidade de
evasão gerada por esta região de fronteira”.
4. Em 22.11.2010, o Juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos de
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Relatório
HC 110.121 / MS
liberdade provisória dos Pacientes, com esses fundamentos:
“(...) 2.1. Observo, diversamente do que alega o requerente, que
foram constatados fortes e suficientes indícios da participação de
ALYSSON DIAS MARQUES, e dos demais representados, no
tráfico internacional de drogas - o que exsurge da individualização de
suas condutas sintetizadas pela i. autoridade policial federal, através
de investigações, vigilâncias, pesquisas e interceptações telefônicas
(cfr. Processo n. 0002648-09.2010.403.6005, e fls. 35/508, do IPL n.
0002646-39.2010.403.6005).
2.2. Corroboram os fatos/atuações da quadrilha em exame, as
apreensões de drogas e prisões em flagrante ocorridas em diversas
partes do país, decorrentes da deflagração da Operação Maré Alta (cfr.
Processo em apenso n. 0002648-09.2010.403.6005), relacionadas
abaixo:
(...)
2.3. Vale notar que o total de drogas apreendidas, em decorrência
da Operação Maré Alta, levada a cabo pela Polícia Federal, atingiu o
montante de 78 (setenta e oito) quilos de cocaína.
2.4. A autoridade policial também apurou que o requerente '(...)
é filho de Ales Marques. Age no narcotráfico internacional com seu
pai e, principalmente, com seu tio Paulo Larson. Tem como fachada
legal o labor que presta para seu tio Paulo Larson em sua
distribuidora de bebidas sediada em Ponta Porã. Sua função na
quadrilha é ampla, praticando desde pequeno trabalhos, como a
condução de veículos a serem preparados para o transporte de drogas,
até a realização de contatos para fornecimento de cocaína e cobrança
das negociatas, conforme depreende-se do Relatório de Inteligência
Policial em anexo. (...)' (cfr. fls. 398/406 e 524/525).
3. As condutas supradescritas, resultado colhido pelas
diligências policiais, como dito anteriormente, configuram potencial
ilícito de tráfico internacional de entorpecentes/associação, praticado,
em tese, de forma paulatina e sistemática, por uma organização
criminosa altamente estruturada das qual participam o requerente e os
demais representados, todos dedicados ao tráfico de entorpecentes
nesta região de fronteira, em especial, entre as cidades de Pedro Juan
2
Supremo Tribunal Federal
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liberdade provisória dos Pacientes, com esses fundamentos:
“(...) 2.1. Observo, diversamente do que alega o requerente, que
foram constatados fortes e suficientes indícios da participação de
ALYSSON DIAS MARQUES, e dos demais representados, no
tráfico internacional de drogas - o que exsurge da individualização de
suas condutas sintetizadas pela i. autoridade policial federal, através
de investigações, vigilâncias, pesquisas e interceptações telefônicas
(cfr. Processo n. 0002648-09.2010.403.6005, e fls. 35/508, do IPL n.
0002646-39.2010.403.6005).
2.2. Corroboram os fatos/atuações da quadrilha em exame, as
apreensões de drogas e prisões em flagrante ocorridas em diversas
partes do país, decorrentes da deflagração da Operação Maré Alta (cfr.
Processo em apenso n. 0002648-09.2010.403.6005), relacionadas
abaixo:
(...)
2.3. Vale notar que o total de drogas apreendidas, em decorrência
da Operação Maré Alta, levada a cabo pela Polícia Federal, atingiu o
montante de 78 (setenta e oito) quilos de cocaína.
2.4. A autoridade policial também apurou que o requerente '(...)
é filho de Ales Marques. Age no narcotráfico internacional com seu
pai e, principalmente, com seu tio Paulo Larson. Tem como fachada
legal o labor que presta para seu tio Paulo Larson em sua
distribuidora de bebidas sediada em Ponta Porã. Sua função na
quadrilha é ampla, praticando desde pequeno trabalhos, como a
condução de veículos a serem preparados para o transporte de drogas,
até a realização de contatos para fornecimento de cocaína e cobrança
das negociatas, conforme depreende-se do Relatório de Inteligência
Policial em anexo. (...)' (cfr. fls. 398/406 e 524/525).
3. As condutas supradescritas, resultado colhido pelas
diligências policiais, como dito anteriormente, configuram potencial
ilícito de tráfico internacional de entorpecentes/associação, praticado,
em tese, de forma paulatina e sistemática, por uma organização
criminosa altamente estruturada das qual participam o requerente e os
demais representados, todos dedicados ao tráfico de entorpecentes
nesta região de fronteira, em especial, entre as cidades de Pedro Juan
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Caballero/PY e Ponta Porã/MS, cujos destinos são outros Estados da
Federação, mediante movimentação de vultosa quantidade de tóxicos.
3.1. Há, portanto, provas da materialidade e indícios suficientes
de autoria dos crimes de tráfico transnacional/interestadual de drogas
e associação para o tráfico de drogas, em tese, perpetrados de forma
organizada e estável pelo requerente e demais investigados, os quais
encontram-se consubstanciados nas prisões em flagrante de alguns
dos seus membros e de outras pessoas, bem como nos relatórios das
transcrições de conversas mantidas entre as pessoas supracitadas e
terceiros.
3.2. Desta feita, havendo fortes indícios de que o requerente
Alysson Dias, e os representados Ales Marques, Aldo, Concepcion,
Sebastião, Antônio Cláudio, Paulo Larson, Telma Larson, Jackson
Dias, Marcos Anderson, Dorival, Gustavo Lemos, Katiuscia, Nilson,
Pedro e Walter, em tese, negociam, internam, preparam e distribuem,
reiteradamente, grande quantidade de drogas em território pátrio,
torna-se necessária a manutenção de suas custódias como garantia da
ordem pública, a fim de impedir a continuidade das empreitadas
criminosas e cessar a prática reiterada dos delitos (...)”;
“(...) 2.1. Observo, diversamente do que alega a requerente, que
foram constatados fortes e suficientes indícios da participação de
TELMA LARSON DIAS, e dos demais representados, no tráfico
internacional de drogas - o que exsurge da individualização de suas
condutas sintetizadas pela i. autoridade policial federal, através de
investigações, vigilâncias, pesquisas e interceptações telefônicas (cfr.
Processo n. 0002648-09.2010.403.6005, e fls. 35/508, do IPL n.
0002646-39.2010.403.6005).
2.2. Corroboram os fatos/atuações da quadrilha em exame, as
apreensões de drogas e prisões em flagrante ocorridas em diversas
partes do país, decorrentes da deflagração da Operação Maré Alta (cfr.
Processo em apenso n. 0002648-09.2010.403.6005), relacionadas
abaixo:
(...)
2.3. Vale notar que o total de drogas apreendidas, em decorrência
da Operação Maré Alta, levada a cabo pela Polícia Federal, atingiu o
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Caballero/PY e Ponta Porã/MS, cujos destinos são outros Estados da
Federação, mediante movimentação de vultosa quantidade de tóxicos.
3.1. Há, portanto, provas da materialidade e indícios suficientes
de autoria dos crimes de tráfico transnacional/interestadual de drogas
e associação para o tráfico de drogas, em tese, perpetrados de forma
organizada e estável pelo requerente e demais investigados, os quais
encontram-se consubstanciados nas prisões em flagrante de alguns
dos seus membros e de outras pessoas, bem como nos relatórios das
transcrições de conversas mantidas entre as pessoas supracitadas e
terceiros.
3.2. Desta feita, havendo fortes indícios de que o requerente
Alysson Dias, e os representados Ales Marques, Aldo, Concepcion,
Sebastião, Antônio Cláudio, Paulo Larson, Telma Larson, Jackson
Dias, Marcos Anderson, Dorival, Gustavo Lemos, Katiuscia, Nilson,
Pedro e Walter, em tese, negociam, internam, preparam e distribuem,
reiteradamente, grande quantidade de drogas em território pátrio,
torna-se necessária a manutenção de suas custódias como garantia da
ordem pública, a fim de impedir a continuidade das empreitadas
criminosas e cessar a prática reiterada dos delitos (...)”;
“(...) 2.1. Observo, diversamente do que alega a requerente, que
foram constatados fortes e suficientes indícios da participação de
TELMA LARSON DIAS, e dos demais representados, no tráfico
internacional de drogas - o que exsurge da individualização de suas
condutas sintetizadas pela i. autoridade policial federal, através de
investigações, vigilâncias, pesquisas e interceptações telefônicas (cfr.
Processo n. 0002648-09.2010.403.6005, e fls. 35/508, do IPL n.
0002646-39.2010.403.6005).
2.2. Corroboram os fatos/atuações da quadrilha em exame, as
apreensões de drogas e prisões em flagrante ocorridas em diversas
partes do país, decorrentes da deflagração da Operação Maré Alta (cfr.
Processo em apenso n. 0002648-09.2010.403.6005), relacionadas
abaixo:
(...)
2.3. Vale notar que o total de drogas apreendidas, em decorrência
da Operação Maré Alta, levada a cabo pela Polícia Federal, atingiu o
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montante de 78 (setenta e oito) quilos de cocaína.
2.4. A autoridade policial também apurou que a requerente '(...)
é irmã do investigado Paulo Larson e ex-esposa de Ales Marques, com
quem possui dois filhos que também atuam no narcotráfico
internacional, Alysson e Jackson. Constatou-se das investigações,
conforme depreende-se do Relatório de Inteligência Policial em anexo,
que a investigada atua intensivamente no tráfico de drogas
intermediando a comercialização de substâncias proscritas e
realizando cobranças. As interceptações telefônicas demonstraram que
Telma Larson Dias intermediou as negociatas entre Ales Marques e
Paulo Larson. (...)' (cfr. fls. 354/380 e 523).
3. As condutas supradescritas, resultado colhido pelas
diligências policiais, como dito anteriormente, configuram potencial
ilícito de tráfico internacional de entorpecentes/associação, praticado,
em tese, de forma paulatina e sistemática, por uma organização
criminosa altamente estruturada das qual participam a requerente e os
demais representados, todos dedicados ao tráfico de entorpecentes
nesta região de fronteira, em especial, entre as cidades de Pedro Juan
Caballero/PY e Ponta Porã/MS, cujos destinos são outros Estados da
Federação, mediante movimentação de vultosa quantidade de tóxicos.
3.1. Há, portanto, provas da materialidade e indícios suficientes
de autoria dos crimes de tráfico transnacional/interestadual de drogas
e associação para o tráfico de drogas, em tese, perpetrados de forma
organizada e estável pela requerente e demais investigados, os quais
encontram-se consubstanciados nas prisões em flagrante de alguns
dos seus membros e de outras pessoas, bem como nos relatórios das
transcrições de conversas mantidas entre as pessoas supracitadas e
terceiros.
3.2. Desta feita, havendo fortes indícios de que a requerente
Telma Larson, e os representados Ales Marques, Aldo, Concepcion,
Sebastião, Antônio Cláudio, Paulo Larson, Jackson Dias, Alysson
Dias, Marcos Anderson, Dorival, Gustavo Lemos, Katiuscia, Nilson,
Pedro e Walter, em tese, negociam, internam, preparam e distribuem,
reiteradamente, grande quantidade de drogas em território pátrio,
torna-se necessária a manutenção de suas custódias como garantia da
ordem pública, a fim de impedir a continuidade das empreitadas
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montante de 78 (setenta e oito) quilos de cocaína.
2.4. A autoridade policial também apurou que a requerente '(...)
é irmã do investigado Paulo Larson e ex-esposa de Ales Marques, com
quem possui dois filhos que também atuam no narcotráfico
internacional, Alysson e Jackson. Constatou-se das investigações,
conforme depreende-se do Relatório de Inteligência Policial em anexo,
que a investigada atua intensivamente no tráfico de drogas
intermediando a comercialização de substâncias proscritas e
realizando cobranças. As interceptações telefônicas demonstraram que
Telma Larson Dias intermediou as negociatas entre Ales Marques e
Paulo Larson. (...)' (cfr. fls. 354/380 e 523).
3. As condutas supradescritas, resultado colhido pelas
diligências policiais, como dito anteriormente, configuram potencial
ilícito de tráfico internacional de entorpecentes/associação, praticado,
em tese, de forma paulatina e sistemática, por uma organização
criminosa altamente estruturada das qual participam a requerente e os
demais representados, todos dedicados ao tráfico de entorpecentes
nesta região de fronteira, em especial, entre as cidades de Pedro Juan
Caballero/PY e Ponta Porã/MS, cujos destinos são outros Estados da
Federação, mediante movimentação de vultosa quantidade de tóxicos.
3.1. Há, portanto, provas da materialidade e indícios suficientes
de autoria dos crimes de tráfico transnacional/interestadual de drogas
e associação para o tráfico de drogas, em tese, perpetrados de forma
organizada e estável pela requerente e demais investigados, os quais
encontram-se consubstanciados nas prisões em flagrante de alguns
dos seus membros e de outras pessoas, bem como nos relatórios das
transcrições de conversas mantidas entre as pessoas supracitadas e
terceiros.
3.2. Desta feita, havendo fortes indícios de que a requerente
Telma Larson, e os representados Ales Marques, Aldo, Concepcion,
Sebastião, Antônio Cláudio, Paulo Larson, Jackson Dias, Alysson
Dias, Marcos Anderson, Dorival, Gustavo Lemos, Katiuscia, Nilson,
Pedro e Walter, em tese, negociam, internam, preparam e distribuem,
reiteradamente, grande quantidade de drogas em território pátrio,
torna-se necessária a manutenção de suas custódias como garantia da
ordem pública, a fim de impedir a continuidade das empreitadas
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criminosas e cessar a prática reiterada dos delitos (...)”; e
“(...) 2.1. Observo, diversamente do que alega o requerente, que
foram constatados fortes e suficientes indícios da participação de
JACKSON DIAS MARQUES, e dos demais representados, no
tráfico internacional de drogas - o que exsurge da individualização de
suas condutas sintetizadas pela i. autoridade policial federal, através
de investigações, vigilâncias, pesquisas e interceptações telefônicas
(cfr. Processo n. 0002648-09.2010.403.6005, e fls. 35/508, do IPL n.
0002646-39.2010.403.6005).
2.2. Corroboram os fatos/atuações da quadrilha em exame, as
apreensões de drogas e prisões em flagrante ocorridas em diversas
partes do país, decorrentes da deflagração da Operação Maré Alta (cfr.
Processo em apenso n. 0002648-09.2010.403.6005), relacionadas
abaixo:
(...)
2.3. Vale notar que o total de drogas apreendidas, em decorrência
da Operação Maré Alta, levada a cabo pela Polícia Federal, atingiu o
montante de 78 (setenta e oito) quilos de cocaína.
2.4. A autoridade policial também apurou que o requerente '(...)
é filho de Ales Marques e atua em conjunto com seu pai no tráfico
internacional de drogas.
Depreendeu-se das provas obtidas, conforme relacionadas no
Relatório de Inteligência Policial em anexo, que Jackson assessora seu
pai em Ponta Porã realizando pagamentos de drogas, conduzindo
veículos para serem preparados para o transporte de drogas e
contatando fornecedores de drogas, tais como seu tio Paulo Larson, a
mando de seu pai.
Assim, Jackson é peça-chave no mecanismo existente para o
tráfico de drogas praticado por seu pai Ales Marques, vislumbrando-
se que o investigado assumirá o papel de Ales no narcotráfico
internacional. (...)" (cfr. fls. 380/398 e 523/524).
3. As condutas supradescritas, resultado colhido pelas
diligências policiais, como dito anteriormente, configuram potencial
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em tese, de forma paulatina e sistemática, por uma organização
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HC 110.121 / MS
criminosas e cessar a prática reiterada dos delitos (...)”; e
“(...) 2.1. Observo, diversamente do que alega o requerente, que
foram constatados fortes e suficientes indícios da participação de
JACKSON DIAS MARQUES, e dos demais representados, no
tráfico internacional de drogas - o que exsurge da individualização de
suas condutas sintetizadas pela i. autoridade policial federal, através
de investigações, vigilâncias, pesquisas e interceptações telefônicas
(cfr. Processo n. 0002648-09.2010.403.6005, e fls. 35/508, do IPL n.
0002646-39.2010.403.6005).
2.2. Corroboram os fatos/atuações da quadrilha em exame, as
apreensões de drogas e prisões em flagrante ocorridas em diversas
partes do país, decorrentes da deflagração da Operação Maré Alta (cfr.
Processo em apenso n. 0002648-09.2010.403.6005), relacionadas
abaixo:
(...)
2.3. Vale notar que o total de drogas apreendidas, em decorrência
da Operação Maré Alta, levada a cabo pela Polícia Federal, atingiu o
montante de 78 (setenta e oito) quilos de cocaína.
2.4. A autoridade policial também apurou que o requerente '(...)
é filho de Ales Marques e atua em conjunto com seu pai no tráfico
internacional de drogas.
Depreendeu-se das provas obtidas, conforme relacionadas no
Relatório de Inteligência Policial em anexo, que Jackson assessora seu
pai em Ponta Porã realizando pagamentos de drogas, conduzindo
veículos para serem preparados para o transporte de drogas e
contatando fornecedores de drogas, tais como seu tio Paulo Larson, a
mando de seu pai.
Assim, Jackson é peça-chave no mecanismo existente para o
tráfico de drogas praticado por seu pai Ales Marques, vislumbrando-
se que o investigado assumirá o papel de Ales no narcotráfico
internacional. (...)" (cfr. fls. 380/398 e 523/524).
3. As condutas supradescritas, resultado colhido pelas
diligências policiais, como dito anteriormente, configuram potencial
ilícito de tráfico internacional de entorpecentes/associação, praticado,
em tese, de forma paulatina e sistemática, por uma organização
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criminosa altamente estruturada das qual participam o requerente e os
demais representados, todos dedicados ao tráfico de entorpecentes
nesta região de fronteira, em especial, entre as cidades de Pedro Juan
Caballero/PY e Ponta Porã/MS, cujos destinos são outros Estados da
Federação, mediante movimentação de vultosa quantidade de tóxicos.
3.1. Há, portanto, provas da materialidade e indícios suficientes
de autoria dos crimes de tráfico transnacional/interestadual de drogas
e associação para o tráfico de drogas, em tese, perpetrados de forma
organizada e estável pelo requerente e demais investigados, os quais
encontram-se consubstanciados nas prisões em flagrante de alguns
dos seus membros e de outras pessoas, bem como nos relatórios das
transcrições de conversas mantidas entre as pessoas supracitadas e
terceiros.
3.2. Desta feita, havendo fortes indícios de que o requerente
Jackson Dias, e os representados Ales Marques, Aldo, Concepcion,
Sebastião, Antônio Cláudio, Paulo Larson, Telma Larson, Alysson
Dias, Marcos Anderson, Dorival, Gustavo Lemos, Katiuscia, Nilson,
Pedro e Walter, em tese, negociam, internam, preparam e distribuem,
reiteradamente, grande quantidade de drogas em território pátrio,
torna-se necessária a manutenção de suas custódias como garantia da
ordem pública, a fim de impedir a continuidade das empreitadas
criminosas e cessar a prática reiterada dos delitos (...)”.
5. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional
Federal da 3... Região. Em 28.3.2011, a Quinta Turma do TRF da 3... Região
denegou a ordem, nos termos seguintes:
“PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME DE TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS - OPERAÇÃO 'MARÉ ALTA' -
APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA
VINDA DO PARAGUAI - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA -
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - VALIDADE COMO ELEMENTO
DE PROVA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS -
EXISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - DENEGAÇÃO DA
ORDEM.
1. Os Pacientes estão sendo processados pela suposta prática de
6
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demais representados, todos dedicados ao tráfico de entorpecentes
nesta região de fronteira, em especial, entre as cidades de Pedro Juan
Caballero/PY e Ponta Porã/MS, cujos destinos são outros Estados da
Federação, mediante movimentação de vultosa quantidade de tóxicos.
3.1. Há, portanto, provas da materialidade e indícios suficientes
de autoria dos crimes de tráfico transnacional/interestadual de drogas
e associação para o tráfico de drogas, em tese, perpetrados de forma
organizada e estável pelo requerente e demais investigados, os quais
encontram-se consubstanciados nas prisões em flagrante de alguns
dos seus membros e de outras pessoas, bem como nos relatórios das
transcrições de conversas mantidas entre as pessoas supracitadas e
terceiros.
3.2. Desta feita, havendo fortes indícios de que o requerente
Jackson Dias, e os representados Ales Marques, Aldo, Concepcion,
Sebastião, Antônio Cláudio, Paulo Larson, Telma Larson, Alysson
Dias, Marcos Anderson, Dorival, Gustavo Lemos, Katiuscia, Nilson,
Pedro e Walter, em tese, negociam, internam, preparam e distribuem,
reiteradamente, grande quantidade de drogas em território pátrio,
torna-se necessária a manutenção de suas custódias como garantia da
ordem pública, a fim de impedir a continuidade das empreitadas
criminosas e cessar a prática reiterada dos delitos (...)”.
5. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional
Federal da 3... Região. Em 28.3.2011, a Quinta Turma do TRF da 3... Região
denegou a ordem, nos termos seguintes:
“PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME DE TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS - OPERAÇÃO 'MARÉ ALTA' -
APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA
VINDA DO PARAGUAI - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA -
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - VALIDADE COMO ELEMENTO
DE PROVA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS -
EXISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - DENEGAÇÃO DA
ORDEM.
1. Os Pacientes estão sendo processados pela suposta prática de
6
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tráfico internacional de entorpecentes, objeto de investigação
deflagrada pela polícia federal na denominada 'Operação Maré Alta'
que desvendou as atividades ilícitas ligadas à apreensão de grande
quantidade de cocaína oriunda do Paraguai.
2. Apurou-se que os Pacientes agiam no tráfico de drogas,
intermediando a comercialização das substâncias e realizando
cobranças.
3. O indeferimento do pedido de liberdade provisória dos
Pacientes sobreveio em decisão devidamente fundamentada, diante dos
requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.
4. As interceptações telefônicas demonstraram que a Paciente
Telma intermediava as negociatas entre os demais Pacientes, atuando
na comercialização do entorpecente, realizando cobranças.
5. Fortes indícios de que os Pacientes seriam integrantes do
narcotráfico, depreendendo-se dos elementos coligidos na investigação
participação de ambos na autoria delitiva, conforme despontou do
relatório de inteligência policial.
6 A decisão também veio fundamentada em comprovação da
materialidade delitiva e no fato de que a primariedade e residência
fixa, por si sós, não obstariam a manutenção da segregação em face da
presença dos requisitos da prisão preventiva, tornando-se necessária a
segregação como garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal,
bem como da conveniência da instrução criminal, as quais estariam
seriamente ameaçadas com a soltura dos Pacientes.
7. A interceptação telefônica é meio lícito de obtenção de indícios
probatórios, quando autorizada pela autoridade competente, servindo
seus elementos a embasar o convencimento do julgador em face da
análise de todo o seu conteúdo em consonância com as demais provas
coligidas durante a instrução.
8. Trata-se de crime equiparado a hediondo e inafiançável, a par
da norma legal vigente que veda a concessão de liberdade provisória.
9. Ordem denegada”.
6. Contra essa decisão, foi impetrado o Habeas Corpus n. 203.234 no
Superior Tribunal de Justiça. Em 4.8.2011, a Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
7
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HC 110.121 / MS
tráfico internacional de entorpecentes, objeto de investigação
deflagrada pela polícia federal na denominada 'Operação Maré Alta'
que desvendou as atividades ilícitas ligadas à apreensão de grande
quantidade de cocaína oriunda do Paraguai.
2. Apurou-se que os Pacientes agiam no tráfico de drogas,
intermediando a comercialização das substâncias e realizando
cobranças.
3. O indeferimento do pedido de liberdade provisória dos
Pacientes sobreveio em decisão devidamente fundamentada, diante dos
requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.
4. As interceptações telefônicas demonstraram que a Paciente
Telma intermediava as negociatas entre os demais Pacientes, atuando
na comercialização do entorpecente, realizando cobranças.
5. Fortes indícios de que os Pacientes seriam integrantes do
narcotráfico, depreendendo-se dos elementos coligidos na investigação
participação de ambos na autoria delitiva, conforme despontou do
relatório de inteligência policial.
6 A decisão também veio fundamentada em comprovação da
materialidade delitiva e no fato de que a primariedade e residência
fixa, por si sós, não obstariam a manutenção da segregação em face da
presença dos requisitos da prisão preventiva, tornando-se necessária a
segregação como garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal,
bem como da conveniência da instrução criminal, as quais estariam
seriamente ameaçadas com a soltura dos Pacientes.
7. A interceptação telefônica é meio lícito de obtenção de indícios
probatórios, quando autorizada pela autoridade competente, servindo
seus elementos a embasar o convencimento do julgador em face da
análise de todo o seu conteúdo em consonância com as demais provas
coligidas durante a instrução.
8. Trata-se de crime equiparado a hediondo e inafiançável, a par
da norma legal vigente que veda a concessão de liberdade provisória.
9. Ordem denegada”.
6. Contra essa decisão, foi impetrado o Habeas Corpus n. 203.234 no
Superior Tribunal de Justiça. Em 4.8.2011, a Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
7
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Relatório
HC 110.121 / MS
seguintes:
“CRIMINAL.
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE
CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI
N. 11.343/07. VEDAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
I. A Lei n. 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a
concessão de liberdade provisória a réus presos pela prática do delito
de tráfico de drogas, sendo que, em se tratando de lei especial, não se
mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente
pela Lei n. 11.464/2007.
II. Em que pese o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 601.384/RS, ter se
manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade
do art. 44 da Lei 11.343/06 ainda não foi dirimida, devendo prevalecer
o entendimento consolidado no âmbito desta Turma até o julgamento
final da matéria pelo Pretório Excelso, no sentido da existência de
vedação expressa à concessão de liberdade provisória aos acusados pela
prática do delito de tráfico de entorpecentes (Precedentes).
III. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator”
7. Daí o presente habeas corpus, no qual os Impetrantes afirmam que
“na ocasião do indeferimento dos pedidos [de liberdade provisória], ou seja, no
dia 22 de Novembro de 2010, os pacientes ainda eram considerados indiciados,
pois o Ministério Público ainda não tinha oferecido à denúncia”.
Observam que “na decisão (...) a magistrada fala em indícios suficientes
de autoria dos crimes de tráfico transnacional/interestadual”.
Ressaltam que “[n]a época da decisão os pacientes eram apenas ‘suspeitos’
do crime de tráfico de drogas, pois ainda não tinham sido denunciados”; e que
“[c]om o oferecimento da peça inicial acusatória – os pacientes foram
denunciados como incursos pela prática das condutas descritas no artigo 35,
caput, c/c art. 40, I, IV e V, ambos da Lei n 11.343/06, ou seja, associação para o
crime de tráfico transnacional e interestadual de drogas com emprego de arma de
8
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HC 110.121 / MS
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“CRIMINAL.
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE
CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI
N. 11.343/07. VEDAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
I. A Lei n. 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a
concessão de liberdade provisória a réus presos pela prática do delito
de tráfico de drogas, sendo que, em se tratando de lei especial, não se
mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente
pela Lei n. 11.464/2007.
II. Em que pese o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 601.384/RS, ter se
manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade
do art. 44 da Lei 11.343/06 ainda não foi dirimida, devendo prevalecer
o entendimento consolidado no âmbito desta Turma até o julgamento
final da matéria pelo Pretório Excelso, no sentido da existência de
vedação expressa à concessão de liberdade provisória aos acusados pela
prática do delito de tráfico de entorpecentes (Precedentes).
III. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator”
7. Daí o presente habeas corpus, no qual os Impetrantes afirmam que
“na ocasião do indeferimento dos pedidos [de liberdade provisória], ou seja, no
dia 22 de Novembro de 2010, os pacientes ainda eram considerados indiciados,
pois o Ministério Público ainda não tinha oferecido à denúncia”.
Observam que “na decisão (...) a magistrada fala em indícios suficientes
de autoria dos crimes de tráfico transnacional/interestadual”.
Ressaltam que “[n]a época da decisão os pacientes eram apenas ‘suspeitos’
do crime de tráfico de drogas, pois ainda não tinham sido denunciados”; e que
“[c]om o oferecimento da peça inicial acusatória – os pacientes foram
denunciados como incursos pela prática das condutas descritas no artigo 35,
caput, c/c art. 40, I, IV e V, ambos da Lei n 11.343/06, ou seja, associação para o
crime de tráfico transnacional e interestadual de drogas com emprego de arma de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18
Relatório
HC 110.121 / MS
fogo“.
Sendo assim, argumentam que os Pacientes foram denunciados por
“associação para o tráfico” e, dessa forma, não mais subsistiriam os “indícios
suficientes de autoria dos crimes de tráfico transnacional/interestadual de
entorpecentes” afirmados inicialmente pelo Juízo de primeiro grau e
admitidos equivocadamente pelas instâncias a quo.
Alegam que “a decisão ora combatida escora-se exclusivamente na
restrição legal prevista no artigo 44 da Lei 11.343/2006” e que “o delito de
associação para o tráfico de entorpecentes é crime autônomo, não sendo
equiparado a crime hediondo, como diz o acórdão combatido”.
Aduzem que “a decisão que denegou a liberdade aos pacientes deveria
amparar-se em razão sérias e não apenas em referência hipotética à mera
possibilidade de reiteração de infrações penais, sem nenhum dado concreto que
lhe dê amparo”.
Frisam que “os motivos vagos, abstratos e insuficientes que sustentaram a
denegação da liberdade dos pacientes são frágeis e de maneira nenhuma poderiam
ameaçar a ordem pública”. Isso porque, segundo a defesa, o argumento da
“possibilidade de continuidade nas empreitadas criminosas” constitui “mera
suposiç[ão] e presunç[ão] sobre atitudes do acusado” que “não [seria] suficiente
para embasar uma prisão preventiva” .
Por fim, salientam que “os pacientes possuem condições objetivas e
subjetivas para responder a ação penal em liberdade, porquanto são primários, de
bons antecedentes, com ocupação lícita, além de possuírem residência fixa e
domicílio certo”.
8. Este o teor dos pedidos:
“(...) Assim sendo, em face da argumentação expendida nas
linhas anteriores, é a presente para requerer, uma vez demonstrada
9
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HC 110.121 / MS
fogo“.
Sendo assim, argumentam que os Pacientes foram denunciados por
“associação para o tráfico” e, dessa forma, não mais subsistiriam os “indícios
suficientes de autoria dos crimes de tráfico transnacional/interestadual de
entorpecentes” afirmados inicialmente pelo Juízo de primeiro grau e
admitidos equivocadamente pelas instâncias a quo.
Alegam que “a decisão ora combatida escora-se exclusivamente na
restrição legal prevista no artigo 44 da Lei 11.343/2006” e que “o delito de
associação para o tráfico de entorpecentes é crime autônomo, não sendo
equiparado a crime hediondo, como diz o acórdão combatido”.
Aduzem que “a decisão que denegou a liberdade aos pacientes deveria
amparar-se em razão sérias e não apenas em referência hipotética à mera
possibilidade de reiteração de infrações penais, sem nenhum dado concreto que
lhe dê amparo”.
Frisam que “os motivos vagos, abstratos e insuficientes que sustentaram a
denegação da liberdade dos pacientes são frágeis e de maneira nenhuma poderiam
ameaçar a ordem pública”. Isso porque, segundo a defesa, o argumento da
“possibilidade de continuidade nas empreitadas criminosas” constitui “mera
suposiç[ão] e presunç[ão] sobre atitudes do acusado” que “não [seria] suficiente
para embasar uma prisão preventiva” .
Por fim, salientam que “os pacientes possuem condições objetivas e
subjetivas para responder a ação penal em liberdade, porquanto são primários, de
bons antecedentes, com ocupação lícita, além de possuírem residência fixa e
domicílio certo”.
8. Este o teor dos pedidos:
“(...) Assim sendo, em face da argumentação expendida nas
linhas anteriores, é a presente para requerer, uma vez demonstrada
9
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Relatório
HC 110.121 / MS
cabalmente como feito, a inexistência dos requisitos que justificam a
manutenção da prisão dos pacientes.
O presente writ encontra-se devidamente instruído.
Portanto, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora,
requer que Vossa Excelência defira medida LIMINAR, expedindo-se o
competente alvará de soltura, para que os pacientes sejam colocados
em LIBERDADE;
E no mérito, a concessão de ordem em definitivo para que
possam desfrutar novamente do bem que, alo lado do direito à vida,
exibe-se como o mais importante direitos do ser humano – a
LIBERDADE (...)”.
9. Em 26.10.2011, indeferi o pedido de medida liminar, requisitei
informações e determinei, na sequência, vista dos autos ao Procurador-
Geral da República.
10. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da
República opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
10
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HC 110.121 / MS
cabalmente como feito, a inexistência dos requisitos que justificam a
manutenção da prisão dos pacientes.
O presente writ encontra-se devidamente instruído.
Portanto, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora,
requer que Vossa Excelência defira medida LIMINAR, expedindo-se o
competente alvará de soltura, para que os pacientes sejam colocados
em LIBERDADE;
E no mérito, a concessão de ordem em definitivo para que
possam desfrutar novamente do bem que, alo lado do direito à vida,
exibe-se como o mais importante direitos do ser humano – a
LIBERDADE (...)”.
9. Em 26.10.2011, indeferi o pedido de medida liminar, requisitei
informações e determinei, na sequência, vista dos autos ao Procurador-
Geral da República.
10. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da
República opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.121 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir
direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a
concessão da ordem.
2. Ao decretar a prisão provisória dos Pacientes, o Juízo de primeiro
grau ressaltou que a) ALYSSON DIAS MARQUES “age no narcotráfico
internacional com seu pai e, principalmente, com seu tio Paulo Larson”, sendo
que “sua função na quadrilha é ampla, praticando desde pequeno trabalhos,
como a condução de veículos a serem preparados para o transporte de drogas, até
a realização de contatos para fornecimento de cocaína e cobrança das negociatas”;
b) TELMA LARSON DIAS “atua intensivamente no tráfico de drogas
intermediando a comercialização de substâncias proscritas e realizando
cobranças”; e c) JACKSON DIAS MARQUES “assessora seu pai em Ponta
Porã realizando pagamentos de drogas, conduzindo veículos para serem
preparados para o transporte de drogas e contatando fornecedores de drogas, tais
como seu tio Paulo Larson, a mando de seu pai”, e, ainda, que ele “é peça-chave
no mecanismo existente para o tráfico de drogas praticado por seu pai Ales
Marques, vislumbrando-se que o investigado assumirá o papel de Ales no
narcotráfico internacional”.
Com relação aos três Pacientes, a decisão de primeiro grau acentua
que os delitos a eles atribuídos teriam sido “praticado[s], em tese, de forma
paulatina e sistemática, por uma organização criminosa altamente estruturada
das qual participam a requerente e os demais representados, todos dedicados ao
tráfico de entorpecentes nesta região de fronteira, em especial, entre as cidades de
Pedro Juan Caballero/PY e Ponta Porã/MS, cujos destinos são outros Estados da
Federação, mediante movimentação de vultosa quantidade de tóxicos” e que
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22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.121 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir
direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a
concessão da ordem.
2. Ao decretar a prisão provisória dos Pacientes, o Juízo de primeiro
grau ressaltou que a) ALYSSON DIAS MARQUES “age no narcotráfico
internacional com seu pai e, principalmente, com seu tio Paulo Larson”, sendo
que “sua função na quadrilha é ampla, praticando desde pequeno trabalhos,
como a condução de veículos a serem preparados para o transporte de drogas, até
a realização de contatos para fornecimento de cocaína e cobrança das negociatas”;
b) TELMA LARSON DIAS “atua intensivamente no tráfico de drogas
intermediando a comercialização de substâncias proscritas e realizando
cobranças”; e c) JACKSON DIAS MARQUES “assessora seu pai em Ponta
Porã realizando pagamentos de drogas, conduzindo veículos para serem
preparados para o transporte de drogas e contatando fornecedores de drogas, tais
como seu tio Paulo Larson, a mando de seu pai”, e, ainda, que ele “é peça-chave
no mecanismo existente para o tráfico de drogas praticado por seu pai Ales
Marques, vislumbrando-se que o investigado assumirá o papel de Ales no
narcotráfico internacional”.
Com relação aos três Pacientes, a decisão de primeiro grau acentua
que os delitos a eles atribuídos teriam sido “praticado[s], em tese, de forma
paulatina e sistemática, por uma organização criminosa altamente estruturada
das qual participam a requerente e os demais representados, todos dedicados ao
tráfico de entorpecentes nesta região de fronteira, em especial, entre as cidades de
Pedro Juan Caballero/PY e Ponta Porã/MS, cujos destinos são outros Estados da
Federação, mediante movimentação de vultosa quantidade de tóxicos” e que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110.121 / MS
“torna-se necessária a manutenção de suas custódias como garantia da ordem
pública, a fim de impedir a continuidade das empreitadas criminosas e cessar a
prática reiterada dos delitos”.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de considerar a participação de réu em organização criminosa e o
risco concreto de reiteração delitiva motivos idôneos para a decretação da
custódia cautelar. Nesse sentido:
“EMENTA: HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PARTICIPAÇÃO
EM
ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA.
REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL DEMONSTRADOS. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1.
A decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem
pública está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar
a prisão cautelar, especialmente em razão da participação do
Impetrante/Paciente em organização criminosa. Precedentes. 2.
Ordem denegada” (HC 105858, de minha relatoria, DJ 18.5.2011).
E também:
“
EMENTA:
HABEAS
CORPUS.
TRÁFICO
INTERNACIONAL
DE
ENTORPECENTES.
PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO
DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA NA
CONTEXTURA FACTUAL DOS AUTOS. RISCO CONCRETO
DE
REITERAÇÃO
NA
PRÁTICA
DELITUOSA.
ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA.
1. Na concreta situação dos autos, o fundamento da garantia da ordem
pública basta para validamente sustentar a prisão processual do
paciente. Prisão que se lastreia no concreto risco de reiteração
criminosa. Pelo que não há como refugar a aplicabilidade do conceito
2
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HC 110.121 / MS
“torna-se necessária a manutenção de suas custódias como garantia da ordem
pública, a fim de impedir a continuidade das empreitadas criminosas e cessar a
prática reiterada dos delitos”.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de considerar a participação de réu em organização criminosa e o
risco concreto de reiteração delitiva motivos idôneos para a decretação da
custódia cautelar. Nesse sentido:
“EMENTA: HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PARTICIPAÇÃO
EM
ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA.
REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL DEMONSTRADOS. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1.
A decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem
pública está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar
a prisão cautelar, especialmente em razão da participação do
Impetrante/Paciente em organização criminosa. Precedentes. 2.
Ordem denegada” (HC 105858, de minha relatoria, DJ 18.5.2011).
E também:
“
EMENTA:
HABEAS
CORPUS.
TRÁFICO
INTERNACIONAL
DE
ENTORPECENTES.
PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO
DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA NA
CONTEXTURA FACTUAL DOS AUTOS. RISCO CONCRETO
DE
REITERAÇÃO
NA
PRÁTICA
DELITUOSA.
ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA.
1. Na concreta situação dos autos, o fundamento da garantia da ordem
pública basta para validamente sustentar a prisão processual do
paciente. Prisão que se lastreia no concreto risco de reiteração
criminosa. Pelo que não há como refugar a aplicabilidade do conceito
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110.121 / MS
de ordem pública se o caso em análise evidencia a necessidade de
acautelamento do meio social quanto àquele risco da reiteração
delitiva. Situação que atende à finalidade do artigo 312 do CPP. 2.
Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este
embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa.
Contexto, esse, revelador da conduta supostamente protagonizada pelo
paciente no bojo de organização criminosa especializada no tráfico
internacional de substâncias entorpecentes e do sério perigo de
reiteração na prática delitiva. Precedentes: HCs 92.735, da relatoria
do ministro Cezar Peluso; 96.977, da relatoria do ministro Ricardo
Lewandowski; 96.579 e 98.143, da relatoria da ministra Ellen Gracie;
bem como 85.248, 98.928 e 94.838-AgR, da minha relatoria. 3.
Ordem denegada” (HC 99676, Relator: Min. Ayres Britto, DJ
14.5.2010).
4. Quanto à alegação de que os Pacientes apresentariam condições
subjetivas favoráveis e seriam inocentes, também não há embasamento
jurídico para a concessão da ordem, pois a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal firmou-se no sentido de que “a presença de condições
subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar, desde que
presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se
verifica no caso presente" (HC 94.465, Rel. Min. Menezes Direito, DJ
15.5.2009).
5. Nesse sentido, o parecer da Procuradoria-Geral da República:
“(...) 4. Não assiste razão ao impetrante.
5. Conforme ressaltado no acórdão do Superior Tribunal de
Justiça, a prisão dos pacientes foi mantida como garantia da ordem
pública, a fim de evitar a reiteração criminosa, tendo em vista que
trata-se de organização altamente estruturada e com potencial para
comercializar vultosas quantias de entorpecentes.
Particularmente à apreensão que deu origem à prisão dos
pacientes, trata-se de nada menos que 78 kg de cocaína. Assim, tenho
que a manutenção da custódia dos pacientes está amparada em
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.121 / MS
de ordem pública se o caso em análise evidencia a necessidade de
acautelamento do meio social quanto àquele risco da reiteração
delitiva. Situação que atende à finalidade do artigo 312 do CPP. 2.
Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este
embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa.
Contexto, esse, revelador da conduta supostamente protagonizada pelo
paciente no bojo de organização criminosa especializada no tráfico
internacional de substâncias entorpecentes e do sério perigo de
reiteração na prática delitiva. Precedentes: HCs 92.735, da relatoria
do ministro Cezar Peluso; 96.977, da relatoria do ministro Ricardo
Lewandowski; 96.579 e 98.143, da relatoria da ministra Ellen Gracie;
bem como 85.248, 98.928 e 94.838-AgR, da minha relatoria. 3.
Ordem denegada” (HC 99676, Relator: Min. Ayres Britto, DJ
14.5.2010).
4. Quanto à alegação de que os Pacientes apresentariam condições
subjetivas favoráveis e seriam inocentes, também não há embasamento
jurídico para a concessão da ordem, pois a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal firmou-se no sentido de que “a presença de condições
subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar, desde que
presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se
verifica no caso presente" (HC 94.465, Rel. Min. Menezes Direito, DJ
15.5.2009).
5. Nesse sentido, o parecer da Procuradoria-Geral da República:
“(...) 4. Não assiste razão ao impetrante.
5. Conforme ressaltado no acórdão do Superior Tribunal de
Justiça, a prisão dos pacientes foi mantida como garantia da ordem
pública, a fim de evitar a reiteração criminosa, tendo em vista que
trata-se de organização altamente estruturada e com potencial para
comercializar vultosas quantias de entorpecentes.
Particularmente à apreensão que deu origem à prisão dos
pacientes, trata-se de nada menos que 78 kg de cocaína. Assim, tenho
que a manutenção da custódia dos pacientes está amparada em
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110.121 / MS
fundamentação idônea e se faz necessária para resguardar a ordem
pública.
6. Ademais, contrariamente ao que afirma o impetrante, o crime
de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06), do mesmo
modo que o delito de tráfico de entorpecentes, equipara-se a hediondo,
não tendo o legislador excepcionado aquele delito, ao vedar a concessão
de liberdade provisória no art. 44 da lei 11.343/06, que, por se tratar
de norma especial, não foi revogada pela Lei 11.464/2007 (...)”.
6. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.121 / MS
fundamentação idônea e se faz necessária para resguardar a ordem
pública.
6. Ademais, contrariamente ao que afirma o impetrante, o crime
de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06), do mesmo
modo que o delito de tráfico de entorpecentes, equipara-se a hediondo,
não tendo o legislador excepcionado aquele delito, ao vedar a concessão
de liberdade provisória no art. 44 da lei 11.343/06, que, por se tratar
de norma especial, não foi revogada pela Lei 11.464/2007 (...)”.
6. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem.
4
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.121 MATO GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Foram presos em
flagrante?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Foram
presos na operação, mas ele justificou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para mim, no tocante
ao tráfico, o flagrante continua sendo título da prisão provisória, já que,
no caso, se assim não entendermos, cairá por terra, inclusive, a cláusula
que proíbe a liberdade provisória.
Foi declarada inconstitucional?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -
Inconstitucional, quinta-feira, não é?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – CANCELADO.
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.121 MATO GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Foram presos em
flagrante?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Foram
presos na operação, mas ele justificou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para mim, no tocante
ao tráfico, o flagrante continua sendo título da prisão provisória, já que,
no caso, se assim não entendermos, cairá por terra, inclusive, a cláusula
que proíbe a liberdade provisória.
Foi declarada inconstitucional?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -
Inconstitucional, quinta-feira, não é?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – CANCELADO.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.121
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ALYSSON DIAS MARQUES OU ALISSON DIAS MARQUES
PACTE.(S) : JACKSON DIAS MARQUES
PACTE.(S) : TELMA LARSON DIAS
IMPTE.(S) : RICARDO TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2138388
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.121
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ALYSSON DIAS MARQUES OU ALISSON DIAS MARQUES
PACTE.(S) : JACKSON DIAS MARQUES
PACTE.(S) : TELMA LARSON DIAS
IMPTE.(S) : RICARDO TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 121",
"HC 110 . 121 / MS",
"HC 110 . 121 / MS",
"HABEAS CORPUS 110 . 121",
"Habeas Corpus n . 203 . 234",
"HABEAS CORPUS 110 . 121",
"Habeas Corpus n . 203 . 234 .",
"HC 110 . 121 / MS",
"Processo n . 0002648 - 09 . 2010 . 403 . 6005",
"IPL n",
"Processo",
"HC 110 . 121 / MS",
"HC 110 . 121 / MS",
"Processo n . 0002648 - 09 . 2010 . 403 . 6005",
"Processo",
"HC 110 . 121 / MS",
"HC 110 . 121 / MS",
"HC 110 . 121 / MS",
"HC 110 . 121 / MS",
"Processo n . 0002648 - 09 . 2010 . 403 . 6005",
"IPL n . 0002646 - 39 . 2010 . 403 . 6005",
"HC 110 . 121 / MS",
"Processo n . 0002648 - 09 . 2010 . 403 . 6005",
"Processo",
"HC 110 . 121 / MS",
"HC 110 . 121 / MS",
"HC 110 . 121 / MS",
"Habeas Corpus n . 203 . 234",
"HC 110 . 121 / MS",
"Habeas Corpus n . 203 . 234 no",
"HC 110 . 121 / MS",
"Recurso Extraordinário n . 601 . 384 / RS",
"HC 110 . 121 / MS",
"Recurso Extraordinário n . 601 . 384 / RS",
"HC 110 . 121 / MS",
"HC 110 . 121 / MS",
"HC 110 . 121 / MS",
"HC 110 . 121 / MS",
"HABEAS CORPUS 110 . 121",
"HABEAS CORPUS 110 . 121",
"HC 110 . 121 / MS",
"HC 105858",
"HC 110 . 121 / MS",
"HC 105858",
"HC 110 . 121 / MS",
"HCs 92 . 735",
"HC 99676",
"HC 94 . 465",
"HC 110 . 121 / MS",
"HCs 92 . 735",
".",
".",
"HC 99676",
"HC 94 . 465",
"HC 110 . 121 / MS",
"HC 110 . 121 / MS",
"HABEAS CORPUS 110 . 121",
"HABEAS CORPUS 110 . 121",
"HABEAS CORPUS 110 . 121",
"HABEAS CORPUS 110 . 121"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 35 , caput , c / c art . 40 , I , IV e V , ambos da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 35 , caput , c / c art . 40 , I , IV e V , ambos da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 44 DA LEI N . 11 . 343 / 07",
"Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Lei n . 11 . 464 / 2007",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 35 , caput , c / c art . 40 , I , IV e V , ambos da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 44 DA LEI N . 11 . 343 / 07",
"Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Lei n . 11 . 464 / 2007",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 35 , caput , c / c art . 40 , I , IV e V , ambos da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"ART . 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 35 da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 44 da lei 11 . 343 / 06",
"Lei 11 . 464 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 35 da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 44 da lei 11 . 343 / 06",
"Lei 11 . 464 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"Ponta - Porã – MS",
"MATO GROSSO DO SUL",
"Ponta - Porã – MS",
"Ponta Porã",
"Pedro Juan 2",
"Ponta Porã",
"Pedro Juan 2",
"Caballero",
"/",
"PY",
"Ponta Porã / MS",
"Caballero",
"/",
"PY",
"Ponta Porã /",
"MS",
"Pedro Juan Caballero / PY",
"Ponta Porã / MS",
"Federação",
"Pedro Juan Caballero",
"Ponta Porã / MS",
"Ponta Porã",
"Ponta Porã",
"Pedro Juan Caballero / PY",
"Ponta Porã",
"MS",
"PARAGUAI",
"Pedro Juan Caballero / PY",
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"Paraguai",
"Paraguai",
"MATO GROSSO DO SUL",
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"MATO GROSSO DO SUL",
"Ponta Porã",
"Pedro Juan Caballero / PY",
"Ponta Porã / MS",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"1",
"Vara Federal da 5",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Polícia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Quinta Turma do TRF da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Quinta Turma do TRF da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pretório",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
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"PRIMEIRA TURMA",
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"Primeira Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALYSSON DIAS MARQUES",
"ALISSON DIAS MARQUES",
"JACKSON DIAS MARQUES",
"TELMA LARSON DIAS",
"RICARDO TRAD",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALYSSON DIAS MARQUES",
"ALISSON DIAS MARQUES",
"JACKSON DIAS MARQUES",
"TELMA LARSON DIAS",
"RICARDO TRAD",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO TRAD",
"ASSAF TRAD NETO",
"ALYSSON DIAS MARQUES",
"TELMA LARSON DIAS",
"JACKSON DIAS MARQUES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALYSSON DIAS MARQUES",
"ALISSON DIAS MARQUES",
"JACKSON DIAS MARQUES",
"TELMA LARSON DIAS",
"RICARDO TRAD",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO TRAD",
"ASSAF TRAD NETO",
"ALYSSON DIAS MARQUES",
"TELMA LARSON DIAS",
"JACKSON DIAS MARQUES",
"ALYSSON DIAS MARQUES",
"Ales Marques",
"Paulo Larson",
"Paulo Larson",
"ALYSSON DIAS MARQUES",
"Ales Marques",
"Paulo Larson",
"Paulo Larson",
"Alysson Dias",
"Ales Marques",
"Aldo",
"Concepcion",
"Sebastião",
"Antônio Cláudio",
"Paulo Larson",
"Telma Larson",
"Jackson Dias",
"Marcos Anderson",
"Dorival",
"Gustavo Lemos",
"Katiuscia",
"Nilson",
"Pedro",
"Walter",
"TELMA LARSON DIAS",
"Alysson Dias",
"Ales Marques",
"Aldo",
"Concepcion",
"Sebastião",
"Antônio Cláudio",
"Paulo Larson",
"Telma Larson",
"Jackson Dias",
"Marcos Anderson",
"Dorival",
"Gustavo Lemos",
"Katiuscia",
"Nilson",
"Pedro",
"Walter",
"TELMA LARSON DIAS",
"Paulo Larson",
"Ales Marques",
"Alysson",
"Jackson",
"Telma Larson Dias",
"Ales Marques",
"Paulo Larson",
"Telma Larson",
"Ales Marques",
"Aldo",
"Concepcion",
"Sebastião",
"Antônio Cláudio",
"Paulo Larson",
"Jackson Dias",
"Alysson Dias",
"Marcos Anderson",
"Dorival",
"Gustavo Lemos",
"Katiuscia",
"Nilson",
"Pedro",
"Walter",
"Paulo Larson",
"Ales Marques",
"Alysson",
"Jackson",
"Telma Larson Dias",
"Ales Marques",
"Paulo Larson",
"Telma Larson",
"Ales Marques",
"Aldo",
"Concepcion",
"Sebastião",
"Antônio Cláudio",
"Paulo Larson",
"Jackson Dias",
"Alysson Dias",
"Marcos Anderson",
"Dorival",
"Gustavo Lemos",
"Katiuscia",
"Nilson",
"Pedro",
"Walter",
"JACKSON DIAS MARQUES",
"Ales Marques",
"Jackson",
"Paulo Larson",
"Jackson",
"Ales Marques",
"Ales",
"JACKSON DIAS MARQUES",
"Ales Marques",
"Jackson",
"Paulo Larson",
"Jackson",
"Ales Marques",
"Ales",
"Jackson Dias",
"Ales Marques",
"Aldo",
"Concepcion",
"Sebastião",
"Antônio Cláudio",
"Paulo Larson",
"Telma Larson",
"Alysson Dias",
"Marcos Anderson",
"Dorival",
"Gustavo Lemos",
"Katiuscia",
"Nilson",
"Pedro",
"Walter",
"Jackson Dias",
"Ales Marques",
"Aldo",
"Concepcion",
"Sebastião",
"Antônio Cláudio",
"Paulo Larson",
"Telma Larson",
"Alysson Dias",
"Marcos Anderson",
"Dorival",
"Gustavo Lemos",
"Katiuscia",
"Nilson",
"Pedro",
"Walter",
"Telma",
"Telma",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALYSSON DIAS MARQUES",
"Paulo Larson ”",
"TELMA LARSON DIAS",
"JACKSON DIAS MARQUES",
"Paulo Larson",
"Ales Marques",
"Ales",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALYSSON DIAS MARQUES",
"Paulo Larson ”",
"TELMA LARSON DIAS",
"JACKSON DIAS MARQUES",
"Paulo Larson",
"Ales Marques",
"Ales",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Menezes Direito",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Menezes Direito",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALYSSON DIAS MARQUES",
"ALISSON DIAS MARQUES",
"JACKSON DIAS MARQUES",
"TELMA LARSON DIAS",
"RICARDO TRAD",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALYSSON DIAS MARQUES",
"ALISSON DIAS MARQUES",
"JACKSON DIAS MARQUES",
"TELMA LARSON DIAS",
"RICARDO TRAD",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"05",
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"2012",
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".",
"8",
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"2011",
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".",
"10",
".",
"2010",
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"8",
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"2011",
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"2010",
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"2010",
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"/",
"08",
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"08",
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"2001",
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"08",
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".",
"3",
".",
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"3",
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"08",
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"2001",
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"2011",
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"2001",
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"2011",
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"22 de Novembro de 2010",
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"22 de Novembro de 2010",
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"2001",
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"08",
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"2001",
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"2001",
"26",
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"10",
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"2011",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
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"08",
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"2001",
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"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"5",
".",
"2010",
"15",
".",
"5",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
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"2010",
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".",
"5",
".",
"2009",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
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"2001",
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"2012",
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"2001",
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"5",
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"2012",
"24",
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"08",
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"24",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.638 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ARNO PRANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Constitucionalidade do art. 1º-D da
Lei n. 9.494/1997. Precedente do Plenário. 2. Caracterização de execução
de pequeno valor. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco
Aurélio e, à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 22 de maio de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 11/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.638 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ARNO PRANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 7 de maio de 2008, dei provimento ao recurso extraordinário
interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, o qual fixou honorários advocatícios nos autos de execução de
título judicial contra a Fazenda Pública, com base na declaração de
inconstitucionalidade do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997.
A decisão embargada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica assiste à Recorrente.
A jurisprudência predominante neste Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que a Medida Provisória n. 2.180/01, que
introduziu o art. 1º-D na Lei n. 9.494/97, determinando serem
incabíveis honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções
não embargadas, é constitucional, mas sua incidência restringe-se aos
casos de execução por quantia certa, excluídos os casos de pequeno
valor (art. 100, § 3º, da Constituição da República). Confiram-se: RE
501.340, Rel. Min. Eros Grau; RE 506.508, Rel. Min. Cezar Peluso,
DJ de 9.10.2006; RE 472.194, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de
4.9.2006; entre outros.
Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido.
4. Pelo exposto, dou provimento ao presente recurso
extraordinário, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.638 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ARNO PRANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 7 de maio de 2008, dei provimento ao recurso extraordinário
interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, o qual fixou honorários advocatícios nos autos de execução de
título judicial contra a Fazenda Pública, com base na declaração de
inconstitucionalidade do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997.
A decisão embargada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica assiste à Recorrente.
A jurisprudência predominante neste Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que a Medida Provisória n. 2.180/01, que
introduziu o art. 1º-D na Lei n. 9.494/97, determinando serem
incabíveis honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções
não embargadas, é constitucional, mas sua incidência restringe-se aos
casos de execução por quantia certa, excluídos os casos de pequeno
valor (art. 100, § 3º, da Constituição da República). Confiram-se: RE
501.340, Rel. Min. Eros Grau; RE 506.508, Rel. Min. Cezar Peluso,
DJ de 9.10.2006; RE 472.194, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de
4.9.2006; entre outros.
Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido.
4. Pelo exposto, dou provimento ao presente recurso
extraordinário, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2139081.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 570.638 ED / PR
Civil, para que, em execução não embargada, a aplicação do art. 1º-D
da Lei n. 9.494/97 restrinja-se aos débitos de quantia certa, excluídos
os considerados de pequeno valor” (fls. 315-316).
2. Publicada essa decisão no DJe de 23.5.2008 (fl. 317), opõem Arno
Prante e outros, ora Embargantes, em 27.5.2008, tempestivamente,
embargos de declaração (fls. 321-322, 325-326).
3. Alegam os Embargantes que “não [se] considerou que todos os
créditos em execução se encerram dentro da definição legal de pequeno valor,
enquadrando-se na exceção prevista, afastando, portanto, a incidência da MP
2.180-35 no presente caso” (fl. 326).
Requerem o acolhimento dos presentes embargos para que seja
sanada a contradição apontada.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 570.638 ED / PR
Civil, para que, em execução não embargada, a aplicação do art. 1º-D
da Lei n. 9.494/97 restrinja-se aos débitos de quantia certa, excluídos
os considerados de pequeno valor” (fls. 315-316).
2. Publicada essa decisão no DJe de 23.5.2008 (fl. 317), opõem Arno
Prante e outros, ora Embargantes, em 27.5.2008, tempestivamente,
embargos de declaração (fls. 321-322, 325-326).
3. Alegam os Embargantes que “não [se] considerou que todos os
créditos em execução se encerram dentro da definição legal de pequeno valor,
enquadrando-se na exceção prevista, afastando, portanto, a incidência da MP
2.180-35 no presente caso” (fl. 326).
Requerem o acolhimento dos presentes embargos para que seja
sanada a contradição apontada.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.638 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
3. Na espécie vertente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região
decidiu:
“A União interpôs agravo contra decisão deste Relator que
julgou, de plano, o agravo de instrumento lançado em insurgência à
decisão do M.M. Juízo a quo relativa a fixação de honorários
advocatícios em execução de sentença contra a Fazenda Pública, não-
embargada.
(…)
‘em recente reunião do Pleno desta Corte, restou vencedora a
posição de que se trata de dispositivo legal inconstitucional, visto que
viola o disposto no art. 62 da Carta de 1988.
Portanto, após explicitar largamente a evolução do
entendimento adotado no que concerne à aplicabilidade do art. 1º - D,
da Lei nº 9.494/97 - com a redação dada pela MP nº 2.180-35/2001 -,
em julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do
CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso, vista a inconstitucionalidade
declarada pelo Pleno deste Egrégio TRF - 4ª Região, fixando-se, assim,
os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor em
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.638 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
3. Na espécie vertente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região
decidiu:
“A União interpôs agravo contra decisão deste Relator que
julgou, de plano, o agravo de instrumento lançado em insurgência à
decisão do M.M. Juízo a quo relativa a fixação de honorários
advocatícios em execução de sentença contra a Fazenda Pública, não-
embargada.
(…)
‘em recente reunião do Pleno desta Corte, restou vencedora a
posição de que se trata de dispositivo legal inconstitucional, visto que
viola o disposto no art. 62 da Carta de 1988.
Portanto, após explicitar largamente a evolução do
entendimento adotado no que concerne à aplicabilidade do art. 1º - D,
da Lei nº 9.494/97 - com a redação dada pela MP nº 2.180-35/2001 -,
em julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do
CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso, vista a inconstitucionalidade
declarada pelo Pleno deste Egrégio TRF - 4ª Região, fixando-se, assim,
os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor em
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 570.638 ED / PR
execução’.
Assim, vistas as razões já postas e substanciais precedentes
colacionados, mantenho a condenação da União Federal em honorários
advocatícios conforme acima esposado, razão pela qual, trazendo o
feito em mesa para a análise pelo Órgão Colegiado, nego provimento
ao agravo legal” (fls. 55-57 – grifos nossos).
4. O Tribunal a quo decidiu com base em fundamento exclusivamente
constitucional e contrário à jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal, que assentou a Medida Provisória n. 2.180/01, que introduziu o
art. 1º-D na Lei n. 9.494/1997, determinando serem incabíveis honorários
advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas, mas
restringiu sua incidência aos casos de execução por quantia certa,
excluídos os de pequeno valor (RE 420.816, Redator para o acórdão o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 10.11.2006).
5. Ademais, a discussão sobre os créditos executados, se são ou não
de pequeno valor, não foi objeto do julgado recorrido e tem natureza
infraconstitucional, o que não viabiliza o recurso extraordinário. Nesse
sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO
EMBARGADA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.
CARACTERIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
INEXISTÊNCIA
DE
DIVERGÊNCIA: DECISÃO EMBARGADA NO MESMO
SENTIDO DO ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO. ART. 332 DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 570.638 ED / PR
execução’.
Assim, vistas as razões já postas e substanciais precedentes
colacionados, mantenho a condenação da União Federal em honorários
advocatícios conforme acima esposado, razão pela qual, trazendo o
feito em mesa para a análise pelo Órgão Colegiado, nego provimento
ao agravo legal” (fls. 55-57 – grifos nossos).
4. O Tribunal a quo decidiu com base em fundamento exclusivamente
constitucional e contrário à jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal, que assentou a Medida Provisória n. 2.180/01, que introduziu o
art. 1º-D na Lei n. 9.494/1997, determinando serem incabíveis honorários
advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas, mas
restringiu sua incidência aos casos de execução por quantia certa,
excluídos os de pequeno valor (RE 420.816, Redator para o acórdão o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 10.11.2006).
5. Ademais, a discussão sobre os créditos executados, se são ou não
de pequeno valor, não foi objeto do julgado recorrido e tem natureza
infraconstitucional, o que não viabiliza o recurso extraordinário. Nesse
sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO
EMBARGADA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.
CARACTERIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
INEXISTÊNCIA
DE
DIVERGÊNCIA: DECISÃO EMBARGADA NO MESMO
SENTIDO DO ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO. ART. 332 DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 570.638 ED / PR
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (RE 465.353-AgR-ED-ED-EDv-AgR, de minha
relatoria, Plenário, DJe 10.9.2010 – grifos nossos).
6. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 570.638 ED / PR
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (RE 465.353-AgR-ED-ED-EDv-AgR, de minha
relatoria, Plenário, DJe 10.9.2010 – grifos nossos).
6. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.638
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : ARNO PRANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.638
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : ARNO PRANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2162548
| 2012-05-22T00:00:00
| 2012-06-11T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Constitucionalidade do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. Precedente do Plenário. 2. Caracterização de execução de pequeno valor. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur210346
|
- Acórdãos citados: Pet 1245 ED-AgR, RE 195578 ED, RE 420816, RE 465353 AgR-ED-ED-EDv-AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 20/06/2012, BMB.
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CÁRMEN LÚCIA
|
Primeira Turma
|
570638
|
[
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\r\n ART-0001D INCLUÍDO PELA MPR-2180/2001 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED MPR-002180 ANO-2001\r\n MEDIDA PROVISÓRIA"
] |
RE-ED
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acordaos
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RE 570638 ED
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[
""
] |
EMBTE.(S) : ARNO PRANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.638 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ARNO PRANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Constitucionalidade do art. 1...-D da
Lei n. 9.494/1997. Precedente do Plenário. 2. Caracterização de execução
de pequeno valor. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco
Aurélio e, à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 22 de maio de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 11/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.638 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ARNO PRANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 7 de maio de 2008, dei provimento ao recurso extraordinário
interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4...
Região, o qual fixou honorários advocatícios nos autos de execução de
título judicial contra a Fazenda Pública, com base na declaração de
inconstitucionalidade do art. 1...-D da Lei n. 9.494/1997.
A decisão embargada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica assiste à Recorrente.
A jurisprudência predominante neste Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que a Medida Provisória n. 2.180/01, que
introduziu o art. 1...-D na Lei n. 9.494/97, determinando serem
incabíveis honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções
não embargadas, é constitucional, mas sua incidência restringe-se aos
casos de execução por quantia certa, excluídos os casos de pequeno
valor (art. 100, § 3..., da Constituição da República). Confiram-se: Recurso Extraordinário
501.340, Rel. Min. Eros Grau; Recurso Extraordinário 506.508, Rel. Min. Cezar Peluso,
DJ de 9.10.2006; Recurso Extraordinário 472.194, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de
4.9.2006; entre outros.
Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido.
4. Pelo exposto, dou provimento ao presente recurso
extraordinário, nos termos do art. 557, § 1...-A, do Código de Processo
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.638 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ARNO PRANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 7 de maio de 2008, dei provimento ao recurso extraordinário
interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4...
Região, o qual fixou honorários advocatícios nos autos de execução de
título judicial contra a Fazenda Pública, com base na declaração de
inconstitucionalidade do art. 1...-D da Lei n. 9.494/1997.
A decisão embargada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica assiste à Recorrente.
A jurisprudência predominante neste Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que a Medida Provisória n. 2.180/01, que
introduziu o art. 1...-D na Lei n. 9.494/97, determinando serem
incabíveis honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções
não embargadas, é constitucional, mas sua incidência restringe-se aos
casos de execução por quantia certa, excluídos os casos de pequeno
valor (art. 100, § 3..., da Constituição da República). Confiram-se: Recurso Extraordinário
501.340, Rel. Min. Eros Grau; Recurso Extraordinário 506.508, Rel. Min. Cezar Peluso,
DJ de 9.10.2006; Recurso Extraordinário 472.194, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de
4.9.2006; entre outros.
Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido.
4. Pelo exposto, dou provimento ao presente recurso
extraordinário, nos termos do art. 557, § 1...-A, do Código de Processo
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 570.638 ED / PR
Civil, para que, em execução não embargada, a aplicação do art. 1...-D
da Lei n. 9.494/97 restrinja-se aos débitos de quantia certa, excluídos
os considerados de pequeno valor” (fls. 315-316).
2. Publicada essa decisão no DJe de 23.5.2008 (fl. 317), opõem Arno
Prante e outros, ora Embargantes, em 27.5.2008, tempestivamente,
embargos de declaração (fls. 321-322, 325-326).
3. Alegam os Embargantes que “não [se] considerou que todos os
créditos em execução se encerram dentro da definição legal de pequeno valor,
enquadrando-se na exceção prevista, afastando, portanto, a incidência da Medida Provisória
2.180-35 no presente caso” (fl. 326).
Requerem o acolhimento dos presentes embargos para que seja
sanada a contradição apontada.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 570.638 ED / PR
Civil, para que, em execução não embargada, a aplicação do art. 1...-D
da Lei n. 9.494/97 restrinja-se aos débitos de quantia certa, excluídos
os considerados de pequeno valor” (fls. 315-316).
2. Publicada essa decisão no DJe de 23.5.2008 (fl. 317), opõem Arno
Prante e outros, ora Embargantes, em 27.5.2008, tempestivamente,
embargos de declaração (fls. 321-322, 325-326).
3. Alegam os Embargantes que “não [se] considerou que todos os
créditos em execução se encerram dentro da definição legal de pequeno valor,
enquadrando-se na exceção prevista, afastando, portanto, a incidência da Medida Provisória
2.180-35 no presente caso” (fl. 326).
Requerem o acolhimento dos presentes embargos para que seja
sanada a contradição apontada.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.638 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e Recurso Extraordinário
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
3. Na espécie vertente, o Tribunal Regional Federal da 4... Região
decidiu:
“A União interpôs agravo contra decisão deste Relator que
julgou, de plano, o agravo de instrumento lançado em insurgência à
decisão do M.M. Juízo a quo relativa a fixação de honorários
advocatícios em execução de sentença contra a Fazenda Pública, não-
embargada.
(…)
‘em recente reunião do Pleno desta Corte, restou vencedora a
posição de que se trata de dispositivo legal inconstitucional, visto que
viola o disposto no art. 62 da Carta de 1988.
Portanto, após explicitar largamente a evolução do
entendimento adotado no que concerne à aplicabilidade do art. 1... - D,
da Lei n 9.494/97 - com a redação dada pela Medida Provisória n 2.180-35/2001 -,
em julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 557, § 1...-A, do
Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso, vista a inconstitucionalidade
declarada pelo Pleno deste Egrégio TRF - 4... Região, fixando-se, assim,
os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor em
Supremo Tribunal Federal
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22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.638 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e Recurso Extraordinário
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
3. Na espécie vertente, o Tribunal Regional Federal da 4... Região
decidiu:
“A União interpôs agravo contra decisão deste Relator que
julgou, de plano, o agravo de instrumento lançado em insurgência à
decisão do M.M. Juízo a quo relativa a fixação de honorários
advocatícios em execução de sentença contra a Fazenda Pública, não-
embargada.
(…)
‘em recente reunião do Pleno desta Corte, restou vencedora a
posição de que se trata de dispositivo legal inconstitucional, visto que
viola o disposto no art. 62 da Carta de 1988.
Portanto, após explicitar largamente a evolução do
entendimento adotado no que concerne à aplicabilidade do art. 1... - D,
da Lei n 9.494/97 - com a redação dada pela Medida Provisória n 2.180-35/2001 -,
em julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 557, § 1...-A, do
Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso, vista a inconstitucionalidade
declarada pelo Pleno deste Egrégio TRF - 4... Região, fixando-se, assim,
os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor em
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 570.638 ED / PR
execução’.
Assim, vistas as razões já postas e substanciais precedentes
colacionados, mantenho a condenação da União Federal em honorários
advocatícios conforme acima esposado, razão pela qual, trazendo o
feito em mesa para a análise pelo Órgão Colegiado, nego provimento
ao agravo legal” (fls. 55-57 – grifos nossos).
4. O Tribunal a quo decidiu com base em fundamento exclusivamente
constitucional e contrário à jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal, que assentou a Medida Provisória n. 2.180/01, que introduziu o
art. 1...-D na Lei n. 9.494/1997, determinando serem incabíveis honorários
advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas, mas
restringiu sua incidência aos casos de execução por quantia certa,
excluídos os de pequeno valor (Recurso Extraordinário 420.816, Redator para o acórdão o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 10.11.2006).
5. Ademais, a discussão sobre os créditos executados, se são ou não
de pequeno valor, não foi objeto do julgado recorrido e tem natureza
infraconstitucional, o que não viabiliza o recurso extraordinário. Nesse
sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO
EMBARGADA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.
CARACTERIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
INEXISTÊNCIA
DE
DIVERGÊNCIA: DECISÃO EMBARGADA NO MESMO
SENTIDO DO ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO. ART. 332 DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 570.638 ED / PR
execução’.
Assim, vistas as razões já postas e substanciais precedentes
colacionados, mantenho a condenação da União Federal em honorários
advocatícios conforme acima esposado, razão pela qual, trazendo o
feito em mesa para a análise pelo Órgão Colegiado, nego provimento
ao agravo legal” (fls. 55-57 – grifos nossos).
4. O Tribunal a quo decidiu com base em fundamento exclusivamente
constitucional e contrário à jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal, que assentou a Medida Provisória n. 2.180/01, que introduziu o
art. 1...-D na Lei n. 9.494/1997, determinando serem incabíveis honorários
advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas, mas
restringiu sua incidência aos casos de execução por quantia certa,
excluídos os de pequeno valor (Recurso Extraordinário 420.816, Redator para o acórdão o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 10.11.2006).
5. Ademais, a discussão sobre os créditos executados, se são ou não
de pequeno valor, não foi objeto do julgado recorrido e tem natureza
infraconstitucional, o que não viabiliza o recurso extraordinário. Nesse
sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO
EMBARGADA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.
CARACTERIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
INEXISTÊNCIA
DE
DIVERGÊNCIA: DECISÃO EMBARGADA NO MESMO
SENTIDO DO ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO. ART. 332 DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 570.638 ED / PR
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 465.353-AgR-ED-ED-EDv-AgR, de minha
relatoria, Plenário, DJe 10.9.2010 – grifos nossos).
6. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 570.638 ED / PR
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 465.353-AgR-ED-ED-EDv-AgR, de minha
relatoria, Plenário, DJe 10.9.2010 – grifos nossos).
6. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.638
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : ARNO PRANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.638
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : ARNO PRANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570 . 638",
"Recurso Extraordinário 501 . 340",
"Recurso Extraordinário 506 . 508",
"Recurso Extraordinário 472 . 194",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570 . 638",
"Recurso Extraordinário 501 . 340",
"Recurso Extraordinário 506 . 508",
"Recurso Extraordinário 472 . 194",
"Recurso Extraordinário 570 . 638 ED / PR Civil",
"Recurso Extraordinário 570 . 638 ED / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570 . 638",
"Pet 1 . 245 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário 195 . 578 - ED",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570 . 638",
"Pet 1 . 245 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário 195 . 578 - ED",
"Recurso Extraordinário 570 . 638 ED",
"Recurso Extraordinário 420 . 816",
"Recurso Extraordinário 570 . 638 ED /",
"Recurso Extraordinário 420 . 816",
"Recurso Extraordinário 570 . 638 ED / PR",
"Recurso Extraordinário 465 . 353 - AgR -",
"Recurso Extraordinário 570 . 638 ED / PR",
"Recurso Extraordinário 465 . 353 - AgR - ED - ED - EDv -",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570 . 638"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . . . - D da Lei n . 9 . 494 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - D da",
"Lei n . 9 . 494 / 1997",
"Medida Provisória n . 2 . 180 / 01",
"art",
"Lei n . 9 . 494 / 97",
"§ 3 . . . , da Constituição da República",
"art . 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - D da Lei n . 9 . 494 / 1997",
"Medida Provisória n . 2 . 180 / 01",
"art . 1 . . . - D na",
"Lei n . 9 . 494 / 97",
"art . 100 , § 3 . . . , da Constituição da República",
"art . 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória 2 . 180 - 35",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - D da Lei n . 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória 2 . 180 - 35",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 62 da Carta de 1988",
"art . 1 . . . - D , da Lei n 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 180 - 35 / 2001",
"art . 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 62 da Carta de 1988",
"art . 1 . . . - D , da Lei n 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 180 - 35 / 2001",
"art . 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n . 2 . 180 / 01",
"Lei n . 9 . 494 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n . 2 . 180 / 01",
"art . 1 . . . - D na",
"Lei n . 9 . 494 / 1997",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Fazenda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"União",
"Fazenda Pública",
"TRF",
"-",
"4",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"União",
"Fazenda Pública",
"TRF",
"-",
"4",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"ARNO PRANTE",
"MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA",
"JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ARNO PRANTE",
"MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA",
"JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Eros Grau",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ARNO PRANTE",
"MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA",
"JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Eros Grau",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Arno Prante",
"Arno Prante",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LÚCIA",
"MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA",
"JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ARNO PRANTE",
"MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA",
"JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"22 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"7 de maio de 2008",
"9",
".",
"10",
".",
"2006",
"4",
".",
"9",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"7 de maio de 2008",
"9",
".",
"10",
".",
"2006",
"4",
".",
"9",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"5",
".",
"2008",
".",
"5",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"5",
".",
"2008",
"27",
".",
"5",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"11",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"11",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.329 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:JOÃO CARLOS SUNDFELD
ADV.(A/S)
:HUGO ANDRADE COSSI
EMBDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:FRANCISCO DEMONTIEI LUNA
ADV.(A/S)
:ACACIO DONIZETE BENTO E OUTRO(A/S)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 89, CAPUT E §
1º, DA LEI N. 8.666/1993. 1. Insuficiência da preliminar formal de
repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso extraordinário. 2.
Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada.
Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3.
Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco
Aurélio e, à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 22 de maio de 2012.
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Supremo Tribunal Federal
DJe 12/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 681.329 ED / SP
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 681.329 ED / SP
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.329 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:JOÃO CARLOS SUNDFELD
ADV.(A/S)
:HUGO ANDRADE COSSI
EMBDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:FRANCISCO DEMONTIEI LUNA
ADV.(A/S)
:ACACIO DONIZETE BENTO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 23 de abril de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do
recurso extraordinário interposto por João Carlos Sundfeld contra julgado
do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual manteve a condenação do ora
Agravante à pena de 3 anos de detenção, em regime aberto, cominada
com multa, pela prática dos crimes previstos no art. 89, caput e § 1º, da Lei
n. 8.666/1993.
A decisão embargada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. O Agravante foi intimado do julgado recorrido em 25.2.2011
(fl. 1480) e, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, Plenário, a exigência da demonstração formal e
fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das
questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do
acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.329 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:JOÃO CARLOS SUNDFELD
ADV.(A/S)
:HUGO ANDRADE COSSI
EMBDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:FRANCISCO DEMONTIEI LUNA
ADV.(A/S)
:ACACIO DONIZETE BENTO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 23 de abril de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do
recurso extraordinário interposto por João Carlos Sundfeld contra julgado
do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual manteve a condenação do ora
Agravante à pena de 3 anos de detenção, em regime aberto, cominada
com multa, pela prática dos crimes previstos no art. 89, caput e § 1º, da Lei
n. 8.666/1993.
A decisão embargada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. O Agravante foi intimado do julgado recorrido em 25.2.2011
(fl. 1480) e, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, Plenário, a exigência da demonstração formal e
fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das
questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do
acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
ARE 681.329 ED / SP
Entretanto, o Agravante limitou-se a afirmar que:
‘É evidente que o tema abaixo tratado poderá abranger uma
infinidade de números (sic) de processos.
O que se discutirá na presente ação, com base na ofensa ao
artigo 5º, LIV e LV, da CF/88, é o fato de que (sic) se condenar-se
alguém no delito do artigo 89 da Lei n. 8.666/1993 em razão de culpa
e não de dolo é fato a ensejar a quebra do devido processo legal e do
contraditório.
Ora, definir-se o real conceito do artigo 89 da Lei de Licitações,
se pode ou não se basear a condenação em uma conduta culposa, é
questão que bem demonstra a repercussão geral do caso’ (fls. 1560-
1561).
A insuficiência de fundamentação expressa, formal e
objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões
do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguída inviabiliza o exame do recurso.
Assim, embora tenha mencionado a existência, na espécie
vertente, de repercussão geral, o Agravante não desenvolveu
argumentos suficientes para cumprir o objetivo da exigência
constitucional:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO
GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL . INTIMAÇÃO DO
RECORRENTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO FORMAL. REQUISITO NÃO OBSERVADO .
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
COMPETÊNCIA
DO
JUÍZO
PRIMEIRO
DE
ADMISSIBILIDADE, REALIZADO NO TRIBUNAL A QUO,
PARA APRECIAR, COMO OCORREU NO CASO, A
EXISTÊNCIA
DA
PRELIMINAR
FORMAL
E
FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI 718.993-
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 681.329 ED / SP
Entretanto, o Agravante limitou-se a afirmar que:
‘É evidente que o tema abaixo tratado poderá abranger uma
infinidade de números (sic) de processos.
O que se discutirá na presente ação, com base na ofensa ao
artigo 5º, LIV e LV, da CF/88, é o fato de que (sic) se condenar-se
alguém no delito do artigo 89 da Lei n. 8.666/1993 em razão de culpa
e não de dolo é fato a ensejar a quebra do devido processo legal e do
contraditório.
Ora, definir-se o real conceito do artigo 89 da Lei de Licitações,
se pode ou não se basear a condenação em uma conduta culposa, é
questão que bem demonstra a repercussão geral do caso’ (fls. 1560-
1561).
A insuficiência de fundamentação expressa, formal e
objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões
do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguída inviabiliza o exame do recurso.
Assim, embora tenha mencionado a existência, na espécie
vertente, de repercussão geral, o Agravante não desenvolveu
argumentos suficientes para cumprir o objetivo da exigência
constitucional:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO
GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL . INTIMAÇÃO DO
RECORRENTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO FORMAL. REQUISITO NÃO OBSERVADO .
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
COMPETÊNCIA
DO
JUÍZO
PRIMEIRO
DE
ADMISSIBILIDADE, REALIZADO NO TRIBUNAL A QUO,
PARA APRECIAR, COMO OCORREU NO CASO, A
EXISTÊNCIA
DA
PRELIMINAR
FORMAL
E
FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI 718.993-
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
ARE 681.329 ED / SP
AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.2.2009 grifos
nossos).
(...)
7. Ademais, os dispositivos suscitados no recurso extraordinário
não foram objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem,
tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de
comprovar ter havido, no momento processual próprio, o
prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas 282 e 356
do Supremo Tribunal Federal:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PENAL . CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL).
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO (AI 766.895-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 5.2.2010 grifos nossos).
(...)
8. Anote-se, finalmente, que, mesmo que se pudessem superar os
obstáculos que impedem até mesmo o conhecimento deste recurso,
incide no caso a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal, impedindo a
análise da alegação (contrária à afirmação expressa do Tribunal de
origem) de natureza culposa da conduta do Agravante:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL DIANTE DE NOVA SENTENÇA DE
PRONÚNCIA E INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO QUE FIXOU A PENA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. REEXAME
DE PROVAS : INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
3
Supremo Tribunal Federal
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AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.2.2009 grifos
nossos).
(...)
7. Ademais, os dispositivos suscitados no recurso extraordinário
não foram objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem,
tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de
comprovar ter havido, no momento processual próprio, o
prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas 282 e 356
do Supremo Tribunal Federal:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PENAL . CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL).
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO (AI 766.895-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 5.2.2010 grifos nossos).
(...)
8. Anote-se, finalmente, que, mesmo que se pudessem superar os
obstáculos que impedem até mesmo o conhecimento deste recurso,
incide no caso a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal, impedindo a
análise da alegação (contrária à afirmação expressa do Tribunal de
origem) de natureza culposa da conduta do Agravante:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL DIANTE DE NOVA SENTENÇA DE
PRONÚNCIA E INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO QUE FIXOU A PENA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. REEXAME
DE PROVAS : INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
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Relatório
ARE 681.329 ED / SP
NEGA PROVIMENTO. 1. A afronta aos arts. 5º, inc. XLVI; e 93,
inc. IX e XI, da Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria,
indireta, por exigir o prévio exame da legislação infraconstitucional.
Precedentes. 2. Para se alcançar entendimento diverso do que
assentado no acórdão recorrido, seria necessário o reexame dos
elementos probatórios, o que é vedado em recurso extraordinário.
Incide, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento (AI 703.635-AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2008 grifos nossos).
(...)
9. Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
10. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei
n. 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)” (fls. 1710-1714).
2. Publicada essa decisão no DJe de 3.5.2012 (fl. 1715), opõe João
Carlos Sundfeld, em 8.5.2012, tempestivamente, embargos de declaração
(fls. 1717-1718, 1721-1722).
3. Alega o Embargante que “o cerne da questão não foi enfrentado, ou
seja, se o delito do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 pode ser aplicado em razão de
culpa e aludido fato a ensejar a quebra do devido processo legal e do
contraditório” (fls. 1721-1722).
Sustenta, assim, que “definir o real conceito do art. 89 da Lei de
Licitações, se pode ou não se basear a condenação em uma conduta culposa, é
questão que bem demonstra a repercussão geral do caso” (fl. 1722).
Requer o acolhimento dos presentes embargos.
É o relatório.
4
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NEGA PROVIMENTO. 1. A afronta aos arts. 5º, inc. XLVI; e 93,
inc. IX e XI, da Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria,
indireta, por exigir o prévio exame da legislação infraconstitucional.
Precedentes. 2. Para se alcançar entendimento diverso do que
assentado no acórdão recorrido, seria necessário o reexame dos
elementos probatórios, o que é vedado em recurso extraordinário.
Incide, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento (AI 703.635-AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2008 grifos nossos).
(...)
9. Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
10. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei
n. 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)” (fls. 1710-1714).
2. Publicada essa decisão no DJe de 3.5.2012 (fl. 1715), opõe João
Carlos Sundfeld, em 8.5.2012, tempestivamente, embargos de declaração
(fls. 1717-1718, 1721-1722).
3. Alega o Embargante que “o cerne da questão não foi enfrentado, ou
seja, se o delito do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 pode ser aplicado em razão de
culpa e aludido fato a ensejar a quebra do devido processo legal e do
contraditório” (fls. 1721-1722).
Sustenta, assim, que “definir o real conceito do art. 89 da Lei de
Licitações, se pode ou não se basear a condenação em uma conduta culposa, é
questão que bem demonstra a repercussão geral do caso” (fl. 1722).
Requer o acolhimento dos presentes embargos.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.329 SÃO
PAULO
VO T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. Como assentado na decisão agravada, o Agravante foi intimado
do acórdão recorrido em 25.2.2011 (fl. 1480), ou seja, quando já exigível a
demonstração formal da existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada no recurso extraordinário, nos termos do que
decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de
Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence.
Todavia, nas razões do recurso extraordinário, o Agravante limitou-
se a alegar que “é evidente que o tema abaixo tratado poderá abranger uma
infinidade de números de processos. O que se discutirá na presente ação, com
base na ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF/88, é o fato de que se condenar-se
alguém no delito do artigo 89 da Lei n. 8.666/1993 em razão de culpa e não de
dolo é fato a ensejar a quebra do devido processo legal e do contraditório. Ora,
definir-se o real conceito do artigo 89 da Lei de Licitações, se pode ou não se
basear a condenação em uma conduta culposa, é questão que bem demonstra a
repercussão geral do caso” (fls. 1560-1561).
4. O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, ”para
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que
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22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.329 SÃO
PAULO
VO T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. Como assentado na decisão agravada, o Agravante foi intimado
do acórdão recorrido em 25.2.2011 (fl. 1480), ou seja, quando já exigível a
demonstração formal da existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada no recurso extraordinário, nos termos do que
decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de
Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence.
Todavia, nas razões do recurso extraordinário, o Agravante limitou-
se a alegar que “é evidente que o tema abaixo tratado poderá abranger uma
infinidade de números de processos. O que se discutirá na presente ação, com
base na ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF/88, é o fato de que se condenar-se
alguém no delito do artigo 89 da Lei n. 8.666/1993 em razão de culpa e não de
dolo é fato a ensejar a quebra do devido processo legal e do contraditório. Ora,
definir-se o real conceito do artigo 89 da Lei de Licitações, se pode ou não se
basear a condenação em uma conduta culposa, é questão que bem demonstra a
repercussão geral do caso” (fls. 1560-1561).
4. O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, ”para
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 681.329 ED / SP
ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, dizer que
o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do recorrente
demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância
econômica, política, social ou jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente
articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso
extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. 1.
INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. (...) AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 648.967-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 12.9.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL
INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. (...). De acordo com a
orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de
que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as
circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico – das questões
constitucionais invocadas no recurso extraordinário. (...) Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE 660.749-AgR, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 24.2.2012 – grifos
2
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ARE 681.329 ED / SP
ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, dizer que
o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do recorrente
demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância
econômica, política, social ou jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente
articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso
extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. 1.
INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. (...) AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 648.967-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 12.9.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL
INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. (...). De acordo com a
orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de
que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as
circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico – das questões
constitucionais invocadas no recurso extraordinário. (...) Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE 660.749-AgR, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 24.2.2012 – grifos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 681.329 ED / SP
nossos).
5. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu:
“Consoante o apurado, os réus JOÃO CARLOS SUNDFELD,
então Alcaide do município de Pirassununga, e FRANCISCO
DEMONTIEI LUNA, que exercia a função de representante do IDEC
- Instituto de Desenvolvimento de Educação e Cultura, em conluio ,
ajustaram que o IDEC venderia para a Prefeitura kits educacionais,
totalizando o valor de R$ 68.0000,00 (sessenta e oito mil reais), sem
que a Municipalidade realizasse licitação .
Ficou provado que o IDEC adquiria os kits por preço inferior
revendendo-os, sem licitação, à Prefeitura por preço significativamente
superior .
Constatou-se que os
kits
não possuíam qualquer singularidade
,
tratando-se de jogos de madeira tradicionais, de simplicidade evidente
(dominó e memória), com folhetos explicativos e uma mídia.
O documento de fl. 125 (demonstrativo de preços elaborado à
época dos fatos) comprova o superfaturamento, anotando que o custo
dos kits escolares totalizava R$ 15.038,55, bem abaixo do preço pago
pela Prefeitura, R$ 68.000,00.
Há ordem de pagamento da Prefeitura para o IDEC no
montante acima mencionado (fls. 1132/1136).
Às fls. 1139/1148 constam as notas fiscais de serviços emitidas
pelo IDEC à Prefeitura, lembrando que, em todas, há o ciente aposto
pelo réu JOÃO CARLOS SUNDFELD , Prefeito à época dos fatos.
Finalmente, nas fls. 1152/1158 está a cópia do contrato
celebrado entre Prefeitura e IDEC, com dispensa de licitação, assinado
pelos réus em 06 de setembro de 2002, além da respectiva Nota de
Empenho, fl. 1151.
Além da farta prova documental, há o depoimento de Valter Luis
Torezan (Secretário de Finanças da Prefeitura), o qual confirmou a
existência de irregularidades na contratação e pagamento do IDEC.
Esta testemunha esclareceu que, por ter notado tais irregularidades,
negou-se, num primeiro momento, a efetuar o pagamento, o que mais
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5. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu:
“Consoante o apurado, os réus JOÃO CARLOS SUNDFELD,
então Alcaide do município de Pirassununga, e FRANCISCO
DEMONTIEI LUNA, que exercia a função de representante do IDEC
- Instituto de Desenvolvimento de Educação e Cultura, em conluio ,
ajustaram que o IDEC venderia para a Prefeitura kits educacionais,
totalizando o valor de R$ 68.0000,00 (sessenta e oito mil reais), sem
que a Municipalidade realizasse licitação .
Ficou provado que o IDEC adquiria os kits por preço inferior
revendendo-os, sem licitação, à Prefeitura por preço significativamente
superior .
Constatou-se que os
kits
não possuíam qualquer singularidade
,
tratando-se de jogos de madeira tradicionais, de simplicidade evidente
(dominó e memória), com folhetos explicativos e uma mídia.
O documento de fl. 125 (demonstrativo de preços elaborado à
época dos fatos) comprova o superfaturamento, anotando que o custo
dos kits escolares totalizava R$ 15.038,55, bem abaixo do preço pago
pela Prefeitura, R$ 68.000,00.
Há ordem de pagamento da Prefeitura para o IDEC no
montante acima mencionado (fls. 1132/1136).
Às fls. 1139/1148 constam as notas fiscais de serviços emitidas
pelo IDEC à Prefeitura, lembrando que, em todas, há o ciente aposto
pelo réu JOÃO CARLOS SUNDFELD , Prefeito à época dos fatos.
Finalmente, nas fls. 1152/1158 está a cópia do contrato
celebrado entre Prefeitura e IDEC, com dispensa de licitação, assinado
pelos réus em 06 de setembro de 2002, além da respectiva Nota de
Empenho, fl. 1151.
Além da farta prova documental, há o depoimento de Valter Luis
Torezan (Secretário de Finanças da Prefeitura), o qual confirmou a
existência de irregularidades na contratação e pagamento do IDEC.
Esta testemunha esclareceu que, por ter notado tais irregularidades,
negou-se, num primeiro momento, a efetuar o pagamento, o que mais
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 681.329 ED / SP
tarde ocorreu com a determinação expressa do Prefeito, JOÃO
CARLOS (fls. 370/375).
A testemunha Antônio Fernando Vilas Boas Cunha (Secretário
Municipal da Educação) também confirma a ordem do réu JOÃO
CARLOS para o pagamento ao IDEC (fls. 376/380).
Enfim, as provas são robustas, comprovando a veracidade dos
fatos contidos na Denúncia.
O contrato ajustado entre os réus, a par de ter seus valores
superfaturados, foi realizado ao arrepio da lei, pois embora tenha sido
justificado como hipótese de dispensa de licitação, não se verificou o
preenchimento dos requisitos exigidos para o
enquadramento nesta
situação.
Incumbia à Municipalidade perquirir acerca da reputação ético-
profissional do IDEC, já que esta circunstância (considerada duvidosa
até mesmo pelo Procurador do Município , Walter Rodrigues da Cruz,
fl. 1070) é imprescindível para o fim de caracterizar a dispensa, nos
termos do artigo 24, XIII, da Lei de Licitações (aliás, esta norma
adverte que o fornecedor deve ter "inquestionável" reputação).
Mas não há nenhum elemento evidenciando tal cautela por parte
da administração municipal; ao contrário, constata-se que houve
contratação direta sem sequer justificar os motivos, condições e preço.
Nem mesmo uma pesquisa de mercado foi realizada visando encontrar
empresas que pudessem prestar o mesmo objeto com melhor preço.
Todas estas circunstâncias [somam-se] ao estranho e ‘nebuloso’
modo de pagamento realizado pela Prefeitura (o dinheiro foi
depositado em conta de terceiro e em seguida repassado ao réu
FRANCISCO, havendo indícios, extraídos da ação civil de
improbidade administrativa movida contra o réu JOÃO, de que este
teria se apropriado de parte do crédito, obtendo, assim, vantagem
ilícita em face do erário municipal).
Essas questões, embora extrapolem o âmbito da vexata
quaestio, uma vez que aqui se apura apenas o crime previsto no
artigo 89 da Lei de Licitações, comportam ser mencionadas tão
somente para o fim de rechaçar qualquer alegação de ausência de dolo
ou culpabilidade por parte dos réus” (fls. 1453-1456 - grifos
nossos)”.
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tarde ocorreu com a determinação expressa do Prefeito, JOÃO
CARLOS (fls. 370/375).
A testemunha Antônio Fernando Vilas Boas Cunha (Secretário
Municipal da Educação) também confirma a ordem do réu JOÃO
CARLOS para o pagamento ao IDEC (fls. 376/380).
Enfim, as provas são robustas, comprovando a veracidade dos
fatos contidos na Denúncia.
O contrato ajustado entre os réus, a par de ter seus valores
superfaturados, foi realizado ao arrepio da lei, pois embora tenha sido
justificado como hipótese de dispensa de licitação, não se verificou o
preenchimento dos requisitos exigidos para o
enquadramento nesta
situação.
Incumbia à Municipalidade perquirir acerca da reputação ético-
profissional do IDEC, já que esta circunstância (considerada duvidosa
até mesmo pelo Procurador do Município , Walter Rodrigues da Cruz,
fl. 1070) é imprescindível para o fim de caracterizar a dispensa, nos
termos do artigo 24, XIII, da Lei de Licitações (aliás, esta norma
adverte que o fornecedor deve ter "inquestionável" reputação).
Mas não há nenhum elemento evidenciando tal cautela por parte
da administração municipal; ao contrário, constata-se que houve
contratação direta sem sequer justificar os motivos, condições e preço.
Nem mesmo uma pesquisa de mercado foi realizada visando encontrar
empresas que pudessem prestar o mesmo objeto com melhor preço.
Todas estas circunstâncias [somam-se] ao estranho e ‘nebuloso’
modo de pagamento realizado pela Prefeitura (o dinheiro foi
depositado em conta de terceiro e em seguida repassado ao réu
FRANCISCO, havendo indícios, extraídos da ação civil de
improbidade administrativa movida contra o réu JOÃO, de que este
teria se apropriado de parte do crédito, obtendo, assim, vantagem
ilícita em face do erário municipal).
Essas questões, embora extrapolem o âmbito da vexata
quaestio, uma vez que aqui se apura apenas o crime previsto no
artigo 89 da Lei de Licitações, comportam ser mencionadas tão
somente para o fim de rechaçar qualquer alegação de ausência de dolo
ou culpabilidade por parte dos réus” (fls. 1453-1456 - grifos
nossos)”.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 681.329 ED / SP
6. Como também posto na decisão agravada, além de não ter sido
cumprido o requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, os
dispositivos constitucionais suscitados não foram objeto de debate e
decisão prévios no Tribunal de origem. Tampouco foram opostos
embargos de declaração, de modo a se ter por provocado o necessário
prequestionamento. Incidem na espécie as Súmulas n. 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. (...) 1. INSUFICIÊNCIA
DA
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
INVIABILIDADE
DA
ANÁLISE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
2.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
648.967-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
12.9.2011).
“AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI 607.544-AgR, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1°.10.2010).
7. Ademais, para divergir das instâncias originárias sobre a alegada
natureza culposa da conduta do Agravante, seria necessário o reexame de
fatos e provas, inviável em recurso extraordinário, conforme a Súmula n.
279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 681.329 ED / SP
6. Como também posto na decisão agravada, além de não ter sido
cumprido o requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, os
dispositivos constitucionais suscitados não foram objeto de debate e
decisão prévios no Tribunal de origem. Tampouco foram opostos
embargos de declaração, de modo a se ter por provocado o necessário
prequestionamento. Incidem na espécie as Súmulas n. 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. (...) 1. INSUFICIÊNCIA
DA
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
INVIABILIDADE
DA
ANÁLISE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
2.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
648.967-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
12.9.2011).
“AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI 607.544-AgR, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1°.10.2010).
7. Ademais, para divergir das instâncias originárias sobre a alegada
natureza culposa da conduta do Agravante, seria necessário o reexame de
fatos e provas, inviável em recurso extraordinário, conforme a Súmula n.
279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
5
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 681.329 ED / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
PENAL.
1.
INEXISTÊNCIA
DE
CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME
DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 845.005-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, Dje 6.5.2011 – grifos nossos).
8. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
9. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6
Supremo Tribunal Federal
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ARE 681.329 ED / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
PENAL.
1.
INEXISTÊNCIA
DE
CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME
DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 845.005-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, Dje 6.5.2011 – grifos nossos).
8. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
9. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.329
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : JOÃO CARLOS SUNDFELD
ADV.(A/S) : HUGO ANDRADE COSSI
EMBDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : FRANCISCO DEMONTIEI LUNA
ADV.(A/S) : ACACIO DONIZETE BENTO E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.329
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : JOÃO CARLOS SUNDFELD
ADV.(A/S) : HUGO ANDRADE COSSI
EMBDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : FRANCISCO DEMONTIEI LUNA
ADV.(A/S) : ACACIO DONIZETE BENTO E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2166678
| 2012-05-22T00:00:00
| 2012-06-12T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 89, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 8.666/1993. 1. Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso extraordinário. 2. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur210480
|
- Acórdãos citados: Pet 1245 ED-AgR, RE 195578-ED, AI 664567 QO, ARE 648967 AgR, ARE 660749 AgR, AI 607544 AgR, AI 845005 AgR.
Número de páginas: 13.
Análise: 20/06/2012, BMB.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Primeira Turma
|
681329
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\r\n ART-00089 \"CAPUT\" PAR-00001 \r\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 681329 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : JOÃO CARLOS SUNDFELD
ADV.(A/S) : HUGO ANDRADE COSSI
EMBDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : FRANCISCO DEMONTIEI LUNA
ADV.(A/S) : ACACIO DONIZETE BENTO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.329 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:JOÃO CARLOS SUNDFELD
ADV.(A/S)
:HUGO ANDRADE COSSI
EMBDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:FRANCISCO DEMONTIEI LUNA
ADV.(A/S)
:ACACIO DONIZETE BENTO E OUTRO(A/S)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 89, CAPUT E §
1..., DA LEI N. 8.666/1993. 1. Insuficiência da preliminar formal de
repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso extraordinário. 2.
Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada.
Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3.
Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco
Aurélio e, à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 22 de maio de 2012.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 12/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 681.329 ED / SP
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 681.329 ED / SP
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.329 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:JOÃO CARLOS SUNDFELD
ADV.(A/S)
:HUGO ANDRADE COSSI
EMBDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:FRANCISCO DEMONTIEI LUNA
ADV.(A/S)
:ACACIO DONIZETE BENTO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 23 de abril de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do
recurso extraordinário interposto por João Carlos Sundfeld contra julgado
do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual manteve a condenação do ora
Agravante à pena de 3 anos de detenção, em regime aberto, cominada
com multa, pela prática dos crimes previstos no art. 89, caput e § 1..., da Lei
n. 8.666/1993.
A decisão embargada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. O Agravante foi intimado do julgado recorrido em 25.2.2011
(fl. 1480) e, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, Plenário, a exigência da demonstração formal e
fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das
questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do
acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007.
Supremo Tribunal Federal
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22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.329 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:JOÃO CARLOS SUNDFELD
ADV.(A/S)
:HUGO ANDRADE COSSI
EMBDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:FRANCISCO DEMONTIEI LUNA
ADV.(A/S)
:ACACIO DONIZETE BENTO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 23 de abril de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do
recurso extraordinário interposto por João Carlos Sundfeld contra julgado
do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual manteve a condenação do ora
Agravante à pena de 3 anos de detenção, em regime aberto, cominada
com multa, pela prática dos crimes previstos no art. 89, caput e § 1..., da Lei
n. 8.666/1993.
A decisão embargada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. O Agravante foi intimado do julgado recorrido em 25.2.2011
(fl. 1480) e, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, Plenário, a exigência da demonstração formal e
fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das
questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do
acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
ARE 681.329 ED / SP
Entretanto, o Agravante limitou-se a afirmar que:
‘É evidente que o tema abaixo tratado poderá abranger uma
infinidade de números (sic) de processos.
O que se discutirá na presente ação, com base na ofensa ao
artigo 5..., LIV e LV, da Constituição Federal de 1988/88, é o fato de que (sic) se condenar-se
alguém no delito do artigo 89 da Lei n. 8.666/1993 em razão de culpa
e não de dolo é fato a ensejar a quebra do devido processo legal e do
contraditório.
Ora, definir-se o real conceito do artigo 89 da Lei de Licitações,
se pode ou não se basear a condenação em uma conduta culposa, é
questão que bem demonstra a repercussão geral do caso’ (fls. 1560-
1561).
A insuficiência de fundamentação expressa, formal e
objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões
do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguída inviabiliza o exame do recurso.
Assim, embora tenha mencionado a existência, na espécie
vertente, de repercussão geral, o Agravante não desenvolveu
argumentos suficientes para cumprir o objetivo da exigência
constitucional:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO
GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL . INTIMAÇÃO DO
RECORRENTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO FORMAL. REQUISITO NÃO OBSERVADO .
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
COMPETÊNCIA
DO
JUÍZO
PRIMEIRO
DE
ADMISSIBILIDADE, REALIZADO NO TRIBUNAL A QUO,
PARA APRECIAR, COMO OCORREU NO CASO, A
EXISTÊNCIA
DA
PRELIMINAR
FORMAL
E
FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI 718.993-
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 681.329 ED / SP
Entretanto, o Agravante limitou-se a afirmar que:
‘É evidente que o tema abaixo tratado poderá abranger uma
infinidade de números (sic) de processos.
O que se discutirá na presente ação, com base na ofensa ao
artigo 5..., LIV e LV, da Constituição Federal de 1988/88, é o fato de que (sic) se condenar-se
alguém no delito do artigo 89 da Lei n. 8.666/1993 em razão de culpa
e não de dolo é fato a ensejar a quebra do devido processo legal e do
contraditório.
Ora, definir-se o real conceito do artigo 89 da Lei de Licitações,
se pode ou não se basear a condenação em uma conduta culposa, é
questão que bem demonstra a repercussão geral do caso’ (fls. 1560-
1561).
A insuficiência de fundamentação expressa, formal e
objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões
do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguída inviabiliza o exame do recurso.
Assim, embora tenha mencionado a existência, na espécie
vertente, de repercussão geral, o Agravante não desenvolveu
argumentos suficientes para cumprir o objetivo da exigência
constitucional:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO
GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL . INTIMAÇÃO DO
RECORRENTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO FORMAL. REQUISITO NÃO OBSERVADO .
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
COMPETÊNCIA
DO
JUÍZO
PRIMEIRO
DE
ADMISSIBILIDADE, REALIZADO NO TRIBUNAL A QUO,
PARA APRECIAR, COMO OCORREU NO CASO, A
EXISTÊNCIA
DA
PRELIMINAR
FORMAL
E
FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI 718.993-
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
ARE 681.329 ED / SP
AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.2.2009 grifos
nossos).
(...)
7. Ademais, os dispositivos suscitados no recurso extraordinário
não foram objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem,
tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de
comprovar ter havido, no momento processual próprio, o
prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas 282 e 356
do Supremo Tribunal Federal:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PENAL . CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL).
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO (AI 766.895-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 5.2.2010 grifos nossos).
(...)
8. Anote-se, finalmente, que, mesmo que se pudessem superar os
obstáculos que impedem até mesmo o conhecimento deste recurso,
incide no caso a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal, impedindo a
análise da alegação (contrária à afirmação expressa do Tribunal de
origem) de natureza culposa da conduta do Agravante:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL DIANTE DE NOVA SENTENÇA DE
PRONÚNCIA E INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO QUE FIXOU A PENA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. REEXAME
DE PROVAS : INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
3
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ARE 681.329 ED / SP
AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.2.2009 grifos
nossos).
(...)
7. Ademais, os dispositivos suscitados no recurso extraordinário
não foram objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem,
tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de
comprovar ter havido, no momento processual próprio, o
prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas 282 e 356
do Supremo Tribunal Federal:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PENAL . CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL).
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO (AI 766.895-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 5.2.2010 grifos nossos).
(...)
8. Anote-se, finalmente, que, mesmo que se pudessem superar os
obstáculos que impedem até mesmo o conhecimento deste recurso,
incide no caso a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal, impedindo a
análise da alegação (contrária à afirmação expressa do Tribunal de
origem) de natureza culposa da conduta do Agravante:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL DIANTE DE NOVA SENTENÇA DE
PRONÚNCIA E INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO QUE FIXOU A PENA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. REEXAME
DE PROVAS : INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
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Relatório
ARE 681.329 ED / SP
NEGA PROVIMENTO. 1. A afronta aos arts. 5..., inc. XLVI; e 93,
inc. IX e XI, da Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria,
indireta, por exigir o prévio exame da legislação infraconstitucional.
Precedentes. 2. Para se alcançar entendimento diverso do que
assentado no acórdão recorrido, seria necessário o reexame dos
elementos probatórios, o que é vedado em recurso extraordinário.
Incide, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento (AI 703.635-AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2008 grifos nossos).
(...)
9. Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
10. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei
n. 8.038/90 e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)” (fls. 1710-1714).
2. Publicada essa decisão no DJe de 3.5.2012 (fl. 1715), opõe João
Carlos Sundfeld, em 8.5.2012, tempestivamente, embargos de declaração
(fls. 1717-1718, 1721-1722).
3. Alega o Embargante que “o cerne da questão não foi enfrentado, ou
seja, se o delito do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 pode ser aplicado em razão de
culpa e aludido fato a ensejar a quebra do devido processo legal e do
contraditório” (fls. 1721-1722).
Sustenta, assim, que “definir o real conceito do art. 89 da Lei de
Licitações, se pode ou não se basear a condenação em uma conduta culposa, é
questão que bem demonstra a repercussão geral do caso” (fl. 1722).
Requer o acolhimento dos presentes embargos.
É o relatório.
4
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NEGA PROVIMENTO. 1. A afronta aos arts. 5..., inc. XLVI; e 93,
inc. IX e XI, da Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria,
indireta, por exigir o prévio exame da legislação infraconstitucional.
Precedentes. 2. Para se alcançar entendimento diverso do que
assentado no acórdão recorrido, seria necessário o reexame dos
elementos probatórios, o que é vedado em recurso extraordinário.
Incide, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento (AI 703.635-AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2008 grifos nossos).
(...)
9. Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
10. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei
n. 8.038/90 e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)” (fls. 1710-1714).
2. Publicada essa decisão no DJe de 3.5.2012 (fl. 1715), opõe João
Carlos Sundfeld, em 8.5.2012, tempestivamente, embargos de declaração
(fls. 1717-1718, 1721-1722).
3. Alega o Embargante que “o cerne da questão não foi enfrentado, ou
seja, se o delito do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 pode ser aplicado em razão de
culpa e aludido fato a ensejar a quebra do devido processo legal e do
contraditório” (fls. 1721-1722).
Sustenta, assim, que “definir o real conceito do art. 89 da Lei de
Licitações, se pode ou não se basear a condenação em uma conduta culposa, é
questão que bem demonstra a repercussão geral do caso” (fl. 1722).
Requer o acolhimento dos presentes embargos.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.329 SÃO
PAULO
VO T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e Recurso Extraordinário
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. Como assentado na decisão agravada, o Agravante foi intimado
do acórdão recorrido em 25.2.2011 (fl. 1480), ou seja, quando já exigível a
demonstração formal da existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada no recurso extraordinário, nos termos do que
decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de
Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence.
Todavia, nas razões do recurso extraordinário, o Agravante limitou-
se a alegar que “é evidente que o tema abaixo tratado poderá abranger uma
infinidade de números de processos. O que se discutirá na presente ação, com
base na ofensa ao artigo 5..., LIV e LV, da Constituição Federal de 1988/88, é o fato de que se condenar-se
alguém no delito do artigo 89 da Lei n. 8.666/1993 em razão de culpa e não de
dolo é fato a ensejar a quebra do devido processo legal e do contraditório. Ora,
definir-se o real conceito do artigo 89 da Lei de Licitações, se pode ou não se
basear a condenação em uma conduta culposa, é questão que bem demonstra a
repercussão geral do caso” (fls. 1560-1561).
4. O § 1... do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, ”para
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que
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22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.329 SÃO
PAULO
VO T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e Recurso Extraordinário
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. Como assentado na decisão agravada, o Agravante foi intimado
do acórdão recorrido em 25.2.2011 (fl. 1480), ou seja, quando já exigível a
demonstração formal da existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada no recurso extraordinário, nos termos do que
decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de
Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence.
Todavia, nas razões do recurso extraordinário, o Agravante limitou-
se a alegar que “é evidente que o tema abaixo tratado poderá abranger uma
infinidade de números de processos. O que se discutirá na presente ação, com
base na ofensa ao artigo 5..., LIV e LV, da Constituição Federal de 1988/88, é o fato de que se condenar-se
alguém no delito do artigo 89 da Lei n. 8.666/1993 em razão de culpa e não de
dolo é fato a ensejar a quebra do devido processo legal e do contraditório. Ora,
definir-se o real conceito do artigo 89 da Lei de Licitações, se pode ou não se
basear a condenação em uma conduta culposa, é questão que bem demonstra a
repercussão geral do caso” (fls. 1560-1561).
4. O § 1... do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, ”para
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 681.329 ED / SP
ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, dizer que
o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do recorrente
demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância
econômica, política, social ou jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente
articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso
extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. 1.
INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. (...) AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 648.967-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 12.9.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL
INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. (...). De acordo com a
orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de
que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as
circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico – das questões
constitucionais invocadas no recurso extraordinário. (...) Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE 660.749-AgR, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 24.2.2012 – grifos
2
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ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, dizer que
o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do recorrente
demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância
econômica, política, social ou jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente
articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso
extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. 1.
INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. (...) AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 648.967-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 12.9.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL
INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. (...). De acordo com a
orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de
que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as
circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico – das questões
constitucionais invocadas no recurso extraordinário. (...) Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE 660.749-AgR, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 24.2.2012 – grifos
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 681.329 ED / SP
nossos).
5. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu:
“Consoante o apurado, os réus JOÃO CARLOS SUNDFELD,
então Alcaide do município de Pirassununga, e FRANCISCO
DEMONTIEI LUNA, que exercia a função de representante do IDEC
- Instituto de Desenvolvimento de Educação e Cultura, em conluio ,
ajustaram que o IDEC venderia para a Prefeitura kits educacionais,
totalizando o valor de R$ 68.0000,00 (sessenta e oito mil reais), sem
que a Municipalidade realizasse licitação .
Ficou provado que o IDEC adquiria os kits por preço inferior
revendendo-os, sem licitação, à Prefeitura por preço significativamente
superior .
Constatou-se que os
kits
não possuíam qualquer singularidade
,
tratando-se de jogos de madeira tradicionais, de simplicidade evidente
(dominó e memória), com folhetos explicativos e uma mídia.
O documento de fl. 125 (demonstrativo de preços elaborado à
época dos fatos) comprova o superfaturamento, anotando que o custo
dos kits escolares totalizava R$ 15.038,55, bem abaixo do preço pago
pela Prefeitura, R$ 68.000,00.
Há ordem de pagamento da Prefeitura para o IDEC no
montante acima mencionado (fls. 1132/1136).
Às fls. 1139/1148 constam as notas fiscais de serviços emitidas
pelo IDEC à Prefeitura, lembrando que, em todas, há o ciente aposto
pelo réu JOÃO CARLOS SUNDFELD , Prefeito à época dos fatos.
Finalmente, nas fls. 1152/1158 está a cópia do contrato
celebrado entre Prefeitura e IDEC, com dispensa de licitação, assinado
pelos réus em 06 de setembro de 2002, além da respectiva Nota de
Empenho, fl. 1151.
Além da farta prova documental, há o depoimento de Valter Luis
Torezan (Secretário de Finanças da Prefeitura), o qual confirmou a
existência de irregularidades na contratação e pagamento do IDEC.
Esta testemunha esclareceu que, por ter notado tais irregularidades,
negou-se, num primeiro momento, a efetuar o pagamento, o que mais
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5. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu:
“Consoante o apurado, os réus JOÃO CARLOS SUNDFELD,
então Alcaide do município de Pirassununga, e FRANCISCO
DEMONTIEI LUNA, que exercia a função de representante do IDEC
- Instituto de Desenvolvimento de Educação e Cultura, em conluio ,
ajustaram que o IDEC venderia para a Prefeitura kits educacionais,
totalizando o valor de R$ 68.0000,00 (sessenta e oito mil reais), sem
que a Municipalidade realizasse licitação .
Ficou provado que o IDEC adquiria os kits por preço inferior
revendendo-os, sem licitação, à Prefeitura por preço significativamente
superior .
Constatou-se que os
kits
não possuíam qualquer singularidade
,
tratando-se de jogos de madeira tradicionais, de simplicidade evidente
(dominó e memória), com folhetos explicativos e uma mídia.
O documento de fl. 125 (demonstrativo de preços elaborado à
época dos fatos) comprova o superfaturamento, anotando que o custo
dos kits escolares totalizava R$ 15.038,55, bem abaixo do preço pago
pela Prefeitura, R$ 68.000,00.
Há ordem de pagamento da Prefeitura para o IDEC no
montante acima mencionado (fls. 1132/1136).
Às fls. 1139/1148 constam as notas fiscais de serviços emitidas
pelo IDEC à Prefeitura, lembrando que, em todas, há o ciente aposto
pelo réu JOÃO CARLOS SUNDFELD , Prefeito à época dos fatos.
Finalmente, nas fls. 1152/1158 está a cópia do contrato
celebrado entre Prefeitura e IDEC, com dispensa de licitação, assinado
pelos réus em 06 de setembro de 2002, além da respectiva Nota de
Empenho, fl. 1151.
Além da farta prova documental, há o depoimento de Valter Luis
Torezan (Secretário de Finanças da Prefeitura), o qual confirmou a
existência de irregularidades na contratação e pagamento do IDEC.
Esta testemunha esclareceu que, por ter notado tais irregularidades,
negou-se, num primeiro momento, a efetuar o pagamento, o que mais
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 681.329 ED / SP
tarde ocorreu com a determinação expressa do Prefeito, JOÃO
CARLOS (fls. 370/375).
A testemunha Antônio Fernando Vilas Boas Cunha (Secretário
Municipal da Educação) também confirma a ordem do réu JOÃO
CARLOS para o pagamento ao IDEC (fls. 376/380).
Enfim, as provas são robustas, comprovando a veracidade dos
fatos contidos na Denúncia.
O contrato ajustado entre os réus, a par de ter seus valores
superfaturados, foi realizado ao arrepio da lei, pois embora tenha sido
justificado como hipótese de dispensa de licitação, não se verificou o
preenchimento dos requisitos exigidos para o
enquadramento nesta
situação.
Incumbia à Municipalidade perquirir acerca da reputação ético-
profissional do IDEC, já que esta circunstância (considerada duvidosa
até mesmo pelo Procurador do Município , Walter Rodrigues da Cruz,
fl. 1070) é imprescindível para o fim de caracterizar a dispensa, nos
termos do artigo 24, XIII, da Lei de Licitações (aliás, esta norma
adverte que o fornecedor deve ter "inquestionável" reputação).
Mas não há nenhum elemento evidenciando tal cautela por parte
da administração municipal; ao contrário, constata-se que houve
contratação direta sem sequer justificar os motivos, condições e preço.
Nem mesmo uma pesquisa de mercado foi realizada visando encontrar
empresas que pudessem prestar o mesmo objeto com melhor preço.
Todas estas circunstâncias [somam-se] ao estranho e ‘nebuloso’
modo de pagamento realizado pela Prefeitura (o dinheiro foi
depositado em conta de terceiro e em seguida repassado ao réu
FRANCISCO, havendo indícios, extraídos da ação civil de
improbidade administrativa movida contra o réu JOÃO, de que este
teria se apropriado de parte do crédito, obtendo, assim, vantagem
ilícita em face do erário municipal).
Essas questões, embora extrapolem o âmbito da vexata
quaestio, uma vez que aqui se apura apenas o crime previsto no
artigo 89 da Lei de Licitações, comportam ser mencionadas tão
somente para o fim de rechaçar qualquer alegação de ausência de dolo
ou culpabilidade por parte dos réus” (fls. 1453-1456 - grifos
nossos)”.
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tarde ocorreu com a determinação expressa do Prefeito, JOÃO
CARLOS (fls. 370/375).
A testemunha Antônio Fernando Vilas Boas Cunha (Secretário
Municipal da Educação) também confirma a ordem do réu JOÃO
CARLOS para o pagamento ao IDEC (fls. 376/380).
Enfim, as provas são robustas, comprovando a veracidade dos
fatos contidos na Denúncia.
O contrato ajustado entre os réus, a par de ter seus valores
superfaturados, foi realizado ao arrepio da lei, pois embora tenha sido
justificado como hipótese de dispensa de licitação, não se verificou o
preenchimento dos requisitos exigidos para o
enquadramento nesta
situação.
Incumbia à Municipalidade perquirir acerca da reputação ético-
profissional do IDEC, já que esta circunstância (considerada duvidosa
até mesmo pelo Procurador do Município , Walter Rodrigues da Cruz,
fl. 1070) é imprescindível para o fim de caracterizar a dispensa, nos
termos do artigo 24, XIII, da Lei de Licitações (aliás, esta norma
adverte que o fornecedor deve ter "inquestionável" reputação).
Mas não há nenhum elemento evidenciando tal cautela por parte
da administração municipal; ao contrário, constata-se que houve
contratação direta sem sequer justificar os motivos, condições e preço.
Nem mesmo uma pesquisa de mercado foi realizada visando encontrar
empresas que pudessem prestar o mesmo objeto com melhor preço.
Todas estas circunstâncias [somam-se] ao estranho e ‘nebuloso’
modo de pagamento realizado pela Prefeitura (o dinheiro foi
depositado em conta de terceiro e em seguida repassado ao réu
FRANCISCO, havendo indícios, extraídos da ação civil de
improbidade administrativa movida contra o réu JOÃO, de que este
teria se apropriado de parte do crédito, obtendo, assim, vantagem
ilícita em face do erário municipal).
Essas questões, embora extrapolem o âmbito da vexata
quaestio, uma vez que aqui se apura apenas o crime previsto no
artigo 89 da Lei de Licitações, comportam ser mencionadas tão
somente para o fim de rechaçar qualquer alegação de ausência de dolo
ou culpabilidade por parte dos réus” (fls. 1453-1456 - grifos
nossos)”.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 681.329 ED / SP
6. Como também posto na decisão agravada, além de não ter sido
cumprido o requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, os
dispositivos constitucionais suscitados não foram objeto de debate e
decisão prévios no Tribunal de origem. Tampouco foram opostos
embargos de declaração, de modo a se ter por provocado o necessário
prequestionamento. Incidem na espécie as Súmulas n. 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. (...) 1. INSUFICIÊNCIA
DA
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
INVIABILIDADE
DA
ANÁLISE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
2.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
648.967-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
12.9.2011).
“AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI 607.544-AgR, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1....10.2010).
7. Ademais, para divergir das instâncias originárias sobre a alegada
natureza culposa da conduta do Agravante, seria necessário o reexame de
fatos e provas, inviável em recurso extraordinário, conforme a Súmula n.
279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 681.329 ED / SP
6. Como também posto na decisão agravada, além de não ter sido
cumprido o requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, os
dispositivos constitucionais suscitados não foram objeto de debate e
decisão prévios no Tribunal de origem. Tampouco foram opostos
embargos de declaração, de modo a se ter por provocado o necessário
prequestionamento. Incidem na espécie as Súmulas n. 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. (...) 1. INSUFICIÊNCIA
DA
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
INVIABILIDADE
DA
ANÁLISE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
2.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
648.967-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
12.9.2011).
“AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI 607.544-AgR, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1....10.2010).
7. Ademais, para divergir das instâncias originárias sobre a alegada
natureza culposa da conduta do Agravante, seria necessário o reexame de
fatos e provas, inviável em recurso extraordinário, conforme a Súmula n.
279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 681.329 ED / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
PENAL.
1.
INEXISTÊNCIA
DE
CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME
DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 845.005-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, Dje 6.5.2011 – grifos nossos).
8. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
9. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6
Supremo Tribunal Federal
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ARE 681.329 ED / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
PENAL.
1.
INEXISTÊNCIA
DE
CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME
DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 845.005-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, Dje 6.5.2011 – grifos nossos).
8. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
9. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.329
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : JOÃO CARLOS SUNDFELD
ADV.(A/S) : HUGO ANDRADE COSSI
EMBDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : FRANCISCO DEMONTIEI LUNA
ADV.(A/S) : ACACIO DONIZETE BENTO E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.329
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : JOÃO CARLOS SUNDFELD
ADV.(A/S) : HUGO ANDRADE COSSI
EMBDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : FRANCISCO DEMONTIEI LUNA
ADV.(A/S) : ACACIO DONIZETE BENTO E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmulas n . 282",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 681 . 329 ED / SP",
"ARE 681 . 329 ED / SP",
"Agravo de Instrumento 664 . 567 - QO",
"Agravo de Instrumento 664 . 567 - QO",
"ARE 681 . 329 ED / SP",
"AI 718 . 993 - 2",
"ARE 681 . 329 ED / SP",
"AI 718 . 993 - 2 Supremo Tribunal Federal",
"ARE 681 . 329 ED / SP AgR",
"Súmulas 282",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"AI 766 . 895 - AgR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 681 . 329 ED / SP AgR",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"AI 766 . 895 - AgR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 681 . 329 ED / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 703 . 635 - AgR",
"ARE 681 . 329 ED / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 703 . 635 - AgR",
"Pet 1 . 245 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário 195 . 578 - ED",
"Agravo de Instrumento n . 664 . 567 - QO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Pet 1 . 245 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário 195 . 578 - ED",
"Agravo de Instrumento n . 664 . 567 - QO",
"ARE 681 . 329 ED / SP",
"ARE 648 . 967 - AgR",
"ARE 660 . 749 - AgR",
"ARE 681 . 329 ED / SP",
"ARE 648 . 967 - AgR",
"ARE 660 . 749 - AgR",
"ARE 681 . 329 ED / SP",
"ARE 681 . 329 ED / SP",
"ARE 681 . 329 ED / SP",
"ARE 681 . 329 ED / SP",
"Súmulas n . 282",
"SÚMULAS N . 282",
"ARE 648 . 967 - AgR",
"SÚMULAS 282",
"AI 607 . 544 - AgR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 681 . 329 ED / SP",
"Súmulas n . 282",
"SÚMULAS N . 282",
"ARE 648 . 967 - AgR",
"SÚMULAS 282",
"AI 607 . 544 - AgR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 845 . 005 - AgR",
"ARE 681 . 329 ED / SP",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 845 . 005 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 89 , CAPUT E § 1 . . . , DA LEI N . 8 . 666 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 89 , caput e § 1 . . . , da Lei n . 8 . 666 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 89 , caput e § 1 . . . , da Lei n . 8 . 666 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 89 da Lei n . 8 . 666 / 1993",
"artigo 89 da Lei de Licitações",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 89 da Lei n . 8 . 666 / 1993",
"artigo 89 da Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , inc . XLVI ; e 93 , inc . IX e XI , da Constituição da República",
"art . 38 da Lei n . 8 .",
"038",
"/ 90",
"art . 21 , § 1 . . . , do",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 89 da Lei n . 8 . 666 / 1993",
"art . 89 da Lei de Licitações",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , inc . XLVI ; e 93 , inc . IX e XI , da Constituição da República",
"art . 38 da Lei n . 8 . 038 / 90",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 89 da Lei n . 8 . 666 / 1993",
"art . 89 da Lei de Licitações",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 89 da Lei n . 8 . 666 / 1993",
"artigo 89 da Lei de Licitações",
"§",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 89 da Lei n . 8 . 666 / 1993",
"artigo 89 da Lei de Licitações",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 24 , XIII , da Lei de",
"artigo 89 da Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 24 , XIII , da Lei de",
"artigo 89 da Lei de Licitações",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"município de",
"Pirassununga",
"município",
"Pirassununga",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"IDEC",
"Instituto de Desenvolvimento de Educação e Cultura",
"IDEC",
"IDEC",
"IDEC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"IDEC",
"Instituto de Desenvolvimento de Educação e Cultura",
"IDEC",
"IDEC",
"IDEC",
"IDEC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOÃO CARLOS",
"HUGO ANDRADE COSSI",
"FRANCISCO DEMONTIEI LUNA",
"ACACIO DONIZETE BENTO",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOÃO CARLOS",
"HUGO ANDRADE",
"FRANCISCO DEMONTIEI",
"ACACIO",
"DONIZETE BENTO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"João Carlos Sundfeld",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOÃO CARLOS SUNDFELD",
"HUGO ANDRADE COSSI",
"FRANCISCO DEMONTIEI LUNA",
"ACACIO DONIZETE BENTO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"João Carlos Sundfeld",
"Sepúlveda Pertence",
"João Carlos Sundfeld",
"João Carlos Sundfeld",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOÃO CARLOS SUNDFELD",
"FRANCISCO DEMONTIEI LUNA",
"JOÃO CARLOS SUNDFELD",
"Valter Luis Torezan",
"JOÃO CARLOS SUNDFELD",
"FRANCISCO DEMONTIEI LUNA",
"JOÃO CARLOS SUNDFELD",
"Valter Luis Torezan",
"CÁRMEN LÚCIA ARE",
"JOÃO CARLOS",
"Antônio Fernando Vilas Boas Cunha",
"JOÃO CARLOS",
"Walter Rodrigues da Cruz",
"FRANCISCO",
"JOÃO",
"JOÃO CARLOS",
"Antônio Fernando Vilas Boas Cunha",
"JOÃO CARLOS",
"Walter Rodrigues da Cruz",
"FRANCISCO",
"JOÃO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA ARE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOÃO CARLOS SUNDFELD",
"HUGO ANDRADE COSSI",
"FRANCISCO DEMONTIEI LUNA",
"ACACIO DONIZETE BENTO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOÃO CARLOS SUNDFELD",
"HUGO ANDRADE COSSI",
"FRANCISCO DEMONTIEI LUNA",
"ACACIO DONIZETE BENTO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"22 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"22",
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"2012",
"23 de abril de 2012",
"25",
".",
"2",
".",
"2011",
"03 de maio de 2007",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"22",
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"05",
"/",
"2012",
"23 de abril de 2012",
"25",
".",
"2",
".",
"2011",
"03 de maio de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"5",
".",
"2007",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"3",
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"2007",
"24",
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"08",
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"2001",
"6",
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"2",
".",
"2009",
"5",
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"2",
".",
"2010",
"24",
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"08",
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"2001",
"6",
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"2",
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"2009",
"5",
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"2",
".",
"2010",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"19",
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"9",
".",
"2008",
"3",
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"2012",
"8",
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"2012",
"24",
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"08",
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"2001",
"19",
"3",
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".",
"2012",
"8",
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"5",
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"2012",
"24",
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"08",
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"2001",
"22",
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"05",
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"2012",
"22",
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"5",
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"1998",
"23",
".",
"8",
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"1996",
"25",
".",
"2",
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"2011",
"24",
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"08",
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"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"25",
".",
"2",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"9",
".",
"2011",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
".",
"2",
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"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"12",
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"9",
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"2011",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06 de setembro de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06 de setembro de 2002",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"12",
".",
"9",
".",
"2011",
"1",
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".",
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"2010",
"24",
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"08",
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"12",
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"9",
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"2011",
"1",
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"10",
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"2010",
"24",
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"08",
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"2001",
"6",
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"5",
".",
"2011",
"24",
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"6",
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"5",
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"24",
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"22",
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"24",
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"24",
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"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.400 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:G.S.D.S.M.
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
FEDERAL
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Ato infracional análogo ao crime de furto tentado.
Bem de pequeno valor (R$ 80,00). Mínimo grau de lesividade da conduta.
3. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Precedentes. 4.
Reincidência. Irrelevância de considerações de ordem subjetiva. 5. Ordem
concedida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, vencido o
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, conceder a ordem, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 22 de maio de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2496469.
Supremo Tribunal Federal
DJe 08/08/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Relatório
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.400 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:G.S.D.S.M.
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
FEDERAL
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de G.S.D.S.M, contra acórdão formalizado
pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC n.
215.912/RS, rel. Min. Laurita Vaz. Eis o teor da ementa desse julgado:
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA
REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES
GRAVES.
ART.
122,
INCISO
II,
DO
ECA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
1. O adolescente que, reiteradamente, comete infrações
graves, incide na hipótese do art. 122, inciso II, da Lei n.º
8.069⁄90, não havendo, portanto, constrangimento ilegal em sua
internação. Precedentes do STJ.
2. Ordem denegada.
Conforma consta, o paciente foi representado pela prática de ato
infracional análogo ao crime de furto simples tentado.
A representação ministerial foi julgada procedente e aplicada ao
paciente a medida socioeducativa de internação, vedada a atividade
externa.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2139501.
Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.400 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:G.S.D.S.M.
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
FEDERAL
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de G.S.D.S.M, contra acórdão formalizado
pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC n.
215.912/RS, rel. Min. Laurita Vaz. Eis o teor da ementa desse julgado:
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA
REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES
GRAVES.
ART.
122,
INCISO
II,
DO
ECA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
1. O adolescente que, reiteradamente, comete infrações
graves, incide na hipótese do art. 122, inciso II, da Lei n.º
8.069⁄90, não havendo, portanto, constrangimento ilegal em sua
internação. Precedentes do STJ.
2. Ordem denegada.
Conforma consta, o paciente foi representado pela prática de ato
infracional análogo ao crime de furto simples tentado.
A representação ministerial foi julgada procedente e aplicada ao
paciente a medida socioeducativa de internação, vedada a atividade
externa.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
HC 112.400 / RS
Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação no Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao qual foi negado provimento.
Impetrou, então, habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça para
que fosse reconhecida a incidência do princípio da insignificância, em
razão do valor da res furtiva, consistente em uma niqueleira, contendo em
seu interior cerca de R$ 80,00 (oitenta reais).
A Quinta Turma do STJ denegou a ordem, consoante se depreende
da ementa transcrita.
Neste writ, reitera os fundamentos submetidos a exame do STJ para
requerer a aplicação, na espécie, do princípio da insignificância.
Nesse sentido, requer a concessão de liminar para obstar os efeitos
do acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul.
Em 12 de março de 2012, indeferi o pedido de medida liminar.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da
ordem.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.400 / RS
Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação no Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao qual foi negado provimento.
Impetrou, então, habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça para
que fosse reconhecida a incidência do princípio da insignificância, em
razão do valor da res furtiva, consistente em uma niqueleira, contendo em
seu interior cerca de R$ 80,00 (oitenta reais).
A Quinta Turma do STJ denegou a ordem, consoante se depreende
da ementa transcrita.
Neste writ, reitera os fundamentos submetidos a exame do STJ para
requerer a aplicação, na espécie, do princípio da insignificância.
Nesse sentido, requer a concessão de liminar para obstar os efeitos
do acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul.
Em 12 de março de 2012, indeferi o pedido de medida liminar.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da
ordem.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.400 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Consigno que,
no caso concreto, discute-se a possibilidade da aplicação do princípio da
insignificância em virtude da suposta prática de ato infracional análogo
ao crime de furto simples tentado.
Conforme se depreende dos autos, o paciente, usuário de
substâncias entorpecentes, tem antecedentes de outros atos infracionais.
Destacou-se, ainda, a ausência de efetividade das medidas
socioeducativas anteriormente impostas.
Nesse sentido, destaco que esta Corte já teve a oportunidade de
consignar, por ocasião do julgamento do HC n. 98.381 (Dje 20.11.2009), de
relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, que as medidas previstas no ECA
têm caráter educativo, preventivo e protetor, não podendo o Estado ficar impedido
de aplicá-las.
Destaco meu posicionamento, juntamente com Sua Excelência, o
Ministro Celso de Mello, no sentido da possibilidade de aplicação do
princípio da bagatela em casos a envolver reincidentes e que esta Corte
tem repelido a aplicação do referido princípio em situações análogas.
Nesse sentido, os seguintes precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen
Lúcia, 1ª Turma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, rel. Min. Cármen Lúcia,
1ª Turma, DJ de 23/11/2010; e HC 108.056, 1ª Turma, rel. o Ministro Luiz
Fux, Dj de 14/02/2012.
Peço vênia para manifestar que reconheço plausibilidade à tese
sustentada pela impetrante.
Esta Suprema Corte tem reconhecido, inúmeras vezes, a
possibilidade de aplicação do referido princípio. A propósito, menciono
os seguintes precedentes:
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
TENTATIVA DE FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM
JURIDICAMENTE
PROTEGIDO.
PRINCÍPIO
DA
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.400 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Consigno que,
no caso concreto, discute-se a possibilidade da aplicação do princípio da
insignificância em virtude da suposta prática de ato infracional análogo
ao crime de furto simples tentado.
Conforme se depreende dos autos, o paciente, usuário de
substâncias entorpecentes, tem antecedentes de outros atos infracionais.
Destacou-se, ainda, a ausência de efetividade das medidas
socioeducativas anteriormente impostas.
Nesse sentido, destaco que esta Corte já teve a oportunidade de
consignar, por ocasião do julgamento do HC n. 98.381 (Dje 20.11.2009), de
relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, que as medidas previstas no ECA
têm caráter educativo, preventivo e protetor, não podendo o Estado ficar impedido
de aplicá-las.
Destaco meu posicionamento, juntamente com Sua Excelência, o
Ministro Celso de Mello, no sentido da possibilidade de aplicação do
princípio da bagatela em casos a envolver reincidentes e que esta Corte
tem repelido a aplicação do referido princípio em situações análogas.
Nesse sentido, os seguintes precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen
Lúcia, 1ª Turma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, rel. Min. Cármen Lúcia,
1ª Turma, DJ de 23/11/2010; e HC 108.056, 1ª Turma, rel. o Ministro Luiz
Fux, Dj de 14/02/2012.
Peço vênia para manifestar que reconheço plausibilidade à tese
sustentada pela impetrante.
Esta Suprema Corte tem reconhecido, inúmeras vezes, a
possibilidade de aplicação do referido princípio. A propósito, menciono
os seguintes precedentes:
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
TENTATIVA DE FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM
JURIDICAMENTE
PROTEGIDO.
PRINCÍPIO
DA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112.400 / RS
INSIGNIFICÂNCIA: INCIDÊNCIA. ANÁLISE RESERVADA
AOS ASPECTOS OBJETIVOS DO FATO. PRECEDENTES.
ORDEM CONCEDIDA.
1. A tentativa de furto praticada pela Paciente não
resultou em dano ou perigo concreto relevante, de modo a
lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo
princípio da ofensividade. A conduta tem contornos que
demonstram pouca importância de relevância na seara penal,
pois, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela
norma, incide, na espécie, o princípio da insignificância, que
reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por
conseqüência, torna atípico o fato denunciado.
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal admite, em
casos específicos, a incidência do princípio da insignificância,
em face de aspectos objetivos do fato. Tais aspectos apresentam-
se no caso, a autorizar a concessão da ordem pleiteada.
3. Ordem concedida (HC n. 96.822/RS, rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma, unânime, DJe 7.8.2009).
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. TENTATIVA.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE.
OCULTA COMPENSATIO.
1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser
criteriosa e casuística.
2. Princípio que se presta a beneficiar as classes
subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem
comete delito movido por razões análogas às que toma São
Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta
compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo.
3. O paciente tentou subtrair de um estabelecimento
comercial mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal
não deve se ocupar de condutas que não causem lesão
significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízos
importantes ao titular do bem tutelado, bem assim à
integridade da ordem social.
Ordem deferida (HC n. 97.189/RS, red. p/o acórdão Min.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.400 / RS
INSIGNIFICÂNCIA: INCIDÊNCIA. ANÁLISE RESERVADA
AOS ASPECTOS OBJETIVOS DO FATO. PRECEDENTES.
ORDEM CONCEDIDA.
1. A tentativa de furto praticada pela Paciente não
resultou em dano ou perigo concreto relevante, de modo a
lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo
princípio da ofensividade. A conduta tem contornos que
demonstram pouca importância de relevância na seara penal,
pois, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela
norma, incide, na espécie, o princípio da insignificância, que
reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por
conseqüência, torna atípico o fato denunciado.
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal admite, em
casos específicos, a incidência do princípio da insignificância,
em face de aspectos objetivos do fato. Tais aspectos apresentam-
se no caso, a autorizar a concessão da ordem pleiteada.
3. Ordem concedida (HC n. 96.822/RS, rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma, unânime, DJe 7.8.2009).
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. TENTATIVA.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE.
OCULTA COMPENSATIO.
1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser
criteriosa e casuística.
2. Princípio que se presta a beneficiar as classes
subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem
comete delito movido por razões análogas às que toma São
Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta
compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo.
3. O paciente tentou subtrair de um estabelecimento
comercial mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal
não deve se ocupar de condutas que não causem lesão
significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízos
importantes ao titular do bem tutelado, bem assim à
integridade da ordem social.
Ordem deferida (HC n. 97.189/RS, red. p/o acórdão Min.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112.400 / RS
Eros Grau, Segunda Turma, por maioria, DJe 14.8.2009).
AÇÃO PENAL. Delito de furto. Subtração de aparelho de
som de veículo. Tentativa. Coisa estimada em cento e trinta
reais. Res furtiva de valor insignificante. Inexistência de fuga,
reação, arrombamento ou prejuízo material. Periculosidade não
considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de
bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da
insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada.
HC concedido para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva
insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas
circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser
absolvido por atipicidade do comportamento, quando tenha
sido condenado (HC 92.988/RS, rel. Min. Cezar Peluso, Segunda
Turma, unânime, DJe 26.6.2009).
Impende destacar que o princípio da bagatela, como postulado
hermenêutico voltado à descriminalização de condutas formalmente
típicas atua, exatamente, sobre a tipicidade.
Nesse sentido, embora admita que a tipicidade penal deva ser vista
sob o prisma formal, assevero, todavia, que, hodiernamente, ganha relevo
a denominada tipicidade material, consoante frisou o Ministro Celso de
Mello, ao deferir a ordem no HC n. 98.152/MG (DJe de 5.6.2009):
É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o
princípio da insignificância — que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da
intervenção mínima do Estado em matéria penal — tem o
sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal,
examinada na perspectiva de seu caráter material [...].
Nesse mesmo sentido, colho lições da doutrina:
A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade
aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.400 / RS
Eros Grau, Segunda Turma, por maioria, DJe 14.8.2009).
AÇÃO PENAL. Delito de furto. Subtração de aparelho de
som de veículo. Tentativa. Coisa estimada em cento e trinta
reais. Res furtiva de valor insignificante. Inexistência de fuga,
reação, arrombamento ou prejuízo material. Periculosidade não
considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de
bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da
insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada.
HC concedido para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva
insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas
circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser
absolvido por atipicidade do comportamento, quando tenha
sido condenado (HC 92.988/RS, rel. Min. Cezar Peluso, Segunda
Turma, unânime, DJe 26.6.2009).
Impende destacar que o princípio da bagatela, como postulado
hermenêutico voltado à descriminalização de condutas formalmente
típicas atua, exatamente, sobre a tipicidade.
Nesse sentido, embora admita que a tipicidade penal deva ser vista
sob o prisma formal, assevero, todavia, que, hodiernamente, ganha relevo
a denominada tipicidade material, consoante frisou o Ministro Celso de
Mello, ao deferir a ordem no HC n. 98.152/MG (DJe de 5.6.2009):
É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o
princípio da insignificância — que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da
intervenção mínima do Estado em matéria penal — tem o
sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal,
examinada na perspectiva de seu caráter material [...].
Nesse mesmo sentido, colho lições da doutrina:
A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade
aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa
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HC 112.400 / RS
a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto
típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou
de princípio da bagatela, é imperativa uma efetiva
proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se
pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde,
condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o
ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância
material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a
tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou
a ser lesado (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito
Penal. 15ª ed., pg. 51. São Paulo: Saraiva, 2010).
Para concluirmos pela tipicidade penal é preciso, ainda,
verificar a chamada tipicidade material. Sabemos que a
finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens mais
importantes existentes na sociedade. O princípio da intervenção
mínima, que serve de norte para o legislador na escolho dos
bens a serem protegidos pelo Direito Penal, assevera que nem
todo e qualquer bem é passível de ser por ele protegido, mas
somente aqueles que gozem de certa importância. Nessa seleção
de bens, o legislador abrigou, a fim de serem tutelados pelo
Direito penal, a vida, a integridade física, o patrimônio, a honra,
a liberdade sexual, etc.
[...] Assim, pelo critério da tipicidade material é que se
afere a importância do bem no caso concreto, a fim de que
possamos concluir se aquele bem específico merece ou não ser
protegido pelo Direito Penal (GRECO, Rogério. Curso de
Direito Penal, Parte Geral. 11ª ed., pg. 161-162. Rio de Janeiro:
Impetus, 2009).
Ligado aos chamados ‘crimes de bagatela’ (ou ‘delitos de
lesão mínima’), recomenda que o Direito Penal, pela adequação
típica, somente intervenha nos casos de lesão jurídica de certa
gravidade, reconhecendo a atipicidade do fato nas hipóteses de
perturbações jurídicas mais leves (pequeníssima relevância
material). Esse princípio tem sido adotado pela nossa
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Supremo Tribunal Federal
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a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto
típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou
de princípio da bagatela, é imperativa uma efetiva
proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se
pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde,
condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o
ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância
material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a
tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou
a ser lesado (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito
Penal. 15ª ed., pg. 51. São Paulo: Saraiva, 2010).
Para concluirmos pela tipicidade penal é preciso, ainda,
verificar a chamada tipicidade material. Sabemos que a
finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens mais
importantes existentes na sociedade. O princípio da intervenção
mínima, que serve de norte para o legislador na escolho dos
bens a serem protegidos pelo Direito Penal, assevera que nem
todo e qualquer bem é passível de ser por ele protegido, mas
somente aqueles que gozem de certa importância. Nessa seleção
de bens, o legislador abrigou, a fim de serem tutelados pelo
Direito penal, a vida, a integridade física, o patrimônio, a honra,
a liberdade sexual, etc.
[...] Assim, pelo critério da tipicidade material é que se
afere a importância do bem no caso concreto, a fim de que
possamos concluir se aquele bem específico merece ou não ser
protegido pelo Direito Penal (GRECO, Rogério. Curso de
Direito Penal, Parte Geral. 11ª ed., pg. 161-162. Rio de Janeiro:
Impetus, 2009).
Ligado aos chamados ‘crimes de bagatela’ (ou ‘delitos de
lesão mínima’), recomenda que o Direito Penal, pela adequação
típica, somente intervenha nos casos de lesão jurídica de certa
gravidade, reconhecendo a atipicidade do fato nas hipóteses de
perturbações jurídicas mais leves (pequeníssima relevância
material). Esse princípio tem sido adotado pela nossa
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HC 112.400 / RS
jurisprudência nos casos de furto de objeto material
insignificante, lesão insignificante ao Fisco, maus-tratos de
importância mínima, descaminho e dano de pequena monta,
lesão corporal de extrema singeleza etc. Hoje, adotada a teoria
da imputação objetiva, que concede relevância à afetação
jurídica como resultado normativo do crime, esse princípio
apresenta enorme importância, permitindo que não ingressem
no campo penal fatos de ofensividade mínima (JESUS, Damásio
E. de. Direito Penal, Parte Geral. 27ª ed., pg. 10. São Paulo:
Saraiva, 2003).
Para que seja razoável concluir, em caso concreto, no sentido da
tipicidade, mister se faz a conjugação da tipicidade formal com a
material, sob pena de abandonar-se, assim, o desiderato do próprio
ordenamento jurídico criminal. Evidenciando o aplicador do direito a
presença da tipicidade formal, mas a ausência da material, encontrar-se-á
diante de caso manifestamente atípico.
Não é razoável que o direito penal e todo o aparelho do Estado-
Polícia e do Estado-Juiz movimentem-se no sentido de atribuir relevância
a hipótese de tentativa de furto de uma niqueleira contendo R$ 80,00
(oitenta reais). Isso porque, ante o caráter eminentemente subsidiário que
o Direito Penal assume, impõe-se-lhe intervenção mínima, somente
devendo atuar para proteção dos bens jurídicos de maior relevância e
transcendência para a vida social. Em outras palavras, não cabe ao Direito
Penal — como instrumento de controle mais rígido e duro que é —
ocupar-se de condutas insignificantes, que ofendam com o mínimo grau
de lesividade o bem jurídico tutelado.
Assim, só cabe ao Direito Penal intervir quando os outros ramos do
direito demonstrarem-se ineficazes para prevenir práticas delituosas
(princípio da intervenção mínima ou ultima ratio), limitando-se a punir
somente condutas mais graves dirigidas contra os bens jurídicos mais
essenciais à sociedade (princípio da fragmentariedade). Nesse sentido,
colho precedente desta Corte:
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jurisprudência nos casos de furto de objeto material
insignificante, lesão insignificante ao Fisco, maus-tratos de
importância mínima, descaminho e dano de pequena monta,
lesão corporal de extrema singeleza etc. Hoje, adotada a teoria
da imputação objetiva, que concede relevância à afetação
jurídica como resultado normativo do crime, esse princípio
apresenta enorme importância, permitindo que não ingressem
no campo penal fatos de ofensividade mínima (JESUS, Damásio
E. de. Direito Penal, Parte Geral. 27ª ed., pg. 10. São Paulo:
Saraiva, 2003).
Para que seja razoável concluir, em caso concreto, no sentido da
tipicidade, mister se faz a conjugação da tipicidade formal com a
material, sob pena de abandonar-se, assim, o desiderato do próprio
ordenamento jurídico criminal. Evidenciando o aplicador do direito a
presença da tipicidade formal, mas a ausência da material, encontrar-se-á
diante de caso manifestamente atípico.
Não é razoável que o direito penal e todo o aparelho do Estado-
Polícia e do Estado-Juiz movimentem-se no sentido de atribuir relevância
a hipótese de tentativa de furto de uma niqueleira contendo R$ 80,00
(oitenta reais). Isso porque, ante o caráter eminentemente subsidiário que
o Direito Penal assume, impõe-se-lhe intervenção mínima, somente
devendo atuar para proteção dos bens jurídicos de maior relevância e
transcendência para a vida social. Em outras palavras, não cabe ao Direito
Penal — como instrumento de controle mais rígido e duro que é —
ocupar-se de condutas insignificantes, que ofendam com o mínimo grau
de lesividade o bem jurídico tutelado.
Assim, só cabe ao Direito Penal intervir quando os outros ramos do
direito demonstrarem-se ineficazes para prevenir práticas delituosas
(princípio da intervenção mínima ou ultima ratio), limitando-se a punir
somente condutas mais graves dirigidas contra os bens jurídicos mais
essenciais à sociedade (princípio da fragmentariedade). Nesse sentido,
colho precedente desta Corte:
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112.400 / RS
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.
APLICABILIDADE.
OCULTA
COMPENSATIO. 1. A aplicação do princípio da insignificância
há de ser criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a
beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da
conduta de quem comete delito movido por razões análogas às
que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para
justificar a oculta compensatio. A conduta do paciente não excede
esse modelo. 3. A subtração de aparelho celular cujo valor é
inexpressivo não justifica a persecução penal. O Direito Penal,
considerada a intervenção mínima do Estado, não deve ser
acionado para reprimir condutas que não causem lesões
significativas aos bens juridicamente tutelados. Aplicação do
princípio da insignificância, no caso, justificada. Ordem
deferida (grifei) - (HC n. 96.496/MT, rel. Min. Eros Grau,
Segunda Turma, unânime, DJe 22.5.2009).
Dessarte, insta asseverar, ainda, que, para chegar à tipicidade
material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano
causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência da
intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o
princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a
ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal.
Ademais, esta Corte tem entendido que, para incidência do princípio
da insignificância, alguns vetores devem ser objetivamente considerados,
quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão
jurídica causada (Cf. HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma,
unânime, DJe 19.11.2004).
Diante do exposto, destaco que, no caso em apreço, o prejuízo
material foi insignificante — tentativa de furto de bem no valor de R$
80,00 (oitenta reais) — e que a conduta não causou lesividade relevante à
ordem social, havendo que incidir, por conseguinte, o postulado da
bagatela.
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HC 112.400 / RS
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.
APLICABILIDADE.
OCULTA
COMPENSATIO. 1. A aplicação do princípio da insignificância
há de ser criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a
beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da
conduta de quem comete delito movido por razões análogas às
que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para
justificar a oculta compensatio. A conduta do paciente não excede
esse modelo. 3. A subtração de aparelho celular cujo valor é
inexpressivo não justifica a persecução penal. O Direito Penal,
considerada a intervenção mínima do Estado, não deve ser
acionado para reprimir condutas que não causem lesões
significativas aos bens juridicamente tutelados. Aplicação do
princípio da insignificância, no caso, justificada. Ordem
deferida (grifei) - (HC n. 96.496/MT, rel. Min. Eros Grau,
Segunda Turma, unânime, DJe 22.5.2009).
Dessarte, insta asseverar, ainda, que, para chegar à tipicidade
material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano
causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência da
intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o
princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a
ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal.
Ademais, esta Corte tem entendido que, para incidência do princípio
da insignificância, alguns vetores devem ser objetivamente considerados,
quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão
jurídica causada (Cf. HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma,
unânime, DJe 19.11.2004).
Diante do exposto, destaco que, no caso em apreço, o prejuízo
material foi insignificante — tentativa de furto de bem no valor de R$
80,00 (oitenta reais) — e que a conduta não causou lesividade relevante à
ordem social, havendo que incidir, por conseguinte, o postulado da
bagatela.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112.400 / RS
Nesses termos, tenho que — a despeito de restar patente a existência
da tipicidade formal (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo
abstrato previsto na lei penal) — não incide, no caso, a material, que se
traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado, sendo-
lhe atípica a conduta imputada.
Ademais, malgrado os persuasivos fundamentos invocados pelo
Superior Tribunal de Justiça ao denegar a ordem, tenho para mim que, ao
invocar a condição de reincidente como obstáculo à aplicação do
princípio da insignificância, afastou-se da melhor jurisprudência
sufragada por esta Corte. É que, para a aplicação do princípio em
comento, somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser
analisados. E não poderia ser diferente. Levando-se em conta que o
princípio da insignificância atua como verdadeira causa de exclusão da
própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão somente pelo
fato de o paciente ser reincidente. Partindo-se do raciocínio de que crime
é fato típico e antijurídico — ou, para outros, fato típico, antijurídico e
culpável —, é certo que, uma vez excluído o fato típico, não há sequer que
se falar em crime.
É por isso que reputo mais coerente a linha de entendimento
segundo a qual, para a incidência do princípio da bagatela, devem ser
analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa, o
fato em si, e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao
proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e
ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do
fato.
Nesse sentido, menciono o seguinte precedente:
“AÇÃO PENAL. Justa causa. Inexistência. Delito de furto.
Subtração de roda sobressalente com pneu de automóvel
estimados em R$ 160,00 (cento e sessenta reais). Res furtiva de
valor insignificante. Crime de bagatela. Aplicação do princípio
da insignificância. Irrelevância de considerações de ordem
subjetiva. Atipicidade reconhecida. Absolvição. HC concedido
para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva insignificância
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HC 112.400 / RS
Nesses termos, tenho que — a despeito de restar patente a existência
da tipicidade formal (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo
abstrato previsto na lei penal) — não incide, no caso, a material, que se
traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado, sendo-
lhe atípica a conduta imputada.
Ademais, malgrado os persuasivos fundamentos invocados pelo
Superior Tribunal de Justiça ao denegar a ordem, tenho para mim que, ao
invocar a condição de reincidente como obstáculo à aplicação do
princípio da insignificância, afastou-se da melhor jurisprudência
sufragada por esta Corte. É que, para a aplicação do princípio em
comento, somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser
analisados. E não poderia ser diferente. Levando-se em conta que o
princípio da insignificância atua como verdadeira causa de exclusão da
própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão somente pelo
fato de o paciente ser reincidente. Partindo-se do raciocínio de que crime
é fato típico e antijurídico — ou, para outros, fato típico, antijurídico e
culpável —, é certo que, uma vez excluído o fato típico, não há sequer que
se falar em crime.
É por isso que reputo mais coerente a linha de entendimento
segundo a qual, para a incidência do princípio da bagatela, devem ser
analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa, o
fato em si, e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao
proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e
ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do
fato.
Nesse sentido, menciono o seguinte precedente:
“AÇÃO PENAL. Justa causa. Inexistência. Delito de furto.
Subtração de roda sobressalente com pneu de automóvel
estimados em R$ 160,00 (cento e sessenta reais). Res furtiva de
valor insignificante. Crime de bagatela. Aplicação do princípio
da insignificância. Irrelevância de considerações de ordem
subjetiva. Atipicidade reconhecida. Absolvição. HC concedido
para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva insignificância
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112.400 / RS
jurídica do ato tido por delituoso, é de ser afastada a
condenação do agente, por atipicidade do comportamento.
(HC 93393, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma,
julgado em 14/04/2009, DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC
15-05-2009 EMENT VOL-02360-02 PP-00366).
Em situação análoga à dos presentes autos, colho a seguinte notícia
veiculada no Informativo n. 620/STF (Brasília, 21 a 25 de março de 2011):
Ante o empate na votação, a 2ª Turma deferiu habeas
corpus impetrado em favor de condenado à pena de 10 meses de
reclusão, em regime semi-aberto, pela prática do crime de furto
tentado de bem avaliado em R$ 70,00. Reputou-se, ante a
ausência de tipicidade material, que a conduta realizada pelo
paciente não configuraria crime. Aduziu-se que, muito embora
ele já tivesse sido condenado pela prática de delitos
congêneres, tal fato não poderia afastar a aplicabilidade do
referido postulado, inclusive porque estaria pendente de
análise, pelo Plenário, a própria constitucionalidade do
princípio da reincidência, tendo em vista a possibilidade de
configurar dupla punição ao agente. Vencidos os Ministros
Joaquim Barbosa, relator, e Ayres Britto, que indeferiam o writ,
mas concediam a ordem, de ofício, a fim de alterar, para o
aberto, o regime de cumprimento de pena (HC 106510/MG, rel.
orig. Min. Joaquim Barbosa, red. p/o acórdão Min. Celso de
Mello).
Por fim, destaco que a jurisprudência desta Corte tem sido no
sentido de que a insignificância da infração penal, que tenha o condão de
descaracterizar materialmente o tipo, impõe o trancamento da ação penal
por falta de justa causa (HC n. 92.411/RS, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma,
unânime, DJe 9.5.2008; HC n. 88.393/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma,
unânime, DJe 8.6.2007; HC n. 84.687/MS, rel. Min. Celso de Mello, 2ª
Turma, unânime, DJe 27.10.2006; HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de
Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19.11.2004; e HC n. 83.526/CE, rel. Min.
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.400 / RS
jurídica do ato tido por delituoso, é de ser afastada a
condenação do agente, por atipicidade do comportamento.
(HC 93393, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma,
julgado em 14/04/2009, DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC
15-05-2009 EMENT VOL-02360-02 PP-00366).
Em situação análoga à dos presentes autos, colho a seguinte notícia
veiculada no Informativo n. 620/STF (Brasília, 21 a 25 de março de 2011):
Ante o empate na votação, a 2ª Turma deferiu habeas
corpus impetrado em favor de condenado à pena de 10 meses de
reclusão, em regime semi-aberto, pela prática do crime de furto
tentado de bem avaliado em R$ 70,00. Reputou-se, ante a
ausência de tipicidade material, que a conduta realizada pelo
paciente não configuraria crime. Aduziu-se que, muito embora
ele já tivesse sido condenado pela prática de delitos
congêneres, tal fato não poderia afastar a aplicabilidade do
referido postulado, inclusive porque estaria pendente de
análise, pelo Plenário, a própria constitucionalidade do
princípio da reincidência, tendo em vista a possibilidade de
configurar dupla punição ao agente. Vencidos os Ministros
Joaquim Barbosa, relator, e Ayres Britto, que indeferiam o writ,
mas concediam a ordem, de ofício, a fim de alterar, para o
aberto, o regime de cumprimento de pena (HC 106510/MG, rel.
orig. Min. Joaquim Barbosa, red. p/o acórdão Min. Celso de
Mello).
Por fim, destaco que a jurisprudência desta Corte tem sido no
sentido de que a insignificância da infração penal, que tenha o condão de
descaracterizar materialmente o tipo, impõe o trancamento da ação penal
por falta de justa causa (HC n. 92.411/RS, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma,
unânime, DJe 9.5.2008; HC n. 88.393/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma,
unânime, DJe 8.6.2007; HC n. 84.687/MS, rel. Min. Celso de Mello, 2ª
Turma, unânime, DJe 27.10.2006; HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de
Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19.11.2004; e HC n. 83.526/CE, rel. Min.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112.400 / RS
Joaquim Barbosa, 1ª Turma, unânime, DJe 7.5.2004).
Nesses termos, concedo a ordem para cassar a decisão emanada do
Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, para trancar a ação penal movida contra o paciente, ante a
aplicação do princípio da insignificância.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.400 / RS
Joaquim Barbosa, 1ª Turma, unânime, DJe 7.5.2004).
Nesses termos, concedo a ordem para cassar a decisão emanada do
Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, para trancar a ação penal movida contra o paciente, ante a
aplicação do princípio da insignificância.
É como voto.
9
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Debate
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.400 RIO GRANDE DO SUL
D E B A T E
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É no
mesmo sentido. Isso que eu estou dizendo, quer dizer, a eventual
reiteração ou reincidência não configuraria, não descaracterizaria.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Nesse caso, se Vossa Excelência me permite, eu
concordo também com a tese de que é possível reconhecer nos atos
infracionais o princípio da insignificância e, talvez, no caso concreto, até
devesse, não fossem outras circunstancias, ser reconhecido esse princípio.
Mas eu tenho uma certa dúvida, Ministro Gilmar Mendes, é porque,
como Vossa Excelência disse e consta da sentença do magistrado do
primeiro grau, referendada pelo Tribunal de origem, que o paciente aqui,
menor de idade, é um usuário de "crack" contumaz; o juiz manifesta a
preocupação de que, se ele for liberado, ele voltará ao mundo das drogas,
à criminalidade, e que ele tem, em seu prontuário, outras ocorrências
infracionais.
De modo que, aí, são vários os valores que, a meu ver, devem ser
ponderados, pelo menos a meu juízo, claro que a tese eu sufrago
inteiramente. Mas, neste caso, eu manifesto até certa preocupação de
liberar um usuário de droga, sem tratamento, e ele voltará a delinquir,
certamente. E aqui me parece que, da decisão do magistrado de primeiro
grau, se depreende uma preocupação, aí, até terapêutica, com relação à
internação do paciente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -
Embora nós saibamos também que as condições, hoje, deles...
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.400 RIO GRANDE DO SUL
D E B A T E
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É no
mesmo sentido. Isso que eu estou dizendo, quer dizer, a eventual
reiteração ou reincidência não configuraria, não descaracterizaria.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Nesse caso, se Vossa Excelência me permite, eu
concordo também com a tese de que é possível reconhecer nos atos
infracionais o princípio da insignificância e, talvez, no caso concreto, até
devesse, não fossem outras circunstancias, ser reconhecido esse princípio.
Mas eu tenho uma certa dúvida, Ministro Gilmar Mendes, é porque,
como Vossa Excelência disse e consta da sentença do magistrado do
primeiro grau, referendada pelo Tribunal de origem, que o paciente aqui,
menor de idade, é um usuário de "crack" contumaz; o juiz manifesta a
preocupação de que, se ele for liberado, ele voltará ao mundo das drogas,
à criminalidade, e que ele tem, em seu prontuário, outras ocorrências
infracionais.
De modo que, aí, são vários os valores que, a meu ver, devem ser
ponderados, pelo menos a meu juízo, claro que a tese eu sufrago
inteiramente. Mas, neste caso, eu manifesto até certa preocupação de
liberar um usuário de droga, sem tratamento, e ele voltará a delinquir,
certamente. E aqui me parece que, da decisão do magistrado de primeiro
grau, se depreende uma preocupação, aí, até terapêutica, com relação à
internação do paciente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -
Embora nós saibamos também que as condições, hoje, deles...
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Debate
HC 112.400 / RS
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - É mas aí existem assistentes sociais, pedagogos,
médicos.
************
2
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HC 112.400 / RS
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - É mas aí existem assistentes sociais, pedagogos,
médicos.
************
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.400 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu vou pedir vênia, Ministro, porque, neste caso...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu até
tinha destacado a posição de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu entendo, embora acompanhe Vossa Excelência na
tese fundamental, que é possível reconhecer o princípio da
insignificância, mas, neste caso, considerando as circunstancias pessoais
do paciente, eu denegaria a ordem.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu
tinha vontade, até mesmo em obiter dictum, de solicitar algo como
medidas de internação. Há pouco tempo, participei do seminário no Rio
Grande do Sul sobre essa questão e ela desorienta ainda mais do que as
drogas tradicionais. Ela desorienta a todos. Talvez, depois até a
Defensoria pudesse até ter ação nesse sentido, porque, de fato, é um caso
mesmo de uma doença grave, agravada pela pobreza.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Sabe, Ministro Gilmar Mendes, ousando discordar de
Vossa Excelência, eu me lembrei mentalmente, quando Vossa Excelência
fez a leitura do voto, de algumas imagens que vi, na televisão, de
apreensão por parte da prefeitura e autoridades ligadas, enfim, ao
Juizado de Menores, no Rio de Janeiro, que passam com peruas
recolhendo menores que ficam nas ruas completamente dopados e até
desorientados. Para entrar nas peruas, para fazer tratamento, eles não
sabem nem onde estão.
Supremo Tribunal Federal
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22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.400 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu vou pedir vênia, Ministro, porque, neste caso...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu até
tinha destacado a posição de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu entendo, embora acompanhe Vossa Excelência na
tese fundamental, que é possível reconhecer o princípio da
insignificância, mas, neste caso, considerando as circunstancias pessoais
do paciente, eu denegaria a ordem.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu
tinha vontade, até mesmo em obiter dictum, de solicitar algo como
medidas de internação. Há pouco tempo, participei do seminário no Rio
Grande do Sul sobre essa questão e ela desorienta ainda mais do que as
drogas tradicionais. Ela desorienta a todos. Talvez, depois até a
Defensoria pudesse até ter ação nesse sentido, porque, de fato, é um caso
mesmo de uma doença grave, agravada pela pobreza.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Sabe, Ministro Gilmar Mendes, ousando discordar de
Vossa Excelência, eu me lembrei mentalmente, quando Vossa Excelência
fez a leitura do voto, de algumas imagens que vi, na televisão, de
apreensão por parte da prefeitura e autoridades ligadas, enfim, ao
Juizado de Menores, no Rio de Janeiro, que passam com peruas
recolhendo menores que ficam nas ruas completamente dopados e até
desorientados. Para entrar nas peruas, para fazer tratamento, eles não
sabem nem onde estão.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.400
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : G.S.D.S.M.
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, deferiu a ordem para cassar a
decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para trancar a ação penal
movida contra o paciente, ante a aplicação do princípio da
insignificância, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.05.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.400
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : G.S.D.S.M.
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, deferiu a ordem para cassar a
decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para trancar a ação penal
movida contra o paciente, ante a aplicação do princípio da
insignificância, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.05.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2518080
| 2012-05-22T00:00:00
| 2012-08-08T00:00:00
|
A Turma, por maioria, deferiu a ordem para cassar a decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para trancar a ação penal movida contra o paciente, ante a aplicação do princípio da insignificância, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.05.2012.
|
HABEAS CORPUS
|
Habeas corpus. 2. Ato infracional análogo ao crime de furto tentado. Bem de pequeno valor (R$ 80,00). Mínimo grau de lesividade da conduta. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Precedentes. 4. Reincidência. Irrelevância de considerações de ordem subjetiva. 5. Ordem concedida.
|
sjur212321
|
- Acórdãos citados: HC 83526, HC 84412, HC 84687, HC 88393, HC 92411, HC 92988, HC 93393, HC 96496, HC 96684, HC 96822, HC 97189, HC 98152, HC 98381, HC 106510, HC 107067, HC 108056.
- Veja HC 215912 do STJ.
Número de páginas: 16.
Análise: 14/08/2012, SEV.
Revisão: 15/08/2012, MMR.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
112400
| null |
HC
|
acordaos
|
HC 112400
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] |
PACTE.(S) : G.S.D.S.M.
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.400 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:G.S.D.S.M.
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
FEDERAL
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Ato infracional análogo ao crime de furto tentado.
Bem de pequeno valor (R$ 80,00). Mínimo grau de lesividade da conduta.
3. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Precedentes. 4.
Reincidência. Irrelevância de considerações de ordem subjetiva. 5. Ordem
concedida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, vencido o
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, conceder a ordem, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 22 de maio de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
DJe 08/08/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Relatório
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.400 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:G.S.D.S.M.
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
FEDERAL
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de G.S.D.S.M, contra acórdão formalizado
pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC n.
215.912/RS, rel. Min. Laurita Vaz. Eis o teor da ementa desse julgado:
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA
REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES
GRAVES.
ART.
122,
INCISO
II,
DO
Estatuto da Criança e do Adolescente.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
1. O adolescente que, reiteradamente, comete infrações
graves, incide na hipótese do art. 122, inciso II, da Lei n.
8.069⁄90, não havendo, portanto, constrangimento ilegal em sua
internação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
2. Ordem denegada.
Conforma consta, o paciente foi representado pela prática de ato
infracional análogo ao crime de furto simples tentado.
A representação ministerial foi julgada procedente e aplicada ao
paciente a medida socioeducativa de internação, vedada a atividade
externa.
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.400 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:G.S.D.S.M.
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
FEDERAL
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de G.S.D.S.M, contra acórdão formalizado
pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC n.
215.912/RS, rel. Min. Laurita Vaz. Eis o teor da ementa desse julgado:
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA
REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES
GRAVES.
ART.
122,
INCISO
II,
DO
Estatuto da Criança e do Adolescente.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
1. O adolescente que, reiteradamente, comete infrações
graves, incide na hipótese do art. 122, inciso II, da Lei n.
8.069⁄90, não havendo, portanto, constrangimento ilegal em sua
internação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
2. Ordem denegada.
Conforma consta, o paciente foi representado pela prática de ato
infracional análogo ao crime de furto simples tentado.
A representação ministerial foi julgada procedente e aplicada ao
paciente a medida socioeducativa de internação, vedada a atividade
externa.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
HC 112.400 / RS
Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação no Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao qual foi negado provimento.
Impetrou, então, habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça para
que fosse reconhecida a incidência do princípio da insignificância, em
razão do valor da res furtiva, consistente em uma niqueleira, contendo em
seu interior cerca de R$ 80,00 (oitenta reais).
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem, consoante se depreende
da ementa transcrita.
Neste writ, reitera os fundamentos submetidos a exame do Superior Tribunal de Justiça para
requerer a aplicação, na espécie, do princípio da insignificância.
Nesse sentido, requer a concessão de liminar para obstar os efeitos
do acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul.
Em 12 de março de 2012, indeferi o pedido de medida liminar.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da
ordem.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.400 / RS
Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação no Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao qual foi negado provimento.
Impetrou, então, habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça para
que fosse reconhecida a incidência do princípio da insignificância, em
razão do valor da res furtiva, consistente em uma niqueleira, contendo em
seu interior cerca de R$ 80,00 (oitenta reais).
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem, consoante se depreende
da ementa transcrita.
Neste writ, reitera os fundamentos submetidos a exame do Superior Tribunal de Justiça para
requerer a aplicação, na espécie, do princípio da insignificância.
Nesse sentido, requer a concessão de liminar para obstar os efeitos
do acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul.
Em 12 de março de 2012, indeferi o pedido de medida liminar.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da
ordem.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.400 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Consigno que,
no caso concreto, discute-se a possibilidade da aplicação do princípio da
insignificância em virtude da suposta prática de ato infracional análogo
ao crime de furto simples tentado.
Conforme se depreende dos autos, o paciente, usuário de
substâncias entorpecentes, tem antecedentes de outros atos infracionais.
Destacou-se, ainda, a ausência de efetividade das medidas
socioeducativas anteriormente impostas.
Nesse sentido, destaco que esta Corte já teve a oportunidade de
consignar, por ocasião do julgamento do HC n. 98.381 (Dje 20.11.2009), de
relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, que as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente
têm caráter educativo, preventivo e protetor, não podendo o Estado ficar impedido
de aplicá-las.
Destaco meu posicionamento, juntamente com Sua Excelência, o
Ministro Celso de Mello, no sentido da possibilidade de aplicação do
princípio da bagatela em casos a envolver reincidentes e que esta Corte
tem repelido a aplicação do referido princípio em situações análogas.
Nesse sentido, os seguintes precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen
Lúcia, 1... Turma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, rel. Min. Cármen Lúcia,
1... Turma, DJ de 23/11/2010; e HC 108.056, 1... Turma, rel. o Ministro Luiz
Fux, Dj de 14/02/2012.
Peço vênia para manifestar que reconheço plausibilidade à tese
sustentada pela impetrante.
Esta Suprema Corte tem reconhecido, inúmeras vezes, a
possibilidade de aplicação do referido princípio. A propósito, menciono
os seguintes precedentes:
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
TENTATIVA DE FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM
JURIDICAMENTE
PROTEGIDO.
PRINCÍPIO
DA
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.400 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Consigno que,
no caso concreto, discute-se a possibilidade da aplicação do princípio da
insignificância em virtude da suposta prática de ato infracional análogo
ao crime de furto simples tentado.
Conforme se depreende dos autos, o paciente, usuário de
substâncias entorpecentes, tem antecedentes de outros atos infracionais.
Destacou-se, ainda, a ausência de efetividade das medidas
socioeducativas anteriormente impostas.
Nesse sentido, destaco que esta Corte já teve a oportunidade de
consignar, por ocasião do julgamento do HC n. 98.381 (Dje 20.11.2009), de
relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, que as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente
têm caráter educativo, preventivo e protetor, não podendo o Estado ficar impedido
de aplicá-las.
Destaco meu posicionamento, juntamente com Sua Excelência, o
Ministro Celso de Mello, no sentido da possibilidade de aplicação do
princípio da bagatela em casos a envolver reincidentes e que esta Corte
tem repelido a aplicação do referido princípio em situações análogas.
Nesse sentido, os seguintes precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen
Lúcia, 1... Turma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, rel. Min. Cármen Lúcia,
1... Turma, DJ de 23/11/2010; e HC 108.056, 1... Turma, rel. o Ministro Luiz
Fux, Dj de 14/02/2012.
Peço vênia para manifestar que reconheço plausibilidade à tese
sustentada pela impetrante.
Esta Suprema Corte tem reconhecido, inúmeras vezes, a
possibilidade de aplicação do referido princípio. A propósito, menciono
os seguintes precedentes:
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
TENTATIVA DE FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM
JURIDICAMENTE
PROTEGIDO.
PRINCÍPIO
DA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112.400 / RS
INSIGNIFICÂNCIA: INCIDÊNCIA. ANÁLISE RESERVADA
AOS ASPECTOS OBJETIVOS DO FATO. PRECEDENTES.
ORDEM CONCEDIDA.
1. A tentativa de furto praticada pela Paciente não
resultou em dano ou perigo concreto relevante, de modo a
lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo
princípio da ofensividade. A conduta tem contornos que
demonstram pouca importância de relevância na seara penal,
pois, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela
norma, incide, na espécie, o princípio da insignificância, que
reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por
conseqüência, torna atípico o fato denunciado.
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal admite, em
casos específicos, a incidência do princípio da insignificância,
em face de aspectos objetivos do fato. Tais aspectos apresentam-
se no caso, a autorizar a concessão da ordem pleiteada.
3. Ordem concedida (HC n. 96.822/RS, rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma, unânime, DJe 7.8.2009).
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. TENTATIVA.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE.
OCULTA COMPENSATIO.
1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser
criteriosa e casuística.
2. Princípio que se presta a beneficiar as classes
subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem
comete delito movido por razões análogas às que toma São
Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta
compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo.
3. O paciente tentou subtrair de um estabelecimento
comercial mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal
não deve se ocupar de condutas que não causem lesão
significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízos
importantes ao titular do bem tutelado, bem assim à
integridade da ordem social.
Ordem deferida (HC n. 97.189/RS, red. p/o acórdão Min.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.400 / RS
INSIGNIFICÂNCIA: INCIDÊNCIA. ANÁLISE RESERVADA
AOS ASPECTOS OBJETIVOS DO FATO. PRECEDENTES.
ORDEM CONCEDIDA.
1. A tentativa de furto praticada pela Paciente não
resultou em dano ou perigo concreto relevante, de modo a
lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo
princípio da ofensividade. A conduta tem contornos que
demonstram pouca importância de relevância na seara penal,
pois, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela
norma, incide, na espécie, o princípio da insignificância, que
reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por
conseqüência, torna atípico o fato denunciado.
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal admite, em
casos específicos, a incidência do princípio da insignificância,
em face de aspectos objetivos do fato. Tais aspectos apresentam-
se no caso, a autorizar a concessão da ordem pleiteada.
3. Ordem concedida (HC n. 96.822/RS, rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma, unânime, DJe 7.8.2009).
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. TENTATIVA.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE.
OCULTA COMPENSATIO.
1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser
criteriosa e casuística.
2. Princípio que se presta a beneficiar as classes
subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem
comete delito movido por razões análogas às que toma São
Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta
compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo.
3. O paciente tentou subtrair de um estabelecimento
comercial mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal
não deve se ocupar de condutas que não causem lesão
significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízos
importantes ao titular do bem tutelado, bem assim à
integridade da ordem social.
Ordem deferida (HC n. 97.189/RS, red. p/o acórdão Min.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112.400 / RS
Eros Grau, Segunda Turma, por maioria, DJe 14.8.2009).
AÇÃO PENAL. Delito de furto. Subtração de aparelho de
som de veículo. Tentativa. Coisa estimada em cento e trinta
reais. Res furtiva de valor insignificante. Inexistência de fuga,
reação, arrombamento ou prejuízo material. Periculosidade não
considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de
bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da
insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada.
HC concedido para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva
insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas
circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser
absolvido por atipicidade do comportamento, quando tenha
sido condenado (HC 92.988/RS, rel. Min. Cezar Peluso, Segunda
Turma, unânime, DJe 26.6.2009).
Impende destacar que o princípio da bagatela, como postulado
hermenêutico voltado à descriminalização de condutas formalmente
típicas atua, exatamente, sobre a tipicidade.
Nesse sentido, embora admita que a tipicidade penal deva ser vista
sob o prisma formal, assevero, todavia, que, hodiernamente, ganha relevo
a denominada tipicidade material, consoante frisou o Ministro Celso de
Mello, ao deferir a ordem no HC n. 98.152/MG (DJe de 5.6.2009):
É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o
princípio da insignificância — que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da
intervenção mínima do Estado em matéria penal — tem o
sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal,
examinada na perspectiva de seu caráter material [...].
Nesse mesmo sentido, colho lições da doutrina:
A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade
aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa
3
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HC 112.400 / RS
Eros Grau, Segunda Turma, por maioria, DJe 14.8.2009).
AÇÃO PENAL. Delito de furto. Subtração de aparelho de
som de veículo. Tentativa. Coisa estimada em cento e trinta
reais. Res furtiva de valor insignificante. Inexistência de fuga,
reação, arrombamento ou prejuízo material. Periculosidade não
considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de
bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da
insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada.
HC concedido para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva
insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas
circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser
absolvido por atipicidade do comportamento, quando tenha
sido condenado (HC 92.988/RS, rel. Min. Cezar Peluso, Segunda
Turma, unânime, DJe 26.6.2009).
Impende destacar que o princípio da bagatela, como postulado
hermenêutico voltado à descriminalização de condutas formalmente
típicas atua, exatamente, sobre a tipicidade.
Nesse sentido, embora admita que a tipicidade penal deva ser vista
sob o prisma formal, assevero, todavia, que, hodiernamente, ganha relevo
a denominada tipicidade material, consoante frisou o Ministro Celso de
Mello, ao deferir a ordem no HC n. 98.152/MG (DJe de 5.6.2009):
É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o
princípio da insignificância — que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da
intervenção mínima do Estado em matéria penal — tem o
sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal,
examinada na perspectiva de seu caráter material [...].
Nesse mesmo sentido, colho lições da doutrina:
A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade
aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112.400 / RS
a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto
típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou
de princípio da bagatela, é imperativa uma efetiva
proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se
pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde,
condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o
ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância
material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a
tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou
a ser lesado (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito
Penal. 15... ed., pg. 51. São Paulo: Saraiva, 2010).
Para concluirmos pela tipicidade penal é preciso, ainda,
verificar a chamada tipicidade material. Sabemos que a
finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens mais
importantes existentes na sociedade. O princípio da intervenção
mínima, que serve de norte para o legislador na escolho dos
bens a serem protegidos pelo Direito Penal, assevera que nem
todo e qualquer bem é passível de ser por ele protegido, mas
somente aqueles que gozem de certa importância. Nessa seleção
de bens, o legislador abrigou, a fim de serem tutelados pelo
Direito penal, a vida, a integridade física, o patrimônio, a honra,
a liberdade sexual, etc.
[...] Assim, pelo critério da tipicidade material é que se
afere a importância do bem no caso concreto, a fim de que
possamos concluir se aquele bem específico merece ou não ser
protegido pelo Direito Penal (GRECO, Rogério. Curso de
Direito Penal, Parte Geral. 11... ed., pg. 161-162. Rio de Janeiro:
Impetus, 2009).
Ligado aos chamados ‘crimes de bagatela’ (ou ‘delitos de
lesão mínima’), recomenda que o Direito Penal, pela adequação
típica, somente intervenha nos casos de lesão jurídica de certa
gravidade, reconhecendo a atipicidade do fato nas hipóteses de
perturbações jurídicas mais leves (pequeníssima relevância
material). Esse princípio tem sido adotado pela nossa
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.400 / RS
a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto
típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou
de princípio da bagatela, é imperativa uma efetiva
proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se
pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde,
condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o
ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância
material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a
tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou
a ser lesado (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito
Penal. 15... ed., pg. 51. São Paulo: Saraiva, 2010).
Para concluirmos pela tipicidade penal é preciso, ainda,
verificar a chamada tipicidade material. Sabemos que a
finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens mais
importantes existentes na sociedade. O princípio da intervenção
mínima, que serve de norte para o legislador na escolho dos
bens a serem protegidos pelo Direito Penal, assevera que nem
todo e qualquer bem é passível de ser por ele protegido, mas
somente aqueles que gozem de certa importância. Nessa seleção
de bens, o legislador abrigou, a fim de serem tutelados pelo
Direito penal, a vida, a integridade física, o patrimônio, a honra,
a liberdade sexual, etc.
[...] Assim, pelo critério da tipicidade material é que se
afere a importância do bem no caso concreto, a fim de que
possamos concluir se aquele bem específico merece ou não ser
protegido pelo Direito Penal (GRECO, Rogério. Curso de
Direito Penal, Parte Geral. 11... ed., pg. 161-162. Rio de Janeiro:
Impetus, 2009).
Ligado aos chamados ‘crimes de bagatela’ (ou ‘delitos de
lesão mínima’), recomenda que o Direito Penal, pela adequação
típica, somente intervenha nos casos de lesão jurídica de certa
gravidade, reconhecendo a atipicidade do fato nas hipóteses de
perturbações jurídicas mais leves (pequeníssima relevância
material). Esse princípio tem sido adotado pela nossa
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112.400 / RS
jurisprudência nos casos de furto de objeto material
insignificante, lesão insignificante ao Fisco, maus-tratos de
importância mínima, descaminho e dano de pequena monta,
lesão corporal de extrema singeleza etc. Hoje, adotada a teoria
da imputação objetiva, que concede relevância à afetação
jurídica como resultado normativo do crime, esse princípio
apresenta enorme importância, permitindo que não ingressem
no campo penal fatos de ofensividade mínima (JESUS, Damásio
E. de. Direito Penal, Parte Geral. 27... ed., pg. 10. São Paulo:
Saraiva, 2003).
Para que seja razoável concluir, em caso concreto, no sentido da
tipicidade, mister se faz a conjugação da tipicidade formal com a
material, sob pena de abandonar-se, assim, o desiderato do próprio
ordenamento jurídico criminal. Evidenciando o aplicador do direito a
presença da tipicidade formal, mas a ausência da material, encontrar-se-á
diante de caso manifestamente atípico.
Não é razoável que o direito penal e todo o aparelho do Estado-
Polícia e do Estado-Juiz movimentem-se no sentido de atribuir relevância
a hipótese de tentativa de furto de uma niqueleira contendo R$ 80,00
(oitenta reais). Isso porque, ante o caráter eminentemente subsidiário que
o Direito Penal assume, impõe-se-lhe intervenção mínima, somente
devendo atuar para proteção dos bens jurídicos de maior relevância e
transcendência para a vida social. Em outras palavras, não cabe ao Direito
Penal — como instrumento de controle mais rígido e duro que é —
ocupar-se de condutas insignificantes, que ofendam com o mínimo grau
de lesividade o bem jurídico tutelado.
Assim, só cabe ao Direito Penal intervir quando os outros ramos do
direito demonstrarem-se ineficazes para prevenir práticas delituosas
(princípio da intervenção mínima ou ultima ratio), limitando-se a punir
somente condutas mais graves dirigidas contra os bens jurídicos mais
essenciais à sociedade (princípio da fragmentariedade). Nesse sentido,
colho precedente desta Corte:
5
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HC 112.400 / RS
jurisprudência nos casos de furto de objeto material
insignificante, lesão insignificante ao Fisco, maus-tratos de
importância mínima, descaminho e dano de pequena monta,
lesão corporal de extrema singeleza etc. Hoje, adotada a teoria
da imputação objetiva, que concede relevância à afetação
jurídica como resultado normativo do crime, esse princípio
apresenta enorme importância, permitindo que não ingressem
no campo penal fatos de ofensividade mínima (JESUS, Damásio
E. de. Direito Penal, Parte Geral. 27... ed., pg. 10. São Paulo:
Saraiva, 2003).
Para que seja razoável concluir, em caso concreto, no sentido da
tipicidade, mister se faz a conjugação da tipicidade formal com a
material, sob pena de abandonar-se, assim, o desiderato do próprio
ordenamento jurídico criminal. Evidenciando o aplicador do direito a
presença da tipicidade formal, mas a ausência da material, encontrar-se-á
diante de caso manifestamente atípico.
Não é razoável que o direito penal e todo o aparelho do Estado-
Polícia e do Estado-Juiz movimentem-se no sentido de atribuir relevância
a hipótese de tentativa de furto de uma niqueleira contendo R$ 80,00
(oitenta reais). Isso porque, ante o caráter eminentemente subsidiário que
o Direito Penal assume, impõe-se-lhe intervenção mínima, somente
devendo atuar para proteção dos bens jurídicos de maior relevância e
transcendência para a vida social. Em outras palavras, não cabe ao Direito
Penal — como instrumento de controle mais rígido e duro que é —
ocupar-se de condutas insignificantes, que ofendam com o mínimo grau
de lesividade o bem jurídico tutelado.
Assim, só cabe ao Direito Penal intervir quando os outros ramos do
direito demonstrarem-se ineficazes para prevenir práticas delituosas
(princípio da intervenção mínima ou ultima ratio), limitando-se a punir
somente condutas mais graves dirigidas contra os bens jurídicos mais
essenciais à sociedade (princípio da fragmentariedade). Nesse sentido,
colho precedente desta Corte:
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
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HC 112.400 / RS
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.
APLICABILIDADE.
OCULTA
COMPENSATIO. 1. A aplicação do princípio da insignificância
há de ser criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a
beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da
conduta de quem comete delito movido por razões análogas às
que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para
justificar a oculta compensatio. A conduta do paciente não excede
esse modelo. 3. A subtração de aparelho celular cujo valor é
inexpressivo não justifica a persecução penal. O Direito Penal,
considerada a intervenção mínima do Estado, não deve ser
acionado para reprimir condutas que não causem lesões
significativas aos bens juridicamente tutelados. Aplicação do
princípio da insignificância, no caso, justificada. Ordem
deferida (grifei) - (HC n. 96.496/MT, rel. Min. Eros Grau,
Segunda Turma, unânime, DJe 22.5.2009).
Dessarte, insta asseverar, ainda, que, para chegar à tipicidade
material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano
causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência da
intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o
princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a
ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal.
Ademais, esta Corte tem entendido que, para incidência do princípio
da insignificância, alguns vetores devem ser objetivamente considerados,
quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão
jurídica causada (Cf. HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma,
unânime, DJe 19.11.2004).
Diante do exposto, destaco que, no caso em apreço, o prejuízo
material foi insignificante — tentativa de furto de bem no valor de R$
80,00 (oitenta reais) — e que a conduta não causou lesividade relevante à
ordem social, havendo que incidir, por conseguinte, o postulado da
bagatela.
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.400 / RS
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.
APLICABILIDADE.
OCULTA
COMPENSATIO. 1. A aplicação do princípio da insignificância
há de ser criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a
beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da
conduta de quem comete delito movido por razões análogas às
que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para
justificar a oculta compensatio. A conduta do paciente não excede
esse modelo. 3. A subtração de aparelho celular cujo valor é
inexpressivo não justifica a persecução penal. O Direito Penal,
considerada a intervenção mínima do Estado, não deve ser
acionado para reprimir condutas que não causem lesões
significativas aos bens juridicamente tutelados. Aplicação do
princípio da insignificância, no caso, justificada. Ordem
deferida (grifei) - (HC n. 96.496/MT, rel. Min. Eros Grau,
Segunda Turma, unânime, DJe 22.5.2009).
Dessarte, insta asseverar, ainda, que, para chegar à tipicidade
material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano
causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência da
intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o
princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a
ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal.
Ademais, esta Corte tem entendido que, para incidência do princípio
da insignificância, alguns vetores devem ser objetivamente considerados,
quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão
jurídica causada (Cf. HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma,
unânime, DJe 19.11.2004).
Diante do exposto, destaco que, no caso em apreço, o prejuízo
material foi insignificante — tentativa de furto de bem no valor de R$
80,00 (oitenta reais) — e que a conduta não causou lesividade relevante à
ordem social, havendo que incidir, por conseguinte, o postulado da
bagatela.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112.400 / RS
Nesses termos, tenho que — a despeito de restar patente a existência
da tipicidade formal (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo
abstrato previsto na lei penal) — não incide, no caso, a material, que se
traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado, sendo-
lhe atípica a conduta imputada.
Ademais, malgrado os persuasivos fundamentos invocados pelo
Superior Tribunal de Justiça ao denegar a ordem, tenho para mim que, ao
invocar a condição de reincidente como obstáculo à aplicação do
princípio da insignificância, afastou-se da melhor jurisprudência
sufragada por esta Corte. É que, para a aplicação do princípio em
comento, somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser
analisados. E não poderia ser diferente. Levando-se em conta que o
princípio da insignificância atua como verdadeira causa de exclusão da
própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão somente pelo
fato de o paciente ser reincidente. Partindo-se do raciocínio de que crime
é fato típico e antijurídico — ou, para outros, fato típico, antijurídico e
culpável —, é certo que, uma vez excluído o fato típico, não há sequer que
se falar em crime.
É por isso que reputo mais coerente a linha de entendimento
segundo a qual, para a incidência do princípio da bagatela, devem ser
analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa, o
fato em si, e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao
proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e
ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do
fato.
Nesse sentido, menciono o seguinte precedente:
“AÇÃO PENAL. Justa causa. Inexistência. Delito de furto.
Subtração de roda sobressalente com pneu de automóvel
estimados em R$ 160,00 (cento e sessenta reais). Res furtiva de
valor insignificante. Crime de bagatela. Aplicação do princípio
da insignificância. Irrelevância de considerações de ordem
subjetiva. Atipicidade reconhecida. Absolvição. HC concedido
para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva insignificância
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.400 / RS
Nesses termos, tenho que — a despeito de restar patente a existência
da tipicidade formal (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo
abstrato previsto na lei penal) — não incide, no caso, a material, que se
traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado, sendo-
lhe atípica a conduta imputada.
Ademais, malgrado os persuasivos fundamentos invocados pelo
Superior Tribunal de Justiça ao denegar a ordem, tenho para mim que, ao
invocar a condição de reincidente como obstáculo à aplicação do
princípio da insignificância, afastou-se da melhor jurisprudência
sufragada por esta Corte. É que, para a aplicação do princípio em
comento, somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser
analisados. E não poderia ser diferente. Levando-se em conta que o
princípio da insignificância atua como verdadeira causa de exclusão da
própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão somente pelo
fato de o paciente ser reincidente. Partindo-se do raciocínio de que crime
é fato típico e antijurídico — ou, para outros, fato típico, antijurídico e
culpável —, é certo que, uma vez excluído o fato típico, não há sequer que
se falar em crime.
É por isso que reputo mais coerente a linha de entendimento
segundo a qual, para a incidência do princípio da bagatela, devem ser
analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa, o
fato em si, e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao
proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e
ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do
fato.
Nesse sentido, menciono o seguinte precedente:
“AÇÃO PENAL. Justa causa. Inexistência. Delito de furto.
Subtração de roda sobressalente com pneu de automóvel
estimados em R$ 160,00 (cento e sessenta reais). Res furtiva de
valor insignificante. Crime de bagatela. Aplicação do princípio
da insignificância. Irrelevância de considerações de ordem
subjetiva. Atipicidade reconhecida. Absolvição. HC concedido
para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva insignificância
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112.400 / RS
jurídica do ato tido por delituoso, é de ser afastada a
condenação do agente, por atipicidade do comportamento.
(HC 93393, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma,
julgado em 14/04/2009, DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC
15-05-2009 EMENT VOL-02360-02 PP-00366).
Em situação análoga à dos presentes autos, colho a seguinte notícia
veiculada no Informativo n. 620/Supremo Tribunal Federal (Brasília, 21 a 25 de março de 2011):
Ante o empate na votação, a 2... Turma deferiu habeas
corpus impetrado em favor de condenado à pena de 10 meses de
reclusão, em regime semi-aberto, pela prática do crime de furto
tentado de bem avaliado em R$ 70,00. Reputou-se, ante a
ausência de tipicidade material, que a conduta realizada pelo
paciente não configuraria crime. Aduziu-se que, muito embora
ele já tivesse sido condenado pela prática de delitos
congêneres, tal fato não poderia afastar a aplicabilidade do
referido postulado, inclusive porque estaria pendente de
análise, pelo Plenário, a própria constitucionalidade do
princípio da reincidência, tendo em vista a possibilidade de
configurar dupla punição ao agente. Vencidos os Ministros
Joaquim Barbosa, relator, e Ayres Britto, que indeferiam o writ,
mas concediam a ordem, de ofício, a fim de alterar, para o
aberto, o regime de cumprimento de pena (HC 106510/MG, rel.
orig. Min. Joaquim Barbosa, red. p/o acórdão Min. Celso de
Mello).
Por fim, destaco que a jurisprudência desta Corte tem sido no
sentido de que a insignificância da infração penal, que tenha o condão de
descaracterizar materialmente o tipo, impõe o trancamento da ação penal
por falta de justa causa (HC n. 92.411/RS, rel. Min. Ayres Britto, 1... Turma,
unânime, DJe 9.5.2008; HC n. 88.393/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 2... Turma,
unânime, DJe 8.6.2007; HC n. 84.687/MS, rel. Min. Celso de Mello, 2...
Turma, unânime, DJe 27.10.2006; HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de
Mello, 2... Turma, unânime, DJe 19.11.2004; e HC n. 83.526/CE, rel. Min.
8
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.400 / RS
jurídica do ato tido por delituoso, é de ser afastada a
condenação do agente, por atipicidade do comportamento.
(HC 93393, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma,
julgado em 14/04/2009, DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC
15-05-2009 EMENT VOL-02360-02 PP-00366).
Em situação análoga à dos presentes autos, colho a seguinte notícia
veiculada no Informativo n. 620/Supremo Tribunal Federal (Brasília, 21 a 25 de março de 2011):
Ante o empate na votação, a 2... Turma deferiu habeas
corpus impetrado em favor de condenado à pena de 10 meses de
reclusão, em regime semi-aberto, pela prática do crime de furto
tentado de bem avaliado em R$ 70,00. Reputou-se, ante a
ausência de tipicidade material, que a conduta realizada pelo
paciente não configuraria crime. Aduziu-se que, muito embora
ele já tivesse sido condenado pela prática de delitos
congêneres, tal fato não poderia afastar a aplicabilidade do
referido postulado, inclusive porque estaria pendente de
análise, pelo Plenário, a própria constitucionalidade do
princípio da reincidência, tendo em vista a possibilidade de
configurar dupla punição ao agente. Vencidos os Ministros
Joaquim Barbosa, relator, e Ayres Britto, que indeferiam o writ,
mas concediam a ordem, de ofício, a fim de alterar, para o
aberto, o regime de cumprimento de pena (HC 106510/MG, rel.
orig. Min. Joaquim Barbosa, red. p/o acórdão Min. Celso de
Mello).
Por fim, destaco que a jurisprudência desta Corte tem sido no
sentido de que a insignificância da infração penal, que tenha o condão de
descaracterizar materialmente o tipo, impõe o trancamento da ação penal
por falta de justa causa (HC n. 92.411/RS, rel. Min. Ayres Britto, 1... Turma,
unânime, DJe 9.5.2008; HC n. 88.393/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 2... Turma,
unânime, DJe 8.6.2007; HC n. 84.687/MS, rel. Min. Celso de Mello, 2...
Turma, unânime, DJe 27.10.2006; HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de
Mello, 2... Turma, unânime, DJe 19.11.2004; e HC n. 83.526/CE, rel. Min.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112.400 / RS
Joaquim Barbosa, 1... Turma, unânime, DJe 7.5.2004).
Nesses termos, concedo a ordem para cassar a decisão emanada do
Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, para trancar a ação penal movida contra o paciente, ante a
aplicação do princípio da insignificância.
É como voto.
9
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2139502.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.400 / RS
Joaquim Barbosa, 1... Turma, unânime, DJe 7.5.2004).
Nesses termos, concedo a ordem para cassar a decisão emanada do
Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, para trancar a ação penal movida contra o paciente, ante a
aplicação do princípio da insignificância.
É como voto.
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16
Debate
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.400 RIO GRANDE DO SUL
D E B A T E
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É no
mesmo sentido. Isso que eu estou dizendo, quer dizer, a eventual
reiteração ou reincidência não configuraria, não descaracterizaria.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Nesse caso, se Vossa Excelência me permite, eu
concordo também com a tese de que é possível reconhecer nos atos
infracionais o princípio da insignificância e, talvez, no caso concreto, até
devesse, não fossem outras circunstancias, ser reconhecido esse princípio.
Mas eu tenho uma certa dúvida, Ministro Gilmar Mendes, é porque,
como Vossa Excelência disse e consta da sentença do magistrado do
primeiro grau, referendada pelo Tribunal de origem, que o paciente aqui,
menor de idade, é um usuário de "crack" contumaz; o juiz manifesta a
preocupação de que, se ele for liberado, ele voltará ao mundo das drogas,
à criminalidade, e que ele tem, em seu prontuário, outras ocorrências
infracionais.
De modo que, aí, são vários os valores que, a meu ver, devem ser
ponderados, pelo menos a meu juízo, claro que a tese eu sufrago
inteiramente. Mas, neste caso, eu manifesto até certa preocupação de
liberar um usuário de droga, sem tratamento, e ele voltará a delinquir,
certamente. E aqui me parece que, da decisão do magistrado de primeiro
grau, se depreende uma preocupação, aí, até terapêutica, com relação à
internação do paciente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -
Embora nós saibamos também que as condições, hoje, deles...
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.400 RIO GRANDE DO SUL
D E B A T E
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É no
mesmo sentido. Isso que eu estou dizendo, quer dizer, a eventual
reiteração ou reincidência não configuraria, não descaracterizaria.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Nesse caso, se Vossa Excelência me permite, eu
concordo também com a tese de que é possível reconhecer nos atos
infracionais o princípio da insignificância e, talvez, no caso concreto, até
devesse, não fossem outras circunstancias, ser reconhecido esse princípio.
Mas eu tenho uma certa dúvida, Ministro Gilmar Mendes, é porque,
como Vossa Excelência disse e consta da sentença do magistrado do
primeiro grau, referendada pelo Tribunal de origem, que o paciente aqui,
menor de idade, é um usuário de "crack" contumaz; o juiz manifesta a
preocupação de que, se ele for liberado, ele voltará ao mundo das drogas,
à criminalidade, e que ele tem, em seu prontuário, outras ocorrências
infracionais.
De modo que, aí, são vários os valores que, a meu ver, devem ser
ponderados, pelo menos a meu juízo, claro que a tese eu sufrago
inteiramente. Mas, neste caso, eu manifesto até certa preocupação de
liberar um usuário de droga, sem tratamento, e ele voltará a delinquir,
certamente. E aqui me parece que, da decisão do magistrado de primeiro
grau, se depreende uma preocupação, aí, até terapêutica, com relação à
internação do paciente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -
Embora nós saibamos também que as condições, hoje, deles...
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
Debate
HC 112.400 / RS
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - É mas aí existem assistentes sociais, pedagogos,
médicos.
************
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.400 / RS
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - É mas aí existem assistentes sociais, pedagogos,
médicos.
************
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.400 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu vou pedir vênia, Ministro, porque, neste caso...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu até
tinha destacado a posição de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu entendo, embora acompanhe Vossa Excelência na
tese fundamental, que é possível reconhecer o princípio da
insignificância, mas, neste caso, considerando as circunstancias pessoais
do paciente, eu denegaria a ordem.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu
tinha vontade, até mesmo em obiter dictum, de solicitar algo como
medidas de internação. Há pouco tempo, participei do seminário no Rio
Grande do Sul sobre essa questão e ela desorienta ainda mais do que as
drogas tradicionais. Ela desorienta a todos. Talvez, depois até a
Defensoria pudesse até ter ação nesse sentido, porque, de fato, é um caso
mesmo de uma doença grave, agravada pela pobreza.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Sabe, Ministro Gilmar Mendes, ousando discordar de
Vossa Excelência, eu me lembrei mentalmente, quando Vossa Excelência
fez a leitura do voto, de algumas imagens que vi, na televisão, de
apreensão por parte da prefeitura e autoridades ligadas, enfim, ao
Juizado de Menores, no Rio de Janeiro, que passam com peruas
recolhendo menores que ficam nas ruas completamente dopados e até
desorientados. Para entrar nas peruas, para fazer tratamento, eles não
sabem nem onde estão.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2483836.
Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.400 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu vou pedir vênia, Ministro, porque, neste caso...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu até
tinha destacado a posição de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu entendo, embora acompanhe Vossa Excelência na
tese fundamental, que é possível reconhecer o princípio da
insignificância, mas, neste caso, considerando as circunstancias pessoais
do paciente, eu denegaria a ordem.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu
tinha vontade, até mesmo em obiter dictum, de solicitar algo como
medidas de internação. Há pouco tempo, participei do seminário no Rio
Grande do Sul sobre essa questão e ela desorienta ainda mais do que as
drogas tradicionais. Ela desorienta a todos. Talvez, depois até a
Defensoria pudesse até ter ação nesse sentido, porque, de fato, é um caso
mesmo de uma doença grave, agravada pela pobreza.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Sabe, Ministro Gilmar Mendes, ousando discordar de
Vossa Excelência, eu me lembrei mentalmente, quando Vossa Excelência
fez a leitura do voto, de algumas imagens que vi, na televisão, de
apreensão por parte da prefeitura e autoridades ligadas, enfim, ao
Juizado de Menores, no Rio de Janeiro, que passam com peruas
recolhendo menores que ficam nas ruas completamente dopados e até
desorientados. Para entrar nas peruas, para fazer tratamento, eles não
sabem nem onde estão.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.400
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : G.S.D.S.M.
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, deferiu a ordem para cassar a
decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para trancar a ação penal
movida contra o paciente, ante a aplicação do princípio da
insignificância, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 22.05.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.400
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : G.S.D.S.M.
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, deferiu a ordem para cassar a
decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para trancar a ação penal
movida contra o paciente, ante a aplicação do princípio da
insignificância, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 22.05.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2122951
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 400",
"HABEAS CORPUS 112 . 400",
"HC n . 215 . 912 / RS",
"HABEAS CORPUS 112 . 400",
"HC n . 215 . 912 / RS",
"HC 112 . 400 / RS",
"HC 112 . 400 / RS",
"HABEAS CORPUS 112 . 400",
"HC n . 98 . 381",
"HC 107067",
"HC 96684 / MS",
"HC 108 . 056",
"HABEAS CORPUS 112 . 400",
"HC n . 98 . 381",
"HC 107067",
"HC 96684 / MS",
"HC 108 . 056",
"HABEAS",
"HC 112 . 400 / RS",
"HC n . 96 . 822 / RS",
"HC n . 97 . 189 / RS",
"HC 112 . 400 / RS",
"HC n . 96 . 822 / RS",
"HC n . 97 . 189 / RS",
"HC 112 . 400 / RS",
"HC 92 . 988 / RS",
"HC n . 98 . 152 / MG",
"HC 112 . 400 / RS",
"HC 92 . 988 / RS",
"HC n . 98 . 152 / MG",
"HC 112 . 400 / RS",
"HC 112 . 400 / RS",
"HC 112",
"HC 112 . 400 / RS",
"HC 112 . 400 / RS",
"HC n . 96 . 496 / MT",
"HC n . 84 . 412 / SP",
"HC 112 . 400 / RS",
"HC n . 96 . 496 / MT",
"HC n . 84 . 412 / SP",
"HC 112 . 400 / RS",
"HC 112 . 400 / RS",
"HC 112 . 400 / RS",
"HC 93393",
"HC 106510 / MG",
"HC n . 92 . 411 / RS",
"HC n . 88 . 393 / RJ",
"HC n . 84 . 687 / MS",
"HC n . 84 . 412 / SP",
"HC n . 83 . 526 / CE",
"HC 112 . 400 / RS",
"HC 93393",
"HC 106510 / MG",
"HC n",
"HC n . 88 . 393 / RJ",
"HC n . 84 . 687 / MS",
"HC n . 84 . 412 / SP",
"HC n . 83 . 526 / CE",
"HC 112 . 400 / RS",
"HC 112 . 400 / RS",
"HABEAS CORPUS 112 . 400",
"HABEAS CORPUS 112 . 400",
"HC 112 . 400 / RS",
"HC 112 . 400 / RS",
"HABEAS CORPUS 112 . 400",
"HABEAS CORPUS 112 . 400",
"HABEAS CORPUS 112 . 400",
"HABEAS CORPUS 112 . 400"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 122 , INCISO II , DO Estatuto da Criança e do Adolescente",
"art . 122 , inciso II , da Lei n . 8 . 069⁄90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 122 , INCISO II , DO Estatuto da Criança e do Adolescente",
"art . 122 , inciso II , da Lei n . 8 . 069⁄90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto da Criança e do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Suma Teológica",
"São Paulo",
"Rio de Janeiro",
"São Paulo",
"Rio de Janeiro",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Rio Grande do Sul",
"Rio de Janeiro",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Rio Grande do Sul",
"Rio de Janeiro",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma do",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"1",
"1",
".",
".",
"1",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"1",
".",
".",
". Turma",
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".",
". . Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Saraiva",
"Impetus",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Impetus",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Saraiva",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"Saraiva",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Plenário",
"2",
"2",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"2",
"2",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Defensoria",
"Juizado de Menores",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Juizado de Menores",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Barbosa",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Laurita Vaz",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Laurita Vaz",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"São Tomás de Aquino",
"Cármen Lúcia",
"Tomás de Aquino",
"GILMAR MENDES",
"Eros Grau",
"Cezar Peluso",
"Celso de Mello",
"Eros Grau",
"Cezar Peluso",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"Klaus Tiedemann",
"BITENCOURT , Cezar Roberto",
"GRECO , Rogério",
"Klaus Tiedemann",
"BITENCOURT , Cezar Roberto",
"GRECO , Rogério",
"GILMAR MENDES",
"JESUS , Damásio E . de",
"JESUS , Damásio E . de",
"GILMAR MENDES",
"Tomás de Aquino",
"Eros Grau",
"Celso de Mello",
"Tomás de Aquino",
"Eros Grau",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
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"Joaquim Barbosa",
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"Ayres Britto",
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"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"CEZAR PELUSO",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Cezar Peluso",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
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"Joaquim",
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"TEMPO": [
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"12 de março de 2012",
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".",
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".",
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"8",
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".",
"6",
".",
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"5",
".",
"6",
".",
"2009",
"24",
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"2009",
"26",
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"2009",
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"2003",
"24",
"/",
"08",
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".",
"2009",
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".",
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".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2009",
"19",
".",
"11",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
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"/",
"2009",
"14",
"-",
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"-",
"2009",
"15",
"-",
"05",
"-",
"2009",
"21 a 25 de março de 2011",
"9",
".",
"5",
".",
"2008",
"8",
".",
"6",
".",
"2007",
"27",
".",
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".",
"2006",
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".",
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".",
"2004",
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"04",
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"2009",
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"05",
"-",
"2009",
"15",
"-",
"05",
"-",
"2009",
"21 a 25 de março de 2011",
"9",
".",
"5",
".",
"2008",
"8",
".",
"6",
".",
"2007",
"27",
".",
"10",
".",
"2006",
"19",
".",
"11",
".",
"2004",
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"08",
"/",
"2001",
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".",
"5",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"5",
".",
"2004",
"24",
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"/",
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"22",
"/",
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"/",
"2012",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"05",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"05",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.847 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:G.P.D.C.
IMPTE.(S)
:JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR
DO HABEAS CORPUS 229730 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: Habeas Corpus. Paciente portador de doença crônica.
Necessidade de tratamento especializado não disponível nos hospitais
penitenciários. Possibilidade de realização do tratamento em unidades
médicas integrantes do Sistema Único de Saúde. Art. 14 da LEP. Ordem
parcialmente concedida.
É dever do Estado promover a assistência médica apropriada ao
tratamento do custodiado em estabelecimento hospitalar prisional ou, na
hipótese de inadequação do nosocômio penitenciário para tal finalidade,
em unidade médica integrante do Sistema Único de Saúde mediante
saídas, sob escolta, destinadas à intervenção médica, devidamente
autorizadas pelo diretor do estabelecimento, com posterior e oportuno
regresso à unidade prisional de origem.
Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a
ordem para assegurar a continuidade do tratamento médico do ora
paciente inclusive em unidades hospitalares não integrantes do sistema
prisional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer
parcialmente do pedido de habeas corpus e, nessa extensão, conceder a
ordem para assegurar a continuidade do tratamento médico do ora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180464.
Supremo Tribunal Federal
DJe 19/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
HC 111.847 / RJ
paciente inclusive em unidades hospitalares não integrantes do sistema
prisional, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de junho de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180464.
Supremo Tribunal Federal
HC 111.847 / RJ
paciente inclusive em unidades hospitalares não integrantes do sistema
prisional, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de junho de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180464.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.847
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S) : G.P.D.C.
IMPTE.(S) : JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 229730 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do
habeas corpus e, nessa extensão, concedeu a ordem para assegurar a
continuidade do tratamento médico do ora paciente inclusive em
unidades hospitalares não integrantes do sistema prisional, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 05.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187863
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.847
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S) : G.P.D.C.
IMPTE.(S) : JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 229730 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do
habeas corpus e, nessa extensão, concedeu a ordem para assegurar a
continuidade do tratamento médico do ora paciente inclusive em
unidades hospitalares não integrantes do sistema prisional, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 05.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187863
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2193636
| 2012-06-05T00:00:00
| 2012-06-19T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedeu a ordem para assegurar a continuidade do tratamento médico do ora paciente inclusive em unidades hospitalares não integrantes do sistema prisional, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 05.06.2012.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: Habeas Corpus. Paciente portador de doença crônica. Necessidade de tratamento especializado não disponível nos hospitais penitenciários. Possibilidade de realização do tratamento em unidades médicas integrantes do Sistema Único de Saúde. Art. 14 da LEP. Ordem parcialmente concedida.
É dever do Estado promover a assistência médica apropriada ao tratamento do custodiado em estabelecimento hospitalar prisional ou, na hipótese de inadequação do nosocômio penitenciário para tal finalidade, em unidade médica integrante do Sistema Único de Saúde mediante saídas, sob escolta, destinadas à intervenção médica, devidamente autorizadas pelo diretor do estabelecimento, com posterior e oportuno regresso à unidade prisional de origem.
Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem para assegurar a continuidade do tratamento médico do ora paciente inclusive em unidades hospitalares não integrantes do sistema prisional.
|
sjur210818
|
Número de páginas: 3.
Análise: 29/06/2012, MJC.
|
JOAQUIM BARBOSA
|
Segunda Turma
|
111847
|
[
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\r\n ART-00014 \r\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 111847
|
[
""
] |
PACTE.(S) : G.P.D.C.
IMPTE.(S) : JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 229730 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.847 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:G.P.D.C.
IMPTE.(S)
:JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR
DO HABEAS CORPUS 229730 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: Habeas Corpus. Paciente portador de doença crônica.
Necessidade de tratamento especializado não disponível nos hospitais
penitenciários. Possibilidade de realização do tratamento em unidades
médicas integrantes do Sistema Único de Saúde. Art. 14 da LEP. Ordem
parcialmente concedida.
É dever do Estado promover a assistência médica apropriada ao
tratamento do custodiado em estabelecimento hospitalar prisional ou, na
hipótese de inadequação do nosocômio penitenciário para tal finalidade,
em unidade médica integrante do Sistema Único de Saúde mediante
saídas, sob escolta, destinadas à intervenção médica, devidamente
autorizadas pelo diretor do estabelecimento, com posterior e oportuno
regresso à unidade prisional de origem.
Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a
ordem para assegurar a continuidade do tratamento médico do ora
paciente inclusive em unidades hospitalares não integrantes do sistema
prisional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer
parcialmente do pedido de habeas corpus e, nessa extensão, conceder a
ordem para assegurar a continuidade do tratamento médico do ora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180464.
Supremo Tribunal Federal
DJe 19/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
HC 111.847 / RJ
paciente inclusive em unidades hospitalares não integrantes do sistema
prisional, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de junho de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180464.
Supremo Tribunal Federal
HC 111.847 / RJ
paciente inclusive em unidades hospitalares não integrantes do sistema
prisional, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de junho de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2180464.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.847
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S) : G.P.D.C.
IMPTE.(S) : JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 229730 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do
habeas corpus e, nessa extensão, concedeu a ordem para assegurar a
continuidade do tratamento médico do ora paciente inclusive em
unidades hospitalares não integrantes do sistema prisional, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 05.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.847
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S) : G.P.D.C.
IMPTE.(S) : JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 229730 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do
habeas corpus e, nessa extensão, concedeu a ordem para assegurar a
continuidade do tratamento médico do ora paciente inclusive em
unidades hospitalares não integrantes do sistema prisional, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 05.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 847",
"HABEAS CORPUS 229730",
"HC 111 . 847 / RJ",
"HC 111 . 847 / RJ",
"HABEAS CORPUS 111 . 847",
"HABEAS CORPUS 229730",
"HABEAS CORPUS 111 . 847",
"HABEAS CORPUS 229730"
],
"LEGISLACAO": [
"Art . 14 da LEP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sistema Único de Saúde",
"Sistema Único de Saúde",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"05 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.074 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:JOSÉ FELIPE DE MATOS
ADV.(A/S)
:ARISTÓFILO FRANCO PEREIRA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE CONTAS
DA UNIÃO (TC Nº
016.729/2007-5)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NEGATIVA DE
REGISTRO A APOSENTADORIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POR SERVIDORES DA
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE EXAME
EFETIVO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DO IMPETRANTE.
APOSENTADORIA EFETIVADA HÁ MAIS DE SEIS ANOS.
DESRESPEITO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em conceder, em parte, a ordem de
segurança, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 22 de maio de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
DJe 14/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22
Relatório
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.074 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:JOSÉ FELIPE DE MATOS
ADV.(A/S)
:ARISTÓFILO FRANCO PEREIRA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE CONTAS
DA UNIÃO (TC Nº
016.729/2007-5)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar,
impetrado por José Felipe de Matos, em 15.6.2009, contra decisão do
Tribunal de Contas da União, que julgou ilegal e negou registro ao ato de
aposentadoria do Impetrante (Processo TC n. 016.729/2007-5, Acórdão
TCU n. 2.084/2009).
2. Em 30.10.1998, o Impetrante foi aposentado no cargo de motorista
oficial do quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde - Funasa,
por contar com trinta e seis anos e seis meses de serviço prestado ao
Departamento de Estradas de Rodagem do Maranhão (três anos, um mês
e dezessete dias) e à Fundação Nacional de Saúde – Funasa (trinta e dois
anos e seis meses).
Ao analisar o processo de aposentadoria do Impetrante e de outros
sete servidores da Coordenação Regional da Funasa no Maranhão, a
unidade técnica do Tribunal de Contas da União narrou que, em
auditoria realizada em 2003, foram constatadas diversas irregularidades
em averbações fundamentadas em certidões inidôneas de tempo de
serviço, emitidas por prefeituras maranhenses. Por essa razão, optou-se
por requisitar àquela coordenação cópias das certidões de tempo de
serviço averbadas e demais documentos que comprovassem o exercício
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22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.074 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:JOSÉ FELIPE DE MATOS
ADV.(A/S)
:ARISTÓFILO FRANCO PEREIRA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE CONTAS
DA UNIÃO (TC Nº
016.729/2007-5)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar,
impetrado por José Felipe de Matos, em 15.6.2009, contra decisão do
Tribunal de Contas da União, que julgou ilegal e negou registro ao ato de
aposentadoria do Impetrante (Processo TC n. 016.729/2007-5, Acórdão
TCU n. 2.084/2009).
2. Em 30.10.1998, o Impetrante foi aposentado no cargo de motorista
oficial do quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde - Funasa,
por contar com trinta e seis anos e seis meses de serviço prestado ao
Departamento de Estradas de Rodagem do Maranhão (três anos, um mês
e dezessete dias) e à Fundação Nacional de Saúde – Funasa (trinta e dois
anos e seis meses).
Ao analisar o processo de aposentadoria do Impetrante e de outros
sete servidores da Coordenação Regional da Funasa no Maranhão, a
unidade técnica do Tribunal de Contas da União narrou que, em
auditoria realizada em 2003, foram constatadas diversas irregularidades
em averbações fundamentadas em certidões inidôneas de tempo de
serviço, emitidas por prefeituras maranhenses. Por essa razão, optou-se
por requisitar àquela coordenação cópias das certidões de tempo de
serviço averbadas e demais documentos que comprovassem o exercício
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22
Relatório
MS 28.074 / DF
dos cargos pelos servidores em questão.
Relatou que os documentos por ela encaminhados não indicavam os
atos de nomeação e exoneração dos servidores, as datas em que foram
publicados e o regime jurídico adotado, o que motivou a realização de
nova diligência. Em resposta, a Coordenadoria Regional da Funasa no
Maranhão informou ter encaminhado ofícios aos servidores aposentados
para que se apresentassem munidos da documentação exigida.
Entretanto, passados seis meses, nenhum documento foi encaminhado ao
Tribunal de Contas da União, que decidiu “dar prosseguimento ao presente
processo, mesmo sem essas informações, uma vez que a negligência do órgão de
origem não é justificativa para o sobrestamento” (Acórdão TCU n. 2.084/2009).
3. Em 28.4.2009, o Tribunal de Contas da União julgou ilegais e
negou registro aos atos de aposentadoria do Impetrante e de outros sete
servidores da Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde no
Maranhão:
“SUMÁRIO: APOSENTADORIA CONCEDIDA NO
ÂMBITO DA FUNASA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE
TEMPO PRESTADO NA ESFERA MUNICIPAL. ILEGALIDADE.
RECUSA DO REGISTRO. DETERMINAÇÕES” (Acórdão TCU
n. 2.084/2009, fl. 16, grifos nossos).
Em seu voto, o Ministro Relator no Tribunal de Contas da União
destacou:
“Com efeito, as Certidões de Tempo de Serviço não atendem aos
critérios estabelecidos pelo Acórdão 2.719/2006 – 1ª Câmara, pois não
fazem referência aos atos ou portarias de nomeação ou de admissão e
de exoneração ou dispensa, não indicando as respectivas publicações
na imprensa oficial nem esclarecendo qual era o regime jurídico em
que os serviços foram prestados, se estatutário ou celetista.
4. Nesse sentido, considerando que a diligência promovida com
vistas a sanear o processo não logrou êxito, não há como reconhecer a
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 28.074 / DF
dos cargos pelos servidores em questão.
Relatou que os documentos por ela encaminhados não indicavam os
atos de nomeação e exoneração dos servidores, as datas em que foram
publicados e o regime jurídico adotado, o que motivou a realização de
nova diligência. Em resposta, a Coordenadoria Regional da Funasa no
Maranhão informou ter encaminhado ofícios aos servidores aposentados
para que se apresentassem munidos da documentação exigida.
Entretanto, passados seis meses, nenhum documento foi encaminhado ao
Tribunal de Contas da União, que decidiu “dar prosseguimento ao presente
processo, mesmo sem essas informações, uma vez que a negligência do órgão de
origem não é justificativa para o sobrestamento” (Acórdão TCU n. 2.084/2009).
3. Em 28.4.2009, o Tribunal de Contas da União julgou ilegais e
negou registro aos atos de aposentadoria do Impetrante e de outros sete
servidores da Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde no
Maranhão:
“SUMÁRIO: APOSENTADORIA CONCEDIDA NO
ÂMBITO DA FUNASA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE
TEMPO PRESTADO NA ESFERA MUNICIPAL. ILEGALIDADE.
RECUSA DO REGISTRO. DETERMINAÇÕES” (Acórdão TCU
n. 2.084/2009, fl. 16, grifos nossos).
Em seu voto, o Ministro Relator no Tribunal de Contas da União
destacou:
“Com efeito, as Certidões de Tempo de Serviço não atendem aos
critérios estabelecidos pelo Acórdão 2.719/2006 – 1ª Câmara, pois não
fazem referência aos atos ou portarias de nomeação ou de admissão e
de exoneração ou dispensa, não indicando as respectivas publicações
na imprensa oficial nem esclarecendo qual era o regime jurídico em
que os serviços foram prestados, se estatutário ou celetista.
4. Nesse sentido, considerando que a diligência promovida com
vistas a sanear o processo não logrou êxito, não há como reconhecer a
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22
Relatório
MS 28.074 / DF
legalidade dos atos ora apreciados, na linha esposada pela unidade
técnica e pelo Ministério Público” (fl. 18, grifos nossos).
É contra essa decisão que se impetra o presente mandado de
segurança.
4. O Impetrante sustenta que o tempo de serviço por ele averbado foi
prestado ao Estado do Maranhão e que o fato de terem sido “constatadas
possíveis irregularidades em certidões expedidas por prefeituras, para fins de
concessão de aposentadoria de outros servidores, não autoriza a anulação do [seu]
ato de aposentadoria” (fls. 3-4), formalizado há mais de dez anos.
Alega que a ele “não foi oportunizado o consagrado princípio do
contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que em momento algum da
sindicância o mesmo fora chamado para manifestar-se sobre a suposta
irregularidade” (fl. 4).
Destaca que a decisão impugnada não apontou qualquer ilegalidade
em seu ato de aposentadoria e que apenas “de forma genérica reportou-se
[ao] Impetrante, porém em nenhum momento aduz[iu] irregularidades sobre a
averbação apresentada” (fl. 4).
Pondera que, “ainda que houvesse algum vício no ato de concessão de [sua
] aposentadoria (...), o Tribunal de Contas da União não poderia cass[á-lo] ou
torn[á-lo] sem efeito (…), uma vez que [alcançado pela] prescrição
quinquenal” (fl. 7).
Realça que, “a partir da data da publicação do ato concessório de
aposentadoria, 24.11.1998, (...) adquiriu direito líquido e certo de percebê-la,
conforme está fartamente comprovado na documentação, assim como na
legislação apontada, no disposto no art. 54 da Lei n. 9.784/99, na doutrina e na
jurisprudência” (fl. 10)
Pede seja “concedida a segurança para garantir definitivamente o direito
3
Supremo Tribunal Federal
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MS 28.074 / DF
legalidade dos atos ora apreciados, na linha esposada pela unidade
técnica e pelo Ministério Público” (fl. 18, grifos nossos).
É contra essa decisão que se impetra o presente mandado de
segurança.
4. O Impetrante sustenta que o tempo de serviço por ele averbado foi
prestado ao Estado do Maranhão e que o fato de terem sido “constatadas
possíveis irregularidades em certidões expedidas por prefeituras, para fins de
concessão de aposentadoria de outros servidores, não autoriza a anulação do [seu]
ato de aposentadoria” (fls. 3-4), formalizado há mais de dez anos.
Alega que a ele “não foi oportunizado o consagrado princípio do
contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que em momento algum da
sindicância o mesmo fora chamado para manifestar-se sobre a suposta
irregularidade” (fl. 4).
Destaca que a decisão impugnada não apontou qualquer ilegalidade
em seu ato de aposentadoria e que apenas “de forma genérica reportou-se
[ao] Impetrante, porém em nenhum momento aduz[iu] irregularidades sobre a
averbação apresentada” (fl. 4).
Pondera que, “ainda que houvesse algum vício no ato de concessão de [sua
] aposentadoria (...), o Tribunal de Contas da União não poderia cass[á-lo] ou
torn[á-lo] sem efeito (…), uma vez que [alcançado pela] prescrição
quinquenal” (fl. 7).
Realça que, “a partir da data da publicação do ato concessório de
aposentadoria, 24.11.1998, (...) adquiriu direito líquido e certo de percebê-la,
conforme está fartamente comprovado na documentação, assim como na
legislação apontada, no disposto no art. 54 da Lei n. 9.784/99, na doutrina e na
jurisprudência” (fl. 10)
Pede seja “concedida a segurança para garantir definitivamente o direito
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22
Relatório
MS 28.074 / DF
de perceber a aposentadoria a que faz jus” (fl. 10).
5. Em 29.6.2009, deferi a liminar pleiteada para suspender os efeitos
do Acórdão TCU n. 2.084/2009, até o julgamento do presente mandado de
segurança (fls. 29-31).
6. Em suas informações, prestadas em 5.7.2009, o Tribunal de Contas
da União esclareceu:
“o Acórdão nº 2.084/2009-TCU-2ª Câmara foi impugnado no
âmbito do TCU por meio de Pedido de Reexame a ser relatado pelo
Exmo. Sr. Ministro Benjamin Zymler. A peça recursal foi interposta
pelos demais aposentados – o Sr. José Felipe de Matos, embora tenha
impetrado Mandado de Segurança perante o STF, não interpôs pedido
de reexame.
Deste modo, considerando-se que aparentemente houve equívoco
por parte da FUNASA ao cumprir a diligência determinada por esta
Corte de Contas – eis que o Sr. José Felipe de Matos foi instado a
prestar esclarecimentos sobre certidão relativa a tempo de serviço
municipal e não estadual -, a Consultoria Jurídica do TCU sugeriu ao
Exmo. Relator, Ministro Benjamin Zymler, que examinasse a
viabilidade de se atribuir efeito suspensivo ao Pedido de Reexame
interposto contra o Acórdão nº 2.084/2009-2ª Câmara também em
relação ao mencionado servidor aposentado, a fim de que a sua
situação concreta fosse efetivamente examinada por este Tribunal de
Contas da União, que poderia reapreciar o ato de aposentadoria do Sr.
José Felipe de Matos.
O Ministro-Relator acolheu a sugestão efetuada pela
Consultoria Jurídica, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.443/92.
Deste modo, em estando o Acórdão nº 2.084/2009-2ª Câmara
suspenso por força de interposição de pedido de reexame, também em
relação ao ora impetrante, não é mais possível dar-se seguimento ao
presente mandado de segurança” (fls. 42-43, grifos nossos).
7. Em 9.10.2009, a Procuradoria-Geral da República opinou pela
4
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Supremo Tribunal Federal
MS 28.074 / DF
de perceber a aposentadoria a que faz jus” (fl. 10).
5. Em 29.6.2009, deferi a liminar pleiteada para suspender os efeitos
do Acórdão TCU n. 2.084/2009, até o julgamento do presente mandado de
segurança (fls. 29-31).
6. Em suas informações, prestadas em 5.7.2009, o Tribunal de Contas
da União esclareceu:
“o Acórdão nº 2.084/2009-TCU-2ª Câmara foi impugnado no
âmbito do TCU por meio de Pedido de Reexame a ser relatado pelo
Exmo. Sr. Ministro Benjamin Zymler. A peça recursal foi interposta
pelos demais aposentados – o Sr. José Felipe de Matos, embora tenha
impetrado Mandado de Segurança perante o STF, não interpôs pedido
de reexame.
Deste modo, considerando-se que aparentemente houve equívoco
por parte da FUNASA ao cumprir a diligência determinada por esta
Corte de Contas – eis que o Sr. José Felipe de Matos foi instado a
prestar esclarecimentos sobre certidão relativa a tempo de serviço
municipal e não estadual -, a Consultoria Jurídica do TCU sugeriu ao
Exmo. Relator, Ministro Benjamin Zymler, que examinasse a
viabilidade de se atribuir efeito suspensivo ao Pedido de Reexame
interposto contra o Acórdão nº 2.084/2009-2ª Câmara também em
relação ao mencionado servidor aposentado, a fim de que a sua
situação concreta fosse efetivamente examinada por este Tribunal de
Contas da União, que poderia reapreciar o ato de aposentadoria do Sr.
José Felipe de Matos.
O Ministro-Relator acolheu a sugestão efetuada pela
Consultoria Jurídica, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.443/92.
Deste modo, em estando o Acórdão nº 2.084/2009-2ª Câmara
suspenso por força de interposição de pedido de reexame, também em
relação ao ora impetrante, não é mais possível dar-se seguimento ao
presente mandado de segurança” (fls. 42-43, grifos nossos).
7. Em 9.10.2009, a Procuradoria-Geral da República opinou pela
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22
Relatório
MS 28.074 / DF
denegação da ordem, pois a suspensão dos efeitos da decisão impugnada
também em relação ao Impetrante evidenciaria a carência de interesse de
agir.
8. Em 24.8.2011, por não haver nos autos notícia sobre a conclusão
do julgamento dos recursos de reexame interpostos contra o Acórdão
TCU n. 2.084/2009, tampouco sobre o resultado da eventual reapreciação
do ato de aposentadoria do Impetrante, requisitei ao Tribunal de Contas
da União informações atualizadas sobre o andamento do Processo TC n.
016.729/2007-5.
9. Em 28.9.2011, o Tribunal de Contas da União esclareceu que, no
processo em referência, foram proferidos os Acórdãos TCU n. 2.084/2009,
2.815/2010 e 5.544/2010, e que o ato de aposentadoria do Impetrante “foi
julgado ilegal no Acórdão 2.084/2009 – Segunda Câmara, não tendo sido
reexaminado em ocasião posterior” (fl. 74).
É o relatório.
5
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MS 28.074 / DF
denegação da ordem, pois a suspensão dos efeitos da decisão impugnada
também em relação ao Impetrante evidenciaria a carência de interesse de
agir.
8. Em 24.8.2011, por não haver nos autos notícia sobre a conclusão
do julgamento dos recursos de reexame interpostos contra o Acórdão
TCU n. 2.084/2009, tampouco sobre o resultado da eventual reapreciação
do ato de aposentadoria do Impetrante, requisitei ao Tribunal de Contas
da União informações atualizadas sobre o andamento do Processo TC n.
016.729/2007-5.
9. Em 28.9.2011, o Tribunal de Contas da União esclareceu que, no
processo em referência, foram proferidos os Acórdãos TCU n. 2.084/2009,
2.815/2010 e 5.544/2010, e que o ato de aposentadoria do Impetrante “foi
julgado ilegal no Acórdão 2.084/2009 – Segunda Câmara, não tendo sido
reexaminado em ocasião posterior” (fl. 74).
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.074 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
Do interesse de agir
1. Inicialmente, importa registrar a improcedência do argumento de
que o Impetrante careceria de interesse de agir.
Conforme salientado nas informações prestadas pelo Tribunal de
Contas da União, embora os demais servidores aposentados atingidos
pelo Acórdão TCU n. 2.084/2009 tenham interposto pedidos de reexame,
o Impetrante deixou de interpor qualquer recurso contra a decisão ora
impugnada.
Portanto, o Impetrante renunciou à interposição do recurso
administrativo que, em tese, seria cabível e decidiu impetrar o presente
mandado de segurança.
Ao dispor sobre o cabimento do mandado de segurança, a Lei n.
12.016/2009 reproduziu a norma anteriormente contida no art. 5º da Lei n.
1.533/1951:
“Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se
tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito
suspensivo, independentemente de caução” (grifos nossos).
A leitura superficial desse dispositivo legal poderia levar o intérprete
à conclusão, que não seria acertada, de que a impetração somente teria
lugar depois do esgotamento da via administrativa pelo Impetrante,
mediante a interposição de todos os recursos administrativos previstos no
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22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.074 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
Do interesse de agir
1. Inicialmente, importa registrar a improcedência do argumento de
que o Impetrante careceria de interesse de agir.
Conforme salientado nas informações prestadas pelo Tribunal de
Contas da União, embora os demais servidores aposentados atingidos
pelo Acórdão TCU n. 2.084/2009 tenham interposto pedidos de reexame,
o Impetrante deixou de interpor qualquer recurso contra a decisão ora
impugnada.
Portanto, o Impetrante renunciou à interposição do recurso
administrativo que, em tese, seria cabível e decidiu impetrar o presente
mandado de segurança.
Ao dispor sobre o cabimento do mandado de segurança, a Lei n.
12.016/2009 reproduziu a norma anteriormente contida no art. 5º da Lei n.
1.533/1951:
“Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se
tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito
suspensivo, independentemente de caução” (grifos nossos).
A leitura superficial desse dispositivo legal poderia levar o intérprete
à conclusão, que não seria acertada, de que a impetração somente teria
lugar depois do esgotamento da via administrativa pelo Impetrante,
mediante a interposição de todos os recursos administrativos previstos no
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 28.074 / DF
ordenamento jurídico que dispusessem de efeito suspensivo.
A compulsoriedade do exaurimento da via administrativa pelo
administrado como condição para o cabimento do mandado de segurança
não parece ter sido a intenção do legislador, pois despontariam dúvidas
sobre a compatibilidade desse dispositivo com a garantia constitucional
de inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, inc. XXXV, da
Constituição da República.
Ao tratar do tema, Hely Lopes Meirelles leciona, com o
comedimento habitual, que:
“Quando a lei veda se impetre mandado de segurança contra
‘ato contra o qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,
independentemente de caução’ (art. 5º, I), não está obrigando o
particular a exaurir a via administrativa para, após, utilizar-se da via
judiciária. Está, apenas, condicionando a impetração à operatividade
ou exequibilidade do ato a ser impugnado perante o Judiciário. Se o
recurso suspensivo for utilizado, ter-se-á que aguardar seu
julgamento, para atacar-se o ato final; se transcorre o prazo para o
recurso, ou se a parte renuncia à sua interposição, o ato se torna
operante e exequível pela Administração, ensejando desde logo a
impetração.
O que não se admite é a concomitância do recurso
administrativo (com efeito suspensivo) como o mandado de segurança,
porque, se os efeitos do ato já estão sobrestados pelo recurso
hierárquico, nenhuma lesão produzirá enquanto não se tornar
exequível e operante. Só então poderá o prejudicado pedir o amparo
judicial contra a lesão ou a ameaça a seu direito. O que se exige
sempre – em qualquer caso – é a exequibilidade e operatividade do ato
a ser atacado pela segurança: a exequibilidade surge no momento em
que cessam as oportunidades para os recursos suspensivos; a
operatividade começa no momento em que o ato pode ser executado
pela Administração ou pelo seu beneficiário” (Mandado de
segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de
2
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ordenamento jurídico que dispusessem de efeito suspensivo.
A compulsoriedade do exaurimento da via administrativa pelo
administrado como condição para o cabimento do mandado de segurança
não parece ter sido a intenção do legislador, pois despontariam dúvidas
sobre a compatibilidade desse dispositivo com a garantia constitucional
de inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, inc. XXXV, da
Constituição da República.
Ao tratar do tema, Hely Lopes Meirelles leciona, com o
comedimento habitual, que:
“Quando a lei veda se impetre mandado de segurança contra
‘ato contra o qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,
independentemente de caução’ (art. 5º, I), não está obrigando o
particular a exaurir a via administrativa para, após, utilizar-se da via
judiciária. Está, apenas, condicionando a impetração à operatividade
ou exequibilidade do ato a ser impugnado perante o Judiciário. Se o
recurso suspensivo for utilizado, ter-se-á que aguardar seu
julgamento, para atacar-se o ato final; se transcorre o prazo para o
recurso, ou se a parte renuncia à sua interposição, o ato se torna
operante e exequível pela Administração, ensejando desde logo a
impetração.
O que não se admite é a concomitância do recurso
administrativo (com efeito suspensivo) como o mandado de segurança,
porque, se os efeitos do ato já estão sobrestados pelo recurso
hierárquico, nenhuma lesão produzirá enquanto não se tornar
exequível e operante. Só então poderá o prejudicado pedir o amparo
judicial contra a lesão ou a ameaça a seu direito. O que se exige
sempre – em qualquer caso – é a exequibilidade e operatividade do ato
a ser atacado pela segurança: a exequibilidade surge no momento em
que cessam as oportunidades para os recursos suspensivos; a
operatividade começa no momento em que o ato pode ser executado
pela Administração ou pelo seu beneficiário” (Mandado de
segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 28.074 / DF
injunção e habeas data. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 42-
43, grifos nossos).
2. Na espécie vertente, o Tribunal de Contas da União fundamenta a
ausência de interesse de agir do Impetrante na circunstância de que os
efeitos da decisão impugnada teriam sido suspensos em razão da
interposição de pedidos de reexame pelos demais servidores
prejudicados.
Em seu parecer, a Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas da
União propôs o seguinte encaminhamento:
“Deste modo, considerando-se que aparentemente houve
equívoco por parte da FUNASA ao cumprir a diligência determinada
por esta Corte de Contas – eis que o sr. José Felipe de Matos foi
instado a prestar esclarecimentos sobre certidão relativa ao tempo de
serviço municipal e não estadual -, essa Consultoria Jurídica,
respeitosamente, sugere ao Exmo. Relator que examine a viabilidade
de se atribuir efeito suspensivo ao Pedido de Reexame interposto
contra o Acórdão n. 2.084/2009-2ª Câmara também em relação ao
mencionado servidor aposentado, a fim de que a sua situação concreta
seja efetivamente examinada por este Tribunal de Contas da União,
que poderá reapreciar [seu] ato de aposentadoria” (fl. 47, grifos
nossos).
Essa proposta foi acolhida pelo Ministro Relator do Processo TC n.
016.729/2007-5 no Tribunal de Contas da União, que, em 14.7.2009,
suspendeu os efeitos do Acórdão n. 2.084/2009 em relação ao Impetrante.
3. Ocorre que a suspensão dos efeitos do Acórdão TCU n. 2.084/2009
em relação ao Impetrante já havia sido por mim deferida, liminarmente,
em 29.6.2009 e comunicada ao Tribunal de Contas da União em 6.7.2009,
oito dias antes daquela decisão administrativa (fl. 34). A operatividade e
exequibilidade da decisão impugnada nesta ação foi, portanto, suspensa
por decisão judicial, cumprida, como não poderia deixar de ser, pela
3
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injunção e habeas data. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 42-
43, grifos nossos).
2. Na espécie vertente, o Tribunal de Contas da União fundamenta a
ausência de interesse de agir do Impetrante na circunstância de que os
efeitos da decisão impugnada teriam sido suspensos em razão da
interposição de pedidos de reexame pelos demais servidores
prejudicados.
Em seu parecer, a Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas da
União propôs o seguinte encaminhamento:
“Deste modo, considerando-se que aparentemente houve
equívoco por parte da FUNASA ao cumprir a diligência determinada
por esta Corte de Contas – eis que o sr. José Felipe de Matos foi
instado a prestar esclarecimentos sobre certidão relativa ao tempo de
serviço municipal e não estadual -, essa Consultoria Jurídica,
respeitosamente, sugere ao Exmo. Relator que examine a viabilidade
de se atribuir efeito suspensivo ao Pedido de Reexame interposto
contra o Acórdão n. 2.084/2009-2ª Câmara também em relação ao
mencionado servidor aposentado, a fim de que a sua situação concreta
seja efetivamente examinada por este Tribunal de Contas da União,
que poderá reapreciar [seu] ato de aposentadoria” (fl. 47, grifos
nossos).
Essa proposta foi acolhida pelo Ministro Relator do Processo TC n.
016.729/2007-5 no Tribunal de Contas da União, que, em 14.7.2009,
suspendeu os efeitos do Acórdão n. 2.084/2009 em relação ao Impetrante.
3. Ocorre que a suspensão dos efeitos do Acórdão TCU n. 2.084/2009
em relação ao Impetrante já havia sido por mim deferida, liminarmente,
em 29.6.2009 e comunicada ao Tribunal de Contas da União em 6.7.2009,
oito dias antes daquela decisão administrativa (fl. 34). A operatividade e
exequibilidade da decisão impugnada nesta ação foi, portanto, suspensa
por decisão judicial, cumprida, como não poderia deixar de ser, pela
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 28.074 / DF
autoridade apontada como coatora.
Todavia, diante da independência entre a instância judiciária e a
administrativa e pautado na poder-dever de revisão de seus próprios
atos, a autoridade administrativa anuiu a proposta de reavaliar a situação
concreta do Impetrante em virtude das falhas apontadas por sua
consultoria jurídica.
4. O cumprimento da decisão liminar proferida no presente
mandado de segurança não importa, como é óbvio, na perda
superveniente de interesse jurídico do Impetrante, tampouco aquela
decisão administrativa teria esse condão, pois persiste o interesse do
autor na anulação da decisão apontada como coatora (Acórdão TCU n.
2.084/2009). Não há se falar, portanto, em carência de ação.
Essa afirmação é corroborada quando se verifica que, instado a
informar o andamento atualizado do Processo TC n. 016.729/2007-5, o
Tribunal de Contas da União esclareceu que o julgamento dos pedidos de
reexame (Acórdão TCU n. 2.815/2010) e dos embargos de declaração que
os seguiram (Acórdão TCU n. 5.544/2010) não alterou situação jurídica do
Impetrante, “não tendo [seu ato de aposentadoria] sido reexaminado em
ocasião posterior” (fl. 74, grifos nossos).
O inteiro teor do Acórdão TCU n. 2.815, obtido no sítio do Tribunal
de Contas da União, esclarece que a Segunda Câmara daquele Tribunal
decidiu não reapreciar o ato de aposentadoria do Impetrante, a despeito
da expectativa gerada pela decisão que havia suspendido os efeitos do ato
impugnado.
Embora o auditor responsável pela instrução do recurso tenha se
manifestado pela inclusão ex-ofício do Impetrante entre os recorrentes,
em razão da decisão administrativa proferida em 14.7.2009, o Secretário
de Recursos do Tribunal de Contas da União manifestou-se contrário à
proposta, “pois isso equivaleria ao TCU recorrer pelos interessados” (Acórdão
4
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autoridade apontada como coatora.
Todavia, diante da independência entre a instância judiciária e a
administrativa e pautado na poder-dever de revisão de seus próprios
atos, a autoridade administrativa anuiu a proposta de reavaliar a situação
concreta do Impetrante em virtude das falhas apontadas por sua
consultoria jurídica.
4. O cumprimento da decisão liminar proferida no presente
mandado de segurança não importa, como é óbvio, na perda
superveniente de interesse jurídico do Impetrante, tampouco aquela
decisão administrativa teria esse condão, pois persiste o interesse do
autor na anulação da decisão apontada como coatora (Acórdão TCU n.
2.084/2009). Não há se falar, portanto, em carência de ação.
Essa afirmação é corroborada quando se verifica que, instado a
informar o andamento atualizado do Processo TC n. 016.729/2007-5, o
Tribunal de Contas da União esclareceu que o julgamento dos pedidos de
reexame (Acórdão TCU n. 2.815/2010) e dos embargos de declaração que
os seguiram (Acórdão TCU n. 5.544/2010) não alterou situação jurídica do
Impetrante, “não tendo [seu ato de aposentadoria] sido reexaminado em
ocasião posterior” (fl. 74, grifos nossos).
O inteiro teor do Acórdão TCU n. 2.815, obtido no sítio do Tribunal
de Contas da União, esclarece que a Segunda Câmara daquele Tribunal
decidiu não reapreciar o ato de aposentadoria do Impetrante, a despeito
da expectativa gerada pela decisão que havia suspendido os efeitos do ato
impugnado.
Embora o auditor responsável pela instrução do recurso tenha se
manifestado pela inclusão ex-ofício do Impetrante entre os recorrentes,
em razão da decisão administrativa proferida em 14.7.2009, o Secretário
de Recursos do Tribunal de Contas da União manifestou-se contrário à
proposta, “pois isso equivaleria ao TCU recorrer pelos interessados” (Acórdão
4
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MS 28.074 / DF
TCU n. 2.815/2010), entendimento acolhido pela Segunda Câmara do
Tribunal de Contas da União.
5. É de se ver, portanto, que o reconhecimento precipitado da
alegada ausência de interesse de agir poderia ter ceifado o direito de
valer-se o Impetrante dessa ação constitucional. Isso porque a recusa em
incluí-lo de ofício como recorrente naquele pedido de reexame e, em vista
disso, a negativa de reapreciação de seu ato de aposentadoria, manteve
íntegra a decisão que julgou ilegal a aposentadoria do Impetrante
(Acórdão TCU n. 2.084). Essa decisão, proferida em 28.4.2009, não
poderia ser objeto de novo mandado de segurança, pois esgotado o prazo
decadencial para impetração.
Do mérito
6. Conforme relatado, no julgamento do Processo TC n.
016.729/2007-5, o Tribunal de Contas da União julgou ilegal e negou
registro aos atos de aposentadoria do Impetrante e de outros sete
servidores aposentados da Fundação Nacional de Saúde (Acórdão TCU
n. 2.084/2009).
A decisão impugnada informa terem sido apuradas irregularidades
em auditoria realizada em 2003, que constatou fraudes na averbação de
tempo de serviço de alguns servidores daquela fundação, mediante a
utilização de certidões de tempo de serviço inidôneas, emitidas por
prefeituras municipais maranhenses. Esse fato ensejou a requisição de
informações e documentos complementares à Fundação Nacional de
Saúde, referentes aos servidores cujos atos de aposentadoria estavam em
análise.
Por entender que a documentação complementar apresentada seria
insuficiente, o Tribunal de Contas da União exigiu novos documentos. A
Funasa encaminhou, então, cópias de ofícios remetidos aos servidores,
5
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TCU n. 2.815/2010), entendimento acolhido pela Segunda Câmara do
Tribunal de Contas da União.
5. É de se ver, portanto, que o reconhecimento precipitado da
alegada ausência de interesse de agir poderia ter ceifado o direito de
valer-se o Impetrante dessa ação constitucional. Isso porque a recusa em
incluí-lo de ofício como recorrente naquele pedido de reexame e, em vista
disso, a negativa de reapreciação de seu ato de aposentadoria, manteve
íntegra a decisão que julgou ilegal a aposentadoria do Impetrante
(Acórdão TCU n. 2.084). Essa decisão, proferida em 28.4.2009, não
poderia ser objeto de novo mandado de segurança, pois esgotado o prazo
decadencial para impetração.
Do mérito
6. Conforme relatado, no julgamento do Processo TC n.
016.729/2007-5, o Tribunal de Contas da União julgou ilegal e negou
registro aos atos de aposentadoria do Impetrante e de outros sete
servidores aposentados da Fundação Nacional de Saúde (Acórdão TCU
n. 2.084/2009).
A decisão impugnada informa terem sido apuradas irregularidades
em auditoria realizada em 2003, que constatou fraudes na averbação de
tempo de serviço de alguns servidores daquela fundação, mediante a
utilização de certidões de tempo de serviço inidôneas, emitidas por
prefeituras municipais maranhenses. Esse fato ensejou a requisição de
informações e documentos complementares à Fundação Nacional de
Saúde, referentes aos servidores cujos atos de aposentadoria estavam em
análise.
Por entender que a documentação complementar apresentada seria
insuficiente, o Tribunal de Contas da União exigiu novos documentos. A
Funasa encaminhou, então, cópias de ofícios remetidos aos servidores,
5
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 28.074 / DF
nos quais solicitava seu comparecimento para comprovação do tempo de
serviço prestado aos Municípios maranhenses. Passados seis meses sem
que a Funasa apresentasse novos documentos, o Tribunal de Contas
decidiu proceder ao julgamento dos atos de aposentadoria dos
servidores:
“Aprecia-se, nesta oportunidade, concessão de aposentadoria a
ex-integrantes dos quadros da Fundação Nacional de Saúde no Estado
do Maranhão.
2. Consignam os pareceres constantes dos autos que os atos de
aposentadoria emitidos no âmbito da Fundação Nacional de Saúde,
Coordenação Regional no Estado do Maranhão - Funasa/MA, a
Gonçalo Marques (fls. 7/11), Joaquim Benjamim Cavalcante Filho (fls.
12/16), Jose Felipe de Matos (fls. 17/21), Jose Soares de Sousa (fls.
22/26), Lino Rodrigues do Nascimento (fls. 27/31) e Magno José
Rodrigues (às fls. 37/41), contêm irregularidades que impedem o seu
registro.
3. Com efeito, as Certidões de Tempo de Serviço não atendem aos
critérios estabelecidos pelo Acórdão 2.719/2006 – 1ª Câmara, pois não
fazem referência aos atos ou portarias de nomeação ou de admissão e
de exoneração ou dispensa, não indicando as respectivas publicações
na imprensa oficial nem esclarecendo qual era o regime jurídico em
que os serviços foram prestados, se estatutário ou celetista.
4. Nesse sentido, considerando que a diligência promovida com
vistas a sanear o processo não logrou êxito, não há como reconhecer a
legalidade dos atos ora apreciados, na linha esposada pela unidade
técnica e pelo Ministério Público” (Acórdão TCU n. 2.084/2009).
7. Da leitura da decisão impugnada depreende-se que a situação
concreta dos servidores cujos atos de aposentadoria estavam em análise
não foi sequer apreciada pelo Tribunal de Contas da União, que optou
por recusar o registro de seus atos por supostas deficiências que somente
poderiam ser atribuídas à Funasa. Ou seja, embora pudesse reiterar o
pedido de informações complementares ou até mesmo, de posse dos
endereços contidos nas cópias dos ofícios juntados pela Funasa,
6
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nos quais solicitava seu comparecimento para comprovação do tempo de
serviço prestado aos Municípios maranhenses. Passados seis meses sem
que a Funasa apresentasse novos documentos, o Tribunal de Contas
decidiu proceder ao julgamento dos atos de aposentadoria dos
servidores:
“Aprecia-se, nesta oportunidade, concessão de aposentadoria a
ex-integrantes dos quadros da Fundação Nacional de Saúde no Estado
do Maranhão.
2. Consignam os pareceres constantes dos autos que os atos de
aposentadoria emitidos no âmbito da Fundação Nacional de Saúde,
Coordenação Regional no Estado do Maranhão - Funasa/MA, a
Gonçalo Marques (fls. 7/11), Joaquim Benjamim Cavalcante Filho (fls.
12/16), Jose Felipe de Matos (fls. 17/21), Jose Soares de Sousa (fls.
22/26), Lino Rodrigues do Nascimento (fls. 27/31) e Magno José
Rodrigues (às fls. 37/41), contêm irregularidades que impedem o seu
registro.
3. Com efeito, as Certidões de Tempo de Serviço não atendem aos
critérios estabelecidos pelo Acórdão 2.719/2006 – 1ª Câmara, pois não
fazem referência aos atos ou portarias de nomeação ou de admissão e
de exoneração ou dispensa, não indicando as respectivas publicações
na imprensa oficial nem esclarecendo qual era o regime jurídico em
que os serviços foram prestados, se estatutário ou celetista.
4. Nesse sentido, considerando que a diligência promovida com
vistas a sanear o processo não logrou êxito, não há como reconhecer a
legalidade dos atos ora apreciados, na linha esposada pela unidade
técnica e pelo Ministério Público” (Acórdão TCU n. 2.084/2009).
7. Da leitura da decisão impugnada depreende-se que a situação
concreta dos servidores cujos atos de aposentadoria estavam em análise
não foi sequer apreciada pelo Tribunal de Contas da União, que optou
por recusar o registro de seus atos por supostas deficiências que somente
poderiam ser atribuídas à Funasa. Ou seja, embora pudesse reiterar o
pedido de informações complementares ou até mesmo, de posse dos
endereços contidos nas cópias dos ofícios juntados pela Funasa,
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MS 28.074 / DF
determinar direitamente aos servidores interessados que as
apresentassem, a autoridade apontada como coatora presumiu a
irregularidade de todas as averbações realizadas e julgou ilegais as
aposentadorias dos servidores.
Em detrimento da apuração de responsabilidade do gestor público
que, instado a prestar informações, se omitiu, o Tribunal de Contas da
União resolveu apenar os servidores que já estavam aposentados há
anos, impondo-lhes a adoção de medidas administrativas ou judiciais
para assegurar a manutenção de seus proventos.
8. Nos termos da parte final da Súmula Vinculante n. 3 deste
Supremo Tribunal Federal, o exame da legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União prescinde da
observância do contraditório e da ampla defesa. Todavia, essa disciplina
não proíbe que, em casos excepcionais, possa o Tribunal de Contas da
União valer-se de informações prestadas pelos próprios servidores
interessados.
9. A negativa de registro da aposentadoria do Impetrante decorreu
de exame superficial e genérico, não havendo na decisão impugnada
qualquer referência específica ao Impetrante, à sua situação funcional, ou
a alguma irregularidade no tempo de serviço estadual por ele averbado.
As suspeitas de irregularidades que pairavam sobre as averbações
de tempo de serviço realizadas pela Funasa e que ensejaram a requisição
de informações e documentos adicionais pelo Tribunal de Contas da
União diziam respeito ao tempo de serviço averbado a partir de certidões
emitidas por municípios maranhenses, o que não era o caso do
Impetrante.
Conforme demonstrado pela certidão de fl. 22, o Impetrante não
averbou tempo de serviço prestado a Município, mas apenas ao
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determinar direitamente aos servidores interessados que as
apresentassem, a autoridade apontada como coatora presumiu a
irregularidade de todas as averbações realizadas e julgou ilegais as
aposentadorias dos servidores.
Em detrimento da apuração de responsabilidade do gestor público
que, instado a prestar informações, se omitiu, o Tribunal de Contas da
União resolveu apenar os servidores que já estavam aposentados há
anos, impondo-lhes a adoção de medidas administrativas ou judiciais
para assegurar a manutenção de seus proventos.
8. Nos termos da parte final da Súmula Vinculante n. 3 deste
Supremo Tribunal Federal, o exame da legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União prescinde da
observância do contraditório e da ampla defesa. Todavia, essa disciplina
não proíbe que, em casos excepcionais, possa o Tribunal de Contas da
União valer-se de informações prestadas pelos próprios servidores
interessados.
9. A negativa de registro da aposentadoria do Impetrante decorreu
de exame superficial e genérico, não havendo na decisão impugnada
qualquer referência específica ao Impetrante, à sua situação funcional, ou
a alguma irregularidade no tempo de serviço estadual por ele averbado.
As suspeitas de irregularidades que pairavam sobre as averbações
de tempo de serviço realizadas pela Funasa e que ensejaram a requisição
de informações e documentos adicionais pelo Tribunal de Contas da
União diziam respeito ao tempo de serviço averbado a partir de certidões
emitidas por municípios maranhenses, o que não era o caso do
Impetrante.
Conforme demonstrado pela certidão de fl. 22, o Impetrante não
averbou tempo de serviço prestado a Município, mas apenas ao
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Departamento de Estradas de Rodagem do Maranhão, órgão estadual, e
à Fundação Nacional de Saúde, órgão federal.
Essa circunstância peculiar foi reconhecida posteriormente pela
Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas da União, que, ao se
pronunciar sobre a situação do Impetrante, registrou:
“Observa-se à fl. 71 do TC 016.729/2007-5 que, apesar de o Sr.
José Felipe de Matos haver sido aposentado com base em tempo de
serviço estadual, a Funasa notificou-o para que tomasse providências
no sentido de dirimir dúvidas acerca de seu processo de aposentadoria,
já que o mesmo ‘contém averbação de tempo de serviço público
Municipal’. (…) Observa-se (…) que o Sr. José Felipe de Matos (…)
não interpôs pedido de reexame” (fl. 46, grifos no original).
Embora eventuais dúvidas sobre a regularidade de seu ato de
aposentadoria pudessem ser dirimidas no julgamento dos pedidos de
reexame interpostos pelos demais servidores aposentados, na forma
sugerida pela Consultoria Jurídica e acatada pelo Ministro Relator do
Processo TC n. 016.729/2007-5 em 14.7.2009 (fl. 45), a Segunda Câmara do
Tribunal de Contas da União proferiu o Acórdão n. 2.815/2010, pelo qual
decidiu não (re)apreciar o ato de aposentadoria do Impetrante, conforme
se depreende das informações de fls. 73-76.
10. A negativa do Tribunal de Contas da União em pronunciar-se
sobre a validade, ou não, do tempo de serviço estadual averbado nos
registros funcionais do Impetrante apenas reitera o desrespeito ao direito
do servidor de obter o registro de sua aposentadoria pela autoridade
competente.
11. Não fosse apenas a relutância em realizar a efetiva análise do ato
de aposentadoria suficiente para configurar a ilegalidade e abusividade
do ato impugnado, deve-se ressaltar que o Impetrante foi aposentado em
30.10.1998, mais de dez anos antes da decisão impugnada nesta ação
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Departamento de Estradas de Rodagem do Maranhão, órgão estadual, e
à Fundação Nacional de Saúde, órgão federal.
Essa circunstância peculiar foi reconhecida posteriormente pela
Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas da União, que, ao se
pronunciar sobre a situação do Impetrante, registrou:
“Observa-se à fl. 71 do TC 016.729/2007-5 que, apesar de o Sr.
José Felipe de Matos haver sido aposentado com base em tempo de
serviço estadual, a Funasa notificou-o para que tomasse providências
no sentido de dirimir dúvidas acerca de seu processo de aposentadoria,
já que o mesmo ‘contém averbação de tempo de serviço público
Municipal’. (…) Observa-se (…) que o Sr. José Felipe de Matos (…)
não interpôs pedido de reexame” (fl. 46, grifos no original).
Embora eventuais dúvidas sobre a regularidade de seu ato de
aposentadoria pudessem ser dirimidas no julgamento dos pedidos de
reexame interpostos pelos demais servidores aposentados, na forma
sugerida pela Consultoria Jurídica e acatada pelo Ministro Relator do
Processo TC n. 016.729/2007-5 em 14.7.2009 (fl. 45), a Segunda Câmara do
Tribunal de Contas da União proferiu o Acórdão n. 2.815/2010, pelo qual
decidiu não (re)apreciar o ato de aposentadoria do Impetrante, conforme
se depreende das informações de fls. 73-76.
10. A negativa do Tribunal de Contas da União em pronunciar-se
sobre a validade, ou não, do tempo de serviço estadual averbado nos
registros funcionais do Impetrante apenas reitera o desrespeito ao direito
do servidor de obter o registro de sua aposentadoria pela autoridade
competente.
11. Não fosse apenas a relutância em realizar a efetiva análise do ato
de aposentadoria suficiente para configurar a ilegalidade e abusividade
do ato impugnado, deve-se ressaltar que o Impetrante foi aposentado em
30.10.1998, mais de dez anos antes da decisão impugnada nesta ação
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(Acórdão TCU n. 2.084/2009).
Diferentemente do que alegado pelo Impetrante, não se operou a
decadência do direito à anulação ou revisão do ato de aposentadoria pela
Administração, tampouco se aplica à espécie o art. 54 da Lei n. 9.784/1999.
Nesse sentido:
“APOSENTADORIA (...) PROVENTOS – ALTERAÇÃO
ADITIVA – PRAZO DECADENCIAL – ARTIGO 54 DA LEI Nº
9.784/99 – INADEQUAÇÃO. Surge inadequado versar o prazo
decadencial para a administração pública anular atos administrativos
quando em jogo se faz não situação aperfeiçoada, mas a exigir ato
sequencial do Tribunal de Contas a encerrar o novo registro”(MS
25.612, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 1º.6.2011)
No entanto, em casos como o presente, em que o lapso temporal
existente entre a aposentadoria e o exame de sua legalidade pelo Tribunal
de Contas da União supera cinco anos, deve-se assegurar ao servidor
aposentado o direito de defender a validade de seu ato de aposentadoria.
12. A regra segundo a qual o Tribunal de Contas da União, no
exercício específico da competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inc.
III, da Constituição da República, não está submetido aos princípios do
contraditório e da ampla defesa tem sido objeto de temperamentos.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO
ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA.
OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA APENAS SE PASSADO
MAIS DE CINCO ANOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Caso o
Tribunal de Contas da União aprecie a legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria, reforma e pensão após mais de cinco anos, há
a necessidade de assegurar aos interessados as garantias do
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(Acórdão TCU n. 2.084/2009).
Diferentemente do que alegado pelo Impetrante, não se operou a
decadência do direito à anulação ou revisão do ato de aposentadoria pela
Administração, tampouco se aplica à espécie o art. 54 da Lei n. 9.784/1999.
Nesse sentido:
“APOSENTADORIA (...) PROVENTOS – ALTERAÇÃO
ADITIVA – PRAZO DECADENCIAL – ARTIGO 54 DA LEI Nº
9.784/99 – INADEQUAÇÃO. Surge inadequado versar o prazo
decadencial para a administração pública anular atos administrativos
quando em jogo se faz não situação aperfeiçoada, mas a exigir ato
sequencial do Tribunal de Contas a encerrar o novo registro”(MS
25.612, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 1º.6.2011)
No entanto, em casos como o presente, em que o lapso temporal
existente entre a aposentadoria e o exame de sua legalidade pelo Tribunal
de Contas da União supera cinco anos, deve-se assegurar ao servidor
aposentado o direito de defender a validade de seu ato de aposentadoria.
12. A regra segundo a qual o Tribunal de Contas da União, no
exercício específico da competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inc.
III, da Constituição da República, não está submetido aos princípios do
contraditório e da ampla defesa tem sido objeto de temperamentos.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO
ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA.
OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA APENAS SE PASSADO
MAIS DE CINCO ANOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Caso o
Tribunal de Contas da União aprecie a legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria, reforma e pensão após mais de cinco anos, há
a necessidade de assegurar aos interessados as garantias do
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contraditório e da ampla defesa. II - Segurança concedida para que
seja reaberto o processo administrativo com a observância do due
processo of law” (MS 26.053, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Plenário, DJe 2.2.2011, grifos nossos).
“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE REGISTRO A
APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. 1. O impetrante se volta contra o acórdão do
TCU, publicado no Diário Oficial da União. (...) 3. A inércia da Corte
de Contas, por mais de cinco anos, a contar da aposentadoria,
consolidou afirmativamente a expectativa do ex-servidor quanto ao
recebimento de verba de caráter alimentar. Esse aspecto temporal diz
intimamente com: a) o princípio da segurança jurídica, projeção
objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e elemento
conceitual do Estado de Direito; b) a lealdade, um dos conteúdos do
princípio constitucional da moralidade administrativa (caput do art.
37). São de se reconhecer, portanto, certas situações jurídicas
subjetivas ante o Poder Público, mormente quando tais situações se
formalizam por ato de qualquer das instâncias administrativas desse
Poder, como se dá com o ato formal de aposentadoria. 4. A
manifestação do órgão constitucional de controle externo há de se
formalizar em tempo que não desborde das pautas elementares da
razoabilidade. Todo o Direito Positivo é permeado por essa
preocupação com o tempo enquanto figura jurídica, para que sua
prolongada passagem em aberto não opere como fator de séria
instabilidade inter-subjetiva ou mesmo intergrupal. A própria
Constituição Federal de 1988 dá conta de institutos que têm no
perfazimento de um certo lapso temporal a sua própria razão de ser.
Pelo que existe uma espécie de tempo constitucional médio que resume
em si, objetivamente, o desejado critério da razoabilidade. Tempo que é
de cinco anos (inciso XXIX do art. 7º e arts. 183 e 191 da CF; bem
como art. 19 do ADCT). 5. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos
processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos
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contraditório e da ampla defesa. II - Segurança concedida para que
seja reaberto o processo administrativo com a observância do due
processo of law” (MS 26.053, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Plenário, DJe 2.2.2011, grifos nossos).
“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE REGISTRO A
APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. 1. O impetrante se volta contra o acórdão do
TCU, publicado no Diário Oficial da União. (...) 3. A inércia da Corte
de Contas, por mais de cinco anos, a contar da aposentadoria,
consolidou afirmativamente a expectativa do ex-servidor quanto ao
recebimento de verba de caráter alimentar. Esse aspecto temporal diz
intimamente com: a) o princípio da segurança jurídica, projeção
objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e elemento
conceitual do Estado de Direito; b) a lealdade, um dos conteúdos do
princípio constitucional da moralidade administrativa (caput do art.
37). São de se reconhecer, portanto, certas situações jurídicas
subjetivas ante o Poder Público, mormente quando tais situações se
formalizam por ato de qualquer das instâncias administrativas desse
Poder, como se dá com o ato formal de aposentadoria. 4. A
manifestação do órgão constitucional de controle externo há de se
formalizar em tempo que não desborde das pautas elementares da
razoabilidade. Todo o Direito Positivo é permeado por essa
preocupação com o tempo enquanto figura jurídica, para que sua
prolongada passagem em aberto não opere como fator de séria
instabilidade inter-subjetiva ou mesmo intergrupal. A própria
Constituição Federal de 1988 dá conta de institutos que têm no
perfazimento de um certo lapso temporal a sua própria razão de ser.
Pelo que existe uma espécie de tempo constitucional médio que resume
em si, objetivamente, o desejado critério da razoabilidade. Tempo que é
de cinco anos (inciso XXIX do art. 7º e arts. 183 e 191 da CF; bem
como art. 19 do ADCT). 5. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos
processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos
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MS 28.074 / DF
atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido
in albis o interregno qüinqüenal, a contar da aposentadoria, é de se
convocar os particulares para participarem do processo de seu
interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do
contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). 6. Segurança
concedida” (MS 25.116, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe
10.2.2011, grifos nossos).
“Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2ª Câmara do Tribunal
de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal
Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de
aposentadorias, reformas e pensões (...) 4. Negativa de registro de
aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de
5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após
mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de
origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima).
Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I (...) II – A recente
jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido
de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos
casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de
Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo
de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança – face
subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III – Nesses
casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de
5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do
processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo
órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de
aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV
– Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e
determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao
contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de
julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como
para determinar a não devolução das quantias já recebidas. (...)” (MS
24.751, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes,
Plenário, DJe 6.6.2011, grifos nossos).
11
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MS 28.074 / DF
atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido
in albis o interregno qüinqüenal, a contar da aposentadoria, é de se
convocar os particulares para participarem do processo de seu
interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do
contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). 6. Segurança
concedida” (MS 25.116, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe
10.2.2011, grifos nossos).
“Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2ª Câmara do Tribunal
de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal
Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de
aposentadorias, reformas e pensões (...) 4. Negativa de registro de
aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de
5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após
mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de
origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima).
Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I (...) II – A recente
jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido
de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos
casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de
Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo
de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança – face
subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III – Nesses
casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de
5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do
processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo
órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de
aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV
– Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e
determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao
contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de
julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como
para determinar a não devolução das quantias já recebidas. (...)” (MS
24.751, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes,
Plenário, DJe 6.6.2011, grifos nossos).
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 28.074 / DF
Na mesma linha, são precedentes: MS 25.403, Rel. Min. Ayres Britto,
Plenário, DJe 9.2.2011; MS 24.448, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe
13.11.2007; MS 30799-MC/RJ, de minha relatoria, decisão monocrática,
DJe 16.8.2011; MS 30488-MC/MA, de minha relatoria, decisão
monocrática, DJe 13.4.2011; MS 30.665-MC/DF, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, decisão monocrática, DJe 5.9.2011; MS 30.555-MC/DF, Rel. Min.
Ellen Gracie, decisão monocrática DJe 17.6.2011; MS 30556-MC/DF, Rel.
Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJe 17.6.2011.
13. É de se registrar, por fim, que o Acórdão TCU n. 2.815/2010,
proferido no julgamento dos pedidos de reexame interpostos contra o
Acórdão TCU n. 2.084/2009, suscita dúvidas se o ato impugnado nesta
ação refere-se ao exame inicial da legalidade da aposentadoria.
Em seu relatório, a unidade técnica do Tribunal de Contas da União
pontuou:
“Preocupada com esses fatos, que têm sido a gênese de muitas
fraudes e práticas ilegais envolvendo a prestação de serviços às
prefeituras, a SEFIP, em seu zelo, desconsiderou os documentos
trazidos aos autos em diligência. Entretanto, neles não apontou
qualquer vício de forma ou de origem. Não elidida a presunção iuris
tantum de veracidade, não há que se ter por correto o entendimento
abraçado pela SEFIP, acompanhado pelo Ministério Público e pelo
Relator, quando não reconheceu a validade das certidões examinadas
no item 5. Essas alegações devem prosperar em favor dos recorrentes.
7. Outra razão para afastar o entendimento antes referido pode
ser extraída do AC-1976-16/07-1, proferido nos autos do TC-
008.243/2003-0, em que este Tribunal considerou legais as
aposentadorias de Benigno da Silva Cardoso, Gonçalo Marques,
Joaquim Benjamim Cavalcante Filho, José Felipe de Matos, José Soares
de Sousa, Lino Rodrigues do Nascimento, Luiz Feitosa e Magno José
Rodrigues e ordenou os registros correspondentes. Como se pode ver,
as aposentadorias em questão já haviam sido apreciadas e consideradas
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MS 28.074 / DF
Na mesma linha, são precedentes: MS 25.403, Rel. Min. Ayres Britto,
Plenário, DJe 9.2.2011; MS 24.448, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe
13.11.2007; MS 30799-MC/RJ, de minha relatoria, decisão monocrática,
DJe 16.8.2011; MS 30488-MC/MA, de minha relatoria, decisão
monocrática, DJe 13.4.2011; MS 30.665-MC/DF, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, decisão monocrática, DJe 5.9.2011; MS 30.555-MC/DF, Rel. Min.
Ellen Gracie, decisão monocrática DJe 17.6.2011; MS 30556-MC/DF, Rel.
Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJe 17.6.2011.
13. É de se registrar, por fim, que o Acórdão TCU n. 2.815/2010,
proferido no julgamento dos pedidos de reexame interpostos contra o
Acórdão TCU n. 2.084/2009, suscita dúvidas se o ato impugnado nesta
ação refere-se ao exame inicial da legalidade da aposentadoria.
Em seu relatório, a unidade técnica do Tribunal de Contas da União
pontuou:
“Preocupada com esses fatos, que têm sido a gênese de muitas
fraudes e práticas ilegais envolvendo a prestação de serviços às
prefeituras, a SEFIP, em seu zelo, desconsiderou os documentos
trazidos aos autos em diligência. Entretanto, neles não apontou
qualquer vício de forma ou de origem. Não elidida a presunção iuris
tantum de veracidade, não há que se ter por correto o entendimento
abraçado pela SEFIP, acompanhado pelo Ministério Público e pelo
Relator, quando não reconheceu a validade das certidões examinadas
no item 5. Essas alegações devem prosperar em favor dos recorrentes.
7. Outra razão para afastar o entendimento antes referido pode
ser extraída do AC-1976-16/07-1, proferido nos autos do TC-
008.243/2003-0, em que este Tribunal considerou legais as
aposentadorias de Benigno da Silva Cardoso, Gonçalo Marques,
Joaquim Benjamim Cavalcante Filho, José Felipe de Matos, José Soares
de Sousa, Lino Rodrigues do Nascimento, Luiz Feitosa e Magno José
Rodrigues e ordenou os registros correspondentes. Como se pode ver,
as aposentadorias em questão já haviam sido apreciadas e consideradas
12
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 28.074 / DF
legais, com a ordenação dos registros correspondentes” (Acórdão
TCU n. 2.815/2010, grifos nossos, disponível no sítio
www.tcu.gov.br).
O trecho em destaque noticia a existência de pronunciamento
anterior do Tribunal de Contas da União sobre o ato de aposentadoria do
Impetrante, que teria ingressado no Tribunal de Contas da União em 2003
(TC-008.243/2003-0) e que teria sido julgado legal e registrado em 2007
(Acórdão TCU n. 1976/2007).
Se o ato de aposentadoria do Impetrante já havia sido julgado legal e
registrado pelo Tribunal de Contas da União, sua modificação exigiria a
participação do interessado, conforme estabelece da regra contida na
parte inicial da Súmula Vinculante n. 3 deste Supremo Tribunal, que
dispõe: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o
contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou
revogação de ato administrativo que beneficie o interessado (...)”.
Por outro lado, case se tratasse efetivamente de exame inicial da
legalidade do ato de aposentadoria, não poderia a autoridade apontada
como coatora julgar ilegal o ato de aposentadoria do Impetrante sem lhe
assegurar o contraditório e a ampla defesa, pois entre a data de ingresso
do processo no Tribunal de Contas da União (2003) e de julgamento
(2009), passaram-se seis anos.
14. Pelo exposto, voto no sentido de conceder parcialmente a
segurança, apenas para cassar o Acórdão TCU n. 2.084/2009, na parte em
que julgou ilegal o ato de aposentadoria do Impetrante, e determinar
seja realizado novo julgamento.
13
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legais, com a ordenação dos registros correspondentes” (Acórdão
TCU n. 2.815/2010, grifos nossos, disponível no sítio
www.tcu.gov.br).
O trecho em destaque noticia a existência de pronunciamento
anterior do Tribunal de Contas da União sobre o ato de aposentadoria do
Impetrante, que teria ingressado no Tribunal de Contas da União em 2003
(TC-008.243/2003-0) e que teria sido julgado legal e registrado em 2007
(Acórdão TCU n. 1976/2007).
Se o ato de aposentadoria do Impetrante já havia sido julgado legal e
registrado pelo Tribunal de Contas da União, sua modificação exigiria a
participação do interessado, conforme estabelece da regra contida na
parte inicial da Súmula Vinculante n. 3 deste Supremo Tribunal, que
dispõe: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o
contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou
revogação de ato administrativo que beneficie o interessado (...)”.
Por outro lado, case se tratasse efetivamente de exame inicial da
legalidade do ato de aposentadoria, não poderia a autoridade apontada
como coatora julgar ilegal o ato de aposentadoria do Impetrante sem lhe
assegurar o contraditório e a ampla defesa, pois entre a data de ingresso
do processo no Tribunal de Contas da União (2003) e de julgamento
(2009), passaram-se seis anos.
14. Pelo exposto, voto no sentido de conceder parcialmente a
segurança, apenas para cassar o Acórdão TCU n. 2.084/2009, na parte em
que julgou ilegal o ato de aposentadoria do Impetrante, e determinar
seja realizado novo julgamento.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.074 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, de início,
não tenho como distinguir o tempo de permanência para o
aperfeiçoamento da aposentadoria encaminhada pela origem ao Tribunal
de Contas da União. Descabe assentar, no campo jurisprudencial, que,
passados cinco anos, deve haver o contraditório, mas, não completado
esse período, não existe essa necessidade. De duas, uma: ou o
contraditório, segundo a Constituição Federal, é indispensável ou não é.
A meu ver, mostra-se dispensável, porque não há acusação ou litigantes –
inciso LV do artigo 5º. Não se trata de conflito de interesses, mas da
prática de atos sequenciais para chegar, se for o caso, ao aperfeiçoamento
da aposentadoria, ao denominado registro, ao ato perfeito e acabado, esse
sim a exigir, para o afastamento, a observância do contraditório.
Por isso, peço vênia à ministra Cármen Lúcia e, divergindo, indefiro
a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.074 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, de início,
não tenho como distinguir o tempo de permanência para o
aperfeiçoamento da aposentadoria encaminhada pela origem ao Tribunal
de Contas da União. Descabe assentar, no campo jurisprudencial, que,
passados cinco anos, deve haver o contraditório, mas, não completado
esse período, não existe essa necessidade. De duas, uma: ou o
contraditório, segundo a Constituição Federal, é indispensável ou não é.
A meu ver, mostra-se dispensável, porque não há acusação ou litigantes –
inciso LV do artigo 5º. Não se trata de conflito de interesses, mas da
prática de atos sequenciais para chegar, se for o caso, ao aperfeiçoamento
da aposentadoria, ao denominado registro, ao ato perfeito e acabado, esse
sim a exigir, para o afastamento, a observância do contraditório.
Por isso, peço vênia à ministra Cármen Lúcia e, divergindo, indefiro
a ordem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.074 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu vou acompanhar a eminente Relatora, mas fazendo a ressalva
quanto ao meu entendimento pessoal. Como o Ministro Marco Aurélio,
eu também já votei assim na Turma e no Plenário; mas, também me
curvando, vou ressalvar e acompanhar.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.074 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu vou acompanhar a eminente Relatora, mas fazendo a ressalva
quanto ao meu entendimento pessoal. Como o Ministro Marco Aurélio,
eu também já votei assim na Turma e no Plenário; mas, também me
curvando, vou ressalvar e acompanhar.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.074
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S) : JOSÉ FELIPE DE MATOS
ADV.(A/S) : ARISTÓFILO FRANCO PEREIRA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 016.729/2007-5)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu, em parte, a
ordem de segurança, nos termos do voto da Relatora, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.074
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S) : JOSÉ FELIPE DE MATOS
ADV.(A/S) : ARISTÓFILO FRANCO PEREIRA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 016.729/2007-5)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu, em parte, a
ordem de segurança, nos termos do voto da Relatora, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2179321
| 2012-05-22T00:00:00
| 2012-06-14T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma concedeu, em parte, a ordem de segurança, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
|
MANDADO DE SEGURANÇA
|
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NEGATIVA DE REGISTRO A APOSENTADORIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POR SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE EXAME EFETIVO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DO IMPETRANTE. APOSENTADORIA EFETIVADA HÁ MAIS DE SEIS ANOS. DESRESPEITO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
|
sjur210535
|
- Acórdãos citados: MS 24448 - Tribunal Pleno, MS 25116, MS 25403 - Tribunal Pleno,
MS 25612, MS 26053.
- Decisões monocráticas citadas: MS 24751, MS 30488 MC, MS 30555 MC,
MS 30556 MC, MS 30665 MC, MS 30799 MC.
- Veja Tomadas de Contas 008.243/2003-0, 016.729/2007-5 e
Acórdãos 1976/2007, 2084/2009, 2815/2010 e 5544/2010 do TCU.
Número de páginas: 22.
Análise: 21/06/2012, KBP.
Revisão: 02/07/2012, MMR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Primeira Turma
|
28074
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00071 \r\n INC-00003\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-001533 ANO-1951\r\n ART-00005 INC-00001 \r\n LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\r\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\r\n ART-00054 \r\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
MS
|
acordaos
|
MS 28074
|
[
""
] |
IMPTE.(S) : JOSÉ FELIPE DE MATOS
ADV.(A/S) : ARISTÓFILO FRANCO PEREIRA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 016.729/2007-5)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.074 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:JOSÉ FELIPE DE MATOS
ADV.(A/S)
:ARISTÓFILO FRANCO PEREIRA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE CONTAS
DA UNIÃO (TC n
016.729/2007-5)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NEGATIVA DE
REGISTRO A APOSENTADORIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POR SERVIDORES DA
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE EXAME
EFETIVO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DO IMPETRANTE.
APOSENTADORIA EFETIVADA HÁ MAIS DE SEIS ANOS.
DESRESPEITO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em conceder, em parte, a ordem de
segurança, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 22 de maio de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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DJe 14/06/2012
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22
Relatório
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.074 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:JOSÉ FELIPE DE MATOS
ADV.(A/S)
:ARISTÓFILO FRANCO PEREIRA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE CONTAS
DA UNIÃO (TC n
016.729/2007-5)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar,
impetrado por José Felipe de Matos, em 15.6.2009, contra decisão do
Tribunal de Contas da União, que julgou ilegal e negou registro ao ato de
aposentadoria do Impetrante (Processo TC n. 016.729/2007-5, Acórdão
TCU n. 2.084/2009).
2. Em 30.10.1998, o Impetrante foi aposentado no cargo de motorista
oficial do quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde - Funasa,
por contar com trinta e seis anos e seis meses de serviço prestado ao
Departamento de Estradas de Rodagem do Maranhão (três anos, um mês
e dezessete dias) e à Fundação Nacional de Saúde – Funasa (trinta e dois
anos e seis meses).
Ao analisar o processo de aposentadoria do Impetrante e de outros
sete servidores da Coordenação Regional da Funasa no Maranhão, a
unidade técnica do Tribunal de Contas da União narrou que, em
auditoria realizada em 2003, foram constatadas diversas irregularidades
em averbações fundamentadas em certidões inidôneas de tempo de
serviço, emitidas por prefeituras maranhenses. Por essa razão, optou-se
por requisitar àquela coordenação cópias das certidões de tempo de
serviço averbadas e demais documentos que comprovassem o exercício
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22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.074 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:JOSÉ FELIPE DE MATOS
ADV.(A/S)
:ARISTÓFILO FRANCO PEREIRA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE CONTAS
DA UNIÃO (TC n
016.729/2007-5)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar,
impetrado por José Felipe de Matos, em 15.6.2009, contra decisão do
Tribunal de Contas da União, que julgou ilegal e negou registro ao ato de
aposentadoria do Impetrante (Processo TC n. 016.729/2007-5, Acórdão
TCU n. 2.084/2009).
2. Em 30.10.1998, o Impetrante foi aposentado no cargo de motorista
oficial do quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde - Funasa,
por contar com trinta e seis anos e seis meses de serviço prestado ao
Departamento de Estradas de Rodagem do Maranhão (três anos, um mês
e dezessete dias) e à Fundação Nacional de Saúde – Funasa (trinta e dois
anos e seis meses).
Ao analisar o processo de aposentadoria do Impetrante e de outros
sete servidores da Coordenação Regional da Funasa no Maranhão, a
unidade técnica do Tribunal de Contas da União narrou que, em
auditoria realizada em 2003, foram constatadas diversas irregularidades
em averbações fundamentadas em certidões inidôneas de tempo de
serviço, emitidas por prefeituras maranhenses. Por essa razão, optou-se
por requisitar àquela coordenação cópias das certidões de tempo de
serviço averbadas e demais documentos que comprovassem o exercício
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22
Relatório
MS 28.074 / DF
dos cargos pelos servidores em questão.
Relatou que os documentos por ela encaminhados não indicavam os
atos de nomeação e exoneração dos servidores, as datas em que foram
publicados e o regime jurídico adotado, o que motivou a realização de
nova diligência. Em resposta, a Coordenadoria Regional da Funasa no
Maranhão informou ter encaminhado ofícios aos servidores aposentados
para que se apresentassem munidos da documentação exigida.
Entretanto, passados seis meses, nenhum documento foi encaminhado ao
Tribunal de Contas da União, que decidiu “dar prosseguimento ao presente
processo, mesmo sem essas informações, uma vez que a negligência do órgão de
origem não é justificativa para o sobrestamento” (Acórdão TCU n. 2.084/2009).
3. Em 28.4.2009, o Tribunal de Contas da União julgou ilegais e
negou registro aos atos de aposentadoria do Impetrante e de outros sete
servidores da Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde no
Maranhão:
“SUMÁRIO: APOSENTADORIA CONCEDIDA NO
ÂMBITO DA FUNASA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE
TEMPO PRESTADO NA ESFERA MUNICIPAL. ILEGALIDADE.
RECUSA DO REGISTRO. DETERMINAÇÕES” (Acórdão TCU
n. 2.084/2009, fl. 16, grifos nossos).
Em seu voto, o Ministro Relator no Tribunal de Contas da União
destacou:
“Com efeito, as Certidões de Tempo de Serviço não atendem aos
critérios estabelecidos pelo Acórdão 2.719/2006 – 1... Câmara, pois não
fazem referência aos atos ou portarias de nomeação ou de admissão e
de exoneração ou dispensa, não indicando as respectivas publicações
na imprensa oficial nem esclarecendo qual era o regime jurídico em
que os serviços foram prestados, se estatutário ou celetista.
4. Nesse sentido, considerando que a diligência promovida com
vistas a sanear o processo não logrou êxito, não há como reconhecer a
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 28.074 / DF
dos cargos pelos servidores em questão.
Relatou que os documentos por ela encaminhados não indicavam os
atos de nomeação e exoneração dos servidores, as datas em que foram
publicados e o regime jurídico adotado, o que motivou a realização de
nova diligência. Em resposta, a Coordenadoria Regional da Funasa no
Maranhão informou ter encaminhado ofícios aos servidores aposentados
para que se apresentassem munidos da documentação exigida.
Entretanto, passados seis meses, nenhum documento foi encaminhado ao
Tribunal de Contas da União, que decidiu “dar prosseguimento ao presente
processo, mesmo sem essas informações, uma vez que a negligência do órgão de
origem não é justificativa para o sobrestamento” (Acórdão TCU n. 2.084/2009).
3. Em 28.4.2009, o Tribunal de Contas da União julgou ilegais e
negou registro aos atos de aposentadoria do Impetrante e de outros sete
servidores da Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde no
Maranhão:
“SUMÁRIO: APOSENTADORIA CONCEDIDA NO
ÂMBITO DA FUNASA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE
TEMPO PRESTADO NA ESFERA MUNICIPAL. ILEGALIDADE.
RECUSA DO REGISTRO. DETERMINAÇÕES” (Acórdão TCU
n. 2.084/2009, fl. 16, grifos nossos).
Em seu voto, o Ministro Relator no Tribunal de Contas da União
destacou:
“Com efeito, as Certidões de Tempo de Serviço não atendem aos
critérios estabelecidos pelo Acórdão 2.719/2006 – 1... Câmara, pois não
fazem referência aos atos ou portarias de nomeação ou de admissão e
de exoneração ou dispensa, não indicando as respectivas publicações
na imprensa oficial nem esclarecendo qual era o regime jurídico em
que os serviços foram prestados, se estatutário ou celetista.
4. Nesse sentido, considerando que a diligência promovida com
vistas a sanear o processo não logrou êxito, não há como reconhecer a
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22
Relatório
MS 28.074 / DF
legalidade dos atos ora apreciados, na linha esposada pela unidade
técnica e pelo Ministério Público” (fl. 18, grifos nossos).
É contra essa decisão que se impetra o presente mandado de
segurança.
4. O Impetrante sustenta que o tempo de serviço por ele averbado foi
prestado ao Estado do Maranhão e que o fato de terem sido “constatadas
possíveis irregularidades em certidões expedidas por prefeituras, para fins de
concessão de aposentadoria de outros servidores, não autoriza a anulação do [seu]
ato de aposentadoria” (fls. 3-4), formalizado há mais de dez anos.
Alega que a ele “não foi oportunizado o consagrado princípio do
contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que em momento algum da
sindicância o mesmo fora chamado para manifestar-se sobre a suposta
irregularidade” (fl. 4).
Destaca que a decisão impugnada não apontou qualquer ilegalidade
em seu ato de aposentadoria e que apenas “de forma genérica reportou-se
[ao] Impetrante, porém em nenhum momento aduz[iu] irregularidades sobre a
averbação apresentada” (fl. 4).
Pondera que, “ainda que houvesse algum vício no ato de concessão de [sua
] aposentadoria (...), o Tribunal de Contas da União não poderia cass[á-lo] ou
torn[á-lo] sem efeito (…), uma vez que [alcançado pela] prescrição
quinquenal” (fl. 7).
Realça que, “a partir da data da publicação do ato concessório de
aposentadoria, 24.11.1998, (...) adquiriu direito líquido e certo de percebê-la,
conforme está fartamente comprovado na documentação, assim como na
legislação apontada, no disposto no art. 54 da Lei n. 9.784/99, na doutrina e na
jurisprudência” (fl. 10)
Pede seja “concedida a segurança para garantir definitivamente o direito
3
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legalidade dos atos ora apreciados, na linha esposada pela unidade
técnica e pelo Ministério Público” (fl. 18, grifos nossos).
É contra essa decisão que se impetra o presente mandado de
segurança.
4. O Impetrante sustenta que o tempo de serviço por ele averbado foi
prestado ao Estado do Maranhão e que o fato de terem sido “constatadas
possíveis irregularidades em certidões expedidas por prefeituras, para fins de
concessão de aposentadoria de outros servidores, não autoriza a anulação do [seu]
ato de aposentadoria” (fls. 3-4), formalizado há mais de dez anos.
Alega que a ele “não foi oportunizado o consagrado princípio do
contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que em momento algum da
sindicância o mesmo fora chamado para manifestar-se sobre a suposta
irregularidade” (fl. 4).
Destaca que a decisão impugnada não apontou qualquer ilegalidade
em seu ato de aposentadoria e que apenas “de forma genérica reportou-se
[ao] Impetrante, porém em nenhum momento aduz[iu] irregularidades sobre a
averbação apresentada” (fl. 4).
Pondera que, “ainda que houvesse algum vício no ato de concessão de [sua
] aposentadoria (...), o Tribunal de Contas da União não poderia cass[á-lo] ou
torn[á-lo] sem efeito (…), uma vez que [alcançado pela] prescrição
quinquenal” (fl. 7).
Realça que, “a partir da data da publicação do ato concessório de
aposentadoria, 24.11.1998, (...) adquiriu direito líquido e certo de percebê-la,
conforme está fartamente comprovado na documentação, assim como na
legislação apontada, no disposto no art. 54 da Lei n. 9.784/99, na doutrina e na
jurisprudência” (fl. 10)
Pede seja “concedida a segurança para garantir definitivamente o direito
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Relatório
MS 28.074 / DF
de perceber a aposentadoria a que faz jus” (fl. 10).
5. Em 29.6.2009, deferi a liminar pleiteada para suspender os efeitos
do Acórdão TCU n. 2.084/2009, até o julgamento do presente mandado de
segurança (fls. 29-31).
6. Em suas informações, prestadas em 5.7.2009, o Tribunal de Contas
da União esclareceu:
“o Acórdão n 2.084/2009-TCU-2... Câmara foi impugnado no
âmbito do TCU por meio de Pedido de Reexame a ser relatado pelo
Exmo. Sr. Ministro Benjamin Zymler. A peça recursal foi interposta
pelos demais aposentados – o Sr. José Felipe de Matos, embora tenha
impetrado Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal, não interpôs pedido
de reexame.
Deste modo, considerando-se que aparentemente houve equívoco
por parte da FUNASA ao cumprir a diligência determinada por esta
Corte de Contas – eis que o Sr. José Felipe de Matos foi instado a
prestar esclarecimentos sobre certidão relativa a tempo de serviço
municipal e não estadual -, a Consultoria Jurídica do TCU sugeriu ao
Exmo. Relator, Ministro Benjamin Zymler, que examinasse a
viabilidade de se atribuir efeito suspensivo ao Pedido de Reexame
interposto contra o Acórdão n 2.084/2009-2... Câmara também em
relação ao mencionado servidor aposentado, a fim de que a sua
situação concreta fosse efetivamente examinada por este Tribunal de
Contas da União, que poderia reapreciar o ato de aposentadoria do Sr.
José Felipe de Matos.
O Ministro-Relator acolheu a sugestão efetuada pela
Consultoria Jurídica, nos termos do art. 48 da Lei n 8.443/92.
Deste modo, em estando o Acórdão n 2.084/2009-2... Câmara
suspenso por força de interposição de pedido de reexame, também em
relação ao ora impetrante, não é mais possível dar-se seguimento ao
presente mandado de segurança” (fls. 42-43, grifos nossos).
7. Em 9.10.2009, a Procuradoria-Geral da República opinou pela
4
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de perceber a aposentadoria a que faz jus” (fl. 10).
5. Em 29.6.2009, deferi a liminar pleiteada para suspender os efeitos
do Acórdão TCU n. 2.084/2009, até o julgamento do presente mandado de
segurança (fls. 29-31).
6. Em suas informações, prestadas em 5.7.2009, o Tribunal de Contas
da União esclareceu:
“o Acórdão n 2.084/2009-TCU-2... Câmara foi impugnado no
âmbito do TCU por meio de Pedido de Reexame a ser relatado pelo
Exmo. Sr. Ministro Benjamin Zymler. A peça recursal foi interposta
pelos demais aposentados – o Sr. José Felipe de Matos, embora tenha
impetrado Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal, não interpôs pedido
de reexame.
Deste modo, considerando-se que aparentemente houve equívoco
por parte da FUNASA ao cumprir a diligência determinada por esta
Corte de Contas – eis que o Sr. José Felipe de Matos foi instado a
prestar esclarecimentos sobre certidão relativa a tempo de serviço
municipal e não estadual -, a Consultoria Jurídica do TCU sugeriu ao
Exmo. Relator, Ministro Benjamin Zymler, que examinasse a
viabilidade de se atribuir efeito suspensivo ao Pedido de Reexame
interposto contra o Acórdão n 2.084/2009-2... Câmara também em
relação ao mencionado servidor aposentado, a fim de que a sua
situação concreta fosse efetivamente examinada por este Tribunal de
Contas da União, que poderia reapreciar o ato de aposentadoria do Sr.
José Felipe de Matos.
O Ministro-Relator acolheu a sugestão efetuada pela
Consultoria Jurídica, nos termos do art. 48 da Lei n 8.443/92.
Deste modo, em estando o Acórdão n 2.084/2009-2... Câmara
suspenso por força de interposição de pedido de reexame, também em
relação ao ora impetrante, não é mais possível dar-se seguimento ao
presente mandado de segurança” (fls. 42-43, grifos nossos).
7. Em 9.10.2009, a Procuradoria-Geral da República opinou pela
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Relatório
MS 28.074 / DF
denegação da ordem, pois a suspensão dos efeitos da decisão impugnada
também em relação ao Impetrante evidenciaria a carência de interesse de
agir.
8. Em 24.8.2011, por não haver nos autos notícia sobre a conclusão
do julgamento dos recursos de reexame interpostos contra o Acórdão
TCU n. 2.084/2009, tampouco sobre o resultado da eventual reapreciação
do ato de aposentadoria do Impetrante, requisitei ao Tribunal de Contas
da União informações atualizadas sobre o andamento do Processo TC n.
016.729/2007-5.
9. Em 28.9.2011, o Tribunal de Contas da União esclareceu que, no
processo em referência, foram proferidos os Acórdãos TCU n. 2.084/2009,
2.815/2010 e 5.544/2010, e que o ato de aposentadoria do Impetrante “foi
julgado ilegal no Acórdão 2.084/2009 – Segunda Câmara, não tendo sido
reexaminado em ocasião posterior” (fl. 74).
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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denegação da ordem, pois a suspensão dos efeitos da decisão impugnada
também em relação ao Impetrante evidenciaria a carência de interesse de
agir.
8. Em 24.8.2011, por não haver nos autos notícia sobre a conclusão
do julgamento dos recursos de reexame interpostos contra o Acórdão
TCU n. 2.084/2009, tampouco sobre o resultado da eventual reapreciação
do ato de aposentadoria do Impetrante, requisitei ao Tribunal de Contas
da União informações atualizadas sobre o andamento do Processo TC n.
016.729/2007-5.
9. Em 28.9.2011, o Tribunal de Contas da União esclareceu que, no
processo em referência, foram proferidos os Acórdãos TCU n. 2.084/2009,
2.815/2010 e 5.544/2010, e que o ato de aposentadoria do Impetrante “foi
julgado ilegal no Acórdão 2.084/2009 – Segunda Câmara, não tendo sido
reexaminado em ocasião posterior” (fl. 74).
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.074 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
Do interesse de agir
1. Inicialmente, importa registrar a improcedência do argumento de
que o Impetrante careceria de interesse de agir.
Conforme salientado nas informações prestadas pelo Tribunal de
Contas da União, embora os demais servidores aposentados atingidos
pelo Acórdão TCU n. 2.084/2009 tenham interposto pedidos de reexame,
o Impetrante deixou de interpor qualquer recurso contra a decisão ora
impugnada.
Portanto, o Impetrante renunciou à interposição do recurso
administrativo que, em tese, seria cabível e decidiu impetrar o presente
mandado de segurança.
Ao dispor sobre o cabimento do mandado de segurança, a Lei n.
12.016/2009 reproduziu a norma anteriormente contida no art. 5... da Lei n.
1.533/1951:
“Art. 5... Não se concederá mandado de segurança quando se
tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito
suspensivo, independentemente de caução” (grifos nossos).
A leitura superficial desse dispositivo legal poderia levar o intérprete
à conclusão, que não seria acertada, de que a impetração somente teria
lugar depois do esgotamento da via administrativa pelo Impetrante,
mediante a interposição de todos os recursos administrativos previstos no
Supremo Tribunal Federal
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22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.074 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
Do interesse de agir
1. Inicialmente, importa registrar a improcedência do argumento de
que o Impetrante careceria de interesse de agir.
Conforme salientado nas informações prestadas pelo Tribunal de
Contas da União, embora os demais servidores aposentados atingidos
pelo Acórdão TCU n. 2.084/2009 tenham interposto pedidos de reexame,
o Impetrante deixou de interpor qualquer recurso contra a decisão ora
impugnada.
Portanto, o Impetrante renunciou à interposição do recurso
administrativo que, em tese, seria cabível e decidiu impetrar o presente
mandado de segurança.
Ao dispor sobre o cabimento do mandado de segurança, a Lei n.
12.016/2009 reproduziu a norma anteriormente contida no art. 5... da Lei n.
1.533/1951:
“Art. 5... Não se concederá mandado de segurança quando se
tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito
suspensivo, independentemente de caução” (grifos nossos).
A leitura superficial desse dispositivo legal poderia levar o intérprete
à conclusão, que não seria acertada, de que a impetração somente teria
lugar depois do esgotamento da via administrativa pelo Impetrante,
mediante a interposição de todos os recursos administrativos previstos no
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 28.074 / DF
ordenamento jurídico que dispusessem de efeito suspensivo.
A compulsoriedade do exaurimento da via administrativa pelo
administrado como condição para o cabimento do mandado de segurança
não parece ter sido a intenção do legislador, pois despontariam dúvidas
sobre a compatibilidade desse dispositivo com a garantia constitucional
de inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5..., inc. XXXV, da
Constituição da República.
Ao tratar do tema, Hely Lopes Meirelles leciona, com o
comedimento habitual, que:
“Quando a lei veda se impetre mandado de segurança contra
‘ato contra o qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,
independentemente de caução’ (art. 5..., I), não está obrigando o
particular a exaurir a via administrativa para, após, utilizar-se da via
judiciária. Está, apenas, condicionando a impetração à operatividade
ou exequibilidade do ato a ser impugnado perante o Judiciário. Se o
recurso suspensivo for utilizado, ter-se-á que aguardar seu
julgamento, para atacar-se o ato final; se transcorre o prazo para o
recurso, ou se a parte renuncia à sua interposição, o ato se torna
operante e exequível pela Administração, ensejando desde logo a
impetração.
O que não se admite é a concomitância do recurso
administrativo (com efeito suspensivo) como o mandado de segurança,
porque, se os efeitos do ato já estão sobrestados pelo recurso
hierárquico, nenhuma lesão produzirá enquanto não se tornar
exequível e operante. Só então poderá o prejudicado pedir o amparo
judicial contra a lesão ou a ameaça a seu direito. O que se exige
sempre – em qualquer caso – é a exequibilidade e operatividade do ato
a ser atacado pela segurança: a exequibilidade surge no momento em
que cessam as oportunidades para os recursos suspensivos; a
operatividade começa no momento em que o ato pode ser executado
pela Administração ou pelo seu beneficiário” (Mandado de
segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de
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ordenamento jurídico que dispusessem de efeito suspensivo.
A compulsoriedade do exaurimento da via administrativa pelo
administrado como condição para o cabimento do mandado de segurança
não parece ter sido a intenção do legislador, pois despontariam dúvidas
sobre a compatibilidade desse dispositivo com a garantia constitucional
de inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5..., inc. XXXV, da
Constituição da República.
Ao tratar do tema, Hely Lopes Meirelles leciona, com o
comedimento habitual, que:
“Quando a lei veda se impetre mandado de segurança contra
‘ato contra o qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,
independentemente de caução’ (art. 5..., I), não está obrigando o
particular a exaurir a via administrativa para, após, utilizar-se da via
judiciária. Está, apenas, condicionando a impetração à operatividade
ou exequibilidade do ato a ser impugnado perante o Judiciário. Se o
recurso suspensivo for utilizado, ter-se-á que aguardar seu
julgamento, para atacar-se o ato final; se transcorre o prazo para o
recurso, ou se a parte renuncia à sua interposição, o ato se torna
operante e exequível pela Administração, ensejando desde logo a
impetração.
O que não se admite é a concomitância do recurso
administrativo (com efeito suspensivo) como o mandado de segurança,
porque, se os efeitos do ato já estão sobrestados pelo recurso
hierárquico, nenhuma lesão produzirá enquanto não se tornar
exequível e operante. Só então poderá o prejudicado pedir o amparo
judicial contra a lesão ou a ameaça a seu direito. O que se exige
sempre – em qualquer caso – é a exequibilidade e operatividade do ato
a ser atacado pela segurança: a exequibilidade surge no momento em
que cessam as oportunidades para os recursos suspensivos; a
operatividade começa no momento em que o ato pode ser executado
pela Administração ou pelo seu beneficiário” (Mandado de
segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 28.074 / DF
injunção e habeas data. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 42-
43, grifos nossos).
2. Na espécie vertente, o Tribunal de Contas da União fundamenta a
ausência de interesse de agir do Impetrante na circunstância de que os
efeitos da decisão impugnada teriam sido suspensos em razão da
interposição de pedidos de reexame pelos demais servidores
prejudicados.
Em seu parecer, a Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas da
União propôs o seguinte encaminhamento:
“Deste modo, considerando-se que aparentemente houve
equívoco por parte da FUNASA ao cumprir a diligência determinada
por esta Corte de Contas – eis que o sr. José Felipe de Matos foi
instado a prestar esclarecimentos sobre certidão relativa ao tempo de
serviço municipal e não estadual -, essa Consultoria Jurídica,
respeitosamente, sugere ao Exmo. Relator que examine a viabilidade
de se atribuir efeito suspensivo ao Pedido de Reexame interposto
contra o Acórdão n. 2.084/2009-2... Câmara também em relação ao
mencionado servidor aposentado, a fim de que a sua situação concreta
seja efetivamente examinada por este Tribunal de Contas da União,
que poderá reapreciar [seu] ato de aposentadoria” (fl. 47, grifos
nossos).
Essa proposta foi acolhida pelo Ministro Relator do Processo TC n.
016.729/2007-5 no Tribunal de Contas da União, que, em 14.7.2009,
suspendeu os efeitos do Acórdão n. 2.084/2009 em relação ao Impetrante.
3. Ocorre que a suspensão dos efeitos do Acórdão TCU n. 2.084/2009
em relação ao Impetrante já havia sido por mim deferida, liminarmente,
em 29.6.2009 e comunicada ao Tribunal de Contas da União em 6.7.2009,
oito dias antes daquela decisão administrativa (fl. 34). A operatividade e
exequibilidade da decisão impugnada nesta ação foi, portanto, suspensa
por decisão judicial, cumprida, como não poderia deixar de ser, pela
3
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injunção e habeas data. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 42-
43, grifos nossos).
2. Na espécie vertente, o Tribunal de Contas da União fundamenta a
ausência de interesse de agir do Impetrante na circunstância de que os
efeitos da decisão impugnada teriam sido suspensos em razão da
interposição de pedidos de reexame pelos demais servidores
prejudicados.
Em seu parecer, a Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas da
União propôs o seguinte encaminhamento:
“Deste modo, considerando-se que aparentemente houve
equívoco por parte da FUNASA ao cumprir a diligência determinada
por esta Corte de Contas – eis que o sr. José Felipe de Matos foi
instado a prestar esclarecimentos sobre certidão relativa ao tempo de
serviço municipal e não estadual -, essa Consultoria Jurídica,
respeitosamente, sugere ao Exmo. Relator que examine a viabilidade
de se atribuir efeito suspensivo ao Pedido de Reexame interposto
contra o Acórdão n. 2.084/2009-2... Câmara também em relação ao
mencionado servidor aposentado, a fim de que a sua situação concreta
seja efetivamente examinada por este Tribunal de Contas da União,
que poderá reapreciar [seu] ato de aposentadoria” (fl. 47, grifos
nossos).
Essa proposta foi acolhida pelo Ministro Relator do Processo TC n.
016.729/2007-5 no Tribunal de Contas da União, que, em 14.7.2009,
suspendeu os efeitos do Acórdão n. 2.084/2009 em relação ao Impetrante.
3. Ocorre que a suspensão dos efeitos do Acórdão TCU n. 2.084/2009
em relação ao Impetrante já havia sido por mim deferida, liminarmente,
em 29.6.2009 e comunicada ao Tribunal de Contas da União em 6.7.2009,
oito dias antes daquela decisão administrativa (fl. 34). A operatividade e
exequibilidade da decisão impugnada nesta ação foi, portanto, suspensa
por decisão judicial, cumprida, como não poderia deixar de ser, pela
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 28.074 / DF
autoridade apontada como coatora.
Todavia, diante da independência entre a instância judiciária e a
administrativa e pautado na poder-dever de revisão de seus próprios
atos, a autoridade administrativa anuiu a proposta de reavaliar a situação
concreta do Impetrante em virtude das falhas apontadas por sua
consultoria jurídica.
4. O cumprimento da decisão liminar proferida no presente
mandado de segurança não importa, como é óbvio, na perda
superveniente de interesse jurídico do Impetrante, tampouco aquela
decisão administrativa teria esse condão, pois persiste o interesse do
autor na anulação da decisão apontada como coatora (Acórdão TCU n.
2.084/2009). Não há se falar, portanto, em carência de ação.
Essa afirmação é corroborada quando se verifica que, instado a
informar o andamento atualizado do Processo TC n. 016.729/2007-5, o
Tribunal de Contas da União esclareceu que o julgamento dos pedidos de
reexame (Acórdão TCU n. 2.815/2010) e dos embargos de declaração que
os seguiram (Acórdão TCU n. 5.544/2010) não alterou situação jurídica do
Impetrante, “não tendo [seu ato de aposentadoria] sido reexaminado em
ocasião posterior” (fl. 74, grifos nossos).
O inteiro teor do Acórdão TCU n. 2.815, obtido no sítio do Tribunal
de Contas da União, esclarece que a Segunda Câmara daquele Tribunal
decidiu não reapreciar o ato de aposentadoria do Impetrante, a despeito
da expectativa gerada pela decisão que havia suspendido os efeitos do ato
impugnado.
Embora o auditor responsável pela instrução do recurso tenha se
manifestado pela inclusão ex-ofício do Impetrante entre os recorrentes,
em razão da decisão administrativa proferida em 14.7.2009, o Secretário
de Recursos do Tribunal de Contas da União manifestou-se contrário à
proposta, “pois isso equivaleria ao TCU recorrer pelos interessados” (Acórdão
4
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autoridade apontada como coatora.
Todavia, diante da independência entre a instância judiciária e a
administrativa e pautado na poder-dever de revisão de seus próprios
atos, a autoridade administrativa anuiu a proposta de reavaliar a situação
concreta do Impetrante em virtude das falhas apontadas por sua
consultoria jurídica.
4. O cumprimento da decisão liminar proferida no presente
mandado de segurança não importa, como é óbvio, na perda
superveniente de interesse jurídico do Impetrante, tampouco aquela
decisão administrativa teria esse condão, pois persiste o interesse do
autor na anulação da decisão apontada como coatora (Acórdão TCU n.
2.084/2009). Não há se falar, portanto, em carência de ação.
Essa afirmação é corroborada quando se verifica que, instado a
informar o andamento atualizado do Processo TC n. 016.729/2007-5, o
Tribunal de Contas da União esclareceu que o julgamento dos pedidos de
reexame (Acórdão TCU n. 2.815/2010) e dos embargos de declaração que
os seguiram (Acórdão TCU n. 5.544/2010) não alterou situação jurídica do
Impetrante, “não tendo [seu ato de aposentadoria] sido reexaminado em
ocasião posterior” (fl. 74, grifos nossos).
O inteiro teor do Acórdão TCU n. 2.815, obtido no sítio do Tribunal
de Contas da União, esclarece que a Segunda Câmara daquele Tribunal
decidiu não reapreciar o ato de aposentadoria do Impetrante, a despeito
da expectativa gerada pela decisão que havia suspendido os efeitos do ato
impugnado.
Embora o auditor responsável pela instrução do recurso tenha se
manifestado pela inclusão ex-ofício do Impetrante entre os recorrentes,
em razão da decisão administrativa proferida em 14.7.2009, o Secretário
de Recursos do Tribunal de Contas da União manifestou-se contrário à
proposta, “pois isso equivaleria ao TCU recorrer pelos interessados” (Acórdão
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MS 28.074 / DF
TCU n. 2.815/2010), entendimento acolhido pela Segunda Câmara do
Tribunal de Contas da União.
5. É de se ver, portanto, que o reconhecimento precipitado da
alegada ausência de interesse de agir poderia ter ceifado o direito de
valer-se o Impetrante dessa ação constitucional. Isso porque a recusa em
incluí-lo de ofício como recorrente naquele pedido de reexame e, em vista
disso, a negativa de reapreciação de seu ato de aposentadoria, manteve
íntegra a decisão que julgou ilegal a aposentadoria do Impetrante
(Acórdão TCU n. 2.084). Essa decisão, proferida em 28.4.2009, não
poderia ser objeto de novo mandado de segurança, pois esgotado o prazo
decadencial para impetração.
Do mérito
6. Conforme relatado, no julgamento do Processo TC n.
016.729/2007-5, o Tribunal de Contas da União julgou ilegal e negou
registro aos atos de aposentadoria do Impetrante e de outros sete
servidores aposentados da Fundação Nacional de Saúde (Acórdão TCU
n. 2.084/2009).
A decisão impugnada informa terem sido apuradas irregularidades
em auditoria realizada em 2003, que constatou fraudes na averbação de
tempo de serviço de alguns servidores daquela fundação, mediante a
utilização de certidões de tempo de serviço inidôneas, emitidas por
prefeituras municipais maranhenses. Esse fato ensejou a requisição de
informações e documentos complementares à Fundação Nacional de
Saúde, referentes aos servidores cujos atos de aposentadoria estavam em
análise.
Por entender que a documentação complementar apresentada seria
insuficiente, o Tribunal de Contas da União exigiu novos documentos. A
Funasa encaminhou, então, cópias de ofícios remetidos aos servidores,
5
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TCU n. 2.815/2010), entendimento acolhido pela Segunda Câmara do
Tribunal de Contas da União.
5. É de se ver, portanto, que o reconhecimento precipitado da
alegada ausência de interesse de agir poderia ter ceifado o direito de
valer-se o Impetrante dessa ação constitucional. Isso porque a recusa em
incluí-lo de ofício como recorrente naquele pedido de reexame e, em vista
disso, a negativa de reapreciação de seu ato de aposentadoria, manteve
íntegra a decisão que julgou ilegal a aposentadoria do Impetrante
(Acórdão TCU n. 2.084). Essa decisão, proferida em 28.4.2009, não
poderia ser objeto de novo mandado de segurança, pois esgotado o prazo
decadencial para impetração.
Do mérito
6. Conforme relatado, no julgamento do Processo TC n.
016.729/2007-5, o Tribunal de Contas da União julgou ilegal e negou
registro aos atos de aposentadoria do Impetrante e de outros sete
servidores aposentados da Fundação Nacional de Saúde (Acórdão TCU
n. 2.084/2009).
A decisão impugnada informa terem sido apuradas irregularidades
em auditoria realizada em 2003, que constatou fraudes na averbação de
tempo de serviço de alguns servidores daquela fundação, mediante a
utilização de certidões de tempo de serviço inidôneas, emitidas por
prefeituras municipais maranhenses. Esse fato ensejou a requisição de
informações e documentos complementares à Fundação Nacional de
Saúde, referentes aos servidores cujos atos de aposentadoria estavam em
análise.
Por entender que a documentação complementar apresentada seria
insuficiente, o Tribunal de Contas da União exigiu novos documentos. A
Funasa encaminhou, então, cópias de ofícios remetidos aos servidores,
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nos quais solicitava seu comparecimento para comprovação do tempo de
serviço prestado aos Municípios maranhenses. Passados seis meses sem
que a Funasa apresentasse novos documentos, o Tribunal de Contas
decidiu proceder ao julgamento dos atos de aposentadoria dos
servidores:
“Aprecia-se, nesta oportunidade, concessão de aposentadoria a
ex-integrantes dos quadros da Fundação Nacional de Saúde no Estado
do Maranhão.
2. Consignam os pareceres constantes dos autos que os atos de
aposentadoria emitidos no âmbito da Fundação Nacional de Saúde,
Coordenação Regional no Estado do Maranhão - Funasa/MA, a
Gonçalo Marques (fls. 7/11), Joaquim Benjamim Cavalcante Filho (fls.
12/16), Jose Felipe de Matos (fls. 17/21), Jose Soares de Sousa (fls.
22/26), Lino Rodrigues do Nascimento (fls. 27/31) e Magno José
Rodrigues (às fls. 37/41), contêm irregularidades que impedem o seu
registro.
3. Com efeito, as Certidões de Tempo de Serviço não atendem aos
critérios estabelecidos pelo Acórdão 2.719/2006 – 1... Câmara, pois não
fazem referência aos atos ou portarias de nomeação ou de admissão e
de exoneração ou dispensa, não indicando as respectivas publicações
na imprensa oficial nem esclarecendo qual era o regime jurídico em
que os serviços foram prestados, se estatutário ou celetista.
4. Nesse sentido, considerando que a diligência promovida com
vistas a sanear o processo não logrou êxito, não há como reconhecer a
legalidade dos atos ora apreciados, na linha esposada pela unidade
técnica e pelo Ministério Público” (Acórdão TCU n. 2.084/2009).
7. Da leitura da decisão impugnada depreende-se que a situação
concreta dos servidores cujos atos de aposentadoria estavam em análise
não foi sequer apreciada pelo Tribunal de Contas da União, que optou
por recusar o registro de seus atos por supostas deficiências que somente
poderiam ser atribuídas à Funasa. Ou seja, embora pudesse reiterar o
pedido de informações complementares ou até mesmo, de posse dos
endereços contidos nas cópias dos ofícios juntados pela Funasa,
6
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nos quais solicitava seu comparecimento para comprovação do tempo de
serviço prestado aos Municípios maranhenses. Passados seis meses sem
que a Funasa apresentasse novos documentos, o Tribunal de Contas
decidiu proceder ao julgamento dos atos de aposentadoria dos
servidores:
“Aprecia-se, nesta oportunidade, concessão de aposentadoria a
ex-integrantes dos quadros da Fundação Nacional de Saúde no Estado
do Maranhão.
2. Consignam os pareceres constantes dos autos que os atos de
aposentadoria emitidos no âmbito da Fundação Nacional de Saúde,
Coordenação Regional no Estado do Maranhão - Funasa/MA, a
Gonçalo Marques (fls. 7/11), Joaquim Benjamim Cavalcante Filho (fls.
12/16), Jose Felipe de Matos (fls. 17/21), Jose Soares de Sousa (fls.
22/26), Lino Rodrigues do Nascimento (fls. 27/31) e Magno José
Rodrigues (às fls. 37/41), contêm irregularidades que impedem o seu
registro.
3. Com efeito, as Certidões de Tempo de Serviço não atendem aos
critérios estabelecidos pelo Acórdão 2.719/2006 – 1... Câmara, pois não
fazem referência aos atos ou portarias de nomeação ou de admissão e
de exoneração ou dispensa, não indicando as respectivas publicações
na imprensa oficial nem esclarecendo qual era o regime jurídico em
que os serviços foram prestados, se estatutário ou celetista.
4. Nesse sentido, considerando que a diligência promovida com
vistas a sanear o processo não logrou êxito, não há como reconhecer a
legalidade dos atos ora apreciados, na linha esposada pela unidade
técnica e pelo Ministério Público” (Acórdão TCU n. 2.084/2009).
7. Da leitura da decisão impugnada depreende-se que a situação
concreta dos servidores cujos atos de aposentadoria estavam em análise
não foi sequer apreciada pelo Tribunal de Contas da União, que optou
por recusar o registro de seus atos por supostas deficiências que somente
poderiam ser atribuídas à Funasa. Ou seja, embora pudesse reiterar o
pedido de informações complementares ou até mesmo, de posse dos
endereços contidos nas cópias dos ofícios juntados pela Funasa,
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MS 28.074 / DF
determinar direitamente aos servidores interessados que as
apresentassem, a autoridade apontada como coatora presumiu a
irregularidade de todas as averbações realizadas e julgou ilegais as
aposentadorias dos servidores.
Em detrimento da apuração de responsabilidade do gestor público
que, instado a prestar informações, se omitiu, o Tribunal de Contas da
União resolveu apenar os servidores que já estavam aposentados há
anos, impondo-lhes a adoção de medidas administrativas ou judiciais
para assegurar a manutenção de seus proventos.
8. Nos termos da parte final da Súmula Vinculante n. 3 deste
Supremo Tribunal Federal, o exame da legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União prescinde da
observância do contraditório e da ampla defesa. Todavia, essa disciplina
não proíbe que, em casos excepcionais, possa o Tribunal de Contas da
União valer-se de informações prestadas pelos próprios servidores
interessados.
9. A negativa de registro da aposentadoria do Impetrante decorreu
de exame superficial e genérico, não havendo na decisão impugnada
qualquer referência específica ao Impetrante, à sua situação funcional, ou
a alguma irregularidade no tempo de serviço estadual por ele averbado.
As suspeitas de irregularidades que pairavam sobre as averbações
de tempo de serviço realizadas pela Funasa e que ensejaram a requisição
de informações e documentos adicionais pelo Tribunal de Contas da
União diziam respeito ao tempo de serviço averbado a partir de certidões
emitidas por municípios maranhenses, o que não era o caso do
Impetrante.
Conforme demonstrado pela certidão de fl. 22, o Impetrante não
averbou tempo de serviço prestado a Município, mas apenas ao
7
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determinar direitamente aos servidores interessados que as
apresentassem, a autoridade apontada como coatora presumiu a
irregularidade de todas as averbações realizadas e julgou ilegais as
aposentadorias dos servidores.
Em detrimento da apuração de responsabilidade do gestor público
que, instado a prestar informações, se omitiu, o Tribunal de Contas da
União resolveu apenar os servidores que já estavam aposentados há
anos, impondo-lhes a adoção de medidas administrativas ou judiciais
para assegurar a manutenção de seus proventos.
8. Nos termos da parte final da Súmula Vinculante n. 3 deste
Supremo Tribunal Federal, o exame da legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União prescinde da
observância do contraditório e da ampla defesa. Todavia, essa disciplina
não proíbe que, em casos excepcionais, possa o Tribunal de Contas da
União valer-se de informações prestadas pelos próprios servidores
interessados.
9. A negativa de registro da aposentadoria do Impetrante decorreu
de exame superficial e genérico, não havendo na decisão impugnada
qualquer referência específica ao Impetrante, à sua situação funcional, ou
a alguma irregularidade no tempo de serviço estadual por ele averbado.
As suspeitas de irregularidades que pairavam sobre as averbações
de tempo de serviço realizadas pela Funasa e que ensejaram a requisição
de informações e documentos adicionais pelo Tribunal de Contas da
União diziam respeito ao tempo de serviço averbado a partir de certidões
emitidas por municípios maranhenses, o que não era o caso do
Impetrante.
Conforme demonstrado pela certidão de fl. 22, o Impetrante não
averbou tempo de serviço prestado a Município, mas apenas ao
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MS 28.074 / DF
Departamento de Estradas de Rodagem do Maranhão, órgão estadual, e
à Fundação Nacional de Saúde, órgão federal.
Essa circunstância peculiar foi reconhecida posteriormente pela
Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas da União, que, ao se
pronunciar sobre a situação do Impetrante, registrou:
“Observa-se à fl. 71 do TC 016.729/2007-5 que, apesar de o Sr.
José Felipe de Matos haver sido aposentado com base em tempo de
serviço estadual, a Funasa notificou-o para que tomasse providências
no sentido de dirimir dúvidas acerca de seu processo de aposentadoria,
já que o mesmo ‘contém averbação de tempo de serviço público
Municipal’. (…) Observa-se (…) que o Sr. José Felipe de Matos (…)
não interpôs pedido de reexame” (fl. 46, grifos no original).
Embora eventuais dúvidas sobre a regularidade de seu ato de
aposentadoria pudessem ser dirimidas no julgamento dos pedidos de
reexame interpostos pelos demais servidores aposentados, na forma
sugerida pela Consultoria Jurídica e acatada pelo Ministro Relator do
Processo TC n. 016.729/2007-5 em 14.7.2009 (fl. 45), a Segunda Câmara do
Tribunal de Contas da União proferiu o Acórdão n. 2.815/2010, pelo qual
decidiu não (re)apreciar o ato de aposentadoria do Impetrante, conforme
se depreende das informações de fls. 73-76.
10. A negativa do Tribunal de Contas da União em pronunciar-se
sobre a validade, ou não, do tempo de serviço estadual averbado nos
registros funcionais do Impetrante apenas reitera o desrespeito ao direito
do servidor de obter o registro de sua aposentadoria pela autoridade
competente.
11. Não fosse apenas a relutância em realizar a efetiva análise do ato
de aposentadoria suficiente para configurar a ilegalidade e abusividade
do ato impugnado, deve-se ressaltar que o Impetrante foi aposentado em
30.10.1998, mais de dez anos antes da decisão impugnada nesta ação
8
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Departamento de Estradas de Rodagem do Maranhão, órgão estadual, e
à Fundação Nacional de Saúde, órgão federal.
Essa circunstância peculiar foi reconhecida posteriormente pela
Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas da União, que, ao se
pronunciar sobre a situação do Impetrante, registrou:
“Observa-se à fl. 71 do TC 016.729/2007-5 que, apesar de o Sr.
José Felipe de Matos haver sido aposentado com base em tempo de
serviço estadual, a Funasa notificou-o para que tomasse providências
no sentido de dirimir dúvidas acerca de seu processo de aposentadoria,
já que o mesmo ‘contém averbação de tempo de serviço público
Municipal’. (…) Observa-se (…) que o Sr. José Felipe de Matos (…)
não interpôs pedido de reexame” (fl. 46, grifos no original).
Embora eventuais dúvidas sobre a regularidade de seu ato de
aposentadoria pudessem ser dirimidas no julgamento dos pedidos de
reexame interpostos pelos demais servidores aposentados, na forma
sugerida pela Consultoria Jurídica e acatada pelo Ministro Relator do
Processo TC n. 016.729/2007-5 em 14.7.2009 (fl. 45), a Segunda Câmara do
Tribunal de Contas da União proferiu o Acórdão n. 2.815/2010, pelo qual
decidiu não (re)apreciar o ato de aposentadoria do Impetrante, conforme
se depreende das informações de fls. 73-76.
10. A negativa do Tribunal de Contas da União em pronunciar-se
sobre a validade, ou não, do tempo de serviço estadual averbado nos
registros funcionais do Impetrante apenas reitera o desrespeito ao direito
do servidor de obter o registro de sua aposentadoria pela autoridade
competente.
11. Não fosse apenas a relutância em realizar a efetiva análise do ato
de aposentadoria suficiente para configurar a ilegalidade e abusividade
do ato impugnado, deve-se ressaltar que o Impetrante foi aposentado em
30.10.1998, mais de dez anos antes da decisão impugnada nesta ação
8
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(Acórdão TCU n. 2.084/2009).
Diferentemente do que alegado pelo Impetrante, não se operou a
decadência do direito à anulação ou revisão do ato de aposentadoria pela
Administração, tampouco se aplica à espécie o art. 54 da Lei n. 9.784/1999.
Nesse sentido:
“APOSENTADORIA (...) PROVENTOS – ALTERAÇÃO
ADITIVA – PRAZO DECADENCIAL – ARTIGO 54 DA LEI n
9.784/99 – INADEQUAÇÃO. Surge inadequado versar o prazo
decadencial para a administração pública anular atos administrativos
quando em jogo se faz não situação aperfeiçoada, mas a exigir ato
sequencial do Tribunal de Contas a encerrar o novo registro”(MS
25.612, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 1....6.2011)
No entanto, em casos como o presente, em que o lapso temporal
existente entre a aposentadoria e o exame de sua legalidade pelo Tribunal
de Contas da União supera cinco anos, deve-se assegurar ao servidor
aposentado o direito de defender a validade de seu ato de aposentadoria.
12. A regra segundo a qual o Tribunal de Contas da União, no
exercício específico da competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inc.
III, da Constituição da República, não está submetido aos princípios do
contraditório e da ampla defesa tem sido objeto de temperamentos.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO
ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA.
OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA APENAS SE PASSADO
MAIS DE CINCO ANOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Caso o
Tribunal de Contas da União aprecie a legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria, reforma e pensão após mais de cinco anos, há
a necessidade de assegurar aos interessados as garantias do
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Diferentemente do que alegado pelo Impetrante, não se operou a
decadência do direito à anulação ou revisão do ato de aposentadoria pela
Administração, tampouco se aplica à espécie o art. 54 da Lei n. 9.784/1999.
Nesse sentido:
“APOSENTADORIA (...) PROVENTOS – ALTERAÇÃO
ADITIVA – PRAZO DECADENCIAL – ARTIGO 54 DA LEI n
9.784/99 – INADEQUAÇÃO. Surge inadequado versar o prazo
decadencial para a administração pública anular atos administrativos
quando em jogo se faz não situação aperfeiçoada, mas a exigir ato
sequencial do Tribunal de Contas a encerrar o novo registro”(MS
25.612, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 1....6.2011)
No entanto, em casos como o presente, em que o lapso temporal
existente entre a aposentadoria e o exame de sua legalidade pelo Tribunal
de Contas da União supera cinco anos, deve-se assegurar ao servidor
aposentado o direito de defender a validade de seu ato de aposentadoria.
12. A regra segundo a qual o Tribunal de Contas da União, no
exercício específico da competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inc.
III, da Constituição da República, não está submetido aos princípios do
contraditório e da ampla defesa tem sido objeto de temperamentos.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO
ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA.
OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA APENAS SE PASSADO
MAIS DE CINCO ANOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Caso o
Tribunal de Contas da União aprecie a legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria, reforma e pensão após mais de cinco anos, há
a necessidade de assegurar aos interessados as garantias do
9
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contraditório e da ampla defesa. II - Segurança concedida para que
seja reaberto o processo administrativo com a observância do due
processo of law” (MS 26.053, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Plenário, DJe 2.2.2011, grifos nossos).
“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE REGISTRO A
APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. 1. O impetrante se volta contra o acórdão do
TCU, publicado no Diário Oficial da União. (...) 3. A inércia da Corte
de Contas, por mais de cinco anos, a contar da aposentadoria,
consolidou afirmativamente a expectativa do ex-servidor quanto ao
recebimento de verba de caráter alimentar. Esse aspecto temporal diz
intimamente com: a) o princípio da segurança jurídica, projeção
objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e elemento
conceitual do Estado de Direito; b) a lealdade, um dos conteúdos do
princípio constitucional da moralidade administrativa (caput do art.
37). São de se reconhecer, portanto, certas situações jurídicas
subjetivas ante o Poder Público, mormente quando tais situações se
formalizam por ato de qualquer das instâncias administrativas desse
Poder, como se dá com o ato formal de aposentadoria. 4. A
manifestação do órgão constitucional de controle externo há de se
formalizar em tempo que não desborde das pautas elementares da
razoabilidade. Todo o Direito Positivo é permeado por essa
preocupação com o tempo enquanto figura jurídica, para que sua
prolongada passagem em aberto não opere como fator de séria
instabilidade inter-subjetiva ou mesmo intergrupal. A própria
Constituição Federal de 1988 dá conta de institutos que têm no
perfazimento de um certo lapso temporal a sua própria razão de ser.
Pelo que existe uma espécie de tempo constitucional médio que resume
em si, objetivamente, o desejado critério da razoabilidade. Tempo que é
de cinco anos (inciso XXIX do art. 7... e arts. 183 e 191 da Constituição Federal de 1988; bem
como art. 19 do ADCT). 5. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos
processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos
10
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MS 28.074 / DF
contraditório e da ampla defesa. II - Segurança concedida para que
seja reaberto o processo administrativo com a observância do due
processo of law” (MS 26.053, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Plenário, DJe 2.2.2011, grifos nossos).
“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE REGISTRO A
APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. 1. O impetrante se volta contra o acórdão do
TCU, publicado no Diário Oficial da União. (...) 3. A inércia da Corte
de Contas, por mais de cinco anos, a contar da aposentadoria,
consolidou afirmativamente a expectativa do ex-servidor quanto ao
recebimento de verba de caráter alimentar. Esse aspecto temporal diz
intimamente com: a) o princípio da segurança jurídica, projeção
objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e elemento
conceitual do Estado de Direito; b) a lealdade, um dos conteúdos do
princípio constitucional da moralidade administrativa (caput do art.
37). São de se reconhecer, portanto, certas situações jurídicas
subjetivas ante o Poder Público, mormente quando tais situações se
formalizam por ato de qualquer das instâncias administrativas desse
Poder, como se dá com o ato formal de aposentadoria. 4. A
manifestação do órgão constitucional de controle externo há de se
formalizar em tempo que não desborde das pautas elementares da
razoabilidade. Todo o Direito Positivo é permeado por essa
preocupação com o tempo enquanto figura jurídica, para que sua
prolongada passagem em aberto não opere como fator de séria
instabilidade inter-subjetiva ou mesmo intergrupal. A própria
Constituição Federal de 1988 dá conta de institutos que têm no
perfazimento de um certo lapso temporal a sua própria razão de ser.
Pelo que existe uma espécie de tempo constitucional médio que resume
em si, objetivamente, o desejado critério da razoabilidade. Tempo que é
de cinco anos (inciso XXIX do art. 7... e arts. 183 e 191 da Constituição Federal de 1988; bem
como art. 19 do ADCT). 5. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos
processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 28.074 / DF
atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido
in albis o interregno qüinqüenal, a contar da aposentadoria, é de se
convocar os particulares para participarem do processo de seu
interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do
contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5...). 6. Segurança
concedida” (MS 25.116, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe
10.2.2011, grifos nossos).
“Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2... Câmara do Tribunal
de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal
Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de
aposentadorias, reformas e pensões (...) 4. Negativa de registro de
aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de
5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após
mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de
origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima).
Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I (...) II – A recente
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal passou a se manifestar no sentido
de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos
casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de
Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo
de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança – face
subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III – Nesses
casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de
5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do
processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo
órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de
aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV
– Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e
determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao
contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de
julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como
para determinar a não devolução das quantias já recebidas. (...)” (MS
24.751, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes,
Plenário, DJe 6.6.2011, grifos nossos).
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MS 28.074 / DF
atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido
in albis o interregno qüinqüenal, a contar da aposentadoria, é de se
convocar os particulares para participarem do processo de seu
interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do
contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5...). 6. Segurança
concedida” (MS 25.116, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe
10.2.2011, grifos nossos).
“Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2... Câmara do Tribunal
de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal
Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de
aposentadorias, reformas e pensões (...) 4. Negativa de registro de
aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de
5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após
mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de
origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima).
Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I (...) II – A recente
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal passou a se manifestar no sentido
de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos
casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de
Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo
de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança – face
subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III – Nesses
casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de
5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do
processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo
órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de
aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV
– Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e
determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao
contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de
julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como
para determinar a não devolução das quantias já recebidas. (...)” (MS
24.751, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes,
Plenário, DJe 6.6.2011, grifos nossos).
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 28.074 / DF
Na mesma linha, são precedentes: MS 25.403, Rel. Min. Ayres Britto,
Plenário, DJe 9.2.2011; MS 24.448, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe
13.11.2007; MS 30799-MC/RJ, de minha relatoria, decisão monocrática,
DJe 16.8.2011; MS 30488-MC/MA, de minha relatoria, decisão
monocrática, DJe 13.4.2011; MS 30.665-MC/DF, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, decisão monocrática, DJe 5.9.2011; MS 30.555-MC/DF, Rel. Min.
Ellen Gracie, decisão monocrática DJe 17.6.2011; MS 30556-MC/DF, Rel.
Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJe 17.6.2011.
13. É de se registrar, por fim, que o Acórdão TCU n. 2.815/2010,
proferido no julgamento dos pedidos de reexame interpostos contra o
Acórdão TCU n. 2.084/2009, suscita dúvidas se o ato impugnado nesta
ação refere-se ao exame inicial da legalidade da aposentadoria.
Em seu relatório, a unidade técnica do Tribunal de Contas da União
pontuou:
“Preocupada com esses fatos, que têm sido a gênese de muitas
fraudes e práticas ilegais envolvendo a prestação de serviços às
prefeituras, a SEFIP, em seu zelo, desconsiderou os documentos
trazidos aos autos em diligência. Entretanto, neles não apontou
qualquer vício de forma ou de origem. Não elidida a presunção iuris
tantum de veracidade, não há que se ter por correto o entendimento
abraçado pela SEFIP, acompanhado pelo Ministério Público e pelo
Relator, quando não reconheceu a validade das certidões examinadas
no item 5. Essas alegações devem prosperar em favor dos recorrentes.
7. Outra razão para afastar o entendimento antes referido pode
ser extraída do AC-1976-16/07-1, proferido nos autos do TC-
008.243/2003-0, em que este Tribunal considerou legais as
aposentadorias de Benigno da Silva Cardoso, Gonçalo Marques,
Joaquim Benjamim Cavalcante Filho, José Felipe de Matos, José Soares
de Sousa, Lino Rodrigues do Nascimento, Luiz Feitosa e Magno José
Rodrigues e ordenou os registros correspondentes. Como se pode ver,
as aposentadorias em questão já haviam sido apreciadas e consideradas
12
Supremo Tribunal Federal
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Na mesma linha, são precedentes: MS 25.403, Rel. Min. Ayres Britto,
Plenário, DJe 9.2.2011; MS 24.448, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe
13.11.2007; MS 30799-MC/RJ, de minha relatoria, decisão monocrática,
DJe 16.8.2011; MS 30488-MC/MA, de minha relatoria, decisão
monocrática, DJe 13.4.2011; MS 30.665-MC/DF, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, decisão monocrática, DJe 5.9.2011; MS 30.555-MC/DF, Rel. Min.
Ellen Gracie, decisão monocrática DJe 17.6.2011; MS 30556-MC/DF, Rel.
Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJe 17.6.2011.
13. É de se registrar, por fim, que o Acórdão TCU n. 2.815/2010,
proferido no julgamento dos pedidos de reexame interpostos contra o
Acórdão TCU n. 2.084/2009, suscita dúvidas se o ato impugnado nesta
ação refere-se ao exame inicial da legalidade da aposentadoria.
Em seu relatório, a unidade técnica do Tribunal de Contas da União
pontuou:
“Preocupada com esses fatos, que têm sido a gênese de muitas
fraudes e práticas ilegais envolvendo a prestação de serviços às
prefeituras, a SEFIP, em seu zelo, desconsiderou os documentos
trazidos aos autos em diligência. Entretanto, neles não apontou
qualquer vício de forma ou de origem. Não elidida a presunção iuris
tantum de veracidade, não há que se ter por correto o entendimento
abraçado pela SEFIP, acompanhado pelo Ministério Público e pelo
Relator, quando não reconheceu a validade das certidões examinadas
no item 5. Essas alegações devem prosperar em favor dos recorrentes.
7. Outra razão para afastar o entendimento antes referido pode
ser extraída do AC-1976-16/07-1, proferido nos autos do TC-
008.243/2003-0, em que este Tribunal considerou legais as
aposentadorias de Benigno da Silva Cardoso, Gonçalo Marques,
Joaquim Benjamim Cavalcante Filho, José Felipe de Matos, José Soares
de Sousa, Lino Rodrigues do Nascimento, Luiz Feitosa e Magno José
Rodrigues e ordenou os registros correspondentes. Como se pode ver,
as aposentadorias em questão já haviam sido apreciadas e consideradas
12
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 28.074 / DF
legais, com a ordenação dos registros correspondentes” (Acórdão
TCU n. 2.815/2010, grifos nossos, disponível no sítio
www.tcu.gov.br).
O trecho em destaque noticia a existência de pronunciamento
anterior do Tribunal de Contas da União sobre o ato de aposentadoria do
Impetrante, que teria ingressado no Tribunal de Contas da União em 2003
(TC-008.243/2003-0) e que teria sido julgado legal e registrado em 2007
(Acórdão TCU n. 1976/2007).
Se o ato de aposentadoria do Impetrante já havia sido julgado legal e
registrado pelo Tribunal de Contas da União, sua modificação exigiria a
participação do interessado, conforme estabelece da regra contida na
parte inicial da Súmula Vinculante n. 3 deste Supremo Tribunal, que
dispõe: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o
contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou
revogação de ato administrativo que beneficie o interessado (...)”.
Por outro lado, case se tratasse efetivamente de exame inicial da
legalidade do ato de aposentadoria, não poderia a autoridade apontada
como coatora julgar ilegal o ato de aposentadoria do Impetrante sem lhe
assegurar o contraditório e a ampla defesa, pois entre a data de ingresso
do processo no Tribunal de Contas da União (2003) e de julgamento
(2009), passaram-se seis anos.
14. Pelo exposto, voto no sentido de conceder parcialmente a
segurança, apenas para cassar o Acórdão TCU n. 2.084/2009, na parte em
que julgou ilegal o ato de aposentadoria do Impetrante, e determinar
seja realizado novo julgamento.
13
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MS 28.074 / DF
legais, com a ordenação dos registros correspondentes” (Acórdão
TCU n. 2.815/2010, grifos nossos, disponível no sítio
www.tcu.gov.br).
O trecho em destaque noticia a existência de pronunciamento
anterior do Tribunal de Contas da União sobre o ato de aposentadoria do
Impetrante, que teria ingressado no Tribunal de Contas da União em 2003
(TC-008.243/2003-0) e que teria sido julgado legal e registrado em 2007
(Acórdão TCU n. 1976/2007).
Se o ato de aposentadoria do Impetrante já havia sido julgado legal e
registrado pelo Tribunal de Contas da União, sua modificação exigiria a
participação do interessado, conforme estabelece da regra contida na
parte inicial da Súmula Vinculante n. 3 deste Supremo Tribunal, que
dispõe: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o
contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou
revogação de ato administrativo que beneficie o interessado (...)”.
Por outro lado, case se tratasse efetivamente de exame inicial da
legalidade do ato de aposentadoria, não poderia a autoridade apontada
como coatora julgar ilegal o ato de aposentadoria do Impetrante sem lhe
assegurar o contraditório e a ampla defesa, pois entre a data de ingresso
do processo no Tribunal de Contas da União (2003) e de julgamento
(2009), passaram-se seis anos.
14. Pelo exposto, voto no sentido de conceder parcialmente a
segurança, apenas para cassar o Acórdão TCU n. 2.084/2009, na parte em
que julgou ilegal o ato de aposentadoria do Impetrante, e determinar
seja realizado novo julgamento.
13
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.074 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, de início,
não tenho como distinguir o tempo de permanência para o
aperfeiçoamento da aposentadoria encaminhada pela origem ao Tribunal
de Contas da União. Descabe assentar, no campo jurisprudencial, que,
passados cinco anos, deve haver o contraditório, mas, não completado
esse período, não existe essa necessidade. De duas, uma: ou o
contraditório, segundo a Constituição Federal, é indispensável ou não é.
A meu ver, mostra-se dispensável, porque não há acusação ou litigantes –
inciso LV do artigo 5.... Não se trata de conflito de interesses, mas da
prática de atos sequenciais para chegar, se for o caso, ao aperfeiçoamento
da aposentadoria, ao denominado registro, ao ato perfeito e acabado, esse
sim a exigir, para o afastamento, a observância do contraditório.
Por isso, peço vênia à ministra Cármen Lúcia e, divergindo, indefiro
a ordem.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2166578.
Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.074 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, de início,
não tenho como distinguir o tempo de permanência para o
aperfeiçoamento da aposentadoria encaminhada pela origem ao Tribunal
de Contas da União. Descabe assentar, no campo jurisprudencial, que,
passados cinco anos, deve haver o contraditório, mas, não completado
esse período, não existe essa necessidade. De duas, uma: ou o
contraditório, segundo a Constituição Federal, é indispensável ou não é.
A meu ver, mostra-se dispensável, porque não há acusação ou litigantes –
inciso LV do artigo 5.... Não se trata de conflito de interesses, mas da
prática de atos sequenciais para chegar, se for o caso, ao aperfeiçoamento
da aposentadoria, ao denominado registro, ao ato perfeito e acabado, esse
sim a exigir, para o afastamento, a observância do contraditório.
Por isso, peço vênia à ministra Cármen Lúcia e, divergindo, indefiro
a ordem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.074 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu vou acompanhar a eminente Relatora, mas fazendo a ressalva
quanto ao meu entendimento pessoal. Como o Ministro Marco Aurélio,
eu também já votei assim na Turma e no Plenário; mas, também me
curvando, vou ressalvar e acompanhar.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2123197.
Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.074 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu vou acompanhar a eminente Relatora, mas fazendo a ressalva
quanto ao meu entendimento pessoal. Como o Ministro Marco Aurélio,
eu também já votei assim na Turma e no Plenário; mas, também me
curvando, vou ressalvar e acompanhar.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2123197.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.074
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S) : JOSÉ FELIPE DE MATOS
ADV.(A/S) : ARISTÓFILO FRANCO PEREIRA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC n 016.729/2007-5)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu, em parte, a
ordem de segurança, nos termos do voto da Relatora, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2138363
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.074
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S) : JOSÉ FELIPE DE MATOS
ADV.(A/S) : ARISTÓFILO FRANCO PEREIRA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC n 016.729/2007-5)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu, em parte, a
ordem de segurança, nos termos do voto da Relatora, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2138363
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 28 . 074",
"TC n 016 . 729 / 2007 - 5",
"TC n 016 . 729 / 2007 - 5",
"Acórdão",
"TC n 016 . 729 / 2007 - 5",
"Acórdão TCU n . 2 . 084 / 2009",
"MS 28 . 074 / DF",
"Acórdão TCU n . 2 . 084 / 2009",
"Acórdão TCU n . 2 . 084 / 2009",
"Acórdão 2 . 719 / 2006",
"MS 28 . 074 / DF",
"Acórdão TCU n . 2 . 084 / 2009",
"Acórdão TCU n . 2 . 084 / 2009",
"Acórdão 2 . 719 / 2006",
"MS 28 . 074 / DF",
"MS 28 . 074 / DF",
"MS 28 . 074 / DF",
"Acórdão",
"Acórdão n 2 . 084 / 2009",
"Acórdão n 2 . 084 / 2009 - 2 . . . Câmara",
"Acórdão n 2 . 084 / 2009 - 2 . . . Câmara",
"MS 28 . 074 / DF",
"Acórdão TCU n . 2 . 084 / 2009",
"Acórdão n 2 . 084 / 2009 -",
"Acórdão n 2 . 084 / 2009",
"Acórdão n 2 . 084 / 2009",
"MS 28 . 074 / DF",
"Acórdão TCU n . 2 . 084 / 2009",
"TC n . 016 . 729 / 2007 - 5",
"Acórdãos",
"TCU n . 2 . 084 / 2009",
"2",
".",
"815",
"/",
"2010",
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".",
"544",
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"Acórdão 2 . 084 / 2009",
"MS 28 . 074 / DF",
"Acórdão TCU n . 2 . 084 / 2009",
"TC n . 016 . 729 / 2007",
"Acórdãos",
"TCU n . 2 . 084 / 2009",
"2",
".",
"815",
"/",
"2010",
"5",
".",
"544",
"/",
"2010",
"Acórdão 2 . 084 / 2009",
"Acórdão TCU n . 2 . 084 / 2009",
"Acórdão TCU n . 2 . 084 / 2009",
"MS 28 . 074 / DF",
"MS 28 . 074 / DF",
"MS 28 . 074 / DF",
"Acórdão n . 2 . 084 / 2009",
"TC n . 016 . 729 / 2007 - 5",
"Acórdão n . 2 . 084 /",
"Acórdão TCU n . 2 . 084 / 2009",
"MS 28 . 074 / DF",
"Acórdão n . 2 . 084 / 2009",
"Acórdão n . 2 . 084 / 2009",
"Acórdão TCU n . 2 . 084 / 2009",
"MS 28 . 074 / DF",
"Acórdão TCU n . 2 . 084 / 2009",
"TC n . 016 . 729 / 2007 - 5",
"Acórdão TCU n . 2 .",
"Acórdão TCU n . 5 . 544 / 2010",
"Acórdão TCU n . 2 . 815",
"MS 28 . 074 / DF",
"Acórdão TCU n . 2 . 084 / 2009",
"TC n . 016 . 729 / 2007 - 5",
"Acórdão TCU n . 2 . 815 / 2010",
"Acórdão TCU n . 5 . 544 / 2010",
"Acórdão TCU n . 2 . 815",
"MS 28 . 074 / DF",
"TCU n . 2 . 815 / 2010",
"Acórdão TCU n . 2 . 084",
"TC n . 016 . 729 / 2007 - 5",
"Acórdão TCU n . 2 . 084 / 2009",
"MS 28 . 074 / DF",
"TCU n . 2 . 815 / 2010",
"Acórdão TCU n . 2 . 084",
"TC",
".",
"729",
"/",
"2007",
"Acórdão TCU n . 2 . 084 / 2009",
"MS 28 . 074 / DF",
"Acórdão 2 . 719 / 2006 –",
"Acórdão TCU n . 2 . 084 / 2009",
"MS 28 . 074 / DF",
"Acórdão 2 . 719 / 2006",
"Acórdão TCU n . 2 . 084 / 2009",
"MS 28 . 074 / DF",
"Súmula Vinculante n . 3 deste Supremo Tribunal Federal",
"MS 28 . 074 / DF",
"Vinculante n . 3 deste Supremo Tribunal Federal",
"MS 28 . 074 / DF",
"TC n . 016 . 729 / 2007 - 5",
"Acórdão n . 2 . 815 / 2010",
"MS 28 . 074 / DF",
"TC n . 016 . 729 / 2007 - 5",
"Acórdão n . 2 . 815 / 2010",
"MS 28 . 074 / DF",
"Acórdão TCU n . 2 . 084 / 2009",
"MS 25 . 612",
"MS 28 . 074 / DF",
"Acórdão TCU n . 2 . 084 / 2009",
"MS 25 . 612",
"MS 28 . 074 / DF",
"MS 26 . 053",
"MS 28 . 074 / DF",
"MS 26 . 053",
"MS 28 . 074 / DF",
"MS 25 . 116",
"MS 24 . 751",
"MS 28 . 074 / DF",
"MS 25 . 116",
"MS 24 . 751",
"MS 28 . 074 / DF",
"MS 25 . 403",
"MS 24 . 448",
"MS 30799 - MC / RJ",
"MS 30488 - MC / MA",
"MS 30 . 665 - MC / DF",
"MS 30 . 555 - MC / DF",
"MS 30556 - MC / DF",
"Acórdão TCU n . 2 . 815 / 2010",
"Acórdão TCU n . 2 . 084 / 2009",
"TC",
"-",
"008",
".",
"243",
"/",
"2003",
"-",
"0",
"MS 28 . 074 / DF",
"MS 25 . 403",
"MS 24 . 448",
"MS 30799 - MC / RJ",
"MS 30488 - MC / MA",
"MS 30 . 665 - MC / DF",
"MS 30 . 555 - MC / DF",
"MS 30556 - MC / DF",
"Acórdão TCU n . 2 . 815 / 2010",
"Acórdão TCU n . 2 . 084 / 2009",
"TC",
"-",
"008",
".",
"243",
"/",
"2003",
"-",
"0",
"MS 28 . 074 / DF",
"Acórdão TCU n . 2 . 815 / 2010",
"TC",
"-",
"008",
".",
"243",
"/",
"2003",
"-",
"0",
"Acórdão TCU n . 1976 / 2007",
"Súmula Vinculante n . 3 deste Supremo Tribunal",
"Acórdão TCU n . 2 . 084 / 2009",
"MS 28 . 074 / DF",
"Acórdão TCU n . 2 . 815 / 2010",
"TC",
"-",
"008",
".",
"243",
"/",
"2003",
"-",
"0",
"Acórdão TCU n . 1976 / 2007",
"Súmula Vinculante n . 3 deste Supremo Tribunal",
"Acórdão TCU n . 2 . 084 / 2009",
"TC n 016 . 729 / 2007 - 5",
"MANDADO DE SEGURANÇA 28 . 074",
"TC n 016 . 729 / 2007 - 5"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei n . 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei n . 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 48 da Lei n 8 . 443 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 48 da Lei n 8 . 443 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 12 . 016 / 2009",
"art . 5 . . . da",
"Lei n . 1 . 533 / 1951",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 12 . 016 / 2009",
"art . 5 . . . da",
"Lei n . 1 . 533 / 1951",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inc . XXXV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inc . XXXV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei",
"n . 9 . 784 /",
"1999",
"ARTIGO 54 DA LEI n 9 . 784 / 99",
"art . 71 , inc . III , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei n . 9 . 784 / 1999",
"ARTIGO 54 DA LEI n 9 . 784 / 99",
"art . 71 , inc . III , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"inciso XXIX do art . 7 . . . e arts . 183 e 191 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"inciso XXIX do art . 7 . . . e",
"arts . 183 e 191 da Constituição Federal de 1988",
"art . 19 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Maranhão",
"Estado do Maranhão",
"Estado do Maranhão",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Estado do Maranhão",
"Estado do Maranhão",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Fundação Nacional de Saúde",
"Funasa",
"Departamento de Estradas de Rodagem do Maranhão",
"Fundação Nacional de Saúde",
"Funasa",
"Coordenação Regional da",
"Funasa",
"Maranhão",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"Fundação Nacional de Saúde",
"Funasa",
"Departamento de Estradas de Rodagem do Maranhão",
"Fundação Nacional de Saúde",
"Funasa",
"Coordenação Regional da",
"Funasa",
"Maranhão",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Coordenadoria Regional da Funasa",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde no Maranhão",
"Tribunal de Contas da União",
"Câmara",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Coordenadoria",
"Funasa",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde no Maranhão",
"FUNASA",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"-",
"2",
".",
".",
".",
"Câmara",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"FUNASA",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"2",
".",
".",
".",
"Câmara",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"FUNASA",
"TCU",
"2",
".",
".",
".",
"Câmara",
"2",
".",
".",
".",
"Câmara",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Segunda Câmara",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Segunda Câmara",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Malheiros",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"FUNASA",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"Tribunal de Contas da União",
"Consultoria",
"Tribunal de Contas da União",
"FUNASA",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Segunda Câmara",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da",
"União",
"Tribunal de Contas da União",
"Segunda Câmara",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Câmara",
"Tribunal de Contas da União",
"Fundação Nacional de Saúde",
"Fundação Nacional de Saúde",
"Tribunal de Contas da União",
"Funasa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Fundação Nacional de Saúde",
"Fundação Nacional de Saúde",
"Tribunal de Contas da União",
"Funasa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Funasa",
"Tribunal de Contas",
"Fundação Nacional de Saúde",
"Fundação Nacional de Saúde",
"Coordenação",
"Funasa",
"/",
"MA",
"1",
".",
". . Câmara",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas da União",
"Funasa",
"Funasa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Funasa",
"Tribunal de Contas",
"Fundação Nacional de Saúde no Estado do Maranhão",
"Fundação Nacional de Saúde",
"Coordenação Regional no Estado do Maranhão",
"Funasa",
"/",
"MA",
"1",
"Ministério Público ”",
"Tribunal de Contas da União",
"Funasa",
"Funasa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Funasa",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Funasa",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Departamento de Estradas de Rodagem do Maranhão",
"Fundação Nacional de Saúde",
"Tribunal de Contas da União",
"Funasa",
"Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Departamento de Estradas de Rodagem do Maranhão",
"Fundação Nacional de Saúde",
"Tribunal de Contas da União",
"Funasa",
"Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"TCU",
"Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"TCU",
"Diário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"2",
".",
".",
".",
"Câmara do Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"TCU",
"TCU",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"2",
".",
".",
".",
"Câmara do Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"TCU",
"TCU",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Plenário",
"Tribunal de Contas da União",
"SEFIP",
"SEFIP",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Tribunal de Contas da União",
"SEFIP",
"SEFIP",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Contas da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Contas da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"JOSÉ FELIPE DE MATOS",
"ARISTÓFILO FRANCO PEREIRA",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSÉ FELIPE DE MATOS",
"ARISTÓFILO FRANCO PEREIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"José Felipe de Matos",
"JOSÉ FELIPE DE MATOS",
"ARISTÓFILO FRANCO PEREIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"José Felipe de Matos",
"Benjamin Zymler",
"José Felipe de Matos",
"José Felipe de Matos",
"Benjamin Zymler",
"José Felipe de Matos",
"Benjamin Zymler",
"José Felipe de Matos",
"José Felipe de Matos",
"Benjamin Zymler",
"José Felipe de Matos",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Hely Lopes Meirelles",
"Hely Lopes Meirelles",
"CÁRMEN LÚCIA",
"José Felipe de Matos",
"José Felipe de Matos",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gonçalo Marques",
"Joaquim Benjamim Cavalcante Filho",
"Jose Felipe de Matos",
"Jose Soares de Sousa",
"Lino Rodrigues do Nascimento",
"Magno José Rodrigues",
"Gonçalo Marques",
"Joaquim Benjamim Cavalcante Filho",
"Jose Felipe de Matos",
"Jose Soares de Sousa",
"Lino Rodrigues do Nascimento",
"Magno José Rodrigues",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"José Felipe de Matos",
"José Felipe de Matos",
"José Felipe de Matos",
"José Felipe de Matos",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
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"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
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"Gonçalo Marques",
"Joaquim Benjamim Cavalcante Filho",
"José Felipe de Matos",
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"Lino Rodrigues do Nascimento",
"Luiz Feitosa",
"Magno José Rodrigues",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Benigno da Silva Cardoso",
"Gonçalo Marques",
"Joaquim Benjamim Cavalcante Filho",
"José Felipe de Matos",
"José Soares de Sousa",
"Lino Rodrigues do Nascimento",
"Luiz Feitosa",
"Magno José Rodrigues",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
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"MARCO AURÉLIO",
"Cármen Lúcia",
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"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
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"ARISTÓFILO FRANCO PEREIRA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
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"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSÉ FELIPE DE MATOS",
"ARISTÓFILO FRANCO PEREIRA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
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"TEMPO": [
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"2009",
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"2009",
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"2001",
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"2009",
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"2009",
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"2009",
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"2001",
"14",
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"7",
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"2009",
"30",
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"10",
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"1998",
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"08",
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"2001",
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".",
".",
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".",
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"2001",
"1",
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".",
".",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
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"08",
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"2001",
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".",
"2",
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"2011",
"24",
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"08",
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"2001",
"2",
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"2",
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"2011",
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"2011",
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".",
"6",
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"2011",
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"2011",
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".",
"6",
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"2011",
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".",
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".",
"2011",
"13",
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".",
"2011",
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".",
"2011",
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".",
"2011",
"17",
".",
"6",
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"2001",
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"2",
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"2011",
"13",
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"11",
".",
"2007",
"16",
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"2011",
"13",
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".",
"2011",
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"2011",
"17",
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".",
"2011",
"17",
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"2003",
"2007",
"2003",
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"22",
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"05",
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"2012",
"24",
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"08",
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"2001",
"22",
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"2012",
"24",
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"08",
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"2001",
"22",
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"05",
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"2012",
"24",
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".",
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"24",
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"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.079 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
AGDO.(A/S)
:PEDRO PAULO DE FREITAS
ADV.(A/S)
:ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO
EMENTA
DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS.
PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. PRECLUSÃO
PROCESSUAL. ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
CONFIGURADA.
Impossibilidade de análise da questão sobre a qual afirmada a
preclusão, na origem. Aplicação da Súmula 282/STF: “é inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada”.
Controvérsia limitada à interpretação de cláusulas contratuais, a
inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da
Súmula 454/STF: “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá
lugar a recurso extraordinário”.
Impossibilidade de reenquadramento fático em sede recursal
extraordinária. Aplicação da Súmula STF 279: “para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário”.
Inexistência de ofensa ao devido processo legal, porquanto
assegurados todos os meios recursais previstos na legislação processual.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167945.
Supremo Tribunal Federal
DJe 19/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
AI 839.079 AGR / RJ
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 5 de junho de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167945.
Supremo Tribunal Federal
AI 839.079 AGR / RJ
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 5 de junho de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.079 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
AGDO.(A/S)
:PEDRO PAULO DE FREITAS
ADV.(A/S)
:ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou
seguimento a agravo de instrumento, forte nas Súmulas 279, 282, 356, 454
e 636 e na ausência de ofensa direta à Constituição Federal, maneja
agravo regimental a Companhia Estadual de Água e Esgotos – Cedae.
A agravante reitera a alegação de que “a prescrição aplicável ao caso,
nos termos da Súmula nº 294 do TST, seria a total” (fl. 656). Aduz que a
decisão que reconheceu a prescrição parcial incorreu em ofensa aos arts.
5º, II, e 7º, XXX, da Constituição Federal. Repisa a tese de que “a parcela
denominada ‘plus salarial’ foi deferida, por meio de decisão judicial, a
apenas alguns empregados da Agravante, tendo, portanto, caráter
personalíssimo” (fl. 657). Argumenta que “o princípio da isonomia (…)
não impede a existência de determinados critérios objetivos de distinção”
(fl. 657). Sustenta que “não há necessidade, d.v., de incursão no contexto
fático-probatório dos autos, muito menos de análise de legislação
infraconstitucional ou do regulamento interno da Agravante” (fl. 658) e
que as violações dos incisos II, XXIV, a, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta
Magna “ou foram devidamente prequestionadas, ou nasceram da própria
decisão recorrida” (fl. 658). Conclui não tratar o pleito “de abdicação das
formas estabelecidas em lei, mas sim, da utilização de critérios baseados
no bom senso e no princípio constitucional da razoabilidade, com o
intuito de preservar a finalidade principal do processo, que é a de obter a
plena e efetiva atividade jurisdicional” (fl. 659).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167946.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.079 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
AGDO.(A/S)
:PEDRO PAULO DE FREITAS
ADV.(A/S)
:ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou
seguimento a agravo de instrumento, forte nas Súmulas 279, 282, 356, 454
e 636 e na ausência de ofensa direta à Constituição Federal, maneja
agravo regimental a Companhia Estadual de Água e Esgotos – Cedae.
A agravante reitera a alegação de que “a prescrição aplicável ao caso,
nos termos da Súmula nº 294 do TST, seria a total” (fl. 656). Aduz que a
decisão que reconheceu a prescrição parcial incorreu em ofensa aos arts.
5º, II, e 7º, XXX, da Constituição Federal. Repisa a tese de que “a parcela
denominada ‘plus salarial’ foi deferida, por meio de decisão judicial, a
apenas alguns empregados da Agravante, tendo, portanto, caráter
personalíssimo” (fl. 657). Argumenta que “o princípio da isonomia (…)
não impede a existência de determinados critérios objetivos de distinção”
(fl. 657). Sustenta que “não há necessidade, d.v., de incursão no contexto
fático-probatório dos autos, muito menos de análise de legislação
infraconstitucional ou do regulamento interno da Agravante” (fl. 658) e
que as violações dos incisos II, XXIV, a, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta
Magna “ou foram devidamente prequestionadas, ou nasceram da própria
decisão recorrida” (fl. 658). Conclui não tratar o pleito “de abdicação das
formas estabelecidas em lei, mas sim, da utilização de critérios baseados
no bom senso e no princípio constitucional da razoabilidade, com o
intuito de preservar a finalidade principal do processo, que é a de obter a
plena e efetiva atividade jurisdicional” (fl. 659).
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
AI 839.079 AGR / RJ
Substituição do Relator à fl. 670 (art. 38 do RISTF).
Originário o feito do Tribunal Superior do Trabalho, registro que não
há impedimento na hipótese (art. 134 do CPC).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AI 839.079 AGR / RJ
Substituição do Relator à fl. 670 (art. 38 do RISTF).
Originário o feito do Tribunal Superior do Trabalho, registro que não
há impedimento na hipótese (art. 134 do CPC).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.079 RIO DE JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão
assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS
SALARIAIS. ISONOMIA. As razões apresentadas
não autorizam a reforma da decisão denegatória do
seguimento do recurso de revista. Agravo de
instrumento a que se nega provimento’ (fl. 586).
2.
Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos artigos
5º, II, XXXIV, ‘a’, XXXV, LIV e LV, e 7º, XXX, da Constituição
Federal.
3.
O recurso não merece prosperar. Primeiramente,
constato que os artigos 5º, II, XXXIV, ‘a’, XXXV, LIV e LV, da
CF/88 não foram devidamente prequestionados, porque não
debatidos pelo acórdão recorrido, nem opostos embargos de
declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento
(Súmulas STF 282 e 356).
4.
Ademais, quanto às alegações de ofensa a incisos
do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação
jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da
coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla
defesa –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no
sentido de que podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Lei Maior, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167947.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.079 RIO DE JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão
assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS
SALARIAIS. ISONOMIA. As razões apresentadas
não autorizam a reforma da decisão denegatória do
seguimento do recurso de revista. Agravo de
instrumento a que se nega provimento’ (fl. 586).
2.
Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos artigos
5º, II, XXXIV, ‘a’, XXXV, LIV e LV, e 7º, XXX, da Constituição
Federal.
3.
O recurso não merece prosperar. Primeiramente,
constato que os artigos 5º, II, XXXIV, ‘a’, XXXV, LIV e LV, da
CF/88 não foram devidamente prequestionados, porque não
debatidos pelo acórdão recorrido, nem opostos embargos de
declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento
(Súmulas STF 282 e 356).
4.
Ademais, quanto às alegações de ofensa a incisos
do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação
jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da
coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla
defesa –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no
sentido de que podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Lei Maior, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167947.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 839.079 AGR / RJ
sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma,
unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-
AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe
04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009.
5.
Além disso, quanto à alegada ofensa ao artigo 5º,
II, da CF/88, verifico que, para o exame dessa suposta violação,
seria necessária a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, hipótese inviável em sede extraordinária.
No presente caso, incide o óbice da Súmula STF 636: ‘Não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida’.
6.
Finalmente, ressalto que, para divergir da
conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no tocante à alegada
ofensa ao artigo 7º, XXX, da Lei Maior, seriam necessários a
prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie e o reexame do conjunto fático probatório dos autos e
das normas internas da empresa ora agravante. Assim, eventual
ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa ou
indireta, o que elide o processamento do recurso extraordinário.
Incidem, no presente caso, os óbices das Súmulas STF 279 e 454.
Nesse sentido, menciono o AI 834.188/RJ, rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe 04.03.2011.
7.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento (CPC, art. 557, caput).” (fls. 651-2)
Não prospera a insurgência.
O pedido referente à aplicação da prescrição total não restou
apreciado no acórdão recorrido, porquanto verificada a preclusão da
matéria. Consignou o Tribunal de origem, no ponto:
“A agravante sustenta que deve ser reconhecida a
incidência da prescrição total sobre a pretensão do Reclamante
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 839.079 AGR / RJ
sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma,
unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-
AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe
04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009.
5.
Além disso, quanto à alegada ofensa ao artigo 5º,
II, da CF/88, verifico que, para o exame dessa suposta violação,
seria necessária a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, hipótese inviável em sede extraordinária.
No presente caso, incide o óbice da Súmula STF 636: ‘Não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida’.
6.
Finalmente, ressalto que, para divergir da
conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no tocante à alegada
ofensa ao artigo 7º, XXX, da Lei Maior, seriam necessários a
prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie e o reexame do conjunto fático probatório dos autos e
das normas internas da empresa ora agravante. Assim, eventual
ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa ou
indireta, o que elide o processamento do recurso extraordinário.
Incidem, no presente caso, os óbices das Súmulas STF 279 e 454.
Nesse sentido, menciono o AI 834.188/RJ, rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe 04.03.2011.
7.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento (CPC, art. 557, caput).” (fls. 651-2)
Não prospera a insurgência.
O pedido referente à aplicação da prescrição total não restou
apreciado no acórdão recorrido, porquanto verificada a preclusão da
matéria. Consignou o Tribunal de origem, no ponto:
“A agravante sustenta que deve ser reconhecida a
incidência da prescrição total sobre a pretensão do Reclamante
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 839.079 AGR / RJ
às diferenças salariais. Colaciona arestos para o confronto de
teses.
Verifica-se que a questão ora apresentada não foi
debatida pela Reclamada em suas razões de recurso de revista,
configurando-se, portanto, em inovação em agravo de
instrumento, motivo pelo qual deixo de apreciá-lo.” (fl. 586,
verso)
Não é passível de análise, em sede extraordinária, a questão acerca
da qual operada a preclusão, sob pena de supressão de instância. Aplica-
se o entendimento da Súmula 282/STF: “é inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão
federal suscitada”.
Não se divisa afronta direta aos arts. 5º, II, e 7º, XXX, da Carta
Magna, nos moldes exigidos pelo art. 102, III, a, da Lei Maior. O Tribunal
de origem decidiu a controvérsia à luz do regulamento interno da
agravante, o que afasta a competência jurisdicional extraordinária desta
Corte, prevista no referido dispositivo. Afastou, ainda, o alegado caráter
personalíssimo da verba, com fundamento no quanto decidido pelas
instâncias trabalhistas ordinárias. Reputo adequado reproduzir o
seguinte trecho do acórdão proferido na origem:
“Não há falar em violação direta do art. 7º, XXX, da
Constituição Federal, porque esse dispositivo proíbe a
discriminação salarial em razão do sexo, cor, idade ou estado
civil, e, nos autos, o que se observa é o deferimento de
diferenças salariais por descumprimento de norma
regulamentar que previa a isonomia salarial dos empregados
que possuíssem formação universitária.
A alegação de que a verba deferida à Reclamante possui
natureza personalíssima não condiz com o que consta do
acórdão regional em que constou que o direito estava previsto
em norma interna da empresa Reclamada.” (fls. 587-8)
Como se vê, as assertivas deduzidas pela Companhia contrariam o
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AI 839.079 AGR / RJ
às diferenças salariais. Colaciona arestos para o confronto de
teses.
Verifica-se que a questão ora apresentada não foi
debatida pela Reclamada em suas razões de recurso de revista,
configurando-se, portanto, em inovação em agravo de
instrumento, motivo pelo qual deixo de apreciá-lo.” (fl. 586,
verso)
Não é passível de análise, em sede extraordinária, a questão acerca
da qual operada a preclusão, sob pena de supressão de instância. Aplica-
se o entendimento da Súmula 282/STF: “é inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão
federal suscitada”.
Não se divisa afronta direta aos arts. 5º, II, e 7º, XXX, da Carta
Magna, nos moldes exigidos pelo art. 102, III, a, da Lei Maior. O Tribunal
de origem decidiu a controvérsia à luz do regulamento interno da
agravante, o que afasta a competência jurisdicional extraordinária desta
Corte, prevista no referido dispositivo. Afastou, ainda, o alegado caráter
personalíssimo da verba, com fundamento no quanto decidido pelas
instâncias trabalhistas ordinárias. Reputo adequado reproduzir o
seguinte trecho do acórdão proferido na origem:
“Não há falar em violação direta do art. 7º, XXX, da
Constituição Federal, porque esse dispositivo proíbe a
discriminação salarial em razão do sexo, cor, idade ou estado
civil, e, nos autos, o que se observa é o deferimento de
diferenças salariais por descumprimento de norma
regulamentar que previa a isonomia salarial dos empregados
que possuíssem formação universitária.
A alegação de que a verba deferida à Reclamante possui
natureza personalíssima não condiz com o que consta do
acórdão regional em que constou que o direito estava previsto
em norma interna da empresa Reclamada.” (fls. 587-8)
Como se vê, as assertivas deduzidas pela Companhia contrariam o
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 839.079 AGR / RJ
que verificado em juízo. Por essa razão, restaram aplicadas, na decisão
agravada, as Súmulas 279 e 454/STF, que dispõem, respectivamente:
“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e
“simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário”.
Ressalte-se que o princípio da instrumentalidade do processo,
invocado pela agravante, não dispensa a observância das normas
processuais aplicáveis à espécie. Tampouco se cogita em ofensa ao devido
processo legal, quando assegurados todos os meios recursais previstos na
legislação processual, como se verificou, in casu.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
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que verificado em juízo. Por essa razão, restaram aplicadas, na decisão
agravada, as Súmulas 279 e 454/STF, que dispõem, respectivamente:
“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e
“simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário”.
Ressalte-se que o princípio da instrumentalidade do processo,
invocado pela agravante, não dispensa a observância das normas
processuais aplicáveis à espécie. Tampouco se cogita em ofensa ao devido
processo legal, quando assegurados todos os meios recursais previstos na
legislação processual, como se verificou, in casu.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.079
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
AGDO.(A/S) : PEDRO PAULO DE FREITAS
ADV.(A/S) : ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.079
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
AGDO.(A/S) : PEDRO PAULO DE FREITAS
ADV.(A/S) : ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2197472
| 2012-06-05T00:00:00
| 2012-06-19T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA.
Impossibilidade de análise da questão sobre a qual afirmada a preclusão, na origem. Aplicação da Súmula 282/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.
Controvérsia limitada à interpretação de cláusulas contratuais, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 454/STF: “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”.
Impossibilidade de reenquadramento fático em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula STF 279: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Inexistência de ofensa ao devido processo legal, porquanto assegurados todos os meios recursais previstos na legislação processual.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur210903
|
Número de páginas: 9.
Análise: 27/06/2012, LLD.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
839079
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00002 ART-00007 INC-00030\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 839079 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
ADV.(A/S) : ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO
AGDO.(A/S) : PEDRO PAULO DE FREITAS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.079 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
AGDO.(A/S)
:PEDRO PAULO DE FREITAS
ADV.(A/S)
:ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO
EMENTA
DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS.
PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. PRECLUSÃO
PROCESSUAL. ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
CONFIGURADA.
Impossibilidade de análise da questão sobre a qual afirmada a
preclusão, na origem. Aplicação da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal: “é inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada”.
Controvérsia limitada à interpretação de cláusulas contratuais, a
inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da
Súmula 454/Supremo Tribunal Federal: “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá
lugar a recurso extraordinário”.
Impossibilidade de reenquadramento fático em sede recursal
extraordinária. Aplicação da Súmula Supremo Tribunal Federal 279: “para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário”.
Inexistência de ofensa ao devido processo legal, porquanto
assegurados todos os meios recursais previstos na legislação processual.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
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Supremo Tribunal Federal
DJe 19/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
AI 839.079 AGR / RJ
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 5 de junho de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 839.079 AGR / RJ
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 5 de junho de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.079 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
AGDO.(A/S)
:PEDRO PAULO DE FREITAS
ADV.(A/S)
:ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou
seguimento a agravo de instrumento, forte nas Súmulas 279, 282, 356, 454
e 636 e na ausência de ofensa direta à Constituição Federal, maneja
agravo regimental a Companhia Estadual de Água e Esgotos – Cedae.
A agravante reitera a alegação de que “a prescrição aplicável ao caso,
nos termos da Súmula n 294 do Tribunal Superior do Trabalho, seria a total” (fl. 656). Aduz que a
decisão que reconheceu a prescrição parcial incorreu em ofensa aos arts.
5..., II, e 7..., XXX, da Constituição Federal. Repisa a tese de que “a parcela
denominada ‘plus salarial’ foi deferida, por meio de decisão judicial, a
apenas alguns empregados da Agravante, tendo, portanto, caráter
personalíssimo” (fl. 657). Argumenta que “o princípio da isonomia (…)
não impede a existência de determinados critérios objetivos de distinção”
(fl. 657). Sustenta que “não há necessidade, d.v., de incursão no contexto
fático-probatório dos autos, muito menos de análise de legislação
infraconstitucional ou do regulamento interno da Agravante” (fl. 658) e
que as violações dos incisos II, XXIV, a, XXXV, LIV e LV do art. 5... da Carta
Magna “ou foram devidamente prequestionadas, ou nasceram da própria
decisão recorrida” (fl. 658). Conclui não tratar o pleito “de abdicação das
formas estabelecidas em lei, mas sim, da utilização de critérios baseados
no bom senso e no princípio constitucional da razoabilidade, com o
intuito de preservar a finalidade principal do processo, que é a de obter a
plena e efetiva atividade jurisdicional” (fl. 659).
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.079 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
AGDO.(A/S)
:PEDRO PAULO DE FREITAS
ADV.(A/S)
:ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou
seguimento a agravo de instrumento, forte nas Súmulas 279, 282, 356, 454
e 636 e na ausência de ofensa direta à Constituição Federal, maneja
agravo regimental a Companhia Estadual de Água e Esgotos – Cedae.
A agravante reitera a alegação de que “a prescrição aplicável ao caso,
nos termos da Súmula n 294 do Tribunal Superior do Trabalho, seria a total” (fl. 656). Aduz que a
decisão que reconheceu a prescrição parcial incorreu em ofensa aos arts.
5..., II, e 7..., XXX, da Constituição Federal. Repisa a tese de que “a parcela
denominada ‘plus salarial’ foi deferida, por meio de decisão judicial, a
apenas alguns empregados da Agravante, tendo, portanto, caráter
personalíssimo” (fl. 657). Argumenta que “o princípio da isonomia (…)
não impede a existência de determinados critérios objetivos de distinção”
(fl. 657). Sustenta que “não há necessidade, d.v., de incursão no contexto
fático-probatório dos autos, muito menos de análise de legislação
infraconstitucional ou do regulamento interno da Agravante” (fl. 658) e
que as violações dos incisos II, XXIV, a, XXXV, LIV e LV do art. 5... da Carta
Magna “ou foram devidamente prequestionadas, ou nasceram da própria
decisão recorrida” (fl. 658). Conclui não tratar o pleito “de abdicação das
formas estabelecidas em lei, mas sim, da utilização de critérios baseados
no bom senso e no princípio constitucional da razoabilidade, com o
intuito de preservar a finalidade principal do processo, que é a de obter a
plena e efetiva atividade jurisdicional” (fl. 659).
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Relatório
AI 839.079 AGR / RJ
Substituição do Relator à fl. 670 (art. 38 do RISTF).
Originário o feito do Tribunal Superior do Trabalho, registro que não
há impedimento na hipótese (art. 134 do Código de Processo Civil).
É o relatório.
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AI 839.079 AGR / RJ
Substituição do Relator à fl. 670 (art. 38 do RISTF).
Originário o feito do Tribunal Superior do Trabalho, registro que não
há impedimento na hipótese (art. 134 do Código de Processo Civil).
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.079 RIO DE JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão
assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS
SALARIAIS. ISONOMIA. As razões apresentadas
não autorizam a reforma da decisão denegatória do
seguimento do recurso de revista. Agravo de
instrumento a que se nega provimento’ (fl. 586).
2.
Nas razões do Recurso Extraordinário, sustenta-se ofensa aos artigos
5..., II, XXXIV, ‘a’, XXXV, LIV e LV, e 7..., XXX, da Constituição
Federal.
3.
O recurso não merece prosperar. Primeiramente,
constato que os artigos 5..., II, XXXIV, ‘a’, XXXV, LIV e LV, da
Constituição Federal de 1988/88 não foram devidamente prequestionados, porque não
debatidos pelo acórdão recorrido, nem opostos embargos de
declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento
(Súmulas Supremo Tribunal Federal 282 e 356).
4.
Ademais, quanto às alegações de ofensa a incisos
do artigo 5... da Constituição Federal – legalidade, prestação
jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da
coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla
defesa –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no
sentido de que podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Lei Maior, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.079 RIO DE JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão
assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS
SALARIAIS. ISONOMIA. As razões apresentadas
não autorizam a reforma da decisão denegatória do
seguimento do recurso de revista. Agravo de
instrumento a que se nega provimento’ (fl. 586).
2.
Nas razões do Recurso Extraordinário, sustenta-se ofensa aos artigos
5..., II, XXXIV, ‘a’, XXXV, LIV e LV, e 7..., XXX, da Constituição
Federal.
3.
O recurso não merece prosperar. Primeiramente,
constato que os artigos 5..., II, XXXIV, ‘a’, XXXV, LIV e LV, da
Constituição Federal de 1988/88 não foram devidamente prequestionados, porque não
debatidos pelo acórdão recorrido, nem opostos embargos de
declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento
(Súmulas Supremo Tribunal Federal 282 e 356).
4.
Ademais, quanto às alegações de ofensa a incisos
do artigo 5... da Constituição Federal – legalidade, prestação
jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da
coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla
defesa –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no
sentido de que podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Lei Maior, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 839.079 AGR / RJ
sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma,
unânime, DJ 26.06.2002; Recurso Extraordinário 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-
AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, unânime, DJe
04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, unânime, DJe 06.03.2009.
5.
Além disso, quanto à alegada ofensa ao artigo 5...,
II, da Constituição Federal de 1988/88, verifico que, para o exame dessa suposta violação,
seria necessária a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, hipótese inviável em sede extraordinária.
No presente caso, incide o óbice da Súmula Supremo Tribunal Federal 636: ‘Não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida’.
6.
Finalmente, ressalto que, para divergir da
conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no tocante à alegada
ofensa ao artigo 7..., XXX, da Lei Maior, seriam necessários a
prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie e o reexame do conjunto fático probatório dos autos e
das normas internas da empresa ora agravante. Assim, eventual
ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa ou
indireta, o que elide o processamento do recurso extraordinário.
Incidem, no presente caso, os óbices das Súmulas Supremo Tribunal Federal 279 e 454.
Nesse sentido, menciono o AI 834.188/RJ, rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe 04.03.2011.
7.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento (Código de Processo Civil, art. 557, caput).” (fls. 651-2)
Não prospera a insurgência.
O pedido referente à aplicação da prescrição total não restou
apreciado no acórdão recorrido, porquanto verificada a preclusão da
matéria. Consignou o Tribunal de origem, no ponto:
“A agravante sustenta que deve ser reconhecida a
incidência da prescrição total sobre a pretensão do Reclamante
2
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AI 839.079 AGR / RJ
sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma,
unânime, DJ 26.06.2002; Recurso Extraordinário 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-
AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, unânime, DJe
04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, unânime, DJe 06.03.2009.
5.
Além disso, quanto à alegada ofensa ao artigo 5...,
II, da Constituição Federal de 1988/88, verifico que, para o exame dessa suposta violação,
seria necessária a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, hipótese inviável em sede extraordinária.
No presente caso, incide o óbice da Súmula Supremo Tribunal Federal 636: ‘Não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida’.
6.
Finalmente, ressalto que, para divergir da
conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no tocante à alegada
ofensa ao artigo 7..., XXX, da Lei Maior, seriam necessários a
prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie e o reexame do conjunto fático probatório dos autos e
das normas internas da empresa ora agravante. Assim, eventual
ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa ou
indireta, o que elide o processamento do recurso extraordinário.
Incidem, no presente caso, os óbices das Súmulas Supremo Tribunal Federal 279 e 454.
Nesse sentido, menciono o AI 834.188/RJ, rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe 04.03.2011.
7.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento (Código de Processo Civil, art. 557, caput).” (fls. 651-2)
Não prospera a insurgência.
O pedido referente à aplicação da prescrição total não restou
apreciado no acórdão recorrido, porquanto verificada a preclusão da
matéria. Consignou o Tribunal de origem, no ponto:
“A agravante sustenta que deve ser reconhecida a
incidência da prescrição total sobre a pretensão do Reclamante
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 839.079 AGR / RJ
às diferenças salariais. Colaciona arestos para o confronto de
teses.
Verifica-se que a questão ora apresentada não foi
debatida pela Reclamada em suas razões de recurso de revista,
configurando-se, portanto, em inovação em agravo de
instrumento, motivo pelo qual deixo de apreciá-lo.” (fl. 586,
verso)
Não é passível de análise, em sede extraordinária, a questão acerca
da qual operada a preclusão, sob pena de supressão de instância. Aplica-
se o entendimento da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal: “é inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão
federal suscitada”.
Não se divisa afronta direta aos arts. 5..., II, e 7..., XXX, da Carta
Magna, nos moldes exigidos pelo art. 102, III, a, da Lei Maior. O Tribunal
de origem decidiu a controvérsia à luz do regulamento interno da
agravante, o que afasta a competência jurisdicional extraordinária desta
Corte, prevista no referido dispositivo. Afastou, ainda, o alegado caráter
personalíssimo da verba, com fundamento no quanto decidido pelas
instâncias trabalhistas ordinárias. Reputo adequado reproduzir o
seguinte trecho do acórdão proferido na origem:
“Não há falar em violação direta do art. 7..., XXX, da
Constituição Federal, porque esse dispositivo proíbe a
discriminação salarial em razão do sexo, cor, idade ou estado
civil, e, nos autos, o que se observa é o deferimento de
diferenças salariais por descumprimento de norma
regulamentar que previa a isonomia salarial dos empregados
que possuíssem formação universitária.
A alegação de que a verba deferida à Reclamante possui
natureza personalíssima não condiz com o que consta do
acórdão regional em que constou que o direito estava previsto
em norma interna da empresa Reclamada.” (fls. 587-8)
Como se vê, as assertivas deduzidas pela Companhia contrariam o
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AI 839.079 AGR / RJ
às diferenças salariais. Colaciona arestos para o confronto de
teses.
Verifica-se que a questão ora apresentada não foi
debatida pela Reclamada em suas razões de recurso de revista,
configurando-se, portanto, em inovação em agravo de
instrumento, motivo pelo qual deixo de apreciá-lo.” (fl. 586,
verso)
Não é passível de análise, em sede extraordinária, a questão acerca
da qual operada a preclusão, sob pena de supressão de instância. Aplica-
se o entendimento da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal: “é inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão
federal suscitada”.
Não se divisa afronta direta aos arts. 5..., II, e 7..., XXX, da Carta
Magna, nos moldes exigidos pelo art. 102, III, a, da Lei Maior. O Tribunal
de origem decidiu a controvérsia à luz do regulamento interno da
agravante, o que afasta a competência jurisdicional extraordinária desta
Corte, prevista no referido dispositivo. Afastou, ainda, o alegado caráter
personalíssimo da verba, com fundamento no quanto decidido pelas
instâncias trabalhistas ordinárias. Reputo adequado reproduzir o
seguinte trecho do acórdão proferido na origem:
“Não há falar em violação direta do art. 7..., XXX, da
Constituição Federal, porque esse dispositivo proíbe a
discriminação salarial em razão do sexo, cor, idade ou estado
civil, e, nos autos, o que se observa é o deferimento de
diferenças salariais por descumprimento de norma
regulamentar que previa a isonomia salarial dos empregados
que possuíssem formação universitária.
A alegação de que a verba deferida à Reclamante possui
natureza personalíssima não condiz com o que consta do
acórdão regional em que constou que o direito estava previsto
em norma interna da empresa Reclamada.” (fls. 587-8)
Como se vê, as assertivas deduzidas pela Companhia contrariam o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 839.079 AGR / RJ
que verificado em juízo. Por essa razão, restaram aplicadas, na decisão
agravada, as Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal, que dispõem, respectivamente:
“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e
“simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário”.
Ressalte-se que o princípio da instrumentalidade do processo,
invocado pela agravante, não dispensa a observância das normas
processuais aplicáveis à espécie. Tampouco se cogita em ofensa ao devido
processo legal, quando assegurados todos os meios recursais previstos na
legislação processual, como se verificou, in casu.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 839.079 AGR / RJ
que verificado em juízo. Por essa razão, restaram aplicadas, na decisão
agravada, as Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal, que dispõem, respectivamente:
“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e
“simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário”.
Ressalte-se que o princípio da instrumentalidade do processo,
invocado pela agravante, não dispensa a observância das normas
processuais aplicáveis à espécie. Tampouco se cogita em ofensa ao devido
processo legal, quando assegurados todos os meios recursais previstos na
legislação processual, como se verificou, in casu.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.079
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
AGDO.(A/S) : PEDRO PAULO DE FREITAS
ADV.(A/S) : ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.079
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
AGDO.(A/S) : PEDRO PAULO DE FREITAS
ADV.(A/S) : ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 079",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula",
"AI 839 . 079",
"AI 839 . 079",
"Súmula n 294 do Tribunal Superior do Trabalho",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 079",
"Súmula n 294 do Tribunal Superior do Trabalho",
"AI 839 . 079 AGR / RJ",
"AI 839 . 079",
"AGRAVO",
"Súmulas",
"Súmulas",
"AI 839 . 079",
"AI 372 . 358 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 461 . 286 - AgR / MS",
"AI 682 . 065 - AgR / RS",
"AI 662 . 319 - AgR / RR",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 636 :",
"Súmulas",
"AI 834 . 188 / RJ",
"AI 839 . 079 AGR",
"372",
".",
"358",
"-",
"AgR",
"/",
"SP",
"Recurso Extraordinário 461 . 286 - AgR / MS",
"AI 682 . 065 - AgR / RS",
"AI 662 . 319 - AgR / RR",
"Súmulas",
"AI 834 . 188 / RJ",
"AI 839 . 079 AGR / RJ",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 839 . 079 AGR / RJ",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 839 . 079 AGR / RJ",
"Súmulas 279",
"AI 839 . 079 AGR / RJ",
"Súmulas 279",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 079",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 079"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Súmulas",
"Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , II , e 7 . . . , XXX , da Constituição Federal",
"incisos II , XXIV , a , XXXV , LIV e LV do art . 5 . . . da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"incisos II , XXIV , a , XXXV , LIV e LV do art . 5 . . . da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 134 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 do RISTF",
"art . 134 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , II , XXXIV , ‘ a ’ , XXXV , LIV e LV , e 7 . . . , XXX , da Constituição Federal",
", XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"a",
"’ , XXXV , LIV e LV , e",
"7 . . . , XXX , da Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , II , XXXIV , ‘ a ’ , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2",
"artigo 5 . . . , II , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 7 . . . , XXX , da Lei Maior",
"Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , II , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 7 . . . , XXX , da Lei Maior",
"Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , II , e 7 . . . , XXX , da Carta Magna",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"art . 7 . . . , XXX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 .",
"arts . 5 . . . , II , e 7 . . . , XXX , da Carta Magna",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"7 . . . , XXX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS",
"CEDAE",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS",
"CEDAE",
"Companhia Estadual de Água e Esgotos",
"Cedae",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS",
"CEDAE",
"Companhia Estadual de Água e Esgotos",
"Cedae",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"2",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". Turma",
"1",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS",
"CEDAE",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS",
"CEDAE",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO",
"PEDRO PAULO DE FREITAS",
"ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO",
"PEDRO PAULO DE FREITAS",
"ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO",
"PEDRO PAULO DE FREITAS",
"ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO",
"PEDRO PAULO DE FREITAS",
"ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO",
"PEDRO PAULO DE FREITAS",
"ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"5 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"06",
".",
"2002",
"15",
".",
"9",
".",
"2006",
"04",
".",
"04",
".",
"2008",
"06",
".",
"03",
".",
"2009",
"04",
".",
"03",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"06",
".",
"2002",
"15",
".",
"9",
".",
"2006",
"04",
".",
"04",
".",
"2008",
"06",
".",
"03",
".",
"2009",
"04",
".",
"03",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.964
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:WASHINGTON BUCANERA
ADV.(A/S)
:EVANDRO RUI DA SILVA COELHO
EMBDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA – BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL DA ANISTIA –
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 134/2011 – INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DOS ATOS EM
QUE RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO –
PRETENDIDA
VIOLAÇÃO
A DIREITO INDIVIDUAL –
INEXISTÊNCIA – SIMPLES EXERCÍCIO, PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, DO SEU PODER DE AUTOTUTELA – ALEGADA
CONSUMAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL (LEI Nº 9.784/99,
ART. 54) – INOCORRÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- O Estado, com apoio no princípio da autotutela, dispõe da
prerrogativa institucional de rever, em sede administrativa, os seus atos e
decisões, podendo, em consequência, invalidá-los, quer mediante revogação
(quando presentes motivos de conveniência, oportunidade ou utilidade),
quer mediante anulação (quando ocorrente situação de ilegalidade),
ressalvada, sempre, em qualquer dessas hipóteses, a possibilidade de
controle jurisdicional. Doutrina. Precedentes.
- A mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos
de reparação econômica a que se referem o art. 8º do ADCT e a
Lei nº 10.559/2002 não caracteriza, só por si, violação a direito individual
daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de anistiado político,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2139874.
Supremo Tribunal Federal
DJe 08/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
RMS 30.964 ED / DF
revelando-se legítima, em consequência, a possibilidade de reexame, pela
Pública
Administração, da anistia
concedida
com apoio na
Lei nº 10.559/2002. Precedentes.
- Eventual invalidação do ato concessivo de anistia, fundada no
art. 17 da Lei nº 10.559/2002, deverá ser precedida, sempre, de
procedimento administrativo em cujo âmbito seja respeitada a garantia
constitucional do “due process of law”. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer dos
embargos de declaração como agravo regimental, ao qual se nega
provimento, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de maio de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RMS 30.964 ED / DF
revelando-se legítima, em consequência, a possibilidade de reexame, pela
Pública
Administração, da anistia
concedida
com apoio na
Lei nº 10.559/2002. Precedentes.
- Eventual invalidação do ato concessivo de anistia, fundada no
art. 17 da Lei nº 10.559/2002, deverá ser precedida, sempre, de
procedimento administrativo em cujo âmbito seja respeitada a garantia
constitucional do “due process of law”. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer dos
embargos de declaração como agravo regimental, ao qual se nega
provimento, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de maio de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Relatório
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.964
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:WASHINGTON BUCANERA
ADV.(A/S)
:EVANDRO RUI DA SILVA COELHO
EMBDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de embargos de declaração
opostos a
decisão monocrática,
que, proferida em sede recursal ordinária em mandado de segurança,
tem o seguinte conteúdo:
“Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança
interposto contra decisão, que, emanada do E. Superior Tribunal de
Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIADO
POLÍTICO. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134, DE
15.2.2011. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. FASE INICIAL DE
ESTUDOS.
REVISÃO DAS ANISTIAS.
DIREITO
INDIVIDUAL LÍQUIDO E CERTO NÃO ATINGIDO.
DECADÊNCIA
NÃO
VERIFICADA.
ORDEM
DENEGADA. PRECEDENTES.
– Buscando a Portaria Interministerial n. 134, de
15.2.2011, a simples criação de grupo de trabalho para
realização de estudos preliminares no tocante à concessão de
determinadas anistias políticas, conclui-se que não foi atingido
nenhum direito individual líquido e certo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2139875.
Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.964
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:WASHINGTON BUCANERA
ADV.(A/S)
:EVANDRO RUI DA SILVA COELHO
EMBDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de embargos de declaração
opostos a
decisão monocrática,
que, proferida em sede recursal ordinária em mandado de segurança,
tem o seguinte conteúdo:
“Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança
interposto contra decisão, que, emanada do E. Superior Tribunal de
Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIADO
POLÍTICO. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134, DE
15.2.2011. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. FASE INICIAL DE
ESTUDOS.
REVISÃO DAS ANISTIAS.
DIREITO
INDIVIDUAL LÍQUIDO E CERTO NÃO ATINGIDO.
DECADÊNCIA
NÃO
VERIFICADA.
ORDEM
DENEGADA. PRECEDENTES.
– Buscando a Portaria Interministerial n. 134, de
15.2.2011, a simples criação de grupo de trabalho para
realização de estudos preliminares no tocante à concessão de
determinadas anistias políticas, conclui-se que não foi atingido
nenhum direito individual líquido e certo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Relatório
RMS 30.964 ED / DF
– Como consequência, revela-se impróprio invocar e
discutir, neste momento, o instituto da decadência. Quando e se
instaurado, de fato, o procedimento necessário à efetiva anulação
do ato concessivo da anistia é que o debate a respeito do tema
será viável, mormente porque o art. 54 da Lei n. 9.784/1999,
além do requisito temporal, exige a presença da boa-fé, cuja
apuração dependerá das razões e do que for apurado no eventual
procedimento anulatório.
Mandado de segurança denegado.’
(MS 17.308/DF, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA –
grifei)
Sustenta-se, em síntese, na presente sede recursal, para efeito
da pretendida reforma da decisão ora recorrida, que o ato questionado,
consubstanciado
na Portaria Interministerial nº 134, de
15/02/2011, ao instaurar procedimento de reexame dos pressupostos
de concessão da anistia, teria desrespeitado direito já incorporado ao
patrimônio jurídico do beneficiado, eis que o ato emanado do Senhor
Ministro de Estado da Justiça, que reconheceu a condição de
anistiado político em favor desse mesmo interessado, não estaria
sujeito à revisão administrativa.
A União Federal, em contra-razões, impugnou a pretensão
recursal ora deduzida nesta sede processual.
O Ministério Público Federal, em promoção da lavra do
eminente Subprocurador-Geral da República Dr. RODRIGO JANOT
MONTEIRO BARROS, opinou pelo improvimento do presente
recurso ordinário, fazendo-o em parecer assim ementado:
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. REVISÃO DE ATOS DE DECLARAÇÃO
DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO.
PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 134/2011. INEXISTÊNCIA DE
ATO CONCRETO QUE VIOLE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO DO IMPETRANTE. ART. 54 DA LEI 9.784/99:
NÃO INCIDÊNCIA EM PROCEDIMENTO DE
REVISÃO.
2
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Supremo Tribunal Federal
RMS 30.964 ED / DF
– Como consequência, revela-se impróprio invocar e
discutir, neste momento, o instituto da decadência. Quando e se
instaurado, de fato, o procedimento necessário à efetiva anulação
do ato concessivo da anistia é que o debate a respeito do tema
será viável, mormente porque o art. 54 da Lei n. 9.784/1999,
além do requisito temporal, exige a presença da boa-fé, cuja
apuração dependerá das razões e do que for apurado no eventual
procedimento anulatório.
Mandado de segurança denegado.’
(MS 17.308/DF, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA –
grifei)
Sustenta-se, em síntese, na presente sede recursal, para efeito
da pretendida reforma da decisão ora recorrida, que o ato questionado,
consubstanciado
na Portaria Interministerial nº 134, de
15/02/2011, ao instaurar procedimento de reexame dos pressupostos
de concessão da anistia, teria desrespeitado direito já incorporado ao
patrimônio jurídico do beneficiado, eis que o ato emanado do Senhor
Ministro de Estado da Justiça, que reconheceu a condição de
anistiado político em favor desse mesmo interessado, não estaria
sujeito à revisão administrativa.
A União Federal, em contra-razões, impugnou a pretensão
recursal ora deduzida nesta sede processual.
O Ministério Público Federal, em promoção da lavra do
eminente Subprocurador-Geral da República Dr. RODRIGO JANOT
MONTEIRO BARROS, opinou pelo improvimento do presente
recurso ordinário, fazendo-o em parecer assim ementado:
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. REVISÃO DE ATOS DE DECLARAÇÃO
DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO.
PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 134/2011. INEXISTÊNCIA DE
ATO CONCRETO QUE VIOLE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO DO IMPETRANTE. ART. 54 DA LEI 9.784/99:
NÃO INCIDÊNCIA EM PROCEDIMENTO DE
REVISÃO.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Relatório
RMS 30.964 ED / DF
1. O ato de declaração da condição de anistiado político
é ato administrativo vinculado e, portanto, sujeito ao poder-
-dever de autotutela administrativa.
2. A Portaria Interministerial 134/2011, ao instaurar
procedimento preliminar de revisão dos atos de anistia fundados
na Portaria nº 1.104-GM3/1964, não anulou a anistia do
impetrante e tampouco suspendeu seu pagamento. Não há ato
concreto que implique violação a direito líquido e certo do
impetrante.
3. O art. 54 da Lei nº 9.784/99 não tem aplicação em
mero procedimento de revisão do qual não decorra anulação do
ato administrativo que produza efeitos favoráveis aos seus
destinatários. A aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99 ainda
depende da verificação, ‘in concreto’, da ocorrência, ou não, de
má-fé do administrado, a ser apurada em procedimento
anulatório em que oferecidos o contraditório e a ampla defesa.
Precedentes.
4. Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário.’
(grifei)
Passo a examinar o pleito em causa. E, ao fazê-lo, entendo
assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, eis
que o v. acórdão ora questionado nesta sede recursal ajusta-se,
integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema
Corte firmou a propósito da matéria em análise.
Com efeito, em situações idênticas à que se verifica nesta
causa, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fundada em
decisões colegiadas de ambas as Turmas desta Corte, tem
ressaltado que a mera instauração de procedimento de revisão dos
atos concessivos da reparação econômica a que se referem o art. 8º do
ADCT e a Lei nº 10.559/2002 não caracteriza, só por si, violação a
direito individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de
anistiado político (RMS 30.975/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
RMS 31.042/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 31.111/DF,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
3
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Supremo Tribunal Federal
RMS 30.964 ED / DF
1. O ato de declaração da condição de anistiado político
é ato administrativo vinculado e, portanto, sujeito ao poder-
-dever de autotutela administrativa.
2. A Portaria Interministerial 134/2011, ao instaurar
procedimento preliminar de revisão dos atos de anistia fundados
na Portaria nº 1.104-GM3/1964, não anulou a anistia do
impetrante e tampouco suspendeu seu pagamento. Não há ato
concreto que implique violação a direito líquido e certo do
impetrante.
3. O art. 54 da Lei nº 9.784/99 não tem aplicação em
mero procedimento de revisão do qual não decorra anulação do
ato administrativo que produza efeitos favoráveis aos seus
destinatários. A aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99 ainda
depende da verificação, ‘in concreto’, da ocorrência, ou não, de
má-fé do administrado, a ser apurada em procedimento
anulatório em que oferecidos o contraditório e a ampla defesa.
Precedentes.
4. Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário.’
(grifei)
Passo a examinar o pleito em causa. E, ao fazê-lo, entendo
assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, eis
que o v. acórdão ora questionado nesta sede recursal ajusta-se,
integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema
Corte firmou a propósito da matéria em análise.
Com efeito, em situações idênticas à que se verifica nesta
causa, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fundada em
decisões colegiadas de ambas as Turmas desta Corte, tem
ressaltado que a mera instauração de procedimento de revisão dos
atos concessivos da reparação econômica a que se referem o art. 8º do
ADCT e a Lei nº 10.559/2002 não caracteriza, só por si, violação a
direito individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de
anistiado político (RMS 30.975/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
RMS 31.042/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 31.111/DF,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Relatório
RMS 30.964 ED / DF
‘RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO
DE
SEGURANÇA.
PORTARIA
INTERMINISTERIAL N. 134/2011. INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE ANISTIA: FASE
PRELIMINAR DE APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.’
(RMS 30.973/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
grifei)
‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA.
LEI 10.559/2002.
REVOGAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido da possibilidade de revisão, pela Administração
Pública,
de anistia
concedida com fundamento na
Lei 10.559/2002.
II – Agravo a que se nega provimento.’
(RMS
31.181-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
Assinalo, bem por isso, que a eventual invalidação
do ato concessivo de anistia será sempre antecedida, nos termos do
art. 17 da Lei nº 10.559/2002, de procedimento administrativo
em cujo âmbito estará assegurada a plenitude do direito de
defesa, a significar que a possibilidade de vir a ser revisto o
benefício em questão não configura, só por si, situação de
ilegalidade, apta a justificar a impetração de mandado de
segurança pelo anistiado político, conforme bem acentuou o
eminente Ministro MARCO AURÉLIO no julgamento do
RMS 31.042/DF, valendo transcrever, por relevante, trecho de seu
douto voto:
4
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Supremo Tribunal Federal
RMS 30.964 ED / DF
‘RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO
DE
SEGURANÇA.
PORTARIA
INTERMINISTERIAL N. 134/2011. INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE ANISTIA: FASE
PRELIMINAR DE APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.’
(RMS 30.973/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
grifei)
‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA.
LEI 10.559/2002.
REVOGAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido da possibilidade de revisão, pela Administração
Pública,
de anistia
concedida com fundamento na
Lei 10.559/2002.
II – Agravo a que se nega provimento.’
(RMS
31.181-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
Assinalo, bem por isso, que a eventual invalidação
do ato concessivo de anistia será sempre antecedida, nos termos do
art. 17 da Lei nº 10.559/2002, de procedimento administrativo
em cujo âmbito estará assegurada a plenitude do direito de
defesa, a significar que a possibilidade de vir a ser revisto o
benefício em questão não configura, só por si, situação de
ilegalidade, apta a justificar a impetração de mandado de
segurança pelo anistiado político, conforme bem acentuou o
eminente Ministro MARCO AURÉLIO no julgamento do
RMS 31.042/DF, valendo transcrever, por relevante, trecho de seu
douto voto:
4
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Relatório
RMS 30.964 ED / DF
‘ A cassação do ato de concessão individual, segundo
a norma, dependerá da instauração de procedimento próprio,
no qual será assegurada a ampla defesa e o contraditório. O
simples temor de ser afetado não justifica a providência
requerida, no sentido de obstar a atividade de controle interno
de legalidade da Administração Pública. Caso iniciado processo
em relação à situação individual do recorrente, considerada
outra causa de pedir, nada impedirá o acesso ao Poder
Judiciário.’ (grifei)
Impende destacar, ainda, que tal orientação tem sido
observada em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes
desta Corte (RMS 30.979/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –
RMS 30.993/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RMS 31.050/DF,
Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 31.061/DF, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO – RMS 31.109/DF, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA –
RMS
31.118/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – RMS 31.186/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – RMS 31.213/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.).
Há que se considerar, finalmente, que o presente recurso
ordinário não impugna todos os fundamentos em que se apóia o
acórdão ora questionado.
Isso
significa
que a parte recorrente,
ao assim
proceder, descumpriu típica obrigação processual que lhe incumbia
atender, pois, como se sabe, impõe-se, ao recorrente, afastar,
pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte da
decisão recorrida (AI 238.454-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.).
O descumprimento desse dever jurídico – ausência de
impugnação de cada um dos fundamentos em que se apóia o acórdão
recorrido – conduz, nos termos da orientação jurisprudencial
firmada por esta Suprema Corte, ao improvimento do recurso
interposto (RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ 145/940 –
RTJ 146/320).
Cabe insistir, neste ponto, que se impõe, a quem recorre,
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Supremo Tribunal Federal
RMS 30.964 ED / DF
‘ A cassação do ato de concessão individual, segundo
a norma, dependerá da instauração de procedimento próprio,
no qual será assegurada a ampla defesa e o contraditório. O
simples temor de ser afetado não justifica a providência
requerida, no sentido de obstar a atividade de controle interno
de legalidade da Administração Pública. Caso iniciado processo
em relação à situação individual do recorrente, considerada
outra causa de pedir, nada impedirá o acesso ao Poder
Judiciário.’ (grifei)
Impende destacar, ainda, que tal orientação tem sido
observada em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes
desta Corte (RMS 30.979/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –
RMS 30.993/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RMS 31.050/DF,
Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 31.061/DF, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO – RMS 31.109/DF, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA –
RMS
31.118/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – RMS 31.186/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – RMS 31.213/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.).
Há que se considerar, finalmente, que o presente recurso
ordinário não impugna todos os fundamentos em que se apóia o
acórdão ora questionado.
Isso
significa
que a parte recorrente,
ao assim
proceder, descumpriu típica obrigação processual que lhe incumbia
atender, pois, como se sabe, impõe-se, ao recorrente, afastar,
pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte da
decisão recorrida (AI 238.454-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.).
O descumprimento desse dever jurídico – ausência de
impugnação de cada um dos fundamentos em que se apóia o acórdão
recorrido – conduz, nos termos da orientação jurisprudencial
firmada por esta Suprema Corte, ao improvimento do recurso
interposto (RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ 145/940 –
RTJ 146/320).
Cabe insistir, neste ponto, que se impõe, a quem recorre,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
Relatório
RMS 30.964 ED / DF
como indeclinável dever processual, o ônus da impugnação
especificada, sem o que se tornará inviável a apreciação do recurso
interposto.
Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao
presente recurso ordinário.
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora recorrente, os
presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência dos
vícios a que se refere o art. 535 do CPC.
Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos
declaratórios.
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
RMS 30.964 ED / DF
como indeclinável dever processual, o ônus da impugnação
especificada, sem o que se tornará inviável a apreciação do recurso
interposto.
Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao
presente recurso ordinário.
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora recorrente, os
presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência dos
vícios a que se refere o art. 535 do CPC.
Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos
declaratórios.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.964
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço,
preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de
agravo (RTJ 145/664 - RTJ 153/834 - AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA
SILVEIRA - AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - Rcl 4.395-
-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
E, ao fazê-lo, entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a
decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial
que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame,
inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da
postulação recursal em causa.
Com efeito, em situações idênticas à que se verifica nesta causa, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fundada em decisões
colegiadas de ambas as Turmas desta Corte, tem ressaltado que a mera
instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos da reparação
econômica a que se referem o art. 8º do ADCT e a Lei nº 10.559/2002 não
caracteriza, só por si, violação a direito individual daqueles que já tiveram
reconhecida sua condição de anistiado político (RMS 30.975/DF, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA – RMS 31.042/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –
RMS 31.111/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
“RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134/2011.
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE
ANISTIA:
FASE
PRELIMINAR
DE
APURAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO
DOS
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.964
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço,
preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de
agravo (RTJ 145/664 - RTJ 153/834 - AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA
SILVEIRA - AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - Rcl 4.395-
-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
E, ao fazê-lo, entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a
decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial
que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame,
inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da
postulação recursal em causa.
Com efeito, em situações idênticas à que se verifica nesta causa, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fundada em decisões
colegiadas de ambas as Turmas desta Corte, tem ressaltado que a mera
instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos da reparação
econômica a que se referem o art. 8º do ADCT e a Lei nº 10.559/2002 não
caracteriza, só por si, violação a direito individual daqueles que já tiveram
reconhecida sua condição de anistiado político (RMS 30.975/DF, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA – RMS 31.042/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –
RMS 31.111/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
“RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134/2011.
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE
ANISTIA:
FASE
PRELIMINAR
DE
APURAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO
DOS
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 30.964 ED / DF
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(RMS 30.973/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA POLÍTICA.
LEI 10.559/2002. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido da possibilidade de revisão, pela Administração Pública, de
anistia concedida com fundamento na Lei 10.559/2002.
II - Agravo a que se nega provimento.”
(RMS
31.181-AgR/DF,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
Cabe acentuar, no ponto, que o Estado, com apoio no princípio da
autotutela, dispõe da prerrogativa institucional de rever, em sede
administrativa, os seus atos e decisões (FERNANDA MARINELA,
“Direito Administrativo”, p. 59/60, item n. 3.15, 5ª ed., 2011, Impetus;
JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito
Administrativo”, p. 33/34, item n. 2.2, 25ª ed., 2012, Atlas; MARIA
SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 69/70,
item n. 3.3.7, 22ª ed., 2009, Atlas; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito
Administrativo Brasileiro”, p. 202/211, item n. 6, 36ª ed., atualizada por
Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel
Burle Filho, 2010, Malheiros, v.g.), podendo, em consequência, invalidá-los,
quer mediante revogação (quando presentes motivos de conveniência,
oportunidade ou utilidade), quer mediante anulação (quando ocorrente
situação de ilegalidade), ressalvada, sempre, em qualquer dessas
hipóteses, a possibilidade de controle jurisdicional.
Essa faculdade da Administração Pública, embora autorizada pelo
postulado
da
autotutela
administrativa,
depende,
para
exercer-se
legitimamente, da estrita observância, pelo Poder Público, da cláusula
constitucional do “due process of law”, sob pena de nulidade da
2
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Supremo Tribunal Federal
RMS 30.964 ED / DF
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(RMS 30.973/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA POLÍTICA.
LEI 10.559/2002. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido da possibilidade de revisão, pela Administração Pública, de
anistia concedida com fundamento na Lei 10.559/2002.
II - Agravo a que se nega provimento.”
(RMS
31.181-AgR/DF,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
Cabe acentuar, no ponto, que o Estado, com apoio no princípio da
autotutela, dispõe da prerrogativa institucional de rever, em sede
administrativa, os seus atos e decisões (FERNANDA MARINELA,
“Direito Administrativo”, p. 59/60, item n. 3.15, 5ª ed., 2011, Impetus;
JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito
Administrativo”, p. 33/34, item n. 2.2, 25ª ed., 2012, Atlas; MARIA
SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 69/70,
item n. 3.3.7, 22ª ed., 2009, Atlas; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito
Administrativo Brasileiro”, p. 202/211, item n. 6, 36ª ed., atualizada por
Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel
Burle Filho, 2010, Malheiros, v.g.), podendo, em consequência, invalidá-los,
quer mediante revogação (quando presentes motivos de conveniência,
oportunidade ou utilidade), quer mediante anulação (quando ocorrente
situação de ilegalidade), ressalvada, sempre, em qualquer dessas
hipóteses, a possibilidade de controle jurisdicional.
Essa faculdade da Administração Pública, embora autorizada pelo
postulado
da
autotutela
administrativa,
depende,
para
exercer-se
legitimamente, da estrita observância, pelo Poder Público, da cláusula
constitucional do “due process of law”, sob pena de nulidade da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 30.964 ED / DF
deliberação estatal, especialmente nas hipóteses em que a invalidação
afetar a situação jurídica do administrado ou da pessoa interessada.
Com efeito, impõe-se reconhecer, mesmo em se tratando de procedimento
administrativo, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus
bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente
naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante
entre o Estado, de um lado, e o indivíduo, de outro.
Cumpre ter presente, bem por isso, na linha dessa orientação, que o
Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão (ou
pessoa), não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou
arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da
plenitude de defesa, pois – cabe enfatizar – o reconhecimento da
legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder
Público, de que resultem consequências gravosas no plano dos direitos e
garantias individuais, exige a fiel observância do princípio do devido
processo legal (CF, art. 5º, LV), consoante adverte autorizado magistério
doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à
Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO
FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 1/176 e 180,
1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na
Constituição de 1988”, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD
SILVEIRA BUENO FILHO, “O Direito à Defesa na Constituição”,
p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à
Constituição do Brasil”, vol. 2/268-269, 1989, Saraiva; MARIA SYLVIA
ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 401/402, 5ª ed., 1995,
Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”,
p. 290 e 293/294, 2ª ed., 1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES,
“Direito Administrativo Brasileiro”, p. 588, 17ª ed., 1992, Malheiros,
v.g.).
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Supremo Tribunal Federal
RMS 30.964 ED / DF
deliberação estatal, especialmente nas hipóteses em que a invalidação
afetar a situação jurídica do administrado ou da pessoa interessada.
Com efeito, impõe-se reconhecer, mesmo em se tratando de procedimento
administrativo, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus
bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente
naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante
entre o Estado, de um lado, e o indivíduo, de outro.
Cumpre ter presente, bem por isso, na linha dessa orientação, que o
Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão (ou
pessoa), não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou
arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da
plenitude de defesa, pois – cabe enfatizar – o reconhecimento da
legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder
Público, de que resultem consequências gravosas no plano dos direitos e
garantias individuais, exige a fiel observância do princípio do devido
processo legal (CF, art. 5º, LV), consoante adverte autorizado magistério
doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à
Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO
FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 1/176 e 180,
1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na
Constituição de 1988”, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD
SILVEIRA BUENO FILHO, “O Direito à Defesa na Constituição”,
p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à
Constituição do Brasil”, vol. 2/268-269, 1989, Saraiva; MARIA SYLVIA
ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 401/402, 5ª ed., 1995,
Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”,
p. 290 e 293/294, 2ª ed., 1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES,
“Direito Administrativo Brasileiro”, p. 588, 17ª ed., 1992, Malheiros,
v.g.).
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 30.964 ED / DF
A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo
Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele
reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de
qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder
Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente
administrativa, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de
direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 97/110 –
RDA 114/142 – RDA 118/99 – RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
AI
306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in”
Informativo/STF nº 253/2002 – RE 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR
GALVÃO – RE 191.480/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 199.800/SP,
Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):
“RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ‘DUE
PROCESS OF LAW’.
- O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a
direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode
exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária,
desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da
plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-
-jurídica de qualquer medida estatal – que importe em punição
disciplinar ou em limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de
procedimento meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a fiel
observância do princípio do devido processo legal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma
insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa
ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de
sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob
pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de
direitos. Precedentes. Doutrina.”
(RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Isso significa, portanto, que assiste, ao cidadão (e ao administrado),
mesmo em procedimentos de índole administrativa, a prerrogativa
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Supremo Tribunal Federal
RMS 30.964 ED / DF
A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo
Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele
reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de
qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder
Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente
administrativa, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de
direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 97/110 –
RDA 114/142 – RDA 118/99 – RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
AI
306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in”
Informativo/STF nº 253/2002 – RE 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR
GALVÃO – RE 191.480/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 199.800/SP,
Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):
“RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ‘DUE
PROCESS OF LAW’.
- O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a
direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode
exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária,
desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da
plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-
-jurídica de qualquer medida estatal – que importe em punição
disciplinar ou em limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de
procedimento meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a fiel
observância do princípio do devido processo legal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma
insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa
ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de
sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob
pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de
direitos. Precedentes. Doutrina.”
(RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Isso significa, portanto, que assiste, ao cidadão (e ao administrado),
mesmo em procedimentos de índole administrativa, a prerrogativa
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 30.964 ED / DF
indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e
recursos a ela inerentes, consoante prescreve a Constituição da
República, em seu art. 5º, inciso LV.
O respeito efetivo à garantia constitucional do “due process of law”,
ainda que se trate de procedimento administrativo, condiciona, de modo
estrito, o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública
Administração, sob pena de descaracterizar-se, com grave ofensa aos
postulados que informam a própria concepção do Estado democrático de
Direito, a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do
Estado, especialmente quando tais deliberações importarem em
invalidação, por anulação, de típicas situações subjetivas de vantagem.
Esse entendimento – que valoriza a perspectiva constitucional que deve
orientar o exame do tema em causa – tem o beneplácito do autorizado
magistério expendido pela eminente Professora ADA PELLEGRINI
GRINOVER (“O Processo em Evolução”, p. 82/85, itens ns. 1.3, 1.4, 2.1 e
2.2, 1996, Forense Universitária), como pude assinalar em decisão por
mim proferida, como Relator, no MS 26.200-MC/DF:
“O coroamento do caminho evolutivo da interpretação da
cláusula do ‘devido processo legal’ ocorreu, no Brasil, com a
Constituição de 1988, pelo art. 5º, inc. LV, que reza:
‘Art. 5º, LV. Aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes.’
Assim, as garantias do contraditório e da ampla defesa
desdobram-se hoje em três planos: a) no plano jurisdicional, em
que elas passam a ser expressamente reconhecidas, diretamente como
tais, para o processo penal e para o não-penal; b) no plano das
acusações em geral, em que a garantia explicitamente abrange as
pessoas objeto de acusação; c) no processo administrativo sempre
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Supremo Tribunal Federal
RMS 30.964 ED / DF
indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e
recursos a ela inerentes, consoante prescreve a Constituição da
República, em seu art. 5º, inciso LV.
O respeito efetivo à garantia constitucional do “due process of law”,
ainda que se trate de procedimento administrativo, condiciona, de modo
estrito, o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública
Administração, sob pena de descaracterizar-se, com grave ofensa aos
postulados que informam a própria concepção do Estado democrático de
Direito, a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do
Estado, especialmente quando tais deliberações importarem em
invalidação, por anulação, de típicas situações subjetivas de vantagem.
Esse entendimento – que valoriza a perspectiva constitucional que deve
orientar o exame do tema em causa – tem o beneplácito do autorizado
magistério expendido pela eminente Professora ADA PELLEGRINI
GRINOVER (“O Processo em Evolução”, p. 82/85, itens ns. 1.3, 1.4, 2.1 e
2.2, 1996, Forense Universitária), como pude assinalar em decisão por
mim proferida, como Relator, no MS 26.200-MC/DF:
“O coroamento do caminho evolutivo da interpretação da
cláusula do ‘devido processo legal’ ocorreu, no Brasil, com a
Constituição de 1988, pelo art. 5º, inc. LV, que reza:
‘Art. 5º, LV. Aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes.’
Assim, as garantias do contraditório e da ampla defesa
desdobram-se hoje em três planos: a) no plano jurisdicional, em
que elas passam a ser expressamente reconhecidas, diretamente como
tais, para o processo penal e para o não-penal; b) no plano das
acusações em geral, em que a garantia explicitamente abrange as
pessoas objeto de acusação; c) no processo administrativo sempre
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 30.964 ED / DF
que haja litigantes. (...)
É esta a grande inovação da Constituição de 1988.
Com efeito, as garantias do contraditório e da ampla defesa,
para o processo não-penal e para os acusados em geral, em processos
administrativos, já eram extraídas, pela doutrina e pela
jurisprudência, dos textos constitucionais anteriores, tendo a
explicitação da Lei Maior em vigor natureza didática, afeiçoada à
boa técnica, sem apresentar conteúdo inovador. Mas agora a
Constituição também resguarda as referidas garantias aos
litigantes, em processo administrativo.
E isso não é casual nem aleatório, mas obedece à
profunda transformação que a Constituição operou no tocante à
função da administração pública.
Acolhendo
as tendências contemporâneas do direito
administrativo, tanto em sua finalidade de limitação ao poder e
garantia dos direitos individuais perante o poder, como na
assimilação da nova realidade do relacionamento Estado-sociedade e
de abertura para o cenário sociopolítico-econômico em que se situa, a
Constituição pátria de 1988 trata de parte considerável da
atividade administrativa, no pressuposto de que o caráter
democrático do Estado
deve influir na configuração da
administração, pois os princípios da democracia não podem se
limitar a reger as funções legislativa e jurisdicional, mas devem
também informar a função administrativa.
Nessa linha, dá-se grande ênfase, no direito administrativo
contemporâneo, à nova concepção da processualidade no âmbito
da função administrativa, seja para transpor para a atuação
administrativa os princípios do ‘devido processo legal’, seja para fixar
imposições mínimas quanto ao modo de atuar da administração.
Na concepção mais recente sobre a processualidade
administrativa, firma-se o princípio de que a extensão das formas
processuais ao exercício da função administrativa está de acordo com a
mais alta concepção da administração: o agir a serviço da comunidade.
O procedimento administrativo
configura, assim, meio de
atendimento a requisitos da validade do ato administrativo. Propicia
o conhecimento do que ocorre antes que o ato faça repercutir seus
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Supremo Tribunal Federal
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que haja litigantes. (...)
É esta a grande inovação da Constituição de 1988.
Com efeito, as garantias do contraditório e da ampla defesa,
para o processo não-penal e para os acusados em geral, em processos
administrativos, já eram extraídas, pela doutrina e pela
jurisprudência, dos textos constitucionais anteriores, tendo a
explicitação da Lei Maior em vigor natureza didática, afeiçoada à
boa técnica, sem apresentar conteúdo inovador. Mas agora a
Constituição também resguarda as referidas garantias aos
litigantes, em processo administrativo.
E isso não é casual nem aleatório, mas obedece à
profunda transformação que a Constituição operou no tocante à
função da administração pública.
Acolhendo
as tendências contemporâneas do direito
administrativo, tanto em sua finalidade de limitação ao poder e
garantia dos direitos individuais perante o poder, como na
assimilação da nova realidade do relacionamento Estado-sociedade e
de abertura para o cenário sociopolítico-econômico em que se situa, a
Constituição pátria de 1988 trata de parte considerável da
atividade administrativa, no pressuposto de que o caráter
democrático do Estado
deve influir na configuração da
administração, pois os princípios da democracia não podem se
limitar a reger as funções legislativa e jurisdicional, mas devem
também informar a função administrativa.
Nessa linha, dá-se grande ênfase, no direito administrativo
contemporâneo, à nova concepção da processualidade no âmbito
da função administrativa, seja para transpor para a atuação
administrativa os princípios do ‘devido processo legal’, seja para fixar
imposições mínimas quanto ao modo de atuar da administração.
Na concepção mais recente sobre a processualidade
administrativa, firma-se o princípio de que a extensão das formas
processuais ao exercício da função administrativa está de acordo com a
mais alta concepção da administração: o agir a serviço da comunidade.
O procedimento administrativo
configura, assim, meio de
atendimento a requisitos da validade do ato administrativo. Propicia
o conhecimento do que ocorre antes que o ato faça repercutir seus
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RMS 30.964 ED / DF
efeitos sobre os indivíduos, e permite verificar como se realiza a
tomada de decisões.
Assim, o caráter processual da formação do ato administrativo
contrapõe-se a operações internas e secretas, à concepção dos ‘arcana
imperii’ dominantes nos governos absolutos e lembrados por Bobbio ao
discorrer sobre a publicidade e o poder invisível, considerando
essencial à democracia um grau elevado de visibilidade do poder.
…...................................................................................................
Assim, a Constituição não mais limita o contraditório e a
ampla defesa aos processos administrativos (punitivos) em que
haja acusados, mas estende as garantias a todos os processos
administrativos, não-punitivos e punitivos, ainda que neles não
haja acusados, mas simplesmente litigantes.
Litigantes existem sempre que, num procedimento qualquer,
surja um conflito de interesses. Não é preciso que o conflito seja
qualificado pela pretensão resistida, pois neste caso surgirão a lide e o
processo jurisdicional. Basta que os partícipes do processo
administrativo se anteponham face a face, numa posição
contraposta. Litígio equivale a controvérsia, a contenda, e não a
lide. Pode haver litigantes - e os há - sem acusação alguma, em
qualquer lide.” (grifei)
Impende enfatizar, consideradas as premissas que venho de referir, que o
ato alegadamente coator não transgrediu qualquer dos postulados
constitucionais mencionados, valendo asseverar que a mera instauração de
procedimento de averiguação preliminar da portaria veiculadora da
concessão de anistia não vulnerou nem afetou a esfera jurídica da parte
ora recorrente.
Cumpre destacar, de outro lado, por relevante, no que se refere à
pretendida ocorrência, no caso, da alegada decadência do direito de a
Administração Pública rever os seus próprios atos, trecho do voto que a
eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA proferiu no julgamento do
RMS 30.975/DF:
7
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RMS 30.964 ED / DF
efeitos sobre os indivíduos, e permite verificar como se realiza a
tomada de decisões.
Assim, o caráter processual da formação do ato administrativo
contrapõe-se a operações internas e secretas, à concepção dos ‘arcana
imperii’ dominantes nos governos absolutos e lembrados por Bobbio ao
discorrer sobre a publicidade e o poder invisível, considerando
essencial à democracia um grau elevado de visibilidade do poder.
…...................................................................................................
Assim, a Constituição não mais limita o contraditório e a
ampla defesa aos processos administrativos (punitivos) em que
haja acusados, mas estende as garantias a todos os processos
administrativos, não-punitivos e punitivos, ainda que neles não
haja acusados, mas simplesmente litigantes.
Litigantes existem sempre que, num procedimento qualquer,
surja um conflito de interesses. Não é preciso que o conflito seja
qualificado pela pretensão resistida, pois neste caso surgirão a lide e o
processo jurisdicional. Basta que os partícipes do processo
administrativo se anteponham face a face, numa posição
contraposta. Litígio equivale a controvérsia, a contenda, e não a
lide. Pode haver litigantes - e os há - sem acusação alguma, em
qualquer lide.” (grifei)
Impende enfatizar, consideradas as premissas que venho de referir, que o
ato alegadamente coator não transgrediu qualquer dos postulados
constitucionais mencionados, valendo asseverar que a mera instauração de
procedimento de averiguação preliminar da portaria veiculadora da
concessão de anistia não vulnerou nem afetou a esfera jurídica da parte
ora recorrente.
Cumpre destacar, de outro lado, por relevante, no que se refere à
pretendida ocorrência, no caso, da alegada decadência do direito de a
Administração Pública rever os seus próprios atos, trecho do voto que a
eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA proferiu no julgamento do
RMS 30.975/DF:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 30.964 ED / DF
“Cumpre anotar, também, que o art. 54 da Lei n. 9.784/1999
não estabelece o prazo decadencial de cinco anos para que a
Administração reveja seus atos, e sim para a anulação de ‘atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários, salvo comprovada má-fé’ (...).” (grifei)
Assinalo, bem por isso, que a eventual invalidação do ato
concessivo de anistia será sempre antecedida, nos termos do art. 17 da
Lei nº 10.559/2002, de procedimento administrativo em cujo âmbito estará
assegurada a plenitude do direito de defesa, a significar que a
possibilidade de vir a ser revisto o benefício em questão não configura, só
por si, situação de ilegalidade, apta a justificar, caso existente, a impetração
de mandado de segurança pelo anistiado político, conforme bem
acentuou o eminente Ministro MARCO AURÉLIO no julgamento do
RMS 31.042/DF, valendo transcrever, por relevante, trecho de seu douto
voto:
“A cassação do ato de concessão individual, segundo a
norma, dependerá da instauração de procedimento próprio, no qual
será assegurada a ampla defesa e o contraditório. O simples temor
de ser afetado não justifica a providência requerida, no sentido de
obstar a atividade de controle interno de legalidade da Administração
Pública. Caso iniciado processo em relação à situação individual do
recorrente, considerada outra causa de pedir, nada impedirá o acesso
ao Poder Judiciário.” (grifei)
Impende destacar, finalmente, que tal orientação tem sido observada
em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes desta Corte
(RMS 30.979/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 30.993/DF, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – RMS 31.050/DF, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO – RMS 31.061/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –
RMS 31.109/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RMS 31.118/DF, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RMS 31.186/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI –
RMS
31.213/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.).
8
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Supremo Tribunal Federal
RMS 30.964 ED / DF
“Cumpre anotar, também, que o art. 54 da Lei n. 9.784/1999
não estabelece o prazo decadencial de cinco anos para que a
Administração reveja seus atos, e sim para a anulação de ‘atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários, salvo comprovada má-fé’ (...).” (grifei)
Assinalo, bem por isso, que a eventual invalidação do ato
concessivo de anistia será sempre antecedida, nos termos do art. 17 da
Lei nº 10.559/2002, de procedimento administrativo em cujo âmbito estará
assegurada a plenitude do direito de defesa, a significar que a
possibilidade de vir a ser revisto o benefício em questão não configura, só
por si, situação de ilegalidade, apta a justificar, caso existente, a impetração
de mandado de segurança pelo anistiado político, conforme bem
acentuou o eminente Ministro MARCO AURÉLIO no julgamento do
RMS 31.042/DF, valendo transcrever, por relevante, trecho de seu douto
voto:
“A cassação do ato de concessão individual, segundo a
norma, dependerá da instauração de procedimento próprio, no qual
será assegurada a ampla defesa e o contraditório. O simples temor
de ser afetado não justifica a providência requerida, no sentido de
obstar a atividade de controle interno de legalidade da Administração
Pública. Caso iniciado processo em relação à situação individual do
recorrente, considerada outra causa de pedir, nada impedirá o acesso
ao Poder Judiciário.” (grifei)
Impende destacar, finalmente, que tal orientação tem sido observada
em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes desta Corte
(RMS 30.979/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 30.993/DF, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – RMS 31.050/DF, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO – RMS 31.061/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –
RMS 31.109/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RMS 31.118/DF, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RMS 31.186/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI –
RMS
31.213/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 30.964 ED / DF
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora recorrida.
É o meu voto.
9
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Supremo Tribunal Federal
RMS 30.964 ED / DF
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora recorrida.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.964
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : WASHINGTON BUCANERA
ADV.(A/S) : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO
EMBDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.05.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.964
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : WASHINGTON BUCANERA
ADV.(A/S) : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO
EMBDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.05.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2156301
| 2012-05-22T00:00:00
| 2012-06-08T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.05.2012.
|
EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL DA ANISTIA – PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 134/2011 – INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DOS ATOS EM QUE RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO – PRETENDIDA VIOLAÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL – INEXISTÊNCIA – SIMPLES EXERCÍCIO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO SEU PODER DE AUTOTUTELA – ALEGADA CONSUMAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL (LEI Nº 9.784/99, ART. 54) – INOCORRÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- O Estado, com apoio no princípio da autotutela, dispõe da prerrogativa institucional de rever, em sede administrativa, os seus atos e decisões, podendo, em consequência, invalidá-los, quer mediante revogação (quando presentes motivos de conveniência, oportunidade ou utilidade), quer mediante anulação (quando ocorrente situação de ilegalidade), ressalvada, sempre, em qualquer dessas hipóteses, a possibilidade de controle jurisdicional. Doutrina. Precedentes.
- A mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos de reparação econômica a que se referem o art. 8º do ADCT e a Lei nº 10.559/2002 não caracteriza, só por si, violação a direito individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de anistiado político, revelando-se legítima, em consequência, a possibilidade de reexame, pela Pública Administração, da anistia concedida com apoio na Lei nº 10.559/2002. Precedentes.
- Eventual invalidação do ato concessivo de anistia, fundada no art. 17 da Lei nº 10.559/2002, deverá ser precedida, sempre, de procedimento administrativo em cujo âmbito seja respeitada a garantia constitucional do “due process of law”. Precedentes.
|
sjur210265
|
- Acórdãos citados: Rcl 4395 ED, RMS 30973, RMS 30975, RMS
31042, RMS 31111 AgR, RMS 31181 AgR, RE 140195, RE 191480, RE 199800,
AI 243159 ED, AI 243832 ED; RTJ 145/664, RTJ 153/834, RTJ
163/790, RTJ 183/371; RDA 97/110, RDA 114/142, RDA 118/99.
- Decisões monocráticas citadas: MS 26200 MC, RMS 30979, RMS
30993, RMS 31050, RMS 31061, RMS 31109, RMS 31111, RMS 31118,
RMS 31186, RMS 31213, AI 306626.
Número de páginas: 18.
Análise: 04/07/2012, MMR.
Revisão: 11/07/2012, KBP.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
30964
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00055 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\r\n ART-00008 \r\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\r\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\r\n ART-00054 \r\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n",
"LEG-FED LEI-010559 ANO-2002\r\n ART-00017 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED PRT-000134 ANO-2011\r\n PORTARIA INTERMINISTERIAL DO MINISTRO DE ESTADO \r\n DA JUSTIÇA E DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MJ/AGU"
] |
RMS-ED
|
acordaos
|
RMS 30964 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : WASHINGTON BUCANERA
ADV.(A/S) : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO
EMBDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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Ementa e Acórdão
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.964
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:WASHINGTON BUCANERA
ADV.(A/S)
:EVANDRO RUI DA SILVA COELHO
EMBDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA – BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL DA ANISTIA –
PORTARIA INTERMINISTERIAL n 134/2011 – INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DOS ATOS EM
QUE RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO –
PRETENDIDA
VIOLAÇÃO
A DIREITO INDIVIDUAL –
INEXISTÊNCIA – SIMPLES EXERCÍCIO, PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, DO SEU PODER DE AUTOTUTELA – ALEGADA
CONSUMAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL (LEI n 9.784/99,
ART. 54) – INOCORRÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- O Estado, com apoio no princípio da autotutela, dispõe da
prerrogativa institucional de rever, em sede administrativa, os seus atos e
decisões, podendo, em consequência, invalidá-los, quer mediante revogação
(quando presentes motivos de conveniência, oportunidade ou utilidade),
quer mediante anulação (quando ocorrente situação de ilegalidade),
ressalvada, sempre, em qualquer dessas hipóteses, a possibilidade de
controle jurisdicional. Doutrina. Precedentes.
- A mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos
de reparação econômica a que se referem o art. 8... do ADCT e a
Lei n 10.559/2002 não caracteriza, só por si, violação a direito individual
daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de anistiado político,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2139874.
Supremo Tribunal Federal
DJe 08/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
RMS 30.964 ED / DF
revelando-se legítima, em consequência, a possibilidade de reexame, pela
Pública
Administração, da anistia
concedida
com apoio na
Lei n 10.559/2002. Precedentes.
- Eventual invalidação do ato concessivo de anistia, fundada no
art. 17 da Lei n 10.559/2002, deverá ser precedida, sempre, de
procedimento administrativo em cujo âmbito seja respeitada a garantia
constitucional do “due process of law”. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer dos
embargos de declaração como agravo regimental, ao qual se nega
provimento, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de maio de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
RMS 30.964 ED / DF
revelando-se legítima, em consequência, a possibilidade de reexame, pela
Pública
Administração, da anistia
concedida
com apoio na
Lei n 10.559/2002. Precedentes.
- Eventual invalidação do ato concessivo de anistia, fundada no
art. 17 da Lei n 10.559/2002, deverá ser precedida, sempre, de
procedimento administrativo em cujo âmbito seja respeitada a garantia
constitucional do “due process of law”. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer dos
embargos de declaração como agravo regimental, ao qual se nega
provimento, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de maio de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Relatório
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.964
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:WASHINGTON BUCANERA
ADV.(A/S)
:EVANDRO RUI DA SILVA COELHO
EMBDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de embargos de declaração
opostos a
decisão monocrática,
que, proferida em sede recursal ordinária em mandado de segurança,
tem o seguinte conteúdo:
“Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança
interposto contra decisão, que, emanada do E. Superior Tribunal de
Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIADO
POLÍTICO. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134, DE
15.2.2011. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. FASE INICIAL DE
ESTUDOS.
REVISÃO DAS ANISTIAS.
DIREITO
INDIVIDUAL LÍQUIDO E CERTO NÃO ATINGIDO.
DECADÊNCIA
NÃO
VERIFICADA.
ORDEM
DENEGADA. PRECEDENTES.
– Buscando a Portaria Interministerial n. 134, de
15.2.2011, a simples criação de grupo de trabalho para
realização de estudos preliminares no tocante à concessão de
determinadas anistias políticas, conclui-se que não foi atingido
nenhum direito individual líquido e certo.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2139875.
Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.964
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:WASHINGTON BUCANERA
ADV.(A/S)
:EVANDRO RUI DA SILVA COELHO
EMBDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de embargos de declaração
opostos a
decisão monocrática,
que, proferida em sede recursal ordinária em mandado de segurança,
tem o seguinte conteúdo:
“Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança
interposto contra decisão, que, emanada do E. Superior Tribunal de
Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIADO
POLÍTICO. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134, DE
15.2.2011. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. FASE INICIAL DE
ESTUDOS.
REVISÃO DAS ANISTIAS.
DIREITO
INDIVIDUAL LÍQUIDO E CERTO NÃO ATINGIDO.
DECADÊNCIA
NÃO
VERIFICADA.
ORDEM
DENEGADA. PRECEDENTES.
– Buscando a Portaria Interministerial n. 134, de
15.2.2011, a simples criação de grupo de trabalho para
realização de estudos preliminares no tocante à concessão de
determinadas anistias políticas, conclui-se que não foi atingido
nenhum direito individual líquido e certo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Relatório
RMS 30.964 ED / DF
– Como consequência, revela-se impróprio invocar e
discutir, neste momento, o instituto da decadência. Quando e se
instaurado, de fato, o procedimento necessário à efetiva anulação
do ato concessivo da anistia é que o debate a respeito do tema
será viável, mormente porque o art. 54 da Lei n. 9.784/1999,
além do requisito temporal, exige a presença da boa-fé, cuja
apuração dependerá das razões e do que for apurado no eventual
procedimento anulatório.
Mandado de segurança denegado.’
(MS 17.308/DF, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA –
grifei)
Sustenta-se, em síntese, na presente sede recursal, para efeito
da pretendida reforma da decisão ora recorrida, que o ato questionado,
consubstanciado
na Portaria Interministerial n 134, de
15/02/2011, ao instaurar procedimento de reexame dos pressupostos
de concessão da anistia, teria desrespeitado direito já incorporado ao
patrimônio jurídico do beneficiado, eis que o ato emanado do Senhor
Ministro de Estado da Justiça, que reconheceu a condição de
anistiado político em favor desse mesmo interessado, não estaria
sujeito à revisão administrativa.
A União Federal, em contra-razões, impugnou a pretensão
recursal ora deduzida nesta sede processual.
O Ministério Público Federal, em promoção da lavra do
eminente Subprocurador-Geral da República Dr. RODRIGO JANOT
MONTEIRO BARROS, opinou pelo improvimento do presente
recurso ordinário, fazendo-o em parecer assim ementado:
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. REVISÃO DE ATOS DE DECLARAÇÃO
DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO.
PORTARIA
INTERMINISTERIAL n 134/2011. INEXISTÊNCIA DE
ATO CONCRETO QUE VIOLE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO DO IMPETRANTE. ART. 54 DA LEI 9.784/99:
NÃO INCIDÊNCIA EM PROCEDIMENTO DE
REVISÃO.
2
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Supremo Tribunal Federal
RMS 30.964 ED / DF
– Como consequência, revela-se impróprio invocar e
discutir, neste momento, o instituto da decadência. Quando e se
instaurado, de fato, o procedimento necessário à efetiva anulação
do ato concessivo da anistia é que o debate a respeito do tema
será viável, mormente porque o art. 54 da Lei n. 9.784/1999,
além do requisito temporal, exige a presença da boa-fé, cuja
apuração dependerá das razões e do que for apurado no eventual
procedimento anulatório.
Mandado de segurança denegado.’
(MS 17.308/DF, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA –
grifei)
Sustenta-se, em síntese, na presente sede recursal, para efeito
da pretendida reforma da decisão ora recorrida, que o ato questionado,
consubstanciado
na Portaria Interministerial n 134, de
15/02/2011, ao instaurar procedimento de reexame dos pressupostos
de concessão da anistia, teria desrespeitado direito já incorporado ao
patrimônio jurídico do beneficiado, eis que o ato emanado do Senhor
Ministro de Estado da Justiça, que reconheceu a condição de
anistiado político em favor desse mesmo interessado, não estaria
sujeito à revisão administrativa.
A União Federal, em contra-razões, impugnou a pretensão
recursal ora deduzida nesta sede processual.
O Ministério Público Federal, em promoção da lavra do
eminente Subprocurador-Geral da República Dr. RODRIGO JANOT
MONTEIRO BARROS, opinou pelo improvimento do presente
recurso ordinário, fazendo-o em parecer assim ementado:
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. REVISÃO DE ATOS DE DECLARAÇÃO
DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO.
PORTARIA
INTERMINISTERIAL n 134/2011. INEXISTÊNCIA DE
ATO CONCRETO QUE VIOLE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO DO IMPETRANTE. ART. 54 DA LEI 9.784/99:
NÃO INCIDÊNCIA EM PROCEDIMENTO DE
REVISÃO.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Relatório
RMS 30.964 ED / DF
1. O ato de declaração da condição de anistiado político
é ato administrativo vinculado e, portanto, sujeito ao poder-
-dever de autotutela administrativa.
2. A Portaria Interministerial 134/2011, ao instaurar
procedimento preliminar de revisão dos atos de anistia fundados
na Portaria n 1.104-GM3/1964, não anulou a anistia do
impetrante e tampouco suspendeu seu pagamento. Não há ato
concreto que implique violação a direito líquido e certo do
impetrante.
3. O art. 54 da Lei n 9.784/99 não tem aplicação em
mero procedimento de revisão do qual não decorra anulação do
ato administrativo que produza efeitos favoráveis aos seus
destinatários. A aplicação do art. 54 da Lei n 9.784/99 ainda
depende da verificação, ‘in concreto’, da ocorrência, ou não, de
má-fé do administrado, a ser apurada em procedimento
anulatório em que oferecidos o contraditório e a ampla defesa.
Precedentes.
4. Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário.’
(grifei)
Passo a examinar o pleito em causa. E, ao fazê-lo, entendo
assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, eis
que o v. acórdão ora questionado nesta sede recursal ajusta-se,
integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema
Corte firmou a propósito da matéria em análise.
Com efeito, em situações idênticas à que se verifica nesta
causa, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fundada em
decisões colegiadas de ambas as Turmas desta Corte, tem
ressaltado que a mera instauração de procedimento de revisão dos
atos concessivos da reparação econômica a que se referem o art. 8... do
ADCT e a Lei n 10.559/2002 não caracteriza, só por si, violação a
direito individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de
anistiado político (RMS 30.975/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
RMS 31.042/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 31.111/DF,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
3
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Supremo Tribunal Federal
RMS 30.964 ED / DF
1. O ato de declaração da condição de anistiado político
é ato administrativo vinculado e, portanto, sujeito ao poder-
-dever de autotutela administrativa.
2. A Portaria Interministerial 134/2011, ao instaurar
procedimento preliminar de revisão dos atos de anistia fundados
na Portaria n 1.104-GM3/1964, não anulou a anistia do
impetrante e tampouco suspendeu seu pagamento. Não há ato
concreto que implique violação a direito líquido e certo do
impetrante.
3. O art. 54 da Lei n 9.784/99 não tem aplicação em
mero procedimento de revisão do qual não decorra anulação do
ato administrativo que produza efeitos favoráveis aos seus
destinatários. A aplicação do art. 54 da Lei n 9.784/99 ainda
depende da verificação, ‘in concreto’, da ocorrência, ou não, de
má-fé do administrado, a ser apurada em procedimento
anulatório em que oferecidos o contraditório e a ampla defesa.
Precedentes.
4. Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário.’
(grifei)
Passo a examinar o pleito em causa. E, ao fazê-lo, entendo
assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, eis
que o v. acórdão ora questionado nesta sede recursal ajusta-se,
integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema
Corte firmou a propósito da matéria em análise.
Com efeito, em situações idênticas à que se verifica nesta
causa, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fundada em
decisões colegiadas de ambas as Turmas desta Corte, tem
ressaltado que a mera instauração de procedimento de revisão dos
atos concessivos da reparação econômica a que se referem o art. 8... do
ADCT e a Lei n 10.559/2002 não caracteriza, só por si, violação a
direito individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de
anistiado político (RMS 30.975/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
RMS 31.042/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 31.111/DF,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Relatório
RMS 30.964 ED / DF
‘RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO
DE
SEGURANÇA.
PORTARIA
INTERMINISTERIAL N. 134/2011. INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE ANISTIA: FASE
PRELIMINAR DE APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.’
(RMS 30.973/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
grifei)
‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA.
LEI 10.559/2002.
REVOGAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido da possibilidade de revisão, pela Administração
Pública,
de anistia
concedida com fundamento na
Lei 10.559/2002.
II – Agravo a que se nega provimento.’
(RMS
31.181-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
Assinalo, bem por isso, que a eventual invalidação
do ato concessivo de anistia será sempre antecedida, nos termos do
art. 17 da Lei n 10.559/2002, de procedimento administrativo
em cujo âmbito estará assegurada a plenitude do direito de
defesa, a significar que a possibilidade de vir a ser revisto o
benefício em questão não configura, só por si, situação de
ilegalidade, apta a justificar a impetração de mandado de
segurança pelo anistiado político, conforme bem acentuou o
eminente Ministro MARCO AURÉLIO no julgamento do
RMS 31.042/DF, valendo transcrever, por relevante, trecho de seu
douto voto:
4
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Supremo Tribunal Federal
RMS 30.964 ED / DF
‘RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO
DE
SEGURANÇA.
PORTARIA
INTERMINISTERIAL N. 134/2011. INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE ANISTIA: FASE
PRELIMINAR DE APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.’
(RMS 30.973/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
grifei)
‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA.
LEI 10.559/2002.
REVOGAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido da possibilidade de revisão, pela Administração
Pública,
de anistia
concedida com fundamento na
Lei 10.559/2002.
II – Agravo a que se nega provimento.’
(RMS
31.181-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
Assinalo, bem por isso, que a eventual invalidação
do ato concessivo de anistia será sempre antecedida, nos termos do
art. 17 da Lei n 10.559/2002, de procedimento administrativo
em cujo âmbito estará assegurada a plenitude do direito de
defesa, a significar que a possibilidade de vir a ser revisto o
benefício em questão não configura, só por si, situação de
ilegalidade, apta a justificar a impetração de mandado de
segurança pelo anistiado político, conforme bem acentuou o
eminente Ministro MARCO AURÉLIO no julgamento do
RMS 31.042/DF, valendo transcrever, por relevante, trecho de seu
douto voto:
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Relatório
RMS 30.964 ED / DF
‘ A cassação do ato de concessão individual, segundo
a norma, dependerá da instauração de procedimento próprio,
no qual será assegurada a ampla defesa e o contraditório. O
simples temor de ser afetado não justifica a providência
requerida, no sentido de obstar a atividade de controle interno
de legalidade da Administração Pública. Caso iniciado processo
em relação à situação individual do recorrente, considerada
outra causa de pedir, nada impedirá o acesso ao Poder
Judiciário.’ (grifei)
Impende destacar, ainda, que tal orientação tem sido
observada em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes
desta Corte (RMS 30.979/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –
RMS 30.993/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RMS 31.050/DF,
Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 31.061/DF, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO – RMS 31.109/DF, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA –
RMS
31.118/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – RMS 31.186/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – RMS 31.213/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.).
Há que se considerar, finalmente, que o presente recurso
ordinário não impugna todos os fundamentos em que se apóia o
acórdão ora questionado.
Isso
significa
que a parte recorrente,
ao assim
proceder, descumpriu típica obrigação processual que lhe incumbia
atender, pois, como se sabe, impõe-se, ao recorrente, afastar,
pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte da
decisão recorrida (AI 238.454-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.).
O descumprimento desse dever jurídico – ausência de
impugnação de cada um dos fundamentos em que se apóia o acórdão
recorrido – conduz, nos termos da orientação jurisprudencial
firmada por esta Suprema Corte, ao improvimento do recurso
interposto (RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ 145/940 –
RTJ 146/320).
Cabe insistir, neste ponto, que se impõe, a quem recorre,
5
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Supremo Tribunal Federal
RMS 30.964 ED / DF
‘ A cassação do ato de concessão individual, segundo
a norma, dependerá da instauração de procedimento próprio,
no qual será assegurada a ampla defesa e o contraditório. O
simples temor de ser afetado não justifica a providência
requerida, no sentido de obstar a atividade de controle interno
de legalidade da Administração Pública. Caso iniciado processo
em relação à situação individual do recorrente, considerada
outra causa de pedir, nada impedirá o acesso ao Poder
Judiciário.’ (grifei)
Impende destacar, ainda, que tal orientação tem sido
observada em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes
desta Corte (RMS 30.979/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –
RMS 30.993/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RMS 31.050/DF,
Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 31.061/DF, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO – RMS 31.109/DF, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA –
RMS
31.118/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – RMS 31.186/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – RMS 31.213/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.).
Há que se considerar, finalmente, que o presente recurso
ordinário não impugna todos os fundamentos em que se apóia o
acórdão ora questionado.
Isso
significa
que a parte recorrente,
ao assim
proceder, descumpriu típica obrigação processual que lhe incumbia
atender, pois, como se sabe, impõe-se, ao recorrente, afastar,
pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte da
decisão recorrida (AI 238.454-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.).
O descumprimento desse dever jurídico – ausência de
impugnação de cada um dos fundamentos em que se apóia o acórdão
recorrido – conduz, nos termos da orientação jurisprudencial
firmada por esta Suprema Corte, ao improvimento do recurso
interposto (RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ 145/940 –
RTJ 146/320).
Cabe insistir, neste ponto, que se impõe, a quem recorre,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
Relatório
RMS 30.964 ED / DF
como indeclinável dever processual, o ônus da impugnação
especificada, sem o que se tornará inviável a apreciação do recurso
interposto.
Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao
presente recurso ordinário.
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora recorrente, os
presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência dos
vícios a que se refere o art. 535 do Código de Processo Civil.
Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos
declaratórios.
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
RMS 30.964 ED / DF
como indeclinável dever processual, o ônus da impugnação
especificada, sem o que se tornará inviável a apreciação do recurso
interposto.
Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao
presente recurso ordinário.
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora recorrente, os
presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência dos
vícios a que se refere o art. 535 do Código de Processo Civil.
Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos
declaratórios.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.964
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço,
preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de
agravo (RTJ 145/664 - RTJ 153/834 - AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA
SILVEIRA - AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - Rcl 4.395-
-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
E, ao fazê-lo, entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a
decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial
que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame,
inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da
postulação recursal em causa.
Com efeito, em situações idênticas à que se verifica nesta causa, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fundada em decisões
colegiadas de ambas as Turmas desta Corte, tem ressaltado que a mera
instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos da reparação
econômica a que se referem o art. 8... do ADCT e a Lei n 10.559/2002 não
caracteriza, só por si, violação a direito individual daqueles que já tiveram
reconhecida sua condição de anistiado político (RMS 30.975/DF, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA – RMS 31.042/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –
RMS 31.111/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
“RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134/2011.
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE
ANISTIA:
FASE
PRELIMINAR
DE
APURAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO
DOS
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.964
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço,
preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de
agravo (RTJ 145/664 - RTJ 153/834 - AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA
SILVEIRA - AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - Rcl 4.395-
-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
E, ao fazê-lo, entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a
decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial
que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame,
inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da
postulação recursal em causa.
Com efeito, em situações idênticas à que se verifica nesta causa, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fundada em decisões
colegiadas de ambas as Turmas desta Corte, tem ressaltado que a mera
instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos da reparação
econômica a que se referem o art. 8... do ADCT e a Lei n 10.559/2002 não
caracteriza, só por si, violação a direito individual daqueles que já tiveram
reconhecida sua condição de anistiado político (RMS 30.975/DF, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA – RMS 31.042/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –
RMS 31.111/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
“RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134/2011.
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE
ANISTIA:
FASE
PRELIMINAR
DE
APURAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO
DOS
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 30.964 ED / DF
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(RMS 30.973/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA POLÍTICA.
LEI 10.559/2002. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido da possibilidade de revisão, pela Administração Pública, de
anistia concedida com fundamento na Lei 10.559/2002.
II - Agravo a que se nega provimento.”
(RMS
31.181-AgR/DF,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
Cabe acentuar, no ponto, que o Estado, com apoio no princípio da
autotutela, dispõe da prerrogativa institucional de rever, em sede
administrativa, os seus atos e decisões (FERNANDA MARINELA,
“Direito Administrativo”, p. 59/60, item n. 3.15, 5... ed., 2011, Impetus;
JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito
Administrativo”, p. 33/34, item n. 2.2, 25... ed., 2012, Atlas; MARIA
SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 69/70,
item n. 3.3.7, 22... ed., 2009, Atlas; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito
Administrativo Brasileiro”, p. 202/211, item n. 6, 36... ed., atualizada por
Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel
Burle Filho, 2010, Malheiros, v.g.), podendo, em consequência, invalidá-los,
quer mediante revogação (quando presentes motivos de conveniência,
oportunidade ou utilidade), quer mediante anulação (quando ocorrente
situação de ilegalidade), ressalvada, sempre, em qualquer dessas
hipóteses, a possibilidade de controle jurisdicional.
Essa faculdade da Administração Pública, embora autorizada pelo
postulado
da
autotutela
administrativa,
depende,
para
exercer-se
legitimamente, da estrita observância, pelo Poder Público, da cláusula
constitucional do “due process of law”, sob pena de nulidade da
2
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Supremo Tribunal Federal
RMS 30.964 ED / DF
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(RMS 30.973/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA POLÍTICA.
LEI 10.559/2002. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido da possibilidade de revisão, pela Administração Pública, de
anistia concedida com fundamento na Lei 10.559/2002.
II - Agravo a que se nega provimento.”
(RMS
31.181-AgR/DF,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
Cabe acentuar, no ponto, que o Estado, com apoio no princípio da
autotutela, dispõe da prerrogativa institucional de rever, em sede
administrativa, os seus atos e decisões (FERNANDA MARINELA,
“Direito Administrativo”, p. 59/60, item n. 3.15, 5... ed., 2011, Impetus;
JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito
Administrativo”, p. 33/34, item n. 2.2, 25... ed., 2012, Atlas; MARIA
SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 69/70,
item n. 3.3.7, 22... ed., 2009, Atlas; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito
Administrativo Brasileiro”, p. 202/211, item n. 6, 36... ed., atualizada por
Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel
Burle Filho, 2010, Malheiros, v.g.), podendo, em consequência, invalidá-los,
quer mediante revogação (quando presentes motivos de conveniência,
oportunidade ou utilidade), quer mediante anulação (quando ocorrente
situação de ilegalidade), ressalvada, sempre, em qualquer dessas
hipóteses, a possibilidade de controle jurisdicional.
Essa faculdade da Administração Pública, embora autorizada pelo
postulado
da
autotutela
administrativa,
depende,
para
exercer-se
legitimamente, da estrita observância, pelo Poder Público, da cláusula
constitucional do “due process of law”, sob pena de nulidade da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 30.964 ED / DF
deliberação estatal, especialmente nas hipóteses em que a invalidação
afetar a situação jurídica do administrado ou da pessoa interessada.
Com efeito, impõe-se reconhecer, mesmo em se tratando de procedimento
administrativo, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus
bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente
naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante
entre o Estado, de um lado, e o indivíduo, de outro.
Cumpre ter presente, bem por isso, na linha dessa orientação, que o
Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão (ou
pessoa), não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou
arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da
plenitude de defesa, pois – cabe enfatizar – o reconhecimento da
legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder
Público, de que resultem consequências gravosas no plano dos direitos e
garantias individuais, exige a fiel observância do princípio do devido
processo legal (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LV), consoante adverte autorizado magistério
doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à
Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO
FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 1/176 e 180,
1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na
Constituição de 1988”, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD
SILVEIRA BUENO FILHO, “O Direito à Defesa na Constituição”,
p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à
Constituição do Brasil”, vol. 2/268-269, 1989, Saraiva; MARIA SYLVIA
ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 401/402, 5... ed., 1995,
Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”,
p. 290 e 293/294, 2... ed., 1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES,
“Direito Administrativo Brasileiro”, p. 588, 17... ed., 1992, Malheiros,
v.g.).
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Supremo Tribunal Federal
RMS 30.964 ED / DF
deliberação estatal, especialmente nas hipóteses em que a invalidação
afetar a situação jurídica do administrado ou da pessoa interessada.
Com efeito, impõe-se reconhecer, mesmo em se tratando de procedimento
administrativo, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus
bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente
naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante
entre o Estado, de um lado, e o indivíduo, de outro.
Cumpre ter presente, bem por isso, na linha dessa orientação, que o
Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão (ou
pessoa), não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou
arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da
plenitude de defesa, pois – cabe enfatizar – o reconhecimento da
legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder
Público, de que resultem consequências gravosas no plano dos direitos e
garantias individuais, exige a fiel observância do princípio do devido
processo legal (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LV), consoante adverte autorizado magistério
doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à
Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO
FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 1/176 e 180,
1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na
Constituição de 1988”, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD
SILVEIRA BUENO FILHO, “O Direito à Defesa na Constituição”,
p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à
Constituição do Brasil”, vol. 2/268-269, 1989, Saraiva; MARIA SYLVIA
ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 401/402, 5... ed., 1995,
Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”,
p. 290 e 293/294, 2... ed., 1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES,
“Direito Administrativo Brasileiro”, p. 588, 17... ed., 1992, Malheiros,
v.g.).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 30.964 ED / DF
A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo
Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele
reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de
qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder
Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente
administrativa, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de
direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 97/110 –
RDA 114/142 – RDA 118/99 – RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
AI
306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in”
Informativo/Supremo Tribunal Federal n 253/2002 – Recurso Extraordinário 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR
GALVÃO – Recurso Extraordinário 191.480/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Recurso Extraordinário 199.800/SP,
Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):
“RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ‘DUE
PROCESS OF LAW’.
- O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a
direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode
exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária,
desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da
plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-
-jurídica de qualquer medida estatal – que importe em punição
disciplinar ou em limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de
procedimento meramente administrativo (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LV), a fiel
observância do princípio do devido processo legal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma
insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa
ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de
sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob
pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de
direitos. Precedentes. Doutrina.”
(RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Isso significa, portanto, que assiste, ao cidadão (e ao administrado),
mesmo em procedimentos de índole administrativa, a prerrogativa
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Supremo Tribunal Federal
RMS 30.964 ED / DF
A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo
Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele
reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de
qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder
Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente
administrativa, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de
direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 97/110 –
RDA 114/142 – RDA 118/99 – RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
AI
306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in”
Informativo/Supremo Tribunal Federal n 253/2002 – Recurso Extraordinário 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR
GALVÃO – Recurso Extraordinário 191.480/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Recurso Extraordinário 199.800/SP,
Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):
“RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ‘DUE
PROCESS OF LAW’.
- O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a
direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode
exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária,
desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da
plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-
-jurídica de qualquer medida estatal – que importe em punição
disciplinar ou em limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de
procedimento meramente administrativo (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LV), a fiel
observância do princípio do devido processo legal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma
insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa
ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de
sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob
pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de
direitos. Precedentes. Doutrina.”
(RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Isso significa, portanto, que assiste, ao cidadão (e ao administrado),
mesmo em procedimentos de índole administrativa, a prerrogativa
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 30.964 ED / DF
indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e
recursos a ela inerentes, consoante prescreve a Constituição da
República, em seu art. 5..., inciso LV.
O respeito efetivo à garantia constitucional do “due process of law”,
ainda que se trate de procedimento administrativo, condiciona, de modo
estrito, o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública
Administração, sob pena de descaracterizar-se, com grave ofensa aos
postulados que informam a própria concepção do Estado democrático de
Direito, a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do
Estado, especialmente quando tais deliberações importarem em
invalidação, por anulação, de típicas situações subjetivas de vantagem.
Esse entendimento – que valoriza a perspectiva constitucional que deve
orientar o exame do tema em causa – tem o beneplácito do autorizado
magistério expendido pela eminente Professora ADA PELLEGRINI
GRINOVER (“O Processo em Evolução”, p. 82/85, itens ns. 1.3, 1.4, 2.1 e
2.2, 1996, Forense Universitária), como pude assinalar em decisão por
mim proferida, como Relator, no MS 26.200-MC/DF:
“O coroamento do caminho evolutivo da interpretação da
cláusula do ‘devido processo legal’ ocorreu, no Brasil, com a
Constituição de 1988, pelo art. 5..., inc. LV, que reza:
‘Art. 5..., LV. Aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes.’
Assim, as garantias do contraditório e da ampla defesa
desdobram-se hoje em três planos: a) no plano jurisdicional, em
que elas passam a ser expressamente reconhecidas, diretamente como
tais, para o processo penal e para o não-penal; b) no plano das
acusações em geral, em que a garantia explicitamente abrange as
pessoas objeto de acusação; c) no processo administrativo sempre
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Supremo Tribunal Federal
RMS 30.964 ED / DF
indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e
recursos a ela inerentes, consoante prescreve a Constituição da
República, em seu art. 5..., inciso LV.
O respeito efetivo à garantia constitucional do “due process of law”,
ainda que se trate de procedimento administrativo, condiciona, de modo
estrito, o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública
Administração, sob pena de descaracterizar-se, com grave ofensa aos
postulados que informam a própria concepção do Estado democrático de
Direito, a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do
Estado, especialmente quando tais deliberações importarem em
invalidação, por anulação, de típicas situações subjetivas de vantagem.
Esse entendimento – que valoriza a perspectiva constitucional que deve
orientar o exame do tema em causa – tem o beneplácito do autorizado
magistério expendido pela eminente Professora ADA PELLEGRINI
GRINOVER (“O Processo em Evolução”, p. 82/85, itens ns. 1.3, 1.4, 2.1 e
2.2, 1996, Forense Universitária), como pude assinalar em decisão por
mim proferida, como Relator, no MS 26.200-MC/DF:
“O coroamento do caminho evolutivo da interpretação da
cláusula do ‘devido processo legal’ ocorreu, no Brasil, com a
Constituição de 1988, pelo art. 5..., inc. LV, que reza:
‘Art. 5..., LV. Aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes.’
Assim, as garantias do contraditório e da ampla defesa
desdobram-se hoje em três planos: a) no plano jurisdicional, em
que elas passam a ser expressamente reconhecidas, diretamente como
tais, para o processo penal e para o não-penal; b) no plano das
acusações em geral, em que a garantia explicitamente abrange as
pessoas objeto de acusação; c) no processo administrativo sempre
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 30.964 ED / DF
que haja litigantes. (...)
É esta a grande inovação da Constituição de 1988.
Com efeito, as garantias do contraditório e da ampla defesa,
para o processo não-penal e para os acusados em geral, em processos
administrativos, já eram extraídas, pela doutrina e pela
jurisprudência, dos textos constitucionais anteriores, tendo a
explicitação da Lei Maior em vigor natureza didática, afeiçoada à
boa técnica, sem apresentar conteúdo inovador. Mas agora a
Constituição também resguarda as referidas garantias aos
litigantes, em processo administrativo.
E isso não é casual nem aleatório, mas obedece à
profunda transformação que a Constituição operou no tocante à
função da administração pública.
Acolhendo
as tendências contemporâneas do direito
administrativo, tanto em sua finalidade de limitação ao poder e
garantia dos direitos individuais perante o poder, como na
assimilação da nova realidade do relacionamento Estado-sociedade e
de abertura para o cenário sociopolítico-econômico em que se situa, a
Constituição pátria de 1988 trata de parte considerável da
atividade administrativa, no pressuposto de que o caráter
democrático do Estado
deve influir na configuração da
administração, pois os princípios da democracia não podem se
limitar a reger as funções legislativa e jurisdicional, mas devem
também informar a função administrativa.
Nessa linha, dá-se grande ênfase, no direito administrativo
contemporâneo, à nova concepção da processualidade no âmbito
da função administrativa, seja para transpor para a atuação
administrativa os princípios do ‘devido processo legal’, seja para fixar
imposições mínimas quanto ao modo de atuar da administração.
Na concepção mais recente sobre a processualidade
administrativa, firma-se o princípio de que a extensão das formas
processuais ao exercício da função administrativa está de acordo com a
mais alta concepção da administração: o agir a serviço da comunidade.
O procedimento administrativo
configura, assim, meio de
atendimento a requisitos da validade do ato administrativo. Propicia
o conhecimento do que ocorre antes que o ato faça repercutir seus
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Supremo Tribunal Federal
RMS 30.964 ED / DF
que haja litigantes. (...)
É esta a grande inovação da Constituição de 1988.
Com efeito, as garantias do contraditório e da ampla defesa,
para o processo não-penal e para os acusados em geral, em processos
administrativos, já eram extraídas, pela doutrina e pela
jurisprudência, dos textos constitucionais anteriores, tendo a
explicitação da Lei Maior em vigor natureza didática, afeiçoada à
boa técnica, sem apresentar conteúdo inovador. Mas agora a
Constituição também resguarda as referidas garantias aos
litigantes, em processo administrativo.
E isso não é casual nem aleatório, mas obedece à
profunda transformação que a Constituição operou no tocante à
função da administração pública.
Acolhendo
as tendências contemporâneas do direito
administrativo, tanto em sua finalidade de limitação ao poder e
garantia dos direitos individuais perante o poder, como na
assimilação da nova realidade do relacionamento Estado-sociedade e
de abertura para o cenário sociopolítico-econômico em que se situa, a
Constituição pátria de 1988 trata de parte considerável da
atividade administrativa, no pressuposto de que o caráter
democrático do Estado
deve influir na configuração da
administração, pois os princípios da democracia não podem se
limitar a reger as funções legislativa e jurisdicional, mas devem
também informar a função administrativa.
Nessa linha, dá-se grande ênfase, no direito administrativo
contemporâneo, à nova concepção da processualidade no âmbito
da função administrativa, seja para transpor para a atuação
administrativa os princípios do ‘devido processo legal’, seja para fixar
imposições mínimas quanto ao modo de atuar da administração.
Na concepção mais recente sobre a processualidade
administrativa, firma-se o princípio de que a extensão das formas
processuais ao exercício da função administrativa está de acordo com a
mais alta concepção da administração: o agir a serviço da comunidade.
O procedimento administrativo
configura, assim, meio de
atendimento a requisitos da validade do ato administrativo. Propicia
o conhecimento do que ocorre antes que o ato faça repercutir seus
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 30.964 ED / DF
efeitos sobre os indivíduos, e permite verificar como se realiza a
tomada de decisões.
Assim, o caráter processual da formação do ato administrativo
contrapõe-se a operações internas e secretas, à concepção dos ‘arcana
imperii’ dominantes nos governos absolutos e lembrados por Bobbio ao
discorrer sobre a publicidade e o poder invisível, considerando
essencial à democracia um grau elevado de visibilidade do poder.
…...................................................................................................
Assim, a Constituição não mais limita o contraditório e a
ampla defesa aos processos administrativos (punitivos) em que
haja acusados, mas estende as garantias a todos os processos
administrativos, não-punitivos e punitivos, ainda que neles não
haja acusados, mas simplesmente litigantes.
Litigantes existem sempre que, num procedimento qualquer,
surja um conflito de interesses. Não é preciso que o conflito seja
qualificado pela pretensão resistida, pois neste caso surgirão a lide e o
processo jurisdicional. Basta que os partícipes do processo
administrativo se anteponham face a face, numa posição
contraposta. Litígio equivale a controvérsia, a contenda, e não a
lide. Pode haver litigantes - e os há - sem acusação alguma, em
qualquer lide.” (grifei)
Impende enfatizar, consideradas as premissas que venho de referir, que o
ato alegadamente coator não transgrediu qualquer dos postulados
constitucionais mencionados, valendo asseverar que a mera instauração de
procedimento de averiguação preliminar da portaria veiculadora da
concessão de anistia não vulnerou nem afetou a esfera jurídica da parte
ora recorrente.
Cumpre destacar, de outro lado, por relevante, no que se refere à
pretendida ocorrência, no caso, da alegada decadência do direito de a
Administração Pública rever os seus próprios atos, trecho do voto que a
eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA proferiu no julgamento do
RMS 30.975/DF:
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Supremo Tribunal Federal
RMS 30.964 ED / DF
efeitos sobre os indivíduos, e permite verificar como se realiza a
tomada de decisões.
Assim, o caráter processual da formação do ato administrativo
contrapõe-se a operações internas e secretas, à concepção dos ‘arcana
imperii’ dominantes nos governos absolutos e lembrados por Bobbio ao
discorrer sobre a publicidade e o poder invisível, considerando
essencial à democracia um grau elevado de visibilidade do poder.
…...................................................................................................
Assim, a Constituição não mais limita o contraditório e a
ampla defesa aos processos administrativos (punitivos) em que
haja acusados, mas estende as garantias a todos os processos
administrativos, não-punitivos e punitivos, ainda que neles não
haja acusados, mas simplesmente litigantes.
Litigantes existem sempre que, num procedimento qualquer,
surja um conflito de interesses. Não é preciso que o conflito seja
qualificado pela pretensão resistida, pois neste caso surgirão a lide e o
processo jurisdicional. Basta que os partícipes do processo
administrativo se anteponham face a face, numa posição
contraposta. Litígio equivale a controvérsia, a contenda, e não a
lide. Pode haver litigantes - e os há - sem acusação alguma, em
qualquer lide.” (grifei)
Impende enfatizar, consideradas as premissas que venho de referir, que o
ato alegadamente coator não transgrediu qualquer dos postulados
constitucionais mencionados, valendo asseverar que a mera instauração de
procedimento de averiguação preliminar da portaria veiculadora da
concessão de anistia não vulnerou nem afetou a esfera jurídica da parte
ora recorrente.
Cumpre destacar, de outro lado, por relevante, no que se refere à
pretendida ocorrência, no caso, da alegada decadência do direito de a
Administração Pública rever os seus próprios atos, trecho do voto que a
eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA proferiu no julgamento do
RMS 30.975/DF:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 30.964 ED / DF
“Cumpre anotar, também, que o art. 54 da Lei n. 9.784/1999
não estabelece o prazo decadencial de cinco anos para que a
Administração reveja seus atos, e sim para a anulação de ‘atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários, salvo comprovada má-fé’ (...).” (grifei)
Assinalo, bem por isso, que a eventual invalidação do ato
concessivo de anistia será sempre antecedida, nos termos do art. 17 da
Lei n 10.559/2002, de procedimento administrativo em cujo âmbito estará
assegurada a plenitude do direito de defesa, a significar que a
possibilidade de vir a ser revisto o benefício em questão não configura, só
por si, situação de ilegalidade, apta a justificar, caso existente, a impetração
de mandado de segurança pelo anistiado político, conforme bem
acentuou o eminente Ministro MARCO AURÉLIO no julgamento do
RMS 31.042/DF, valendo transcrever, por relevante, trecho de seu douto
voto:
“A cassação do ato de concessão individual, segundo a
norma, dependerá da instauração de procedimento próprio, no qual
será assegurada a ampla defesa e o contraditório. O simples temor
de ser afetado não justifica a providência requerida, no sentido de
obstar a atividade de controle interno de legalidade da Administração
Pública. Caso iniciado processo em relação à situação individual do
recorrente, considerada outra causa de pedir, nada impedirá o acesso
ao Poder Judiciário.” (grifei)
Impende destacar, finalmente, que tal orientação tem sido observada
em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes desta Corte
(RMS 30.979/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 30.993/DF, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – RMS 31.050/DF, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO – RMS 31.061/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –
RMS 31.109/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RMS 31.118/DF, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RMS 31.186/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI –
RMS
31.213/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.).
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Supremo Tribunal Federal
RMS 30.964 ED / DF
“Cumpre anotar, também, que o art. 54 da Lei n. 9.784/1999
não estabelece o prazo decadencial de cinco anos para que a
Administração reveja seus atos, e sim para a anulação de ‘atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários, salvo comprovada má-fé’ (...).” (grifei)
Assinalo, bem por isso, que a eventual invalidação do ato
concessivo de anistia será sempre antecedida, nos termos do art. 17 da
Lei n 10.559/2002, de procedimento administrativo em cujo âmbito estará
assegurada a plenitude do direito de defesa, a significar que a
possibilidade de vir a ser revisto o benefício em questão não configura, só
por si, situação de ilegalidade, apta a justificar, caso existente, a impetração
de mandado de segurança pelo anistiado político, conforme bem
acentuou o eminente Ministro MARCO AURÉLIO no julgamento do
RMS 31.042/DF, valendo transcrever, por relevante, trecho de seu douto
voto:
“A cassação do ato de concessão individual, segundo a
norma, dependerá da instauração de procedimento próprio, no qual
será assegurada a ampla defesa e o contraditório. O simples temor
de ser afetado não justifica a providência requerida, no sentido de
obstar a atividade de controle interno de legalidade da Administração
Pública. Caso iniciado processo em relação à situação individual do
recorrente, considerada outra causa de pedir, nada impedirá o acesso
ao Poder Judiciário.” (grifei)
Impende destacar, finalmente, que tal orientação tem sido observada
em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes desta Corte
(RMS 30.979/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 30.993/DF, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – RMS 31.050/DF, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO – RMS 31.061/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –
RMS 31.109/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RMS 31.118/DF, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RMS 31.186/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI –
RMS
31.213/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 30.964 ED / DF
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora recorrida.
É o meu voto.
9
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Supremo Tribunal Federal
RMS 30.964 ED / DF
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora recorrida.
É o meu voto.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.964
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : WASHINGTON BUCANERA
ADV.(A/S) : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO
EMBDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto do Relator. 2... Turma, 22.05.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.964
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : WASHINGTON BUCANERA
ADV.(A/S) : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO
EMBDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto do Relator. 2... Turma, 22.05.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RMS 30 . 964 ED / DF",
"MANDADO DE SEGURANÇA 30 . 964",
"RMS 30 . 964 ED / DF",
"MS 17 . 308 / DF",
"RMS 30 . 964",
"MS 17 . 308 / DF",
"RMS 30 . 964",
"RMS 30 . 975 / DF",
"RMS 31 . 042 / DF",
"RMS 31 . 111 / DF",
"RMS 30 . 964",
"RMS 30 . 975 / DF",
"RMS 31 . 042 / DF",
"RMS 31 . 111 / DF",
"RMS 30 . 964 ED / DF",
"RMS 30 . 973 / DF",
"RMS 31 . 181 - AgR / DF",
"RMS 31 . 042 / DF",
"RMS 30 . 964 ED / DF",
"RMS 30 . 973 / DF",
"RMS 31 . 181 - AgR / DF",
"RMS 31 . 042 / DF",
"RMS 30 . 964 ED / DF",
"RMS 30 . 979 / DF",
"RMS 30 . 993 / DF",
"RMS 31 . 050 / DF",
"RMS 31 . 061 / DF",
"RMS 31 . 109 / DF",
"RMS 31 . 118 / DF",
"RMS 31 . 186 / DF",
"RMS 31 . 213 / DF",
"AI 238 . 454 - AgR / SC",
"RTJ 126 / 864",
"RTJ",
"RMS 30 . 964 ED / DF",
"RMS 30 . 979 / DF",
"RMS 30 . 993 / DF",
"RMS 31 . 050 / DF",
"RMS 31 . 061 / DF",
"RMS 31 . 109 / DF",
"RMS 31 . 118 / DF",
"RMS 31 . 186 / DF",
"RMS 31 . 213 / DF",
"AI 238 . 454 - AgR / SC",
"RTJ 126 / 864",
"RMS 30 . 964 ED",
"RMS 30 . 964 ED",
"AI 243 . 832 - ED / MG",
"Rcl 4 . 395 - - ED / SP",
"RMS 30 . 975 / DF",
"RMS 31 . 042 / DF",
"RMS 31 . 111 / DF",
"RTJ 145 / 664 - RTJ 153 / 834",
"AI 243 . 159 - ED / DF",
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"RMS 30 . 964 ED / DF",
"RDA 118 / 99",
"RTJ 163 / 790",
"AI 306 . 626 / MT",
"Recurso Extraordinário 140 . 195 / SC",
"Recurso Extraordinário 191 . 480 / SC",
"Recurso Extraordinário 199 . 800 / SP",
"RTJ 183 / 371 - 372",
"RMS 30 . 964 ED / DF",
"RDA 97 / 110",
"RDA 114 / 142",
"RDA 118 / 99",
"RTJ 163 / 790",
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"Recurso Extraordinário 140 . 195 / SC",
"Recurso Extraordinário 191 . 480 / SC",
"Recurso Extraordinário 199 . 800 / SP",
"RTJ 183 / 371 - 372",
"RMS 30 . 964 ED / DF",
"MS 26 . 200 - MC / DF",
"MS 26 . 200 - MC / DF",
"RMS 30 . 964",
"RMS 30 . 964 ED / DF",
"RMS 30 . 964 ED / DF",
"RMS 30 . 975 / DF",
"RMS 30 . 964",
"RMS 30 . 975 / DF",
"RMS 30 . 964 ED / DF",
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"RMS 31 . 213 / DF",
"RMS 30 . 964 ED"
],
"LEGISLACAO": [
"PORTARIA INTERMINISTERIAL n 134 / 2011",
"LEI n 9 . 784 / 99 , ART . 54",
"Lei n 10 . 559 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 559 / 2002",
"art . 17 da Lei n 10 . 559 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 559 / 2002",
"art . 17 da Lei n 10 . 559 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria Interministerial n . 134",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"PORTARIA INTERMINISTERIAL N . 134",
"Portaria Interministerial n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei n . 9 . 784 / 1999",
"Portaria Interministerial n 134",
"PORTARIA INTERMINISTERIAL n 134 / 2011",
"ART . 54 DA LEI 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei n . 9 . 784 / 1999",
"Portaria Interministerial n 134",
"PORTARIA INTERMINISTERIAL n 134 / 2011",
"ART . 54 DA LEI 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria Interministerial 134 / 2011",
"Portaria n 1 . 104 - GM3 / 1964",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 /",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"Lei n 10 . 559 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria Interministerial 134 / 2011",
"Portaria n 1 . 104 - GM3 / 1964",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"Lei n 10 . 559 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"PORTARIA INTERMINISTERIAL N . 134 / 2011",
"LEI 10 . 559 / 2002",
"Lei 10 . 559 / 2002",
"art . 17 da Lei n 10 . 559 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"PORTARIA INTERMINISTERIAL N . 134 / 2011",
"LEI 10 . 559 / 2002",
"Lei 10 . 559 / 2002",
"art . 17 da Lei n 10 . 559 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 559 / 2002",
"PORTARIA INTERMINISTERIAL N . 134 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 559 / 2002",
"PORTARIA INTERMINISTERIAL N . 134 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 10 . 559 / 2002",
"Lei 10 . 559 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 10 . 559 / 2002",
"Lei 10 . 559 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LV",
"Constituição Brasileira de 1988",
"Constituição Brasileira",
"Constituição de 1988",
"Constituição",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LV",
"Constituição Brasileira de 1988",
"Constituição Brasileira",
"Constituição de 1988",
"Constituição",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LV",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República , em seu art . 5 . . . ,",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República ,",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Lei Maior",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição pátria de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Lei Maior",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição pátria de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei n . 9 . 784 / 1999",
"art . 17 da Lei n 10 . 559 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei n . 9 . 784 / 1999",
"art . 17 da Lei n 10 . 559 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasil",
"Brasil",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTERIO PUBLICO FEDERAL",
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"UNIÃO",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
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"-",
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"UNIÃO",
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"-",
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"UNIÃO",
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"-",
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"-",
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"-",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"-",
"Brasil",
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"-",
"Brasil",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Atlas",
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"Saraiva",
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"Malheiros",
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"Saraiva",
"Renovar",
"Saraiva",
"Saraiva",
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"Malheiros",
"Malheiros",
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"-",
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"UNIÃO",
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".",
".",
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"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"WASHINGTON BUCANERA",
"EVANDRO RUI DA SILVA COELHO",
"Ricardo Lewandowski",
"CELSO DE MELLO",
"Ricardo Lewandowski",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"WASHINGTON BUCANERA",
"EVANDRO RUI DA SILVA COELHO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"WASHINGTON BUCANERA",
"EVANDRO RUI DA SILVA COELHO",
"CELSO DE MELLO",
"CESAR ASFOR ROCHA",
"RODRIGO JANOT MONTEIRO BARROS",
"CESAR ASFOR ROCHA",
"RODRIGO JANOT MONTEIRO BARROS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"FERNANDA MARINELA",
"JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO",
"MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO",
"HELY LOPES MEIRELLES",
"Eurico de Andrade Azevedo",
"Délcio Balestero Aleixo",
"José Emmanuel Burle Filho",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"FERNANDA MARINELA",
"JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO",
"MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO",
"HELY LOPES MEIRELLES",
"Eurico de Andrade Azevedo",
"Délcio Balestero Aleixo",
"José Emmanuel Burle Filho",
"CELSO DE MELLO",
"MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO",
"PINTO FERREIRA",
"JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR",
"EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO",
"CELSO RIBEIRO BASTOS",
"MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO",
"LÚCIA VALLE FIGUEIREDO",
"HELY LOPES MEIRELLES",
"MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO",
"PINTO FERREIRA",
"JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR",
"EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO",
"CELSO RIBEIRO BASTOS",
"MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO",
"LÚCIA VALLE FIGUEIREDO",
"HELY LOPES MEIRELLES",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"ILMAR GALVÃO",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"ILMAR GALVÃO",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ADA PELLEGRINI GRINOVER",
"ADA PELLEGRINI GRINOVER",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"Bobbio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Bobbio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"WASHINGTON BUCANERA",
"EVANDRO RUI DA SILVA COELHO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"CELSO DE MELLO",
"WASHINGTON BUCANERA",
"EVANDRO RUI DA SILVA COELHO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
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"2012",
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"22 de maio de 2012",
"24",
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"08",
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"2012",
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"2",
".",
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".",
"2011",
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"22",
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"/",
"2012",
"15",
".",
"2",
".",
"2011",
"15",
".",
"2",
".",
"2011",
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"2011",
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"/",
"02",
"/",
"2011",
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"/",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"08",
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"2001",
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"08",
"/",
"2001",
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"08",
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"/",
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"2009",
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"2009",
"2010",
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"1989",
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"1995",
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"2001",
"1990",
"1989",
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"1995",
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"1996",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.745
MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO BRASIL - CNA
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO
EMBDO.(A/S)
:ANTÔNIO BERTIPAGLIA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.
MULTA DO ART. 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
NECESSIDADE DE EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco
Aurélio e, à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 22 de maio de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2138976.
Supremo Tribunal Federal
DJe 11/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.745
MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO BRASIL - CNA
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO
EMBDO.(A/S)
:ANTÔNIO BERTIPAGLIA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 2 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo de
instrumento interposto pela Confederação Nacional da Agricultura e
Pecuária do Brasil - CNA contra julgado do Tribunal Superior do
Trabalho, o qual decidira estar “revogado o art. 600 da CLT” quanto ao
encargo pelo atraso no recolhimento da contribuição sindical rural (fl.
254).
A decisão embargada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. (...)
7. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação. (…).
8. O Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de
afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da
ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, se
dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional (no
caso, o Código de Processo Civil e a Consolidação das Leis do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2138977.
Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.745
MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO BRASIL - CNA
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO
EMBDO.(A/S)
:ANTÔNIO BERTIPAGLIA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 2 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo de
instrumento interposto pela Confederação Nacional da Agricultura e
Pecuária do Brasil - CNA contra julgado do Tribunal Superior do
Trabalho, o qual decidira estar “revogado o art. 600 da CLT” quanto ao
encargo pelo atraso no recolhimento da contribuição sindical rural (fl.
254).
A decisão embargada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. (...)
7. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação. (…).
8. O Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de
afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da
ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, se
dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional (no
caso, o Código de Processo Civil e a Consolidação das Leis do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2138977.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 673.745 ED / MS
Trabalho), configurariam apenas ofensa constitucional indireta. Nesse
sentido:
(...) (AI 816.034-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, DJe 23.2.2011).
9. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem, após análise do
Decreto-Lei 1.166/1971, da Consolidação das Leis do Trabalho, e das
Leis n. 8.022/1990 e 8.847/1994, concluiu que, na cobrança dos
encargos decorrentes de atraso no pagamento da contribuição sindical
rural, devem ser observadas as disposições contidas no art. 2º da Lei n.
8.022/1990.
Decidir de forma diversa demandaria a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a eventual ofensa à
Constituição seria indireta, o que não viabiliza o processamento do
recurso extraordinário. Nesse sentido:
(...) (ARE 667.918-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma,
Dje 28.3.2012).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
10. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 315-318).
2. Publicada essa decisão no DJe de 8.5.2012 (fl. 319), opõe a
Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, em
9.5.2012, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 321-332).
3. Alega a Embargante que “a omissão existente na r. decisão é a
manifesta falta de apreciação do ponto nodal da questão, que é (…) a violação do
art. 150, II, da CF/88, o qual, embora destacado no relatório, não foi alvo de
apreciação por parte de Vossa Excelência” (fl. 324).
Requer o acolhimento dos presentes embargos.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2138977.
Supremo Tribunal Federal
ARE 673.745 ED / MS
Trabalho), configurariam apenas ofensa constitucional indireta. Nesse
sentido:
(...) (AI 816.034-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, DJe 23.2.2011).
9. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem, após análise do
Decreto-Lei 1.166/1971, da Consolidação das Leis do Trabalho, e das
Leis n. 8.022/1990 e 8.847/1994, concluiu que, na cobrança dos
encargos decorrentes de atraso no pagamento da contribuição sindical
rural, devem ser observadas as disposições contidas no art. 2º da Lei n.
8.022/1990.
Decidir de forma diversa demandaria a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a eventual ofensa à
Constituição seria indireta, o que não viabiliza o processamento do
recurso extraordinário. Nesse sentido:
(...) (ARE 667.918-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma,
Dje 28.3.2012).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
10. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 315-318).
2. Publicada essa decisão no DJe de 8.5.2012 (fl. 319), opõe a
Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, em
9.5.2012, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 321-332).
3. Alega a Embargante que “a omissão existente na r. decisão é a
manifesta falta de apreciação do ponto nodal da questão, que é (…) a violação do
art. 150, II, da CF/88, o qual, embora destacado no relatório, não foi alvo de
apreciação por parte de Vossa Excelência” (fl. 324).
Requer o acolhimento dos presentes embargos.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.745
MATO GROSSO DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste à Agravante.
3. O Tribunal de origem decidiu:
“CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENCARGOS POR
ATRASO NO RECOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DAS LEIS
8.022/1990 E 8.847/1994. ART. 600 DA CLT. REVOGAÇÃO. A Lei
8.022/1990 transferiu do Incra para a Secretaria da Receita Federal a
competência para arrecadar a contribuição sindical rural e estabeleceu
encargos diversos dos previstos no art. 600 da CLT pelo atraso no
pagamento da aludida contribuição e, posteriormente, essa
competência foi novamente transferida, agora para a Confederação
Nacional da Agricultura (art. 24, inc. I, da Lei 8.847/1994). Ante o
silêncio dessa última norma sobre as regras de cobrança dos encargos
decorrentes de atraso no pagamento da obrigação, persistem as
disposições contidas no art. 2º da Lei 8.022/1990 nesse aspecto. Dessa
forma, tem-se por revogado o art. 600 da CLT. Recurso de Embargos
de que se conhece e a que se nega provimento” (fl. 254).
4. Como posto na decisão agravada, não prospera a alegação de
nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal de origem
apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a
demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A
prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente,
Supremo Tribunal Federal
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22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.745
MATO GROSSO DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste à Agravante.
3. O Tribunal de origem decidiu:
“CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENCARGOS POR
ATRASO NO RECOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DAS LEIS
8.022/1990 E 8.847/1994. ART. 600 DA CLT. REVOGAÇÃO. A Lei
8.022/1990 transferiu do Incra para a Secretaria da Receita Federal a
competência para arrecadar a contribuição sindical rural e estabeleceu
encargos diversos dos previstos no art. 600 da CLT pelo atraso no
pagamento da aludida contribuição e, posteriormente, essa
competência foi novamente transferida, agora para a Confederação
Nacional da Agricultura (art. 24, inc. I, da Lei 8.847/1994). Ante o
silêncio dessa última norma sobre as regras de cobrança dos encargos
decorrentes de atraso no pagamento da obrigação, persistem as
disposições contidas no art. 2º da Lei 8.022/1990 nesse aspecto. Dessa
forma, tem-se por revogado o art. 600 da CLT. Recurso de Embargos
de que se conhece e a que se nega provimento” (fl. 254).
4. Como posto na decisão agravada, não prospera a alegação de
nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal de origem
apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a
demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A
prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente,
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 673.745 ED / MS
apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da Agravante.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 672.135-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 26.10.2011).
5. No mérito, a questão foi decidida com base na interpretação de
normas infraconstitucionais. Assim, eventual ofensa constitucional, se
tivesse existido, seria indireta.
Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta
aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, na
espécie, o art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, os arts. 4º e 9º do
Decreto-Lei n. 1.166/1971 e o art. 2º da Lei n. 8.022/1990, configura ofensa
constitucional indireta.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ANÁLISE DA
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 600 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NECESSIDADE
DE EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 667.918-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 28.3.2012).
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 673.745 ED / MS
apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da Agravante.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 672.135-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 26.10.2011).
5. No mérito, a questão foi decidida com base na interpretação de
normas infraconstitucionais. Assim, eventual ofensa constitucional, se
tivesse existido, seria indireta.
Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta
aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, na
espécie, o art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, os arts. 4º e 9º do
Decreto-Lei n. 1.166/1971 e o art. 2º da Lei n. 8.022/1990, configura ofensa
constitucional indireta.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ANÁLISE DA
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 600 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NECESSIDADE
DE EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 667.918-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 28.3.2012).
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 673.745 ED / MS
“Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão
dos embargos declaratórios em agravo regimental. Trabalhista.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
reflexa. Horas extras. Legislação infraconstitucional. Reexame de
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 2. A jurisdição foi prestada pelo
Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada.
3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Inadmissível
em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e
o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas n.
636 e 279/STF. 5. Agravo regimental não provido” (AI 638.645-ED,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1º.2.2012).
6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 673.745 ED / MS
“Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão
dos embargos declaratórios em agravo regimental. Trabalhista.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
reflexa. Horas extras. Legislação infraconstitucional. Reexame de
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 2. A jurisdição foi prestada pelo
Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada.
3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Inadmissível
em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e
o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas n.
636 e 279/STF. 5. Agravo regimental não provido” (AI 638.645-ED,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1º.2.2012).
6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.745
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO
EMBDO.(A/S) : ANTÔNIO BERTIPAGLIA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.745
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO
EMBDO.(A/S) : ANTÔNIO BERTIPAGLIA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2162485
| 2012-05-22T00:00:00
| 2012-06-11T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA DO ART. 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur210365
|
- Acórdãos citados: PET 1245 ED-AgR, RE 195578 ED, ARE 672135 AgR, ARE 667918 AgR, AI 638645 ED.
Número de páginas: 7.
Análise: 20/06/2012, BMB.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Primeira Turma
|
673745
|
[
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\r\n ART-00600 \r\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008022 ANO-1990\r\n ART-00002 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008847 ANO-1994\r\n ART-00024 INC-00001 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-001166 ANO-1971\r\n ART-00004 ART-00009 \r\n DECRETO-LEI"
] |
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 673745 ED
|
[
""
] |
EMBDO.(A/S) : ANTÔNIO BERTIPAGLIA
EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.745
MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO BRASIL - CNA
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO
EMBDO.(A/S)
:ANTÔNIO BERTIPAGLIA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.
MULTA DO ART. 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
NECESSIDADE DE EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco
Aurélio e, à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 22 de maio de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 11/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.745
MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO BRASIL - CNA
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO
EMBDO.(A/S)
:ANTÔNIO BERTIPAGLIA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 2 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo de
instrumento interposto pela Confederação Nacional da Agricultura e
Pecuária do Brasil - CNA contra julgado do Tribunal Superior do
Trabalho, o qual decidira estar “revogado o art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho” quanto ao
encargo pelo atraso no recolhimento da contribuição sindical rural (fl.
254).
A decisão embargada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. (...)
7. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação. (…).
8. O Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de
afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da
ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, se
dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional (no
caso, o Código de Processo Civil e a Consolidação das Leis do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.745
MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO BRASIL - CNA
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO
EMBDO.(A/S)
:ANTÔNIO BERTIPAGLIA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 2 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo de
instrumento interposto pela Confederação Nacional da Agricultura e
Pecuária do Brasil - CNA contra julgado do Tribunal Superior do
Trabalho, o qual decidira estar “revogado o art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho” quanto ao
encargo pelo atraso no recolhimento da contribuição sindical rural (fl.
254).
A decisão embargada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. (...)
7. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação. (…).
8. O Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de
afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da
ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, se
dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional (no
caso, o Código de Processo Civil e a Consolidação das Leis do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 673.745 ED / MS
Trabalho), configurariam apenas ofensa constitucional indireta. Nesse
sentido:
(...) (AI 816.034-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, DJe 23.2.2011).
9. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem, após análise do
Decreto-Lei 1.166/1971, da Consolidação das Leis do Trabalho, e das
Leis n. 8.022/1990 e 8.847/1994, concluiu que, na cobrança dos
encargos decorrentes de atraso no pagamento da contribuição sindical
rural, devem ser observadas as disposições contidas no art. 2... da Lei n.
8.022/1990.
Decidir de forma diversa demandaria a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a eventual ofensa à
Constituição seria indireta, o que não viabiliza o processamento do
recurso extraordinário. Nesse sentido:
(...) (ARE 667.918-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma,
Dje 28.3.2012).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
10. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 315-318).
2. Publicada essa decisão no DJe de 8.5.2012 (fl. 319), opõe a
Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, em
9.5.2012, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 321-332).
3. Alega a Embargante que “a omissão existente na r. decisão é a
manifesta falta de apreciação do ponto nodal da questão, que é (…) a violação do
art. 150, II, da Constituição Federal de 1988/88, o qual, embora destacado no relatório, não foi alvo de
apreciação por parte de Vossa Excelência” (fl. 324).
Requer o acolhimento dos presentes embargos.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 673.745 ED / MS
Trabalho), configurariam apenas ofensa constitucional indireta. Nesse
sentido:
(...) (AI 816.034-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, DJe 23.2.2011).
9. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem, após análise do
Decreto-Lei 1.166/1971, da Consolidação das Leis do Trabalho, e das
Leis n. 8.022/1990 e 8.847/1994, concluiu que, na cobrança dos
encargos decorrentes de atraso no pagamento da contribuição sindical
rural, devem ser observadas as disposições contidas no art. 2... da Lei n.
8.022/1990.
Decidir de forma diversa demandaria a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a eventual ofensa à
Constituição seria indireta, o que não viabiliza o processamento do
recurso extraordinário. Nesse sentido:
(...) (ARE 667.918-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma,
Dje 28.3.2012).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
10. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 315-318).
2. Publicada essa decisão no DJe de 8.5.2012 (fl. 319), opõe a
Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, em
9.5.2012, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 321-332).
3. Alega a Embargante que “a omissão existente na r. decisão é a
manifesta falta de apreciação do ponto nodal da questão, que é (…) a violação do
art. 150, II, da Constituição Federal de 1988/88, o qual, embora destacado no relatório, não foi alvo de
apreciação por parte de Vossa Excelência” (fl. 324).
Requer o acolhimento dos presentes embargos.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.745
MATO GROSSO DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e Recurso Extraordinário
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste à Agravante.
3. O Tribunal de origem decidiu:
“CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENCARGOS POR
ATRASO NO RECOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DAS LEIS
8.022/1990 E 8.847/1994. ART. 600 DA Consolidação das Leis do Trabalho. REVOGAÇÃO. A Lei
8.022/1990 transferiu do Incra para a Secretaria da Receita Federal a
competência para arrecadar a contribuição sindical rural e estabeleceu
encargos diversos dos previstos no art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho pelo atraso no
pagamento da aludida contribuição e, posteriormente, essa
competência foi novamente transferida, agora para a Confederação
Nacional da Agricultura (art. 24, inc. I, da Lei 8.847/1994). Ante o
silêncio dessa última norma sobre as regras de cobrança dos encargos
decorrentes de atraso no pagamento da obrigação, persistem as
disposições contidas no art. 2... da Lei 8.022/1990 nesse aspecto. Dessa
forma, tem-se por revogado o art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de Embargos
de que se conhece e a que se nega provimento” (fl. 254).
4. Como posto na decisão agravada, não prospera a alegação de
nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal de origem
apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a
demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A
prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente,
Supremo Tribunal Federal
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22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.745
MATO GROSSO DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e Recurso Extraordinário
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste à Agravante.
3. O Tribunal de origem decidiu:
“CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENCARGOS POR
ATRASO NO RECOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DAS LEIS
8.022/1990 E 8.847/1994. ART. 600 DA Consolidação das Leis do Trabalho. REVOGAÇÃO. A Lei
8.022/1990 transferiu do Incra para a Secretaria da Receita Federal a
competência para arrecadar a contribuição sindical rural e estabeleceu
encargos diversos dos previstos no art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho pelo atraso no
pagamento da aludida contribuição e, posteriormente, essa
competência foi novamente transferida, agora para a Confederação
Nacional da Agricultura (art. 24, inc. I, da Lei 8.847/1994). Ante o
silêncio dessa última norma sobre as regras de cobrança dos encargos
decorrentes de atraso no pagamento da obrigação, persistem as
disposições contidas no art. 2... da Lei 8.022/1990 nesse aspecto. Dessa
forma, tem-se por revogado o art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de Embargos
de que se conhece e a que se nega provimento” (fl. 254).
4. Como posto na decisão agravada, não prospera a alegação de
nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal de origem
apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a
demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A
prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 673.745 ED / MS
apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da Agravante.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 672.135-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 26.10.2011).
5. No mérito, a questão foi decidida com base na interpretação de
normas infraconstitucionais. Assim, eventual ofensa constitucional, se
tivesse existido, seria indireta.
Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta
aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, na
espécie, o art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, os arts. 4... e 9... do
Decreto-Lei n. 1.166/1971 e o art. 2... da Lei n. 8.022/1990, configura ofensa
constitucional indireta.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ANÁLISE DA
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 600 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NECESSIDADE
DE EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 667.918-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 28.3.2012).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 673.745 ED / MS
apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da Agravante.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 672.135-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 26.10.2011).
5. No mérito, a questão foi decidida com base na interpretação de
normas infraconstitucionais. Assim, eventual ofensa constitucional, se
tivesse existido, seria indireta.
Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta
aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, na
espécie, o art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, os arts. 4... e 9... do
Decreto-Lei n. 1.166/1971 e o art. 2... da Lei n. 8.022/1990, configura ofensa
constitucional indireta.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ANÁLISE DA
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 600 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NECESSIDADE
DE EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 667.918-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 28.3.2012).
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 673.745 ED / MS
“Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão
dos embargos declaratórios em agravo regimental. Trabalhista.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
reflexa. Horas extras. Legislação infraconstitucional. Reexame de
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 2. A jurisdição foi prestada pelo
Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada.
3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Inadmissível
em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e
o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas n.
636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não provido” (AI 638.645-ED,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1....2.2012).
6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 673.745 ED / MS
“Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão
dos embargos declaratórios em agravo regimental. Trabalhista.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
reflexa. Horas extras. Legislação infraconstitucional. Reexame de
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 2. A jurisdição foi prestada pelo
Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada.
3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Inadmissível
em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e
o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas n.
636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não provido” (AI 638.645-ED,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1....2.2012).
6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.745
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO
EMBDO.(A/S) : ANTÔNIO BERTIPAGLIA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.745
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO
EMBDO.(A/S) : ANTÔNIO BERTIPAGLIA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2138477
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673 . 745",
"ARE 673 . 745 ED / MS",
"AI 816 . 034 - AgR",
"ARE 667 . 918 - AgR",
"ARE 673 . 745 ED",
"AI 816 . 034 - AgR",
"ARE",
"Pet 1 . 245",
"Recurso Extraordinário 195 . 578 - ED",
"Pet 1 . 245 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário 195 . 578 - ED",
"ARE 673 . 745 ED / MS",
"ARE 672 . 135 - AgR",
"ARE 667 . 918 - AgR",
"ARE 673 . 745 ED / MS",
"ARE 672 . 135 - AgR",
"ARE 667 . 918 - AgR",
"ARE 673 . 745 ED / MS",
"Súmulas n . 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 638 . 645 - ED",
"ARE 673 . 745 ED / MS",
"Súmulas n . 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 638 . 645 - ED"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 600 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Código de Processo Civil",
"Consolidação das Leis do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 600 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Código de Processo Civil",
"Consolidação das Leis do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei 1 . 166 / 1971",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Leis n . 8 . 022 / 1990",
"8",
".",
"847",
"/",
"1994",
"art . 2 . . . da Lei n . 8 . 022 / 1990",
"Constituição",
"Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 150 , II , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei 1 . 166 / 1971",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Leis n . 8 . 022 / 1990",
"8",
".",
"847",
"/",
"1994",
"art . 2 . . . da Lei n . 8 . 022 / 1990",
"Constituição",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 150 , II , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS 8 . 022 / 1990",
"8",
".",
"847",
"/",
"1994",
"ART . 600 DA Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei 8 . 022 / 1990",
"art . 600 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 24 , inc . I , da Lei 8 . 847 / 1994",
"art . 2 . . . da Lei 8 . 022 / 1990",
"art . 600 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS 8 . 022 / 1990",
"8",
".",
"847",
"/",
"1994",
"ART . 600 DA Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei 8 . 022 / 1990",
"art . 600 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 24 , inc . I , da Lei 8 . 847 / 1994",
"art . 2 . . . da Lei 8 . 022 / 1990",
"art . 600 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 600 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"arts",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 1 . 166 / 1971",
"art . 2 . . . da Lei n . 8 . 022 / 1990",
"ART . 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 600 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"arts",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 1 . 166 / 1971",
"Lei n . 8 . 022 / 1990",
"ART . 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL",
"CNA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL",
"CNA",
"Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil",
"CNA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL",
"CNA",
"Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil",
"CNA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil",
"CNA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil",
"CNA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Incra",
"Secretaria da Receita Federal",
"Confederação Nacional da Agricultura",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Incra",
"Secretaria da Receita Federal",
"Confederação Nacional da Agricultura",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL",
"CNA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL",
"CNA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN",
"LÚCIA",
"LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO",
"ANTÔNIO BERTIPAGLIA",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO",
"ANTÔNIO BERTIPAGLIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO",
"ANTÔNIO BERTIPAGLIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN",
"LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO",
"ANTÔNIO BERTIPAGLIA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO",
"ANTÔNIO BERTIPAGLIA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"22 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"2 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"2 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"2",
".",
"2011",
"28",
".",
"3",
".",
"2012",
"8",
".",
"5",
".",
"2012",
"9",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"2",
".",
"2011",
"28",
".",
"3",
".",
"2012",
"8",
".",
"5",
".",
"2012",
"9",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"10",
".",
"2011",
"28",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"10",
".",
"2011",
"28",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.402
SERGIPE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE -
DESO
ADV.(A/S)
:HUGO
MORAES
PEREIRA
DE
LUCENA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA RITA DE JESUS SANTOS
ADV.(A/S)
:RUY ELOY GUIMARÃES
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 3.
Indeferimento de prova pericial. Matéria infraconstitucional. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de maio de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2115631.
Supremo Tribunal Federal
DJe 15/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.402
SERGIPE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE -
DESO
ADV.(A/S)
:HUGO
MORAES
PEREIRA
DE
LUCENA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA RITA DE JESUS SANTOS
ADV.(A/S)
:RUY ELOY GUIMARÃES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento ao recurso, com fundamento na Súmula 279 desta
Corte, bem como em razão de a matéria constante dos autos revestir-se de
índole infraconstitucional.
A agravante sustenta, em síntese, que não lhe foi oportunizada a
produção de prova pericial, a qual demonstraria a ausência de nexo de
causalidade, entre sua atividade e o dano ocorrido.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2115632.
Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.402
SERGIPE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE -
DESO
ADV.(A/S)
:HUGO
MORAES
PEREIRA
DE
LUCENA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA RITA DE JESUS SANTOS
ADV.(A/S)
:RUY ELOY GUIMARÃES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento ao recurso, com fundamento na Súmula 279 desta
Corte, bem como em razão de a matéria constante dos autos revestir-se de
índole infraconstitucional.
A agravante sustenta, em síntese, que não lhe foi oportunizada a
produção de prova pericial, a qual demonstraria a ausência de nexo de
causalidade, entre sua atividade e o dano ocorrido.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2115632.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.402
SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Segundo orientação sumulada do STF, não cabe recurso
extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 279).
Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é
diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada
em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser
aceita.
Na espécie, a sentença de primeiro grau, confirmada pelo acórdão
recorrido, concluiu pela presença dos pressupostos legais para que se
reconheça o dever de reparação, decidindo que:
(...) (o dano decorrente da falta de água por prazo
dilatado, a falha do serviço consubstanciado na interrupção do
mesmo e a relação de causalidade entre ambos), mister se faz a
condenação da requerida a indenizar a autora pelos danos
morais ilicitamente suportados (fl. 64).
Para entender de forma diversa, faz-se imprescindível a revisão dos
fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da
jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, entre outras, as seguintes
decisões: RE 165.460, rel. Min. Sydney Sanches, 1a Turma, DJ de 19.9.1997;
RE 102.542, rel. Min. Djaci Falcão, 2a Turma, DJ de 27.9.1985; RE-AgR
593.550, rel. Min. Eros Grau, 2a Turma, DJe de 27.2.2009; e AI-AgR
767.152, rel. Min. Cármen Lúcia, 1a Turma, DJe de 5.2.2010.
Incide, portanto, a Súmula 279.
Com relação ao alegado cerceamento de defesa, é pacífica a
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.402
SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Segundo orientação sumulada do STF, não cabe recurso
extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 279).
Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é
diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada
em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser
aceita.
Na espécie, a sentença de primeiro grau, confirmada pelo acórdão
recorrido, concluiu pela presença dos pressupostos legais para que se
reconheça o dever de reparação, decidindo que:
(...) (o dano decorrente da falta de água por prazo
dilatado, a falha do serviço consubstanciado na interrupção do
mesmo e a relação de causalidade entre ambos), mister se faz a
condenação da requerida a indenizar a autora pelos danos
morais ilicitamente suportados (fl. 64).
Para entender de forma diversa, faz-se imprescindível a revisão dos
fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da
jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, entre outras, as seguintes
decisões: RE 165.460, rel. Min. Sydney Sanches, 1a Turma, DJ de 19.9.1997;
RE 102.542, rel. Min. Djaci Falcão, 2a Turma, DJ de 27.9.1985; RE-AgR
593.550, rel. Min. Eros Grau, 2a Turma, DJe de 27.2.2009; e AI-AgR
767.152, rel. Min. Cármen Lúcia, 1a Turma, DJe de 5.2.2010.
Incide, portanto, a Súmula 279.
Com relação ao alegado cerceamento de defesa, é pacífica a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 656.402 AGR / SE
jurisprudência desta Corte no sentido de que não vulnera as garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV) a
decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória.
A ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta, o que não enseja a
abertura da via extraordinária.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 656.402 AGR / SE
jurisprudência desta Corte no sentido de que não vulnera as garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV) a
decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória.
A ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta, o que não enseja a
abertura da via extraordinária.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.402
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO
ADV.(A/S) : HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA RITA DE JESUS SANTOS
ADV.(A/S) : RUY ELOY GUIMARÃES
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.05.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.402
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO
ADV.(A/S) : HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA RITA DE JESUS SANTOS
ADV.(A/S) : RUY ELOY GUIMARÃES
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.05.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2122999
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2183675
| 2012-05-22T00:00:00
| 2012-06-15T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.05.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 3. Indeferimento de prova pericial. Matéria infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur210691
|
- Acórdãos citados: AI 767152 AgR, RE 102542, RE 165460, RE 593550 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 28/06/2012, LLD.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
656402
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 656402 AgR
|
[
""
] |
ADV.(A/S) : RUY ELOY GUIMARÃES
AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO
ADV.(A/S) : HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA RITA DE JESUS SANTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.402
SERGIPE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE -
DESO
ADV.(A/S)
:HUGO
MORAES
PEREIRA
DE
LUCENA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA RITA DE JESUS SANTOS
ADV.(A/S)
:RUY ELOY GUIMARÃES
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 3.
Indeferimento de prova pericial. Matéria infraconstitucional. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de maio de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2115631.
Supremo Tribunal Federal
DJe 15/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.402
SERGIPE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE -
DESO
ADV.(A/S)
:HUGO
MORAES
PEREIRA
DE
LUCENA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA RITA DE JESUS SANTOS
ADV.(A/S)
:RUY ELOY GUIMARÃES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento ao recurso, com fundamento na Súmula 279 desta
Corte, bem como em razão de a matéria constante dos autos revestir-se de
índole infraconstitucional.
A agravante sustenta, em síntese, que não lhe foi oportunizada a
produção de prova pericial, a qual demonstraria a ausência de nexo de
causalidade, entre sua atividade e o dano ocorrido.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2115632.
Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.402
SERGIPE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE -
DESO
ADV.(A/S)
:HUGO
MORAES
PEREIRA
DE
LUCENA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA RITA DE JESUS SANTOS
ADV.(A/S)
:RUY ELOY GUIMARÃES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento ao recurso, com fundamento na Súmula 279 desta
Corte, bem como em razão de a matéria constante dos autos revestir-se de
índole infraconstitucional.
A agravante sustenta, em síntese, que não lhe foi oportunizada a
produção de prova pericial, a qual demonstraria a ausência de nexo de
causalidade, entre sua atividade e o dano ocorrido.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.402
SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso
extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 279).
Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é
diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada
em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser
aceita.
Na espécie, a sentença de primeiro grau, confirmada pelo acórdão
recorrido, concluiu pela presença dos pressupostos legais para que se
reconheça o dever de reparação, decidindo que:
(...) (o dano decorrente da falta de água por prazo
dilatado, a falha do serviço consubstanciado na interrupção do
mesmo e a relação de causalidade entre ambos), mister se faz a
condenação da requerida a indenizar a autora pelos danos
morais ilicitamente suportados (fl. 64).
Para entender de forma diversa, faz-se imprescindível a revisão dos
fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da
jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, entre outras, as seguintes
decisões: Recurso Extraordinário 165.460, rel. Min. Sydney Sanches, 1a Turma, DJ de 19.9.1997;
Recurso Extraordinário 102.542, rel. Min. Djaci Falcão, 2a Turma, DJ de 27.9.1985; Recurso Extraordinário-AgR
593.550, rel. Min. Eros Grau, 2a Turma, DJe de 27.2.2009; e AI-AgR
767.152, rel. Min. Cármen Lúcia, 1a Turma, DJe de 5.2.2010.
Incide, portanto, a Súmula 279.
Com relação ao alegado cerceamento de defesa, é pacífica a
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.402
SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso
extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 279).
Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é
diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada
em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser
aceita.
Na espécie, a sentença de primeiro grau, confirmada pelo acórdão
recorrido, concluiu pela presença dos pressupostos legais para que se
reconheça o dever de reparação, decidindo que:
(...) (o dano decorrente da falta de água por prazo
dilatado, a falha do serviço consubstanciado na interrupção do
mesmo e a relação de causalidade entre ambos), mister se faz a
condenação da requerida a indenizar a autora pelos danos
morais ilicitamente suportados (fl. 64).
Para entender de forma diversa, faz-se imprescindível a revisão dos
fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da
jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, entre outras, as seguintes
decisões: Recurso Extraordinário 165.460, rel. Min. Sydney Sanches, 1a Turma, DJ de 19.9.1997;
Recurso Extraordinário 102.542, rel. Min. Djaci Falcão, 2a Turma, DJ de 27.9.1985; Recurso Extraordinário-AgR
593.550, rel. Min. Eros Grau, 2a Turma, DJe de 27.2.2009; e AI-AgR
767.152, rel. Min. Cármen Lúcia, 1a Turma, DJe de 5.2.2010.
Incide, portanto, a Súmula 279.
Com relação ao alegado cerceamento de defesa, é pacífica a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 656.402 AGR / SE
jurisprudência desta Corte no sentido de que não vulnera as garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5..., LIV e LV) a
decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória.
A ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta, o que não enseja a
abertura da via extraordinária.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 656.402 AGR / SE
jurisprudência desta Corte no sentido de que não vulnera as garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5..., LIV e LV) a
decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória.
A ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta, o que não enseja a
abertura da via extraordinária.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.402
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO
ADV.(A/S) : HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA RITA DE JESUS SANTOS
ADV.(A/S) : RUY ELOY GUIMARÃES
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 22.05.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.402
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO
ADV.(A/S) : HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA RITA DE JESUS SANTOS
ADV.(A/S) : RUY ELOY GUIMARÃES
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 22.05.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula 279 desta Corte",
"Recurso Extraordinário 165 . 460",
"Recurso Extraordinário 102 . 542",
"Recurso Extraordinário - AgR 593 . 550",
"AI",
"-",
"AgR 767 . 152",
"Recurso Extraordinário 165 . 460",
"Recurso Extraordinário 102 . 542",
"Recurso Extraordinário - AgR 593 . 550",
"AI",
"-",
"AgR 767 . 152",
"ARE 656 . 402",
"ARE 656 . 402 AGR / SE"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE",
"DESO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE",
"DESO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"1a Turma",
"2a Turma",
"2a Turma",
"1a Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"1a Turma",
"2a Turma",
"2a Turma",
"1a Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE",
"DESO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE",
"DESO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA",
"MARIA RITA DE JESUS SANTOS",
"RUY ELOY GUIMARÃES",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA",
"MARIA RITA DE JESUS SANTOS",
"RUY ELOY GUIMARÃES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA",
"MARIA RITA DE JESUS SANTOS",
"RUY ELOY GUIMARÃES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Sydney Sanches",
"Djaci Falcão",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Sydney Sanches",
"Djaci Falcão",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA",
"MARIA RITA DE JESUS SANTOS",
"RUY ELOY GUIMARÃES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"GILMAR MENDES",
"HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA",
"MARIA RITA DE JESUS SANTOS",
"RUY ELOY GUIMARÃES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"22 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"19",
".",
"9",
".",
"1997",
"27",
".",
"9",
".",
"1985",
"27",
".",
"2",
".",
"2009",
"5",
".",
"2",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"19",
".",
"9",
".",
"1997",
"27",
".",
"9",
".",
"1985",
"27",
".",
"2",
".",
"2009",
"5",
".",
"2",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"05",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"05",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Decisão sobre Repercussão Geral
31/05/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
646.000 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
RECDO.(A/S)
:BEATRIZ SALÉH DA CUNHA
ADV.(A/S)
:ROBSON DA ROCHA GONÇALVES
SERVIDOR PÚBLICO – FUNÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSÃO DE
DIREITOS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO –
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a
controvérsia acerca da extensão dos direitos sociais previstos no § 3º do
artigo 39 da Constituição Federal aos servidores e empregados públicos
contratados na forma do artigo 37, inciso IX, do Diploma Maior, sob
vínculo trabalhista, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público.
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da
questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se
manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen
Lúcia e Rosa Weber.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2256757.
Supremo Tribunal Federal
DJe 29/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
646.000 MINAS GERAIS
PRONUNCIAMENTO
SERVIDOR PÚBLICO – FUNÇÃO
TEMPORÁRIA – EXTENSÃO DE
DIREITOS
DECORRENTES
DA
OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO –
ADMISSÃO NA ORIGEM – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO DE
INSTRUMENTO
PROVIDO
–
REPERCUSSÃO GERAL.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso
Extraordinário com Agravo nº 646.000/MG, para exame da
oportunidade de inclusão da matéria no sistema eletrônico da
repercussão geral.
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, no julgamento da Apelação Cível n°
1.0145.09.557770-9/001, assentou a possibilidade de extensão do
direito de férias acrescidas do terço constitucional e de 13º
salário aos servidores e empregados públicos contratados na
forma do artigo 37, inciso IX, da Carta Federal, sob vínculo
trabalhista, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público. Concluiu que os direitos sociais
constitucionalmente previstos seriam aplicáveis a todo
trabalhador, independentemente da natureza do vínculo
existente, ante o princípio da isonomia.
O Estado de Minas Gerais, no extraordinário interposto
com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional,
articula com transgressão ao artigo 39, § 3º, do Diploma Maior.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1979882.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
646.000 MINAS GERAIS
PRONUNCIAMENTO
SERVIDOR PÚBLICO – FUNÇÃO
TEMPORÁRIA – EXTENSÃO DE
DIREITOS
DECORRENTES
DA
OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO –
ADMISSÃO NA ORIGEM – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO DE
INSTRUMENTO
PROVIDO
–
REPERCUSSÃO GERAL.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso
Extraordinário com Agravo nº 646.000/MG, para exame da
oportunidade de inclusão da matéria no sistema eletrônico da
repercussão geral.
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, no julgamento da Apelação Cível n°
1.0145.09.557770-9/001, assentou a possibilidade de extensão do
direito de férias acrescidas do terço constitucional e de 13º
salário aos servidores e empregados públicos contratados na
forma do artigo 37, inciso IX, da Carta Federal, sob vínculo
trabalhista, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público. Concluiu que os direitos sociais
constitucionalmente previstos seriam aplicáveis a todo
trabalhador, independentemente da natureza do vínculo
existente, ante o princípio da isonomia.
O Estado de Minas Gerais, no extraordinário interposto
com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional,
articula com transgressão ao artigo 39, § 3º, do Diploma Maior.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 646.000 RG / MG
Sustenta que os direitos versados no citado artigo somente
alcançariam servidores públicos ocupantes de cargos públicos
efetivos, excluindo-se os que exercem função pública
temporária. Aduz justificar-se o tratamento diferenciado pela
natureza do vínculo jurídico entre as partes, que seria de
contrato temporário de trabalho por excepcional interesse da
administração pública. Ressalta estarem previstos todos os
direitos da recorrida no referido contrato, motivo pelo qual
inexigível qualquer outra parcela não constante daquele
documento. Assevera ser nesse sentido a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
Sob o ângulo da repercussão geral, diz da relevância do
tema em discussão do ponto de vista jurídico, por estar em jogo
o alcance do artigo 39, § 3º, da Lei Maior. Presente estaria a
importância econômica, pois, caso mantida, a decisão
impugnada acarretaria grave prejuízo aos entes que contratam
servidores e empregados públicos por prazo determinado.
A recorrida não apresentou as contrarrazões.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O Estado de Minas Gerais protocolou agravo. Reiterou os
argumentos constantes do extraordinário.
A recorrida não juntou a contraminuta.
Informo ter Vossa Excelência provido o agravo, dando
sequência ao extraordinário (folhas 380 e 381).
Os pressupostos gerais de recorribilidade, representação
processual e oportunidade foram observados na interposição
do recurso.
2. A controvérsia é passível de repetir-se em inúmeros casos,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 646.000 RG / MG
Sustenta que os direitos versados no citado artigo somente
alcançariam servidores públicos ocupantes de cargos públicos
efetivos, excluindo-se os que exercem função pública
temporária. Aduz justificar-se o tratamento diferenciado pela
natureza do vínculo jurídico entre as partes, que seria de
contrato temporário de trabalho por excepcional interesse da
administração pública. Ressalta estarem previstos todos os
direitos da recorrida no referido contrato, motivo pelo qual
inexigível qualquer outra parcela não constante daquele
documento. Assevera ser nesse sentido a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
Sob o ângulo da repercussão geral, diz da relevância do
tema em discussão do ponto de vista jurídico, por estar em jogo
o alcance do artigo 39, § 3º, da Lei Maior. Presente estaria a
importância econômica, pois, caso mantida, a decisão
impugnada acarretaria grave prejuízo aos entes que contratam
servidores e empregados públicos por prazo determinado.
A recorrida não apresentou as contrarrazões.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O Estado de Minas Gerais protocolou agravo. Reiterou os
argumentos constantes do extraordinário.
A recorrida não juntou a contraminuta.
Informo ter Vossa Excelência provido o agravo, dando
sequência ao extraordinário (folhas 380 e 381).
Os pressupostos gerais de recorribilidade, representação
processual e oportunidade foram observados na interposição
do recurso.
2. A controvérsia é passível de repetir-se em inúmeros casos,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 646.000 RG / MG
possuindo repercussão social que se irradia considerada a Administração
Pública. Cumpre ao Supremo definir o alcance do disposto no artigo 37,
inciso IX, da Constituição Federal presentes aqueles que são
arregimentados por meio de vínculo trabalhista ante necessidade
temporária e excepcional do setor público.
3. Admito a existência de repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente. Vindo o
denominado Plenário Virtual a pronunciar-se no mesmo sentido, colham
o parecer da Procuradoria Geral da República.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 4 de maio de 2012, às 14h55.
Ministro MARCO AURÉLIO
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1979882.
Supremo Tribunal Federal
ARE 646.000 RG / MG
possuindo repercussão social que se irradia considerada a Administração
Pública. Cumpre ao Supremo definir o alcance do disposto no artigo 37,
inciso IX, da Constituição Federal presentes aqueles que são
arregimentados por meio de vínculo trabalhista ante necessidade
temporária e excepcional do setor público.
3. Admito a existência de repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente. Vindo o
denominado Plenário Virtual a pronunciar-se no mesmo sentido, colham
o parecer da Procuradoria Geral da República.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 4 de maio de 2012, às 14h55.
Ministro MARCO AURÉLIO
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2258055
| 2012-05-31T00:00:00
| 2012-06-29T00:00:00
|
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
SERVIDOR PÚBLICO – FUNÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da extensão dos direitos sociais previstos no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal aos servidores e empregados públicos contratados na forma do artigo 37, inciso IX, do Diploma Maior, sob vínculo trabalhista, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
|
repercussao-geral3762
|
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 1066677.
Número de páginas: 4.
Análise: 06/07/2012, IMC.
Revisão: 10/07/2012, SEV.
|
MARCO AURÉLIO
|
Tribunal Pleno
|
646000
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 INC-00009 ART-00039 PAR-00003\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ARE-RG
|
acordaos
|
ARE 646000 RG
|
[
""
] |
RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S) : BEATRIZ SALÉH DA CUNHA
ADV.(A/S) : ROBSON DA ROCHA GONÇALVES
|
[
""
] |
Decisão sobre Repercussão Geral
31/05/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
646.000 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
RECDO.(A/S)
:BEATRIZ SALÉH DA CUNHA
ADV.(A/S)
:ROBSON DA ROCHA GONÇALVES
SERVIDOR PÚBLICO – FUNÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSÃO DE
DIREITOS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO –
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a
controvérsia acerca da extensão dos direitos sociais previstos no § 3... do
artigo 39 da Constituição Federal aos servidores e empregados públicos
contratados na forma do artigo 37, inciso IX, do Diploma Maior, sob
vínculo trabalhista, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público.
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da
questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se
manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen
Lúcia e Rosa Weber.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2256757.
Supremo Tribunal Federal
DJe 29/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
646.000 MINAS GERAIS
PRONUNCIAMENTO
SERVIDOR PÚBLICO – FUNÇÃO
TEMPORÁRIA – EXTENSÃO DE
DIREITOS
DECORRENTES
DA
OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO –
ADMISSÃO NA ORIGEM – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO DE
INSTRUMENTO
PROVIDO
–
REPERCUSSÃO GERAL.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso
Extraordinário com Agravo n 646.000/MG, para exame da
oportunidade de inclusão da matéria no sistema eletrônico da
repercussão geral.
A 1... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, no julgamento da Apelação Cível n
1.0145.09.557770-9/001, assentou a possibilidade de extensão do
direito de férias acrescidas do terço constitucional e de 13...
salário aos servidores e empregados públicos contratados na
forma do artigo 37, inciso IX, da Carta Federal, sob vínculo
trabalhista, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público. Concluiu que os direitos sociais
constitucionalmente previstos seriam aplicáveis a todo
trabalhador, independentemente da natureza do vínculo
existente, ante o princípio da isonomia.
O Estado de Minas Gerais, no extraordinário interposto
com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional,
articula com transgressão ao artigo 39, § 3..., do Diploma Maior.
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
646.000 MINAS GERAIS
PRONUNCIAMENTO
SERVIDOR PÚBLICO – FUNÇÃO
TEMPORÁRIA – EXTENSÃO DE
DIREITOS
DECORRENTES
DA
OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO –
ADMISSÃO NA ORIGEM – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO DE
INSTRUMENTO
PROVIDO
–
REPERCUSSÃO GERAL.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso
Extraordinário com Agravo n 646.000/MG, para exame da
oportunidade de inclusão da matéria no sistema eletrônico da
repercussão geral.
A 1... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, no julgamento da Apelação Cível n
1.0145.09.557770-9/001, assentou a possibilidade de extensão do
direito de férias acrescidas do terço constitucional e de 13...
salário aos servidores e empregados públicos contratados na
forma do artigo 37, inciso IX, da Carta Federal, sob vínculo
trabalhista, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público. Concluiu que os direitos sociais
constitucionalmente previstos seriam aplicáveis a todo
trabalhador, independentemente da natureza do vínculo
existente, ante o princípio da isonomia.
O Estado de Minas Gerais, no extraordinário interposto
com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional,
articula com transgressão ao artigo 39, § 3..., do Diploma Maior.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 646.000 RG / MG
Sustenta que os direitos versados no citado artigo somente
alcançariam servidores públicos ocupantes de cargos públicos
efetivos, excluindo-se os que exercem função pública
temporária. Aduz justificar-se o tratamento diferenciado pela
natureza do vínculo jurídico entre as partes, que seria de
contrato temporário de trabalho por excepcional interesse da
administração pública. Ressalta estarem previstos todos os
direitos da recorrida no referido contrato, motivo pelo qual
inexigível qualquer outra parcela não constante daquele
documento. Assevera ser nesse sentido a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
Sob o ângulo da repercussão geral, diz da relevância do
tema em discussão do ponto de vista jurídico, por estar em jogo
o alcance do artigo 39, § 3..., da Lei Maior. Presente estaria a
importância econômica, pois, caso mantida, a decisão
impugnada acarretaria grave prejuízo aos entes que contratam
servidores e empregados públicos por prazo determinado.
A recorrida não apresentou as contrarrazões.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O Estado de Minas Gerais protocolou agravo. Reiterou os
argumentos constantes do extraordinário.
A recorrida não juntou a contraminuta.
Informo ter Vossa Excelência provido o agravo, dando
sequência ao extraordinário (folhas 380 e 381).
Os pressupostos gerais de recorribilidade, representação
processual e oportunidade foram observados na interposição
do recurso.
2. A controvérsia é passível de repetir-se em inúmeros casos,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 646.000 RG / MG
Sustenta que os direitos versados no citado artigo somente
alcançariam servidores públicos ocupantes de cargos públicos
efetivos, excluindo-se os que exercem função pública
temporária. Aduz justificar-se o tratamento diferenciado pela
natureza do vínculo jurídico entre as partes, que seria de
contrato temporário de trabalho por excepcional interesse da
administração pública. Ressalta estarem previstos todos os
direitos da recorrida no referido contrato, motivo pelo qual
inexigível qualquer outra parcela não constante daquele
documento. Assevera ser nesse sentido a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
Sob o ângulo da repercussão geral, diz da relevância do
tema em discussão do ponto de vista jurídico, por estar em jogo
o alcance do artigo 39, § 3..., da Lei Maior. Presente estaria a
importância econômica, pois, caso mantida, a decisão
impugnada acarretaria grave prejuízo aos entes que contratam
servidores e empregados públicos por prazo determinado.
A recorrida não apresentou as contrarrazões.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O Estado de Minas Gerais protocolou agravo. Reiterou os
argumentos constantes do extraordinário.
A recorrida não juntou a contraminuta.
Informo ter Vossa Excelência provido o agravo, dando
sequência ao extraordinário (folhas 380 e 381).
Os pressupostos gerais de recorribilidade, representação
processual e oportunidade foram observados na interposição
do recurso.
2. A controvérsia é passível de repetir-se em inúmeros casos,
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 646.000 RG / MG
possuindo repercussão social que se irradia considerada a Administração
Pública. Cumpre ao Supremo definir o alcance do disposto no artigo 37,
inciso IX, da Constituição Federal presentes aqueles que são
arregimentados por meio de vínculo trabalhista ante necessidade
temporária e excepcional do setor público.
3. Admito a existência de repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente. Vindo o
denominado Plenário Virtual a pronunciar-se no mesmo sentido, colham
o parecer da Procuradoria Geral da República.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 4 de maio de 2012, às 14h55.
Ministro MARCO AURÉLIO
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 646.000 RG / MG
possuindo repercussão social que se irradia considerada a Administração
Pública. Cumpre ao Supremo definir o alcance do disposto no artigo 37,
inciso IX, da Constituição Federal presentes aqueles que são
arregimentados por meio de vínculo trabalhista ante necessidade
temporária e excepcional do setor público.
3. Admito a existência de repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente. Vindo o
denominado Plenário Virtual a pronunciar-se no mesmo sentido, colham
o parecer da Procuradoria Geral da República.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 4 de maio de 2012, às 14h55.
Ministro MARCO AURÉLIO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário com Agravo n 646 . 000 / MG",
"Apelação Cível n 1 . 0145 . 09 . 557770 - 9 / 001",
"Recurso Extraordinário com Agravo n 646 . 000 / MG",
"Apelação Cível n 1 . 0145 . 09 . 557770 - 9 / 001",
"ARE 646 . 000 RG / MG",
"ARE 646 . 000 RG / MG",
"ARE 646 . 000 RG / MG",
"ARE 646 . 000 RG / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"§ 3 . . . do artigo 39 da Constituição Federal",
"artigo 37 , inciso IX , do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso IX , da Carta Federal",
"artigo 39 , § 3 . . . , do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso IX , da Carta Federal",
"artigo 39 , § 3 . . . , do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 39 , § 3 . . . , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 39 , § 3 . . . , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Estado de",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Estado de Minas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Plenário Virtual",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Plenário Virtual",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"BEATRIZ SALÉH DA CUNHA",
"ROBSON DA ROCHA GONÇALVES",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.212 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:BETTY XAVIER MILHON
ADV.(A/S)
:FABIANE BIGOLIN WEIRICH E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário.
Devolução de valores recebidos indevidamente por segurado do
Regime Geral da Previdência Social.
1. O art. 115 da Lei nº 8.213/91 não foi declarado inconstitucional,
tampouco teve afastada sua aplicação pela Corte de origem. Não
ocorrência, destarte, de violação do princípio da reserva de plenário.
2. Má aplicação de norma de caráter infraconstitucional configura
ofensa meramente reflexa à Constituição, insuscetível de apreciação em
recurso extraordinário. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de abril de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2007257.
Supremo Tribunal Federal
DJe 21/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.212 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:BETTY XAVIER MILHON
ADV.(A/S)
:FABIANE BIGOLIN WEIRICH E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) interpõe tempestivo
agravo regimental contra decisão em que se negou seguimento ao recurso
extraordinário (fls. 222 a 226), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Após a prolação da decisão de folhas 222 a 226, que negou
seguimento ao recurso extraordinário, a Secretaria Judiciária
desta Corte informa nos autos que a retificação posteriormente
efetuada no cabeçalho do texto somente constará da decisão
publicada caso seja gerado novo documento (fl. 227).
Assim, torno sem efeito a decisão de folhas 222 a 226, bem
como determino seja suspensa sua publicação, e profiro nova
decisão nos exatos termos daquela anteriormente lançada nos
autos.
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe
recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional, contra acórdão do Superior Tribunal
de Justiça, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO
AFASTADA.
RESTITUIÇÃO
DE
PARCELAS
PREVIDENCIÁRIAS PAGAS POR FORÇA DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VERBA ALIMENTAR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2007254.
Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.212 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:BETTY XAVIER MILHON
ADV.(A/S)
:FABIANE BIGOLIN WEIRICH E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) interpõe tempestivo
agravo regimental contra decisão em que se negou seguimento ao recurso
extraordinário (fls. 222 a 226), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Após a prolação da decisão de folhas 222 a 226, que negou
seguimento ao recurso extraordinário, a Secretaria Judiciária
desta Corte informa nos autos que a retificação posteriormente
efetuada no cabeçalho do texto somente constará da decisão
publicada caso seja gerado novo documento (fl. 227).
Assim, torno sem efeito a decisão de folhas 222 a 226, bem
como determino seja suspensa sua publicação, e profiro nova
decisão nos exatos termos daquela anteriormente lançada nos
autos.
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe
recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional, contra acórdão do Superior Tribunal
de Justiça, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO
AFASTADA.
RESTITUIÇÃO
DE
PARCELAS
PREVIDENCIÁRIAS PAGAS POR FORÇA DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VERBA ALIMENTAR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2007254.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
RE 596.212 AGR / RS
RECEBIDA DE BOA FÉ PELA SEGURADA.
1- Não há a violação ao art. 130, § único da Lei nº
8.213/91, pois esse dispositivo exonera o beneficiário da
previdência social de restituir os valores recebidos por
força da liquidação condicionada, não guardando, pois,
exata congruência com a questão tratada nos autos.
2- O pagamento realizado a maior, que o INSS
pretende ver restituído, foi decorrente de decisão
suficientemente motivada, anterior ao pronunciamento
definitivo da Suprema Corte, que afastou a aplicação da
lei previdenciária mais benéfica a benefício concedido
antes da sua vigência. Sendo indiscutível a boa-fé da
autora, não é razoável determinar a sua devolução pela
mudança do entendimento jurisprudencial por muito
tempo pacífica perante esse Superior Tribunal de Justiça.
3- Cabe ressaltar que, entendimento diverso desse
implicaria afronta ao princípio da irrepetibilidade dos
alimentos, que não agasalha a hipótese do credor dos
alimentos vir a ser compelido a devolver as parcelas
percebidas por força de decisão judicial.
4- Não há falar em violação ao art. 115 da Lei nº
8.213/91, pois esse regulamenta a hipótese de desconto
administrativo, sem necessária autorização judicial, nos
casos em que a concessão a maior se deu por ato
administrativo do Instituto agravante, não agraciando os
casos majorados por força de decisão judicial.
5- Agravo regimental a que se nega provimento
(fls.178).’
Opostos embargos de declaração (fls. 183 a 191), foram
rejeitados (fls. 193 a 197).
Alega o recorrente violação do artigo 97 da Constituição
Federal, nos termos da Súmula Vinculante nº 10, uma vez que,
não obstante a clareza do disposto nos artigos 273, § 2º, 475-O,
do CPC, e 115, da Lei 8.213/91, a eg. Turma julgadora do
Superior Tribunal de Justiça entendeu por bem afastar a
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 596.212 AGR / RS
RECEBIDA DE BOA FÉ PELA SEGURADA.
1- Não há a violação ao art. 130, § único da Lei nº
8.213/91, pois esse dispositivo exonera o beneficiário da
previdência social de restituir os valores recebidos por
força da liquidação condicionada, não guardando, pois,
exata congruência com a questão tratada nos autos.
2- O pagamento realizado a maior, que o INSS
pretende ver restituído, foi decorrente de decisão
suficientemente motivada, anterior ao pronunciamento
definitivo da Suprema Corte, que afastou a aplicação da
lei previdenciária mais benéfica a benefício concedido
antes da sua vigência. Sendo indiscutível a boa-fé da
autora, não é razoável determinar a sua devolução pela
mudança do entendimento jurisprudencial por muito
tempo pacífica perante esse Superior Tribunal de Justiça.
3- Cabe ressaltar que, entendimento diverso desse
implicaria afronta ao princípio da irrepetibilidade dos
alimentos, que não agasalha a hipótese do credor dos
alimentos vir a ser compelido a devolver as parcelas
percebidas por força de decisão judicial.
4- Não há falar em violação ao art. 115 da Lei nº
8.213/91, pois esse regulamenta a hipótese de desconto
administrativo, sem necessária autorização judicial, nos
casos em que a concessão a maior se deu por ato
administrativo do Instituto agravante, não agraciando os
casos majorados por força de decisão judicial.
5- Agravo regimental a que se nega provimento
(fls.178).’
Opostos embargos de declaração (fls. 183 a 191), foram
rejeitados (fls. 193 a 197).
Alega o recorrente violação do artigo 97 da Constituição
Federal, nos termos da Súmula Vinculante nº 10, uma vez que,
não obstante a clareza do disposto nos artigos 273, § 2º, 475-O,
do CPC, e 115, da Lei 8.213/91, a eg. Turma julgadora do
Superior Tribunal de Justiça entendeu por bem afastar a
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RE 596.212 AGR / RS
aplicação desses dispositivos de lei no presente caso, sem
observar o princípio da reserva de plenário .
Sem contrarrazões(fl. 211), o recurso extraordinário (fls.
203 a 207) foi admitido (fl. 213 e 214).
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que,
conforme já assentado por ambas as Turmas desta Corte, o
entendimento aplicado pelo Tribunal de origem no caso em tela
não implicou declaração de inconstitucionalidade das normas
em comento.
Nesse sentido, destaco o voto proferido pelo Ministro Luiz
Fux no AI nº 808.263/RS, julgado pela Primeira Turma em 30 de
agosto de 2011:
‘Conforme assinalado por esta relatoria, a
jurisprudência do STF se firmou no sentido de que, in
casu, não houve violação ao princípio da reserva de
plenário, conforme a tese defendida no presente recurso,
isso porque a norma em comento (art. 115 da Lei 8.213/91)
não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação
negada pelo Tribunal a quo, ou seja, a controvérsia foi
resolvida com a fundamento na interpretação conferida
pelo Tribunal de origem à norma infraconstitucional que
disciplina a espécie.
A aferição da violação constitucional dependente da
análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional
encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível
o recurso extraordinário.
Para bem elucidar a questão, colaciono precedentes
do Plenário e das duas Turmas desta Suprema Corte, que,
em casos análogos ao dos autos, assim decidiram:
‘RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N.
10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95.
DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO.
NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 596.212 AGR / RS
aplicação desses dispositivos de lei no presente caso, sem
observar o princípio da reserva de plenário .
Sem contrarrazões(fl. 211), o recurso extraordinário (fls.
203 a 207) foi admitido (fl. 213 e 214).
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que,
conforme já assentado por ambas as Turmas desta Corte, o
entendimento aplicado pelo Tribunal de origem no caso em tela
não implicou declaração de inconstitucionalidade das normas
em comento.
Nesse sentido, destaco o voto proferido pelo Ministro Luiz
Fux no AI nº 808.263/RS, julgado pela Primeira Turma em 30 de
agosto de 2011:
‘Conforme assinalado por esta relatoria, a
jurisprudência do STF se firmou no sentido de que, in
casu, não houve violação ao princípio da reserva de
plenário, conforme a tese defendida no presente recurso,
isso porque a norma em comento (art. 115 da Lei 8.213/91)
não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação
negada pelo Tribunal a quo, ou seja, a controvérsia foi
resolvida com a fundamento na interpretação conferida
pelo Tribunal de origem à norma infraconstitucional que
disciplina a espécie.
A aferição da violação constitucional dependente da
análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional
encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível
o recurso extraordinário.
Para bem elucidar a questão, colaciono precedentes
do Plenário e das duas Turmas desta Suprema Corte, que,
em casos análogos ao dos autos, assim decidiram:
‘RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N.
10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95.
DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO.
NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
RE 596.212 AGR / RS
SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. A simples ausência de aplicação de uma dada
norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza,
apenas por isso, violação da orientação firmada pelo
Supremo Tribunal Federal.
2. Para caracterização da contrariedade à
súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal
Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na
incompatibilidade entre a norma legal tomada como
base dos argumentos expostos na ação e a
Constituição.
3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a
inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos
arts. 273, § 2º, e 475-O, do Código de Processo Civil e
do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a
considerá-los inaplicáveis ao caso.
4 . Reclamação julgada improcedente. (Rcl.
6944, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de
13.08.10)’ (grifo nosso).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-
FÉ PELA PARTE BENEFICIÁRIA. LEI 8.213/1991.
ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Não há violação ao princípio da reserva de
plenário quando o acórdão recorrido apenas
interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la
inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio
em fundamentos extraídos da Lei Maior.
II Agravo regimental improvido. (RE 597.467-
AgR, Primeira Turma, Dje de 15.06.2011 ) (grifo
nosso).’
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 596.212 AGR / RS
SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. A simples ausência de aplicação de uma dada
norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza,
apenas por isso, violação da orientação firmada pelo
Supremo Tribunal Federal.
2. Para caracterização da contrariedade à
súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal
Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na
incompatibilidade entre a norma legal tomada como
base dos argumentos expostos na ação e a
Constituição.
3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a
inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos
arts. 273, § 2º, e 475-O, do Código de Processo Civil e
do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a
considerá-los inaplicáveis ao caso.
4 . Reclamação julgada improcedente. (Rcl.
6944, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de
13.08.10)’ (grifo nosso).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-
FÉ PELA PARTE BENEFICIÁRIA. LEI 8.213/1991.
ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Não há violação ao princípio da reserva de
plenário quando o acórdão recorrido apenas
interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la
inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio
em fundamentos extraídos da Lei Maior.
II Agravo regimental improvido. (RE 597.467-
AgR, Primeira Turma, Dje de 15.06.2011 ) (grifo
nosso).’
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Relatório
RE 596.212 AGR / RS
E:
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 97 DA CF/88. PRINCÍPIO DA RESERVA DE
PLENÁRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. BENEFÍCIO.
RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-
FÉ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1.Inexistência de ofensa ao princípio da reserva
de plenário. O acórdão recorrido analisou normas
legais sem julgar inconstitucional lei ou ato
normativo federal ou afastar a sua incidência,
restringindo-se a considerar inaplicável ao caso a Lei
8.213/1991.
2. O Tribunal a quo , para concluir que não é
cabível a devolução de valores recebidos de boa-fé
pelo segurado, limitou-se a examinar a legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei
8.213/1991), o que impede o trânsito do recurso
extraordinário .
3.Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 818.260-AgR, Segunda Turma, Dje de 16.05.2011)
(grifo nosso) (DJe de 16/9/11).’
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput , do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
Alega o agravante que essa decisão não reflete a jurisprudência da
Corte. Com efeito, cita a decisão monocrática proferida pelo Ministro
Gilmar Mendes no julgamento do AI nº 821.175/RS, na qual foi dado
provimento ao recurso extraordinário que interpôs, para cassar o acórdão
recorrido e determinar que o Tribunal de origem se manifestasse
expressamento sobre a inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº
8.213/91.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 596.212 AGR / RS
E:
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 97 DA CF/88. PRINCÍPIO DA RESERVA DE
PLENÁRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. BENEFÍCIO.
RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-
FÉ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1.Inexistência de ofensa ao princípio da reserva
de plenário. O acórdão recorrido analisou normas
legais sem julgar inconstitucional lei ou ato
normativo federal ou afastar a sua incidência,
restringindo-se a considerar inaplicável ao caso a Lei
8.213/1991.
2. O Tribunal a quo , para concluir que não é
cabível a devolução de valores recebidos de boa-fé
pelo segurado, limitou-se a examinar a legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei
8.213/1991), o que impede o trânsito do recurso
extraordinário .
3.Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 818.260-AgR, Segunda Turma, Dje de 16.05.2011)
(grifo nosso) (DJe de 16/9/11).’
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput , do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
Alega o agravante que essa decisão não reflete a jurisprudência da
Corte. Com efeito, cita a decisão monocrática proferida pelo Ministro
Gilmar Mendes no julgamento do AI nº 821.175/RS, na qual foi dado
provimento ao recurso extraordinário que interpôs, para cassar o acórdão
recorrido e determinar que o Tribunal de origem se manifestasse
expressamento sobre a inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº
8.213/91.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.212 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta
Corte, consubstanciada em julgamentos proferidos em casos idênticos ao
dos presentes autos, nos quais se discute a devolução de valores
recebidos indevidamente por segurado da Previdência Social, entende
que não há violação do princípio da Reserva de Plenário, uma vez que a
norma contida no art. 115 da Lei nº 8.213/91 não foi declarada
inconstitucional, nem teve sua aplicação afastada pelo Tribunal de
origem.
Ademais, a questão foi dirimida com a fundamento na interpretação
conferida à norma infraconstitucional que disciplina o caso. Nesse
sentido, precedentes de ambas as Turmas do Tribunal:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO
DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO
SEGURADO AO INSS. ART. 115 DA LEI 8.213/91.
IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA
DE
PLENÁRIO.
INOCORRÊNCIA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional
dependente da análise do malferimento de dispositivo
infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando
inadmissível o recurso extraordinário. 2. O princípio da reserva
de plenário não resta violado, nas hipóteses em que a norma em
comento (art. 115 da Lei 8.213/91) não foi declarada
inconstitucional nem teve sua aplicação negada pelo Tribunal a
quo, vale dizer: a controvérsia foi resolvida com a fundamento
na interpretação conferida pelo Tribunal de origem a norma
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.212 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta
Corte, consubstanciada em julgamentos proferidos em casos idênticos ao
dos presentes autos, nos quais se discute a devolução de valores
recebidos indevidamente por segurado da Previdência Social, entende
que não há violação do princípio da Reserva de Plenário, uma vez que a
norma contida no art. 115 da Lei nº 8.213/91 não foi declarada
inconstitucional, nem teve sua aplicação afastada pelo Tribunal de
origem.
Ademais, a questão foi dirimida com a fundamento na interpretação
conferida à norma infraconstitucional que disciplina o caso. Nesse
sentido, precedentes de ambas as Turmas do Tribunal:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO
DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO
SEGURADO AO INSS. ART. 115 DA LEI 8.213/91.
IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA
DE
PLENÁRIO.
INOCORRÊNCIA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional
dependente da análise do malferimento de dispositivo
infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando
inadmissível o recurso extraordinário. 2. O princípio da reserva
de plenário não resta violado, nas hipóteses em que a norma em
comento (art. 115 da Lei 8.213/91) não foi declarada
inconstitucional nem teve sua aplicação negada pelo Tribunal a
quo, vale dizer: a controvérsia foi resolvida com a fundamento
na interpretação conferida pelo Tribunal de origem a norma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 596.212 AGR / RS
infraconstitucional que disciplina a espécie. Precedentes: AI
808.263-AgR, Primeira Turma Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de
16.09.2011; Rcl. 6944, Pleno, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje de
13.08.2010; RE 597.467-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI Dje de 15.06.2011 AI 818.260-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Dje de 16.05.2011,
entre outros. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES PAGOS
INDEVIDAMENTE.
CARÁTER
ALIMENTAR
DAS
PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Esta Corte vem se
manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos
valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter
alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as
normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do
Decreto nº 3.048/99. 2. Hipótese em que, diante do princípio da
irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, deve ser
afastada a cobrança dos valores recebidos indevidamente pelo
segurado, a título de aposentadoria por tempo de contribuição.’
4. Agravo regimental desprovido” (AI nº 849.529/SC-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 15/3/12).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 115 DA LEI 8.213/1991. DEVOLUÇÃO
DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA
DE REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. 1. Ao analisar o AI 841.473, da relatoria do ministro
Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência
de repercussão geral do tema versado nestes autos, ante o seu
caráter eminentemente infraconstitucional. 2. Nos termos do §
5º do art. 543-A do CPC, a decisão desta nossa Casa de Justiça
que negar a existência da repercussão geral valerá para todos os
recursos sobre matéria idêntica. Pelo que a decisão ora
impugnada não merece reparos. 3. Agravo regimental
desprovido” (AI nº 832.346/SC, Primeira Turma, Relator o
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 596.212 AGR / RS
infraconstitucional que disciplina a espécie. Precedentes: AI
808.263-AgR, Primeira Turma Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de
16.09.2011; Rcl. 6944, Pleno, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje de
13.08.2010; RE 597.467-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI Dje de 15.06.2011 AI 818.260-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Dje de 16.05.2011,
entre outros. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES PAGOS
INDEVIDAMENTE.
CARÁTER
ALIMENTAR
DAS
PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Esta Corte vem se
manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos
valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter
alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as
normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do
Decreto nº 3.048/99. 2. Hipótese em que, diante do princípio da
irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, deve ser
afastada a cobrança dos valores recebidos indevidamente pelo
segurado, a título de aposentadoria por tempo de contribuição.’
4. Agravo regimental desprovido” (AI nº 849.529/SC-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 15/3/12).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 115 DA LEI 8.213/1991. DEVOLUÇÃO
DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA
DE REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. 1. Ao analisar o AI 841.473, da relatoria do ministro
Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência
de repercussão geral do tema versado nestes autos, ante o seu
caráter eminentemente infraconstitucional. 2. Nos termos do §
5º do art. 543-A do CPC, a decisão desta nossa Casa de Justiça
que negar a existência da repercussão geral valerá para todos os
recursos sobre matéria idêntica. Pelo que a decisão ora
impugnada não merece reparos. 3. Agravo regimental
desprovido” (AI nº 832.346/SC, Primeira Turma, Relator o
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 596.212 AGR / RS
Ministro Ayres Britto, DJ de 14/10/11).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA.
RURÍCULA. LEI 8.213/1991, ART. 115. DEVOLUÇÃO DE
VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS. ALEGADA
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37 E 97 DA CONSTITUIÇÃO.
OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356 DA
SÚMULA/STF. EXAME DA BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO.
ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI nº 80.140/PR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 12/5/11).
“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES
RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
REVOGADA. DISPENSA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
97 DA CF/88. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistência de ofensa ao princípio da
reserva de plenário. O acórdão recorrido analisou normas legais
sem julgar inconstitucional lei ou ato normativo federal ou
afastar a sua incidência, restringindo-se a considerar inaplicável
ao caso o art. 115 da Lei 8.213/1991. 2. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI nº 820.685/RS-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 10/5/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE LIMITA A INTERPRETAR A
NORMA E APLICÁ-LA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA
DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI nº 821.963/RS-AgR, Primeira Turma,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2007255.
Supremo Tribunal Federal
RE 596.212 AGR / RS
Ministro Ayres Britto, DJ de 14/10/11).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA.
RURÍCULA. LEI 8.213/1991, ART. 115. DEVOLUÇÃO DE
VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS. ALEGADA
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37 E 97 DA CONSTITUIÇÃO.
OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356 DA
SÚMULA/STF. EXAME DA BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO.
ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI nº 80.140/PR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 12/5/11).
“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES
RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
REVOGADA. DISPENSA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
97 DA CF/88. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistência de ofensa ao princípio da
reserva de plenário. O acórdão recorrido analisou normas legais
sem julgar inconstitucional lei ou ato normativo federal ou
afastar a sua incidência, restringindo-se a considerar inaplicável
ao caso o art. 115 da Lei 8.213/1991. 2. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI nº 820.685/RS-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 10/5/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE LIMITA A INTERPRETAR A
NORMA E APLICÁ-LA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA
DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI nº 821.963/RS-AgR, Primeira Turma,
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 596.212 AGR / RS
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 12/4/11).
Ressalte-se, por fim, que o Plenário desta Corte, em sessão realizada
por meio eletrônico, no exame do AI nº 841.473/RS, Relator o Ministro
Cezar Peluso, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria
constitucional versada quanto ao mérito do discutido nestes autos, a qual
é relativa à restituição dos valores recebidos indevidamente por
beneficiários de boa-fé. A manifestação lançada no Plenário Virtual está
assim ementada:
“RECURSO. Agravo de instrumento convertido em
Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Valores pagos
indevidamente.
Administração
pública.
Restituição.
Beneficiário de boa-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes.
Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não
conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso
extraordinário que, tendo por objeto o dever de o beneficiário
de boa-fé restituir aos cofres públicos os valores que lhe foram
pagos indevidamente pela administração pública, versa sobre
tema infraconstitucional” (DJe de 1º/9/11).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
RE 596.212 AGR / RS
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 12/4/11).
Ressalte-se, por fim, que o Plenário desta Corte, em sessão realizada
por meio eletrônico, no exame do AI nº 841.473/RS, Relator o Ministro
Cezar Peluso, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria
constitucional versada quanto ao mérito do discutido nestes autos, a qual
é relativa à restituição dos valores recebidos indevidamente por
beneficiários de boa-fé. A manifestação lançada no Plenário Virtual está
assim ementada:
“RECURSO. Agravo de instrumento convertido em
Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Valores pagos
indevidamente.
Administração
pública.
Restituição.
Beneficiário de boa-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes.
Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não
conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso
extraordinário que, tendo por objeto o dever de o beneficiário
de boa-fé restituir aos cofres públicos os valores que lhe foram
pagos indevidamente pela administração pública, versa sobre
tema infraconstitucional” (DJe de 1º/9/11).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.212 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Situação concreta: o
artigo 115 da Lei nº 8.213/91 é explícito ao revelar que pagamentos
indevidos de benefícios implicam a devolução.
A menos que se afaste esse preceito por inconstitucionalidade, não
há como negar o desconto pelo Instituto. O caso concreto foi julgado por
órgão fracionário. Portanto não foi afastada a norma ante a pecha de
inconstitucionalidade.
Peço vênia para prover o Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário nº 596.212/RS.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1983117.
Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.212 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Situação concreta: o
artigo 115 da Lei nº 8.213/91 é explícito ao revelar que pagamentos
indevidos de benefícios implicam a devolução.
A menos que se afaste esse preceito por inconstitucionalidade, não
há como negar o desconto pelo Instituto. O caso concreto foi julgado por
órgão fracionário. Portanto não foi afastada a norma ante a pecha de
inconstitucionalidade.
Peço vênia para prover o Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário nº 596.212/RS.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.212
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : BETTY XAVIER MILHON
ADV.(A/S) : FABIANE BIGOLIN WEIRICH E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.212
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : BETTY XAVIER MILHON
ADV.(A/S) : FABIANE BIGOLIN WEIRICH E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2019441
| 2012-04-24T00:00:00
| 2012-05-21T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Devolução de valores recebidos indevidamente por segurado do Regime Geral da Previdência Social.
1. O art. 115 da Lei nº 8.213/91 não foi declarado inconstitucional, tampouco teve afastada sua aplicação pela Corte de origem. Não ocorrência, destarte, de violação do princípio da reserva de plenário.
2. Má aplicação de norma de caráter infraconstitucional configura ofensa meramente reflexa à Constituição, insuscetível de apreciação em recurso extraordinário. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur209527
|
- Acórdãos citados: AI 849529 AgR, AI 832346 AgR, AI 820685 AgR, AI 821963 AgR, AI 841473 - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 12.
Análise: 31/05/2012, BMB.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
596212
|
[
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\r\n ART-00115 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 596212 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : BETTY XAVIER MILHON
ADV.(A/S) : FABIANE BIGOLIN WEIRICH E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.212 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:BETTY XAVIER MILHON
ADV.(A/S)
:FABIANE BIGOLIN WEIRICH E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário.
Devolução de valores recebidos indevidamente por segurado do
Regime Geral da Previdência Social.
1. O art. 115 da Lei n 8.213/91 não foi declarado inconstitucional,
tampouco teve afastada sua aplicação pela Corte de origem. Não
ocorrência, destarte, de violação do princípio da reserva de plenário.
2. Má aplicação de norma de caráter infraconstitucional configura
ofensa meramente reflexa à Constituição, insuscetível de apreciação em
recurso extraordinário. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de abril de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
DJe 21/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.212 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:BETTY XAVIER MILHON
ADV.(A/S)
:FABIANE BIGOLIN WEIRICH E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) interpõe tempestivo
agravo regimental contra decisão em que se negou seguimento ao recurso
extraordinário (fls. 222 a 226), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Após a prolação da decisão de folhas 222 a 226, que negou
seguimento ao recurso extraordinário, a Secretaria Judiciária
desta Corte informa nos autos que a retificação posteriormente
efetuada no cabeçalho do texto somente constará da decisão
publicada caso seja gerado novo documento (fl. 227).
Assim, torno sem efeito a decisão de folhas 222 a 226, bem
como determino seja suspensa sua publicação, e profiro nova
decisão nos exatos termos daquela anteriormente lançada nos
autos.
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe
recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional, contra acórdão do Superior Tribunal
de Justiça, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO
AFASTADA.
RESTITUIÇÃO
DE
PARCELAS
PREVIDENCIÁRIAS PAGAS POR FORÇA DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VERBA ALIMENTAR
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.212 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:BETTY XAVIER MILHON
ADV.(A/S)
:FABIANE BIGOLIN WEIRICH E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) interpõe tempestivo
agravo regimental contra decisão em que se negou seguimento ao recurso
extraordinário (fls. 222 a 226), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Após a prolação da decisão de folhas 222 a 226, que negou
seguimento ao recurso extraordinário, a Secretaria Judiciária
desta Corte informa nos autos que a retificação posteriormente
efetuada no cabeçalho do texto somente constará da decisão
publicada caso seja gerado novo documento (fl. 227).
Assim, torno sem efeito a decisão de folhas 222 a 226, bem
como determino seja suspensa sua publicação, e profiro nova
decisão nos exatos termos daquela anteriormente lançada nos
autos.
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe
recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional, contra acórdão do Superior Tribunal
de Justiça, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO
AFASTADA.
RESTITUIÇÃO
DE
PARCELAS
PREVIDENCIÁRIAS PAGAS POR FORÇA DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VERBA ALIMENTAR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 596.212 AGR / RS
RECEBIDA DE BOA FÉ PELA SEGURADA.
1- Não há a violação ao art. 130, § único da Lei n
8.213/91, pois esse dispositivo exonera o beneficiário da
previdência social de restituir os valores recebidos por
força da liquidação condicionada, não guardando, pois,
exata congruência com a questão tratada nos autos.
2- O pagamento realizado a maior, que o INSS
pretende ver restituído, foi decorrente de decisão
suficientemente motivada, anterior ao pronunciamento
definitivo da Suprema Corte, que afastou a aplicação da
lei previdenciária mais benéfica a benefício concedido
antes da sua vigência. Sendo indiscutível a boa-fé da
autora, não é razoável determinar a sua devolução pela
mudança do entendimento jurisprudencial por muito
tempo pacífica perante esse Superior Tribunal de Justiça.
3- Cabe ressaltar que, entendimento diverso desse
implicaria afronta ao princípio da irrepetibilidade dos
alimentos, que não agasalha a hipótese do credor dos
alimentos vir a ser compelido a devolver as parcelas
percebidas por força de decisão judicial.
4- Não há falar em violação ao art. 115 da Lei n
8.213/91, pois esse regulamenta a hipótese de desconto
administrativo, sem necessária autorização judicial, nos
casos em que a concessão a maior se deu por ato
administrativo do Instituto agravante, não agraciando os
casos majorados por força de decisão judicial.
5- Agravo regimental a que se nega provimento
(fls.178).’
Opostos embargos de declaração (fls. 183 a 191), foram
rejeitados (fls. 193 a 197).
Alega o recorrente violação do artigo 97 da Constituição
Federal, nos termos da Súmula Vinculante n 10, uma vez que,
não obstante a clareza do disposto nos artigos 273, § 2..., 475-O,
do Código de Processo Civil, e 115, da Lei 8.213/91, a eg. Turma julgadora do
Superior Tribunal de Justiça entendeu por bem afastar a
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 596.212 AGR / RS
RECEBIDA DE BOA FÉ PELA SEGURADA.
1- Não há a violação ao art. 130, § único da Lei n
8.213/91, pois esse dispositivo exonera o beneficiário da
previdência social de restituir os valores recebidos por
força da liquidação condicionada, não guardando, pois,
exata congruência com a questão tratada nos autos.
2- O pagamento realizado a maior, que o INSS
pretende ver restituído, foi decorrente de decisão
suficientemente motivada, anterior ao pronunciamento
definitivo da Suprema Corte, que afastou a aplicação da
lei previdenciária mais benéfica a benefício concedido
antes da sua vigência. Sendo indiscutível a boa-fé da
autora, não é razoável determinar a sua devolução pela
mudança do entendimento jurisprudencial por muito
tempo pacífica perante esse Superior Tribunal de Justiça.
3- Cabe ressaltar que, entendimento diverso desse
implicaria afronta ao princípio da irrepetibilidade dos
alimentos, que não agasalha a hipótese do credor dos
alimentos vir a ser compelido a devolver as parcelas
percebidas por força de decisão judicial.
4- Não há falar em violação ao art. 115 da Lei n
8.213/91, pois esse regulamenta a hipótese de desconto
administrativo, sem necessária autorização judicial, nos
casos em que a concessão a maior se deu por ato
administrativo do Instituto agravante, não agraciando os
casos majorados por força de decisão judicial.
5- Agravo regimental a que se nega provimento
(fls.178).’
Opostos embargos de declaração (fls. 183 a 191), foram
rejeitados (fls. 193 a 197).
Alega o recorrente violação do artigo 97 da Constituição
Federal, nos termos da Súmula Vinculante n 10, uma vez que,
não obstante a clareza do disposto nos artigos 273, § 2..., 475-O,
do Código de Processo Civil, e 115, da Lei 8.213/91, a eg. Turma julgadora do
Superior Tribunal de Justiça entendeu por bem afastar a
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 596.212 AGR / RS
aplicação desses dispositivos de lei no presente caso, sem
observar o princípio da reserva de plenário .
Sem contrarrazões(fl. 211), o recurso extraordinário (fls.
203 a 207) foi admitido (fl. 213 e 214).
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que,
conforme já assentado por ambas as Turmas desta Corte, o
entendimento aplicado pelo Tribunal de origem no caso em tela
não implicou declaração de inconstitucionalidade das normas
em comento.
Nesse sentido, destaco o voto proferido pelo Ministro Luiz
Fux no AI n 808.263/RS, julgado pela Primeira Turma em 30 de
agosto de 2011:
‘Conforme assinalado por esta relatoria, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que, in
casu, não houve violação ao princípio da reserva de
plenário, conforme a tese defendida no presente recurso,
isso porque a norma em comento (art. 115 da Lei 8.213/91)
não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação
negada pelo Tribunal a quo, ou seja, a controvérsia foi
resolvida com a fundamento na interpretação conferida
pelo Tribunal de origem à norma infraconstitucional que
disciplina a espécie.
A aferição da violação constitucional dependente da
análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional
encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível
o recurso extraordinário.
Para bem elucidar a questão, colaciono precedentes
do Plenário e das duas Turmas desta Suprema Corte, que,
em casos análogos ao dos autos, assim decidiram:
‘RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N.
10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95.
DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO.
NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 596.212 AGR / RS
aplicação desses dispositivos de lei no presente caso, sem
observar o princípio da reserva de plenário .
Sem contrarrazões(fl. 211), o recurso extraordinário (fls.
203 a 207) foi admitido (fl. 213 e 214).
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que,
conforme já assentado por ambas as Turmas desta Corte, o
entendimento aplicado pelo Tribunal de origem no caso em tela
não implicou declaração de inconstitucionalidade das normas
em comento.
Nesse sentido, destaco o voto proferido pelo Ministro Luiz
Fux no AI n 808.263/RS, julgado pela Primeira Turma em 30 de
agosto de 2011:
‘Conforme assinalado por esta relatoria, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que, in
casu, não houve violação ao princípio da reserva de
plenário, conforme a tese defendida no presente recurso,
isso porque a norma em comento (art. 115 da Lei 8.213/91)
não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação
negada pelo Tribunal a quo, ou seja, a controvérsia foi
resolvida com a fundamento na interpretação conferida
pelo Tribunal de origem à norma infraconstitucional que
disciplina a espécie.
A aferição da violação constitucional dependente da
análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional
encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível
o recurso extraordinário.
Para bem elucidar a questão, colaciono precedentes
do Plenário e das duas Turmas desta Suprema Corte, que,
em casos análogos ao dos autos, assim decidiram:
‘RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N.
10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95.
DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO.
NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 596.212 AGR / RS
SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. A simples ausência de aplicação de uma dada
norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza,
apenas por isso, violação da orientação firmada pelo
Supremo Tribunal Federal.
2. Para caracterização da contrariedade à
súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal
Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na
incompatibilidade entre a norma legal tomada como
base dos argumentos expostos na ação e a
Constituição.
3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a
inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos
arts. 273, § 2..., e 475-O, do Código de Processo Civil e
do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a
considerá-los inaplicáveis ao caso.
4 . Reclamação julgada improcedente. (Rcl.
6944, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de
13.08.10)’ (grifo nosso).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-
FÉ PELA PARTE BENEFICIÁRIA. LEI 8.213/1991.
ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Não há violação ao princípio da reserva de
plenário quando o acórdão recorrido apenas
interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la
inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio
em fundamentos extraídos da Lei Maior.
II Agravo regimental improvido. (Recurso Extraordinário 597.467-
AgR, Primeira Turma, Dje de 15.06.2011 ) (grifo
nosso).’
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 596.212 AGR / RS
SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. A simples ausência de aplicação de uma dada
norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza,
apenas por isso, violação da orientação firmada pelo
Supremo Tribunal Federal.
2. Para caracterização da contrariedade à
súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal
Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na
incompatibilidade entre a norma legal tomada como
base dos argumentos expostos na ação e a
Constituição.
3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a
inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos
arts. 273, § 2..., e 475-O, do Código de Processo Civil e
do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a
considerá-los inaplicáveis ao caso.
4 . Reclamação julgada improcedente. (Rcl.
6944, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de
13.08.10)’ (grifo nosso).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-
FÉ PELA PARTE BENEFICIÁRIA. LEI 8.213/1991.
ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Não há violação ao princípio da reserva de
plenário quando o acórdão recorrido apenas
interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la
inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio
em fundamentos extraídos da Lei Maior.
II Agravo regimental improvido. (Recurso Extraordinário 597.467-
AgR, Primeira Turma, Dje de 15.06.2011 ) (grifo
nosso).’
4
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Relatório
Recurso Extraordinário 596.212 AGR / RS
E:
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 97 DA Constituição Federal de 1988/88. PRINCÍPIO DA RESERVA DE
PLENÁRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. BENEFÍCIO.
RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-
FÉ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1.Inexistência de ofensa ao princípio da reserva
de plenário. O acórdão recorrido analisou normas
legais sem julgar inconstitucional lei ou ato
normativo federal ou afastar a sua incidência,
restringindo-se a considerar inaplicável ao caso a Lei
8.213/1991.
2. O Tribunal a quo , para concluir que não é
cabível a devolução de valores recebidos de boa-fé
pelo segurado, limitou-se a examinar a legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei
8.213/1991), o que impede o trânsito do recurso
extraordinário .
3.Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 818.260-AgR, Segunda Turma, Dje de 16.05.2011)
(grifo nosso) (DJe de 16/9/11).’
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput , do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
Alega o agravante que essa decisão não reflete a jurisprudência da
Corte. Com efeito, cita a decisão monocrática proferida pelo Ministro
Gilmar Mendes no julgamento do AI n 821.175/RS, na qual foi dado
provimento ao recurso extraordinário que interpôs, para cassar o acórdão
recorrido e determinar que o Tribunal de origem se manifestasse
expressamento sobre a inconstitucionalidade do art. 115 da Lei n
8.213/91.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
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E:
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 97 DA Constituição Federal de 1988/88. PRINCÍPIO DA RESERVA DE
PLENÁRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. BENEFÍCIO.
RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-
FÉ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1.Inexistência de ofensa ao princípio da reserva
de plenário. O acórdão recorrido analisou normas
legais sem julgar inconstitucional lei ou ato
normativo federal ou afastar a sua incidência,
restringindo-se a considerar inaplicável ao caso a Lei
8.213/1991.
2. O Tribunal a quo , para concluir que não é
cabível a devolução de valores recebidos de boa-fé
pelo segurado, limitou-se a examinar a legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei
8.213/1991), o que impede o trânsito do recurso
extraordinário .
3.Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 818.260-AgR, Segunda Turma, Dje de 16.05.2011)
(grifo nosso) (DJe de 16/9/11).’
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput , do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
Alega o agravante que essa decisão não reflete a jurisprudência da
Corte. Com efeito, cita a decisão monocrática proferida pelo Ministro
Gilmar Mendes no julgamento do AI n 821.175/RS, na qual foi dado
provimento ao recurso extraordinário que interpôs, para cassar o acórdão
recorrido e determinar que o Tribunal de origem se manifestasse
expressamento sobre a inconstitucionalidade do art. 115 da Lei n
8.213/91.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.212 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta
Corte, consubstanciada em julgamentos proferidos em casos idênticos ao
dos presentes autos, nos quais se discute a devolução de valores
recebidos indevidamente por segurado da Previdência Social, entende
que não há violação do princípio da Reserva de Plenário, uma vez que a
norma contida no art. 115 da Lei n 8.213/91 não foi declarada
inconstitucional, nem teve sua aplicação afastada pelo Tribunal de
origem.
Ademais, a questão foi dirimida com a fundamento na interpretação
conferida à norma infraconstitucional que disciplina o caso. Nesse
sentido, precedentes de ambas as Turmas do Tribunal:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO
DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO
SEGURADO AO INSS. ART. 115 DA LEI 8.213/91.
IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA
DE
PLENÁRIO.
INOCORRÊNCIA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional
dependente da análise do malferimento de dispositivo
infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando
inadmissível o recurso extraordinário. 2. O princípio da reserva
de plenário não resta violado, nas hipóteses em que a norma em
comento (art. 115 da Lei 8.213/91) não foi declarada
inconstitucional nem teve sua aplicação negada pelo Tribunal a
quo, vale dizer: a controvérsia foi resolvida com a fundamento
na interpretação conferida pelo Tribunal de origem a norma
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.212 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta
Corte, consubstanciada em julgamentos proferidos em casos idênticos ao
dos presentes autos, nos quais se discute a devolução de valores
recebidos indevidamente por segurado da Previdência Social, entende
que não há violação do princípio da Reserva de Plenário, uma vez que a
norma contida no art. 115 da Lei n 8.213/91 não foi declarada
inconstitucional, nem teve sua aplicação afastada pelo Tribunal de
origem.
Ademais, a questão foi dirimida com a fundamento na interpretação
conferida à norma infraconstitucional que disciplina o caso. Nesse
sentido, precedentes de ambas as Turmas do Tribunal:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO
DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO
SEGURADO AO INSS. ART. 115 DA LEI 8.213/91.
IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA
DE
PLENÁRIO.
INOCORRÊNCIA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional
dependente da análise do malferimento de dispositivo
infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando
inadmissível o recurso extraordinário. 2. O princípio da reserva
de plenário não resta violado, nas hipóteses em que a norma em
comento (art. 115 da Lei 8.213/91) não foi declarada
inconstitucional nem teve sua aplicação negada pelo Tribunal a
quo, vale dizer: a controvérsia foi resolvida com a fundamento
na interpretação conferida pelo Tribunal de origem a norma
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 596.212 AGR / RS
infraconstitucional que disciplina a espécie. Precedentes: AI
808.263-AgR, Primeira Turma Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de
16.09.2011; Rcl. 6944, Pleno, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje de
13.08.2010; Recurso Extraordinário 597.467-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI Dje de 15.06.2011 AI 818.260-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Dje de 16.05.2011,
entre outros. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES PAGOS
INDEVIDAMENTE.
CARÁTER
ALIMENTAR
DAS
PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Esta Corte vem se
manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos
valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter
alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as
normas dos arts. 115, II, da Lei n 8.213/91, e 154, § 3..., do
Decreto n 3.048/99. 2. Hipótese em que, diante do princípio da
irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, deve ser
afastada a cobrança dos valores recebidos indevidamente pelo
segurado, a título de aposentadoria por tempo de contribuição.’
4. Agravo regimental desprovido” (AI n 849.529/SC-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 15/3/12).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 115 DA LEI 8.213/1991. DEVOLUÇÃO
DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA
DE REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. 1. Ao analisar o AI 841.473, da relatoria do ministro
Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência
de repercussão geral do tema versado nestes autos, ante o seu
caráter eminentemente infraconstitucional. 2. Nos termos do §
5... do art. 543-A do Código de Processo Civil, a decisão desta nossa Casa de Justiça
que negar a existência da repercussão geral valerá para todos os
recursos sobre matéria idêntica. Pelo que a decisão ora
impugnada não merece reparos. 3. Agravo regimental
desprovido” (AI n 832.346/SC, Primeira Turma, Relator o
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 596.212 AGR / RS
infraconstitucional que disciplina a espécie. Precedentes: AI
808.263-AgR, Primeira Turma Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de
16.09.2011; Rcl. 6944, Pleno, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje de
13.08.2010; Recurso Extraordinário 597.467-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI Dje de 15.06.2011 AI 818.260-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Dje de 16.05.2011,
entre outros. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES PAGOS
INDEVIDAMENTE.
CARÁTER
ALIMENTAR
DAS
PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Esta Corte vem se
manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos
valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter
alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as
normas dos arts. 115, II, da Lei n 8.213/91, e 154, § 3..., do
Decreto n 3.048/99. 2. Hipótese em que, diante do princípio da
irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, deve ser
afastada a cobrança dos valores recebidos indevidamente pelo
segurado, a título de aposentadoria por tempo de contribuição.’
4. Agravo regimental desprovido” (AI n 849.529/SC-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 15/3/12).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 115 DA LEI 8.213/1991. DEVOLUÇÃO
DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA
DE REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. 1. Ao analisar o AI 841.473, da relatoria do ministro
Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência
de repercussão geral do tema versado nestes autos, ante o seu
caráter eminentemente infraconstitucional. 2. Nos termos do §
5... do art. 543-A do Código de Processo Civil, a decisão desta nossa Casa de Justiça
que negar a existência da repercussão geral valerá para todos os
recursos sobre matéria idêntica. Pelo que a decisão ora
impugnada não merece reparos. 3. Agravo regimental
desprovido” (AI n 832.346/SC, Primeira Turma, Relator o
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 596.212 AGR / RS
Ministro Ayres Britto, DJ de 14/10/11).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA.
RURÍCULA. LEI 8.213/1991, ART. 115. DEVOLUÇÃO DE
VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS. ALEGADA
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37 E 97 DA CONSTITUIÇÃO.
OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356 DA
SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. EXAME DA BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO.
ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI n 80.140/PR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 12/5/11).
“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES
RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
REVOGADA. DISPENSA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
97 DA Constituição Federal de 1988/88. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistência de ofensa ao princípio da
reserva de plenário. O acórdão recorrido analisou normas legais
sem julgar inconstitucional lei ou ato normativo federal ou
afastar a sua incidência, restringindo-se a considerar inaplicável
ao caso o art. 115 da Lei 8.213/1991. 2. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI n 820.685/RS-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 10/5/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE LIMITA A INTERPRETAR A
NORMA E APLICÁ-LA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA
DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI n 821.963/RS-AgR, Primeira Turma,
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2007255.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 596.212 AGR / RS
Ministro Ayres Britto, DJ de 14/10/11).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA.
RURÍCULA. LEI 8.213/1991, ART. 115. DEVOLUÇÃO DE
VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS. ALEGADA
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37 E 97 DA CONSTITUIÇÃO.
OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356 DA
SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. EXAME DA BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO.
ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI n 80.140/PR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 12/5/11).
“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES
RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
REVOGADA. DISPENSA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
97 DA Constituição Federal de 1988/88. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistência de ofensa ao princípio da
reserva de plenário. O acórdão recorrido analisou normas legais
sem julgar inconstitucional lei ou ato normativo federal ou
afastar a sua incidência, restringindo-se a considerar inaplicável
ao caso o art. 115 da Lei 8.213/1991. 2. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI n 820.685/RS-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 10/5/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE LIMITA A INTERPRETAR A
NORMA E APLICÁ-LA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA
DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI n 821.963/RS-AgR, Primeira Turma,
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 596.212 AGR / RS
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 12/4/11).
Ressalte-se, por fim, que o Plenário desta Corte, em sessão realizada
por meio eletrônico, no exame do AI n 841.473/RS, Relator o Ministro
Cezar Peluso, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria
constitucional versada quanto ao mérito do discutido nestes autos, a qual
é relativa à restituição dos valores recebidos indevidamente por
beneficiários de boa-fé. A manifestação lançada no Plenário Virtual está
assim ementada:
“RECURSO. Agravo de instrumento convertido em
Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Valores pagos
indevidamente.
Administração
pública.
Restituição.
Beneficiário de boa-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes.
Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não
conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso
extraordinário que, tendo por objeto o dever de o beneficiário
de boa-fé restituir aos cofres públicos os valores que lhe foram
pagos indevidamente pela administração pública, versa sobre
tema infraconstitucional” (DJe de 1.../9/11).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 596.212 AGR / RS
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 12/4/11).
Ressalte-se, por fim, que o Plenário desta Corte, em sessão realizada
por meio eletrônico, no exame do AI n 841.473/RS, Relator o Ministro
Cezar Peluso, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria
constitucional versada quanto ao mérito do discutido nestes autos, a qual
é relativa à restituição dos valores recebidos indevidamente por
beneficiários de boa-fé. A manifestação lançada no Plenário Virtual está
assim ementada:
“RECURSO. Agravo de instrumento convertido em
Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Valores pagos
indevidamente.
Administração
pública.
Restituição.
Beneficiário de boa-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes.
Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não
conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso
extraordinário que, tendo por objeto o dever de o beneficiário
de boa-fé restituir aos cofres públicos os valores que lhe foram
pagos indevidamente pela administração pública, versa sobre
tema infraconstitucional” (DJe de 1.../9/11).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2007255.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.212 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Situação concreta: o
artigo 115 da Lei n 8.213/91 é explícito ao revelar que pagamentos
indevidos de benefícios implicam a devolução.
A menos que se afaste esse preceito por inconstitucionalidade, não
há como negar o desconto pelo Instituto. O caso concreto foi julgado por
órgão fracionário. Portanto não foi afastada a norma ante a pecha de
inconstitucionalidade.
Peço vênia para prover o Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário n 596.212/RS.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1983117.
Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.212 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Situação concreta: o
artigo 115 da Lei n 8.213/91 é explícito ao revelar que pagamentos
indevidos de benefícios implicam a devolução.
A menos que se afaste esse preceito por inconstitucionalidade, não
há como negar o desconto pelo Instituto. O caso concreto foi julgado por
órgão fracionário. Portanto não foi afastada a norma ante a pecha de
inconstitucionalidade.
Peço vênia para prover o Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário n 596.212/RS.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.212
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : BETTY XAVIER MILHON
ADV.(A/S) : FABIANE BIGOLIN WEIRICH E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1988902
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.212
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : BETTY XAVIER MILHON
ADV.(A/S) : FABIANE BIGOLIN WEIRICH E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 212",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 212",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 212",
"Recurso Extraordinário 596 . 212 AGR / RS",
"Súmula Vinculante n 10",
"Recurso Extraordinário 596 . 212 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 596 . 212 AGR / RS",
"AI n 808 . 263 / RS",
"SÚMULA VINCULANTE N . 10",
"Recurso Extraordinário 596 . 212 AGR / RS",
"AI n 808 . 263 / RS",
"SÚMULA VINCULANTE N . 10",
"Recurso Extraordinário 596 . 212 AGR / RS",
"SÚMULA VINCULANTE N . 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"súmula vinculante n . 10 ,",
"Rcl . 6944",
"Recurso Extraordinário 597 . 467 - AgR",
"Recurso Extraordinário 596 . 212 AGR",
"SÚMULA VINCULANTE N . 10 DO SUPREMO",
"Rcl . 6944 ,",
"Recurso Extraordinário 597 . 467 - AgR",
"Recurso Extraordinário 596 . 212 AGR / RS",
"AI 818 . 260 - AgR",
"AI n 821 . 175 / RS",
"Recurso Extraordinário 596 . 212 AGR / RS",
"AI 818 . 260 - AgR",
"AI n 821 . 175 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 212",
"Recurso Extraordinário 596 . 212 AGR / RS",
"AI 808 . 263 - AgR",
"Rcl . 6944",
"Recurso Extraordinário 597 . 467 - AgR",
"AI 818 . 260 - AgR",
"AI n 849 . 529 / SC - AgR",
"AI 841 . 473",
"AI n 832 . 346 / SC",
"Recurso Extraordinário 596 . 212 AGR / RS",
"AI 808 . 263 - AgR",
"Rcl . 6944",
"Recurso Extraordinário 597 . 467 - AgR",
"AI 818 . 260 - AgR",
"AI n 849 . 529 / SC - AgR",
"AI 841 . 473",
"AI n 832 . 346 / SC",
"Recurso Extraordinário 596 . 212 AGR / RS",
"ENUNCIADOS 282",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA /",
"AI n 80 . 140 / PR - AgR",
"AI n",
"820",
".",
"685",
"/",
"RS",
"-",
"AgR",
"AI n 821 . 963 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 596 . 212 AGR / RS",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA /",
"AI n 80 . 140 / PR - AgR",
"AI n 820 . 685 / RS - AgR",
"AI n 821 . 963 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 596 . 212 AGR / RS",
"AI n 841 . 473 / RS",
"Recurso Extraordinário 596 . 212 AGR / RS",
"AI n 841 . 473 / RS",
"Recurso Extraordinário n 596 . 212 / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 115 da Lei n 8 . 213 / 91",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 130 , § único da Lei n 8 . 213 / 91",
"art . 115 da Lei n 8 . 213 / 91",
"artigo 97 da Constituição Federal",
"artigos 273 , § 2 . . . , 475 - O , do Código de Processo Civil",
"115 , da Lei 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 130 , § único da Lei n 8 . 213 / 91",
"art . 115 da Lei n 8 . 213 / 91",
"artigo 97 da Constituição Federal",
"artigos 273 , § 2 . . . , 475 - O , do Código de Processo Civil",
"115 , da Lei 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 115 da Lei 8 . 213 / 91",
"LEI N . 9 . 032 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 115 da Lei 8 . 213 / 91",
"LEI N . 9 . 032 / 95",
"Medida Provisória n 2",
"Constituição",
"arts . 273 , § 2 . . . , e 475 - O , do Código de Processo Civil",
"art . 115 , da Lei n . 8 . 213 / 91",
"LEI 8 . 213 / 1991",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"arts . 273 , § 2 . . . , e 475 - O , do Código de Processo Civil",
"art . 115 , da Lei n . 8 . 213 / 91",
"LEI 8 . 213 / 1991",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 97 DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei 8 . 213 / 1991",
"Lei 8 . 213 / 1991",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 115 da Lei n 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 97 DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei 8 . 213 / 1991",
"Lei 8 . 213 / 1991",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 115 da Lei n 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 115 da Lei n 8 . 213 / 91",
"ART . 115 DA LEI 8 . 213 / 91",
"art . 115 da Lei 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 115 da Lei n 8 . 213 / 91",
"ART . 115 DA LEI 8 . 213 / 91",
"art . 115 da Lei 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 115 , II , da Lei n 8 . 213 / 91",
"154 , § 3 . . . , do Decreto n 3 . 048 / 99",
"ART . 115 DA LEI 8 . 213 / 1991",
"§ 5 . . . do",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 115 , II , da Lei n 8 . 213 / 91",
"154 , § 3 . . . , do Decreto n 3 . 048 / 99",
"ART . 115 DA LEI 8 . 213 / 1991",
"§ 5 . . . do art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"AGRAVO",
"LEI 8 . 213 / 1991 , ART . 115",
"ARTIGOS 37 E 97 DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 97 DA Constituição Federal de 1988",
"art . 115 da Lei 8 . 213 / 1991",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 8 . 213 / 1991",
"ARTIGOS 37 E 97 DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 97 DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 115 da Lei 8 . 213 / 1991",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 115 da Lei n 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 115 da Lei n 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"INSS",
"Instituto Nacional de Seguro Social",
"INSS",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Instituto Nacional de Seguro Social",
"INSS",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"INSS",
"Suprema Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSS",
"Suprema Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"SEXTA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"SEXTA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Plenário Virtual",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário Virtual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
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"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"1",
".",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"BETTY XAVIER MILHON",
"FABIANE BIGOLIN WEIRICH",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"BETTY XAVIER MILHON",
"FABIANE BIGOLIN WEIRICH",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"BETTY XAVIER MILHON",
"FABIANE BIGOLIN WEIRICH",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ELLEN GRACIE",
"Luiz Fux",
"Cezar Peluso",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ELLEN GRACIE",
"Luiz Fux",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"BETTY XAVIER MILHON",
"FABIANE BIGOLIN WEIRICH",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"BETTY XAVIER MILHON",
"FABIANE BIGOLIN WEIRICH",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de agosto de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de agosto de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"08",
".",
"10",
"15",
".",
"06",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"08",
".",
"10",
"15",
".",
"06",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"05",
".",
"2011",
"16",
"/",
"9",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"05",
".",
"2011",
"16",
"/",
"9",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"09",
".",
"2011",
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".",
"08",
".",
"2010",
"15",
".",
"06",
".",
"2011",
"16",
".",
"05",
".",
"2011",
"15",
"/",
"3",
"/",
"12",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"09",
".",
"2011",
"13",
".",
"08",
".",
"2010",
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".",
"06",
".",
"2011",
"16",
".",
"05",
".",
"2011",
"15",
"/",
"3",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"11",
"12",
"/",
"5",
"/",
"11",
"10",
"/",
"5",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"11",
"12",
"/",
"5",
"/",
"11",
"10",
"/",
"5",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"4",
"/",
"11",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"9",
"/",
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"24",
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"2001",
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"/",
"2001",
"24",
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"04",
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"2012",
"24",
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"2001",
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"04",
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"4",
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"2012",
"24",
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"2001",
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"2012",
"24",
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"2001"
]
}
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Decisão sobre Repercussão Geral
31/05/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661.941 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:MARCELO SEBASTIÃO GERN TÔRRES
ADV.(A/S)
:LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
RECDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃO DE PAZ. CONCURSO
DE REMOÇÃO PARA REGISTRO DE IMÓVEIS OU TABELIONATO DE
NOTAS. IMPOSSIBILIDADE. CLASSES DISTINTAS. LEI 14.083/2007 DO
ESTADO DE SANTA CATARINA. NECESSIDADE DE EXAME DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. QUESTÃO
RESTRITA AO INTERESSE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a
ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria
constitucional.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Relator
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2162947.
Supremo Tribunal Federal
DJe 22/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661.941 DISTRITO
FEDERAL
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que
entendeu pela impossibilidade de remoção de titular de escrivania de Paz
para serventias registrais e notariais, dada a natureza distinta das classes
e dos respectivos concursos, mesmo diante da publicação de nova lei local
(Lei 14.083/2007 do Estado de Santa Catarina) e a republicação do edital
do concurso de remoção. Eis o teor da ementa do acórdão:
“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO.
ESCRIVÃO DE PAZ QUE ALMEJA REGISTRO DE IMÓVEIS
OU
TABELIONATO
DE
NOTAS.
DISTINÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As funções do escrivão de paz ordinariamente diferem das que
são cometidas aos notários e registradores. A movimentação
pretendida só poderia ser feita dentro da mesma categoria.
2. ´As atribuições do escrivão de paz diferenciam-se das
atribuições do tabelião. Trata-se de classes sociais distintas, o que
impossibilita, portanto, a remoção de um ramo de atuação para outro´
(RMS 20.661/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha).
3. Titular oriundo de concurso menor (de escrivão de paz) não
pode titularizar, por remoção, serviço cuja admissão reclama outro de
maior complexidade e competitividade.
4. As razões expostas em memoriais não afastam as conclusões
alcançadas, especialmente porque não eliminam a necessidade de
equivalência não só de funções como de critérios de ingresso.
5. Agravo Regimental não provido.”
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
ofensa aos arts. 37, II, e 236, § 3º, da mesma Carta.
Defendeu-se, ainda, a aplicabilidade imediata da Lei Estadual
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661.941 DISTRITO
FEDERAL
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que
entendeu pela impossibilidade de remoção de titular de escrivania de Paz
para serventias registrais e notariais, dada a natureza distinta das classes
e dos respectivos concursos, mesmo diante da publicação de nova lei local
(Lei 14.083/2007 do Estado de Santa Catarina) e a republicação do edital
do concurso de remoção. Eis o teor da ementa do acórdão:
“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO.
ESCRIVÃO DE PAZ QUE ALMEJA REGISTRO DE IMÓVEIS
OU
TABELIONATO
DE
NOTAS.
DISTINÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As funções do escrivão de paz ordinariamente diferem das que
são cometidas aos notários e registradores. A movimentação
pretendida só poderia ser feita dentro da mesma categoria.
2. ´As atribuições do escrivão de paz diferenciam-se das
atribuições do tabelião. Trata-se de classes sociais distintas, o que
impossibilita, portanto, a remoção de um ramo de atuação para outro´
(RMS 20.661/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha).
3. Titular oriundo de concurso menor (de escrivão de paz) não
pode titularizar, por remoção, serviço cuja admissão reclama outro de
maior complexidade e competitividade.
4. As razões expostas em memoriais não afastam as conclusões
alcançadas, especialmente porque não eliminam a necessidade de
equivalência não só de funções como de critérios de ingresso.
5. Agravo Regimental não provido.”
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
ofensa aos arts. 37, II, e 236, § 3º, da mesma Carta.
Defendeu-se, ainda, a aplicabilidade imediata da Lei Estadual
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 661.941 RG / DF
14.083/2007, que não teria estabelecido distinção entre as classes dos
titulares de cartórios extrajudiciais, para efeito de remoção.
Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se, em
suma, a existência deste requisito constitucional, nos termos do art. 543-
A, § 3º, do CPC, uma vez que o caso versaria sobre a possibilidade de
remoção de tabeliães, supostamente ocupantes da mesma classe de
funções.
Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.
Isso porque esta Corte já assentou que é de se reputar ausente a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas, quando
eventual ofensa à Constituição se dê de forma indireta ou reflexa.
Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestação do saudoso
Ministro Menezes Direito, proferida no RE 583.747-RG, verbis:
“Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida
no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não
prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a
ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente,
pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise
por esta Corte”.
Tal entendimento está hoje consolidado neste Tribunal, como se
observa da ementa do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie:
“Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da
incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC 110/2001
na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do
empregador. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame
de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 661.941 RG / DF
14.083/2007, que não teria estabelecido distinção entre as classes dos
titulares de cartórios extrajudiciais, para efeito de remoção.
Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se, em
suma, a existência deste requisito constitucional, nos termos do art. 543-
A, § 3º, do CPC, uma vez que o caso versaria sobre a possibilidade de
remoção de tabeliães, supostamente ocupantes da mesma classe de
funções.
Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.
Isso porque esta Corte já assentou que é de se reputar ausente a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas, quando
eventual ofensa à Constituição se dê de forma indireta ou reflexa.
Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestação do saudoso
Ministro Menezes Direito, proferida no RE 583.747-RG, verbis:
“Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida
no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não
prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a
ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente,
pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise
por esta Corte”.
Tal entendimento está hoje consolidado neste Tribunal, como se
observa da ementa do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie:
“Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da
incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC 110/2001
na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do
empregador. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame
de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 661.941 RG / DF
extraordinário”.
Seguindo essa mesma orientação cito, ainda: AI 743.681-RG/BA, Rel.
Min. Cezar Peluso; AI 783.172-RG/MG, Rel. Min. Dias Toffoli.
No caso em exame, para se chegar à conclusão contraria àquela
adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o exame prévio de
legislação local (Lei 14.083/2007 do Estado de Santa Catarina) aplicável à
espécie.
Ademais, o caso concreto cinge-se à possibilidade de um Escrivão de
Paz poder participar de concurso de remoção para serventias notariais ou
registrais. A questão constitucional trazida aos autos não ultrapassa o
interesse subjetivo das partes que atuam no feito, não satisfazendo, assim,
o requisito constitucional exigido no art. 102, § 3º da Carta Magna.
Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral e
pelo não conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-
A, caput, do Código de Processo Civil.
Brasília, 10 de maio de 2012.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
3
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RE 661.941 RG / DF
extraordinário”.
Seguindo essa mesma orientação cito, ainda: AI 743.681-RG/BA, Rel.
Min. Cezar Peluso; AI 783.172-RG/MG, Rel. Min. Dias Toffoli.
No caso em exame, para se chegar à conclusão contraria àquela
adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o exame prévio de
legislação local (Lei 14.083/2007 do Estado de Santa Catarina) aplicável à
espécie.
Ademais, o caso concreto cinge-se à possibilidade de um Escrivão de
Paz poder participar de concurso de remoção para serventias notariais ou
registrais. A questão constitucional trazida aos autos não ultrapassa o
interesse subjetivo das partes que atuam no feito, não satisfazendo, assim,
o requisito constitucional exigido no art. 102, § 3º da Carta Magna.
Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral e
pelo não conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-
A, caput, do Código de Processo Civil.
Brasília, 10 de maio de 2012.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661.941 DISTRITO
FEDERAL
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
–
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
nº 661.941/DF, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 14 horas
e 29 minutos do dia 11 de maio de 2012.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao
desprover o Agravo no Recurso em Mandado de Segurança nº
33.614/SC, assentou a impossibilidade de titular de escrivania
de paz participar de concurso de remoção para serventias
notariais e registrais, ante a natureza distinta das atribuições e a
diferença de classes. Consignou ser inadmissível a remoção de
titular oriundo de concurso diverso para um ramo de atuação
cujo certame, de alta complexidade e competitividade, reclama
o conhecimento de elevado número de disciplinas. Entendeu
não ter havido alteração das mencionadas exigências com o
advento da Lei estadual nº 14.083/07.
Os embargos de declaração interpostos foram
desprovidos.
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661.941 DISTRITO
FEDERAL
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
–
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
nº 661.941/DF, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 14 horas
e 29 minutos do dia 11 de maio de 2012.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao
desprover o Agravo no Recurso em Mandado de Segurança nº
33.614/SC, assentou a impossibilidade de titular de escrivania
de paz participar de concurso de remoção para serventias
notariais e registrais, ante a natureza distinta das atribuições e a
diferença de classes. Consignou ser inadmissível a remoção de
titular oriundo de concurso diverso para um ramo de atuação
cujo certame, de alta complexidade e competitividade, reclama
o conhecimento de elevado número de disciplinas. Entendeu
não ter havido alteração das mencionadas exigências com o
advento da Lei estadual nº 14.083/07.
Os embargos de declaração interpostos foram
desprovidos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 661.941 RG / DF
No extraordinário protocolado com alegada base na alínea
“a” do permissivo constitucional, o recorrente argui ofensa aos
artigos 37, inciso II, e 236, § 3º, da Carta da República. Sustenta
que, no momento da republicação do edital do concurso de
remoção, estava em vigor a Lei estadual nº 14.083/07, de
aplicabilidade imediata, cujos preceitos não teriam estabelecido
distinção entre as classes dos titulares de cartórios
extrajudiciais, motivo pelo qual inexistiria vedação à remoção
de escrivão de paz para cargo ocupado por tabelião.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante
do ponto de vista jurídico, por versar sobre assunto relativo a
todos os titulares das serventias de paz, notariais e registrais do
país.
O Estado de Santa Catarina, nas contrarrazões, aponta a
falta de repercussão geral da matéria discutida no
extraordinário, bem como a ausência de violação aos
dispositivos constitucionais aduzidos. Quanto ao mérito,
assevera o acerto do ato impugnado, porque a remoção no
serviço notarial e de registro somente seria permitida para as
atividades de mesma natureza, não se revelando essa a situação
do processo, porquanto há distinção entre as atribuições do
escrivão de paz e as do tabelião.
O extraordinário foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do Ministro Ricardo Lewandowski:
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão que entendeu pela impossibilidade de remoção de
titular de escrivania de Paz para serventias registrais e notariais,
dada a natureza distinta das classes e dos respectivos
concursos, mesmo diante da publicação de nova lei local (Lei
14.083/2007 do Estado de Santa Catarina) e a republicação do
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 661.941 RG / DF
No extraordinário protocolado com alegada base na alínea
“a” do permissivo constitucional, o recorrente argui ofensa aos
artigos 37, inciso II, e 236, § 3º, da Carta da República. Sustenta
que, no momento da republicação do edital do concurso de
remoção, estava em vigor a Lei estadual nº 14.083/07, de
aplicabilidade imediata, cujos preceitos não teriam estabelecido
distinção entre as classes dos titulares de cartórios
extrajudiciais, motivo pelo qual inexistiria vedação à remoção
de escrivão de paz para cargo ocupado por tabelião.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante
do ponto de vista jurídico, por versar sobre assunto relativo a
todos os titulares das serventias de paz, notariais e registrais do
país.
O Estado de Santa Catarina, nas contrarrazões, aponta a
falta de repercussão geral da matéria discutida no
extraordinário, bem como a ausência de violação aos
dispositivos constitucionais aduzidos. Quanto ao mérito,
assevera o acerto do ato impugnado, porque a remoção no
serviço notarial e de registro somente seria permitida para as
atividades de mesma natureza, não se revelando essa a situação
do processo, porquanto há distinção entre as atribuições do
escrivão de paz e as do tabelião.
O extraordinário foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do Ministro Ricardo Lewandowski:
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão que entendeu pela impossibilidade de remoção de
titular de escrivania de Paz para serventias registrais e notariais,
dada a natureza distinta das classes e dos respectivos
concursos, mesmo diante da publicação de nova lei local (Lei
14.083/2007 do Estado de Santa Catarina) e a republicação do
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 661.941 RG / DF
edital do concurso de remoção. Eis o teor da ementa do
acórdão:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO.
ESCRIVÃO DE PAZ QUE ALMEJA REGISTRO DE IMÓVEIS
OU
TABELIONATO
DE
NOTAS.
DISTINÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO
REGIMENTAL
NÃO
PROVIDO.
1. As funções do escrivão de paz ordinariamente diferem
das que são cometidas aos notários e registradores. A
movimentação pretendida só poderia ser feita dentro da mesma
categoria.
2. ´As atribuições do escrivão de paz diferenciam-se das
atribuições do tabelião. Trata-se de classes sociais distintas, o
que impossibilita, portanto, a remoção de um ramo de atuação
para outro´ (RMS 20.661/SC, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha).
3. Titular oriundo de concurso menor (de escrivão de paz)
não pode titularizar, por remoção, serviço cuja admissão
reclama outro de maior complexidade e competitividade.
4. As razões expostas em memoriais não afastam as
conclusões alcançadas, especialmente porque não eliminam a
necessidade de equivalência não só de funções como de
critérios de ingresso.
5. Agravo Regimental não provido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição,
alegou-se ofensa aos arts. 37, II, e 236, § 3º, da mesma Carta.
Defendeu-se, ainda, a aplicabilidade imediata da Lei
Estadual 14.083/2007, que não teria estabelecido distinção entre
as classes dos titulares de cartórios extrajudiciais, para efeito de
remoção.
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RE 661.941 RG / DF
edital do concurso de remoção. Eis o teor da ementa do
acórdão:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO.
ESCRIVÃO DE PAZ QUE ALMEJA REGISTRO DE IMÓVEIS
OU
TABELIONATO
DE
NOTAS.
DISTINÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO
REGIMENTAL
NÃO
PROVIDO.
1. As funções do escrivão de paz ordinariamente diferem
das que são cometidas aos notários e registradores. A
movimentação pretendida só poderia ser feita dentro da mesma
categoria.
2. ´As atribuições do escrivão de paz diferenciam-se das
atribuições do tabelião. Trata-se de classes sociais distintas, o
que impossibilita, portanto, a remoção de um ramo de atuação
para outro´ (RMS 20.661/SC, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha).
3. Titular oriundo de concurso menor (de escrivão de paz)
não pode titularizar, por remoção, serviço cuja admissão
reclama outro de maior complexidade e competitividade.
4. As razões expostas em memoriais não afastam as
conclusões alcançadas, especialmente porque não eliminam a
necessidade de equivalência não só de funções como de
critérios de ingresso.
5. Agravo Regimental não provido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição,
alegou-se ofensa aos arts. 37, II, e 236, § 3º, da mesma Carta.
Defendeu-se, ainda, a aplicabilidade imediata da Lei
Estadual 14.083/2007, que não teria estabelecido distinção entre
as classes dos titulares de cartórios extrajudiciais, para efeito de
remoção.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 661.941 RG / DF
Quanto à repercussão geral, em preliminar formal,
aduziu-se, em suma, a existência deste requisito constitucional,
nos termos do art. 543-A, § 3º, do CPC, uma vez que o caso
versaria sobre a possibilidade de remoção de tabeliães,
supostamente ocupantes da mesma classe de funções.
Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.
Isso porque esta Corte já assentou que é de se reputar
ausente a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas, quando eventual ofensa à Constituição se dê de
forma indireta ou reflexa.
Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestação do
saudoso Ministro Menezes Direito, proferida no RE 583.747-RG,
verbis:
Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser
dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão
constitucional não prescinde da prévia análise de normas
infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral,
uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de
matéria constitucional passível de análise por esta Corte.
Tal entendimento está hoje consolidado neste Tribunal,
como se observa da ementa do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min.
Ellen Gracie:
Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da
incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC
110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.
Responsabilidade do empregador. Prescrição. Matéria
infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão
geral em face da impossibilidade de exame de alegação de
ofensa indireta à Constituição Federal em recurso
extraordinário.
Seguindo essa mesma orientação cito, ainda: AI 743.681-
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2038031.
Supremo Tribunal Federal
RE 661.941 RG / DF
Quanto à repercussão geral, em preliminar formal,
aduziu-se, em suma, a existência deste requisito constitucional,
nos termos do art. 543-A, § 3º, do CPC, uma vez que o caso
versaria sobre a possibilidade de remoção de tabeliães,
supostamente ocupantes da mesma classe de funções.
Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.
Isso porque esta Corte já assentou que é de se reputar
ausente a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas, quando eventual ofensa à Constituição se dê de
forma indireta ou reflexa.
Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestação do
saudoso Ministro Menezes Direito, proferida no RE 583.747-RG,
verbis:
Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser
dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão
constitucional não prescinde da prévia análise de normas
infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral,
uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de
matéria constitucional passível de análise por esta Corte.
Tal entendimento está hoje consolidado neste Tribunal,
como se observa da ementa do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min.
Ellen Gracie:
Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da
incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC
110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.
Responsabilidade do empregador. Prescrição. Matéria
infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão
geral em face da impossibilidade de exame de alegação de
ofensa indireta à Constituição Federal em recurso
extraordinário.
Seguindo essa mesma orientação cito, ainda: AI 743.681-
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 661.941 RG / DF
RG/BA, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 783.172-RG/MG, Rel. Min.
Dias Toffoli.
No caso em exame, para se chegar à conclusão contraria
àquela adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o
exame prévio de legislação local (Lei 14.083/2007 do Estado de
Santa Catarina) aplicável à espécie.
Ademais, o caso concreto cinge-se à possibilidade de um
Escrivão de Paz poder participar de concurso de remoção para
serventias notariais ou registrais. A questão constitucional
trazida aos autos não ultrapassa o interesse subjetivo das partes
que atuam no feito, não satisfazendo, assim, o requisito
constitucional exigido no art. 102, § 3º da Carta Magna.
Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão
geral e pelo não conhecimento do recurso extraordinário, nos
termos do art. 543-A, caput, do Código de Processo Civil.
Brasília, 10 de maio de 2012.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de
matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo
no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão
geral o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do
momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe
inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do
instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o
objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 661.941 RG / DF
RG/BA, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 783.172-RG/MG, Rel. Min.
Dias Toffoli.
No caso em exame, para se chegar à conclusão contraria
àquela adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o
exame prévio de legislação local (Lei 14.083/2007 do Estado de
Santa Catarina) aplicável à espécie.
Ademais, o caso concreto cinge-se à possibilidade de um
Escrivão de Paz poder participar de concurso de remoção para
serventias notariais ou registrais. A questão constitucional
trazida aos autos não ultrapassa o interesse subjetivo das partes
que atuam no feito, não satisfazendo, assim, o requisito
constitucional exigido no art. 102, § 3º da Carta Magna.
Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão
geral e pelo não conhecimento do recurso extraordinário, nos
termos do art. 543-A, caput, do Código de Processo Civil.
Brasília, 10 de maio de 2012.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de
matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo
no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão
geral o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do
momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe
inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do
instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o
objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 661.941 RG / DF
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 17 de maio de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 661.941 RG / DF
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 17 de maio de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2214064
| 2012-05-31T00:00:00
| 2012-06-22T00:00:00
|
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Relator
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃO DE PAZ. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA REGISTRO DE IMÓVEIS OU TABELIONATO DE NOTAS. IMPOSSIBILIDADE. CLASSES DISTINTAS. LEI 14.083/2007 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. QUESTÃO RESTRITA AO INTERESSE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
|
repercussao-geral3721
|
- Acórdãos citados: RE 583747 RG, RE 584608 RG, AI 743681 RG, AI 783172 RG.
- Veja MS 33614 e RMS 20661 do STJ.
Número de páginas: 10.
Análise: 27/06/2012, SEV.
Revisão: 10/07/2012, MMR.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Tribunal Pleno
|
661941
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 INC-00002 ART-00102 INC-00003\r\n LET-A PAR-00003 ART-00236 PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A \"CAPUT\" PAR-00003 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-EST LEI-014083 ANO-2007\r\n LEI ORDINÁRIA, SC"
] |
RE-RG
|
acordaos
|
RE 661941 RG
|
[
""
] |
RECTE.(S) : MARCELO SEBASTIÃO GERN TÔRRES
ADV.(A/S) : LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
RECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
|
[
""
] |
Decisão sobre Repercussão Geral
31/05/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661.941 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:MARCELO SEBASTIÃO GERN TÔRRES
ADV.(A/S)
:LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
RECDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃO DE PAZ. CONCURSO
DE REMOÇÃO PARA REGISTRO DE IMÓVEIS OU TABELIONATO DE
NOTAS. IMPOSSIBILIDADE. CLASSES DISTINTAS. LEI 14.083/2007 DO
ESTADO DE SANTA CATARINA. NECESSIDADE DE EXAME DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. QUESTÃO
RESTRITA AO INTERESSE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a
ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria
constitucional.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Relator
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 22/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661.941 DISTRITO
FEDERAL
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que
entendeu pela impossibilidade de remoção de titular de escrivania de Paz
para serventias registrais e notariais, dada a natureza distinta das classes
e dos respectivos concursos, mesmo diante da publicação de nova lei local
(Lei 14.083/2007 do Estado de Santa Catarina) e a republicação do edital
do concurso de remoção. Eis o teor da ementa do acórdão:
“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO.
ESCRIVÃO DE PAZ QUE ALMEJA REGISTRO DE IMÓVEIS
OU
TABELIONATO
DE
NOTAS.
DISTINÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As funções do escrivão de paz ordinariamente diferem das que
são cometidas aos notários e registradores. A movimentação
pretendida só poderia ser feita dentro da mesma categoria.
2. ´As atribuições do escrivão de paz diferenciam-se das
atribuições do tabelião. Trata-se de classes sociais distintas, o que
impossibilita, portanto, a remoção de um ramo de atuação para outro´
(RMS 20.661/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha).
3. Titular oriundo de concurso menor (de escrivão de paz) não
pode titularizar, por remoção, serviço cuja admissão reclama outro de
maior complexidade e competitividade.
4. As razões expostas em memoriais não afastam as conclusões
alcançadas, especialmente porque não eliminam a necessidade de
equivalência não só de funções como de critérios de ingresso.
5. Agravo Regimental não provido.”
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Neste Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
ofensa aos arts. 37, II, e 236, § 3..., da mesma Carta.
Defendeu-se, ainda, a aplicabilidade imediata da Lei Estadual
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661.941 DISTRITO
FEDERAL
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que
entendeu pela impossibilidade de remoção de titular de escrivania de Paz
para serventias registrais e notariais, dada a natureza distinta das classes
e dos respectivos concursos, mesmo diante da publicação de nova lei local
(Lei 14.083/2007 do Estado de Santa Catarina) e a republicação do edital
do concurso de remoção. Eis o teor da ementa do acórdão:
“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO.
ESCRIVÃO DE PAZ QUE ALMEJA REGISTRO DE IMÓVEIS
OU
TABELIONATO
DE
NOTAS.
DISTINÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As funções do escrivão de paz ordinariamente diferem das que
são cometidas aos notários e registradores. A movimentação
pretendida só poderia ser feita dentro da mesma categoria.
2. ´As atribuições do escrivão de paz diferenciam-se das
atribuições do tabelião. Trata-se de classes sociais distintas, o que
impossibilita, portanto, a remoção de um ramo de atuação para outro´
(RMS 20.661/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha).
3. Titular oriundo de concurso menor (de escrivão de paz) não
pode titularizar, por remoção, serviço cuja admissão reclama outro de
maior complexidade e competitividade.
4. As razões expostas em memoriais não afastam as conclusões
alcançadas, especialmente porque não eliminam a necessidade de
equivalência não só de funções como de critérios de ingresso.
5. Agravo Regimental não provido.”
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Neste Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
ofensa aos arts. 37, II, e 236, § 3..., da mesma Carta.
Defendeu-se, ainda, a aplicabilidade imediata da Lei Estadual
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 661.941 RG / DF
14.083/2007, que não teria estabelecido distinção entre as classes dos
titulares de cartórios extrajudiciais, para efeito de remoção.
Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se, em
suma, a existência deste requisito constitucional, nos termos do art. 543-
A, § 3..., do Código de Processo Civil, uma vez que o caso versaria sobre a possibilidade de
remoção de tabeliães, supostamente ocupantes da mesma classe de
funções.
Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.
Isso porque esta Corte já assentou que é de se reputar ausente a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas, quando
eventual ofensa à Constituição se dê de forma indireta ou reflexa.
Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestação do saudoso
Ministro Menezes Direito, proferida no Recurso Extraordinário 583.747-RG, verbis:
“Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida
no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não
prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a
ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente,
pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise
por esta Corte”.
Tal entendimento está hoje consolidado neste Tribunal, como se
observa da ementa do Recurso Extraordinário 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie:
“Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da
incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar 110/2001
na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do
empregador. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame
de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 661.941 RG / DF
14.083/2007, que não teria estabelecido distinção entre as classes dos
titulares de cartórios extrajudiciais, para efeito de remoção.
Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se, em
suma, a existência deste requisito constitucional, nos termos do art. 543-
A, § 3..., do Código de Processo Civil, uma vez que o caso versaria sobre a possibilidade de
remoção de tabeliães, supostamente ocupantes da mesma classe de
funções.
Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.
Isso porque esta Corte já assentou que é de se reputar ausente a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas, quando
eventual ofensa à Constituição se dê de forma indireta ou reflexa.
Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestação do saudoso
Ministro Menezes Direito, proferida no Recurso Extraordinário 583.747-RG, verbis:
“Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida
no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não
prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a
ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente,
pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise
por esta Corte”.
Tal entendimento está hoje consolidado neste Tribunal, como se
observa da ementa do Recurso Extraordinário 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie:
“Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da
incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar 110/2001
na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do
empregador. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame
de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso
2
Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 661.941 RG / DF
extraordinário”.
Seguindo essa mesma orientação cito, ainda: AI 743.681-RG/BA, Rel.
Min. Cezar Peluso; AI 783.172-RG/MG, Rel. Min. Dias Toffoli.
No caso em exame, para se chegar à conclusão contraria àquela
adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o exame prévio de
legislação local (Lei 14.083/2007 do Estado de Santa Catarina) aplicável à
espécie.
Ademais, o caso concreto cinge-se à possibilidade de um Escrivão de
Paz poder participar de concurso de remoção para serventias notariais ou
registrais. A questão constitucional trazida aos autos não ultrapassa o
interesse subjetivo das partes que atuam no feito, não satisfazendo, assim,
o requisito constitucional exigido no art. 102, § 3... da Carta Magna.
Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral e
pelo não conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-
A, caput, do Código de Processo Civil.
Brasília, 10 de maio de 2012.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
3
Supremo Tribunal Federal
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extraordinário”.
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Min. Cezar Peluso; AI 783.172-RG/MG, Rel. Min. Dias Toffoli.
No caso em exame, para se chegar à conclusão contraria àquela
adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o exame prévio de
legislação local (Lei 14.083/2007 do Estado de Santa Catarina) aplicável à
espécie.
Ademais, o caso concreto cinge-se à possibilidade de um Escrivão de
Paz poder participar de concurso de remoção para serventias notariais ou
registrais. A questão constitucional trazida aos autos não ultrapassa o
interesse subjetivo das partes que atuam no feito, não satisfazendo, assim,
o requisito constitucional exigido no art. 102, § 3... da Carta Magna.
Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral e
pelo não conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-
A, caput, do Código de Processo Civil.
Brasília, 10 de maio de 2012.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661.941 DISTRITO
FEDERAL
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
–
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
n 661.941/DF, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 14 horas
e 29 minutos do dia 11 de maio de 2012.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao
desprover o Agravo no Recurso em Mandado de Segurança n
33.614/SC, assentou a impossibilidade de titular de escrivania
de paz participar de concurso de remoção para serventias
notariais e registrais, ante a natureza distinta das atribuições e a
diferença de classes. Consignou ser inadmissível a remoção de
titular oriundo de concurso diverso para um ramo de atuação
cujo certame, de alta complexidade e competitividade, reclama
o conhecimento de elevado número de disciplinas. Entendeu
não ter havido alteração das mencionadas exigências com o
advento da Lei estadual n 14.083/07.
Os embargos de declaração interpostos foram
desprovidos.
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661.941 DISTRITO
FEDERAL
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
–
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
n 661.941/DF, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 14 horas
e 29 minutos do dia 11 de maio de 2012.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao
desprover o Agravo no Recurso em Mandado de Segurança n
33.614/SC, assentou a impossibilidade de titular de escrivania
de paz participar de concurso de remoção para serventias
notariais e registrais, ante a natureza distinta das atribuições e a
diferença de classes. Consignou ser inadmissível a remoção de
titular oriundo de concurso diverso para um ramo de atuação
cujo certame, de alta complexidade e competitividade, reclama
o conhecimento de elevado número de disciplinas. Entendeu
não ter havido alteração das mencionadas exigências com o
advento da Lei estadual n 14.083/07.
Os embargos de declaração interpostos foram
desprovidos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 661.941 RG / DF
No extraordinário protocolado com alegada base na alínea
“a” do permissivo constitucional, o recorrente argui ofensa aos
artigos 37, inciso II, e 236, § 3..., da Carta da República. Sustenta
que, no momento da republicação do edital do concurso de
remoção, estava em vigor a Lei estadual n 14.083/07, de
aplicabilidade imediata, cujos preceitos não teriam estabelecido
distinção entre as classes dos titulares de cartórios
extrajudiciais, motivo pelo qual inexistiria vedação à remoção
de escrivão de paz para cargo ocupado por tabelião.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante
do ponto de vista jurídico, por versar sobre assunto relativo a
todos os titulares das serventias de paz, notariais e registrais do
país.
O Estado de Santa Catarina, nas contrarrazões, aponta a
falta de repercussão geral da matéria discutida no
extraordinário, bem como a ausência de violação aos
dispositivos constitucionais aduzidos. Quanto ao mérito,
assevera o acerto do ato impugnado, porque a remoção no
serviço notarial e de registro somente seria permitida para as
atividades de mesma natureza, não se revelando essa a situação
do processo, porquanto há distinção entre as atribuições do
escrivão de paz e as do tabelião.
O extraordinário foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do Ministro Ricardo Lewandowski:
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão que entendeu pela impossibilidade de remoção de
titular de escrivania de Paz para serventias registrais e notariais,
dada a natureza distinta das classes e dos respectivos
concursos, mesmo diante da publicação de nova lei local (Lei
14.083/2007 do Estado de Santa Catarina) e a republicação do
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2038031.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 661.941 RG / DF
No extraordinário protocolado com alegada base na alínea
“a” do permissivo constitucional, o recorrente argui ofensa aos
artigos 37, inciso II, e 236, § 3..., da Carta da República. Sustenta
que, no momento da republicação do edital do concurso de
remoção, estava em vigor a Lei estadual n 14.083/07, de
aplicabilidade imediata, cujos preceitos não teriam estabelecido
distinção entre as classes dos titulares de cartórios
extrajudiciais, motivo pelo qual inexistiria vedação à remoção
de escrivão de paz para cargo ocupado por tabelião.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante
do ponto de vista jurídico, por versar sobre assunto relativo a
todos os titulares das serventias de paz, notariais e registrais do
país.
O Estado de Santa Catarina, nas contrarrazões, aponta a
falta de repercussão geral da matéria discutida no
extraordinário, bem como a ausência de violação aos
dispositivos constitucionais aduzidos. Quanto ao mérito,
assevera o acerto do ato impugnado, porque a remoção no
serviço notarial e de registro somente seria permitida para as
atividades de mesma natureza, não se revelando essa a situação
do processo, porquanto há distinção entre as atribuições do
escrivão de paz e as do tabelião.
O extraordinário foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do Ministro Ricardo Lewandowski:
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão que entendeu pela impossibilidade de remoção de
titular de escrivania de Paz para serventias registrais e notariais,
dada a natureza distinta das classes e dos respectivos
concursos, mesmo diante da publicação de nova lei local (Lei
14.083/2007 do Estado de Santa Catarina) e a republicação do
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 661.941 RG / DF
edital do concurso de remoção. Eis o teor da ementa do
acórdão:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO.
ESCRIVÃO DE PAZ QUE ALMEJA REGISTRO DE IMÓVEIS
OU
TABELIONATO
DE
NOTAS.
DISTINÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO
REGIMENTAL
NÃO
PROVIDO.
1. As funções do escrivão de paz ordinariamente diferem
das que são cometidas aos notários e registradores. A
movimentação pretendida só poderia ser feita dentro da mesma
categoria.
2. ´As atribuições do escrivão de paz diferenciam-se das
atribuições do tabelião. Trata-se de classes sociais distintas, o
que impossibilita, portanto, a remoção de um ramo de atuação
para outro´ (RMS 20.661/SC, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha).
3. Titular oriundo de concurso menor (de escrivão de paz)
não pode titularizar, por remoção, serviço cuja admissão
reclama outro de maior complexidade e competitividade.
4. As razões expostas em memoriais não afastam as
conclusões alcançadas, especialmente porque não eliminam a
necessidade de equivalência não só de funções como de
critérios de ingresso.
5. Agravo Regimental não provido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Neste Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição,
alegou-se ofensa aos arts. 37, II, e 236, § 3..., da mesma Carta.
Defendeu-se, ainda, a aplicabilidade imediata da Lei
Estadual 14.083/2007, que não teria estabelecido distinção entre
as classes dos titulares de cartórios extrajudiciais, para efeito de
remoção.
3
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Recurso Extraordinário 661.941 RG / DF
edital do concurso de remoção. Eis o teor da ementa do
acórdão:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO.
ESCRIVÃO DE PAZ QUE ALMEJA REGISTRO DE IMÓVEIS
OU
TABELIONATO
DE
NOTAS.
DISTINÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO
REGIMENTAL
NÃO
PROVIDO.
1. As funções do escrivão de paz ordinariamente diferem
das que são cometidas aos notários e registradores. A
movimentação pretendida só poderia ser feita dentro da mesma
categoria.
2. ´As atribuições do escrivão de paz diferenciam-se das
atribuições do tabelião. Trata-se de classes sociais distintas, o
que impossibilita, portanto, a remoção de um ramo de atuação
para outro´ (RMS 20.661/SC, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha).
3. Titular oriundo de concurso menor (de escrivão de paz)
não pode titularizar, por remoção, serviço cuja admissão
reclama outro de maior complexidade e competitividade.
4. As razões expostas em memoriais não afastam as
conclusões alcançadas, especialmente porque não eliminam a
necessidade de equivalência não só de funções como de
critérios de ingresso.
5. Agravo Regimental não provido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Neste Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição,
alegou-se ofensa aos arts. 37, II, e 236, § 3..., da mesma Carta.
Defendeu-se, ainda, a aplicabilidade imediata da Lei
Estadual 14.083/2007, que não teria estabelecido distinção entre
as classes dos titulares de cartórios extrajudiciais, para efeito de
remoção.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 661.941 RG / DF
Quanto à repercussão geral, em preliminar formal,
aduziu-se, em suma, a existência deste requisito constitucional,
nos termos do art. 543-A, § 3..., do Código de Processo Civil, uma vez que o caso
versaria sobre a possibilidade de remoção de tabeliães,
supostamente ocupantes da mesma classe de funções.
Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.
Isso porque esta Corte já assentou que é de se reputar
ausente a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas, quando eventual ofensa à Constituição se dê de
forma indireta ou reflexa.
Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestação do
saudoso Ministro Menezes Direito, proferida no Recurso Extraordinário 583.747-RG,
verbis:
Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser
dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão
constitucional não prescinde da prévia análise de normas
infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral,
uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de
matéria constitucional passível de análise por esta Corte.
Tal entendimento está hoje consolidado neste Tribunal,
como se observa da ementa do Recurso Extraordinário 584.608-RG/SP, Rel. Min.
Ellen Gracie:
Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da
incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar
110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.
Responsabilidade do empregador. Prescrição. Matéria
infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão
geral em face da impossibilidade de exame de alegação de
ofensa indireta à Constituição Federal em recurso
extraordinário.
Seguindo essa mesma orientação cito, ainda: AI 743.681-
4
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Recurso Extraordinário 661.941 RG / DF
Quanto à repercussão geral, em preliminar formal,
aduziu-se, em suma, a existência deste requisito constitucional,
nos termos do art. 543-A, § 3..., do Código de Processo Civil, uma vez que o caso
versaria sobre a possibilidade de remoção de tabeliães,
supostamente ocupantes da mesma classe de funções.
Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.
Isso porque esta Corte já assentou que é de se reputar
ausente a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas, quando eventual ofensa à Constituição se dê de
forma indireta ou reflexa.
Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestação do
saudoso Ministro Menezes Direito, proferida no Recurso Extraordinário 583.747-RG,
verbis:
Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser
dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão
constitucional não prescinde da prévia análise de normas
infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral,
uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de
matéria constitucional passível de análise por esta Corte.
Tal entendimento está hoje consolidado neste Tribunal,
como se observa da ementa do Recurso Extraordinário 584.608-RG/SP, Rel. Min.
Ellen Gracie:
Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da
incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar
110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.
Responsabilidade do empregador. Prescrição. Matéria
infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão
geral em face da impossibilidade de exame de alegação de
ofensa indireta à Constituição Federal em recurso
extraordinário.
Seguindo essa mesma orientação cito, ainda: AI 743.681-
4
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 661.941 RG / DF
RG/BA, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 783.172-RG/MG, Rel. Min.
Dias Toffoli.
No caso em exame, para se chegar à conclusão contraria
àquela adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o
exame prévio de legislação local (Lei 14.083/2007 do Estado de
Santa Catarina) aplicável à espécie.
Ademais, o caso concreto cinge-se à possibilidade de um
Escrivão de Paz poder participar de concurso de remoção para
serventias notariais ou registrais. A questão constitucional
trazida aos autos não ultrapassa o interesse subjetivo das partes
que atuam no feito, não satisfazendo, assim, o requisito
constitucional exigido no art. 102, § 3... da Carta Magna.
Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão
geral e pelo não conhecimento do recurso extraordinário, nos
termos do art. 543-A, caput, do Código de Processo Civil.
Brasília, 10 de maio de 2012.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de
matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo
no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão
geral o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do
momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe
inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do
instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o
objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
5
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Supremo Tribunal Federal
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RG/BA, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 783.172-RG/MG, Rel. Min.
Dias Toffoli.
No caso em exame, para se chegar à conclusão contraria
àquela adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o
exame prévio de legislação local (Lei 14.083/2007 do Estado de
Santa Catarina) aplicável à espécie.
Ademais, o caso concreto cinge-se à possibilidade de um
Escrivão de Paz poder participar de concurso de remoção para
serventias notariais ou registrais. A questão constitucional
trazida aos autos não ultrapassa o interesse subjetivo das partes
que atuam no feito, não satisfazendo, assim, o requisito
constitucional exigido no art. 102, § 3... da Carta Magna.
Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão
geral e pelo não conhecimento do recurso extraordinário, nos
termos do art. 543-A, caput, do Código de Processo Civil.
Brasília, 10 de maio de 2012.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de
matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo
no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão
geral o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do
momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe
inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do
instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o
objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 661.941 RG / DF
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 17 de maio de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
6
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 661.941 RG / DF
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 17 de maio de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661 . 941",
"RMS 20 . 661 / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661 . 941",
"RMS 20 . 661 / SC",
"Recurso Extraordinário 661 . 941 RG / DF 14 . 083 / 2007",
"Recurso Extraordinário 583 . 747 - RG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 -",
"Recurso Extraordinário 661 . 941 RG / DF 14 . 083 / 2007",
"Recurso Extraordinário 583 . 747 - RG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 - RG / SP",
"Recurso Extraordinário 661 . 941",
"AI 743 . 681 - RG / BA",
"AI 783 . 172 - RG / MG",
"Recurso Extraordinário 661 . 941 RG / DF",
"AI 743 . 681 - RG / BA",
"AI 783 . 172 - RG / MG",
"Recurso Extraordinário n 661 . 941 / DF",
"Agravo no Recurso em Mandado de Segurança n 33 . 614 / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661 . 941",
"Recurso Extraordinário n 661 . 941 / DF",
"de Segurança n 33 . 614 / SC",
"Recurso Extraordinário 661 . 941 RG / DF",
"Recurso Extraordinário 661 . 941 RG / DF",
"Recurso Extraordinário 661 . 941 RG / DF",
"RMS 20 . 661 / SC",
"Recurso Extraordinário 661 . 941",
"RMS 20 . 661 / SC",
"Recurso Extraordinário 661 . 941 RG / DF",
"Recurso Extraordinário 583 . 747 - RG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 - RG",
"AI 743 . 681 - 4",
"Recurso Extraordinário 661 . 941 RG / DF",
"Recurso Extraordinário 583 . 747 - RG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 - RG / SP",
"AI 743 . 681 - 4",
"Recurso Extraordinário 661 . 941 RG /",
"AI 783 . 172 - RG / MG",
"Recurso Extraordinário 661 . 941 RG / DF RG / BA",
"AI 783 . 172 - RG / MG",
"Recurso Extraordinário 661 . 941 RG / DF",
"Recurso Extraordinário 661 . 941 RG / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI 14 . 083 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 14 . 083 / 2007 do Estado de Santa Catarina",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . 37 , II , e 236 , § 3 . . . , da",
"Lei Estadual Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 14 . 083 / 2007",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 14 . 083 / 2007",
"art . 102 , § 3 . . . da Carta Magna",
"art . 543 - A , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 14 . 083 / 2007 do Estado de Santa Catarina",
"art . 102 , § 3 . . . da Carta Magna",
"art . 543 - A , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 14 . 083 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 14 . 083 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 37 , inciso II , e 236 , § 3 . . . , da Carta da República",
"Lei estadual n 14 . 083 / 07",
"Lei 14 . 083",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 37 , inciso II , e 236 , § 3 . . . , da Carta da República",
"Lei estadual n 14 . 083 / 07",
"Lei 14 . 083 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Lei Estadual 14 . 083 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Lei Estadual 14 . 083 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 14 . 083 / 2007",
"art . 102 , § 3 . . . da Carta Magna",
"art . 543 - A , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 14 . 083 / 2007",
"art . 102 , § 3 . . . da Carta Magna",
"art . 543 - A , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"Brasília",
"Estado de Santa Catarina",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário Virtual",
"Plenário Virtual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Plenário Virtual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCELO SEBASTIÃO",
"LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"João Otávio de Noronha",
"João Otávio de Noronha",
"Menezes Direito",
"Ellen Gracie",
"Menezes Direito",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"João Otávio de Noronha",
"João Otávio de Noronha",
"Menezes Direito",
"Ellen Gracie",
"Menezes Direito",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.081
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:MANUEL SIVIRINO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:YASUDA SEGUROS S/A
ADV.(A/S)
:MARCELO RAMOS CORREIA E OUTRO(A/S)
EMENTA
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
DIREITO
CIVIL.
INDENIZAÇÃO.
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
NÃO
PREQUESTIONADA. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS
FUNDAMENTOS
DA
DECISÃO
AGRAVADA.
OMISSÃO
INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE.
Ausente omissão justificadora da oposição de embargos
declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter
meramente infringente da insurgência.
Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 5 de junho de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167916.
Supremo Tribunal Federal
DJe 19/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.081
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:MANUEL SIVIRINO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:YASUDA SEGUROS S/A
ADV.(A/S)
:MARCELO RAMOS CORREIA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão das
fls. 382-8, de minha relatoria, pelo qual esta 1ª Turma negou provimento
ao agravo regimental, manejado contra decisão da eminente Ministra
Ellen Gracie, opõe embargos de declaração Manuel Sivirino Alves de
Oliveira (fls. 393-6). Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o
julgado.
Insiste na violação dos arts. 5º, XXXII, XXXIII, LV e LVI, e 170 da
Constituição Federal, asseverando negada a prestação jurisdicional e
desrespeitado o devido processo legal.
Argumenta que, “considerada a proeminência do texto
constitucional e a responsabilidade do Supremo Tribunal Federal (…), e
reconhecida que a decisão recorrida (...) envolve discussão constitucional
de grande importância e expressiva repercussão, apenas se pode concluir
pela admissibilidade do recurso extraordinário”.
Aponta que o debate “junge-se especificamente ao não atendimento
da inversão do ônus da prova e ao não julgamento e processamento dos
recursos, dando causa à ofensa aos artigos constitucionais, dos quais não
houve pronunciamento desta Corte”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167917.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.081
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:MANUEL SIVIRINO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:YASUDA SEGUROS S/A
ADV.(A/S)
:MARCELO RAMOS CORREIA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão das
fls. 382-8, de minha relatoria, pelo qual esta 1ª Turma negou provimento
ao agravo regimental, manejado contra decisão da eminente Ministra
Ellen Gracie, opõe embargos de declaração Manuel Sivirino Alves de
Oliveira (fls. 393-6). Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o
julgado.
Insiste na violação dos arts. 5º, XXXII, XXXIII, LV e LVI, e 170 da
Constituição Federal, asseverando negada a prestação jurisdicional e
desrespeitado o devido processo legal.
Argumenta que, “considerada a proeminência do texto
constitucional e a responsabilidade do Supremo Tribunal Federal (…), e
reconhecida que a decisão recorrida (...) envolve discussão constitucional
de grande importância e expressiva repercussão, apenas se pode concluir
pela admissibilidade do recurso extraordinário”.
Aponta que o debate “junge-se especificamente ao não atendimento
da inversão do ônus da prova e ao não julgamento e processamento dos
recursos, dando causa à ofensa aos artigos constitucionais, dos quais não
houve pronunciamento desta Corte”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
AI 744.081 AGR-ED / DF
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 744.081 AGR-ED / DF
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.081
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os
pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de
declaração.
Não há vícios a sanar.
Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se
ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado,
devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões
necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se
encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial
pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder todos os
argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente:
“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º
DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO
INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara,
precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o
Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos
expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em
conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as
Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058-
AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração
rejeitados.” (RE 465739 AgR-ED, Relator(a): Min. CARLOS
BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 24-11-2006
PP-00074 EMENT VOL-02257-07 PP-01351)
Verifico que, no julgamento do agravo regimental, esta Turma
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.081
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os
pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de
declaração.
Não há vícios a sanar.
Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se
ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado,
devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões
necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se
encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial
pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder todos os
argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente:
“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º
DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO
INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara,
precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o
Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos
expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em
conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as
Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058-
AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração
rejeitados.” (RE 465739 AgR-ED, Relator(a): Min. CARLOS
BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 24-11-2006
PP-00074 EMENT VOL-02257-07 PP-01351)
Verifico que, no julgamento do agravo regimental, esta Turma
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 744.081 AGR-ED / DF
entendeu pela aplicabilidade das Súmulas 282/STF (“É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada”) e 283/STF (“É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”), o que impede
a análise do mérito recursal.
De qualquer sorte, e com o escopo de encerrar a controvérsia,
reproduzo os fundamentos da decisão embargada (fl. 382-8):
“Como ressaltado na decisão ora agravada, de relatoria da
eminente Min. Ellen Gracie, a questão constitucional não foi
levada ao conhecimento do Tribunal de origem no momento
processual oportuno. Por essa razão, restou aplicada a Súmula
282/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada”.
No tocante às razões do agravo regimental, verifico que o
agravante não atacou dois dos fundamentos da decisão ora
agravada, referentes à necessidade de reexame de cláusulas
contratuais e de fatos de provas (Súmulas 454 e 279 do STF). O
Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever
de impugnar todos os fundamentos suficientes da decisão
atacada. A inobservância dessa orientação resulta na
inadmissibilidade do recurso, em razão do não-preenchimento
do requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º,
do RISTF (“a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as
razões do pedido de reforma da decisão agravada”). Aplicação
da Súmula 283/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário,
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido,
cito o AI 783.653-ED/RS, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime
no mérito, DJe 30.06.2011, em cuja ementa se lê:
‘O agravo regimental cuja fundamentação não
impugna especificamente todos os fundamentos da
decisão agravada é inviável. Inteligência da Súmula n.
283/STF, que dispõe: É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 744.081 AGR-ED / DF
entendeu pela aplicabilidade das Súmulas 282/STF (“É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada”) e 283/STF (“É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”), o que impede
a análise do mérito recursal.
De qualquer sorte, e com o escopo de encerrar a controvérsia,
reproduzo os fundamentos da decisão embargada (fl. 382-8):
“Como ressaltado na decisão ora agravada, de relatoria da
eminente Min. Ellen Gracie, a questão constitucional não foi
levada ao conhecimento do Tribunal de origem no momento
processual oportuno. Por essa razão, restou aplicada a Súmula
282/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada”.
No tocante às razões do agravo regimental, verifico que o
agravante não atacou dois dos fundamentos da decisão ora
agravada, referentes à necessidade de reexame de cláusulas
contratuais e de fatos de provas (Súmulas 454 e 279 do STF). O
Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever
de impugnar todos os fundamentos suficientes da decisão
atacada. A inobservância dessa orientação resulta na
inadmissibilidade do recurso, em razão do não-preenchimento
do requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º,
do RISTF (“a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as
razões do pedido de reforma da decisão agravada”). Aplicação
da Súmula 283/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário,
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido,
cito o AI 783.653-ED/RS, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime
no mérito, DJe 30.06.2011, em cuja ementa se lê:
‘O agravo regimental cuja fundamentação não
impugna especificamente todos os fundamentos da
decisão agravada é inviável. Inteligência da Súmula n.
283/STF, que dispõe: É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 744.081 AGR-ED / DF
mais de um fundamento suficiente e o recurso não
abrange todos eles. É que configura princípio básico da
disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de
impugnar as razões da decisão atacada, por isso que
deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de
admissibilidade consistente na regularidade formal o que,
à luz do § 1º do artigo 317 do RISTF e da Súmula n.
283/STF, conduz ao não-conhecimento do recurso
interposto. (Precedentes: RE n. 583.833-AgR, Relator o
Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1.10.10;
AI 489.247-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ
16-02-07; AI 825.520-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª
Turma, DJ 17-03-11; AI 662.319-AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 06.03.09; AI 815.666-AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 24.02.11 ). In
casu, o agravante não se insurgiu contra todos os
fundamentos jurídicos da decisão agravada, limitando-se
a argumentar que as questões constitucionais foram
prequestionadas e que a violação ao princípio da
legalidade constitui nulidade absoluta. Agravo regimental
desprovido.’
Também não merece prosperar o pedido de reforma “de
decisão que impôs multa por ter o Agravante interposto
Recurso Extraordinário” (fl. 377) porque não há multa a ser
afastada no despacho denegatório do RE ou na decisão ora
agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.”
Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no
art. 535 do CPC, evidenciando-se tão-somente o inconformismo da parte
com a decisão que lhe foi desfavorável.
Rejeito, pois, os embargos declaratórios.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 744.081 AGR-ED / DF
mais de um fundamento suficiente e o recurso não
abrange todos eles. É que configura princípio básico da
disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de
impugnar as razões da decisão atacada, por isso que
deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de
admissibilidade consistente na regularidade formal o que,
à luz do § 1º do artigo 317 do RISTF e da Súmula n.
283/STF, conduz ao não-conhecimento do recurso
interposto. (Precedentes: RE n. 583.833-AgR, Relator o
Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1.10.10;
AI 489.247-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ
16-02-07; AI 825.520-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª
Turma, DJ 17-03-11; AI 662.319-AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 06.03.09; AI 815.666-AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 24.02.11 ). In
casu, o agravante não se insurgiu contra todos os
fundamentos jurídicos da decisão agravada, limitando-se
a argumentar que as questões constitucionais foram
prequestionadas e que a violação ao princípio da
legalidade constitui nulidade absoluta. Agravo regimental
desprovido.’
Também não merece prosperar o pedido de reforma “de
decisão que impôs multa por ter o Agravante interposto
Recurso Extraordinário” (fl. 377) porque não há multa a ser
afastada no despacho denegatório do RE ou na decisão ora
agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.”
Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no
art. 535 do CPC, evidenciando-se tão-somente o inconformismo da parte
com a decisão que lhe foi desfavorável.
Rejeito, pois, os embargos declaratórios.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.081
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : MANUEL SIVIRINO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : YASUDA SEGUROS S/A
ADV.(A/S) : MARCELO RAMOS CORREIA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.081
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : MANUEL SIVIRINO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : YASUDA SEGUROS S/A
ADV.(A/S) : MARCELO RAMOS CORREIA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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| 2012-06-05T00:00:00
| 2012-06-19T00:00:00
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A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE.
Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.
Embargos de declaração rejeitados.
|
sjur210880
|
- Acórdão citado: RE 465739 AgR-ED.
Número de páginas: 7.
Análise: 27/06/2012, LLD.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
744081
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00535 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR-ED
|
acordaos
|
AI 744081 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : MANUEL SIVIRINO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : YASUDA SEGUROS S/A
ADV.(A/S) : MARCELO RAMOS CORREIA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.081
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:MANUEL SIVIRINO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:YASUDA SEGUROS S/A
ADV.(A/S)
:MARCELO RAMOS CORREIA E OUTRO(A/S)
EMENTA
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
DIREITO
CIVIL.
INDENIZAÇÃO.
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
NÃO
PREQUESTIONADA. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS
FUNDAMENTOS
DA
DECISÃO
AGRAVADA.
OMISSÃO
INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE.
Ausente omissão justificadora da oposição de embargos
declaratórios, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, a evidenciar o caráter
meramente infringente da insurgência.
Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 5 de junho de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167916.
Supremo Tribunal Federal
DJe 19/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.081
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:MANUEL SIVIRINO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:YASUDA SEGUROS S/A
ADV.(A/S)
:MARCELO RAMOS CORREIA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão das
fls. 382-8, de minha relatoria, pelo qual esta 1... Turma negou provimento
ao agravo regimental, manejado contra decisão da eminente Ministra
Ellen Gracie, opõe embargos de declaração Manuel Sivirino Alves de
Oliveira (fls. 393-6). Com amparo no art. 535 do Código de Processo Civil, reputa omisso o
julgado.
Insiste na violação dos arts. 5..., XXXII, XXXIII, LV e LVI, e 170 da
Constituição Federal, asseverando negada a prestação jurisdicional e
desrespeitado o devido processo legal.
Argumenta que, “considerada a proeminência do texto
constitucional e a responsabilidade do Supremo Tribunal Federal (…), e
reconhecida que a decisão recorrida (...) envolve discussão constitucional
de grande importância e expressiva repercussão, apenas se pode concluir
pela admissibilidade do recurso extraordinário”.
Aponta que o debate “junge-se especificamente ao não atendimento
da inversão do ônus da prova e ao não julgamento e processamento dos
recursos, dando causa à ofensa aos artigos constitucionais, dos quais não
houve pronunciamento desta Corte”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167917.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.081
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:MANUEL SIVIRINO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:YASUDA SEGUROS S/A
ADV.(A/S)
:MARCELO RAMOS CORREIA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão das
fls. 382-8, de minha relatoria, pelo qual esta 1... Turma negou provimento
ao agravo regimental, manejado contra decisão da eminente Ministra
Ellen Gracie, opõe embargos de declaração Manuel Sivirino Alves de
Oliveira (fls. 393-6). Com amparo no art. 535 do Código de Processo Civil, reputa omisso o
julgado.
Insiste na violação dos arts. 5..., XXXII, XXXIII, LV e LVI, e 170 da
Constituição Federal, asseverando negada a prestação jurisdicional e
desrespeitado o devido processo legal.
Argumenta que, “considerada a proeminência do texto
constitucional e a responsabilidade do Supremo Tribunal Federal (…), e
reconhecida que a decisão recorrida (...) envolve discussão constitucional
de grande importância e expressiva repercussão, apenas se pode concluir
pela admissibilidade do recurso extraordinário”.
Aponta que o debate “junge-se especificamente ao não atendimento
da inversão do ônus da prova e ao não julgamento e processamento dos
recursos, dando causa à ofensa aos artigos constitucionais, dos quais não
houve pronunciamento desta Corte”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
AI 744.081 AGR-ED / DF
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 744.081 AGR-ED / DF
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.081
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os
pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de
declaração.
Não há vícios a sanar.
Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se
ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado,
devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões
necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se
encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial
pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder todos os
argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente:
“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6...
DO ARTIGO 1... DA LEI ESTADUAL n 9.503/94. OMISSÃO
INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara,
precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o
Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos
expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em
conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as
Turmas do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Recurso Extraordinário 426.059, 422.154-AgR, 426.058-
AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração
rejeitados.” (Recurso Extraordinário 465739 AgR-ED, Relator(a): Min. CARLOS
BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 24-11-2006
PP-00074 EMENT VOL-02257-07 PP-01351)
Verifico que, no julgamento do agravo regimental, esta Turma
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.081
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os
pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de
declaração.
Não há vícios a sanar.
Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se
ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado,
devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões
necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se
encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial
pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder todos os
argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente:
“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6...
DO ARTIGO 1... DA LEI ESTADUAL n 9.503/94. OMISSÃO
INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara,
precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o
Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos
expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em
conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as
Turmas do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Recurso Extraordinário 426.059, 422.154-AgR, 426.058-
AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração
rejeitados.” (Recurso Extraordinário 465739 AgR-ED, Relator(a): Min. CARLOS
BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 24-11-2006
PP-00074 EMENT VOL-02257-07 PP-01351)
Verifico que, no julgamento do agravo regimental, esta Turma
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 744.081 AGR-ED / DF
entendeu pela aplicabilidade das Súmulas 282/Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada”) e 283/Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”), o que impede
a análise do mérito recursal.
De qualquer sorte, e com o escopo de encerrar a controvérsia,
reproduzo os fundamentos da decisão embargada (fl. 382-8):
“Como ressaltado na decisão ora agravada, de relatoria da
eminente Min. Ellen Gracie, a questão constitucional não foi
levada ao conhecimento do Tribunal de origem no momento
processual oportuno. Por essa razão, restou aplicada a Súmula
282/Supremo Tribunal Federal: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada”.
No tocante às razões do agravo regimental, verifico que o
agravante não atacou dois dos fundamentos da decisão ora
agravada, referentes à necessidade de reexame de cláusulas
contratuais e de fatos de provas (Súmulas 454 e 279 do Supremo Tribunal Federal). O
Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever
de impugnar todos os fundamentos suficientes da decisão
atacada. A inobservância dessa orientação resulta na
inadmissibilidade do recurso, em razão do não-preenchimento
do requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1...,
do RISTF (“a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as
razões do pedido de reforma da decisão agravada”). Aplicação
da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: “é inadmissível o recurso extraordinário,
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido,
cito o AI 783.653-ED/RS, rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, unânime
no mérito, DJe 30.06.2011, em cuja ementa se lê:
‘O agravo regimental cuja fundamentação não
impugna especificamente todos os fundamentos da
decisão agravada é inviável. Inteligência da Súmula n.
283/Supremo Tribunal Federal, que dispõe: É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 744.081 AGR-ED / DF
entendeu pela aplicabilidade das Súmulas 282/Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada”) e 283/Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”), o que impede
a análise do mérito recursal.
De qualquer sorte, e com o escopo de encerrar a controvérsia,
reproduzo os fundamentos da decisão embargada (fl. 382-8):
“Como ressaltado na decisão ora agravada, de relatoria da
eminente Min. Ellen Gracie, a questão constitucional não foi
levada ao conhecimento do Tribunal de origem no momento
processual oportuno. Por essa razão, restou aplicada a Súmula
282/Supremo Tribunal Federal: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada”.
No tocante às razões do agravo regimental, verifico que o
agravante não atacou dois dos fundamentos da decisão ora
agravada, referentes à necessidade de reexame de cláusulas
contratuais e de fatos de provas (Súmulas 454 e 279 do Supremo Tribunal Federal). O
Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever
de impugnar todos os fundamentos suficientes da decisão
atacada. A inobservância dessa orientação resulta na
inadmissibilidade do recurso, em razão do não-preenchimento
do requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1...,
do RISTF (“a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as
razões do pedido de reforma da decisão agravada”). Aplicação
da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: “é inadmissível o recurso extraordinário,
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido,
cito o AI 783.653-ED/RS, rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, unânime
no mérito, DJe 30.06.2011, em cuja ementa se lê:
‘O agravo regimental cuja fundamentação não
impugna especificamente todos os fundamentos da
decisão agravada é inviável. Inteligência da Súmula n.
283/Supremo Tribunal Federal, que dispõe: É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 744.081 AGR-ED / DF
mais de um fundamento suficiente e o recurso não
abrange todos eles. É que configura princípio básico da
disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de
impugnar as razões da decisão atacada, por isso que
deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de
admissibilidade consistente na regularidade formal o que,
à luz do § 1... do artigo 317 do RISTF e da Súmula n.
283/Supremo Tribunal Federal, conduz ao não-conhecimento do recurso
interposto. (Precedentes: Recurso Extraordinário n. 583.833-AgR, Relator o
Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2... Turma, DJe de 1.10.10;
AI 489.247-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma, DJ
16-02-07; AI 825.520-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2...
Turma, DJ 17-03-11; AI 662.319-AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, 1... Turma, DJ 06.03.09; AI 815.666-AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma, DJ 24.02.11 ). In
casu, o agravante não se insurgiu contra todos os
fundamentos jurídicos da decisão agravada, limitando-se
a argumentar que as questões constitucionais foram
prequestionadas e que a violação ao princípio da
legalidade constitui nulidade absoluta. Agravo regimental
desprovido.’
Também não merece prosperar o pedido de reforma “de
decisão que impôs multa por ter o Agravante interposto
Recurso Extraordinário” (fl. 377) porque não há multa a ser
afastada no despacho denegatório do Recurso Extraordinário ou na decisão ora
agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.”
Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no
art. 535 do Código de Processo Civil, evidenciando-se tão-somente o inconformismo da parte
com a decisão que lhe foi desfavorável.
Rejeito, pois, os embargos declaratórios.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 744.081 AGR-ED / DF
mais de um fundamento suficiente e o recurso não
abrange todos eles. É que configura princípio básico da
disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de
impugnar as razões da decisão atacada, por isso que
deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de
admissibilidade consistente na regularidade formal o que,
à luz do § 1... do artigo 317 do RISTF e da Súmula n.
283/Supremo Tribunal Federal, conduz ao não-conhecimento do recurso
interposto. (Precedentes: Recurso Extraordinário n. 583.833-AgR, Relator o
Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2... Turma, DJe de 1.10.10;
AI 489.247-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma, DJ
16-02-07; AI 825.520-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2...
Turma, DJ 17-03-11; AI 662.319-AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, 1... Turma, DJ 06.03.09; AI 815.666-AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma, DJ 24.02.11 ). In
casu, o agravante não se insurgiu contra todos os
fundamentos jurídicos da decisão agravada, limitando-se
a argumentar que as questões constitucionais foram
prequestionadas e que a violação ao princípio da
legalidade constitui nulidade absoluta. Agravo regimental
desprovido.’
Também não merece prosperar o pedido de reforma “de
decisão que impôs multa por ter o Agravante interposto
Recurso Extraordinário” (fl. 377) porque não há multa a ser
afastada no despacho denegatório do Recurso Extraordinário ou na decisão ora
agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.”
Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no
art. 535 do Código de Processo Civil, evidenciando-se tão-somente o inconformismo da parte
com a decisão que lhe foi desfavorável.
Rejeito, pois, os embargos declaratórios.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.081
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : MANUEL SIVIRINO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : YASUDA SEGUROS S/A
ADV.(A/S) : MARCELO RAMOS CORREIA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.081
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : MANUEL SIVIRINO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : YASUDA SEGUROS S/A
ADV.(A/S) : MARCELO RAMOS CORREIA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 744 . 081",
"AI 744 . 081 AGR",
"AI 744 . 081",
"Recurso Extraordinário 426 . 059",
".",
"426",
".",
"-",
"AgR",
"426",
".",
"-",
"AgR",
".",
"Recurso Extraordinário 465739 AgR - ED",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 744 . 081",
"Recurso Extraordinário 426 . 059",
"Recurso Extraordinário 465739 AgR - ED",
"AI 744 . 081 AGR",
"Súmulas 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 454 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 783 . 653 - ED / RS",
"Súmula n . 283 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 744 . 081 AGR",
"Súmulas 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 454 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 783 . 653 - ED / RS",
"Súmula n . 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 583 . 833 - AgR",
"AI 489 . 247 - AgR",
"AI 825 . 520 - AgR",
"AI 662 . 319 - AgR",
"AI 815 . 666 - AgR",
"AI 744 . 081 AGR - ED / DF",
"Súmula n . 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 583 . 833 - AgR",
"AI 489 . 247 - AgR",
"AI 825 . 520 - AgR",
"AI 662 . 319 - AgR",
"AI 815 . 666 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 744 . 081"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"arts . 5 . . . , XXXII , XXXIII , LV e LVI , e 170 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"arts . 5 . . . , XXXII , XXXIII , LV e LVI , e 170 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL n 9 . 503 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 1 . . . DA",
"LEI ESTADUAL n 9 . 503 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 317 do RISTF",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"YASUDA SEGUROS S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"YASUDA SEGUROS S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"YASUDA SEGUROS S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"-",
"/",
"283",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"-",
"ED",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
".",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"YASUDA SEGUROS S / A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"YASUDA SEGUROS S / A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"MANUEL SIVIRINO ALVES DE OLIVEIRA",
"MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS",
"MARCELO RAMOS CORREIA",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"MANUEL SIVIRINO ALVES DE OLIVEIRA",
"MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS",
"MARCELO RAMOS CORREIA",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"Manuel Sivirino Alves de Oliveira",
"ROSA WEBER",
"MANUEL SIVIRINO ALVES DE OLIVEIRA",
"MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS",
"MARCELO RAMOS CORREIA",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"Manuel Sivirino Alves de Oliveira",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"CARLOS BRITTO",
"Rosa Weber",
"CARLOS BRITTO",
"ROSA WEBER",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ELLEN GRACIE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ELLEN GRACIE",
"ROSA WEBER",
"MANUEL SIVIRINO ALVES DE OLIVEIRA",
"MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS",
"MARCELO RAMOS CORREIA",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"MANUEL SIVIRINO ALVES DE OLIVEIRA",
"MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS",
"MARCELO RAMOS CORREIA",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"5 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"03",
"/",
"10",
"/",
"2006",
"24",
"-",
"11",
"-",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"03",
"/",
"10",
"/",
"2006",
"24",
"-",
"11",
"-",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"06",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"06",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"10",
".",
"10",
"16",
"-",
"02",
"-",
"07",
"17",
"-",
"03",
"-",
"11",
"06",
".",
"03",
".",
"09",
"24",
".",
"02",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"10",
".",
"10",
"16",
"-",
"02",
"-",
"07",
"17",
"-",
"03",
"-",
"11",
"06",
".",
"03",
".",
"09",
"24",
".",
"02",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.724 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JORCILEIDE FERREIRA DE MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DOUGLAS NASCIMENTO LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos
embargos declaratórios em agravo regimental. Recurso extraordinário
extemporâneo. Precedentes.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser
extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento de
todos os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que os
referidos recursos tenham sido manejados pela parte contrária ou pelos
demais litisconsortes.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 24 de abril de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2007163.
Supremo Tribunal Federal
DJe 21/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.724 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JORCILEIDE FERREIRA DE MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DOUGLAS NASCIMENTO LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Jorcileide Ferreira de Melo e outro opõem tempestivos embargos de
declaração contra decisão em que se negou provimento ao agravo de
instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Jorcileide Ferreira de Melo e Outro interpõem agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo
constitucional.
A decisão agravada está assim fundamentada:
‘A flagrante intempestividade dos apelos afasta a
possibilidade de sua admissão. Com efeito, os embargos
de declaração opostos tempestivamente por Ildebrando
Cordeiro Ramos e outros foram julgados em 17/6/2008, ao
passo que os recursos especial e extraordinário foram
interpostos em 9/6/2009’ (fl. 41).
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que
conforme expresso na decisão atacada, o recurso extraordinário
foi interposto em 9/6/09 (fl. 376), antes mesmo do julgamento
dos embargos de declaração, que somente ocorreu em 29/6/09.
Nesse caso, incide a jurisprudência desta Corte no sentido de
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2007159.
Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.724 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JORCILEIDE FERREIRA DE MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DOUGLAS NASCIMENTO LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Jorcileide Ferreira de Melo e outro opõem tempestivos embargos de
declaração contra decisão em que se negou provimento ao agravo de
instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Jorcileide Ferreira de Melo e Outro interpõem agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo
constitucional.
A decisão agravada está assim fundamentada:
‘A flagrante intempestividade dos apelos afasta a
possibilidade de sua admissão. Com efeito, os embargos
de declaração opostos tempestivamente por Ildebrando
Cordeiro Ramos e outros foram julgados em 17/6/2008, ao
passo que os recursos especial e extraordinário foram
interpostos em 9/6/2009’ (fl. 41).
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que
conforme expresso na decisão atacada, o recurso extraordinário
foi interposto em 9/6/09 (fl. 376), antes mesmo do julgamento
dos embargos de declaração, que somente ocorreu em 29/6/09.
Nesse caso, incide a jurisprudência desta Corte no sentido de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
AI 811.724 ED / DF
ser extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do
julgamento proferido nos embargos de declaração, mesmo que
tal recurso tenha sido interposto pela parte contrária ou pelos
litisconsortes. Deveria a recorrente ter reiterado ou ratificado o
recurso no novo prazo recursal, o que não ocorreu no presente
caso. Nesse sentido, anote-se:
‘PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA.
SÚMULA 288 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO PREMATURA.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravo de instrumento deve
ser instruído com as peças obrigatórias e também com as
necessárias ao exato conhecimento das questões
discutidas. II - É dever processual da parte zelar pela
correta formação do instrumento. III - É extemporâneo o
recurso extraordinário interposto antes do julgamento dos
embargos de declaração opostos na instância a quo, sem
que tenha havido a posterior ratificação. IV - Agravo
regimental improvido’ (AI nº 625.373/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
23/11/07).
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO.
PROMOÇÃO PESSOAL. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA STF Nº 279. 1. É extemporâneo o
recurso extraordinário protocolado antes do julgamento
do acórdão proferido em embargos de declaração, sem
posterior ratificação. Precedentes. 2. Para a reforma do
acórdão da apelação e o provimento do recurso
extraordinário, é imprescindível o reexame de fatos e
provas, a fim de concluir que o anúncio promovido pela
Prefeitura de São Bernardo do Campo não representou
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 811.724 ED / DF
ser extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do
julgamento proferido nos embargos de declaração, mesmo que
tal recurso tenha sido interposto pela parte contrária ou pelos
litisconsortes. Deveria a recorrente ter reiterado ou ratificado o
recurso no novo prazo recursal, o que não ocorreu no presente
caso. Nesse sentido, anote-se:
‘PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA.
SÚMULA 288 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO PREMATURA.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravo de instrumento deve
ser instruído com as peças obrigatórias e também com as
necessárias ao exato conhecimento das questões
discutidas. II - É dever processual da parte zelar pela
correta formação do instrumento. III - É extemporâneo o
recurso extraordinário interposto antes do julgamento dos
embargos de declaração opostos na instância a quo, sem
que tenha havido a posterior ratificação. IV - Agravo
regimental improvido’ (AI nº 625.373/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
23/11/07).
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO.
PROMOÇÃO PESSOAL. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA STF Nº 279. 1. É extemporâneo o
recurso extraordinário protocolado antes do julgamento
do acórdão proferido em embargos de declaração, sem
posterior ratificação. Precedentes. 2. Para a reforma do
acórdão da apelação e o provimento do recurso
extraordinário, é imprescindível o reexame de fatos e
provas, a fim de concluir que o anúncio promovido pela
Prefeitura de São Bernardo do Campo não representou
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
AI 811.724 ED / DF
promoção pessoal de seu prefeito. Incidência da Súmula
STF nº 279. 3. Nulidade do processo, por ausência de
citação de litisconsortes passivos necessários. Inviável o
seu exame neste grau recursal, seja por ter sido argüida
pela primeira vez quando os autos já se encontravam neste
Supremo Tribunal para julgamento do extraordinário,
faltando-lhe o imprescindível prequestionamento, seja
pelo seu caráter eminentemente processual ordinário. 4.
Agravo regimental improvido’ (RE nº 198.131/SP-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de
18/11/05).
Nego provimento ao agravo de instrumento.
Publique-se”.
Aduzem os embargantes, in verbis, que:
“Como demonstrado, o recurso interposto foi julgado
intempestivo ante o fato do Recurso Extraordinário ter sido
interposto antes do julgamento dos embargos de declaração
opostos pelo litisconsorte, sendo que não houve reiteração ou
retificação do interesse recursal.
Contudo Excelência, há um grave erro material na data
descrita na r. Decisão.
A decisão agravada traz como data do julgamento dos
referidos Embargos dia 29/06/2009, sendo que o Recurso
Extraordinário foi interposto em 9/06/2009. Ocorre que o
julgamento dos Embargos foi realizado no dia 29/04/2009 e não
no dia 29/06/2009 conforme narrado na r. Decisão.
Portanto a interposição do Recurso Extraordinário não
ocorreu antes do julgamento e sim após o pronunciamento do
Egrégio TJDFT nos Embargos Declaratórios opostos.”
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2007159.
Supremo Tribunal Federal
AI 811.724 ED / DF
promoção pessoal de seu prefeito. Incidência da Súmula
STF nº 279. 3. Nulidade do processo, por ausência de
citação de litisconsortes passivos necessários. Inviável o
seu exame neste grau recursal, seja por ter sido argüida
pela primeira vez quando os autos já se encontravam neste
Supremo Tribunal para julgamento do extraordinário,
faltando-lhe o imprescindível prequestionamento, seja
pelo seu caráter eminentemente processual ordinário. 4.
Agravo regimental improvido’ (RE nº 198.131/SP-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de
18/11/05).
Nego provimento ao agravo de instrumento.
Publique-se”.
Aduzem os embargantes, in verbis, que:
“Como demonstrado, o recurso interposto foi julgado
intempestivo ante o fato do Recurso Extraordinário ter sido
interposto antes do julgamento dos embargos de declaração
opostos pelo litisconsorte, sendo que não houve reiteração ou
retificação do interesse recursal.
Contudo Excelência, há um grave erro material na data
descrita na r. Decisão.
A decisão agravada traz como data do julgamento dos
referidos Embargos dia 29/06/2009, sendo que o Recurso
Extraordinário foi interposto em 9/06/2009. Ocorre que o
julgamento dos Embargos foi realizado no dia 29/04/2009 e não
no dia 29/06/2009 conforme narrado na r. Decisão.
Portanto a interposição do Recurso Extraordinário não
ocorreu antes do julgamento e sim após o pronunciamento do
Egrégio TJDFT nos Embargos Declaratórios opostos.”
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2007159.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.724 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Nos termos da jurisprudência desta Corte, recebo os embargos
declaratórios como agravo regimental, o qual passo a analisar.
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, aplica-se ao caso a
jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de ser extemporâneo o
recurso extraordinário interposto antes do julgamento de todos os
recursos interpostos na instância de origem, mesmo que tenham sido
manejados pela parte contrária ou pelos demais litisconsortes.
Ressalte-se que, no caso em tela, o recurso extraordinário foi
interposto em 9/6/09, antes do julgamento dos segundos embargos de
declaração opostos por Ildebrando Cordeiro Ramos e outros, cujo
julgamento somente ocorreu em 17/6/09, consoante informação constante
do sítio do TJDFT, sendo certo que os ora agravantes não reiteraram ou
ratificaram o recurso no novo prazo recursal.
Anote-se, ainda, que a data de 29/4/09, à qual os agravantes se
reportam, diz respeito aos primeiros embargos de declaração, opostos em
6/4/09 pelos demais litigantes, tendo como embargada Jorcileide Ferreira
de Melo. Assim, não há falar em erro material.
Sobre o tema, além dos precedentes já mencionados na decisão
agravada, anote-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO
PREMATURA.
EXTEMPORÂNEO.
AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - É
extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do
julgamento dos embargos de declaração opostos na instância a
quo, sem que tenha havido a posterior ratificação, sendo
irrelevante que somente a outra parte tenha embargado.
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.724 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Nos termos da jurisprudência desta Corte, recebo os embargos
declaratórios como agravo regimental, o qual passo a analisar.
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, aplica-se ao caso a
jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de ser extemporâneo o
recurso extraordinário interposto antes do julgamento de todos os
recursos interpostos na instância de origem, mesmo que tenham sido
manejados pela parte contrária ou pelos demais litisconsortes.
Ressalte-se que, no caso em tela, o recurso extraordinário foi
interposto em 9/6/09, antes do julgamento dos segundos embargos de
declaração opostos por Ildebrando Cordeiro Ramos e outros, cujo
julgamento somente ocorreu em 17/6/09, consoante informação constante
do sítio do TJDFT, sendo certo que os ora agravantes não reiteraram ou
ratificaram o recurso no novo prazo recursal.
Anote-se, ainda, que a data de 29/4/09, à qual os agravantes se
reportam, diz respeito aos primeiros embargos de declaração, opostos em
6/4/09 pelos demais litigantes, tendo como embargada Jorcileide Ferreira
de Melo. Assim, não há falar em erro material.
Sobre o tema, além dos precedentes já mencionados na decisão
agravada, anote-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO
PREMATURA.
EXTEMPORÂNEO.
AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - É
extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do
julgamento dos embargos de declaração opostos na instância a
quo, sem que tenha havido a posterior ratificação, sendo
irrelevante que somente a outra parte tenha embargado.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 811.724 ED / DF
Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI nº
742.611/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 13/4/11).
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. 1. É
extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes do
julgamento do acórdão proferido em embargos de declaração,
sem posterior ratificação, não importando a parte que opôs os
embargos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 476.316/SC-AgR-Segundo, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 8/2/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
QUE JULGOU OS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO. É extemporâneo, segundo a reiterada
jurisprudência do Supremo, o recurso extraordinário
protocolado antes da publicação do acórdão que julgou os
embargos de declaração, sem posterior ratificação. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI nº 722.199/MG-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/08).
Nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 811.724 ED / DF
Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI nº
742.611/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 13/4/11).
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. 1. É
extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes do
julgamento do acórdão proferido em embargos de declaração,
sem posterior ratificação, não importando a parte que opôs os
embargos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 476.316/SC-AgR-Segundo, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 8/2/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
QUE JULGOU OS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO. É extemporâneo, segundo a reiterada
jurisprudência do Supremo, o recurso extraordinário
protocolado antes da publicação do acórdão que julgou os
embargos de declaração, sem posterior ratificação. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI nº 722.199/MG-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/08).
Nego provimento ao agravo regimental.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.724 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, Vossa
Excelência aponta: a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de
ser extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do
julgamento de todos os recursos interpostos na instância de origem, sem
posterior ratificação do prazo recursal.
Distingo as situações jurídicas.
Vossa Excelência ainda completa: no caso dos autos dos embargos de
declaração opostos pelos litisconsortes.
Litisconsortes da parte contrária? Não, aqui o agravado é o Distrito
Federal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Distrito Federal. Litisconsortes do agravante.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Do próprio agravante.
E tinham advogados diferentes?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Eu precisaria checar nos autos se os advogados são diferentes.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No caso, os
declaratórios não foram providos na origem.
Para ganhar tempo, para não atrasarmos a Sessão, peço vênia a
Vossa Excelência para prover o agravo. Então, fico vencido na conversão e
também na matéria de fundo.
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.724 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, Vossa
Excelência aponta: a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de
ser extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do
julgamento de todos os recursos interpostos na instância de origem, sem
posterior ratificação do prazo recursal.
Distingo as situações jurídicas.
Vossa Excelência ainda completa: no caso dos autos dos embargos de
declaração opostos pelos litisconsortes.
Litisconsortes da parte contrária? Não, aqui o agravado é o Distrito
Federal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Distrito Federal. Litisconsortes do agravante.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Do próprio agravante.
E tinham advogados diferentes?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Eu precisaria checar nos autos se os advogados são diferentes.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No caso, os
declaratórios não foram providos na origem.
Para ganhar tempo, para não atrasarmos a Sessão, peço vênia a
Vossa Excelência para prover o agravo. Então, fico vencido na conversão e
também na matéria de fundo.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.724
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JORCILEIDE FERREIRA DE MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DOUGLAS NASCIMENTO LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.724
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JORCILEIDE FERREIRA DE MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DOUGLAS NASCIMENTO LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2019471
| 2012-04-24T00:00:00
| 2012-05-21T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
|
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Recurso extraordinário extemporâneo. Precedentes.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento de todos os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que os referidos recursos tenham sido manejados pela parte contrária ou pelos demais litisconsortes.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur209553
|
- Acórdãos citados: AI 742611 AgR, RE 476316 AgR-segundo, AI 722199 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 31/05/2012, BMB.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
811724
| null |
AI-ED
|
acordaos
|
AI 811724 ED
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JORCILEIDE FERREIRA DE MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DOUGLAS NASCIMENTO LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.724 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JORCILEIDE FERREIRA DE MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DOUGLAS NASCIMENTO LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos
embargos declaratórios em agravo regimental. Recurso extraordinário
extemporâneo. Precedentes.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser
extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento de
todos os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que os
referidos recursos tenham sido manejados pela parte contrária ou pelos
demais litisconsortes.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 24 de abril de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
DJe 21/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.724 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JORCILEIDE FERREIRA DE MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DOUGLAS NASCIMENTO LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Jorcileide Ferreira de Melo e outro opõem tempestivos embargos de
declaração contra decisão em que se negou provimento ao agravo de
instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Jorcileide Ferreira de Melo e Outro interpõem agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo
constitucional.
A decisão agravada está assim fundamentada:
‘A flagrante intempestividade dos apelos afasta a
possibilidade de sua admissão. Com efeito, os embargos
de declaração opostos tempestivamente por Ildebrando
Cordeiro Ramos e outros foram julgados em 17/6/2008, ao
passo que os recursos especial e extraordinário foram
interpostos em 9/6/2009’ (fl. 41).
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que
conforme expresso na decisão atacada, o recurso extraordinário
foi interposto em 9/6/09 (fl. 376), antes mesmo do julgamento
dos embargos de declaração, que somente ocorreu em 29/6/09.
Nesse caso, incide a jurisprudência desta Corte no sentido de
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.724 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JORCILEIDE FERREIRA DE MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DOUGLAS NASCIMENTO LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Jorcileide Ferreira de Melo e outro opõem tempestivos embargos de
declaração contra decisão em que se negou provimento ao agravo de
instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Jorcileide Ferreira de Melo e Outro interpõem agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo
constitucional.
A decisão agravada está assim fundamentada:
‘A flagrante intempestividade dos apelos afasta a
possibilidade de sua admissão. Com efeito, os embargos
de declaração opostos tempestivamente por Ildebrando
Cordeiro Ramos e outros foram julgados em 17/6/2008, ao
passo que os recursos especial e extraordinário foram
interpostos em 9/6/2009’ (fl. 41).
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que
conforme expresso na decisão atacada, o recurso extraordinário
foi interposto em 9/6/09 (fl. 376), antes mesmo do julgamento
dos embargos de declaração, que somente ocorreu em 29/6/09.
Nesse caso, incide a jurisprudência desta Corte no sentido de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
AI 811.724 ED / DF
ser extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do
julgamento proferido nos embargos de declaração, mesmo que
tal recurso tenha sido interposto pela parte contrária ou pelos
litisconsortes. Deveria a recorrente ter reiterado ou ratificado o
recurso no novo prazo recursal, o que não ocorreu no presente
caso. Nesse sentido, anote-se:
‘PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA.
SÚMULA 288 DO Supremo Tribunal Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO PREMATURA.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravo de instrumento deve
ser instruído com as peças obrigatórias e também com as
necessárias ao exato conhecimento das questões
discutidas. II - É dever processual da parte zelar pela
correta formação do instrumento. III - É extemporâneo o
recurso extraordinário interposto antes do julgamento dos
embargos de declaração opostos na instância a quo, sem
que tenha havido a posterior ratificação. IV - Agravo
regimental improvido’ (AI n 625.373/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
23/11/07).
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO.
PROMOÇÃO PESSOAL. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal n 279. 1. É extemporâneo o
recurso extraordinário protocolado antes do julgamento
do acórdão proferido em embargos de declaração, sem
posterior ratificação. Precedentes. 2. Para a reforma do
acórdão da apelação e o provimento do recurso
extraordinário, é imprescindível o reexame de fatos e
provas, a fim de concluir que o anúncio promovido pela
Prefeitura de São Bernardo do Campo não representou
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 811.724 ED / DF
ser extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do
julgamento proferido nos embargos de declaração, mesmo que
tal recurso tenha sido interposto pela parte contrária ou pelos
litisconsortes. Deveria a recorrente ter reiterado ou ratificado o
recurso no novo prazo recursal, o que não ocorreu no presente
caso. Nesse sentido, anote-se:
‘PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA.
SÚMULA 288 DO Supremo Tribunal Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO PREMATURA.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravo de instrumento deve
ser instruído com as peças obrigatórias e também com as
necessárias ao exato conhecimento das questões
discutidas. II - É dever processual da parte zelar pela
correta formação do instrumento. III - É extemporâneo o
recurso extraordinário interposto antes do julgamento dos
embargos de declaração opostos na instância a quo, sem
que tenha havido a posterior ratificação. IV - Agravo
regimental improvido’ (AI n 625.373/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
23/11/07).
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO.
PROMOÇÃO PESSOAL. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal n 279. 1. É extemporâneo o
recurso extraordinário protocolado antes do julgamento
do acórdão proferido em embargos de declaração, sem
posterior ratificação. Precedentes. 2. Para a reforma do
acórdão da apelação e o provimento do recurso
extraordinário, é imprescindível o reexame de fatos e
provas, a fim de concluir que o anúncio promovido pela
Prefeitura de São Bernardo do Campo não representou
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
AI 811.724 ED / DF
promoção pessoal de seu prefeito. Incidência da Súmula
Supremo Tribunal Federal n 279. 3. Nulidade do processo, por ausência de
citação de litisconsortes passivos necessários. Inviável o
seu exame neste grau recursal, seja por ter sido argüida
pela primeira vez quando os autos já se encontravam neste
Supremo Tribunal para julgamento do extraordinário,
faltando-lhe o imprescindível prequestionamento, seja
pelo seu caráter eminentemente processual ordinário. 4.
Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 198.131/SP-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de
18/11/05).
Nego provimento ao agravo de instrumento.
Publique-se”.
Aduzem os embargantes, in verbis, que:
“Como demonstrado, o recurso interposto foi julgado
intempestivo ante o fato do Recurso Extraordinário ter sido
interposto antes do julgamento dos embargos de declaração
opostos pelo litisconsorte, sendo que não houve reiteração ou
retificação do interesse recursal.
Contudo Excelência, há um grave erro material na data
descrita na r. Decisão.
A decisão agravada traz como data do julgamento dos
referidos Embargos dia 29/06/2009, sendo que o Recurso
Extraordinário foi interposto em 9/06/2009. Ocorre que o
julgamento dos Embargos foi realizado no dia 29/04/2009 e não
no dia 29/06/2009 conforme narrado na r. Decisão.
Portanto a interposição do Recurso Extraordinário não
ocorreu antes do julgamento e sim após o pronunciamento do
Egrégio TJDFT nos Embargos Declaratórios opostos.”
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 811.724 ED / DF
promoção pessoal de seu prefeito. Incidência da Súmula
Supremo Tribunal Federal n 279. 3. Nulidade do processo, por ausência de
citação de litisconsortes passivos necessários. Inviável o
seu exame neste grau recursal, seja por ter sido argüida
pela primeira vez quando os autos já se encontravam neste
Supremo Tribunal para julgamento do extraordinário,
faltando-lhe o imprescindível prequestionamento, seja
pelo seu caráter eminentemente processual ordinário. 4.
Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 198.131/SP-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de
18/11/05).
Nego provimento ao agravo de instrumento.
Publique-se”.
Aduzem os embargantes, in verbis, que:
“Como demonstrado, o recurso interposto foi julgado
intempestivo ante o fato do Recurso Extraordinário ter sido
interposto antes do julgamento dos embargos de declaração
opostos pelo litisconsorte, sendo que não houve reiteração ou
retificação do interesse recursal.
Contudo Excelência, há um grave erro material na data
descrita na r. Decisão.
A decisão agravada traz como data do julgamento dos
referidos Embargos dia 29/06/2009, sendo que o Recurso
Extraordinário foi interposto em 9/06/2009. Ocorre que o
julgamento dos Embargos foi realizado no dia 29/04/2009 e não
no dia 29/06/2009 conforme narrado na r. Decisão.
Portanto a interposição do Recurso Extraordinário não
ocorreu antes do julgamento e sim após o pronunciamento do
Egrégio TJDFT nos Embargos Declaratórios opostos.”
É o relatório.
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.724 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Nos termos da jurisprudência desta Corte, recebo os embargos
declaratórios como agravo regimental, o qual passo a analisar.
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, aplica-se ao caso a
jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de ser extemporâneo o
recurso extraordinário interposto antes do julgamento de todos os
recursos interpostos na instância de origem, mesmo que tenham sido
manejados pela parte contrária ou pelos demais litisconsortes.
Ressalte-se que, no caso em tela, o recurso extraordinário foi
interposto em 9/6/09, antes do julgamento dos segundos embargos de
declaração opostos por Ildebrando Cordeiro Ramos e outros, cujo
julgamento somente ocorreu em 17/6/09, consoante informação constante
do sítio do TJDFT, sendo certo que os ora agravantes não reiteraram ou
ratificaram o recurso no novo prazo recursal.
Anote-se, ainda, que a data de 29/4/09, à qual os agravantes se
reportam, diz respeito aos primeiros embargos de declaração, opostos em
6/4/09 pelos demais litigantes, tendo como embargada Jorcileide Ferreira
de Melo. Assim, não há falar em erro material.
Sobre o tema, além dos precedentes já mencionados na decisão
agravada, anote-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO
PREMATURA.
EXTEMPORÂNEO.
AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - É
extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do
julgamento dos embargos de declaração opostos na instância a
quo, sem que tenha havido a posterior ratificação, sendo
irrelevante que somente a outra parte tenha embargado.
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.724 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Nos termos da jurisprudência desta Corte, recebo os embargos
declaratórios como agravo regimental, o qual passo a analisar.
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, aplica-se ao caso a
jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de ser extemporâneo o
recurso extraordinário interposto antes do julgamento de todos os
recursos interpostos na instância de origem, mesmo que tenham sido
manejados pela parte contrária ou pelos demais litisconsortes.
Ressalte-se que, no caso em tela, o recurso extraordinário foi
interposto em 9/6/09, antes do julgamento dos segundos embargos de
declaração opostos por Ildebrando Cordeiro Ramos e outros, cujo
julgamento somente ocorreu em 17/6/09, consoante informação constante
do sítio do TJDFT, sendo certo que os ora agravantes não reiteraram ou
ratificaram o recurso no novo prazo recursal.
Anote-se, ainda, que a data de 29/4/09, à qual os agravantes se
reportam, diz respeito aos primeiros embargos de declaração, opostos em
6/4/09 pelos demais litigantes, tendo como embargada Jorcileide Ferreira
de Melo. Assim, não há falar em erro material.
Sobre o tema, além dos precedentes já mencionados na decisão
agravada, anote-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO
PREMATURA.
EXTEMPORÂNEO.
AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - É
extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do
julgamento dos embargos de declaração opostos na instância a
quo, sem que tenha havido a posterior ratificação, sendo
irrelevante que somente a outra parte tenha embargado.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 811.724 ED / DF
Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI n
742.611/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 13/4/11).
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. 1. É
extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes do
julgamento do acórdão proferido em embargos de declaração,
sem posterior ratificação, não importando a parte que opôs os
embargos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 476.316/SC-AgR-Segundo, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 8/2/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
QUE JULGOU OS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO. É extemporâneo, segundo a reiterada
jurisprudência do Supremo, o recurso extraordinário
protocolado antes da publicação do acórdão que julgou os
embargos de declaração, sem posterior ratificação. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI n 722.199/MG-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/08).
Nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 811.724 ED / DF
Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI n
742.611/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 13/4/11).
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. 1. É
extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes do
julgamento do acórdão proferido em embargos de declaração,
sem posterior ratificação, não importando a parte que opôs os
embargos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 476.316/SC-AgR-Segundo, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 8/2/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
QUE JULGOU OS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO. É extemporâneo, segundo a reiterada
jurisprudência do Supremo, o recurso extraordinário
protocolado antes da publicação do acórdão que julgou os
embargos de declaração, sem posterior ratificação. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI n 722.199/MG-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/08).
Nego provimento ao agravo regimental.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.724 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, Vossa
Excelência aponta: a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de
ser extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do
julgamento de todos os recursos interpostos na instância de origem, sem
posterior ratificação do prazo recursal.
Distingo as situações jurídicas.
Vossa Excelência ainda completa: no caso dos autos dos embargos de
declaração opostos pelos litisconsortes.
Litisconsortes da parte contrária? Não, aqui o agravado é o Distrito
Federal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Distrito Federal. Litisconsortes do agravante.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Do próprio agravante.
E tinham advogados diferentes?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Eu precisaria checar nos autos se os advogados são diferentes.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No caso, os
declaratórios não foram providos na origem.
Para ganhar tempo, para não atrasarmos a Sessão, peço vênia a
Vossa Excelência para prover o agravo. Então, fico vencido na conversão e
também na matéria de fundo.
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.724 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, Vossa
Excelência aponta: a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de
ser extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do
julgamento de todos os recursos interpostos na instância de origem, sem
posterior ratificação do prazo recursal.
Distingo as situações jurídicas.
Vossa Excelência ainda completa: no caso dos autos dos embargos de
declaração opostos pelos litisconsortes.
Litisconsortes da parte contrária? Não, aqui o agravado é o Distrito
Federal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Distrito Federal. Litisconsortes do agravante.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Do próprio agravante.
E tinham advogados diferentes?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Eu precisaria checar nos autos se os advogados são diferentes.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No caso, os
declaratórios não foram providos na origem.
Para ganhar tempo, para não atrasarmos a Sessão, peço vênia a
Vossa Excelência para prover o agravo. Então, fico vencido na conversão e
também na matéria de fundo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.724
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JORCILEIDE FERREIRA DE MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DOUGLAS NASCIMENTO LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma,
24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1989017
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.724
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JORCILEIDE FERREIRA DE MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DOUGLAS NASCIMENTO LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma,
24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1989017
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AI 811 . 724 ED / DF",
"SÚMULA 288 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI n 625 . 373 / RJ - AgR",
"AI 811 . 724 ED",
"SÚMULA 288 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI n 625 . 373 / RJ - AgR",
"AI 811 . 724 ED / DF",
"Recurso Extraordinário n 198 . 131 / SP - AgR",
"AI 811 . 724 ED / DF",
"Súmula",
"Recurso Extraordinário n 198 . 131 / SP - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 811 . 724",
"AI 811 . 724 ED",
"AI n 742 . 611 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 476 . 316 / SC - AgR - Segundo",
"AI n 722 . 199 / MG - AgR",
"AI 811 . 724 ED / DF",
"AI n 742 . 611 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 476 . 316 / SC - AgR - Segundo",
"AI n 722 . 199 / MG - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 811 . 724"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Prefeitura de São Bernardo do Campo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Prefeitura de",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"TJDFT",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"TJDFT",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TJDFT",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TJDFT",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JORCILEIDE FERREIRA DE MELO",
"DOUGLAS NASCIMENTO LIMA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JORCILEIDE FERREIRA DE MELO",
"DOUGLAS NASCIMENTO LIMA",
"DIAS TOFFOLI",
"Jorcileide Ferreira de Melo",
"Jorcileide Ferreira de Melo",
"Ildebrando Cordeiro Ramos",
"DIAS TOFFOLI",
"JORCILEIDE FERREIRA DE MELO",
"DOUGLAS NASCIMENTO LIMA",
"DIAS TOFFOLI",
"Jorcileide Ferreira de Melo",
"Jorcileide Ferreira de Melo",
"Ildebrando Cordeiro Ramos",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ildebrando Cordeiro",
"Jorcileide Ferreira de Melo",
"DIAS TOFFOLI",
"Ildebrando Cordeiro Ramos",
"Jorcileide Ferreira de Melo",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"JORCILEIDE FERREIRA DE MELO",
"DOUGLAS NASCIMENTO LIMA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"JORCILEIDE FERREIRA DE MELO",
"DOUGLAS NASCIMENTO LIMA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"17",
"/",
"6",
"/",
"2008",
"9",
"/",
"6",
"/",
"2009",
"9",
"/",
"6",
"/",
"09",
"29",
"/",
"6",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"17",
"/",
"6",
"/",
"2008",
"9",
"/",
"6",
"/",
"2009",
"9",
"/",
"6",
"/",
"09",
"29",
"/",
"6",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"11",
"/",
"05",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"9",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2009",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"11",
"/",
"05",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"9",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2009",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"9",
"/",
"6",
"/",
"09",
"Ramos",
"17",
"/",
"6",
"/",
"09",
"29",
"/",
"4",
"/",
"09",
"6",
"/",
"4",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"9",
"/",
"6",
"/",
"09",
"17",
"/",
"6",
"/",
"09",
"29",
"/",
"4",
"/",
"09",
"6",
"/",
"4",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"4",
"/",
"11",
"8",
"/",
"2",
"/",
"11",
"14",
"/",
"11",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"4",
"/",
"11",
"8",
"/",
"2",
"/",
"11",
"14",
"/",
"11",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
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"04",
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"2012",
"24",
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"08",
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".",
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"2012",
"24",
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"08",
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"2001",
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"2012",
"24",
"/",
"08",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.197 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:MARCIANO VITOR
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Tribunal do júri. Nulidade. Ausência de quesito
referente à tese defensiva de desistência voluntária. Não ocorrência.
Resposta positiva dos jurados ao quesito da tentativa. 3. Constrangimento
ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos,
indeferir a ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de junho de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2185197.
Supremo Tribunal Federal
DJe 19/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
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Relatório
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.197 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:MARCIANO VITOR
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo
em favor de Marciano Vitor, contra acórdão formalizado pela Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 218.814/SP, rel. Min.
Marco Aurélio Bellizze. Eis o teor da ementa desse julgado:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA.
AUSÊNCIA DE QUESITO REFERENTE À DESISTÊNCIA
VOLUNTÁRIA. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM
DENEGADA.
1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, a resposta positiva dos jurados ao quesito referente à
tentativa de homicídio implica recusa ao da desistência
espontânea. Precedentes.
2. Ordem denegada.
Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 8 anos, 1 mês e 23
dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito tipificado no
art. 121, § 2º, I e IV, c/c 14, II, do Código Penal.
Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso de apelação, que foi
parcialmente provido para reduzir a pena a 8 anos de reclusão.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no STJ, cuja ordem foi
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.197 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:MARCIANO VITOR
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo
em favor de Marciano Vitor, contra acórdão formalizado pela Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 218.814/SP, rel. Min.
Marco Aurélio Bellizze. Eis o teor da ementa desse julgado:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA.
AUSÊNCIA DE QUESITO REFERENTE À DESISTÊNCIA
VOLUNTÁRIA. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM
DENEGADA.
1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, a resposta positiva dos jurados ao quesito referente à
tentativa de homicídio implica recusa ao da desistência
espontânea. Precedentes.
2. Ordem denegada.
Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 8 anos, 1 mês e 23
dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito tipificado no
art. 121, § 2º, I e IV, c/c 14, II, do Código Penal.
Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso de apelação, que foi
parcialmente provido para reduzir a pena a 8 anos de reclusão.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no STJ, cuja ordem foi
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Relatório
HC 112.197 / SP
denegada, consoante se depreende da ementa transcrita.
No presente writ, pretende seja anulado o julgamento realizado pelo
Tribunal do Júri, em razão da ausência de quesito referente à tese de
desistência voluntária.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da
ordem.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.197 / SP
denegada, consoante se depreende da ementa transcrita.
No presente writ, pretende seja anulado o julgamento realizado pelo
Tribunal do Júri, em razão da ausência de quesito referente à tese de
desistência voluntária.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da
ordem.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.197 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Nestes habeas, a
defesa requer seja anulado o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri.
Para tanto, sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa por vício de
quesitação, em razão de suposta ausência de quesito referente à tese da
desistência voluntária.
Na espécie, o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime
previsto no art. 121, § 2º, I e IV, c/c 14, II, do CP, porquanto teria dado
início à execução de um delito de homicídio (diversos golpes de faca
contra cônjuge) que somente não se consumou por circunstâncias alheias
a sua vontade, tendo em vista que a vítima foi prontamente socorrida.
Finda a instrução, o paciente foi submetido a julgamento perante o
Tribunal do Júri. Na oportunidade, o Conselho de Sentença, após
responder positivamente o primeiro quesito (inerente à autoria),
respondeu, de forma afirmativa, o segundo quesito, a fim de reconhecer a
prática de homicídio tentado. Rejeitou, portanto, a tese de desistência
voluntária arguida pela defesa.
Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação requerendo,
preliminarmente, a anulação do julgamento por suposto vício de
quesitação. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastou essa
tese, com base nos fundamentos a seguir transcritos:
(...) O réu foi processado sob a acusação de tentativa de
homicídio. Os quesitos foram formulados aos jurados de
conformidade como disposto no art. 484 do Código de Processo
Penal, antes da reforma introduzida pela Lei n 11.689/08.
O primeiro quesito foi elaborado sobre o fato principal, ou
seja, se o acusado tinha, no dia dos fatos, desferido golpes de
faca na vítima. Os jurados responderam sim por sete a zero.
O segundo quesito foi, também, elaborado sobre a
acusação principal, ou seja, se o acusado deu início à execução
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.197 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Nestes habeas, a
defesa requer seja anulado o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri.
Para tanto, sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa por vício de
quesitação, em razão de suposta ausência de quesito referente à tese da
desistência voluntária.
Na espécie, o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime
previsto no art. 121, § 2º, I e IV, c/c 14, II, do CP, porquanto teria dado
início à execução de um delito de homicídio (diversos golpes de faca
contra cônjuge) que somente não se consumou por circunstâncias alheias
a sua vontade, tendo em vista que a vítima foi prontamente socorrida.
Finda a instrução, o paciente foi submetido a julgamento perante o
Tribunal do Júri. Na oportunidade, o Conselho de Sentença, após
responder positivamente o primeiro quesito (inerente à autoria),
respondeu, de forma afirmativa, o segundo quesito, a fim de reconhecer a
prática de homicídio tentado. Rejeitou, portanto, a tese de desistência
voluntária arguida pela defesa.
Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação requerendo,
preliminarmente, a anulação do julgamento por suposto vício de
quesitação. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastou essa
tese, com base nos fundamentos a seguir transcritos:
(...) O réu foi processado sob a acusação de tentativa de
homicídio. Os quesitos foram formulados aos jurados de
conformidade como disposto no art. 484 do Código de Processo
Penal, antes da reforma introduzida pela Lei n 11.689/08.
O primeiro quesito foi elaborado sobre o fato principal, ou
seja, se o acusado tinha, no dia dos fatos, desferido golpes de
faca na vítima. Os jurados responderam sim por sete a zero.
O segundo quesito foi, também, elaborado sobre a
acusação principal, ou seja, se o acusado deu início à execução
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112.197 / SP
de um homicídio que não se consumou por circunstâncias
alheias à sua vontade. Os jurados responderam sim por sete a
zero.
Os jurados reconheceram a tentativa de homicídio e,
consequentemente, ficou prejudicada a indagação de
desistência voluntária, considerando que ela é incompatível
com a tentativa de homicídio.
A defesa alega que a forma de apresentação dos quesitos
configurou cerceamento de defesa. Sustenta que os quesitos
pertinentes à desistência voluntária tinham que ser
apresentados antes da indagação da tentativa de homicídio.
Não lhe assiste razão.
A desistência voluntária é uma tese defensiva. Ela, nos
termos dispostos na lei processual penal, tem que ser elaborada
após os quesitos sobre o fato principal. Este, na hipótese, era a
tentativa de homicídio.
Caso os jurados não tivessem reconhecido a tentativa de
homicídio, os quesitos pertinentes à desistência voluntária
teriam que ser apresentados para os fins do art. 15 do Código
Penal. Por outro lado, não se pode deixar de consignar que a
desistência voluntária encontra-se inserida no quesito da
tentativa. Se os jurados reconhecessem que circunstâncias
alheias à vontade do agente não impediram a consumação do
delito, eles estariam reconhecendo que o acusado desistiu
voluntariamente da ação delituosa.
Não é possível que o ofensor seja impedido, por
circunstâncias alheias à sua vontade, de consumar crime ao
mesmo tempo em que desiste voluntariamente de sua ação
homicida.
Nesse sentido:
[...]
Os quesitos foram, portanto, apresentados de forma
perfeita e, assim, não há como reconhecer o cerceamento de
defesa alegado (...).
Contra essa decisão, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.197 / SP
de um homicídio que não se consumou por circunstâncias
alheias à sua vontade. Os jurados responderam sim por sete a
zero.
Os jurados reconheceram a tentativa de homicídio e,
consequentemente, ficou prejudicada a indagação de
desistência voluntária, considerando que ela é incompatível
com a tentativa de homicídio.
A defesa alega que a forma de apresentação dos quesitos
configurou cerceamento de defesa. Sustenta que os quesitos
pertinentes à desistência voluntária tinham que ser
apresentados antes da indagação da tentativa de homicídio.
Não lhe assiste razão.
A desistência voluntária é uma tese defensiva. Ela, nos
termos dispostos na lei processual penal, tem que ser elaborada
após os quesitos sobre o fato principal. Este, na hipótese, era a
tentativa de homicídio.
Caso os jurados não tivessem reconhecido a tentativa de
homicídio, os quesitos pertinentes à desistência voluntária
teriam que ser apresentados para os fins do art. 15 do Código
Penal. Por outro lado, não se pode deixar de consignar que a
desistência voluntária encontra-se inserida no quesito da
tentativa. Se os jurados reconhecessem que circunstâncias
alheias à vontade do agente não impediram a consumação do
delito, eles estariam reconhecendo que o acusado desistiu
voluntariamente da ação delituosa.
Não é possível que o ofensor seja impedido, por
circunstâncias alheias à sua vontade, de consumar crime ao
mesmo tempo em que desiste voluntariamente de sua ação
homicida.
Nesse sentido:
[...]
Os quesitos foram, portanto, apresentados de forma
perfeita e, assim, não há como reconhecer o cerceamento de
defesa alegado (...).
Contra essa decisão, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112.197 / SP
Justiça, cuja ordem foi denegada, nos seguintes termos:
(...) A meu ver, correto o acórdão do Tribunal de Justiça
estadual, bem assim a conclusão do Ministério Público Federal.
Isso porque, na tentativa de homicídio, respondido
afirmativamente que o agente só não consumou o delito por
circunstâncias alheias à sua vontade, não há que se questionar
sobre a desistência voluntária. Ora, a desistência espontânea
apenas se configura quando o agente "voluntariamente desiste
de prosseguir na execução" (art. 15 do Código Penal), o que não
ocorre se reconhecido o conatus. (…)
Destarte, o quesito relativo à tese de desistência voluntária
ficou prejudicado com o reconhecimento da tentativa pelo
Conselho de Sentença. Segundo a jurisprudência desta Corte
Superior, a resposta positiva dos jurados ao quesito da tentativa
implica recusa ao da desistência espontânea (...).
Postas essas premissas fáticas, destaco — consoante esclarecido de
forma percuciente pelo acórdão lavrado pela Corte estadual e
corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça — que a ausência de
quesito referente à tese de desistência voluntária não inquina de nulidade
o julgamento, porquanto a resposta positiva dos jurados ao quesito da
tentativa afasta, automaticamente, a hipótese de desistência voluntária.
A propósito, colho lições da doutrina:
A tese defensiva que afirma, buscando o afastamento da
tentativa, a desistência voluntária ou o arrependimento eficaz
(art. 15 do CP), é satisfeita com a negativa dos jurados ao
segundo quesito (da intenção de praticar um fato definido
como crime, ou quesito da tentativa) do questionário, daí ser
imprópria a formulação de quesitos especiais tratando das duas
teses referidas, pois conseguem definição implícita com a
mencionada negativa. (PORTO. Hermínio Alberto Marques.
Júri. 10ª ed., pg. 231. São Paulo: Saraiva, 2001).
Nesse mesmo sentido, destaco precedente desta Corte, perfilhado
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2185199.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.197 / SP
Justiça, cuja ordem foi denegada, nos seguintes termos:
(...) A meu ver, correto o acórdão do Tribunal de Justiça
estadual, bem assim a conclusão do Ministério Público Federal.
Isso porque, na tentativa de homicídio, respondido
afirmativamente que o agente só não consumou o delito por
circunstâncias alheias à sua vontade, não há que se questionar
sobre a desistência voluntária. Ora, a desistência espontânea
apenas se configura quando o agente "voluntariamente desiste
de prosseguir na execução" (art. 15 do Código Penal), o que não
ocorre se reconhecido o conatus. (…)
Destarte, o quesito relativo à tese de desistência voluntária
ficou prejudicado com o reconhecimento da tentativa pelo
Conselho de Sentença. Segundo a jurisprudência desta Corte
Superior, a resposta positiva dos jurados ao quesito da tentativa
implica recusa ao da desistência espontânea (...).
Postas essas premissas fáticas, destaco — consoante esclarecido de
forma percuciente pelo acórdão lavrado pela Corte estadual e
corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça — que a ausência de
quesito referente à tese de desistência voluntária não inquina de nulidade
o julgamento, porquanto a resposta positiva dos jurados ao quesito da
tentativa afasta, automaticamente, a hipótese de desistência voluntária.
A propósito, colho lições da doutrina:
A tese defensiva que afirma, buscando o afastamento da
tentativa, a desistência voluntária ou o arrependimento eficaz
(art. 15 do CP), é satisfeita com a negativa dos jurados ao
segundo quesito (da intenção de praticar um fato definido
como crime, ou quesito da tentativa) do questionário, daí ser
imprópria a formulação de quesitos especiais tratando das duas
teses referidas, pois conseguem definição implícita com a
mencionada negativa. (PORTO. Hermínio Alberto Marques.
Júri. 10ª ed., pg. 231. São Paulo: Saraiva, 2001).
Nesse mesmo sentido, destaco precedente desta Corte, perfilhado
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112.197 / SP
sob a seguinte ementa:
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A
CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA E O PRIVILÉGIO.
INEXISTÊNCIA DO INTERVALO TEMPORAL NECESSÁRIO
PARA A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA.
AUSÊNCIA DE QUESITO REFERENTE À DESISTÊNCIA
VOLUNTÁRIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. 1. A
jurisprudência do STF admite a possibilidade de homicídio
privilegiado-qualificado, desde que não haja incompatibilidade
entre as circunstâncias do caso. O recurso utilizado para atingir
a vítima ‘é realidade objetiva, pertinente à mecânica do agir do
infrator’ (HC 77.347, HC 69.524, HC 61.074). Daí a inexistência
de contradição no reconhecimento da qualificadora, cujo caráter
é objetivo (modo de execução do crime), e do privilégio, afinal
reconhecido (sempre de natureza subjetiva). 2. Na tentativa de
homicídio, respondido afirmativamente que o agente só não
consumou o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, não
há lógica em se questionar de desistência voluntária, que
somente se configura quando o agente ‘voluntariamente desiste
de prosseguir na execução’ (art. 15 do Código Penal). Habeas
corpus indeferido” - (HC 89.921/PR, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª
Turma, unânime, DJ 27.4.2007).
Ante o exposto, por não vislumbrar constrangimento ilegal, denego
a ordem de habeas corpus.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.197 / SP
sob a seguinte ementa:
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A
CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA E O PRIVILÉGIO.
INEXISTÊNCIA DO INTERVALO TEMPORAL NECESSÁRIO
PARA A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA.
AUSÊNCIA DE QUESITO REFERENTE À DESISTÊNCIA
VOLUNTÁRIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. 1. A
jurisprudência do STF admite a possibilidade de homicídio
privilegiado-qualificado, desde que não haja incompatibilidade
entre as circunstâncias do caso. O recurso utilizado para atingir
a vítima ‘é realidade objetiva, pertinente à mecânica do agir do
infrator’ (HC 77.347, HC 69.524, HC 61.074). Daí a inexistência
de contradição no reconhecimento da qualificadora, cujo caráter
é objetivo (modo de execução do crime), e do privilégio, afinal
reconhecido (sempre de natureza subjetiva). 2. Na tentativa de
homicídio, respondido afirmativamente que o agente só não
consumou o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, não
há lógica em se questionar de desistência voluntária, que
somente se configura quando o agente ‘voluntariamente desiste
de prosseguir na execução’ (art. 15 do Código Penal). Habeas
corpus indeferido” - (HC 89.921/PR, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª
Turma, unânime, DJ 27.4.2007).
Ante o exposto, por não vislumbrar constrangimento ilegal, denego
a ordem de habeas corpus.
É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.197
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : MARCIANO VITOR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Rafael
Muneratti. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 05.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.197
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : MARCIANO VITOR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Rafael
Muneratti. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 05.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2192730
| 2012-06-05T00:00:00
| 2012-06-19T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Rafael Muneratti. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 05.06.2012.
|
HABEAS CORPUS
|
Habeas corpus. 2. Tribunal do júri. Nulidade. Ausência de quesito referente à tese defensiva de desistência voluntária. Não ocorrência. Resposta positiva dos jurados ao quesito da tentativa. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada.
|
sjur210821
|
- Acórdão citado: HC 89921.
Número de páginas: 8.
Análise: 28/06/2012, LLD.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
112197
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00014 INC-00002 ART-00121 PAR-00002\r\n INC-00001 INC-00004 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 112197
|
[
""
] |
PACTE.(S) : MARCIANO VITOR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.197 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:MARCIANO VITOR
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Tribunal do júri. Nulidade. Ausência de quesito
referente à tese defensiva de desistência voluntária. Não ocorrência.
Resposta positiva dos jurados ao quesito da tentativa. 3. Constrangimento
ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos,
indeferir a ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de junho de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 19/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
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Relatório
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.197 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:MARCIANO VITOR
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo
em favor de Marciano Vitor, contra acórdão formalizado pela Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), no HC 218.814/SP, rel. Min.
Marco Aurélio Bellizze. Eis o teor da ementa desse julgado:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA.
AUSÊNCIA DE QUESITO REFERENTE À DESISTÊNCIA
VOLUNTÁRIA. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM
DENEGADA.
1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, a resposta positiva dos jurados ao quesito referente à
tentativa de homicídio implica recusa ao da desistência
espontânea. Precedentes.
2. Ordem denegada.
Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 8 anos, 1 mês e 23
dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito tipificado no
art. 121, § 2..., I e IV, c/c 14, II, do Código Penal.
Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso de apelação, que foi
parcialmente provido para reduzir a pena a 8 anos de reclusão.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, cuja ordem foi
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.197 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:MARCIANO VITOR
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo
em favor de Marciano Vitor, contra acórdão formalizado pela Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), no HC 218.814/SP, rel. Min.
Marco Aurélio Bellizze. Eis o teor da ementa desse julgado:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA.
AUSÊNCIA DE QUESITO REFERENTE À DESISTÊNCIA
VOLUNTÁRIA. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM
DENEGADA.
1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, a resposta positiva dos jurados ao quesito referente à
tentativa de homicídio implica recusa ao da desistência
espontânea. Precedentes.
2. Ordem denegada.
Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 8 anos, 1 mês e 23
dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito tipificado no
art. 121, § 2..., I e IV, c/c 14, II, do Código Penal.
Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso de apelação, que foi
parcialmente provido para reduzir a pena a 8 anos de reclusão.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, cuja ordem foi
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Relatório
HC 112.197 / SP
denegada, consoante se depreende da ementa transcrita.
No presente writ, pretende seja anulado o julgamento realizado pelo
Tribunal do Júri, em razão da ausência de quesito referente à tese de
desistência voluntária.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da
ordem.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.197 / SP
denegada, consoante se depreende da ementa transcrita.
No presente writ, pretende seja anulado o julgamento realizado pelo
Tribunal do Júri, em razão da ausência de quesito referente à tese de
desistência voluntária.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da
ordem.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.197 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Nestes habeas, a
defesa requer seja anulado o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri.
Para tanto, sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa por vício de
quesitação, em razão de suposta ausência de quesito referente à tese da
desistência voluntária.
Na espécie, o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime
previsto no art. 121, § 2..., I e IV, c/c 14, II, do Código Penal Brasileiro, porquanto teria dado
início à execução de um delito de homicídio (diversos golpes de faca
contra cônjuge) que somente não se consumou por circunstâncias alheias
a sua vontade, tendo em vista que a vítima foi prontamente socorrida.
Finda a instrução, o paciente foi submetido a julgamento perante o
Tribunal do Júri. Na oportunidade, o Conselho de Sentença, após
responder positivamente o primeiro quesito (inerente à autoria),
respondeu, de forma afirmativa, o segundo quesito, a fim de reconhecer a
prática de homicídio tentado. Rejeitou, portanto, a tese de desistência
voluntária arguida pela defesa.
Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação requerendo,
preliminarmente, a anulação do julgamento por suposto vício de
quesitação. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastou essa
tese, com base nos fundamentos a seguir transcritos:
(...) O réu foi processado sob a acusação de tentativa de
homicídio. Os quesitos foram formulados aos jurados de
conformidade como disposto no art. 484 do Código de Processo
Penal, antes da reforma introduzida pela Lei n 11.689/08.
O primeiro quesito foi elaborado sobre o fato principal, ou
seja, se o acusado tinha, no dia dos fatos, desferido golpes de
faca na vítima. Os jurados responderam sim por sete a zero.
O segundo quesito foi, também, elaborado sobre a
acusação principal, ou seja, se o acusado deu início à execução
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.197 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Nestes habeas, a
defesa requer seja anulado o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri.
Para tanto, sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa por vício de
quesitação, em razão de suposta ausência de quesito referente à tese da
desistência voluntária.
Na espécie, o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime
previsto no art. 121, § 2..., I e IV, c/c 14, II, do Código Penal Brasileiro, porquanto teria dado
início à execução de um delito de homicídio (diversos golpes de faca
contra cônjuge) que somente não se consumou por circunstâncias alheias
a sua vontade, tendo em vista que a vítima foi prontamente socorrida.
Finda a instrução, o paciente foi submetido a julgamento perante o
Tribunal do Júri. Na oportunidade, o Conselho de Sentença, após
responder positivamente o primeiro quesito (inerente à autoria),
respondeu, de forma afirmativa, o segundo quesito, a fim de reconhecer a
prática de homicídio tentado. Rejeitou, portanto, a tese de desistência
voluntária arguida pela defesa.
Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação requerendo,
preliminarmente, a anulação do julgamento por suposto vício de
quesitação. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastou essa
tese, com base nos fundamentos a seguir transcritos:
(...) O réu foi processado sob a acusação de tentativa de
homicídio. Os quesitos foram formulados aos jurados de
conformidade como disposto no art. 484 do Código de Processo
Penal, antes da reforma introduzida pela Lei n 11.689/08.
O primeiro quesito foi elaborado sobre o fato principal, ou
seja, se o acusado tinha, no dia dos fatos, desferido golpes de
faca na vítima. Os jurados responderam sim por sete a zero.
O segundo quesito foi, também, elaborado sobre a
acusação principal, ou seja, se o acusado deu início à execução
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112.197 / SP
de um homicídio que não se consumou por circunstâncias
alheias à sua vontade. Os jurados responderam sim por sete a
zero.
Os jurados reconheceram a tentativa de homicídio e,
consequentemente, ficou prejudicada a indagação de
desistência voluntária, considerando que ela é incompatível
com a tentativa de homicídio.
A defesa alega que a forma de apresentação dos quesitos
configurou cerceamento de defesa. Sustenta que os quesitos
pertinentes à desistência voluntária tinham que ser
apresentados antes da indagação da tentativa de homicídio.
Não lhe assiste razão.
A desistência voluntária é uma tese defensiva. Ela, nos
termos dispostos na lei processual penal, tem que ser elaborada
após os quesitos sobre o fato principal. Este, na hipótese, era a
tentativa de homicídio.
Caso os jurados não tivessem reconhecido a tentativa de
homicídio, os quesitos pertinentes à desistência voluntária
teriam que ser apresentados para os fins do art. 15 do Código
Penal. Por outro lado, não se pode deixar de consignar que a
desistência voluntária encontra-se inserida no quesito da
tentativa. Se os jurados reconhecessem que circunstâncias
alheias à vontade do agente não impediram a consumação do
delito, eles estariam reconhecendo que o acusado desistiu
voluntariamente da ação delituosa.
Não é possível que o ofensor seja impedido, por
circunstâncias alheias à sua vontade, de consumar crime ao
mesmo tempo em que desiste voluntariamente de sua ação
homicida.
Nesse sentido:
[...]
Os quesitos foram, portanto, apresentados de forma
perfeita e, assim, não há como reconhecer o cerceamento de
defesa alegado (...).
Contra essa decisão, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.197 / SP
de um homicídio que não se consumou por circunstâncias
alheias à sua vontade. Os jurados responderam sim por sete a
zero.
Os jurados reconheceram a tentativa de homicídio e,
consequentemente, ficou prejudicada a indagação de
desistência voluntária, considerando que ela é incompatível
com a tentativa de homicídio.
A defesa alega que a forma de apresentação dos quesitos
configurou cerceamento de defesa. Sustenta que os quesitos
pertinentes à desistência voluntária tinham que ser
apresentados antes da indagação da tentativa de homicídio.
Não lhe assiste razão.
A desistência voluntária é uma tese defensiva. Ela, nos
termos dispostos na lei processual penal, tem que ser elaborada
após os quesitos sobre o fato principal. Este, na hipótese, era a
tentativa de homicídio.
Caso os jurados não tivessem reconhecido a tentativa de
homicídio, os quesitos pertinentes à desistência voluntária
teriam que ser apresentados para os fins do art. 15 do Código
Penal. Por outro lado, não se pode deixar de consignar que a
desistência voluntária encontra-se inserida no quesito da
tentativa. Se os jurados reconhecessem que circunstâncias
alheias à vontade do agente não impediram a consumação do
delito, eles estariam reconhecendo que o acusado desistiu
voluntariamente da ação delituosa.
Não é possível que o ofensor seja impedido, por
circunstâncias alheias à sua vontade, de consumar crime ao
mesmo tempo em que desiste voluntariamente de sua ação
homicida.
Nesse sentido:
[...]
Os quesitos foram, portanto, apresentados de forma
perfeita e, assim, não há como reconhecer o cerceamento de
defesa alegado (...).
Contra essa decisão, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112.197 / SP
Justiça, cuja ordem foi denegada, nos seguintes termos:
(...) A meu ver, correto o acórdão do Tribunal de Justiça
estadual, bem assim a conclusão do Ministério Público Federal.
Isso porque, na tentativa de homicídio, respondido
afirmativamente que o agente só não consumou o delito por
circunstâncias alheias à sua vontade, não há que se questionar
sobre a desistência voluntária. Ora, a desistência espontânea
apenas se configura quando o agente "voluntariamente desiste
de prosseguir na execução" (art. 15 do Código Penal), o que não
ocorre se reconhecido o conatus. (…)
Destarte, o quesito relativo à tese de desistência voluntária
ficou prejudicado com o reconhecimento da tentativa pelo
Conselho de Sentença. Segundo a jurisprudência desta Corte
Superior, a resposta positiva dos jurados ao quesito da tentativa
implica recusa ao da desistência espontânea (...).
Postas essas premissas fáticas, destaco — consoante esclarecido de
forma percuciente pelo acórdão lavrado pela Corte estadual e
corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça — que a ausência de
quesito referente à tese de desistência voluntária não inquina de nulidade
o julgamento, porquanto a resposta positiva dos jurados ao quesito da
tentativa afasta, automaticamente, a hipótese de desistência voluntária.
A propósito, colho lições da doutrina:
A tese defensiva que afirma, buscando o afastamento da
tentativa, a desistência voluntária ou o arrependimento eficaz
(art. 15 do Código Penal Brasileiro), é satisfeita com a negativa dos jurados ao
segundo quesito (da intenção de praticar um fato definido
como crime, ou quesito da tentativa) do questionário, daí ser
imprópria a formulação de quesitos especiais tratando das duas
teses referidas, pois conseguem definição implícita com a
mencionada negativa. (PORTO. Hermínio Alberto Marques.
Júri. 10... ed., pg. 231. São Paulo: Saraiva, 2001).
Nesse mesmo sentido, destaco precedente desta Corte, perfilhado
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.197 / SP
Justiça, cuja ordem foi denegada, nos seguintes termos:
(...) A meu ver, correto o acórdão do Tribunal de Justiça
estadual, bem assim a conclusão do Ministério Público Federal.
Isso porque, na tentativa de homicídio, respondido
afirmativamente que o agente só não consumou o delito por
circunstâncias alheias à sua vontade, não há que se questionar
sobre a desistência voluntária. Ora, a desistência espontânea
apenas se configura quando o agente "voluntariamente desiste
de prosseguir na execução" (art. 15 do Código Penal), o que não
ocorre se reconhecido o conatus. (…)
Destarte, o quesito relativo à tese de desistência voluntária
ficou prejudicado com o reconhecimento da tentativa pelo
Conselho de Sentença. Segundo a jurisprudência desta Corte
Superior, a resposta positiva dos jurados ao quesito da tentativa
implica recusa ao da desistência espontânea (...).
Postas essas premissas fáticas, destaco — consoante esclarecido de
forma percuciente pelo acórdão lavrado pela Corte estadual e
corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça — que a ausência de
quesito referente à tese de desistência voluntária não inquina de nulidade
o julgamento, porquanto a resposta positiva dos jurados ao quesito da
tentativa afasta, automaticamente, a hipótese de desistência voluntária.
A propósito, colho lições da doutrina:
A tese defensiva que afirma, buscando o afastamento da
tentativa, a desistência voluntária ou o arrependimento eficaz
(art. 15 do Código Penal Brasileiro), é satisfeita com a negativa dos jurados ao
segundo quesito (da intenção de praticar um fato definido
como crime, ou quesito da tentativa) do questionário, daí ser
imprópria a formulação de quesitos especiais tratando das duas
teses referidas, pois conseguem definição implícita com a
mencionada negativa. (PORTO. Hermínio Alberto Marques.
Júri. 10... ed., pg. 231. São Paulo: Saraiva, 2001).
Nesse mesmo sentido, destaco precedente desta Corte, perfilhado
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112.197 / SP
sob a seguinte ementa:
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A
CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA E O PRIVILÉGIO.
INEXISTÊNCIA DO INTERVALO TEMPORAL NECESSÁRIO
PARA A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA.
AUSÊNCIA DE QUESITO REFERENTE À DESISTÊNCIA
VOLUNTÁRIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de homicídio
privilegiado-qualificado, desde que não haja incompatibilidade
entre as circunstâncias do caso. O recurso utilizado para atingir
a vítima ‘é realidade objetiva, pertinente à mecânica do agir do
infrator’ (HC 77.347, HC 69.524, HC 61.074). Daí a inexistência
de contradição no reconhecimento da qualificadora, cujo caráter
é objetivo (modo de execução do crime), e do privilégio, afinal
reconhecido (sempre de natureza subjetiva). 2. Na tentativa de
homicídio, respondido afirmativamente que o agente só não
consumou o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, não
há lógica em se questionar de desistência voluntária, que
somente se configura quando o agente ‘voluntariamente desiste
de prosseguir na execução’ (art. 15 do Código Penal). Habeas
corpus indeferido” - (HC 89.921/PR, Rel. Min. Ayres Britto, 1...
Turma, unânime, DJ 27.4.2007).
Ante o exposto, por não vislumbrar constrangimento ilegal, denego
a ordem de habeas corpus.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2185199.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.197 / SP
sob a seguinte ementa:
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A
CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA E O PRIVILÉGIO.
INEXISTÊNCIA DO INTERVALO TEMPORAL NECESSÁRIO
PARA A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA.
AUSÊNCIA DE QUESITO REFERENTE À DESISTÊNCIA
VOLUNTÁRIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de homicídio
privilegiado-qualificado, desde que não haja incompatibilidade
entre as circunstâncias do caso. O recurso utilizado para atingir
a vítima ‘é realidade objetiva, pertinente à mecânica do agir do
infrator’ (HC 77.347, HC 69.524, HC 61.074). Daí a inexistência
de contradição no reconhecimento da qualificadora, cujo caráter
é objetivo (modo de execução do crime), e do privilégio, afinal
reconhecido (sempre de natureza subjetiva). 2. Na tentativa de
homicídio, respondido afirmativamente que o agente só não
consumou o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, não
há lógica em se questionar de desistência voluntária, que
somente se configura quando o agente ‘voluntariamente desiste
de prosseguir na execução’ (art. 15 do Código Penal). Habeas
corpus indeferido” - (HC 89.921/PR, Rel. Min. Ayres Britto, 1...
Turma, unânime, DJ 27.4.2007).
Ante o exposto, por não vislumbrar constrangimento ilegal, denego
a ordem de habeas corpus.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.197
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : MARCIANO VITOR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Rafael
Muneratti. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 05.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.197
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : MARCIANO VITOR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Rafael
Muneratti. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 05.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 197",
"HABEAS CORPUS 112 . 197",
"HC 218 . 814 / SP",
"HABEAS CORPUS 112 . 197 SÃO",
"HC 218 . 814 / SP",
"HC 112 . 197 / SP",
"HC 112 . 197 / SP",
"HABEAS CORPUS 112 . 197",
"HABEAS CORPUS 112 . 197 SÃO",
"HC 112 . 197 / SP",
"HC 112 . 197 / SP",
"HC 112 . 197 / SP",
"HC 112 . 197 / SP",
"HC 112 . 197 / SP",
"HC 77 . 347",
"HC 69 . 524",
"HC 61 . 074",
"HC 89 . 921 / PR",
"HC 112 . 197 / SP",
"HC 77 . 347",
"HC 69 . 524",
"HC 61 . 074",
"HC 89 . 921 / PR",
"HABEAS CORPUS 112 . 197"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , I e IV , c / c 14 , II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , I e IV , c / c 14 , II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , I e IV , c / c 14 , II , do Código Penal Brasileiro",
"art . 484 do Código de Processo Penal",
"Lei n 11 . 689 / 08",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , I e IV , c / c 14 , II , do Código Penal Brasileiro",
"art . 484 do Código de Processo Penal",
"Lei n 11 . 689 / 08",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 15 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 15 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 15 do Código Penal",
"art . 15 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 15 do Código Penal",
"art . 15 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 15 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 15 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"São Paulo",
"São Paulo",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública do Estado de São Paulo",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública do Estado de São Paulo",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de 2",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de 2",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Saraiva",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Saraiva",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"MARCIANO VITOR",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARCIANO VITOR",
"GILMAR MENDES",
"Marciano Vitor",
"Marco Aurélio Bellizze",
"GILMAR MENDES",
"MARCIANO VITOR",
"GILMAR MENDES",
"Marciano Vitor",
"Marco Aurélio Bellizze",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"PORTO .",
"Hermínio Alberto Marques",
"PORTO .",
"Hermínio Alberto Marques",
"GILMAR MENDES",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"GILMAR MENDES",
"MARCIANO VITOR",
"Rafael Muneratti",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"GILMAR MENDES",
"MARCIANO VITOR",
"Rafael Muneratti",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"5 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"4",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"4",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.262 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GRACÍLIO CORDEIRO MARQUES
ADV.(A/S)
:EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES
AGDO.(A/S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
ADV.(A/S)
:HUMBERTO SALES BATISTA
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Trabalho.
Inquérito judicial. Falta grave. Negativa de prestação jurisdicional. Não
ocorrência. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa.
Reexame de fatos e provas. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente fundamentada.
2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de abril de 2012.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2007205.
Supremo Tribunal Federal
DJe 21/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
AI 839.262 AGR / MA
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2007205.
Supremo Tribunal Federal
AI 839.262 AGR / MA
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2007205.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.262 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GRACÍLIO CORDEIRO MARQUES
ADV.(A/S)
:EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES
AGDO.(A/S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
ADV.(A/S)
:HUMBERTO SALES BATISTA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Gracílio Cordeiro Marques interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento,
com a seguinte fundamentação:
“Vistos
Gracílio Cordeiro Marques interpõe agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso
LV, 8º caput e inciso VIII, e 93, inciso IX, da Constituição
Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Oitava
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO
REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL
-
DIRIGENTE
SINDICAL.
INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA
GRAVE. VALIDADE DA DISPENSA. Não merece
reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao
Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega
provimento.’
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2007202.
Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.262 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GRACÍLIO CORDEIRO MARQUES
ADV.(A/S)
:EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES
AGDO.(A/S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
ADV.(A/S)
:HUMBERTO SALES BATISTA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Gracílio Cordeiro Marques interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento,
com a seguinte fundamentação:
“Vistos
Gracílio Cordeiro Marques interpõe agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso
LV, 8º caput e inciso VIII, e 93, inciso IX, da Constituição
Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Oitava
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO
REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL
-
DIRIGENTE
SINDICAL.
INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA
GRAVE. VALIDADE DA DISPENSA. Não merece
reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao
Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega
provimento.’
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
AI 839.262 AGR / MA
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que não
houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de
motivação no acórdão recorrido. A jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante
contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem
justificado suas razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº
181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 18/5/01).
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse
sentido, anote-se:
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 839.262 AGR / MA
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que não
houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de
motivação no acórdão recorrido. A jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante
contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem
justificado suas razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº
181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 18/5/01).
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse
sentido, anote-se:
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Relatório
AI 839.262 AGR / MA
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, o acórdão recorrido, transcrevendo os
fundamentos do acórdão regional, consignou expressamente
que:
‘Como se verificam dos autos, os diversos
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 839.262 AGR / MA
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, o acórdão recorrido, transcrevendo os
fundamentos do acórdão regional, consignou expressamente
que:
‘Como se verificam dos autos, os diversos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
AI 839.262 AGR / MA
procedimentos administrativos, instaurados pela
recorrente, visando apurar cometimentos de infrações
pelo recorrido, não se revestem de caráter de perseguição
pessoal, em face do exercício de atividade sindical; e sim
de condutas isoladas do mesmo em relação aos superiores
hierárquicos.
Chegou a sofrer, durante os 10 (dez) anos que
trabalhou na empresa, 08 (oito) punições. A título de
exemplo, o reclamante/recorrido sofreu suspensão de 10
(dez) dias pelo fato de ter deixado trancado, no armário de
sua sala, valores correspondentes aos meses de Abril,
Maio, Junho e Julho/99, sem repassar ao setor competente
da empresa. Tal conduta, não guarda qualquer liame com
a atividade sindical, em razão da qual o mesmo alega
sofrer perseguições; nem representa defesa de interesse da
categoria dos aeroportuários.
Mesmo após ter sofrido diversas sanções
disciplinares, através das quais lhe foram aplicadas,
progressivamente, as penas de advertência e suspensão,
continuou a afrontar e dirigir ofensas ao superintendente
da INFRAERO, passando a alardear, aos quatro cantos da
empresa, que haviam irregularidades nos processos
licitatórios realizados pela direção, passando a requerer
cópias dos mesmos.
O recorrido enviou correspondência à Presidência da
INFRAERO, em Brasília, fazendo acusações sobre
irregularidades perpetradas pelo superintendente local, Sr.
Benigno Matias de Almeida.
Também propôs ação de exibição de documentos
perante a Justiça Federal, entretanto, não obteve êxito em
ambas iniciativas.
Em face das acusações não provadas, a recorrente,
determinou a abertura de sindicância, com posterior
ajuizamento do presente inquérito para apuração de falta
grave.
Em contrapartida, o recorrido passou a se comportar
4
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AI 839.262 AGR / MA
procedimentos administrativos, instaurados pela
recorrente, visando apurar cometimentos de infrações
pelo recorrido, não se revestem de caráter de perseguição
pessoal, em face do exercício de atividade sindical; e sim
de condutas isoladas do mesmo em relação aos superiores
hierárquicos.
Chegou a sofrer, durante os 10 (dez) anos que
trabalhou na empresa, 08 (oito) punições. A título de
exemplo, o reclamante/recorrido sofreu suspensão de 10
(dez) dias pelo fato de ter deixado trancado, no armário de
sua sala, valores correspondentes aos meses de Abril,
Maio, Junho e Julho/99, sem repassar ao setor competente
da empresa. Tal conduta, não guarda qualquer liame com
a atividade sindical, em razão da qual o mesmo alega
sofrer perseguições; nem representa defesa de interesse da
categoria dos aeroportuários.
Mesmo após ter sofrido diversas sanções
disciplinares, através das quais lhe foram aplicadas,
progressivamente, as penas de advertência e suspensão,
continuou a afrontar e dirigir ofensas ao superintendente
da INFRAERO, passando a alardear, aos quatro cantos da
empresa, que haviam irregularidades nos processos
licitatórios realizados pela direção, passando a requerer
cópias dos mesmos.
O recorrido enviou correspondência à Presidência da
INFRAERO, em Brasília, fazendo acusações sobre
irregularidades perpetradas pelo superintendente local, Sr.
Benigno Matias de Almeida.
Também propôs ação de exibição de documentos
perante a Justiça Federal, entretanto, não obteve êxito em
ambas iniciativas.
Em face das acusações não provadas, a recorrente,
determinou a abertura de sindicância, com posterior
ajuizamento do presente inquérito para apuração de falta
grave.
Em contrapartida, o recorrido passou a se comportar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
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de maneira hostil no ambiente de trabalho tendo, ainda,
gerado uma repercussão negativa da recorrente perante os
seus próprios empregados e, também, diante da
sociedade, já que as notícias das diversas irregularidades,
supostamente perpetradas pelo superintendente da
recorrente, foram divulgadas nos meios de comunicação
de massa locais (cfr. doc. fl. 167 da RT-7/2001).
A divulgação de que o superintendente local teria
contratado um escritório de advocacia, sem a devida
licitação, criou um clima de instabilidade com relação à
administração da empresa frente aos que lá trabalham e,
também, diante da sociedade.
Cumpre, finalmente, registrar que as condutas
praticadas pelo recorrido, geradoras das sanções
disciplinares sofridas, não traduzem qualquer defesa da
classe dos aeroportuários, posto que, na verdade, não se
constituíram em pleitos trabalhistas; mas sim, ao que tudo
indica, em uma resposta ao fato do superintende tê-lo
punido.
Em face do exposto, não há como deixar de concluir
que o recorrido incorreu em ato lesivo à honra e boa fama
do seu empregador, caracterizando a falta grave e
justificando a rescisão do contrato de trabalho pela
recorrente.’
Verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem decidiu a
controvérsia posta nestes autos com base na legislação
infraconstitucional pertinente e no conjunto probatório
carreado aos autos, cujo reexame é vedado em sede de recurso
extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.”
Aduz o agravante, in verbis, que:
“(...) o recurso não representa mero inconformismo com
decisão contrária aos seus interesses, mas evidente negativa de
5
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de maneira hostil no ambiente de trabalho tendo, ainda,
gerado uma repercussão negativa da recorrente perante os
seus próprios empregados e, também, diante da
sociedade, já que as notícias das diversas irregularidades,
supostamente perpetradas pelo superintendente da
recorrente, foram divulgadas nos meios de comunicação
de massa locais (cfr. doc. fl. 167 da RT-7/2001).
A divulgação de que o superintendente local teria
contratado um escritório de advocacia, sem a devida
licitação, criou um clima de instabilidade com relação à
administração da empresa frente aos que lá trabalham e,
também, diante da sociedade.
Cumpre, finalmente, registrar que as condutas
praticadas pelo recorrido, geradoras das sanções
disciplinares sofridas, não traduzem qualquer defesa da
classe dos aeroportuários, posto que, na verdade, não se
constituíram em pleitos trabalhistas; mas sim, ao que tudo
indica, em uma resposta ao fato do superintende tê-lo
punido.
Em face do exposto, não há como deixar de concluir
que o recorrido incorreu em ato lesivo à honra e boa fama
do seu empregador, caracterizando a falta grave e
justificando a rescisão do contrato de trabalho pela
recorrente.’
Verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem decidiu a
controvérsia posta nestes autos com base na legislação
infraconstitucional pertinente e no conjunto probatório
carreado aos autos, cujo reexame é vedado em sede de recurso
extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.”
Aduz o agravante, in verbis, que:
“(...) o recurso não representa mero inconformismo com
decisão contrária aos seus interesses, mas evidente negativa de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Relatório
AI 839.262 AGR / MA
prestação jurisdicional pelas Instâncias anteriores, ao deixarem
de enfrentar as omissões apontadas, não obstante a oposição
de embargos de declaração.
(...)
Deve, assim, ser reconsiderado o despacho denegatório,
reconhecendo-se a evidente ofensa direta ao artigo 93, IX da
CR-88, diante da negativa de prestação jurisdicional pelo
Tribunal a quo, o que fora renovada pela própria Turma do TST,
ao deixar de declarar a nulidade denunciada.
(...) a violação é direta e merece exame pelo STF.
Esgotados os recursos no âmbito do C. TST e devidamente
prequestionada a matéria, a pretensão é o exame de ofensa
direta à Carta Magna, passando longe da análise de normas
ordinárias ou do exame do cabimento de recurso trabalhista.
(...) esgotados os recursos junto ao C. TST, o debate é de
nítido caráter constitucional, vez que há de ser examinado sob o
enfoque único da literalidade dos artigos 5º, LV, 8º, ‘caput’ e
VIII e 93, IX da Carta Magna.
(...) a dispensa por justa causa do recorrente, que tomou
atitudes a ver resguardado o processo de licitação da empresa,
violou o princípio constitucional da autonomia sindical previsto
no artigo 8º e incisos da Constituição Federal, revelando-se, não
menos, como opressiva a um direito fundamental, logo,
desproporcional ao fim a que se quer chegar (limitação de
excessos) e destituída da razoabilidade, violando o disposto no
artigo 5º, LIV da CF/88.
(...) parte não pretende reexaminar a prova produzida,
sendo necessário apenas e tão somente dar novo
enquadramento jurídico às premissas fáticas dos autos.”
É o relatório.
6
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prestação jurisdicional pelas Instâncias anteriores, ao deixarem
de enfrentar as omissões apontadas, não obstante a oposição
de embargos de declaração.
(...)
Deve, assim, ser reconsiderado o despacho denegatório,
reconhecendo-se a evidente ofensa direta ao artigo 93, IX da
CR-88, diante da negativa de prestação jurisdicional pelo
Tribunal a quo, o que fora renovada pela própria Turma do TST,
ao deixar de declarar a nulidade denunciada.
(...) a violação é direta e merece exame pelo STF.
Esgotados os recursos no âmbito do C. TST e devidamente
prequestionada a matéria, a pretensão é o exame de ofensa
direta à Carta Magna, passando longe da análise de normas
ordinárias ou do exame do cabimento de recurso trabalhista.
(...) esgotados os recursos junto ao C. TST, o debate é de
nítido caráter constitucional, vez que há de ser examinado sob o
enfoque único da literalidade dos artigos 5º, LV, 8º, ‘caput’ e
VIII e 93, IX da Carta Magna.
(...) a dispensa por justa causa do recorrente, que tomou
atitudes a ver resguardado o processo de licitação da empresa,
violou o princípio constitucional da autonomia sindical previsto
no artigo 8º e incisos da Constituição Federal, revelando-se, não
menos, como opressiva a um direito fundamental, logo,
desproporcional ao fim a que se quer chegar (limitação de
excessos) e destituída da razoabilidade, violando o disposto no
artigo 5º, LIV da CF/88.
(...) parte não pretende reexaminar a prova produzida,
sendo necessário apenas e tão somente dar novo
enquadramento jurídico às premissas fáticas dos autos.”
É o relatório.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.262 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de
prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão
recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante
decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à
pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas
razões de decidir.
Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos
de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que
entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema,
anotem-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.262 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de
prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão
recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante
decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à
pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas
razões de decidir.
Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos
de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que
entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema,
anotem-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 839.262 AGR / MA
regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA
CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra
devidamente fundamentado, ainda que com sua
fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses
apresentadas pela defesa, bastando que aponte
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
3/2/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da
matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
22/6/07).
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 839.262 AGR / MA
regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA
CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra
devidamente fundamentado, ainda que com sua
fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses
apresentadas pela defesa, bastando que aponte
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
3/2/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da
matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
22/6/07).
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 839.262 AGR / MA
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS DESTINADOS A
CONSUMO.
CREDITAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO. PROVAS.
CORREÇÃO
MONETÁRIA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não implica crédito para
compensação com o montante do imposto devido nas
operações ou prestações seguintes, a entrada de bens
destinados a consumo ou a integração no ativo fixo do
estabelecimento. 2. Se não há saída do bem, ainda que na
qualidade de componente de produto industrializado, não há
falar-se em cumulatividade tributária. Precedentes. 3. O
acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória
tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. 4. Correção Monetária. Controvérsia
decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta
à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 602.998/MG-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Eros Grau, DJe de 1º/6/07).
Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho manteve, pelos
mesmos fundamentos, a decisão do Tribunal de origem, que, em primeiro
juízo de admissibilidade, negou seguimento ao Recurso de Revista.
Desse modo, manteve-se, portanto, o acórdão regional que, se
fundamentando nas provas constantes dos autos, julgou “procedente o
inquérito judicial para apuração de falta grave, reconhecendo a prática de
ato lesivo à honra e boa fama do empregador”, a justificar a rescisão do
contrato de trabalho do ora agravante. Assim, para chegar a
entendimento diverso haveria a necessidade de reexaminar o conjunto
fático-probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência
da Súmulas nº 279 desta Corte.
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 839.262 AGR / MA
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS DESTINADOS A
CONSUMO.
CREDITAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO. PROVAS.
CORREÇÃO
MONETÁRIA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não implica crédito para
compensação com o montante do imposto devido nas
operações ou prestações seguintes, a entrada de bens
destinados a consumo ou a integração no ativo fixo do
estabelecimento. 2. Se não há saída do bem, ainda que na
qualidade de componente de produto industrializado, não há
falar-se em cumulatividade tributária. Precedentes. 3. O
acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória
tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. 4. Correção Monetária. Controvérsia
decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta
à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 602.998/MG-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Eros Grau, DJe de 1º/6/07).
Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho manteve, pelos
mesmos fundamentos, a decisão do Tribunal de origem, que, em primeiro
juízo de admissibilidade, negou seguimento ao Recurso de Revista.
Desse modo, manteve-se, portanto, o acórdão regional que, se
fundamentando nas provas constantes dos autos, julgou “procedente o
inquérito judicial para apuração de falta grave, reconhecendo a prática de
ato lesivo à honra e boa fama do empregador”, a justificar a rescisão do
contrato de trabalho do ora agravante. Assim, para chegar a
entendimento diverso haveria a necessidade de reexaminar o conjunto
fático-probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência
da Súmulas nº 279 desta Corte.
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.262
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : GRACÍLIO CORDEIRO MARQUES
ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES
AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -
INFRAERO
ADV.(A/S) : HUMBERTO SALES BATISTA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.262
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : GRACÍLIO CORDEIRO MARQUES
ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES
AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -
INFRAERO
ADV.(A/S) : HUMBERTO SALES BATISTA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2019352
| 2012-04-24T00:00:00
| 2012-05-21T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Trabalho. Inquérito judicial. Falta grave. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada.
2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur209556
|
- Acórdãos citados: AI 653010 AgR, RE 463139 AgR, AI 643654 AgR, AI 602998 AgR.
Número de páginas: 12.
Análise: 31/05/2012, BMB.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
839262
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 839262 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : GRACÍLIO CORDEIRO MARQUES
ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES
AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
ADV.(A/S) : HUMBERTO SALES BATISTA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.262 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GRACÍLIO CORDEIRO MARQUES
ADV.(A/S)
:EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES
AGDO.(A/S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
ADV.(A/S)
:HUMBERTO SALES BATISTA
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Trabalho.
Inquérito judicial. Falta grave. Negativa de prestação jurisdicional. Não
ocorrência. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa.
Reexame de fatos e provas. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente fundamentada.
2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de abril de 2012.
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Supremo Tribunal Federal
DJe 21/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
AI 839.262 AGR / MA
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 839.262 AGR / MA
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.262 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GRACÍLIO CORDEIRO MARQUES
ADV.(A/S)
:EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES
AGDO.(A/S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
ADV.(A/S)
:HUMBERTO SALES BATISTA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Gracílio Cordeiro Marques interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento,
com a seguinte fundamentação:
“Vistos
Gracílio Cordeiro Marques interpõe agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5..., inciso
LV, 8... caput e inciso VIII, e 93, inciso IX, da Constituição
Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Oitava
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO
REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL
-
DIRIGENTE
SINDICAL.
INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA
GRAVE. VALIDADE DA DISPENSA. Não merece
reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao
Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega
provimento.’
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.262 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GRACÍLIO CORDEIRO MARQUES
ADV.(A/S)
:EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES
AGDO.(A/S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
ADV.(A/S)
:HUMBERTO SALES BATISTA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Gracílio Cordeiro Marques interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento,
com a seguinte fundamentação:
“Vistos
Gracílio Cordeiro Marques interpõe agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5..., inciso
LV, 8... caput e inciso VIII, e 93, inciso IX, da Constituição
Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Oitava
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO
REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL
-
DIRIGENTE
SINDICAL.
INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA
GRAVE. VALIDADE DA DISPENSA. Não merece
reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao
Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega
provimento.’
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
AI 839.262 AGR / MA
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que não
houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de
motivação no acórdão recorrido. A jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante
contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem
justificado suas razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e Recurso Extraordinário n
181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 18/5/01).
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse
sentido, anote-se:
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 839.262 AGR / MA
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que não
houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de
motivação no acórdão recorrido. A jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante
contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem
justificado suas razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e Recurso Extraordinário n
181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 18/5/01).
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse
sentido, anote-se:
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
AI 839.262 AGR / MA
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI n 594.887/SP–AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, o acórdão recorrido, transcrevendo os
fundamentos do acórdão regional, consignou expressamente
que:
‘Como se verificam dos autos, os diversos
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 839.262 AGR / MA
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI n 594.887/SP–AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, o acórdão recorrido, transcrevendo os
fundamentos do acórdão regional, consignou expressamente
que:
‘Como se verificam dos autos, os diversos
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
AI 839.262 AGR / MA
procedimentos administrativos, instaurados pela
recorrente, visando apurar cometimentos de infrações
pelo recorrido, não se revestem de caráter de perseguição
pessoal, em face do exercício de atividade sindical; e sim
de condutas isoladas do mesmo em relação aos superiores
hierárquicos.
Chegou a sofrer, durante os 10 (dez) anos que
trabalhou na empresa, 08 (oito) punições. A título de
exemplo, o reclamante/recorrido sofreu suspensão de 10
(dez) dias pelo fato de ter deixado trancado, no armário de
sua sala, valores correspondentes aos meses de Abril,
Maio, Junho e Julho/99, sem repassar ao setor competente
da empresa. Tal conduta, não guarda qualquer liame com
a atividade sindical, em razão da qual o mesmo alega
sofrer perseguições; nem representa defesa de interesse da
categoria dos aeroportuários.
Mesmo após ter sofrido diversas sanções
disciplinares, através das quais lhe foram aplicadas,
progressivamente, as penas de advertência e suspensão,
continuou a afrontar e dirigir ofensas ao superintendente
da INFRAERO, passando a alardear, aos quatro cantos da
empresa, que haviam irregularidades nos processos
licitatórios realizados pela direção, passando a requerer
cópias dos mesmos.
O recorrido enviou correspondência à Presidência da
INFRAERO, em Brasília, fazendo acusações sobre
irregularidades perpetradas pelo superintendente local, Sr.
Benigno Matias de Almeida.
Também propôs ação de exibição de documentos
perante a Justiça Federal, entretanto, não obteve êxito em
ambas iniciativas.
Em face das acusações não provadas, a recorrente,
determinou a abertura de sindicância, com posterior
ajuizamento do presente inquérito para apuração de falta
grave.
Em contrapartida, o recorrido passou a se comportar
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 839.262 AGR / MA
procedimentos administrativos, instaurados pela
recorrente, visando apurar cometimentos de infrações
pelo recorrido, não se revestem de caráter de perseguição
pessoal, em face do exercício de atividade sindical; e sim
de condutas isoladas do mesmo em relação aos superiores
hierárquicos.
Chegou a sofrer, durante os 10 (dez) anos que
trabalhou na empresa, 08 (oito) punições. A título de
exemplo, o reclamante/recorrido sofreu suspensão de 10
(dez) dias pelo fato de ter deixado trancado, no armário de
sua sala, valores correspondentes aos meses de Abril,
Maio, Junho e Julho/99, sem repassar ao setor competente
da empresa. Tal conduta, não guarda qualquer liame com
a atividade sindical, em razão da qual o mesmo alega
sofrer perseguições; nem representa defesa de interesse da
categoria dos aeroportuários.
Mesmo após ter sofrido diversas sanções
disciplinares, através das quais lhe foram aplicadas,
progressivamente, as penas de advertência e suspensão,
continuou a afrontar e dirigir ofensas ao superintendente
da INFRAERO, passando a alardear, aos quatro cantos da
empresa, que haviam irregularidades nos processos
licitatórios realizados pela direção, passando a requerer
cópias dos mesmos.
O recorrido enviou correspondência à Presidência da
INFRAERO, em Brasília, fazendo acusações sobre
irregularidades perpetradas pelo superintendente local, Sr.
Benigno Matias de Almeida.
Também propôs ação de exibição de documentos
perante a Justiça Federal, entretanto, não obteve êxito em
ambas iniciativas.
Em face das acusações não provadas, a recorrente,
determinou a abertura de sindicância, com posterior
ajuizamento do presente inquérito para apuração de falta
grave.
Em contrapartida, o recorrido passou a se comportar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
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de maneira hostil no ambiente de trabalho tendo, ainda,
gerado uma repercussão negativa da recorrente perante os
seus próprios empregados e, também, diante da
sociedade, já que as notícias das diversas irregularidades,
supostamente perpetradas pelo superintendente da
recorrente, foram divulgadas nos meios de comunicação
de massa locais (cfr. doc. fl. 167 da RT-7/2001).
A divulgação de que o superintendente local teria
contratado um escritório de advocacia, sem a devida
licitação, criou um clima de instabilidade com relação à
administração da empresa frente aos que lá trabalham e,
também, diante da sociedade.
Cumpre, finalmente, registrar que as condutas
praticadas pelo recorrido, geradoras das sanções
disciplinares sofridas, não traduzem qualquer defesa da
classe dos aeroportuários, posto que, na verdade, não se
constituíram em pleitos trabalhistas; mas sim, ao que tudo
indica, em uma resposta ao fato do superintende tê-lo
punido.
Em face do exposto, não há como deixar de concluir
que o recorrido incorreu em ato lesivo à honra e boa fama
do seu empregador, caracterizando a falta grave e
justificando a rescisão do contrato de trabalho pela
recorrente.’
Verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem decidiu a
controvérsia posta nestes autos com base na legislação
infraconstitucional pertinente e no conjunto probatório
carreado aos autos, cujo reexame é vedado em sede de recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.”
Aduz o agravante, in verbis, que:
“(...) o recurso não representa mero inconformismo com
decisão contrária aos seus interesses, mas evidente negativa de
5
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de maneira hostil no ambiente de trabalho tendo, ainda,
gerado uma repercussão negativa da recorrente perante os
seus próprios empregados e, também, diante da
sociedade, já que as notícias das diversas irregularidades,
supostamente perpetradas pelo superintendente da
recorrente, foram divulgadas nos meios de comunicação
de massa locais (cfr. doc. fl. 167 da RT-7/2001).
A divulgação de que o superintendente local teria
contratado um escritório de advocacia, sem a devida
licitação, criou um clima de instabilidade com relação à
administração da empresa frente aos que lá trabalham e,
também, diante da sociedade.
Cumpre, finalmente, registrar que as condutas
praticadas pelo recorrido, geradoras das sanções
disciplinares sofridas, não traduzem qualquer defesa da
classe dos aeroportuários, posto que, na verdade, não se
constituíram em pleitos trabalhistas; mas sim, ao que tudo
indica, em uma resposta ao fato do superintende tê-lo
punido.
Em face do exposto, não há como deixar de concluir
que o recorrido incorreu em ato lesivo à honra e boa fama
do seu empregador, caracterizando a falta grave e
justificando a rescisão do contrato de trabalho pela
recorrente.’
Verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem decidiu a
controvérsia posta nestes autos com base na legislação
infraconstitucional pertinente e no conjunto probatório
carreado aos autos, cujo reexame é vedado em sede de recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.”
Aduz o agravante, in verbis, que:
“(...) o recurso não representa mero inconformismo com
decisão contrária aos seus interesses, mas evidente negativa de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Relatório
AI 839.262 AGR / MA
prestação jurisdicional pelas Instâncias anteriores, ao deixarem
de enfrentar as omissões apontadas, não obstante a oposição
de embargos de declaração.
(...)
Deve, assim, ser reconsiderado o despacho denegatório,
reconhecendo-se a evidente ofensa direta ao artigo 93, IX da
CR-88, diante da negativa de prestação jurisdicional pelo
Tribunal a quo, o que fora renovada pela própria Turma do Tribunal Superior do Trabalho,
ao deixar de declarar a nulidade denunciada.
(...) a violação é direta e merece exame pelo Supremo Tribunal Federal.
Esgotados os recursos no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho e devidamente
prequestionada a matéria, a pretensão é o exame de ofensa
direta à Carta Magna, passando longe da análise de normas
ordinárias ou do exame do cabimento de recurso trabalhista.
(...) esgotados os recursos junto ao C. Tribunal Superior do Trabalho, o debate é de
nítido caráter constitucional, vez que há de ser examinado sob o
enfoque único da literalidade dos artigos 5..., LV, 8..., ‘caput’ e
VIII e 93, IX da Carta Magna.
(...) a dispensa por justa causa do recorrente, que tomou
atitudes a ver resguardado o processo de licitação da empresa,
violou o princípio constitucional da autonomia sindical previsto
no artigo 8... e incisos da Constituição Federal, revelando-se, não
menos, como opressiva a um direito fundamental, logo,
desproporcional ao fim a que se quer chegar (limitação de
excessos) e destituída da razoabilidade, violando o disposto no
artigo 5..., LIV da Constituição Federal de 1988/88.
(...) parte não pretende reexaminar a prova produzida,
sendo necessário apenas e tão somente dar novo
enquadramento jurídico às premissas fáticas dos autos.”
É o relatório.
6
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prestação jurisdicional pelas Instâncias anteriores, ao deixarem
de enfrentar as omissões apontadas, não obstante a oposição
de embargos de declaração.
(...)
Deve, assim, ser reconsiderado o despacho denegatório,
reconhecendo-se a evidente ofensa direta ao artigo 93, IX da
CR-88, diante da negativa de prestação jurisdicional pelo
Tribunal a quo, o que fora renovada pela própria Turma do Tribunal Superior do Trabalho,
ao deixar de declarar a nulidade denunciada.
(...) a violação é direta e merece exame pelo Supremo Tribunal Federal.
Esgotados os recursos no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho e devidamente
prequestionada a matéria, a pretensão é o exame de ofensa
direta à Carta Magna, passando longe da análise de normas
ordinárias ou do exame do cabimento de recurso trabalhista.
(...) esgotados os recursos junto ao C. Tribunal Superior do Trabalho, o debate é de
nítido caráter constitucional, vez que há de ser examinado sob o
enfoque único da literalidade dos artigos 5..., LV, 8..., ‘caput’ e
VIII e 93, IX da Carta Magna.
(...) a dispensa por justa causa do recorrente, que tomou
atitudes a ver resguardado o processo de licitação da empresa,
violou o princípio constitucional da autonomia sindical previsto
no artigo 8... e incisos da Constituição Federal, revelando-se, não
menos, como opressiva a um direito fundamental, logo,
desproporcional ao fim a que se quer chegar (limitação de
excessos) e destituída da razoabilidade, violando o disposto no
artigo 5..., LIV da Constituição Federal de 1988/88.
(...) parte não pretende reexaminar a prova produzida,
sendo necessário apenas e tão somente dar novo
enquadramento jurídico às premissas fáticas dos autos.”
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.262 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de
prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão
recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante
decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à
pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas
razões de decidir.
Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos
de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que
entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema,
anotem-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.262 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de
prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão
recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante
decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à
pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas
razões de decidir.
Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos
de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que
entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema,
anotem-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 839.262 AGR / MA
regimental improvido” (AI n 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA
Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra
devidamente fundamentado, ainda que com sua
fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses
apresentadas pela defesa, bastando que aponte
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo
regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
3/2/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da
matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
22/6/07).
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 839.262 AGR / MA
regimental improvido” (AI n 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA
Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra
devidamente fundamentado, ainda que com sua
fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses
apresentadas pela defesa, bastando que aponte
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo
regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
3/2/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da
matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
22/6/07).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 839.262 AGR / MA
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS DESTINADOS A
CONSUMO.
CREDITAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO. PROVAS.
CORREÇÃO
MONETÁRIA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não implica crédito para
compensação com o montante do imposto devido nas
operações ou prestações seguintes, a entrada de bens
destinados a consumo ou a integração no ativo fixo do
estabelecimento. 2. Se não há saída do bem, ainda que na
qualidade de componente de produto industrializado, não há
falar-se em cumulatividade tributária. Precedentes. 3. O
acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória
tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da
Constituição do Brasil. 4. Correção Monetária. Controvérsia
decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta
à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI n 602.998/MG-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Eros Grau, DJe de 1.../6/07).
Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho manteve, pelos
mesmos fundamentos, a decisão do Tribunal de origem, que, em primeiro
juízo de admissibilidade, negou seguimento ao Recurso de Revista.
Desse modo, manteve-se, portanto, o acórdão regional que, se
fundamentando nas provas constantes dos autos, julgou “procedente o
inquérito judicial para apuração de falta grave, reconhecendo a prática de
ato lesivo à honra e boa fama do empregador”, a justificar a rescisão do
contrato de trabalho do ora agravante. Assim, para chegar a
entendimento diverso haveria a necessidade de reexaminar o conjunto
fático-probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência
da Súmulas n 279 desta Corte.
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 839.262 AGR / MA
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS DESTINADOS A
CONSUMO.
CREDITAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO. PROVAS.
CORREÇÃO
MONETÁRIA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não implica crédito para
compensação com o montante do imposto devido nas
operações ou prestações seguintes, a entrada de bens
destinados a consumo ou a integração no ativo fixo do
estabelecimento. 2. Se não há saída do bem, ainda que na
qualidade de componente de produto industrializado, não há
falar-se em cumulatividade tributária. Precedentes. 3. O
acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória
tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da
Constituição do Brasil. 4. Correção Monetária. Controvérsia
decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta
à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI n 602.998/MG-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Eros Grau, DJe de 1.../6/07).
Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho manteve, pelos
mesmos fundamentos, a decisão do Tribunal de origem, que, em primeiro
juízo de admissibilidade, negou seguimento ao Recurso de Revista.
Desse modo, manteve-se, portanto, o acórdão regional que, se
fundamentando nas provas constantes dos autos, julgou “procedente o
inquérito judicial para apuração de falta grave, reconhecendo a prática de
ato lesivo à honra e boa fama do empregador”, a justificar a rescisão do
contrato de trabalho do ora agravante. Assim, para chegar a
entendimento diverso haveria a necessidade de reexaminar o conjunto
fático-probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência
da Súmulas n 279 desta Corte.
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.262
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : GRACÍLIO CORDEIRO MARQUES
ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES
AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -
INFRAERO
ADV.(A/S) : HUMBERTO SALES BATISTA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.262
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : GRACÍLIO CORDEIRO MARQUES
ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES
AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -
INFRAERO
ADV.(A/S) : HUMBERTO SALES BATISTA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 262",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 839 . 262",
"AI 839 . 262",
"AGRAVO DE",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR",
"AI 839 . 262 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR",
"AI 839 . 262 AGR",
"AI n 594 . 887 / SP – AgR",
"AI 839 . 262 AGR",
"AI n 594 . 887 / SP – AgR",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"AI 839 . 262 AGR / MA",
"AI 839 . 262 AGR",
"AI 839 . 262 AGR / MA",
"Súmula n 279 desta Corte",
"AI 839 . 262 AGR / MA",
"Súmula n 279 desta Corte",
"AI 839 . 262 AGR /",
"AI 839 . 262 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 262",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 262",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 839 . 262 AGR / MA",
"AI n 653 . 010 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"AI n 643 . 654 / RJ - AgR",
"AI n 653 . 010 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"AI n 643 . 654",
"AI 839 . 262",
"AI n 602 . 998 / MG - AgR",
"AI 839 . 262 AGR / MA",
"AI n 602 . 998 / MG - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 262"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso LV , 8 . . . caput e inciso VIII , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso LV , 8 . . . caput e inciso VIII , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX da CR - 88",
"Carta Magna",
"artigos 5 . . . , LV , 8 . . . , ‘ caput ’ e VIII e 93 , IX da Carta Magna",
"artigo 8 . . . e incisos da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , LIV da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX da CR - 88",
"Carta Magna",
"artigos 5 . . . , LV , 8 . . . , ‘ caput ’ e VIII e 93 , IX da Carta Magna",
"artigo 8 . . . e incisos da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , LIV da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"ART",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MARANHÃO",
"Brasília",
"MARANHÃO",
"Brasília",
"Brasília",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA - ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA",
"INFRAERO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA - ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA",
"INFRAERO",
"Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INFRAERO",
"Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"INFRAERO",
"Presidência da",
"INFRAERO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MA",
"INFRAERO",
"Presidência da INFRAERO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MA",
"Turma do Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"C",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"C",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Turma do Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"C",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"C",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MARANHÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA - ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA",
"INFRAERO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"GRACÍLIO CORDEIRO MARQUES",
"EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES",
"HUMBERTO SALES BATISTA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"GRACÍLIO CORDEIRO MARQUES",
"EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES",
"HUMBERTO SALES BATISTA",
"Gracílio Cordeiro Marques",
"Gracílio Cordeiro Marques",
"DIAS TOFFOLI",
"GRACÍLIO CORDEIRO MARQUES",
"EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES",
"HUMBERTO SALES BATISTA",
"DIAS TOFFOLI",
"Gracílio Cordeiro Marques",
"Gracílio Cordeiro Marques",
"Sepúlveda Pertence",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Benigno Matias de Almeida",
"Benigno Matias de Almeida",
"DIAS TOFFOLI",
"MARANHÃO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"GRACÍLIO CORDEIRO MARQUES",
"EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES",
"HUMBERTO SALES BATISTA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"GRACÍLIO CORDEIRO MARQUES",
"EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES",
"HUMBERTO SALES BATISTA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"3",
"/",
"2",
"/",
"06",
"18",
"/",
"5",
"/",
"01",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"3",
"/",
"2",
"/",
"06",
"18",
"/",
"5",
"/",
"01",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"Abril",
"Maio",
"Junho",
"Julho",
"/",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"Abril",
"Maio",
"Junho",
"Julho",
"/",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"8",
"/",
"08",
"3",
"/",
"2",
"/",
"06",
"22",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"8",
"/",
"08",
"3",
"/",
"2",
"/",
"06",
"22",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.554
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARIA LUIZA FERREIRA GOVEIA
ADV.(A/S)
:DANILO TITTATO CORRALES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:TATIANA VALESCA VROBLEWSKI
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO
RECORRIDO FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora.
Brasília, 24 de abril de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 21/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.554
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARIA LUIZA FERREIRA GOVEIA
ADV.(A/S)
:DANILO TITTATO CORRALES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:TATIANA VALESCA VROBLEWSKI
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 23 de março de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Maria Luiza Ferreira Goveia
contra julgado da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do
Paraná, que assentou a ausência de provas suficientes à solução da
controvérsia. A decisão agravada foi assim fundamentada:
“5 . Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão do Recorrente, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. Quanto ao mérito, a Turma Recursal ‘a quo’ resolveu a
controvérsia com base no conjunto probatório dos autos e reconheceu
que ‘a prova concreta da existência da abusividade da cláusula ou
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.554
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARIA LUIZA FERREIRA GOVEIA
ADV.(A/S)
:DANILO TITTATO CORRALES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:TATIANA VALESCA VROBLEWSKI
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 23 de março de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Maria Luiza Ferreira Goveia
contra julgado da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do
Paraná, que assentou a ausência de provas suficientes à solução da
controvérsia. A decisão agravada foi assim fundamentada:
“5 . Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão do Recorrente, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. Quanto ao mérito, a Turma Recursal ‘a quo’ resolveu a
controvérsia com base no conjunto probatório dos autos e reconheceu
que ‘a prova concreta da existência da abusividade da cláusula ou
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 666.554 AGR / PR
desproporção entre as prestações é imprescindível para sua anulação,
ausente, pois, nos presentes autos’ (fl. 219).
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise do conjunto probatório constante dos
autos, procedimento incabível de ser adotado validamente no recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido: (...).
Nada há a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.
12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)” (fls. 246-250).
2. Publicada essa decisão no DJe de 22.3.2012, interpõe Maria Luiza
Ferreira Goveia, ora Agravante, em 26.3.2012, tempestivamente, agravo
regimental.
3. A Agravante argumenta que:
“Dizer que se trata de mero inconformismo, que ‘o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional (RE
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269)’, não responde
à indagação feita.
Até porque, no mérito, o recurso extraordinário foi assim
fundamentado: ‘o acórdão contraria a imutabilidade da coisa julgada
(art. 5º, XXXVI, CF/88), fere o princípio do devido processo legal (art.
5º, inciso LIV, CF/88), bem como o princípio do contraditório e da
ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88).
Portanto, não é mero inconformismo a motivação da Agravante
para que continue a insistir em um provimento jurisdicional, é a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 666.554 AGR / PR
desproporção entre as prestações é imprescindível para sua anulação,
ausente, pois, nos presentes autos’ (fl. 219).
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise do conjunto probatório constante dos
autos, procedimento incabível de ser adotado validamente no recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido: (...).
Nada há a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.
12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)” (fls. 246-250).
2. Publicada essa decisão no DJe de 22.3.2012, interpõe Maria Luiza
Ferreira Goveia, ora Agravante, em 26.3.2012, tempestivamente, agravo
regimental.
3. A Agravante argumenta que:
“Dizer que se trata de mero inconformismo, que ‘o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional (RE
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269)’, não responde
à indagação feita.
Até porque, no mérito, o recurso extraordinário foi assim
fundamentado: ‘o acórdão contraria a imutabilidade da coisa julgada
(art. 5º, XXXVI, CF/88), fere o princípio do devido processo legal (art.
5º, inciso LIV, CF/88), bem como o princípio do contraditório e da
ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88).
Portanto, não é mero inconformismo a motivação da Agravante
para que continue a insistir em um provimento jurisdicional, é a
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 666.554 AGR / PR
necessidade de que reste esclarecido a respeito dos efeitos do acórdão
que reformou a sentença de primeiro grau” (fls. 261-262).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento deste
agravo regimental.
É o relatório.
3
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ARE 666.554 AGR / PR
necessidade de que reste esclarecido a respeito dos efeitos do acórdão
que reformou a sentença de primeiro grau” (fls. 261-262).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento deste
agravo regimental.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.554
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a alegação de nulidade do
julgado por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da
República não subsiste, pois o inteiro teor do acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação, embora em sentido contrário à
pretensão da Agravante. E, tal como se firmou na jurisprudência deste
Supremo Tribunal:
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na
solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no
julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional” (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, DJ 21.5.1993).
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POSTAL.
OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É pacífico na
jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário
sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância de
normas processuais. Ofensa reflexa. Precedentes. II – Não há
contrariedade ao art. 93, IX, da Magna Carta, quando o acórdão
recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. O mencionado
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24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.554
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a alegação de nulidade do
julgado por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da
República não subsiste, pois o inteiro teor do acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação, embora em sentido contrário à
pretensão da Agravante. E, tal como se firmou na jurisprudência deste
Supremo Tribunal:
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na
solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no
julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional” (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, DJ 21.5.1993).
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POSTAL.
OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É pacífico na
jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário
sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância de
normas processuais. Ofensa reflexa. Precedentes. II – Não há
contrariedade ao art. 93, IX, da Magna Carta, quando o acórdão
recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. O mencionado
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 666.554 AGR / PR
dispositivo constitucional não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada, mas sim o que se busca é que o julgador informe de
forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III –
Agravo regimental improvido” (AI 806.268-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 10.11.2010).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 666.554 AGR / PR
dispositivo constitucional não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada, mas sim o que se busca é que o julgador informe de
forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III –
Agravo regimental improvido” (AI 806.268-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 10.11.2010).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.554
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARIA LUIZA FERREIRA GOVEIA
ADV.(A/S) : DANILO TITTATO CORRALES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : TATIANA VALESCA VROBLEWSKI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.554
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARIA LUIZA FERREIRA GOVEIA
ADV.(A/S) : DANILO TITTATO CORRALES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : TATIANA VALESCA VROBLEWSKI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2019358
| 2012-04-24T00:00:00
| 2012-05-21T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur209534
|
- Acórdãos citados: AI 806268 AgR, RE 140370.
Número de páginas: 7.
Análise: 30/05/2012, LLD.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Primeira Turma
|
666554
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 666554 AgR
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : TATIANA VALESCA VROBLEWSKI
AGTE.(S) : MARIA LUIZA FERREIRA GOVEIA
ADV.(A/S) : DANILO TITTATO CORRALES E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.554
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARIA LUIZA FERREIRA GOVEIA
ADV.(A/S)
:DANILO TITTATO CORRALES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:TATIANA VALESCA VROBLEWSKI
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO
RECORRIDO FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora.
Brasília, 24 de abril de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
DJe 21/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.554
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARIA LUIZA FERREIRA GOVEIA
ADV.(A/S)
:DANILO TITTATO CORRALES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:TATIANA VALESCA VROBLEWSKI
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 23 de março de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Maria Luiza Ferreira Goveia
contra julgado da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do
Paraná, que assentou a ausência de provas suficientes à solução da
controvérsia. A decisão agravada foi assim fundamentada:
“5 . Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão do Recorrente, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (Recurso Extraordinário
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. Quanto ao mérito, a Turma Recursal ‘a quo’ resolveu a
controvérsia com base no conjunto probatório dos autos e reconheceu
que ‘a prova concreta da existência da abusividade da cláusula ou
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24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.554
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARIA LUIZA FERREIRA GOVEIA
ADV.(A/S)
:DANILO TITTATO CORRALES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:TATIANA VALESCA VROBLEWSKI
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 23 de março de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Maria Luiza Ferreira Goveia
contra julgado da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do
Paraná, que assentou a ausência de provas suficientes à solução da
controvérsia. A decisão agravada foi assim fundamentada:
“5 . Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão do Recorrente, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (Recurso Extraordinário
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. Quanto ao mérito, a Turma Recursal ‘a quo’ resolveu a
controvérsia com base no conjunto probatório dos autos e reconheceu
que ‘a prova concreta da existência da abusividade da cláusula ou
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 666.554 AGR / PR
desproporção entre as prestações é imprescindível para sua anulação,
ausente, pois, nos presentes autos’ (fl. 219).
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise do conjunto probatório constante dos
autos, procedimento incabível de ser adotado validamente no recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido: (...).
Nada há a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.
12.322/2010, e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)” (fls. 246-250).
2. Publicada essa decisão no DJe de 22.3.2012, interpõe Maria Luiza
Ferreira Goveia, ora Agravante, em 26.3.2012, tempestivamente, agravo
regimental.
3. A Agravante argumenta que:
“Dizer que se trata de mero inconformismo, que ‘o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional (Recurso Extraordinário
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269)’, não responde
à indagação feita.
Até porque, no mérito, o recurso extraordinário foi assim
fundamentado: ‘o acórdão contraria a imutabilidade da coisa julgada
(art. 5..., XXXVI, Constituição Federal de 1988/88), fere o princípio do devido processo legal (art.
5..., inciso LIV, Constituição Federal de 1988/88), bem como o princípio do contraditório e da
ampla defesa (art. 5..., LV, Constituição Federal de 1988/88).
Portanto, não é mero inconformismo a motivação da Agravante
para que continue a insistir em um provimento jurisdicional, é a
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 666.554 AGR / PR
desproporção entre as prestações é imprescindível para sua anulação,
ausente, pois, nos presentes autos’ (fl. 219).
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise do conjunto probatório constante dos
autos, procedimento incabível de ser adotado validamente no recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido: (...).
Nada há a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.
12.322/2010, e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)” (fls. 246-250).
2. Publicada essa decisão no DJe de 22.3.2012, interpõe Maria Luiza
Ferreira Goveia, ora Agravante, em 26.3.2012, tempestivamente, agravo
regimental.
3. A Agravante argumenta que:
“Dizer que se trata de mero inconformismo, que ‘o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional (Recurso Extraordinário
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269)’, não responde
à indagação feita.
Até porque, no mérito, o recurso extraordinário foi assim
fundamentado: ‘o acórdão contraria a imutabilidade da coisa julgada
(art. 5..., XXXVI, Constituição Federal de 1988/88), fere o princípio do devido processo legal (art.
5..., inciso LIV, Constituição Federal de 1988/88), bem como o princípio do contraditório e da
ampla defesa (art. 5..., LV, Constituição Federal de 1988/88).
Portanto, não é mero inconformismo a motivação da Agravante
para que continue a insistir em um provimento jurisdicional, é a
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 666.554 AGR / PR
necessidade de que reste esclarecido a respeito dos efeitos do acórdão
que reformou a sentença de primeiro grau” (fls. 261-262).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento deste
agravo regimental.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 666.554 AGR / PR
necessidade de que reste esclarecido a respeito dos efeitos do acórdão
que reformou a sentença de primeiro grau” (fls. 261-262).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento deste
agravo regimental.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.554
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a alegação de nulidade do
julgado por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da
República não subsiste, pois o inteiro teor do acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação, embora em sentido contrário à
pretensão da Agravante. E, tal como se firmou na jurisprudência deste
Supremo Tribunal:
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na
solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no
julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional” (Recurso Extraordinário 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, DJ 21.5.1993).
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POSTAL.
OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É pacífico na
jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário
sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância de
normas processuais. Ofensa reflexa. Precedentes. II – Não há
contrariedade ao art. 93, IX, da Magna Carta, quando o acórdão
recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. O mencionado
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.554
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a alegação de nulidade do
julgado por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da
República não subsiste, pois o inteiro teor do acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação, embora em sentido contrário à
pretensão da Agravante. E, tal como se firmou na jurisprudência deste
Supremo Tribunal:
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na
solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no
julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional” (Recurso Extraordinário 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, DJ 21.5.1993).
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POSTAL.
OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É pacífico na
jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário
sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância de
normas processuais. Ofensa reflexa. Precedentes. II – Não há
contrariedade ao art. 93, IX, da Magna Carta, quando o acórdão
recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. O mencionado
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 666.554 AGR / PR
dispositivo constitucional não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada, mas sim o que se busca é que o julgador informe de
forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III –
Agravo regimental improvido” (AI 806.268-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 10.11.2010).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 666.554 AGR / PR
dispositivo constitucional não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada, mas sim o que se busca é que o julgador informe de
forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III –
Agravo regimental improvido” (AI 806.268-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 10.11.2010).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.554
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARIA LUIZA FERREIRA GOVEIA
ADV.(A/S) : DANILO TITTATO CORRALES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : TATIANA VALESCA VROBLEWSKI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.554
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARIA LUIZA FERREIRA GOVEIA
ADV.(A/S) : DANILO TITTATO CORRALES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : TATIANA VALESCA VROBLEWSKI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666 . 554",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666 . 554",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"RTJ 150 / 269",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"RTJ 150 / 269",
"ARE 666 . 554 AGR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"RTJ 150 / 269",
"ARE 666 . 554 AGR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"RTJ 150 / 269",
"ARE 666 . 554 AGR",
"ARE 666 . 554",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"AI 806 . 268 - AgR",
"ARE 666 . 554 AGR",
"AI 806 . 268 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"art . 21 , § 1 . . . , do",
"Constituição",
"art . 5 . . . , XXXVI , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 5 . . . , inciso LIV , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 5 . . . , LV , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 .",
". . , inc . II , alínea ‘ a ’ , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Constituição",
"art . 5 . . . , XXXVI , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 5 . . . , inciso LIV , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 5 . . . , LV , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . IX do art . 93 da Constituição da República",
"Constituição",
"art . 93 , IX , da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . IX do art . 93 da Constituição da República",
"Constituição",
"art . 93 , IX , da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BV FINANCEIRA S / A - CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BV FINANCEIRA S / A - CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO",
"Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BV FINANCEIRA S / A - CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO",
"Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BV FINANCEIRA S / A - CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BV FINANCEIRA S / A",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARIA LUIZA FERREIRA GOVEIA",
"DANILO TITTATO CORRALES",
"TATIANA VALESCA VROBLEWSKI",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARIA LUIZA FERREIRA GOVEIA",
"DANILO TITTATO CORRALES",
"TATIANA VALESCA VROBLEWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Maria Luiza Ferreira Goveia",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARIA LUIZA FERREIRA GOVEIA",
"DANILO TITTATO CORRALES",
"TATIANA VALESCA VROBLEWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Maria Luiza Ferreira Goveia",
"Sepúlveda Pertence",
"Maria Luiza Ferreira Goveia",
"Sepúlveda Pertence",
"Maria Luiza Ferreira Goveia",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"MARIA LUIZA FERREIRA GOVEIA",
"DANILO TITTATO CORRALES",
"TATIANA VALESCA VROBLEWSKI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARIA LUIZA FERREIRA GOVEIA",
"DANILO TITTATO CORRALES",
"TATIANA VALESCA VROBLEWSKI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"23 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"23 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"3",
".",
"2012",
"26",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"3",
".",
"2012",
"26",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"21",
".",
"5",
".",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"21",
".",
"5",
".",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.580 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HSBC BANK BRASIL S.A
ADV.(A/S)
:LEONARDO SANTANA CALDAS
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO CLÁUDIO AMARAL DE ATTADEMO
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO EDVALDO ROCHA
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Trabalho.
Comissão de Conciliação Prévia. Eficácia liberatória. Negativa de
prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente motivada.
2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República.
3. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame da legislação
infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs
279 e 636/STF.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
DJe 21/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
AI 817.580 AGR / MG
Brasília, 24 de abril de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 817.580 AGR / MG
Brasília, 24 de abril de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2007175.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.580 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HSBC BANK BRASIL S.A
ADV.(A/S)
:LEONARDO SANTANA CALDAS
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO CLÁUDIO AMARAL DE ATTADEMO
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO EDVALDO ROCHA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
HSBC Bank Brasil S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
HSBC Bank Brasil S.A. interpõe agravo de instrumento
contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário
assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV,
XXXVI, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quinta
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão fundamentado.
Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal
não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega
provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
MULTA DE 1%. Decisão impugnada que registra que a
oposição de embargos de declaração foi feita para
procrastinar o andamento do processo, pois indicou
omissão inexistente, haja vista que ficou claro, quando do
julgamento do recurso ordinário interposto, que a questão
da incidência do princípio da instrumentalidade foi objeto
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.580 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HSBC BANK BRASIL S.A
ADV.(A/S)
:LEONARDO SANTANA CALDAS
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO CLÁUDIO AMARAL DE ATTADEMO
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO EDVALDO ROCHA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
HSBC Bank Brasil S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
HSBC Bank Brasil S.A. interpõe agravo de instrumento
contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário
assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV,
XXXVI, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quinta
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão fundamentado.
Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal
não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega
provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
MULTA DE 1%. Decisão impugnada que registra que a
oposição de embargos de declaração foi feita para
procrastinar o andamento do processo, pois indicou
omissão inexistente, haja vista que ficou claro, quando do
julgamento do recurso ordinário interposto, que a questão
da incidência do princípio da instrumentalidade foi objeto
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
AI 817.580 AGR / MG
de análise, assim como o da inocorrência da nulidade e de
fraude. Violação de dispositivos de lei não demonstrada.
Agravo de instrumento a que se nega provimento.
TERMO
DE
CONCILIAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO
PRÉVIA. EFEITOS. VALIDADE. Decisão impugnada que
registra que o termo de conciliação firmado perante a
Conciliação Prévia não tem eficácia liberatória geral, pois a
comissão foi instituída em localidade diversa da prestação
de serviços do empregado, além de que o reclamante apôs
ressalva. Violação de dispositivos de lei e da Constituição
Federal não demonstrada, pois consta no acórdão
recorrido a existência de ressalva, feita pelo reclamante, de
modo que o termo de conciliação não tem eficácia
liberatória geral. Agravo de instrumento a que se nega
provimento’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que não
houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de
motivação no acórdão recorrido. A jurisdição foi prestada, no
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 817.580 AGR / MG
de análise, assim como o da inocorrência da nulidade e de
fraude. Violação de dispositivos de lei não demonstrada.
Agravo de instrumento a que se nega provimento.
TERMO
DE
CONCILIAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO
PRÉVIA. EFEITOS. VALIDADE. Decisão impugnada que
registra que o termo de conciliação firmado perante a
Conciliação Prévia não tem eficácia liberatória geral, pois a
comissão foi instituída em localidade diversa da prestação
de serviços do empregado, além de que o reclamante apôs
ressalva. Violação de dispositivos de lei e da Constituição
Federal não demonstrada, pois consta no acórdão
recorrido a existência de ressalva, feita pelo reclamante, de
modo que o termo de conciliação não tem eficácia
liberatória geral. Agravo de instrumento a que se nega
provimento’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que não
houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de
motivação no acórdão recorrido. A jurisdição foi prestada, no
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Relatório
AI 817.580 AGR / MG
caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante
contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem
justificado suas razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº
181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 18/5/01).
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse
sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
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Supremo Tribunal Federal
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caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante
contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem
justificado suas razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº
181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 18/5/01).
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse
sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
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Relatório
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DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem
decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na
legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível
em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº
279/STF.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo”.
Insiste o agravante que foram violados os arts. 5º, incisos XXXV,
XXXVI, LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) insiste-se no ponto de que as questões suscitadas nos
declaratórios eram relevantes, uma vez que é indiscutível que
houve afronta direta e frontal ao artigo 5º, XXXVI, da
Constituição Federal.
Ora, com todo respeito, não pode prosperar essa situação
esdrúxula protagonizada pelo Colendo TST. É patente que
deveria a Eg. Turma ter se pronunciado sobre a questão
relevada. O não enfrentamento desse tema, de valor
considerável para o deslinde da controvérsia, gerou nulidade
no v. acórdão, por ferimento aos preceitos constitucionais
sobreditos.
(…)
4
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DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem
decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na
legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível
em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº
279/STF.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo”.
Insiste o agravante que foram violados os arts. 5º, incisos XXXV,
XXXVI, LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) insiste-se no ponto de que as questões suscitadas nos
declaratórios eram relevantes, uma vez que é indiscutível que
houve afronta direta e frontal ao artigo 5º, XXXVI, da
Constituição Federal.
Ora, com todo respeito, não pode prosperar essa situação
esdrúxula protagonizada pelo Colendo TST. É patente que
deveria a Eg. Turma ter se pronunciado sobre a questão
relevada. O não enfrentamento desse tema, de valor
considerável para o deslinde da controvérsia, gerou nulidade
no v. acórdão, por ferimento aos preceitos constitucionais
sobreditos.
(…)
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Relatório
AI 817.580 AGR / MG
Quanto ao mérito, igualmente reluzente é a violação
constitucional. Diz-se isso porque o ferimento ao artigo 5º,
inciso XXXVI, está patente, em face de, no caso, as partes terem
firmado acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia,
acordo este revestido de todos os pressupostos de validade de
um ato jurídico perfeito.
(…) a nulidade apontada fere frontalmente o texto
constitucional, não exigindo o reexame de provas para se
visualizar tais aberrações”.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
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Quanto ao mérito, igualmente reluzente é a violação
constitucional. Diz-se isso porque o ferimento ao artigo 5º,
inciso XXXVI, está patente, em face de, no caso, as partes terem
firmado acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia,
acordo este revestido de todos os pressupostos de validade de
um ato jurídico perfeito.
(…) a nulidade apontada fere frontalmente o texto
constitucional, não exigindo o reexame de provas para se
visualizar tais aberrações”.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.580 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do acórdão que julgou os embargos de declaração:
“(...) a Corte regional, ao considerar que as argumentações
do reclamante impediam que o termo de conciliação produzisse
efeitos de liberação ampla e geral, entendeu como verdadeiras
as alegações desse - o termo foi firmado pelo reclamante sem a
assistência da entidade sindical representativa da sua categoria
profissional da localidade de prestação de serviços e houve
ressalvas no termo de rescisão do contrato de trabalho quanto
aos direitos não satisfeitos na rescisão contratual as quais
impedem o provimento do agravo de instrumento por violação
dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 1030 do Código
Civil, conforme já ressaltado às fls. 400/401.
(…)
Assim, nota-se, nas razões do presente recurso, não haver
demonstração de nenhum dos vícios previstos no art. 535 do
CPC.”
Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, não houve
negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no
acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso,
mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária
à pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas
razões de decidir.
Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos
de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que
entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema,
anotem-se os seguintes precedentes:
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24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.580 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do acórdão que julgou os embargos de declaração:
“(...) a Corte regional, ao considerar que as argumentações
do reclamante impediam que o termo de conciliação produzisse
efeitos de liberação ampla e geral, entendeu como verdadeiras
as alegações desse - o termo foi firmado pelo reclamante sem a
assistência da entidade sindical representativa da sua categoria
profissional da localidade de prestação de serviços e houve
ressalvas no termo de rescisão do contrato de trabalho quanto
aos direitos não satisfeitos na rescisão contratual as quais
impedem o provimento do agravo de instrumento por violação
dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 1030 do Código
Civil, conforme já ressaltado às fls. 400/401.
(…)
Assim, nota-se, nas razões do presente recurso, não haver
demonstração de nenhum dos vícios previstos no art. 535 do
CPC.”
Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, não houve
negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no
acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso,
mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária
à pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas
razões de decidir.
Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos
de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que
entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema,
anotem-se os seguintes precedentes:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 817.580 AGR / MG
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo
regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA
CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra
devidamente fundamentado, ainda que com sua
fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses
apresentadas pela defesa, bastando que aponte
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
3/2/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
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Supremo Tribunal Federal
AI 817.580 AGR / MG
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo
regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA
CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra
devidamente fundamentado, ainda que com sua
fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses
apresentadas pela defesa, bastando que aponte
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
3/2/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
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jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria
em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
22/6/07).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07).
Por outro lado, para ultrapassar o entendimento do Tribunal
Superior do Trabalho, que, mantendo a decisão do acórdão regional,
decidiu pela impossibilidade de se “conferir eficácia liberatória geral ao
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jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria
em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
22/6/07).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07).
Por outro lado, para ultrapassar o entendimento do Tribunal
Superior do Trabalho, que, mantendo a decisão do acórdão regional,
decidiu pela impossibilidade de se “conferir eficácia liberatória geral ao
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termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia”,
seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e
reexaminar os fatos e provas dos autos, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido,
anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
TRABALHO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.
EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE CONCILIAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.
CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
EXCLUSIVAMENTE
À
LUZ
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A ausência de
análise prévia e conclusiva pela instância judicante de origem
sobre temas constitucionais suscitados no recurso
extraordinário inviabiliza a abertura da via recursal
extraordinária por faltar o requisito do prequestionamento da
matéria. 2. Não é possível, em recurso extraordinário,
reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 3.
Agravo regimental desprovido”(ARE nº 654.489/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
19/12/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
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termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia”,
seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e
reexaminar os fatos e provas dos autos, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido,
anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
TRABALHO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.
EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE CONCILIAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.
CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
EXCLUSIVAMENTE
À
LUZ
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A ausência de
análise prévia e conclusiva pela instância judicante de origem
sobre temas constitucionais suscitados no recurso
extraordinário inviabiliza a abertura da via recursal
extraordinária por faltar o requisito do prequestionamento da
matéria. 2. Não é possível, em recurso extraordinário,
reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 3.
Agravo regimental desprovido”(ARE nº 654.489/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
19/12/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.580
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S.A
ADV.(A/S) : LEONARDO SANTANA CALDAS
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO CLÁUDIO AMARAL DE ATTADEMO
ADV.(A/S) : ANTÔNIO EDVALDO ROCHA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.580
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S.A
ADV.(A/S) : LEONARDO SANTANA CALDAS
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO CLÁUDIO AMARAL DE ATTADEMO
ADV.(A/S) : ANTÔNIO EDVALDO ROCHA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2019402
| 2012-04-24T00:00:00
| 2012-05-21T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Trabalho. Comissão de Conciliação Prévia. Eficácia liberatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada.
2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur209554
|
- Acórdãos citados: AI 653010 AgR, RE 463139 AgR, AI 643654 AgR, AI 531906 AgR, ARE 654489 AgR.
Número de páginas: 12.
Análise: 31/05/2012, BMB.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
817580
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 ART-00093 INC-00009\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\r\n ART-01030 \r\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 817580 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S.A
ADV.(A/S) : LEONARDO SANTANA CALDAS
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO CLÁUDIO AMARAL DE ATTADEMO
ADV.(A/S) : ANTÔNIO EDVALDO ROCHA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.580 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HSBC BANK BRASIL S.A
ADV.(A/S)
:LEONARDO SANTANA CALDAS
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO CLÁUDIO AMARAL DE ATTADEMO
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO EDVALDO ROCHA
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Trabalho.
Comissão de Conciliação Prévia. Eficácia liberatória. Negativa de
prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente motivada.
2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República.
3. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame da legislação
infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns
279 e 636/Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2007175.
Supremo Tribunal Federal
DJe 21/05/2012
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 817.580 AGR / MG
Brasília, 24 de abril de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 817.580 AGR / MG
Brasília, 24 de abril de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.580 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HSBC BANK BRASIL S.A
ADV.(A/S)
:LEONARDO SANTANA CALDAS
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO CLÁUDIO AMARAL DE ATTADEMO
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO EDVALDO ROCHA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
HSBC Bank Brasil S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
HSBC Bank Brasil S.A. interpõe agravo de instrumento
contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário
assentado em contrariedade aos artigos 5..., incisos XXXV,
XXXVI, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quinta
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão fundamentado.
Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal
não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega
provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
MULTA DE 1%. Decisão impugnada que registra que a
oposição de embargos de declaração foi feita para
procrastinar o andamento do processo, pois indicou
omissão inexistente, haja vista que ficou claro, quando do
julgamento do recurso ordinário interposto, que a questão
da incidência do princípio da instrumentalidade foi objeto
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.580 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HSBC BANK BRASIL S.A
ADV.(A/S)
:LEONARDO SANTANA CALDAS
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO CLÁUDIO AMARAL DE ATTADEMO
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO EDVALDO ROCHA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
HSBC Bank Brasil S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
HSBC Bank Brasil S.A. interpõe agravo de instrumento
contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário
assentado em contrariedade aos artigos 5..., incisos XXXV,
XXXVI, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quinta
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão fundamentado.
Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal
não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega
provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
MULTA DE 1%. Decisão impugnada que registra que a
oposição de embargos de declaração foi feita para
procrastinar o andamento do processo, pois indicou
omissão inexistente, haja vista que ficou claro, quando do
julgamento do recurso ordinário interposto, que a questão
da incidência do princípio da instrumentalidade foi objeto
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Relatório
AI 817.580 AGR / MG
de análise, assim como o da inocorrência da nulidade e de
fraude. Violação de dispositivos de lei não demonstrada.
Agravo de instrumento a que se nega provimento.
TERMO
DE
CONCILIAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO
PRÉVIA. EFEITOS. VALIDADE. Decisão impugnada que
registra que o termo de conciliação firmado perante a
Conciliação Prévia não tem eficácia liberatória geral, pois a
comissão foi instituída em localidade diversa da prestação
de serviços do empregado, além de que o reclamante apôs
ressalva. Violação de dispositivos de lei e da Constituição
Federal não demonstrada, pois consta no acórdão
recorrido a existência de ressalva, feita pelo reclamante, de
modo que o termo de conciliação não tem eficácia
liberatória geral. Agravo de instrumento a que se nega
provimento’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que não
houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de
motivação no acórdão recorrido. A jurisdição foi prestada, no
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 817.580 AGR / MG
de análise, assim como o da inocorrência da nulidade e de
fraude. Violação de dispositivos de lei não demonstrada.
Agravo de instrumento a que se nega provimento.
TERMO
DE
CONCILIAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO
PRÉVIA. EFEITOS. VALIDADE. Decisão impugnada que
registra que o termo de conciliação firmado perante a
Conciliação Prévia não tem eficácia liberatória geral, pois a
comissão foi instituída em localidade diversa da prestação
de serviços do empregado, além de que o reclamante apôs
ressalva. Violação de dispositivos de lei e da Constituição
Federal não demonstrada, pois consta no acórdão
recorrido a existência de ressalva, feita pelo reclamante, de
modo que o termo de conciliação não tem eficácia
liberatória geral. Agravo de instrumento a que se nega
provimento’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que não
houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de
motivação no acórdão recorrido. A jurisdição foi prestada, no
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
AI 817.580 AGR / MG
caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante
contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem
justificado suas razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e Recurso Extraordinário n
181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 18/5/01).
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse
sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI n 594.887/SP–AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 817.580 AGR / MG
caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante
contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem
justificado suas razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e Recurso Extraordinário n
181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 18/5/01).
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse
sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI n 594.887/SP–AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
3
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Relatório
AI 817.580 AGR / MG
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem
decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na
legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível
em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo”.
Insiste o agravante que foram violados os arts. 5..., incisos XXXV,
XXXVI, LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) insiste-se no ponto de que as questões suscitadas nos
declaratórios eram relevantes, uma vez que é indiscutível que
houve afronta direta e frontal ao artigo 5..., XXXVI, da
Constituição Federal.
Ora, com todo respeito, não pode prosperar essa situação
esdrúxula protagonizada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. É patente que
deveria a Eg. Turma ter se pronunciado sobre a questão
relevada. O não enfrentamento desse tema, de valor
considerável para o deslinde da controvérsia, gerou nulidade
no v. acórdão, por ferimento aos preceitos constitucionais
sobreditos.
(…)
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 817.580 AGR / MG
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem
decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na
legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível
em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo”.
Insiste o agravante que foram violados os arts. 5..., incisos XXXV,
XXXVI, LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) insiste-se no ponto de que as questões suscitadas nos
declaratórios eram relevantes, uma vez que é indiscutível que
houve afronta direta e frontal ao artigo 5..., XXXVI, da
Constituição Federal.
Ora, com todo respeito, não pode prosperar essa situação
esdrúxula protagonizada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. É patente que
deveria a Eg. Turma ter se pronunciado sobre a questão
relevada. O não enfrentamento desse tema, de valor
considerável para o deslinde da controvérsia, gerou nulidade
no v. acórdão, por ferimento aos preceitos constitucionais
sobreditos.
(…)
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
AI 817.580 AGR / MG
Quanto ao mérito, igualmente reluzente é a violação
constitucional. Diz-se isso porque o ferimento ao artigo 5...,
inciso XXXVI, está patente, em face de, no caso, as partes terem
firmado acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia,
acordo este revestido de todos os pressupostos de validade de
um ato jurídico perfeito.
(…) a nulidade apontada fere frontalmente o texto
constitucional, não exigindo o reexame de provas para se
visualizar tais aberrações”.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2007172.
Supremo Tribunal Federal
AI 817.580 AGR / MG
Quanto ao mérito, igualmente reluzente é a violação
constitucional. Diz-se isso porque o ferimento ao artigo 5...,
inciso XXXVI, está patente, em face de, no caso, as partes terem
firmado acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia,
acordo este revestido de todos os pressupostos de validade de
um ato jurídico perfeito.
(…) a nulidade apontada fere frontalmente o texto
constitucional, não exigindo o reexame de provas para se
visualizar tais aberrações”.
É o relatório.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.580 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do acórdão que julgou os embargos de declaração:
“(...) a Corte regional, ao considerar que as argumentações
do reclamante impediam que o termo de conciliação produzisse
efeitos de liberação ampla e geral, entendeu como verdadeiras
as alegações desse - o termo foi firmado pelo reclamante sem a
assistência da entidade sindical representativa da sua categoria
profissional da localidade de prestação de serviços e houve
ressalvas no termo de rescisão do contrato de trabalho quanto
aos direitos não satisfeitos na rescisão contratual as quais
impedem o provimento do agravo de instrumento por violação
dos arts. 5..., XXXVI, da Constituição Federal e 1030 do Código
Civil, conforme já ressaltado às fls. 400/401.
(…)
Assim, nota-se, nas razões do presente recurso, não haver
demonstração de nenhum dos vícios previstos no art. 535 do
Código de Processo Civil.”
Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, não houve
negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no
acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso,
mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária
à pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas
razões de decidir.
Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos
de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que
entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema,
anotem-se os seguintes precedentes:
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.580 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do acórdão que julgou os embargos de declaração:
“(...) a Corte regional, ao considerar que as argumentações
do reclamante impediam que o termo de conciliação produzisse
efeitos de liberação ampla e geral, entendeu como verdadeiras
as alegações desse - o termo foi firmado pelo reclamante sem a
assistência da entidade sindical representativa da sua categoria
profissional da localidade de prestação de serviços e houve
ressalvas no termo de rescisão do contrato de trabalho quanto
aos direitos não satisfeitos na rescisão contratual as quais
impedem o provimento do agravo de instrumento por violação
dos arts. 5..., XXXVI, da Constituição Federal e 1030 do Código
Civil, conforme já ressaltado às fls. 400/401.
(…)
Assim, nota-se, nas razões do presente recurso, não haver
demonstração de nenhum dos vícios previstos no art. 535 do
Código de Processo Civil.”
Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, não houve
negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no
acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso,
mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária
à pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas
razões de decidir.
Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos
de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que
entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema,
anotem-se os seguintes precedentes:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 817.580 AGR / MG
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo
regimental improvido” (AI n 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA
Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra
devidamente fundamentado, ainda que com sua
fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses
apresentadas pela defesa, bastando que aponte
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo
regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
3/2/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 817.580 AGR / MG
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo
regimental improvido” (AI n 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA
Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra
devidamente fundamentado, ainda que com sua
fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses
apresentadas pela defesa, bastando que aponte
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo
regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
3/2/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 817.580 AGR / MG
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria
em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
22/6/07).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07).
Por outro lado, para ultrapassar o entendimento do Tribunal
Superior do Trabalho, que, mantendo a decisão do acórdão regional,
decidiu pela impossibilidade de se “conferir eficácia liberatória geral ao
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Supremo Tribunal Federal
AI 817.580 AGR / MG
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria
em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
22/6/07).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07).
Por outro lado, para ultrapassar o entendimento do Tribunal
Superior do Trabalho, que, mantendo a decisão do acórdão regional,
decidiu pela impossibilidade de se “conferir eficácia liberatória geral ao
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 817.580 AGR / MG
termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia”,
seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e
reexaminar os fatos e provas dos autos, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido,
anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
TRABALHO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.
EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE CONCILIAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.
CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
EXCLUSIVAMENTE
À
LUZ
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A ausência de
análise prévia e conclusiva pela instância judicante de origem
sobre temas constitucionais suscitados no recurso
extraordinário inviabiliza a abertura da via recursal
extraordinária por faltar o requisito do prequestionamento da
matéria. 2. Não é possível, em recurso extraordinário,
reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 3.
Agravo regimental desprovido”(ARE n 654.489/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
19/12/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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AI 817.580 AGR / MG
termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia”,
seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e
reexaminar os fatos e provas dos autos, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido,
anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
TRABALHO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.
EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE CONCILIAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.
CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
EXCLUSIVAMENTE
À
LUZ
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A ausência de
análise prévia e conclusiva pela instância judicante de origem
sobre temas constitucionais suscitados no recurso
extraordinário inviabiliza a abertura da via recursal
extraordinária por faltar o requisito do prequestionamento da
matéria. 2. Não é possível, em recurso extraordinário,
reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 3.
Agravo regimental desprovido”(ARE n 654.489/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
19/12/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.580
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S.A
ADV.(A/S) : LEONARDO SANTANA CALDAS
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO CLÁUDIO AMARAL DE ATTADEMO
ADV.(A/S) : ANTÔNIO EDVALDO ROCHA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1989018
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.580
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S.A
ADV.(A/S) : LEONARDO SANTANA CALDAS
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO CLÁUDIO AMARAL DE ATTADEMO
ADV.(A/S) : ANTÔNIO EDVALDO ROCHA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1989018
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 817 . 580",
"Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 817 . 580 AGR / MG",
"AI 817 . 580 AGR / MG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 817 . 580",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO",
"AI 817 . 580 AGR / MG",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI 817 . 580 AGR / MG",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI 817 . 580 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR",
"AI n 594 . 887 / SP – AgR",
"AI 817 . 580 AGR",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR",
"AI n 594 . 887 / SP – AgR",
"AI 817 . 580 AGR /",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 817 . 580 AGR / MG",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 817 . 580 AGR / MG",
"AI 817 . 580 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 817 . 580",
"AI 817 . 580 AGR / MG",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 653 . 010 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"AI 817 . 580 AGR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 653 . 010 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"AI 817 . 580 AGR / MG",
"AI n 643 . 654 / RJ - AgR",
"AI n 531 . 906 / RJ - AgR",
"AI 817 . 580 AGR",
"AI n 643 . 654 / RJ - AgR",
"AI n 531 . 906 / RJ - AgR",
"AI 817 . 580 AGR",
"Súmulas ns 636",
"ARE n 654 . 489 / RJ - AgR",
"AI 817 . 580 AGR",
"Súmulas ns 636",
"ARE n 654 . 489 / RJ - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 817 . 580",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 817 . 580"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos XXXV , XXXVI , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos XXXV , XXXVI , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"arts . 5 . . . , incisos XXXV , XXXVI , LIV e LV ; e",
"93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"arts . 5 . . . , incisos XXXV , XXXVI , LIV e LV ; e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"1030 do Código Civil",
"art . 535 do Código de Processo Civil .",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"1030 do Código Civil",
"art . 535 do Código de Processo Civil .",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"artigo 5 . . . , LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"artigo 5 . . . , LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"HSBC BANK BRASIL S . A",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"HSBC BANK BRASIL S . A",
"HSBC Bank Brasil S .",
"HSBC Bank Brasil S . A",
"Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"HSBC BANK BRASIL S . A",
"HSBC Bank Brasil S . A .",
"HSBC Bank Brasil S . A .",
"Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Comissão",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MG",
"Comissão",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"HSBC BANK BRASIL S . A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"HSBC BANK BRASIL S . A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"LEONARDO SANTANA CALDAS",
"ANTÔNIO CLÁUDIO AMARAL DE ATTADEMO",
"ANTÔNIO EDVALDO ROCHA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LEONARDO SANTANA CALDAS",
"ANTÔNIO CLÁUDIO AMARAL DE ATTADEMO",
"ANTÔNIO EDVALDO ROCHA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LEONARDO SANTANA CALDAS",
"ANTÔNIO CLÁUDIO AMARAL",
"ANTÔNIO EDVALDO ROCHA",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"ANTÔNIO CLÁUDIO AMARAL DE ATTADEMO",
"ANTÔNIO EDVALDO ROCHA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"LEONARDO SANTANA CALDAS",
"ANTÔNIO CLÁUDIO AMARAL DE ATTADEMO",
"ANTÔNIO EDVALDO ROCHA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"2",
"/",
"06",
"18",
"/",
"5",
"/",
"01",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"2",
"/",
"06",
"18",
"/",
"5",
"/",
"01",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"8",
"/",
"08",
"3",
"/",
"2",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"8",
"/",
"08",
"3",
"/",
"2",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"6",
"/",
"07",
"14",
"/",
"11",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"6",
"/",
"07",
"14",
"/",
"11",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.419 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO
DAS CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DE PROVAS E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora.
Brasília, 24 de abril de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1972708.
Supremo Tribunal Federal
DJe 21/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.419 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 24 de fevereiro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Adilson Faraco Brugger de
Oliveira contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o qual
considerou válida a rejeição de contas do Prefeito pela Câmara Municipal
(fl. 2084).
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
Quanto à alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao
inc. IX do art. 93 da Constituição da República, embora em sentido
contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou
suficiente fundamentação. E, tal como se firmou na jurisprudência
deste Supremo Tribunal:
(...) (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ 21.5.1993).
7. O Desembargador Relator afirmou:
(…).
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, inviável em recurso extraordinário, nos termos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.419 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 24 de fevereiro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Adilson Faraco Brugger de
Oliveira contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o qual
considerou válida a rejeição de contas do Prefeito pela Câmara Municipal
(fl. 2084).
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
Quanto à alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao
inc. IX do art. 93 da Constituição da República, embora em sentido
contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou
suficiente fundamentação. E, tal como se firmou na jurisprudência
deste Supremo Tribunal:
(...) (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ 21.5.1993).
7. O Desembargador Relator afirmou:
(…).
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, inviável em recurso extraordinário, nos termos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 639.419 AGR / RJ
do que dispõe a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.
O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise
prévia de legislação e de norma infralegal locais aplicadas à espécie
(Lei Orgânica do Município de São José do Vale do Rio Preto/RJ,
Regimento Interno e Resolução n. 899/2008 da Câmara Municipal de
São José do Vale do Rio Preto/RJ). Assim, a alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na
espécie a Súmula n. 280 deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido:
(...) (AI 768.764-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe 13.2.2012).
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo
Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do
Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 2147-2153).
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.3.2012 (fl. 2154), interpõe
Adilson Faraco Brugger de Oliveira, em 8.3.2012, tempestivamente,
agravo regimental (fls. 2156-2161 e 2164-2169).
3. Alega o Agravante que “é fato incontroverso que a Câmara Municipal
concedeu ao ora agravante um arremedo de oportunidade de defesa, uma vez que
lhe foi tolhido o direito de apresentar as alegações finais e realizar sustentação
oral, mecanismos indispensáveis para demonstrar aos vereadores da cidade de
São José do Vale do Rio Preto a lisura e correção das contas injustamente
rejeitadas. Tal atitude violou expressamente o artigo 5º, LV, da Constituição
Federal, de modo que, ao contrário do que decidido, houve ofensa direita e não
reflexa ao texto constitucional” (fl. 2166).
Afirma que, “ao permitir que as contas fossem rejeitadas com quórum de
apenas três (03) vereadores pertencentes à Comissão processante, longe dos dois
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 639.419 AGR / RJ
do que dispõe a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.
O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise
prévia de legislação e de norma infralegal locais aplicadas à espécie
(Lei Orgânica do Município de São José do Vale do Rio Preto/RJ,
Regimento Interno e Resolução n. 899/2008 da Câmara Municipal de
São José do Vale do Rio Preto/RJ). Assim, a alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na
espécie a Súmula n. 280 deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido:
(...) (AI 768.764-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe 13.2.2012).
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo
Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do
Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 2147-2153).
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.3.2012 (fl. 2154), interpõe
Adilson Faraco Brugger de Oliveira, em 8.3.2012, tempestivamente,
agravo regimental (fls. 2156-2161 e 2164-2169).
3. Alega o Agravante que “é fato incontroverso que a Câmara Municipal
concedeu ao ora agravante um arremedo de oportunidade de defesa, uma vez que
lhe foi tolhido o direito de apresentar as alegações finais e realizar sustentação
oral, mecanismos indispensáveis para demonstrar aos vereadores da cidade de
São José do Vale do Rio Preto a lisura e correção das contas injustamente
rejeitadas. Tal atitude violou expressamente o artigo 5º, LV, da Constituição
Federal, de modo que, ao contrário do que decidido, houve ofensa direita e não
reflexa ao texto constitucional” (fl. 2166).
Afirma que, “ao permitir que as contas fossem rejeitadas com quórum de
apenas três (03) vereadores pertencentes à Comissão processante, longe dos dois
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 639.419 AGR / RJ
terços exigidos pelo artigo 31, § 2º, da Constituição Federal, e artigo 124, § 2º, da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não restam dúvidas de que estes
citados dispositivos foram violados também de maneira direta e frontal” (fl.
2167).
Ressalta que “não há motivação nas decisões que levaram os nobres edis a
rejeitarem as contas de responsabilidade do apelante” (fl. 2168).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 639.419 AGR / RJ
terços exigidos pelo artigo 31, § 2º, da Constituição Federal, e artigo 124, § 2º, da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não restam dúvidas de que estes
citados dispositivos foram violados também de maneira direta e frontal” (fl.
2167).
Ressalta que “não há motivação nas decisões que levaram os nobres edis a
rejeitarem as contas de responsabilidade do apelante” (fl. 2168).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1972709.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.419 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de origem consignou:
“3.2. Bem, além de inexistir previsão legal, seja na Lei Orgânica
do Município de São José do Vale do Rio Preto (fls. 1935/1970), seja
no Regimento Interno da referida Câmara Legislativa (fls.
1895/1933), que ensejasse ao autor a apresentação de alegações finais e
de sustentação oral em Plenário, constata-se, à primeira, que o
procedimento ateve-se ao disposto no artigo 29, X e XI, de seu
Regimento Interno , e que o autor tinha sim, conhecimento de todo o
processado e de tudo quanto se passava na Casa Legislativa, tanto
mais que, na forma das declarações dos Senhores vereadores juntados
aos autos (fl. 706), na Sessão anterior à do julgamento, quando se
procedera à reconvocação dos senhores Edis, lá estava o Senhor
Prefeito, inteirando-se, inequivocamente, da data da realização do
julgamento, a que, entretanto, não compareceria malgrado o amplo
noticiário do fato nos jornais locais (fls. 614 e 616/620) , como que a
plantar a nulidade com que viria a acenar mais tarde.
E tanto isso é veraz que em razões recursais, já não acena o
autor com a ausência de sua intimação pessoal para o ato (fls.
2054/2060).
3.3. Do conjunto fático-probatório constante dos autos não se
extrai, pois, afronta ao princípio do devido processo legal, intimado
que fora o autor para apresentação de defesa prévia, a que só não
comparecera à Sessão de Julgamento porque assim não lhe parecera
conveniente .
4. De outro modo, na hipótese, também não se observa violação
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.419 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de origem consignou:
“3.2. Bem, além de inexistir previsão legal, seja na Lei Orgânica
do Município de São José do Vale do Rio Preto (fls. 1935/1970), seja
no Regimento Interno da referida Câmara Legislativa (fls.
1895/1933), que ensejasse ao autor a apresentação de alegações finais e
de sustentação oral em Plenário, constata-se, à primeira, que o
procedimento ateve-se ao disposto no artigo 29, X e XI, de seu
Regimento Interno , e que o autor tinha sim, conhecimento de todo o
processado e de tudo quanto se passava na Casa Legislativa, tanto
mais que, na forma das declarações dos Senhores vereadores juntados
aos autos (fl. 706), na Sessão anterior à do julgamento, quando se
procedera à reconvocação dos senhores Edis, lá estava o Senhor
Prefeito, inteirando-se, inequivocamente, da data da realização do
julgamento, a que, entretanto, não compareceria malgrado o amplo
noticiário do fato nos jornais locais (fls. 614 e 616/620) , como que a
plantar a nulidade com que viria a acenar mais tarde.
E tanto isso é veraz que em razões recursais, já não acena o
autor com a ausência de sua intimação pessoal para o ato (fls.
2054/2060).
3.3. Do conjunto fático-probatório constante dos autos não se
extrai, pois, afronta ao princípio do devido processo legal, intimado
que fora o autor para apresentação de defesa prévia, a que só não
comparecera à Sessão de Julgamento porque assim não lhe parecera
conveniente .
4. De outro modo, na hipótese, também não se observa violação
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 639.419 AGR / RJ
qualquer aos artigos 31 e 93, IX e X, da Constituição Federal ou 124
da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, por isso que ao adotar, a
inquinada Resolução n. 899/2008, os fundamentos técnicos do parecer
prévio do TCE/RJ para rejeitar as contas do Prefeito Municipal, não se
pode pretendê-la despida de fundamentação , por não lhe ser exigível
tecer considerações outras sobre matéria técnica já exaustivamente
analisada e apreciada por aquele Órgão auxiliar, que, à míngua da
respectiva apreciação, prevaleceria insista-se até o mesmo por si só,
isoladamente, tal a autoridade e eficácia, embora contidas, de que se
reveste (CR, artigo 31, § 2º)” (fls. 2088-2090).
Como posto na decisão agravada, não prospera a alegação de
nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal de origem
apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a
demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A
prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente,
apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do Agravante.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
DO EDITAL DO CERTAME. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM
BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a
análise da legislação ordinária pertinente e o reexame de fatos e
provas. Providências inviáveis neste momento processual. 2. Aresto
impugnado que, não obstante haver dissentido dos interesses da parte
agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em
afronta ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. 3.
Agravo regimental desprovido” (RE 599.243-AgR, Rel. Min. Ayres
Britto, Segunda Turma, DJe 12.3.2012).
2
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qualquer aos artigos 31 e 93, IX e X, da Constituição Federal ou 124
da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, por isso que ao adotar, a
inquinada Resolução n. 899/2008, os fundamentos técnicos do parecer
prévio do TCE/RJ para rejeitar as contas do Prefeito Municipal, não se
pode pretendê-la despida de fundamentação , por não lhe ser exigível
tecer considerações outras sobre matéria técnica já exaustivamente
analisada e apreciada por aquele Órgão auxiliar, que, à míngua da
respectiva apreciação, prevaleceria insista-se até o mesmo por si só,
isoladamente, tal a autoridade e eficácia, embora contidas, de que se
reveste (CR, artigo 31, § 2º)” (fls. 2088-2090).
Como posto na decisão agravada, não prospera a alegação de
nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal de origem
apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a
demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A
prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente,
apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do Agravante.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
DO EDITAL DO CERTAME. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM
BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a
análise da legislação ordinária pertinente e o reexame de fatos e
provas. Providências inviáveis neste momento processual. 2. Aresto
impugnado que, não obstante haver dissentido dos interesses da parte
agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em
afronta ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. 3.
Agravo regimental desprovido” (RE 599.243-AgR, Rel. Min. Ayres
Britto, Segunda Turma, DJe 12.3.2012).
2
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ARE 639.419 AGR / RJ
3.
Ademais, a discussão neste processo é de natureza
infraconstitucional, pois fundamentada na Lei Orgânica do Município de
São José do Vale do Rio Preto/RJ, no Regimento Interno e Resolução n.
899/2008 da Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto/RJ.
Assim, incide na espécie a Súmula n. 280 deste Supremo Tribunal.
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria, ainda, o reexame de provas, inviável em recurso
extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTAS DE
PREFEITO: REJEIÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(RE 598.769-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
1º.7.2009).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de
prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento.
Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. (...) 1 - Não se
admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2 - A
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato
jurídico perfeito, do direito adquirido e da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição da República. 3 - O recurso extraordinário não se presta
3
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3.
Ademais, a discussão neste processo é de natureza
infraconstitucional, pois fundamentada na Lei Orgânica do Município de
São José do Vale do Rio Preto/RJ, no Regimento Interno e Resolução n.
899/2008 da Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto/RJ.
Assim, incide na espécie a Súmula n. 280 deste Supremo Tribunal.
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria, ainda, o reexame de provas, inviável em recurso
extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTAS DE
PREFEITO: REJEIÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(RE 598.769-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
1º.7.2009).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de
prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento.
Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. (...) 1 - Não se
admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2 - A
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato
jurídico perfeito, do direito adquirido e da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição da República. 3 - O recurso extraordinário não se presta
3
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ao reexame da legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. (...) 5 - Agravo
regimental não provido” (AI 804.208-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 8.3.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM
BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. DECISÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. 1. Caso em que entendimento diverso do
adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise da
legislação ordinária pertinente e o revolvimento dos fatos e provas
constantes dos autos (Súmula 279/STF). Providências vedadas neste
momento processual. 2. Violação às garantias constitucionais do
processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto.
Precedentes. 3. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos
interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo,
não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Magna Carta de
1988. 4. Incidem as Súmula 282 e 356/STF. 5. Agravo regimental
desprovido” (RE 656.928-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda
Turma, DJe 17.2.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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ao reexame da legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. (...) 5 - Agravo
regimental não provido” (AI 804.208-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 8.3.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM
BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. DECISÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. 1. Caso em que entendimento diverso do
adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise da
legislação ordinária pertinente e o revolvimento dos fatos e provas
constantes dos autos (Súmula 279/STF). Providências vedadas neste
momento processual. 2. Violação às garantias constitucionais do
processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto.
Precedentes. 3. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos
interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo,
não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Magna Carta de
1988. 4. Incidem as Súmula 282 e 356/STF. 5. Agravo regimental
desprovido” (RE 656.928-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda
Turma, DJe 17.2.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.419
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.419
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2019293
| 2012-04-24T00:00:00
| 2012-05-21T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur209530
|
- Acórdãos citados: AI 804208 AgR, RE 598769 AgR, RE 599243 AgR, RE 656928 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 30/05/2012, LLD.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Primeira Turma
|
639419
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-MUN LOM ANO-1990\r\n LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, RJ\r\n\r\n",
"LEG-MUN RGI \r\n REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, RJ\r\n\r\n",
"LEG-MUN RES-000899 ANO-2008\r\n RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, RJ"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 639419 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.419 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO
DAS CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DE PROVAS E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora.
Brasília, 24 de abril de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
DJe 21/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.419 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 24 de fevereiro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Adilson Faraco Brugger de
Oliveira contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o qual
considerou válida a rejeição de contas do Prefeito pela Câmara Municipal
(fl. 2084).
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
Quanto à alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao
inc. IX do art. 93 da Constituição da República, embora em sentido
contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou
suficiente fundamentação. E, tal como se firmou na jurisprudência
deste Supremo Tribunal:
(...) (Recurso Extraordinário 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ 21.5.1993).
7. O Desembargador Relator afirmou:
(…).
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, inviável em recurso extraordinário, nos termos
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.419 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 24 de fevereiro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Adilson Faraco Brugger de
Oliveira contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o qual
considerou válida a rejeição de contas do Prefeito pela Câmara Municipal
(fl. 2084).
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
Quanto à alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao
inc. IX do art. 93 da Constituição da República, embora em sentido
contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou
suficiente fundamentação. E, tal como se firmou na jurisprudência
deste Supremo Tribunal:
(...) (Recurso Extraordinário 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ 21.5.1993).
7. O Desembargador Relator afirmou:
(…).
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, inviável em recurso extraordinário, nos termos
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Relatório
ARE 639.419 AGR / RJ
do que dispõe a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.
O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise
prévia de legislação e de norma infralegal locais aplicadas à espécie
(Lei Orgânica do Município de São José do Vale do Rio Preto/RJ,
Regimento Interno e Resolução n. 899/2008 da Câmara Municipal de
São José do Vale do Rio Preto/RJ). Assim, a alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na
espécie a Súmula n. 280 deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido:
(...) (AI 768.764-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe 13.2.2012).
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo
Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do
Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, alínea a , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 2147-2153).
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.3.2012 (fl. 2154), interpõe
Adilson Faraco Brugger de Oliveira, em 8.3.2012, tempestivamente,
agravo regimental (fls. 2156-2161 e 2164-2169).
3. Alega o Agravante que “é fato incontroverso que a Câmara Municipal
concedeu ao ora agravante um arremedo de oportunidade de defesa, uma vez que
lhe foi tolhido o direito de apresentar as alegações finais e realizar sustentação
oral, mecanismos indispensáveis para demonstrar aos vereadores da cidade de
São José do Vale do Rio Preto a lisura e correção das contas injustamente
rejeitadas. Tal atitude violou expressamente o artigo 5..., LV, da Constituição
Federal, de modo que, ao contrário do que decidido, houve ofensa direita e não
reflexa ao texto constitucional” (fl. 2166).
Afirma que, “ao permitir que as contas fossem rejeitadas com quórum de
apenas três (03) vereadores pertencentes à Comissão processante, longe dos dois
2
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ARE 639.419 AGR / RJ
do que dispõe a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.
O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise
prévia de legislação e de norma infralegal locais aplicadas à espécie
(Lei Orgânica do Município de São José do Vale do Rio Preto/RJ,
Regimento Interno e Resolução n. 899/2008 da Câmara Municipal de
São José do Vale do Rio Preto/RJ). Assim, a alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na
espécie a Súmula n. 280 deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido:
(...) (AI 768.764-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe 13.2.2012).
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo
Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do
Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, alínea a , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 2147-2153).
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.3.2012 (fl. 2154), interpõe
Adilson Faraco Brugger de Oliveira, em 8.3.2012, tempestivamente,
agravo regimental (fls. 2156-2161 e 2164-2169).
3. Alega o Agravante que “é fato incontroverso que a Câmara Municipal
concedeu ao ora agravante um arremedo de oportunidade de defesa, uma vez que
lhe foi tolhido o direito de apresentar as alegações finais e realizar sustentação
oral, mecanismos indispensáveis para demonstrar aos vereadores da cidade de
São José do Vale do Rio Preto a lisura e correção das contas injustamente
rejeitadas. Tal atitude violou expressamente o artigo 5..., LV, da Constituição
Federal, de modo que, ao contrário do que decidido, houve ofensa direita e não
reflexa ao texto constitucional” (fl. 2166).
Afirma que, “ao permitir que as contas fossem rejeitadas com quórum de
apenas três (03) vereadores pertencentes à Comissão processante, longe dos dois
2
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ARE 639.419 AGR / RJ
terços exigidos pelo artigo 31, § 2..., da Constituição Federal, e artigo 124, § 2..., da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não restam dúvidas de que estes
citados dispositivos foram violados também de maneira direta e frontal” (fl.
2167).
Ressalta que “não há motivação nas decisões que levaram os nobres edis a
rejeitarem as contas de responsabilidade do apelante” (fl. 2168).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
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terços exigidos pelo artigo 31, § 2..., da Constituição Federal, e artigo 124, § 2..., da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não restam dúvidas de que estes
citados dispositivos foram violados também de maneira direta e frontal” (fl.
2167).
Ressalta que “não há motivação nas decisões que levaram os nobres edis a
rejeitarem as contas de responsabilidade do apelante” (fl. 2168).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.419 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de origem consignou:
“3.2. Bem, além de inexistir previsão legal, seja na Lei Orgânica
do Município de São José do Vale do Rio Preto (fls. 1935/1970), seja
no Regimento Interno da referida Câmara Legislativa (fls.
1895/1933), que ensejasse ao autor a apresentação de alegações finais e
de sustentação oral em Plenário, constata-se, à primeira, que o
procedimento ateve-se ao disposto no artigo 29, X e XI, de seu
Regimento Interno , e que o autor tinha sim, conhecimento de todo o
processado e de tudo quanto se passava na Casa Legislativa, tanto
mais que, na forma das declarações dos Senhores vereadores juntados
aos autos (fl. 706), na Sessão anterior à do julgamento, quando se
procedera à reconvocação dos senhores Edis, lá estava o Senhor
Prefeito, inteirando-se, inequivocamente, da data da realização do
julgamento, a que, entretanto, não compareceria malgrado o amplo
noticiário do fato nos jornais locais (fls. 614 e 616/620) , como que a
plantar a nulidade com que viria a acenar mais tarde.
E tanto isso é veraz que em razões recursais, já não acena o
autor com a ausência de sua intimação pessoal para o ato (fls.
2054/2060).
3.3. Do conjunto fático-probatório constante dos autos não se
extrai, pois, afronta ao princípio do devido processo legal, intimado
que fora o autor para apresentação de defesa prévia, a que só não
comparecera à Sessão de Julgamento porque assim não lhe parecera
conveniente .
4. De outro modo, na hipótese, também não se observa violação
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24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.419 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de origem consignou:
“3.2. Bem, além de inexistir previsão legal, seja na Lei Orgânica
do Município de São José do Vale do Rio Preto (fls. 1935/1970), seja
no Regimento Interno da referida Câmara Legislativa (fls.
1895/1933), que ensejasse ao autor a apresentação de alegações finais e
de sustentação oral em Plenário, constata-se, à primeira, que o
procedimento ateve-se ao disposto no artigo 29, X e XI, de seu
Regimento Interno , e que o autor tinha sim, conhecimento de todo o
processado e de tudo quanto se passava na Casa Legislativa, tanto
mais que, na forma das declarações dos Senhores vereadores juntados
aos autos (fl. 706), na Sessão anterior à do julgamento, quando se
procedera à reconvocação dos senhores Edis, lá estava o Senhor
Prefeito, inteirando-se, inequivocamente, da data da realização do
julgamento, a que, entretanto, não compareceria malgrado o amplo
noticiário do fato nos jornais locais (fls. 614 e 616/620) , como que a
plantar a nulidade com que viria a acenar mais tarde.
E tanto isso é veraz que em razões recursais, já não acena o
autor com a ausência de sua intimação pessoal para o ato (fls.
2054/2060).
3.3. Do conjunto fático-probatório constante dos autos não se
extrai, pois, afronta ao princípio do devido processo legal, intimado
que fora o autor para apresentação de defesa prévia, a que só não
comparecera à Sessão de Julgamento porque assim não lhe parecera
conveniente .
4. De outro modo, na hipótese, também não se observa violação
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 639.419 AGR / RJ
qualquer aos artigos 31 e 93, IX e X, da Constituição Federal ou 124
da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, por isso que ao adotar, a
inquinada Resolução n. 899/2008, os fundamentos técnicos do parecer
prévio do TCE/RJ para rejeitar as contas do Prefeito Municipal, não se
pode pretendê-la despida de fundamentação , por não lhe ser exigível
tecer considerações outras sobre matéria técnica já exaustivamente
analisada e apreciada por aquele Órgão auxiliar, que, à míngua da
respectiva apreciação, prevaleceria insista-se até o mesmo por si só,
isoladamente, tal a autoridade e eficácia, embora contidas, de que se
reveste (CR, artigo 31, § 2...)” (fls. 2088-2090).
Como posto na decisão agravada, não prospera a alegação de
nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal de origem
apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a
demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A
prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente,
apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do Agravante.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
DO EDITAL DO CERTAME. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM
BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a
análise da legislação ordinária pertinente e o reexame de fatos e
provas. Providências inviáveis neste momento processual. 2. Aresto
impugnado que, não obstante haver dissentido dos interesses da parte
agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em
afronta ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. 3.
Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário 599.243-AgR, Rel. Min. Ayres
Britto, Segunda Turma, DJe 12.3.2012).
2
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qualquer aos artigos 31 e 93, IX e X, da Constituição Federal ou 124
da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, por isso que ao adotar, a
inquinada Resolução n. 899/2008, os fundamentos técnicos do parecer
prévio do TCE/RJ para rejeitar as contas do Prefeito Municipal, não se
pode pretendê-la despida de fundamentação , por não lhe ser exigível
tecer considerações outras sobre matéria técnica já exaustivamente
analisada e apreciada por aquele Órgão auxiliar, que, à míngua da
respectiva apreciação, prevaleceria insista-se até o mesmo por si só,
isoladamente, tal a autoridade e eficácia, embora contidas, de que se
reveste (CR, artigo 31, § 2...)” (fls. 2088-2090).
Como posto na decisão agravada, não prospera a alegação de
nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal de origem
apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a
demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A
prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente,
apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do Agravante.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
DO EDITAL DO CERTAME. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM
BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a
análise da legislação ordinária pertinente e o reexame de fatos e
provas. Providências inviáveis neste momento processual. 2. Aresto
impugnado que, não obstante haver dissentido dos interesses da parte
agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em
afronta ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. 3.
Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário 599.243-AgR, Rel. Min. Ayres
Britto, Segunda Turma, DJe 12.3.2012).
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 639.419 AGR / RJ
3.
Ademais, a discussão neste processo é de natureza
infraconstitucional, pois fundamentada na Lei Orgânica do Município de
São José do Vale do Rio Preto/RJ, no Regimento Interno e Resolução n.
899/2008 da Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto/RJ.
Assim, incide na espécie a Súmula n. 280 deste Supremo Tribunal.
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria, ainda, o reexame de provas, inviável em recurso
extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTAS DE
PREFEITO: REJEIÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(Recurso Extraordinário 598.769-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
1....7.2009).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de
prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento.
Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. (...) 1 - Não se
admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2 - A
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato
jurídico perfeito, do direito adquirido e da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição da República. 3 - O recurso extraordinário não se presta
3
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ARE 639.419 AGR / RJ
3.
Ademais, a discussão neste processo é de natureza
infraconstitucional, pois fundamentada na Lei Orgânica do Município de
São José do Vale do Rio Preto/RJ, no Regimento Interno e Resolução n.
899/2008 da Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto/RJ.
Assim, incide na espécie a Súmula n. 280 deste Supremo Tribunal.
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria, ainda, o reexame de provas, inviável em recurso
extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTAS DE
PREFEITO: REJEIÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(Recurso Extraordinário 598.769-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
1....7.2009).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de
prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento.
Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. (...) 1 - Não se
admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2 - A
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato
jurídico perfeito, do direito adquirido e da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição da República. 3 - O recurso extraordinário não se presta
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
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ao reexame da legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos
autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 4. (...) 5 - Agravo
regimental não provido” (AI 804.208-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 8.3.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM
BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. DECISÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. 1. Caso em que entendimento diverso do
adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise da
legislação ordinária pertinente e o revolvimento dos fatos e provas
constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Providências vedadas neste
momento processual. 2. Violação às garantias constitucionais do
processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto.
Precedentes. 3. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos
interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo,
não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Magna Carta de
1988. 4. Incidem as Súmula 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental
desprovido” (Recurso Extraordinário 656.928-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda
Turma, DJe 17.2.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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ao reexame da legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos
autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 4. (...) 5 - Agravo
regimental não provido” (AI 804.208-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 8.3.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM
BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. DECISÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. 1. Caso em que entendimento diverso do
adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise da
legislação ordinária pertinente e o revolvimento dos fatos e provas
constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Providências vedadas neste
momento processual. 2. Violação às garantias constitucionais do
processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto.
Precedentes. 3. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos
interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo,
não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Magna Carta de
1988. 4. Incidem as Súmula 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental
desprovido” (Recurso Extraordinário 656.928-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda
Turma, DJe 17.2.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.419
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1988916
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.419
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1988916
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639 . 419",
"SÚMULAS N . 279",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"ARE 639 . 419 AGR / RJ",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"Súmula n . 280 deste Supremo Tribunal",
"AI 768 . 764 - ED",
"ARE 639 . 419 AGR /",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"Súmula n . 280 deste Supremo Tribunal",
"AI 768 . 764 - ED",
"ARE 639 . 419 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 639 . 419 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 599 . 243 - AgR",
"ARE 639 . 419 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 599 . 243 - AgR",
"ARE 639 . 419",
"Súmula n . 280 deste Supremo Tribunal",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 598 . 769 - AgR",
"Súmulas ns 282",
"ARE 639 . 419 AGR / RJ",
"Súmula n . 280 deste Supremo Tribunal",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 598 . 769 - AgR",
"Súmulas ns 282",
"ARE 639 . 419 AGR",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 804 . 208 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 656 . 928 - AgR",
"ARE 639 . 419 AGR / RJ",
"Súmulas ns 636",
"AI 804 . 208 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 656 . 928 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2",
"inc . IX do art . 93 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . IX do art . 93 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orgânica do Município de São José do Vale do Rio Preto / RJ",
"Resolução n . 899 / 2008",
"Constituição da República",
"4",
".",
". . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigo 5 . . . , LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orgânica do Município de São José do Vale do Rio Preto / RJ",
"Resolução n . 899 / 2008 da Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigo 5 . . . , LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 31 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 124 , § 2 . . . , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 31 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 124 , § 2 . . . , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orgânica do Município de São José do Vale do Rio Preto",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orgânica do Município de São José do Vale do Rio Preto",
"Regimento Interno da referida Câmara Legislativa",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"artigos 31 e 93 , IX e X , da Constituição Federal",
"124 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"Resolução n . 899 / 2008",
"INCISO IX DO ART . 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Republicana",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 31 e 93 , IX e X , da Constituição Federal",
"124 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"Resolução n . 899 / 2008",
"INCISO IX DO ART . 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Republicana",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orgânica do Município de São José do Vale do Rio Preto / RJ",
"Regimento Interno e Resolução n . 899 / 2008 da Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto / RJ",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orgânica do Município de São José do Vale do Rio Preto / RJ",
"Resolução n . 899 / 2008 da Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto / RJ",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IX do art . 93 da Magna Carta de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IX do art . 93 da Magna Carta de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"São José do Vale do Rio Preto",
"cidade",
"São José do Vale do Rio Preto",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Câmara Municipal",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Câmara Municipal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Câmara",
"Segunda Turma",
"Câmara Municipal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Câmara Municipal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Câmara Legislativa",
"Plenário",
"Casa Legislativa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Casa Legislativa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TCE",
"/",
"RJ",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCE",
"/",
"RJ",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CÁRMEN",
"/",
"CÂMARA MUNICIPAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CÂMARA MUNICIPAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA",
"LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA",
"LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Adilson Faraco Brugger de Oliveira",
"Sepúlveda Pertence",
"LÚCIA",
"ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA",
"LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Adilson Faraco Brugger de Oliveira",
"Sepúlveda Pertence",
"Celso de Mello",
"Adilson Faraco Brugger de Oliveira",
"Celso de Mello",
"Adilson Faraco Brugger de Oliveira",
"CÁRMEN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"CÁRMEN",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA",
"LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA",
"LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24 de fevereiro de 2012",
"21",
".",
"5",
".",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24 de fevereiro de 2012",
"21",
".",
"5",
".",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"2",
".",
"2012",
"5",
".",
"3",
".",
"2012",
"8",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"2",
".",
"2012",
"5",
".",
"3",
".",
"2012",
"8",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
".",
".",
"7",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"7",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"3",
".",
"2012",
"17",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"3",
".",
"2012",
"17",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.576 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BANCO NACIONAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADV.(A/S)
:FABRICIO TRINDADE DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:SÔNIA SILVA DE ALENCASTRO GUIMARÃES
ADV.(A/S)
:JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO E INCIDÊNCIA DE
JUROS DE MORA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 24 de abril de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 22/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.576 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BANCO NACIONAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADV.(A/S)
:FABRICIO TRINDADE DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:SÔNIA SILVA DE ALENCASTRO GUIMARÃES
ADV.(A/S)
:JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 14 de março de 2012, neguei seguimento ao agravo de
instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário,
interposto pelo Banco Nacional S/A contra julgado do Tribunal Superior
do Trabalho, o qual indeferiu pedido de suspensão da execução.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise da Consolidação das Leis do Trabalho
e da Lei n. 6.830/80, inviável em recurso extraordinário. A
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta. Nesse sentido:
(...) (AI 714433 -AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe 17.8.2011).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput ,
do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)” (fls. 426-429).
2. Publicada essa decisão no DJe de 22.3.2012 (fl. 40), interpõe o
Banco Nacional S/A, em 27.3.2012, tempestivamente, agravo regimental
(fls. 434-440).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2018850.
Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.576 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BANCO NACIONAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADV.(A/S)
:FABRICIO TRINDADE DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:SÔNIA SILVA DE ALENCASTRO GUIMARÃES
ADV.(A/S)
:JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 14 de março de 2012, neguei seguimento ao agravo de
instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário,
interposto pelo Banco Nacional S/A contra julgado do Tribunal Superior
do Trabalho, o qual indeferiu pedido de suspensão da execução.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise da Consolidação das Leis do Trabalho
e da Lei n. 6.830/80, inviável em recurso extraordinário. A
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta. Nesse sentido:
(...) (AI 714433 -AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe 17.8.2011).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput ,
do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)” (fls. 426-429).
2. Publicada essa decisão no DJe de 22.3.2012 (fl. 40), interpõe o
Banco Nacional S/A, em 27.3.2012, tempestivamente, agravo regimental
(fls. 434-440).
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
AI 854.576 AGR / RJ
3. Alega o Agravante:
“E nem se fale em óbice à Súmula 279 do E. STF, pois não
pretende a agravante o revolvimento de matéria probatória, e sim o
reconhecimento da violação direta ao artigo 5º, II, da CF. Já com
relação ao óbice da Súmula 636 do E. STF, de se frisar que fora
imputado à empresa obrigação sequer prevista em Lei, não tratando o
presente caso de interpretação de lei infraconstitucional (…).
Dessa maneira, no caso concreto, houve verdadeiro desrespeito
ao ordenamento jurídico vigente, pois ao ser determinada a incidência
de juros no cálculo dos haveres, há afronta ao Princípio da Legalidade
(...).
O fato de não ter havido a suspensão da execução após a
declaração da recuperação judicial, sem previsão legal para tanto, viola
mais uma vez o artigo 5º, II, da CF” (fl. 437).
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o
provimento do presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 854.576 AGR / RJ
3. Alega o Agravante:
“E nem se fale em óbice à Súmula 279 do E. STF, pois não
pretende a agravante o revolvimento de matéria probatória, e sim o
reconhecimento da violação direta ao artigo 5º, II, da CF. Já com
relação ao óbice da Súmula 636 do E. STF, de se frisar que fora
imputado à empresa obrigação sequer prevista em Lei, não tratando o
presente caso de interpretação de lei infraconstitucional (…).
Dessa maneira, no caso concreto, houve verdadeiro desrespeito
ao ordenamento jurídico vigente, pois ao ser determinada a incidência
de juros no cálculo dos haveres, há afronta ao Princípio da Legalidade
(...).
O fato de não ter havido a suspensão da execução após a
declaração da recuperação judicial, sem previsão legal para tanto, viola
mais uma vez o artigo 5º, II, da CF” (fl. 437).
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o
provimento do presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.576 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal Superior do Trabalho assentou:
“Quanto ao pedido de suspensão da execução, o Regional foi
claro ao consignar que o sucessor, contra quem corre a execução, não
se encontra em regime de liquidação extrajudicial. Ademais,
importante ressaltar que, nos termos da Orientação Jurisprudencial
143 da SBDI-1 do TST, a execução trabalhista deve prosseguir
diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da
liquidação extrajudicial. Lei n° 6.830/80, arts. 5° e 29, aplicados
supletivamente” (fl. 389).
Como posto na decisão agravada, concluir de modo diverso
demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável a espécie,
o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA
PROCESSUAL. 1. Alegada contrariedade aos princípios
constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do
devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade da
prestação jurisdicional. Necessidade de análise de matéria
infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 2.
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 653.851-AgR,
de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.2.2012).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2018851.
Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.576 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal Superior do Trabalho assentou:
“Quanto ao pedido de suspensão da execução, o Regional foi
claro ao consignar que o sucessor, contra quem corre a execução, não
se encontra em regime de liquidação extrajudicial. Ademais,
importante ressaltar que, nos termos da Orientação Jurisprudencial
143 da SBDI-1 do TST, a execução trabalhista deve prosseguir
diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da
liquidação extrajudicial. Lei n° 6.830/80, arts. 5° e 29, aplicados
supletivamente” (fl. 389).
Como posto na decisão agravada, concluir de modo diverso
demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável a espécie,
o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA
PROCESSUAL. 1. Alegada contrariedade aos princípios
constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do
devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade da
prestação jurisdicional. Necessidade de análise de matéria
infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 2.
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 653.851-AgR,
de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.2.2012).
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 854.576 AGR / RJ
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA
REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O Tribunal a quo decidiu a questão
com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (CTN e
Lei 6.830/80), cujo exame é defeso nesta sede recursal. 2. A alegação
de ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla
defesa, do contraditório, do devido processo legal, da motivação dos
atos decisórios e da prestação jurisdicional, configura, quando muito,
ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 3. Agravo
regimental improvido” (AI 702.750-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda turma, DJe 6.8.2010).
E ainda, as seguintes decisões monocráticas: AI 805.225, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 11.11.2011, transitada em julgado em 12.12.2011; e AI
752.926, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 1º.3.2010, transitada em julgada em
8.3.2010.
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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AI 854.576 AGR / RJ
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA
REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O Tribunal a quo decidiu a questão
com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (CTN e
Lei 6.830/80), cujo exame é defeso nesta sede recursal. 2. A alegação
de ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla
defesa, do contraditório, do devido processo legal, da motivação dos
atos decisórios e da prestação jurisdicional, configura, quando muito,
ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 3. Agravo
regimental improvido” (AI 702.750-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda turma, DJe 6.8.2010).
E ainda, as seguintes decisões monocráticas: AI 805.225, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 11.11.2011, transitada em julgado em 12.12.2011; e AI
752.926, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 1º.3.2010, transitada em julgada em
8.3.2010.
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.576
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : BANCO NACIONAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ADV.(A/S) : FABRICIO TRINDADE DE SOUSA
AGDO.(A/S) : SÔNIA SILVA DE ALENCASTRO GUIMARÃES
ADV.(A/S) : JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2025098
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.576
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : BANCO NACIONAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ADV.(A/S) : FABRICIO TRINDADE DE SOUSA
AGDO.(A/S) : SÔNIA SILVA DE ALENCASTRO GUIMARÃES
ADV.(A/S) : JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2025104
| 2012-04-24T00:00:00
| 2012-05-22T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur209646
|
- Acórdãos citados: AI 702750 AgR, ARE 653851 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: AI 752926, AI 805225.
Número de páginas: 6.
Análise: 30/05/2012, LLD.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Primeira Turma
|
854576
| null |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 854576 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BANCO NACIONAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ADV.(A/S) : FABRICIO TRINDADE DE SOUSA
AGDO.(A/S) : SÔNIA SILVA DE ALENCASTRO GUIMARÃES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.576 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BANCO NACIONAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADV.(A/S)
:FABRICIO TRINDADE DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:SÔNIA SILVA DE ALENCASTRO GUIMARÃES
ADV.(A/S)
:JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO E INCIDÊNCIA DE
JUROS DE MORA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 24 de abril de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
DJe 22/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.576 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BANCO NACIONAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADV.(A/S)
:FABRICIO TRINDADE DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:SÔNIA SILVA DE ALENCASTRO GUIMARÃES
ADV.(A/S)
:JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 14 de março de 2012, neguei seguimento ao agravo de
instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário,
interposto pelo Banco Nacional S/A contra julgado do Tribunal Superior
do Trabalho, o qual indeferiu pedido de suspensão da execução.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise da Consolidação das Leis do Trabalho
e da Lei n. 6.830/80, inviável em recurso extraordinário. A
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta. Nesse sentido:
(...) (AI 714433 -AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe 17.8.2011).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput ,
do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)” (fls. 426-429).
2. Publicada essa decisão no DJe de 22.3.2012 (fl. 40), interpõe o
Banco Nacional S/A, em 27.3.2012, tempestivamente, agravo regimental
(fls. 434-440).
Supremo Tribunal Federal
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24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.576 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BANCO NACIONAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADV.(A/S)
:FABRICIO TRINDADE DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:SÔNIA SILVA DE ALENCASTRO GUIMARÃES
ADV.(A/S)
:JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 14 de março de 2012, neguei seguimento ao agravo de
instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário,
interposto pelo Banco Nacional S/A contra julgado do Tribunal Superior
do Trabalho, o qual indeferiu pedido de suspensão da execução.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise da Consolidação das Leis do Trabalho
e da Lei n. 6.830/80, inviável em recurso extraordinário. A
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta. Nesse sentido:
(...) (AI 714433 -AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe 17.8.2011).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput ,
do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)” (fls. 426-429).
2. Publicada essa decisão no DJe de 22.3.2012 (fl. 40), interpõe o
Banco Nacional S/A, em 27.3.2012, tempestivamente, agravo regimental
(fls. 434-440).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
AI 854.576 AGR / RJ
3. Alega o Agravante:
“E nem se fale em óbice à Súmula 279 do E. Supremo Tribunal Federal, pois não
pretende a agravante o revolvimento de matéria probatória, e sim o
reconhecimento da violação direta ao artigo 5..., II, da Constituição Federal de 1988. Já com
relação ao óbice da Súmula 636 do E. Supremo Tribunal Federal, de se frisar que fora
imputado à empresa obrigação sequer prevista em Lei, não tratando o
presente caso de interpretação de lei infraconstitucional (…).
Dessa maneira, no caso concreto, houve verdadeiro desrespeito
ao ordenamento jurídico vigente, pois ao ser determinada a incidência
de juros no cálculo dos haveres, há afronta ao Princípio da Legalidade
(...).
O fato de não ter havido a suspensão da execução após a
declaração da recuperação judicial, sem previsão legal para tanto, viola
mais uma vez o artigo 5..., II, da Constituição Federal de 1988” (fl. 437).
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o
provimento do presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 854.576 AGR / RJ
3. Alega o Agravante:
“E nem se fale em óbice à Súmula 279 do E. Supremo Tribunal Federal, pois não
pretende a agravante o revolvimento de matéria probatória, e sim o
reconhecimento da violação direta ao artigo 5..., II, da Constituição Federal de 1988. Já com
relação ao óbice da Súmula 636 do E. Supremo Tribunal Federal, de se frisar que fora
imputado à empresa obrigação sequer prevista em Lei, não tratando o
presente caso de interpretação de lei infraconstitucional (…).
Dessa maneira, no caso concreto, houve verdadeiro desrespeito
ao ordenamento jurídico vigente, pois ao ser determinada a incidência
de juros no cálculo dos haveres, há afronta ao Princípio da Legalidade
(...).
O fato de não ter havido a suspensão da execução após a
declaração da recuperação judicial, sem previsão legal para tanto, viola
mais uma vez o artigo 5..., II, da Constituição Federal de 1988” (fl. 437).
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o
provimento do presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.576 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal Superior do Trabalho assentou:
“Quanto ao pedido de suspensão da execução, o Regional foi
claro ao consignar que o sucessor, contra quem corre a execução, não
se encontra em regime de liquidação extrajudicial. Ademais,
importante ressaltar que, nos termos da Orientação Jurisprudencial
143 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, a execução trabalhista deve prosseguir
diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da
liquidação extrajudicial. Lei n 6.830/80, arts. 5... e 29, aplicados
supletivamente” (fl. 389).
Como posto na decisão agravada, concluir de modo diverso
demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável a espécie,
o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA
PROCESSUAL. 1. Alegada contrariedade aos princípios
constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do
devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade da
prestação jurisdicional. Necessidade de análise de matéria
infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 2.
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 653.851-AgR,
de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.2.2012).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.576 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal Superior do Trabalho assentou:
“Quanto ao pedido de suspensão da execução, o Regional foi
claro ao consignar que o sucessor, contra quem corre a execução, não
se encontra em regime de liquidação extrajudicial. Ademais,
importante ressaltar que, nos termos da Orientação Jurisprudencial
143 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, a execução trabalhista deve prosseguir
diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da
liquidação extrajudicial. Lei n 6.830/80, arts. 5... e 29, aplicados
supletivamente” (fl. 389).
Como posto na decisão agravada, concluir de modo diverso
demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável a espécie,
o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA
PROCESSUAL. 1. Alegada contrariedade aos princípios
constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do
devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade da
prestação jurisdicional. Necessidade de análise de matéria
infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 2.
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 653.851-AgR,
de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.2.2012).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 854.576 AGR / RJ
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ARTIGO 5..., XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA
REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O Tribunal a quo decidiu a questão
com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (CTN e
Lei 6.830/80), cujo exame é defeso nesta sede recursal. 2. A alegação
de ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla
defesa, do contraditório, do devido processo legal, da motivação dos
atos decisórios e da prestação jurisdicional, configura, quando muito,
ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 3. Agravo
regimental improvido” (AI 702.750-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda turma, DJe 6.8.2010).
E ainda, as seguintes decisões monocráticas: AI 805.225, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 11.11.2011, transitada em julgado em 12.12.2011; e AI
752.926, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 1....3.2010, transitada em julgada em
8.3.2010.
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 854.576 AGR / RJ
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ARTIGO 5..., XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA
REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O Tribunal a quo decidiu a questão
com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (CTN e
Lei 6.830/80), cujo exame é defeso nesta sede recursal. 2. A alegação
de ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla
defesa, do contraditório, do devido processo legal, da motivação dos
atos decisórios e da prestação jurisdicional, configura, quando muito,
ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 3. Agravo
regimental improvido” (AI 702.750-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda turma, DJe 6.8.2010).
E ainda, as seguintes decisões monocráticas: AI 805.225, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 11.11.2011, transitada em julgado em 12.12.2011; e AI
752.926, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 1....3.2010, transitada em julgada em
8.3.2010.
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.576
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : BANCO NACIONAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ADV.(A/S) : FABRICIO TRINDADE DE SOUSA
AGDO.(A/S) : SÔNIA SILVA DE ALENCASTRO GUIMARÃES
ADV.(A/S) : JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2025098
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.576
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : BANCO NACIONAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ADV.(A/S) : FABRICIO TRINDADE DE SOUSA
AGDO.(A/S) : SÔNIA SILVA DE ALENCASTRO GUIMARÃES
ADV.(A/S) : JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 576",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 576",
"AI 714433 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 576",
"AI 714433 - AgR",
"AI 854 . 576 AGR / RJ",
"Súmula 279 do E . Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do E . Supremo Tribunal Federal",
"AI 854 . 576 AGR",
"Súmula 279 do E . Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do E . Supremo Tribunal Federal",
"Orientação Jurisprudencial 143 da SBDI - 1 do Tribunal Superior do Trabalho",
"ARE 653 . 851 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 576",
"Orientação Jurisprudencial 143 da SBDI - 1 do Tribunal Superior do Trabalho",
"ARE 653 . 851 - AgR",
"AI 854 . 576",
"AI 702 . 750 - AgR",
"AI 805 . 225",
"AI 752 . 926",
"AI 854 . 576",
"AI 702 . 750 - AgR",
"AI 805 . 225",
"AI 752 . 926",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 576"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei n . 6 . 830 / 80",
"Constituição da República",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei n . 6 . 830 / 80",
"Constituição da República",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , II , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 5 . . . , II , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , II , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 5 . . . , II , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 6 . 830 / 80 , arts . 5 . . . e 29",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 6 . 830 / 80 , arts .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 5 . . . , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"CTN",
"Lei 6 . 830 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 5 . . . , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"CTN",
"Lei 6 . 830 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO NACIONAL S . A .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO NACIONAL S . A .",
"Banco Nacional S / A",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Primeira Turma",
"Banco Nacional S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO NACIONAL S . A .",
"Banco Nacional S / A",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Primeira Turma",
"Banco Nacional S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO NACIONAL S . A .",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO NACIONAL S . A .",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"FABRICIO TRINDADE DE SOUSA",
"SÔNIA SILVA DE ALENCASTRO GUIMARÃES",
"JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FABRICIO TRINDADE DE SOUSA",
"SÔNIA SILVA DE ALENCASTRO GUIMARÃES",
"JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FABRICIO TRINDADE DE SOUSA",
"SÔNIA SILVA DE ALENCASTRO GUIMARÃES",
"JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FABRICIO TRINDADE DE SOUSA",
"SÔNIA SILVA DE ALENCASTRO GUIMARÃES",
"JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"FABRICIO TRINDADE DE SOUSA",
"SÔNIA SILVA DE ALENCASTRO GUIMARÃES",
"JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"14 de março de 2012",
"17",
".",
"8",
".",
"2011",
"22",
".",
"3",
".",
"2012",
"27",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"14 de março de 2012",
"17",
".",
"8",
".",
"2011",
"22",
".",
"3",
".",
"2012",
"27",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"7",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"7",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"8",
".",
"2010",
"11",
".",
"11",
".",
"2011",
"12",
".",
"12",
".",
"2011",
"1",
".",
".",
".",
".",
"3",
".",
"2010",
"8",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"8",
".",
"2010",
"11",
".",
"11",
".",
"2011",
"12",
".",
"12",
".",
"2011",
"1",
".",
".",
".",
".",
"3",
".",
"2010",
"8",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 640.707 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:RJ TEIG E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
ADV.(A/S)
:MAURI JOSÉ ROIKA
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo.
Desapropriação. Área de proteção ambiental. Legislação local. Ofensa
reflexa. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Para divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem
no sentido da efetiva criação de uma área de proteção ambiental, seria
necessário perquirir a extensão da limitação administrativa imposta pelos
diplomas normativos locais à propriedade das agravadas e a consequente
existência ou não do dever estatal de indenizar.
2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação
infraconstitucional local e o reexame dos fatos e provas dos autos.
Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de abril de 2012.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2007253.
Supremo Tribunal Federal
DJe 21/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
AI 640.707 AGR / PR
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 640.707 AGR / PR
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2007253.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 640.707 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:RJ TEIG E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
ADV.(A/S)
:MAURI JOSÉ ROIKA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Paraná interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão de folhas 1035 a 1040 em que se negou provimento ao agravo de
instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado do Paraná interpõe agravo de instrumento contra a
decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em
contrariedade aos artigos 5º, inciso XXIII, e 225, § 4º, da
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Segundo
Grupo de Câmaras Cíveis do Estado do Paraná, assim
ementado:
‘EMBARGOS
INFRINGENTES
–
AÇÃO
INDENIZATÓRIA – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA –
ÁREA LITORÂNEA DE PRESERVAÇÃO NO INTERESSE
PAISAGÍSTICO – EXPLORAÇÃO ECONÔMICA –
IMPOSSIBILIDADE – JUROS COMPENSATÓRIOS –
INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO
CORRIGIDA MONETARIAMENTE – TAXA DE 12% AO
ANO – SÚMULA 618 DO STF – LUCROS CESSANTES –
INAPLICABILIDADE – JUROS MORATÓRIOS –
INCIDÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 640.707 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:RJ TEIG E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
ADV.(A/S)
:MAURI JOSÉ ROIKA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Paraná interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão de folhas 1035 a 1040 em que se negou provimento ao agravo de
instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado do Paraná interpõe agravo de instrumento contra a
decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em
contrariedade aos artigos 5º, inciso XXIII, e 225, § 4º, da
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Segundo
Grupo de Câmaras Cíveis do Estado do Paraná, assim
ementado:
‘EMBARGOS
INFRINGENTES
–
AÇÃO
INDENIZATÓRIA – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA –
ÁREA LITORÂNEA DE PRESERVAÇÃO NO INTERESSE
PAISAGÍSTICO – EXPLORAÇÃO ECONÔMICA –
IMPOSSIBILIDADE – JUROS COMPENSATÓRIOS –
INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO
CORRIGIDA MONETARIAMENTE – TAXA DE 12% AO
ANO – SÚMULA 618 DO STF – LUCROS CESSANTES –
INAPLICABILIDADE – JUROS MORATÓRIOS –
INCIDÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
AI 640.707 AGR / PR
SENTENÇA
–
DECISÃO
PARCIALMENTE
REFORMADA.
Os juros compensatórios são sempre devidos na
desapropriação, independentemente de pedido do
expropriado, da ocorrência de dano ou comprovação de
perda econômica, a contar da data em que ocorreu a perda
de disponibilidade do imóvel por parte de seus legítimo
proprietários, devem incidir, no caso dos autos, a partir da
vigência do Decreto Estadual nº 5.732/82 até o efetivo
pagamento da indenização, recaindo sobre o valor da
indenização e corrigidos monetariamente, à razão de 12%
(doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula nº 618 do
Supremo Tribunal Federal.
Impossível cumular em ação expropriatória a
condenação de juros compensatórios com lucros
cessantes, sob pena de bis in idem, visto que aqueles se
destinam a compor o patrimônio do desapropriado,
indenizando-o dos lucros que deixou de auferir em razão
da expropriação.
Quanto aos juros moratórios, é pacífico o
entendimento de que somente são devidos a partir do
trânsito em julgado da decisão, já que decorrem do atraso
no pagamento da indenização, sendo, pois, um
complemento do principal.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS’ (fls.
1.333/1.334).
Opostos embargos de declaração (fls. 1.347 a 1.353), foram
parcialmente acolhidos para ‘adoção do laudo do Perito do Juízo
para fixação do valor indenizatório referente à terra nua’ (fls. 1.363 a
1.370).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de
declaração foi publicado em 24/6/05, conforme certidão de folha
1.373, não sendo exigível a demonstração da existência de
repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 640.707 AGR / PR
SENTENÇA
–
DECISÃO
PARCIALMENTE
REFORMADA.
Os juros compensatórios são sempre devidos na
desapropriação, independentemente de pedido do
expropriado, da ocorrência de dano ou comprovação de
perda econômica, a contar da data em que ocorreu a perda
de disponibilidade do imóvel por parte de seus legítimo
proprietários, devem incidir, no caso dos autos, a partir da
vigência do Decreto Estadual nº 5.732/82 até o efetivo
pagamento da indenização, recaindo sobre o valor da
indenização e corrigidos monetariamente, à razão de 12%
(doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula nº 618 do
Supremo Tribunal Federal.
Impossível cumular em ação expropriatória a
condenação de juros compensatórios com lucros
cessantes, sob pena de bis in idem, visto que aqueles se
destinam a compor o patrimônio do desapropriado,
indenizando-o dos lucros que deixou de auferir em razão
da expropriação.
Quanto aos juros moratórios, é pacífico o
entendimento de que somente são devidos a partir do
trânsito em julgado da decisão, já que decorrem do atraso
no pagamento da indenização, sendo, pois, um
complemento do principal.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS’ (fls.
1.333/1.334).
Opostos embargos de declaração (fls. 1.347 a 1.353), foram
parcialmente acolhidos para ‘adoção do laudo do Perito do Juízo
para fixação do valor indenizatório referente à terra nua’ (fls. 1.363 a
1.370).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de
declaração foi publicado em 24/6/05, conforme certidão de folha
1.373, não sendo exigível a demonstração da existência de
repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
AI 640.707 AGR / PR
recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Não merece prosperar a irresignação.
É que para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar
o entendimento do Tribunal de origem acerca da legitimidade
da parte para o feito, bem como da indenização e dos critérios
que nortearam o seu arbitramento, seria necessária a análise da
legislação infraconstitucional pertinente e o reexame dos fatos e
provas dos autos, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta
Corte. Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que
entendimento diverso do adotado pela instância judicante
de origem demandaria a análise da legislação ordinária
pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes
dos autos. Providências vedadas neste momento
processual. 2. Agravo regimental desprovido’ (AI nº
763.874/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJ de 13/10/11).
‘REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE
DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROVA PERICIAL.
RECONHECIMENTO DE FALSIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/STF. Para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o acórdão recorrido, quanto à
falsidade da prova pericial em que se baseou o acórdão
rescindendo, seria necessário reexaminar os fatos da
causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 640.707 AGR / PR
recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Não merece prosperar a irresignação.
É que para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar
o entendimento do Tribunal de origem acerca da legitimidade
da parte para o feito, bem como da indenização e dos critérios
que nortearam o seu arbitramento, seria necessária a análise da
legislação infraconstitucional pertinente e o reexame dos fatos e
provas dos autos, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta
Corte. Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que
entendimento diverso do adotado pela instância judicante
de origem demandaria a análise da legislação ordinária
pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes
dos autos. Providências vedadas neste momento
processual. 2. Agravo regimental desprovido’ (AI nº
763.874/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJ de 13/10/11).
‘REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE
DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROVA PERICIAL.
RECONHECIMENTO DE FALSIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/STF. Para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o acórdão recorrido, quanto à
falsidade da prova pericial em que se baseou o acórdão
rescindendo, seria necessário reexaminar os fatos da
causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário,
3
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de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (AI nº 746.866/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
28/2/11).
‘DIREITO
ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. ARTS. 5º,
XXIV, 20, § 2º E 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS SÚMULA STF 279 E
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. 1. O Supremo Tribunal Federal já
assentou entendimento de que o exame da alegada
violação ao princípio da justa indenização está adstrito ao
âmbito infraconstitucional. 2. A verificação da suscitada
ofensa aos artigos 5º, XXIV; 20, § 2º e 184 da CF/88, quanto
a ser justo, ou não, o pagamento da indenização, bem
como a respeito da eventual propriedade da área
desapropriada requer, necessariamente, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e
provas, hipóteses inviáveis em sede extraordinária.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (RE nº 536.975/SC, Segunda Turma, Relatora
a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/5/11).
‘1. Reserva Florestal Serra do Mar: indenização. É da
jurisprudência do Supremo Tribunal que é devida
indenização pela desapropriação de área pertencente à
reserva florestal Serra do Mar, independentemente das
limitações administrativas impostas para proteção
ambiental dessa propriedade. Precedentes. 2. Indenização:
redução do quantum: inviabilidade, no recurso
extraordinário: Súmula 279. É inviável modificar o
quantum indenizatório fixado pelo Tribunal a quo com
base nos laudos periciais apresentados pelas partes, que
demandaria o reexame de fatos e provas, ao que não se
presta o recurso extraordinário (Súmula 279). 3. Juros
4
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de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (AI nº 746.866/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
28/2/11).
‘DIREITO
ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. ARTS. 5º,
XXIV, 20, § 2º E 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS SÚMULA STF 279 E
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. 1. O Supremo Tribunal Federal já
assentou entendimento de que o exame da alegada
violação ao princípio da justa indenização está adstrito ao
âmbito infraconstitucional. 2. A verificação da suscitada
ofensa aos artigos 5º, XXIV; 20, § 2º e 184 da CF/88, quanto
a ser justo, ou não, o pagamento da indenização, bem
como a respeito da eventual propriedade da área
desapropriada requer, necessariamente, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e
provas, hipóteses inviáveis em sede extraordinária.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (RE nº 536.975/SC, Segunda Turma, Relatora
a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/5/11).
‘1. Reserva Florestal Serra do Mar: indenização. É da
jurisprudência do Supremo Tribunal que é devida
indenização pela desapropriação de área pertencente à
reserva florestal Serra do Mar, independentemente das
limitações administrativas impostas para proteção
ambiental dessa propriedade. Precedentes. 2. Indenização:
redução do quantum: inviabilidade, no recurso
extraordinário: Súmula 279. É inviável modificar o
quantum indenizatório fixado pelo Tribunal a quo com
base nos laudos periciais apresentados pelas partes, que
demandaria o reexame de fatos e provas, ao que não se
presta o recurso extraordinário (Súmula 279). 3. Juros
4
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Relatório
AI 640.707 AGR / PR
compensatórios e moratórios: recurso extraordinário:
inadmissibilidade: questão decidida pelo acórdão
recorrido com base em jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, fundada em legislação
infraconstitucional: incidência da Súmula 636’ (RE nº
471.110/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 7/12/06).
‘Desapropriação por interesse social: alegação de
contrariedade aos princípios da justa indenização e da
preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado
(CF, arts. 5º, XXIV, 184 e 225) que, tal como deduzida,
demandaria o reexame não só dos fatos e da prova, como
da legislação infraconstitucional invocada, inviáveis no
extraordinário (Súmula 279)’ (RE nº 367.660/RN, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
2/5/03).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
NÃO-ESGOTAMENTO
DA
INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 EM
RELAÇÃO À PARTE NÃO UNÂNIME DO JULGADO.
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. JUSTO
PREÇO. JUROS MORATÓRIOS. O recurso extraordinário
só é cabível quando seus requisitos constitucionais de
admissibilidade ocorrem, e um deles é o de que a decisão
recorrida decorra de causa julgada em única ou última
instância (art. 102, III, da Constituição Federal). Incidência
da Súmula 281 em relação à parcela do apelo
extraordinário que ataca a matéria constante do voto
majoritário. A análise da alegada ofensa às normas dos
arts. 5º, XXIV, e 184 da Constituição Federal demanda
reexame de fatos e provas e exame da legislação
infraconstitucional. A fixação dos juros moratórios - sem a
observância do disposto no art. 15-B do Decreto-Lei
3.365/1941 - não encontra fundamento nos dispositivos
5
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compensatórios e moratórios: recurso extraordinário:
inadmissibilidade: questão decidida pelo acórdão
recorrido com base em jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, fundada em legislação
infraconstitucional: incidência da Súmula 636’ (RE nº
471.110/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 7/12/06).
‘Desapropriação por interesse social: alegação de
contrariedade aos princípios da justa indenização e da
preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado
(CF, arts. 5º, XXIV, 184 e 225) que, tal como deduzida,
demandaria o reexame não só dos fatos e da prova, como
da legislação infraconstitucional invocada, inviáveis no
extraordinário (Súmula 279)’ (RE nº 367.660/RN, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
2/5/03).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
NÃO-ESGOTAMENTO
DA
INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 EM
RELAÇÃO À PARTE NÃO UNÂNIME DO JULGADO.
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. JUSTO
PREÇO. JUROS MORATÓRIOS. O recurso extraordinário
só é cabível quando seus requisitos constitucionais de
admissibilidade ocorrem, e um deles é o de que a decisão
recorrida decorra de causa julgada em única ou última
instância (art. 102, III, da Constituição Federal). Incidência
da Súmula 281 em relação à parcela do apelo
extraordinário que ataca a matéria constante do voto
majoritário. A análise da alegada ofensa às normas dos
arts. 5º, XXIV, e 184 da Constituição Federal demanda
reexame de fatos e provas e exame da legislação
infraconstitucional. A fixação dos juros moratórios - sem a
observância do disposto no art. 15-B do Decreto-Lei
3.365/1941 - não encontra fundamento nos dispositivos
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constitucionais invocados no recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE n°
399.785/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJ de 23/9/05).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DESAPROPRIAÇÃO.
JUSTA
INDENIZAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE PROVAS. OFENSA INDIRETA.
PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou
entendimento no sentido de que o exame de contrariedade
dos princípios da justa indenização e da preservação do
valor real restringe-se ao âmbito infraconstitucional. 2.
Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n°
717.016/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJe de 19/9/08).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
Alega o agravante que foram violados os arts. 5º, inciso XXIII, 37, §
6º e 225, § 4º, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) diferentemente dos precedentes citados na decisão
agravada, não se trata de criação de área protegida, que
implicou apossamento do Estado, mas de mera limitação
administrativa, decorrente de proteção ao patrimônio
paisagístico, ligado ao zoneamento urbanístico.
Assim, como não houve o desapossamento dos Autores,
não há dever de indenizar (...)
(…)
Efetivamente, conforme se extrai do próprio acórdão
recorrido, os Autores adquiriram os imóveis após a edição da
6
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constitucionais invocados no recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE n°
399.785/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJ de 23/9/05).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DESAPROPRIAÇÃO.
JUSTA
INDENIZAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE PROVAS. OFENSA INDIRETA.
PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou
entendimento no sentido de que o exame de contrariedade
dos princípios da justa indenização e da preservação do
valor real restringe-se ao âmbito infraconstitucional. 2.
Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n°
717.016/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJe de 19/9/08).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
Alega o agravante que foram violados os arts. 5º, inciso XXIII, 37, §
6º e 225, § 4º, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) diferentemente dos precedentes citados na decisão
agravada, não se trata de criação de área protegida, que
implicou apossamento do Estado, mas de mera limitação
administrativa, decorrente de proteção ao patrimônio
paisagístico, ligado ao zoneamento urbanístico.
Assim, como não houve o desapossamento dos Autores,
não há dever de indenizar (...)
(…)
Efetivamente, conforme se extrai do próprio acórdão
recorrido, os Autores adquiriram os imóveis após a edição da
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Relatório
AI 640.707 AGR / PR
Lei Estadual 7.389/1980 e, por conseguinte, já detinham
conhecimento prévio das limitações que recaiam sobre os
terrenos, não sendo legítimo o pleito indenizatório” (fls.
1044/1046).
É o relatório.
7
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Supremo Tribunal Federal
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Lei Estadual 7.389/1980 e, por conseguinte, já detinham
conhecimento prévio das limitações que recaiam sobre os
terrenos, não sendo legítimo o pleito indenizatório” (fls.
1044/1046).
É o relatório.
7
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 640.707 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Anote-se, inicialmente, que a alegada ofensa ao art. 37, § 6º, da
Constituição Federal não foi suscitada no recurso extraordinário; destarte,
constitui inovação recursal manifesta em momento inoportuno.
No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) no caso dos autos, o imóvel de propriedade dos
Embargante foi alcançado pelo Decreto Estadual nº 5.732/82,
publicado no Diário Oficial do Estado em 07/12/82, que
regulamentou a Lei Estadual nº 7.389/80, a qual delimitou as
chamadas áreas de proteção ao Patrimônio Paisagístico, por ser
considerada área de interesse turístico, mais conhecida como
‘Baía de Caiobá’, proibindo a a edificação nos lotes integrantes
do perímetro descrito no decreto e, por consequência,
impossibilitando a exploração econômica da propriedade,
enquadrando-se como espécie de desapropriação indireta.
(…) o apossamento administrativo que retira do
proprietário todo o seu direito de uso do imóvel, ou mesmo
restringe-lhe a utilização, tem implicações imediatas no direito
de propriedade, que lhe é assegurado pela Constituição
Federal, condição reconhecida no próprio Acórdão embargado
(...)” (fls. 1337/1338).
Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base no
Decreto nº 5.732/82 e na Lei nº 7.389/80, ambos do Estado do Paraná, bem
como nos fatos e nas provas dos autos, que mencionadas normas criaram,
efetivamente, uma área de proteção ambiental, acarretando tamanho
esvaziamento do direito de propriedade das empresas agravadas que
equivaleria mesmo à desapropriação indireta, razão pela qual as ora
recorridas fariam jus à recomposição de seu patrimônio mediante
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24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 640.707 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Anote-se, inicialmente, que a alegada ofensa ao art. 37, § 6º, da
Constituição Federal não foi suscitada no recurso extraordinário; destarte,
constitui inovação recursal manifesta em momento inoportuno.
No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) no caso dos autos, o imóvel de propriedade dos
Embargante foi alcançado pelo Decreto Estadual nº 5.732/82,
publicado no Diário Oficial do Estado em 07/12/82, que
regulamentou a Lei Estadual nº 7.389/80, a qual delimitou as
chamadas áreas de proteção ao Patrimônio Paisagístico, por ser
considerada área de interesse turístico, mais conhecida como
‘Baía de Caiobá’, proibindo a a edificação nos lotes integrantes
do perímetro descrito no decreto e, por consequência,
impossibilitando a exploração econômica da propriedade,
enquadrando-se como espécie de desapropriação indireta.
(…) o apossamento administrativo que retira do
proprietário todo o seu direito de uso do imóvel, ou mesmo
restringe-lhe a utilização, tem implicações imediatas no direito
de propriedade, que lhe é assegurado pela Constituição
Federal, condição reconhecida no próprio Acórdão embargado
(...)” (fls. 1337/1338).
Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base no
Decreto nº 5.732/82 e na Lei nº 7.389/80, ambos do Estado do Paraná, bem
como nos fatos e nas provas dos autos, que mencionadas normas criaram,
efetivamente, uma área de proteção ambiental, acarretando tamanho
esvaziamento do direito de propriedade das empresas agravadas que
equivaleria mesmo à desapropriação indireta, razão pela qual as ora
recorridas fariam jus à recomposição de seu patrimônio mediante
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 640.707 AGR / PR
indenização.
Para divergir desse entendimento e acolher a tese do agravante de
que não teria sido criada uma reserva florestal, seria necessário perquirir
a extensão da limitação administrativa imposta pelos diplomas
normativos locais à propriedade das agravadas e a consequente existência
ou não do dever estatal de indenizar, o que demandaria a análise da
legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que
é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e
279/STF. Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO.
PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR. INDENIZAÇÃO. ART.
5º, XXII e XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME
DE PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. 1. Apreciação do apelo extremo que requer o
reexame dos fatos e das provas da causa (Súmula STF 279),
além de análise da legislação infraconstitucional, hipóteses
inviáveis em sede extraordinária. Precedentes. 2. Agravo
regimental improvido” (AI nº 487.705/SP-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/6/10).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVA. OFENSA INDIRETA
OU
REFLEXA
À
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.
Os
temas
constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto
de análise prévia e conclusiva pela Turma Recursal. Pelo que
incide a Súmula 282 desta colenda Corte. Ainda que assim não
fosse, haveria óbices à apreciação do apelo extremo: Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 567.569/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ayres Britto, DJe de 24/4/09).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 640.707 AGR / PR
indenização.
Para divergir desse entendimento e acolher a tese do agravante de
que não teria sido criada uma reserva florestal, seria necessário perquirir
a extensão da limitação administrativa imposta pelos diplomas
normativos locais à propriedade das agravadas e a consequente existência
ou não do dever estatal de indenizar, o que demandaria a análise da
legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que
é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e
279/STF. Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO.
PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR. INDENIZAÇÃO. ART.
5º, XXII e XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME
DE PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. 1. Apreciação do apelo extremo que requer o
reexame dos fatos e das provas da causa (Súmula STF 279),
além de análise da legislação infraconstitucional, hipóteses
inviáveis em sede extraordinária. Precedentes. 2. Agravo
regimental improvido” (AI nº 487.705/SP-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/6/10).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVA. OFENSA INDIRETA
OU
REFLEXA
À
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.
Os
temas
constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto
de análise prévia e conclusiva pela Turma Recursal. Pelo que
incide a Súmula 282 desta colenda Corte. Ainda que assim não
fosse, haveria óbices à apreciação do apelo extremo: Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 567.569/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ayres Britto, DJe de 24/4/09).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 640.707 AGR / PR
COBERTURA VEGETAL SUJEITA A LIMITAÇÃO LEGAL.
INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR. INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. EMBARGOS DA FAZENDA PÚBLICA.
PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES:
IMPOSSIBILIDADE. 1. Desapropriação. Reconhecida a
necessidade de indenização das matas sujeitas à preservação
permanente, a apuração de seu valor justo e real depende de
reavaliação do contexto probatório, o que deve ser realizado na
instância ordinária. 2. As razões deduzidas pela Fazenda
Estadual revelam a sua pretensão de reexame da causa, a partir
da mera alegação de que os precedentes citados no voto são
inadequados. Acórdão com fundamentação própria e suficiente,
não se verificando qualquer omissão, contradição ou
obscuridade. Embargos de declaração com efeitos infringentes.
Não-cabimento. Embargos de declaração rejeitados” (RE nº
267.817/SP-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício
Corrêa, DJ de 25/4/03).
Por fim, ressalte-se que a discussão relativa à data da aquisição do
bem também demandaria a análise dos fatos e das provas dos autos, cujo
exame é inadmissível em recurso extraordinário, ante o óbice da Súmula
nº 279/STF.
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 640.707 AGR / PR
COBERTURA VEGETAL SUJEITA A LIMITAÇÃO LEGAL.
INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR. INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. EMBARGOS DA FAZENDA PÚBLICA.
PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES:
IMPOSSIBILIDADE. 1. Desapropriação. Reconhecida a
necessidade de indenização das matas sujeitas à preservação
permanente, a apuração de seu valor justo e real depende de
reavaliação do contexto probatório, o que deve ser realizado na
instância ordinária. 2. As razões deduzidas pela Fazenda
Estadual revelam a sua pretensão de reexame da causa, a partir
da mera alegação de que os precedentes citados no voto são
inadequados. Acórdão com fundamentação própria e suficiente,
não se verificando qualquer omissão, contradição ou
obscuridade. Embargos de declaração com efeitos infringentes.
Não-cabimento. Embargos de declaração rejeitados” (RE nº
267.817/SP-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício
Corrêa, DJ de 25/4/03).
Por fim, ressalte-se que a discussão relativa à data da aquisição do
bem também demandaria a análise dos fatos e das provas dos autos, cujo
exame é inadmissível em recurso extraordinário, ante o óbice da Súmula
nº 279/STF.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 640.707
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : RJ TEIG E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : MAURI JOSÉ ROIKA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 640.707
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : RJ TEIG E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : MAURI JOSÉ ROIKA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2019567
| 2012-04-24T00:00:00
| 2012-05-21T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Desapropriação. Área de proteção ambiental. Legislação local. Ofensa reflexa. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Para divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem no sentido da efetiva criação de uma área de proteção ambiental, seria necessário perquirir a extensão da limitação administrativa imposta pelos diplomas normativos locais à propriedade das agravadas e a consequente existência ou não do dever estatal de indenizar.
2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur209531
|
- Acórdãos citados: AI 487705 AgR, RE 567569 AgR, RE 267817 ED.
Número de páginas: 13.
Análise: 31/05/2012, BMB.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
640707
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-007389 ANO-1980\r\n LEI ORDINÁRIA, PR\r\n\r\n",
"LEG-EST DEC-005732 ANO-1982\r\n DECRETO, PR"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 640707 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : RJ TEIG E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : MAURI JOSÉ ROIKA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 640.707 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:RJ TEIG E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
ADV.(A/S)
:MAURI JOSÉ ROIKA
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo.
Desapropriação. Área de proteção ambiental. Legislação local. Ofensa
reflexa. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Para divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem
no sentido da efetiva criação de uma área de proteção ambiental, seria
necessário perquirir a extensão da limitação administrativa imposta pelos
diplomas normativos locais à propriedade das agravadas e a consequente
existência ou não do dever estatal de indenizar.
2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação
infraconstitucional local e o reexame dos fatos e provas dos autos.
Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de abril de 2012.
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Supremo Tribunal Federal
DJe 21/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
AI 640.707 AGR / PR
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 640.707 AGR / PR
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 640.707 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:RJ TEIG E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
ADV.(A/S)
:MAURI JOSÉ ROIKA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Paraná interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão de folhas 1035 a 1040 em que se negou provimento ao agravo de
instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado do Paraná interpõe agravo de instrumento contra a
decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em
contrariedade aos artigos 5..., inciso XXIII, e 225, § 4..., da
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Segundo
Grupo de Câmaras Cíveis do Estado do Paraná, assim
ementado:
‘EMBARGOS
INFRINGENTES
–
AÇÃO
INDENIZATÓRIA – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA –
ÁREA LITORÂNEA DE PRESERVAÇÃO NO INTERESSE
PAISAGÍSTICO – EXPLORAÇÃO ECONÔMICA –
IMPOSSIBILIDADE – JUROS COMPENSATÓRIOS –
INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO
CORRIGIDA MONETARIAMENTE – TAXA DE 12% AO
ANO – SÚMULA 618 DO Supremo Tribunal Federal – LUCROS CESSANTES –
INAPLICABILIDADE – JUROS MORATÓRIOS –
INCIDÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 640.707 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:RJ TEIG E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
ADV.(A/S)
:MAURI JOSÉ ROIKA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Paraná interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão de folhas 1035 a 1040 em que se negou provimento ao agravo de
instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado do Paraná interpõe agravo de instrumento contra a
decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em
contrariedade aos artigos 5..., inciso XXIII, e 225, § 4..., da
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Segundo
Grupo de Câmaras Cíveis do Estado do Paraná, assim
ementado:
‘EMBARGOS
INFRINGENTES
–
AÇÃO
INDENIZATÓRIA – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA –
ÁREA LITORÂNEA DE PRESERVAÇÃO NO INTERESSE
PAISAGÍSTICO – EXPLORAÇÃO ECONÔMICA –
IMPOSSIBILIDADE – JUROS COMPENSATÓRIOS –
INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO
CORRIGIDA MONETARIAMENTE – TAXA DE 12% AO
ANO – SÚMULA 618 DO Supremo Tribunal Federal – LUCROS CESSANTES –
INAPLICABILIDADE – JUROS MORATÓRIOS –
INCIDÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
AI 640.707 AGR / PR
SENTENÇA
–
DECISÃO
PARCIALMENTE
REFORMADA.
Os juros compensatórios são sempre devidos na
desapropriação, independentemente de pedido do
expropriado, da ocorrência de dano ou comprovação de
perda econômica, a contar da data em que ocorreu a perda
de disponibilidade do imóvel por parte de seus legítimo
proprietários, devem incidir, no caso dos autos, a partir da
vigência do Decreto Estadual n 5.732/82 até o efetivo
pagamento da indenização, recaindo sobre o valor da
indenização e corrigidos monetariamente, à razão de 12%
(doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula n 618 do
Supremo Tribunal Federal.
Impossível cumular em ação expropriatória a
condenação de juros compensatórios com lucros
cessantes, sob pena de bis in idem, visto que aqueles se
destinam a compor o patrimônio do desapropriado,
indenizando-o dos lucros que deixou de auferir em razão
da expropriação.
Quanto aos juros moratórios, é pacífico o
entendimento de que somente são devidos a partir do
trânsito em julgado da decisão, já que decorrem do atraso
no pagamento da indenização, sendo, pois, um
complemento do principal.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS’ (fls.
1.333/1.334).
Opostos embargos de declaração (fls. 1.347 a 1.353), foram
parcialmente acolhidos para ‘adoção do laudo do Perito do Juízo
para fixação do valor indenizatório referente à terra nua’ (fls. 1.363 a
1.370).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de
declaração foi publicado em 24/6/05, conforme certidão de folha
1.373, não sendo exigível a demonstração da existência de
repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
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Supremo Tribunal Federal
AI 640.707 AGR / PR
SENTENÇA
–
DECISÃO
PARCIALMENTE
REFORMADA.
Os juros compensatórios são sempre devidos na
desapropriação, independentemente de pedido do
expropriado, da ocorrência de dano ou comprovação de
perda econômica, a contar da data em que ocorreu a perda
de disponibilidade do imóvel por parte de seus legítimo
proprietários, devem incidir, no caso dos autos, a partir da
vigência do Decreto Estadual n 5.732/82 até o efetivo
pagamento da indenização, recaindo sobre o valor da
indenização e corrigidos monetariamente, à razão de 12%
(doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula n 618 do
Supremo Tribunal Federal.
Impossível cumular em ação expropriatória a
condenação de juros compensatórios com lucros
cessantes, sob pena de bis in idem, visto que aqueles se
destinam a compor o patrimônio do desapropriado,
indenizando-o dos lucros que deixou de auferir em razão
da expropriação.
Quanto aos juros moratórios, é pacífico o
entendimento de que somente são devidos a partir do
trânsito em julgado da decisão, já que decorrem do atraso
no pagamento da indenização, sendo, pois, um
complemento do principal.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS’ (fls.
1.333/1.334).
Opostos embargos de declaração (fls. 1.347 a 1.353), foram
parcialmente acolhidos para ‘adoção do laudo do Perito do Juízo
para fixação do valor indenizatório referente à terra nua’ (fls. 1.363 a
1.370).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de
declaração foi publicado em 24/6/05, conforme certidão de folha
1.373, não sendo exigível a demonstração da existência de
repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
AI 640.707 AGR / PR
recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Não merece prosperar a irresignação.
É que para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar
o entendimento do Tribunal de origem acerca da legitimidade
da parte para o feito, bem como da indenização e dos critérios
que nortearam o seu arbitramento, seria necessária a análise da
legislação infraconstitucional pertinente e o reexame dos fatos e
provas dos autos, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e 280 desta
Corte. Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Caso em que
entendimento diverso do adotado pela instância judicante
de origem demandaria a análise da legislação ordinária
pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes
dos autos. Providências vedadas neste momento
processual. 2. Agravo regimental desprovido’ (AI n
763.874/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJ de 13/10/11).
‘REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE
DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROVA PERICIAL.
RECONHECIMENTO DE FALSIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. Para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o acórdão recorrido, quanto à
falsidade da prova pericial em que se baseou o acórdão
rescindendo, seria necessário reexaminar os fatos da
causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário,
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 640.707 AGR / PR
recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Não merece prosperar a irresignação.
É que para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar
o entendimento do Tribunal de origem acerca da legitimidade
da parte para o feito, bem como da indenização e dos critérios
que nortearam o seu arbitramento, seria necessária a análise da
legislação infraconstitucional pertinente e o reexame dos fatos e
provas dos autos, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e 280 desta
Corte. Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Caso em que
entendimento diverso do adotado pela instância judicante
de origem demandaria a análise da legislação ordinária
pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes
dos autos. Providências vedadas neste momento
processual. 2. Agravo regimental desprovido’ (AI n
763.874/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJ de 13/10/11).
‘REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE
DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROVA PERICIAL.
RECONHECIMENTO DE FALSIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. Para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o acórdão recorrido, quanto à
falsidade da prova pericial em que se baseou o acórdão
rescindendo, seria necessário reexaminar os fatos da
causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário,
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
AI 640.707 AGR / PR
de acordo com a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (AI n 746.866/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
28/2/11).
‘DIREITO
ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. ARTS. 5...,
XXIV, 20, § 2... E 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279 E
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. 1. O Supremo Tribunal Federal já
assentou entendimento de que o exame da alegada
violação ao princípio da justa indenização está adstrito ao
âmbito infraconstitucional. 2. A verificação da suscitada
ofensa aos artigos 5..., XXIV; 20, § 2... e 184 da Constituição Federal de 1988/88, quanto
a ser justo, ou não, o pagamento da indenização, bem
como a respeito da eventual propriedade da área
desapropriada requer, necessariamente, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e
provas, hipóteses inviáveis em sede extraordinária.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (Recurso Extraordinário n 536.975/SC, Segunda Turma, Relatora
a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/5/11).
‘1. Reserva Florestal Serra do Mar: indenização. É da
jurisprudência do Supremo Tribunal que é devida
indenização pela desapropriação de área pertencente à
reserva florestal Serra do Mar, independentemente das
limitações administrativas impostas para proteção
ambiental dessa propriedade. Precedentes. 2. Indenização:
redução do quantum: inviabilidade, no recurso
extraordinário: Súmula 279. É inviável modificar o
quantum indenizatório fixado pelo Tribunal a quo com
base nos laudos periciais apresentados pelas partes, que
demandaria o reexame de fatos e provas, ao que não se
presta o recurso extraordinário (Súmula 279). 3. Juros
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 640.707 AGR / PR
de acordo com a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (AI n 746.866/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
28/2/11).
‘DIREITO
ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. ARTS. 5...,
XXIV, 20, § 2... E 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279 E
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. 1. O Supremo Tribunal Federal já
assentou entendimento de que o exame da alegada
violação ao princípio da justa indenização está adstrito ao
âmbito infraconstitucional. 2. A verificação da suscitada
ofensa aos artigos 5..., XXIV; 20, § 2... e 184 da Constituição Federal de 1988/88, quanto
a ser justo, ou não, o pagamento da indenização, bem
como a respeito da eventual propriedade da área
desapropriada requer, necessariamente, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e
provas, hipóteses inviáveis em sede extraordinária.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (Recurso Extraordinário n 536.975/SC, Segunda Turma, Relatora
a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/5/11).
‘1. Reserva Florestal Serra do Mar: indenização. É da
jurisprudência do Supremo Tribunal que é devida
indenização pela desapropriação de área pertencente à
reserva florestal Serra do Mar, independentemente das
limitações administrativas impostas para proteção
ambiental dessa propriedade. Precedentes. 2. Indenização:
redução do quantum: inviabilidade, no recurso
extraordinário: Súmula 279. É inviável modificar o
quantum indenizatório fixado pelo Tribunal a quo com
base nos laudos periciais apresentados pelas partes, que
demandaria o reexame de fatos e provas, ao que não se
presta o recurso extraordinário (Súmula 279). 3. Juros
4
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Relatório
AI 640.707 AGR / PR
compensatórios e moratórios: recurso extraordinário:
inadmissibilidade: questão decidida pelo acórdão
recorrido com base em jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, fundada em legislação
infraconstitucional: incidência da Súmula 636’ (Recurso Extraordinário n
471.110/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 7/12/06).
‘Desapropriação por interesse social: alegação de
contrariedade aos princípios da justa indenização e da
preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado
(Constituição Federal de 1988, arts. 5..., XXIV, 184 e 225) que, tal como deduzida,
demandaria o reexame não só dos fatos e da prova, como
da legislação infraconstitucional invocada, inviáveis no
extraordinário (Súmula 279)’ (Recurso Extraordinário n 367.660/RN, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
2/5/03).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
NÃO-ESGOTAMENTO
DA
INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 EM
RELAÇÃO À PARTE NÃO UNÂNIME DO JULGADO.
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. JUSTO
PREÇO. JUROS MORATÓRIOS. O recurso extraordinário
só é cabível quando seus requisitos constitucionais de
admissibilidade ocorrem, e um deles é o de que a decisão
recorrida decorra de causa julgada em única ou última
instância (art. 102, III, da Constituição Federal). Incidência
da Súmula 281 em relação à parcela do apelo
extraordinário que ataca a matéria constante do voto
majoritário. A análise da alegada ofensa às normas dos
arts. 5..., XXIV, e 184 da Constituição Federal demanda
reexame de fatos e provas e exame da legislação
infraconstitucional. A fixação dos juros moratórios - sem a
observância do disposto no art. 15-B do Decreto-Lei
3.365/1941 - não encontra fundamento nos dispositivos
5
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compensatórios e moratórios: recurso extraordinário:
inadmissibilidade: questão decidida pelo acórdão
recorrido com base em jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, fundada em legislação
infraconstitucional: incidência da Súmula 636’ (Recurso Extraordinário n
471.110/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 7/12/06).
‘Desapropriação por interesse social: alegação de
contrariedade aos princípios da justa indenização e da
preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado
(Constituição Federal de 1988, arts. 5..., XXIV, 184 e 225) que, tal como deduzida,
demandaria o reexame não só dos fatos e da prova, como
da legislação infraconstitucional invocada, inviáveis no
extraordinário (Súmula 279)’ (Recurso Extraordinário n 367.660/RN, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
2/5/03).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
NÃO-ESGOTAMENTO
DA
INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 EM
RELAÇÃO À PARTE NÃO UNÂNIME DO JULGADO.
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. JUSTO
PREÇO. JUROS MORATÓRIOS. O recurso extraordinário
só é cabível quando seus requisitos constitucionais de
admissibilidade ocorrem, e um deles é o de que a decisão
recorrida decorra de causa julgada em única ou última
instância (art. 102, III, da Constituição Federal). Incidência
da Súmula 281 em relação à parcela do apelo
extraordinário que ataca a matéria constante do voto
majoritário. A análise da alegada ofensa às normas dos
arts. 5..., XXIV, e 184 da Constituição Federal demanda
reexame de fatos e provas e exame da legislação
infraconstitucional. A fixação dos juros moratórios - sem a
observância do disposto no art. 15-B do Decreto-Lei
3.365/1941 - não encontra fundamento nos dispositivos
5
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constitucionais invocados no recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n
399.785/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJ de 23/9/05).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DESAPROPRIAÇÃO.
JUSTA
INDENIZAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE PROVAS. OFENSA INDIRETA.
PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou
entendimento no sentido de que o exame de contrariedade
dos princípios da justa indenização e da preservação do
valor real restringe-se ao âmbito infraconstitucional. 2.
Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n
717.016/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJe de 19/9/08).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
Alega o agravante que foram violados os arts. 5..., inciso XXIII, 37, §
6... e 225, § 4..., da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) diferentemente dos precedentes citados na decisão
agravada, não se trata de criação de área protegida, que
implicou apossamento do Estado, mas de mera limitação
administrativa, decorrente de proteção ao patrimônio
paisagístico, ligado ao zoneamento urbanístico.
Assim, como não houve o desapossamento dos Autores,
não há dever de indenizar (...)
(…)
Efetivamente, conforme se extrai do próprio acórdão
recorrido, os Autores adquiriram os imóveis após a edição da
6
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constitucionais invocados no recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n
399.785/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJ de 23/9/05).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DESAPROPRIAÇÃO.
JUSTA
INDENIZAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE PROVAS. OFENSA INDIRETA.
PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou
entendimento no sentido de que o exame de contrariedade
dos princípios da justa indenização e da preservação do
valor real restringe-se ao âmbito infraconstitucional. 2.
Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n
717.016/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJe de 19/9/08).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
Alega o agravante que foram violados os arts. 5..., inciso XXIII, 37, §
6... e 225, § 4..., da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) diferentemente dos precedentes citados na decisão
agravada, não se trata de criação de área protegida, que
implicou apossamento do Estado, mas de mera limitação
administrativa, decorrente de proteção ao patrimônio
paisagístico, ligado ao zoneamento urbanístico.
Assim, como não houve o desapossamento dos Autores,
não há dever de indenizar (...)
(…)
Efetivamente, conforme se extrai do próprio acórdão
recorrido, os Autores adquiriram os imóveis após a edição da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Relatório
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Lei Estadual 7.389/1980 e, por conseguinte, já detinham
conhecimento prévio das limitações que recaiam sobre os
terrenos, não sendo legítimo o pleito indenizatório” (fls.
1044/1046).
É o relatório.
7
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Supremo Tribunal Federal
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Lei Estadual 7.389/1980 e, por conseguinte, já detinham
conhecimento prévio das limitações que recaiam sobre os
terrenos, não sendo legítimo o pleito indenizatório” (fls.
1044/1046).
É o relatório.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 640.707 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Anote-se, inicialmente, que a alegada ofensa ao art. 37, § 6..., da
Constituição Federal não foi suscitada no recurso extraordinário; destarte,
constitui inovação recursal manifesta em momento inoportuno.
No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) no caso dos autos, o imóvel de propriedade dos
Embargante foi alcançado pelo Decreto Estadual n 5.732/82,
publicado no Diário Oficial do Estado em 07/12/82, que
regulamentou a Lei Estadual n 7.389/80, a qual delimitou as
chamadas áreas de proteção ao Patrimônio Paisagístico, por ser
considerada área de interesse turístico, mais conhecida como
‘Baía de Caiobá’, proibindo a a edificação nos lotes integrantes
do perímetro descrito no decreto e, por consequência,
impossibilitando a exploração econômica da propriedade,
enquadrando-se como espécie de desapropriação indireta.
(…) o apossamento administrativo que retira do
proprietário todo o seu direito de uso do imóvel, ou mesmo
restringe-lhe a utilização, tem implicações imediatas no direito
de propriedade, que lhe é assegurado pela Constituição
Federal, condição reconhecida no próprio Acórdão embargado
(...)” (fls. 1337/1338).
Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base no
Decreto n 5.732/82 e na Lei n 7.389/80, ambos do Estado do Paraná, bem
como nos fatos e nas provas dos autos, que mencionadas normas criaram,
efetivamente, uma área de proteção ambiental, acarretando tamanho
esvaziamento do direito de propriedade das empresas agravadas que
equivaleria mesmo à desapropriação indireta, razão pela qual as ora
recorridas fariam jus à recomposição de seu patrimônio mediante
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24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 640.707 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Anote-se, inicialmente, que a alegada ofensa ao art. 37, § 6..., da
Constituição Federal não foi suscitada no recurso extraordinário; destarte,
constitui inovação recursal manifesta em momento inoportuno.
No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) no caso dos autos, o imóvel de propriedade dos
Embargante foi alcançado pelo Decreto Estadual n 5.732/82,
publicado no Diário Oficial do Estado em 07/12/82, que
regulamentou a Lei Estadual n 7.389/80, a qual delimitou as
chamadas áreas de proteção ao Patrimônio Paisagístico, por ser
considerada área de interesse turístico, mais conhecida como
‘Baía de Caiobá’, proibindo a a edificação nos lotes integrantes
do perímetro descrito no decreto e, por consequência,
impossibilitando a exploração econômica da propriedade,
enquadrando-se como espécie de desapropriação indireta.
(…) o apossamento administrativo que retira do
proprietário todo o seu direito de uso do imóvel, ou mesmo
restringe-lhe a utilização, tem implicações imediatas no direito
de propriedade, que lhe é assegurado pela Constituição
Federal, condição reconhecida no próprio Acórdão embargado
(...)” (fls. 1337/1338).
Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base no
Decreto n 5.732/82 e na Lei n 7.389/80, ambos do Estado do Paraná, bem
como nos fatos e nas provas dos autos, que mencionadas normas criaram,
efetivamente, uma área de proteção ambiental, acarretando tamanho
esvaziamento do direito de propriedade das empresas agravadas que
equivaleria mesmo à desapropriação indireta, razão pela qual as ora
recorridas fariam jus à recomposição de seu patrimônio mediante
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 640.707 AGR / PR
indenização.
Para divergir desse entendimento e acolher a tese do agravante de
que não teria sido criada uma reserva florestal, seria necessário perquirir
a extensão da limitação administrativa imposta pelos diplomas
normativos locais à propriedade das agravadas e a consequente existência
ou não do dever estatal de indenizar, o que demandaria a análise da
legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que
é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 280 e
279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO.
PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR. INDENIZAÇÃO. ART.
5..., XXII e XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME
DE PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. 1. Apreciação do apelo extremo que requer o
reexame dos fatos e das provas da causa (Súmula Supremo Tribunal Federal 279),
além de análise da legislação infraconstitucional, hipóteses
inviáveis em sede extraordinária. Precedentes. 2. Agravo
regimental improvido” (AI n 487.705/SP-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/6/10).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVA. OFENSA INDIRETA
OU
REFLEXA
À
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.
Os
temas
constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto
de análise prévia e conclusiva pela Turma Recursal. Pelo que
incide a Súmula 282 desta colenda Corte. Ainda que assim não
fosse, haveria óbices à apreciação do apelo extremo: Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 567.569/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ayres Britto, DJe de 24/4/09).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO.
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AI 640.707 AGR / PR
indenização.
Para divergir desse entendimento e acolher a tese do agravante de
que não teria sido criada uma reserva florestal, seria necessário perquirir
a extensão da limitação administrativa imposta pelos diplomas
normativos locais à propriedade das agravadas e a consequente existência
ou não do dever estatal de indenizar, o que demandaria a análise da
legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que
é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 280 e
279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO.
PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR. INDENIZAÇÃO. ART.
5..., XXII e XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME
DE PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. 1. Apreciação do apelo extremo que requer o
reexame dos fatos e das provas da causa (Súmula Supremo Tribunal Federal 279),
além de análise da legislação infraconstitucional, hipóteses
inviáveis em sede extraordinária. Precedentes. 2. Agravo
regimental improvido” (AI n 487.705/SP-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/6/10).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVA. OFENSA INDIRETA
OU
REFLEXA
À
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.
Os
temas
constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto
de análise prévia e conclusiva pela Turma Recursal. Pelo que
incide a Súmula 282 desta colenda Corte. Ainda que assim não
fosse, haveria óbices à apreciação do apelo extremo: Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 567.569/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ayres Britto, DJe de 24/4/09).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 640.707 AGR / PR
COBERTURA VEGETAL SUJEITA A LIMITAÇÃO LEGAL.
INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR. INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. EMBARGOS DA FAZENDA PÚBLICA.
PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES:
IMPOSSIBILIDADE. 1. Desapropriação. Reconhecida a
necessidade de indenização das matas sujeitas à preservação
permanente, a apuração de seu valor justo e real depende de
reavaliação do contexto probatório, o que deve ser realizado na
instância ordinária. 2. As razões deduzidas pela Fazenda
Estadual revelam a sua pretensão de reexame da causa, a partir
da mera alegação de que os precedentes citados no voto são
inadequados. Acórdão com fundamentação própria e suficiente,
não se verificando qualquer omissão, contradição ou
obscuridade. Embargos de declaração com efeitos infringentes.
Não-cabimento. Embargos de declaração rejeitados” (Recurso Extraordinário n
267.817/SP-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício
Corrêa, DJ de 25/4/03).
Por fim, ressalte-se que a discussão relativa à data da aquisição do
bem também demandaria a análise dos fatos e das provas dos autos, cujo
exame é inadmissível em recurso extraordinário, ante o óbice da Súmula
n 279/Supremo Tribunal Federal.
Nego provimento ao agravo regimental.
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COBERTURA VEGETAL SUJEITA A LIMITAÇÃO LEGAL.
INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR. INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. EMBARGOS DA FAZENDA PÚBLICA.
PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES:
IMPOSSIBILIDADE. 1. Desapropriação. Reconhecida a
necessidade de indenização das matas sujeitas à preservação
permanente, a apuração de seu valor justo e real depende de
reavaliação do contexto probatório, o que deve ser realizado na
instância ordinária. 2. As razões deduzidas pela Fazenda
Estadual revelam a sua pretensão de reexame da causa, a partir
da mera alegação de que os precedentes citados no voto são
inadequados. Acórdão com fundamentação própria e suficiente,
não se verificando qualquer omissão, contradição ou
obscuridade. Embargos de declaração com efeitos infringentes.
Não-cabimento. Embargos de declaração rejeitados” (Recurso Extraordinário n
267.817/SP-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício
Corrêa, DJ de 25/4/03).
Por fim, ressalte-se que a discussão relativa à data da aquisição do
bem também demandaria a análise dos fatos e das provas dos autos, cujo
exame é inadmissível em recurso extraordinário, ante o óbice da Súmula
n 279/Supremo Tribunal Federal.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 640.707
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : RJ TEIG E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : MAURI JOSÉ ROIKA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 640.707
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : RJ TEIG E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : MAURI JOSÉ ROIKA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1988918
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 640 . 707",
"Súmulas ns 280",
"AI 640 . 707 AGR",
"AI 640 . 707",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 640 . 707",
"SÚMULA 618 DO Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 640 . 707",
"SÚMULA 618 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 640 . 707 AGR /",
"Súmula n 618 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 640 . 707 AGR / PR",
"Súmula n 618 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 640 . 707 AGR / PR",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 763 . 874 / RS - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 640 . 707 AGR / PR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 763 . 874 / RS - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 640 . 707 AGR / PR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 746 . 866 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 536 . 975 / SC",
"AI 640 . 707 AGR /",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 746 . 866 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 536 . 975 / SC",
"AI 640 . 707 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário n 471 . 110 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 367 . 660 / RN",
"AI 640 . 707 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário n 471 . 110 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 367 . 660 / RN",
"AI 640 . 707 AGR /",
"Recurso Extraordinário n 399 . 785 / BA - AgR",
"AI n 717 . 016 / SP - AgR",
"AI 640 . 707 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário n 399 . 785 / BA - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 717 . 016 / SP - AgR",
"AI 640 . 707 AGR / PR",
"AI 640 . 707 AGR",
"AGRAVO",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 640 . 707",
"AI 640 . 707 AGR / PR",
"Súmulas ns 280",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 279",
"AI n 487 . 705 / SP - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 567 . 569 / CE - AgR",
"AI 640 . 707 AGR / PR",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula",
"AI n 487 . 705 / SP - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 567 . 569 / CE - AgR",
"AI 640 . 707 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário n 267 . 817 / SP - ED",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 640 . 707 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário n 267 . 817 / SP - ED",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 640 . 707",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 640 . 707"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso XXIII , e 225 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso XXIII , e 225 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto Estadual n 5 . 732 / 82",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto Estadual n 5 . 732 / 82",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 5 . . . , XXIV , 20 , § 2 . . .",
"artigos 5 . . . , XXIV ; 20 , § 2 . . . e 184 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 5 . . . , XXIV , 20 , § 2 . . . E 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigos 5 . . . , XXIV ; 20 , § 2 . . . e 184 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , arts . 5 . . . , XXIV , 184 e 225",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , XXIV , e 184 da Constituição Federal",
"art . 15 - B do Decreto - Lei 3 . 365 / 1941",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , arts . 5 . . . , XXIV , 184 e 225",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , XXIV , e 184 da Constituição Federal",
"art . 15 - B do Decreto - Lei 3 . 365 / 1941",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , inciso XXIII , 37 , § 6 . . . e 225 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , inciso XXIII , 37 , § 6 . . . e 225 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 7 . 389 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"/",
"PR",
"Lei Estadual 7 . 389 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Decreto Estadual n 5 . 732 / 82",
"Lei Estadual n 7 . 389 / 80",
"Constituição Federal",
"Decreto n 5 . 732 / 82",
"Lei n 7 . 389 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Decreto Estadual n 5 . 732 / 82",
"Lei Estadual n 7 . 389 / 80",
"Constituição Federal",
"Decreto n 5 . 732 / 82",
"Lei n 7 . 389 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXII e XXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXII e XXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Reserva Florestal Serra do Mar",
"reserva florestal Serra do Mar",
"Reserva Florestal Serra do Mar",
"reserva florestal Serra do Mar",
"PARANÁ",
"Baía de Caiobá",
"Estado do Paraná",
"PARANÁ",
"Baía de Caiobá",
"Estado do Paraná",
"PARQUE",
"SERRA DO MAR",
"PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"RJ TEIG E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"RJ",
"TEIG E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA",
"Segundo Grupo de Câmaras Cíveis do Estado do Paraná",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"RJ",
"Estado",
"Estado",
"Segundo Grupo de Câmaras Cíveis do Estado do Paraná",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PR",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"FAZENDA PÚBLICA",
"Fazenda Estadual",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Estadual",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"RJ",
"TEIG E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RJ",
"TEIG E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"MAURI JOSÉ ROIKA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MAURI JOSÉ ROIKA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MAURI JOSÉ ROIKA",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Ayres Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Joaquim",
"Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"Maurício Corrêa",
"Maurício Corrêa",
"DIAS TOFFOLI",
"MAURI JOSÉ ROIKA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"MAURI JOSÉ ROIKA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"6",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"6",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"13",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"13",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"2",
"/",
"11",
"17",
"/",
"5",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"2",
"/",
"11",
"17",
"/",
"5",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"12",
"/",
"06",
"2",
"/",
"5",
"/",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"12",
"/",
"06",
"2",
"/",
"5",
"/",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"9",
"/",
"05",
"19",
"/",
"9",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"9",
"/",
"05",
"19",
"/",
"9",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"07",
"/",
"12",
"/",
"82",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"07",
"/",
"12",
"/",
"82",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"6",
"/",
"10",
"24",
"/",
"4",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"6",
"/",
"10",
"24",
"/",
"4",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"4",
"/",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"4",
"/",
"03",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 578.017 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
CONTROLE
DE
CONSTITUCIONALIDADE.
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM FACE
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI MUNICIPAL 3.524/2003. LEI QUE
DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o
entendimento desta Corte, no sentido de que é inconstitucional a lei
proveniente de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de
órgãos da Administração Pública. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908239.
Supremo Tribunal Federal
DJe 25/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RE 578.017 AGR / RJ
recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Brasília, 10 de abril de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908239.
Supremo Tribunal Federal
RE 578.017 AGR / RJ
recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Brasília, 10 de abril de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908239.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
10/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 578.017 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão
que possui a seguinte ementa:
'REPRESENTAÇÃO
POR
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 3524,
DE 31 DE MARÇO DE 2003, QUE ASSEGURA A
PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DE PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA INTERNADAS EM
ENFERMARIAS DE HOSPITAIS PÚBLICOS DA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E
112, § 1º, II, 'd', DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Viola as normas dos artigos 7º e 112, § 1º, 'd', da
Constituição Estadual lei municipal que disponha sobre criação,
estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos do Poder
Executivo, porque em franca desobediência aos princípio da
separação dos Poderes e da reserva de iniciativa.
Dentro de tal contexto estará, sem dúvida, a lei que
assegura a presença de acompanhante de pessoas portadoras de
deficiência internadas em enfermarias de hospitais públicos da
Rede Municipal de Saúde.
Procedência' (fl. 67).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1908240.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 578.017 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão
que possui a seguinte ementa:
'REPRESENTAÇÃO
POR
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 3524,
DE 31 DE MARÇO DE 2003, QUE ASSEGURA A
PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DE PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA INTERNADAS EM
ENFERMARIAS DE HOSPITAIS PÚBLICOS DA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E
112, § 1º, II, 'd', DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Viola as normas dos artigos 7º e 112, § 1º, 'd', da
Constituição Estadual lei municipal que disponha sobre criação,
estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos do Poder
Executivo, porque em franca desobediência aos princípio da
separação dos Poderes e da reserva de iniciativa.
Dentro de tal contexto estará, sem dúvida, a lei que
assegura a presença de acompanhante de pessoas portadoras de
deficiência internadas em enfermarias de hospitais públicos da
Rede Municipal de Saúde.
Procedência' (fl. 67).
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RE 578.017 AGR / RJ
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-
se, em suma, ofensa aos arts. 1º, III, 2º e 61, § 1º, II, e, da mesma
Carta.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo parcial
conhecimento do recurso e, nessa parte, pelo seu não provimento (fls.
151-155).
A pretensão recursal não merece acolhida. É que o acórdão
recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta
Corte, no sentido de que é inconstitucional a lei proveniente de
iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da
Administração Pública. Nesse sentido, destaco trecho da decisão
proferida no RE 627.255/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia:
'(...) aplica-se à espécie vertente a jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é
formalmente inconstitucional a lei resultante de iniciativa
parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da
Administração Pública'.
Com esse mesmo raciocínio, menciono os seguintes julgados,
entre outros: ADI 2.730/SC e ADI 2.329/AL, Rel. Min. Cármen
Lúcia; ADI 2.857/AL e ADI 3.180/AP, Rel. Min. Joaquim Barbosa;
ADI 2.417/SP e ADI 2.646/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI
1.275/SP e AI 778.815/RJ, de minha relatoria.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”
(fls. 158-159).
A agravante sustenta, em suma, que o entendimento jurisprudencial
pelo qual se baseou a decisão recorrida não é aplicável ao caso dos autos,
sob o argumento de que “não há qualquer criação ou modificação de
atribuições da Secretaria de Saúde, ou de qualquer outro órgão” (fl. 169) pela
Lei municipal 3.524/2003.
Alega, por fim, que “o que a Lei contém é, simplesmente, a garantia de
um direito fundamental que se insere no postulado maior da dignidade da pessoa
humana” (fl. 169).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 578.017 AGR / RJ
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-
se, em suma, ofensa aos arts. 1º, III, 2º e 61, § 1º, II, e, da mesma
Carta.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo parcial
conhecimento do recurso e, nessa parte, pelo seu não provimento (fls.
151-155).
A pretensão recursal não merece acolhida. É que o acórdão
recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta
Corte, no sentido de que é inconstitucional a lei proveniente de
iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da
Administração Pública. Nesse sentido, destaco trecho da decisão
proferida no RE 627.255/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia:
'(...) aplica-se à espécie vertente a jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é
formalmente inconstitucional a lei resultante de iniciativa
parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da
Administração Pública'.
Com esse mesmo raciocínio, menciono os seguintes julgados,
entre outros: ADI 2.730/SC e ADI 2.329/AL, Rel. Min. Cármen
Lúcia; ADI 2.857/AL e ADI 3.180/AP, Rel. Min. Joaquim Barbosa;
ADI 2.417/SP e ADI 2.646/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI
1.275/SP e AI 778.815/RJ, de minha relatoria.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”
(fls. 158-159).
A agravante sustenta, em suma, que o entendimento jurisprudencial
pelo qual se baseou a decisão recorrida não é aplicável ao caso dos autos,
sob o argumento de que “não há qualquer criação ou modificação de
atribuições da Secretaria de Saúde, ou de qualquer outro órgão” (fl. 169) pela
Lei municipal 3.524/2003.
Alega, por fim, que “o que a Lei contém é, simplesmente, a garantia de
um direito fundamental que se insere no postulado maior da dignidade da pessoa
humana” (fl. 169).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 578.017 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, uma vez que a agravante não aduz argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, não procede a alegação da agravante de que, do cotejo
entre o art. 61 da Constituição Federal e o texto da Lei municipal
3.524/2003, extrai-se que não houve interferência na autonomia legislativa
reservada ao Poder Executivo, bem como que não há na lei local
modificação de atribuições da Secretaria de Saúde ou de qualquer outro
órgão.
Ao contrário, na referida lei municipal há dispositivo cuja
implementação demanda a alteração do funcionamento da administração
municipal, conforme se observa do seguinte trecho, extraído do parecer
da Procuradoria-Geral da República exarado por ocasião do julgamento
do recurso extraordinário, nos seguintes termos:
“(...), referida norma municipal, em seu art. 4º, claramente
altera o funcionamento da administração municipal, ao determinar, ao
Executivo, a adequação das unidades de saúde para possibilitar a
presença do acompanhante de pessoa portadora de deficiência:
'Art. 4º As unidades de saúde deverão se adequar para
proporcionar condições satisfatórias, que permitam a
permanência do acompanhante junto ao paciente deficiente
durante a internação, oferecendo acomodações apropriadas.' (fl.
03).
(...)” (fl. 154).
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10/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 578.017 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, uma vez que a agravante não aduz argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, não procede a alegação da agravante de que, do cotejo
entre o art. 61 da Constituição Federal e o texto da Lei municipal
3.524/2003, extrai-se que não houve interferência na autonomia legislativa
reservada ao Poder Executivo, bem como que não há na lei local
modificação de atribuições da Secretaria de Saúde ou de qualquer outro
órgão.
Ao contrário, na referida lei municipal há dispositivo cuja
implementação demanda a alteração do funcionamento da administração
municipal, conforme se observa do seguinte trecho, extraído do parecer
da Procuradoria-Geral da República exarado por ocasião do julgamento
do recurso extraordinário, nos seguintes termos:
“(...), referida norma municipal, em seu art. 4º, claramente
altera o funcionamento da administração municipal, ao determinar, ao
Executivo, a adequação das unidades de saúde para possibilitar a
presença do acompanhante de pessoa portadora de deficiência:
'Art. 4º As unidades de saúde deverão se adequar para
proporcionar condições satisfatórias, que permitam a
permanência do acompanhante junto ao paciente deficiente
durante a internação, oferecendo acomodações apropriadas.' (fl.
03).
(...)” (fl. 154).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 578.017 AGR / RJ
Assim, consoante asseverado na decisão agravada, a jurisprudência
desta Corte firmou-se no sentido de que é inconstitucional a lei
proveniente de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de
órgãos da Administração Pública. Nesse sentido, além dos precedentes já
mencionados na decisão recorrida, cito o RE 586.050-AgR/RJ, Rel. Min.
Gilmar Mendes, cuja ementa transcrevo a seguir:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Controle de
constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade, pelo
Tribunal de origem, de lei municipal em face da Constituição estadual.
Matéria de reprodução obrigatória. Constituição Federal. Cabimento
de recurso extraordinário. 3. Vício de iniciativa. Lei decorrente de
projeto de autoria parlamentar que altera atribuições de órgãos da
Administração Pública atrai vício de reserva de iniciativa, porquanto
essa matéria está inserida entre aquelas cuja deflagração do processo
legislativo é exclusiva do Poder Executivo. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento.”
Desse modo, demonstrado haver dispositivo na Lei municipal
3.524/2003 que altera o funcionamento da administração municipal, não
prospera a alegação da agravante de que referida lei contém, apenas, a
garantia de um direito fundamental amparado pelo princípio da
dignidade da pessoa humana.
Ressalto que esta Corte possui orientação no sentido de que padece
de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que, a
pretexto de proporcionar maior efetivamente a direito fundamental,
extrapola as atribuições reservadas ao Poder Executivo. Por oportuno,
destaco do julgamento da ADI 2.730/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, o
seguinte trecho do voto da Relatora:
“(...).
2. Nem se alegue que a intenção de dar maior efetividade ao
direito fundamental à saúde, ou, ainda, a derrubada do veto aposto
pelo Governador, convalidaria o vício formal observado na lei de
2
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RE 578.017 AGR / RJ
Assim, consoante asseverado na decisão agravada, a jurisprudência
desta Corte firmou-se no sentido de que é inconstitucional a lei
proveniente de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de
órgãos da Administração Pública. Nesse sentido, além dos precedentes já
mencionados na decisão recorrida, cito o RE 586.050-AgR/RJ, Rel. Min.
Gilmar Mendes, cuja ementa transcrevo a seguir:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Controle de
constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade, pelo
Tribunal de origem, de lei municipal em face da Constituição estadual.
Matéria de reprodução obrigatória. Constituição Federal. Cabimento
de recurso extraordinário. 3. Vício de iniciativa. Lei decorrente de
projeto de autoria parlamentar que altera atribuições de órgãos da
Administração Pública atrai vício de reserva de iniciativa, porquanto
essa matéria está inserida entre aquelas cuja deflagração do processo
legislativo é exclusiva do Poder Executivo. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento.”
Desse modo, demonstrado haver dispositivo na Lei municipal
3.524/2003 que altera o funcionamento da administração municipal, não
prospera a alegação da agravante de que referida lei contém, apenas, a
garantia de um direito fundamental amparado pelo princípio da
dignidade da pessoa humana.
Ressalto que esta Corte possui orientação no sentido de que padece
de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que, a
pretexto de proporcionar maior efetivamente a direito fundamental,
extrapola as atribuições reservadas ao Poder Executivo. Por oportuno,
destaco do julgamento da ADI 2.730/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, o
seguinte trecho do voto da Relatora:
“(...).
2. Nem se alegue que a intenção de dar maior efetividade ao
direito fundamental à saúde, ou, ainda, a derrubada do veto aposto
pelo Governador, convalidaria o vício formal observado na lei de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 578.017 AGR / RJ
iniciativa parlamentar que dita comando à Administração Pública
estadual, extrapolando os seus e inserindo-os no âmbito de atribuições
do Governador.
A regra da reserva de iniciativa legislativa constante do art. 61,
§ 1º, II, e, da Constituição da República, resguarda o Poder
Executivo, em qualquer nível de governo (de acordo com o princípio
da simetria), de ingerências do Poder Legislativo na sua função
administrativa de qualificar-se e organizar-se para prestar o serviço
público propriamente dito.
Nesse sentido, este Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade de lei do Estado de São Paulo, de iniciativa
parlamentar, que, também sob o pretexto de dar maior efetividade a
outro direito social fundamental, o direito à educação, alterou a
denominação e as atribuições de delegacia de ensino daquele Estado,
em acórdão que tem a seguinte ementa:
'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI ESTADUAL 10.539/00. DELEGACIA DE ENSINO.
DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO.
COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SIMETRIA.
OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-
MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E PROMULGAÇÃO DA
LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. 1. Delegacia de
ensino. Alteração da denominação e das atribuições da entidade.
Iniciativa de lei pela Assembléia Legislativa. Impossibilidade.
Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para
deflagrar o processo legislativo sobre matérias pertinentes à
Administração Pública (CF/88, artigo 61, § 1º, II, 'e').
Observância pelos estados-membros às disposições da
Constituição Federal, em razão da simetria. Vício de iniciativa.
2. Alteração da denominação e das atribuições do órgão da
Administração Pública. Lei oriunda de projeto da Assembléia
Legislativa. Veto do Governador do Estado, sua rejeição e a
promulgação da lei. Subsistência do atentado à competência
reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
matéria. Vício formal insanável, que não se convalida. Ação
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 578.017 AGR / RJ
iniciativa parlamentar que dita comando à Administração Pública
estadual, extrapolando os seus e inserindo-os no âmbito de atribuições
do Governador.
A regra da reserva de iniciativa legislativa constante do art. 61,
§ 1º, II, e, da Constituição da República, resguarda o Poder
Executivo, em qualquer nível de governo (de acordo com o princípio
da simetria), de ingerências do Poder Legislativo na sua função
administrativa de qualificar-se e organizar-se para prestar o serviço
público propriamente dito.
Nesse sentido, este Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade de lei do Estado de São Paulo, de iniciativa
parlamentar, que, também sob o pretexto de dar maior efetividade a
outro direito social fundamental, o direito à educação, alterou a
denominação e as atribuições de delegacia de ensino daquele Estado,
em acórdão que tem a seguinte ementa:
'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI ESTADUAL 10.539/00. DELEGACIA DE ENSINO.
DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO.
COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SIMETRIA.
OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-
MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E PROMULGAÇÃO DA
LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. 1. Delegacia de
ensino. Alteração da denominação e das atribuições da entidade.
Iniciativa de lei pela Assembléia Legislativa. Impossibilidade.
Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para
deflagrar o processo legislativo sobre matérias pertinentes à
Administração Pública (CF/88, artigo 61, § 1º, II, 'e').
Observância pelos estados-membros às disposições da
Constituição Federal, em razão da simetria. Vício de iniciativa.
2. Alteração da denominação e das atribuições do órgão da
Administração Pública. Lei oriunda de projeto da Assembléia
Legislativa. Veto do Governador do Estado, sua rejeição e a
promulgação da lei. Subsistência do atentado à competência
reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
matéria. Vício formal insanável, que não se convalida. Ação
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 578.017 AGR / RJ
julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei
10.539, de 13 de abril de 2000, do Estado de São Paulo' (ADI
2.417, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 5.12.2003).
(...)”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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RE 578.017 AGR / RJ
julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei
10.539, de 13 de abril de 2000, do Estado de São Paulo' (ADI
2.417, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 5.12.2003).
(...)”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 578.017
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator.
Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 10.04.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 578.017
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator.
Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 10.04.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1939208
| 2012-04-10T00:00:00
| 2012-04-25T00:00:00
|
Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 10.04.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI MUNICIPAL 3.524/2003. LEI QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que é inconstitucional a lei proveniente de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
|
sjur208080
|
- Acórdãos citados: ADI 2730, RE 586050.
Número de páginas: 9.
Análise: 15/05/2012, MJC.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
578017
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00061 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-003524 ANO-2003\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO-RJ"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 578017 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 578.017 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
CONTROLE
DE
CONSTITUCIONALIDADE.
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM FACE
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI MUNICIPAL 3.524/2003. LEI QUE
DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o
entendimento desta Corte, no sentido de que é inconstitucional a lei
proveniente de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de
órgãos da Administração Pública. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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DJe 25/04/2012
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 578.017 AGR / RJ
recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Brasília, 10 de abril de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Recurso Extraordinário 578.017 AGR / RJ
recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Brasília, 10 de abril de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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Relatório
10/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 578.017 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão
que possui a seguinte ementa:
'REPRESENTAÇÃO
POR
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL n 3524,
DE 31 DE MARÇO DE 2003, QUE ASSEGURA A
PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DE PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA INTERNADAS EM
ENFERMARIAS DE HOSPITAIS PÚBLICOS DA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7... E
112, § 1..., II, 'd', DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Viola as normas dos artigos 7... e 112, § 1..., 'd', da
Constituição Estadual lei municipal que disponha sobre criação,
estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos do Poder
Executivo, porque em franca desobediência aos princípio da
separação dos Poderes e da reserva de iniciativa.
Dentro de tal contexto estará, sem dúvida, a lei que
assegura a presença de acompanhante de pessoas portadoras de
deficiência internadas em enfermarias de hospitais públicos da
Rede Municipal de Saúde.
Procedência' (fl. 67).
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10/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 578.017 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão
que possui a seguinte ementa:
'REPRESENTAÇÃO
POR
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL n 3524,
DE 31 DE MARÇO DE 2003, QUE ASSEGURA A
PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DE PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA INTERNADAS EM
ENFERMARIAS DE HOSPITAIS PÚBLICOS DA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7... E
112, § 1..., II, 'd', DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Viola as normas dos artigos 7... e 112, § 1..., 'd', da
Constituição Estadual lei municipal que disponha sobre criação,
estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos do Poder
Executivo, porque em franca desobediência aos princípio da
separação dos Poderes e da reserva de iniciativa.
Dentro de tal contexto estará, sem dúvida, a lei que
assegura a presença de acompanhante de pessoas portadoras de
deficiência internadas em enfermarias de hospitais públicos da
Rede Municipal de Saúde.
Procedência' (fl. 67).
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 578.017 AGR / RJ
Neste Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-
se, em suma, ofensa aos arts. 1..., III, 2... e 61, § 1..., II, e, da mesma
Carta.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo parcial
conhecimento do recurso e, nessa parte, pelo seu não provimento (fls.
151-155).
A pretensão recursal não merece acolhida. É que o acórdão
recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta
Corte, no sentido de que é inconstitucional a lei proveniente de
iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da
Administração Pública. Nesse sentido, destaco trecho da decisão
proferida no Recurso Extraordinário 627.255/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia:
'(...) aplica-se à espécie vertente a jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é
formalmente inconstitucional a lei resultante de iniciativa
parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da
Administração Pública'.
Com esse mesmo raciocínio, menciono os seguintes julgados,
entre outros: ADI 2.730/SC e ADI 2.329/AL, Rel. Min. Cármen
Lúcia; ADI 2.857/AL e ADI 3.180/AP, Rel. Min. Joaquim Barbosa;
ADI 2.417/SP e ADI 2.646/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI
1.275/SP e AI 778.815/RJ, de minha relatoria.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”
(fls. 158-159).
A agravante sustenta, em suma, que o entendimento jurisprudencial
pelo qual se baseou a decisão recorrida não é aplicável ao caso dos autos,
sob o argumento de que “não há qualquer criação ou modificação de
atribuições da Secretaria de Saúde, ou de qualquer outro órgão” (fl. 169) pela
Lei municipal 3.524/2003.
Alega, por fim, que “o que a Lei contém é, simplesmente, a garantia de
um direito fundamental que se insere no postulado maior da dignidade da pessoa
humana” (fl. 169).
É o relatório.
2
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Recurso Extraordinário 578.017 AGR / RJ
Neste Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-
se, em suma, ofensa aos arts. 1..., III, 2... e 61, § 1..., II, e, da mesma
Carta.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo parcial
conhecimento do recurso e, nessa parte, pelo seu não provimento (fls.
151-155).
A pretensão recursal não merece acolhida. É que o acórdão
recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta
Corte, no sentido de que é inconstitucional a lei proveniente de
iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da
Administração Pública. Nesse sentido, destaco trecho da decisão
proferida no Recurso Extraordinário 627.255/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia:
'(...) aplica-se à espécie vertente a jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é
formalmente inconstitucional a lei resultante de iniciativa
parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da
Administração Pública'.
Com esse mesmo raciocínio, menciono os seguintes julgados,
entre outros: ADI 2.730/SC e ADI 2.329/AL, Rel. Min. Cármen
Lúcia; ADI 2.857/AL e ADI 3.180/AP, Rel. Min. Joaquim Barbosa;
ADI 2.417/SP e ADI 2.646/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI
1.275/SP e AI 778.815/RJ, de minha relatoria.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”
(fls. 158-159).
A agravante sustenta, em suma, que o entendimento jurisprudencial
pelo qual se baseou a decisão recorrida não é aplicável ao caso dos autos,
sob o argumento de que “não há qualquer criação ou modificação de
atribuições da Secretaria de Saúde, ou de qualquer outro órgão” (fl. 169) pela
Lei municipal 3.524/2003.
Alega, por fim, que “o que a Lei contém é, simplesmente, a garantia de
um direito fundamental que se insere no postulado maior da dignidade da pessoa
humana” (fl. 169).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 578.017 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, uma vez que a agravante não aduz argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, não procede a alegação da agravante de que, do cotejo
entre o art. 61 da Constituição Federal e o texto da Lei municipal
3.524/2003, extrai-se que não houve interferência na autonomia legislativa
reservada ao Poder Executivo, bem como que não há na lei local
modificação de atribuições da Secretaria de Saúde ou de qualquer outro
órgão.
Ao contrário, na referida lei municipal há dispositivo cuja
implementação demanda a alteração do funcionamento da administração
municipal, conforme se observa do seguinte trecho, extraído do parecer
da Procuradoria-Geral da República exarado por ocasião do julgamento
do recurso extraordinário, nos seguintes termos:
“(...), referida norma municipal, em seu art. 4..., claramente
altera o funcionamento da administração municipal, ao determinar, ao
Executivo, a adequação das unidades de saúde para possibilitar a
presença do acompanhante de pessoa portadora de deficiência:
'Art. 4... As unidades de saúde deverão se adequar para
proporcionar condições satisfatórias, que permitam a
permanência do acompanhante junto ao paciente deficiente
durante a internação, oferecendo acomodações apropriadas.' (fl.
03).
(...)” (fl. 154).
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10/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 578.017 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, uma vez que a agravante não aduz argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, não procede a alegação da agravante de que, do cotejo
entre o art. 61 da Constituição Federal e o texto da Lei municipal
3.524/2003, extrai-se que não houve interferência na autonomia legislativa
reservada ao Poder Executivo, bem como que não há na lei local
modificação de atribuições da Secretaria de Saúde ou de qualquer outro
órgão.
Ao contrário, na referida lei municipal há dispositivo cuja
implementação demanda a alteração do funcionamento da administração
municipal, conforme se observa do seguinte trecho, extraído do parecer
da Procuradoria-Geral da República exarado por ocasião do julgamento
do recurso extraordinário, nos seguintes termos:
“(...), referida norma municipal, em seu art. 4..., claramente
altera o funcionamento da administração municipal, ao determinar, ao
Executivo, a adequação das unidades de saúde para possibilitar a
presença do acompanhante de pessoa portadora de deficiência:
'Art. 4... As unidades de saúde deverão se adequar para
proporcionar condições satisfatórias, que permitam a
permanência do acompanhante junto ao paciente deficiente
durante a internação, oferecendo acomodações apropriadas.' (fl.
03).
(...)” (fl. 154).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 578.017 AGR / RJ
Assim, consoante asseverado na decisão agravada, a jurisprudência
desta Corte firmou-se no sentido de que é inconstitucional a lei
proveniente de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de
órgãos da Administração Pública. Nesse sentido, além dos precedentes já
mencionados na decisão recorrida, cito o Recurso Extraordinário 586.050-AgR/RJ, Rel. Min.
Gilmar Mendes, cuja ementa transcrevo a seguir:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Controle de
constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade, pelo
Tribunal de origem, de lei municipal em face da Constituição estadual.
Matéria de reprodução obrigatória. Constituição Federal. Cabimento
de recurso extraordinário. 3. Vício de iniciativa. Lei decorrente de
projeto de autoria parlamentar que altera atribuições de órgãos da
Administração Pública atrai vício de reserva de iniciativa, porquanto
essa matéria está inserida entre aquelas cuja deflagração do processo
legislativo é exclusiva do Poder Executivo. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento.”
Desse modo, demonstrado haver dispositivo na Lei municipal
3.524/2003 que altera o funcionamento da administração municipal, não
prospera a alegação da agravante de que referida lei contém, apenas, a
garantia de um direito fundamental amparado pelo princípio da
dignidade da pessoa humana.
Ressalto que esta Corte possui orientação no sentido de que padece
de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que, a
pretexto de proporcionar maior efetivamente a direito fundamental,
extrapola as atribuições reservadas ao Poder Executivo. Por oportuno,
destaco do julgamento da ADI 2.730/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, o
seguinte trecho do voto da Relatora:
“(...).
2. Nem se alegue que a intenção de dar maior efetividade ao
direito fundamental à saúde, ou, ainda, a derrubada do veto aposto
pelo Governador, convalidaria o vício formal observado na lei de
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 578.017 AGR / RJ
Assim, consoante asseverado na decisão agravada, a jurisprudência
desta Corte firmou-se no sentido de que é inconstitucional a lei
proveniente de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de
órgãos da Administração Pública. Nesse sentido, além dos precedentes já
mencionados na decisão recorrida, cito o Recurso Extraordinário 586.050-AgR/RJ, Rel. Min.
Gilmar Mendes, cuja ementa transcrevo a seguir:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Controle de
constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade, pelo
Tribunal de origem, de lei municipal em face da Constituição estadual.
Matéria de reprodução obrigatória. Constituição Federal. Cabimento
de recurso extraordinário. 3. Vício de iniciativa. Lei decorrente de
projeto de autoria parlamentar que altera atribuições de órgãos da
Administração Pública atrai vício de reserva de iniciativa, porquanto
essa matéria está inserida entre aquelas cuja deflagração do processo
legislativo é exclusiva do Poder Executivo. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento.”
Desse modo, demonstrado haver dispositivo na Lei municipal
3.524/2003 que altera o funcionamento da administração municipal, não
prospera a alegação da agravante de que referida lei contém, apenas, a
garantia de um direito fundamental amparado pelo princípio da
dignidade da pessoa humana.
Ressalto que esta Corte possui orientação no sentido de que padece
de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que, a
pretexto de proporcionar maior efetivamente a direito fundamental,
extrapola as atribuições reservadas ao Poder Executivo. Por oportuno,
destaco do julgamento da ADI 2.730/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, o
seguinte trecho do voto da Relatora:
“(...).
2. Nem se alegue que a intenção de dar maior efetividade ao
direito fundamental à saúde, ou, ainda, a derrubada do veto aposto
pelo Governador, convalidaria o vício formal observado na lei de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 578.017 AGR / RJ
iniciativa parlamentar que dita comando à Administração Pública
estadual, extrapolando os seus e inserindo-os no âmbito de atribuições
do Governador.
A regra da reserva de iniciativa legislativa constante do art. 61,
§ 1..., II, e, da Constituição da República, resguarda o Poder
Executivo, em qualquer nível de governo (de acordo com o princípio
da simetria), de ingerências do Poder Legislativo na sua função
administrativa de qualificar-se e organizar-se para prestar o serviço
público propriamente dito.
Nesse sentido, este Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade de lei do Estado de São Paulo, de iniciativa
parlamentar, que, também sob o pretexto de dar maior efetividade a
outro direito social fundamental, o direito à educação, alterou a
denominação e as atribuições de delegacia de ensino daquele Estado,
em acórdão que tem a seguinte ementa:
'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI ESTADUAL 10.539/00. DELEGACIA DE ENSINO.
DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO.
COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SIMETRIA.
OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-
MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E PROMULGAÇÃO DA
LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. 1. Delegacia de
ensino. Alteração da denominação e das atribuições da entidade.
Iniciativa de lei pela Assembléia Legislativa. Impossibilidade.
Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para
deflagrar o processo legislativo sobre matérias pertinentes à
Administração Pública (Constituição Federal de 1988/88, artigo 61, § 1..., II, 'e').
Observância pelos estados-membros às disposições da
Constituição Federal, em razão da simetria. Vício de iniciativa.
2. Alteração da denominação e das atribuições do órgão da
Administração Pública. Lei oriunda de projeto da Assembléia
Legislativa. Veto do Governador do Estado, sua rejeição e a
promulgação da lei. Subsistência do atentado à competência
reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
matéria. Vício formal insanável, que não se convalida. Ação
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 578.017 AGR / RJ
iniciativa parlamentar que dita comando à Administração Pública
estadual, extrapolando os seus e inserindo-os no âmbito de atribuições
do Governador.
A regra da reserva de iniciativa legislativa constante do art. 61,
§ 1..., II, e, da Constituição da República, resguarda o Poder
Executivo, em qualquer nível de governo (de acordo com o princípio
da simetria), de ingerências do Poder Legislativo na sua função
administrativa de qualificar-se e organizar-se para prestar o serviço
público propriamente dito.
Nesse sentido, este Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade de lei do Estado de São Paulo, de iniciativa
parlamentar, que, também sob o pretexto de dar maior efetividade a
outro direito social fundamental, o direito à educação, alterou a
denominação e as atribuições de delegacia de ensino daquele Estado,
em acórdão que tem a seguinte ementa:
'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI ESTADUAL 10.539/00. DELEGACIA DE ENSINO.
DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO.
COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SIMETRIA.
OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-
MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E PROMULGAÇÃO DA
LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. 1. Delegacia de
ensino. Alteração da denominação e das atribuições da entidade.
Iniciativa de lei pela Assembléia Legislativa. Impossibilidade.
Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para
deflagrar o processo legislativo sobre matérias pertinentes à
Administração Pública (Constituição Federal de 1988/88, artigo 61, § 1..., II, 'e').
Observância pelos estados-membros às disposições da
Constituição Federal, em razão da simetria. Vício de iniciativa.
2. Alteração da denominação e das atribuições do órgão da
Administração Pública. Lei oriunda de projeto da Assembléia
Legislativa. Veto do Governador do Estado, sua rejeição e a
promulgação da lei. Subsistência do atentado à competência
reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
matéria. Vício formal insanável, que não se convalida. Ação
3
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 578.017 AGR / RJ
julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei
10.539, de 13 de abril de 2000, do Estado de São Paulo' (ADI
2.417, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 5.12.2003).
(...)”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 578.017 AGR / RJ
julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei
10.539, de 13 de abril de 2000, do Estado de São Paulo' (ADI
2.417, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 5.12.2003).
(...)”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 578.017
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator.
Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 10.04.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1926314
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 578.017
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator.
Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 10.04.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1926314
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 578 . 017",
"Recurso Extraordinário 578 . 017 AGR",
"Recurso Extraordinário 578 . 017 AGR / RJ",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 578 . 017",
"Recurso Extraordinário 578 . 017 AGR",
"Recurso Extraordinário 627 . 255 / RJ",
"ADI 2 . 730 / SC",
"ADI 2 . 329 / AL",
"ADI 3 . 180 / AP",
"ADI 2 . 417 / SP",
"ADI 2 . 646 / SP",
"ADI 1 . 275 / SP",
"AI 778 . 815 / RJ",
"Recurso Extraordinário 578 . 017 AGR /",
"Recurso Extraordinário 627 . 255 / RJ",
"ADI 2 . 730 / SC",
"ADI 2 . 329 / AL",
"ADI 2 . 857 / AL",
"ADI 3 . 180 / AP",
"ADI 2 . 417 / SP",
"ADI 2 . 646 / SP",
"ADI 1 . 275 / SP",
"AI 778 . 815 / RJ",
"Recurso Extraordinário 578 . 017 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 586 . 050 - AgR / RJ",
"ADI 2 . 730 / SC",
"Recurso Extraordinário 578 . 017",
"Recurso Extraordinário 586 . 050 - AgR / RJ",
"ADI 2 . 730 / SC",
"Recurso Extraordinário 578 . 017 AGR",
"Recurso Extraordinário 578 . 017 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 578 . 017 AGR",
"ADI 2 . 417",
"Recurso Extraordinário 578 . 017 AGR",
"ADI 2 . 417",
"RECURSO",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI MUNICIPAL 3 . 524 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI MUNICIPAL n 3524",
"ARTIGOS 7 . . . E 112 , § 1 . . . , II , ' d ' , DA",
"CONSTITUIÇÃO ESTADUAL",
"artigos 7 . . . e 112 , § 1 . . . , ' d ' , da Constituição Estadual",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"LEI MUNICIPAL n 3524",
"ARTIGOS 7 . . . E 112 , § 1 . . . , II , ' d ' , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL",
"artigos 7 . . . e 112 , § 1 . . . , ' d ' , da Constituição Estadual",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Lei municipal 3 . 524 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Lei municipal 3 . 524 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 61 da Constituição Federal",
"Lei municipal 3 . 524 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 61 da Constituição Federal",
"Lei municipal 3 . 524 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei municipal 3 . 524 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei municipal 3 . 524 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 61 , § 1 . . . , II , e , da Constituição da República",
"LEI ESTADUAL 10 . 539 / 00",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , artigo 61 , § 1 . . . , II , ' e '",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 61 , § 1 . . . , II , e , da Constituição da República",
"LEI ESTADUAL 10 . 539 / 00",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , artigo 61 ,",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 10 . 539",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 10 . 539",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO",
"MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO",
"REDE MUNICIPAL DE SAÚDE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO",
"REDE MUNICIPAL DE SAÚDE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria de Saúde",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RJ",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria de Saúde",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Secretaria de Saúde",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Secretaria de Saúde",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembléia Legislativa",
"Assembléia Legislativa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembléia Legislativa",
"Assembléia Legislativa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO",
"Ayres Britto",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Maurício Corrêa",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Maurício Corrêa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Maurício Corrêa",
"Maurício Corrêa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi",
"Karima Batista Kassab",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi",
"Karima Batista Kassab"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"10 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"31 DE MARÇO DE 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"31 DE MARÇO DE 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de abril de 2000",
"5",
".",
"12",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de abril de 2000",
"5",
".",
"12",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"04",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"04",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.128 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANA MARIA RODRIGUES ISONI
ADV.(A/S)
:LUIZA RIBEIRO XAVIER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento.
Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria
ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de abril de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
DJe 21/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.128 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANA MARIA RODRIGUES ISONI
ADV.(A/S)
:LUIZA RIBEIRO XAVIER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ana Maria Rodrigues Isoni interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento,
com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Ana Maria Rodrigues Isoni interpõe agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º,
caput, 37, incisos X e XV, e 193, inciso IX, da Constituição
Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
assim ementado:
‘RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL.
BASE
DE
CÁLCULO
DO
APOSTILAMENTO PROPORCIONAL. LEIS NºS 9.532/87
E 14.683/03. APLICABILIDADE DA LEI NºS 9.532/87.
APOSTILAMENTO
CALCULADO
SOBRE
A
DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EM
COMISSÃO E O DO CARGO EFETIVO. RECURSO
DESPROVIDO. - Com a extinção do apostilamento pela
Lei nº 14.683/03, sem qualquer regulamentação quanto à
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.128 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANA MARIA RODRIGUES ISONI
ADV.(A/S)
:LUIZA RIBEIRO XAVIER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ana Maria Rodrigues Isoni interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento,
com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Ana Maria Rodrigues Isoni interpõe agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º,
caput, 37, incisos X e XV, e 193, inciso IX, da Constituição
Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
assim ementado:
‘RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL.
BASE
DE
CÁLCULO
DO
APOSTILAMENTO PROPORCIONAL. LEIS NºS 9.532/87
E 14.683/03. APLICABILIDADE DA LEI NºS 9.532/87.
APOSTILAMENTO
CALCULADO
SOBRE
A
DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EM
COMISSÃO E O DO CARGO EFETIVO. RECURSO
DESPROVIDO. - Com a extinção do apostilamento pela
Lei nº 14.683/03, sem qualquer regulamentação quanto à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
AI 853.128 AGR / MG
concessão do apostilamento proporcional, deve ser
observado o regramento previsto na Lei 9.532/87. - No
caso dos autos inexiste qualquer irregularidade no
pagamento da apelante, eis que a Administração agiu nos
termos da lei aplicável à espécie’ (fl. 81).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação.
No que se refere aos artigos 37, incisos X e XV, e 193, inciso
IX, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem
do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas
normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos
declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
‘Verifica-se dos autos, que a apelante obteve, a partir
de 27 de dezembro de 2001, título declaratório lhe
assegurando a percepção da fração de 06/10 calculada
sobre a diferença entre o vencimento do cargo em
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 853.128 AGR / MG
concessão do apostilamento proporcional, deve ser
observado o regramento previsto na Lei 9.532/87. - No
caso dos autos inexiste qualquer irregularidade no
pagamento da apelante, eis que a Administração agiu nos
termos da lei aplicável à espécie’ (fl. 81).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação.
No que se refere aos artigos 37, incisos X e XV, e 193, inciso
IX, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem
do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas
normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos
declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
‘Verifica-se dos autos, que a apelante obteve, a partir
de 27 de dezembro de 2001, título declaratório lhe
assegurando a percepção da fração de 06/10 calculada
sobre a diferença entre o vencimento do cargo em
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
AI 853.128 AGR / MG
comissão de Supervisor Fazendário II, Código EX-15,
Símbolo F-5, Grau A, junto à Corregedoria do Quadro
Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, e o
do cargo efetivo de Assistente Técnico Fazendário II,
Código TFA-1, Símbolo F-1, Grau B, da Secretaria de
Estado de Fazenda de Minas Gerais (fls.17-TJ).
No tocante à base de cálculo do apostilamento,
diferentemente do pretendido pela apelante, entendo que
deve ser aplicada a norma prevista na Lei nº 9.532/87 e não
a Lei nº 14.683/03 que, extinguindo o instituto do
apostilamento, permitiu a contagem de tempo para tanto
até 29/02/04, mas, segundo a legislação vigente até a data
de sua publicação, ou seja, segundo a lei nº 9.532/87’ (fls.
82/83).
Nesse caso, para acolher a pretensão da agravante e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria
necessário o reexame das provas documentais dos autos e da
legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Leis Estaduais
nºs 9.532/87 e 14.683/03), o que se mostra incabível em sede de
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280
desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.
ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSTILAMENTO.
CARGO DIVERSO. LEI ESTADUAL 9.532/87/91 E
DECRETO ESTADUAL 43.267/2003. REEXAME DE
NORMA LOCAL. SÚMULA STF 280. 1. Inviável análise
do recurso extraordinário que envolve interpretação de
direito local do Estado de Minas Gerais. Incidência da
Súmula STF 280. Precedentes. 2. Agravo regimental
improvido’ (RE nº 578.220/MG-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/5/10).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 853.128 AGR / MG
comissão de Supervisor Fazendário II, Código EX-15,
Símbolo F-5, Grau A, junto à Corregedoria do Quadro
Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, e o
do cargo efetivo de Assistente Técnico Fazendário II,
Código TFA-1, Símbolo F-1, Grau B, da Secretaria de
Estado de Fazenda de Minas Gerais (fls.17-TJ).
No tocante à base de cálculo do apostilamento,
diferentemente do pretendido pela apelante, entendo que
deve ser aplicada a norma prevista na Lei nº 9.532/87 e não
a Lei nº 14.683/03 que, extinguindo o instituto do
apostilamento, permitiu a contagem de tempo para tanto
até 29/02/04, mas, segundo a legislação vigente até a data
de sua publicação, ou seja, segundo a lei nº 9.532/87’ (fls.
82/83).
Nesse caso, para acolher a pretensão da agravante e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria
necessário o reexame das provas documentais dos autos e da
legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Leis Estaduais
nºs 9.532/87 e 14.683/03), o que se mostra incabível em sede de
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280
desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.
ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSTILAMENTO.
CARGO DIVERSO. LEI ESTADUAL 9.532/87/91 E
DECRETO ESTADUAL 43.267/2003. REEXAME DE
NORMA LOCAL. SÚMULA STF 280. 1. Inviável análise
do recurso extraordinário que envolve interpretação de
direito local do Estado de Minas Gerais. Incidência da
Súmula STF 280. Precedentes. 2. Agravo regimental
improvido’ (RE nº 578.220/MG-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/5/10).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
AI 853.128 AGR / MG
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO: APOSTILAMENTO. LEI ESTADUAL N.
14.683/03. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
nº 733.711/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJ de 5/5/09).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI
nº 733.311/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
27/6/11; RE nº 621.396/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio,
DJe de 15/8/11; e AI nº 635.378/MG, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 8/8/08.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.”
Insiste a agravante que foram violados os arts. 5º, inciso II; 37, incisos
X e XV, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) no caso em tela, constata-se a violação à Constituição
da República, inexistindo revolvimento de matéria fática e nem
mesmo exame de lei local.
(...) os Agravantes fizeram por bem em prequestionar
dispositivos constitucionais, com fins de que os
Desembargadores Mineiros atentassem quanto a necessidade
de observar a incidência de normas superiores à lei estadual.
Além do que, em momento algum nos autos o objeto
perseguido envolveu exame de provas, em vista que a matéria
discutida, além de envolver apenas direito constitucional dos
servidores, é matéria unicamente de direito.
(...)
Ora, o que se questiona no presente recurso é a incidência
de normas constitucionais e princípios fundamentais expostos
4
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INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO: APOSTILAMENTO. LEI ESTADUAL N.
14.683/03. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
nº 733.711/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJ de 5/5/09).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI
nº 733.311/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
27/6/11; RE nº 621.396/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio,
DJe de 15/8/11; e AI nº 635.378/MG, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 8/8/08.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.”
Insiste a agravante que foram violados os arts. 5º, inciso II; 37, incisos
X e XV, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) no caso em tela, constata-se a violação à Constituição
da República, inexistindo revolvimento de matéria fática e nem
mesmo exame de lei local.
(...) os Agravantes fizeram por bem em prequestionar
dispositivos constitucionais, com fins de que os
Desembargadores Mineiros atentassem quanto a necessidade
de observar a incidência de normas superiores à lei estadual.
Além do que, em momento algum nos autos o objeto
perseguido envolveu exame de provas, em vista que a matéria
discutida, além de envolver apenas direito constitucional dos
servidores, é matéria unicamente de direito.
(...)
Ora, o que se questiona no presente recurso é a incidência
de normas constitucionais e princípios fundamentais expostos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
AI 853.128 AGR / MG
na Constituição, inexistindo qualquer revolvimento de matéria
fática.
(...) a v. Decisão colegiada, quando não reconheceu a
vinculação da apostila proporcional à remuneração integral do
cargo comissionado, atentou contra as regras dispostas na Lei
nº 9.532/87, deixando de observar que o Estado atentou contra o
Princípio da Legalidade ao pagar a apostila proporcional sem
as vantagens que são de direito.
(...) o apostilamento proporcional pelo tempo de exercício
no cargo em comissão só será efetivamente legal, correto e justo
se incidir sobre a mesma base de cálculo: a remuneração.
(...) conforme interpretação utilizada pela Administração
Pública, evidencia-se indiscutível redução dos proventos dos
servidores públicos, quando se depara com a evidente e
inconstitucional discrepância de tratamento entre o
apostilamento integral e proporcional.”
É o relatório.
5
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na Constituição, inexistindo qualquer revolvimento de matéria
fática.
(...) a v. Decisão colegiada, quando não reconheceu a
vinculação da apostila proporcional à remuneração integral do
cargo comissionado, atentou contra as regras dispostas na Lei
nº 9.532/87, deixando de observar que o Estado atentou contra o
Princípio da Legalidade ao pagar a apostila proporcional sem
as vantagens que são de direito.
(...) o apostilamento proporcional pelo tempo de exercício
no cargo em comissão só será efetivamente legal, correto e justo
se incidir sobre a mesma base de cálculo: a remuneração.
(...) conforme interpretação utilizada pela Administração
Pública, evidencia-se indiscutível redução dos proventos dos
servidores públicos, quando se depara com a evidente e
inconstitucional discrepância de tratamento entre o
apostilamento integral e proporcional.”
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.128 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, os incisos X e XV do art. 37
da Constituição Federal, apontados como violados no recurso
extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo
que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das
referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não
foram objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente.
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III -
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.128 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, os incisos X e XV do art. 37
da Constituição Federal, apontados como violados no recurso
extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo
que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das
referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não
foram objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente.
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III -
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 853.128 AGR / MG
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...)
Conclui-se, pois, que deve ser observada a Lei 9.532/87, a
qual previu, expressamente, que o apostilamento proporcional
seria calculado com base na diferença entre o vencimento do
cargo em comissão e o vencimento do cargo efetivo, sem
qualquer menção à remuneração (...)
Repita-se que, para o apostilamento proporcional, a lei
não se referiu à remuneração, mas limitou-se ao termo
vencimento, afastando, portanto, para o cálculo dessa
vantagem, a incidência das demais vantagens inerentes ao
cargo comissionado.”
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem entendeu, com
fundamento nas Leis Estaduais nºs 9.532/87 e 14.683/03, que o
apostilamento proporcional deve ser calculado com base na diferença
entre o vencimento do cargo em comissão e o vencimento do cargo
efetivo. Assim, para chegar a entendimento diverso, seria necessário
interpretar a legislação local pertinente, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF.
Nesse sentido, além dos precedentes já indicados na decisão
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 853.128 AGR / MG
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...)
Conclui-se, pois, que deve ser observada a Lei 9.532/87, a
qual previu, expressamente, que o apostilamento proporcional
seria calculado com base na diferença entre o vencimento do
cargo em comissão e o vencimento do cargo efetivo, sem
qualquer menção à remuneração (...)
Repita-se que, para o apostilamento proporcional, a lei
não se referiu à remuneração, mas limitou-se ao termo
vencimento, afastando, portanto, para o cálculo dessa
vantagem, a incidência das demais vantagens inerentes ao
cargo comissionado.”
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem entendeu, com
fundamento nas Leis Estaduais nºs 9.532/87 e 14.683/03, que o
apostilamento proporcional deve ser calculado com base na diferença
entre o vencimento do cargo em comissão e o vencimento do cargo
efetivo. Assim, para chegar a entendimento diverso, seria necessário
interpretar a legislação local pertinente, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF.
Nesse sentido, além dos precedentes já indicados na decisão
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 853.128 AGR / MG
agravada, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 630.703/MG, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/3/12; e AI nº 728.680/MG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/3/12.
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 853.128 AGR / MG
agravada, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 630.703/MG, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/3/12; e AI nº 728.680/MG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/3/12.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.128
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ANA MARIA RODRIGUES ISONI
ADV.(A/S) : LUIZA RIBEIRO XAVIER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1989034
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.128
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ANA MARIA RODRIGUES ISONI
ADV.(A/S) : LUIZA RIBEIRO XAVIER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2019494
| 2012-04-24T00:00:00
| 2012-05-21T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur209558
|
- Acórdãos citados: AI 594612 AgR, RE 411859 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: RE 630703, AI 728680.
Número de páginas: 10.
Análise: 30/05/2012, BMB.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
853128
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-009532 ANO-1987\r\n LEI ORDINÁRIA, MG\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-014683 ANO-2003\r\n LEI ORDINÁRIA, MG"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 853128 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ANA MARIA RODRIGUES ISONI
ADV.(A/S) : LUIZA RIBEIRO XAVIER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.128 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANA MARIA RODRIGUES ISONI
ADV.(A/S)
:LUIZA RIBEIRO XAVIER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento.
Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria
ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de abril de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2007213.
Supremo Tribunal Federal
DJe 21/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.128 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANA MARIA RODRIGUES ISONI
ADV.(A/S)
:LUIZA RIBEIRO XAVIER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ana Maria Rodrigues Isoni interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento,
com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Ana Maria Rodrigues Isoni interpõe agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5...,
caput, 37, incisos X e XV, e 193, inciso IX, da Constituição
Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
assim ementado:
‘RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL.
BASE
DE
CÁLCULO
DO
APOSTILAMENTO PROPORCIONAL. LEIS nS 9.532/87
E 14.683/03. APLICABILIDADE DA LEI nS 9.532/87.
APOSTILAMENTO
CALCULADO
SOBRE
A
DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EM
COMISSÃO E O DO CARGO EFETIVO. RECURSO
DESPROVIDO. - Com a extinção do apostilamento pela
Lei n 14.683/03, sem qualquer regulamentação quanto à
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.128 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANA MARIA RODRIGUES ISONI
ADV.(A/S)
:LUIZA RIBEIRO XAVIER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ana Maria Rodrigues Isoni interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento,
com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Ana Maria Rodrigues Isoni interpõe agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5...,
caput, 37, incisos X e XV, e 193, inciso IX, da Constituição
Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
assim ementado:
‘RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL.
BASE
DE
CÁLCULO
DO
APOSTILAMENTO PROPORCIONAL. LEIS nS 9.532/87
E 14.683/03. APLICABILIDADE DA LEI nS 9.532/87.
APOSTILAMENTO
CALCULADO
SOBRE
A
DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EM
COMISSÃO E O DO CARGO EFETIVO. RECURSO
DESPROVIDO. - Com a extinção do apostilamento pela
Lei n 14.683/03, sem qualquer regulamentação quanto à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
AI 853.128 AGR / MG
concessão do apostilamento proporcional, deve ser
observado o regramento previsto na Lei 9.532/87. - No
caso dos autos inexiste qualquer irregularidade no
pagamento da apelante, eis que a Administração agiu nos
termos da lei aplicável à espécie’ (fl. 81).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação.
No que se refere aos artigos 37, incisos X e XV, e 193, inciso
IX, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem
do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas
normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos
declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as
Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
‘Verifica-se dos autos, que a apelante obteve, a partir
de 27 de dezembro de 2001, título declaratório lhe
assegurando a percepção da fração de 06/10 calculada
sobre a diferença entre o vencimento do cargo em
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 853.128 AGR / MG
concessão do apostilamento proporcional, deve ser
observado o regramento previsto na Lei 9.532/87. - No
caso dos autos inexiste qualquer irregularidade no
pagamento da apelante, eis que a Administração agiu nos
termos da lei aplicável à espécie’ (fl. 81).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação.
No que se refere aos artigos 37, incisos X e XV, e 193, inciso
IX, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem
do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas
normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos
declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as
Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
‘Verifica-se dos autos, que a apelante obteve, a partir
de 27 de dezembro de 2001, título declaratório lhe
assegurando a percepção da fração de 06/10 calculada
sobre a diferença entre o vencimento do cargo em
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Relatório
AI 853.128 AGR / MG
comissão de Supervisor Fazendário II, Código EX-15,
Símbolo F-5, Grau A, junto à Corregedoria do Quadro
Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, e o
do cargo efetivo de Assistente Técnico Fazendário II,
Código TFA-1, Símbolo F-1, Grau B, da Secretaria de
Estado de Fazenda de Minas Gerais (fls.17-TJ).
No tocante à base de cálculo do apostilamento,
diferentemente do pretendido pela apelante, entendo que
deve ser aplicada a norma prevista na Lei n 9.532/87 e não
a Lei n 14.683/03 que, extinguindo o instituto do
apostilamento, permitiu a contagem de tempo para tanto
até 29/02/04, mas, segundo a legislação vigente até a data
de sua publicação, ou seja, segundo a lei n 9.532/87’ (fls.
82/83).
Nesse caso, para acolher a pretensão da agravante e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria
necessário o reexame das provas documentais dos autos e da
legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Leis Estaduais
ns 9.532/87 e 14.683/03), o que se mostra incabível em sede de
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e 280
desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.
ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSTILAMENTO.
CARGO DIVERSO. LEI ESTADUAL 9.532/87/91 E
DECRETO ESTADUAL 43.267/2003. REEXAME DE
NORMA LOCAL. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 280. 1. Inviável análise
do recurso extraordinário que envolve interpretação de
direito local do Estado de Minas Gerais. Incidência da
Súmula Supremo Tribunal Federal 280. Precedentes. 2. Agravo regimental
improvido’ (Recurso Extraordinário n 578.220/MG-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/5/10).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
3
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AI 853.128 AGR / MG
comissão de Supervisor Fazendário II, Código EX-15,
Símbolo F-5, Grau A, junto à Corregedoria do Quadro
Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, e o
do cargo efetivo de Assistente Técnico Fazendário II,
Código TFA-1, Símbolo F-1, Grau B, da Secretaria de
Estado de Fazenda de Minas Gerais (fls.17-TJ).
No tocante à base de cálculo do apostilamento,
diferentemente do pretendido pela apelante, entendo que
deve ser aplicada a norma prevista na Lei n 9.532/87 e não
a Lei n 14.683/03 que, extinguindo o instituto do
apostilamento, permitiu a contagem de tempo para tanto
até 29/02/04, mas, segundo a legislação vigente até a data
de sua publicação, ou seja, segundo a lei n 9.532/87’ (fls.
82/83).
Nesse caso, para acolher a pretensão da agravante e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria
necessário o reexame das provas documentais dos autos e da
legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Leis Estaduais
ns 9.532/87 e 14.683/03), o que se mostra incabível em sede de
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e 280
desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.
ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSTILAMENTO.
CARGO DIVERSO. LEI ESTADUAL 9.532/87/91 E
DECRETO ESTADUAL 43.267/2003. REEXAME DE
NORMA LOCAL. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 280. 1. Inviável análise
do recurso extraordinário que envolve interpretação de
direito local do Estado de Minas Gerais. Incidência da
Súmula Supremo Tribunal Federal 280. Precedentes. 2. Agravo regimental
improvido’ (Recurso Extraordinário n 578.220/MG-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/5/10).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
AI 853.128 AGR / MG
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO: APOSTILAMENTO. LEI ESTADUAL N.
14.683/03. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
n 733.711/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJ de 5/5/09).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI
n 733.311/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
27/6/11; Recurso Extraordinário n 621.396/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio,
DJe de 15/8/11; e AI n 635.378/MG, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 8/8/08.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.”
Insiste a agravante que foram violados os arts. 5..., inciso II; 37, incisos
X e XV, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) no caso em tela, constata-se a violação à Constituição
da República, inexistindo revolvimento de matéria fática e nem
mesmo exame de lei local.
(...) os Agravantes fizeram por bem em prequestionar
dispositivos constitucionais, com fins de que os
Desembargadores Mineiros atentassem quanto a necessidade
de observar a incidência de normas superiores à lei estadual.
Além do que, em momento algum nos autos o objeto
perseguido envolveu exame de provas, em vista que a matéria
discutida, além de envolver apenas direito constitucional dos
servidores, é matéria unicamente de direito.
(...)
Ora, o que se questiona no presente recurso é a incidência
de normas constitucionais e princípios fundamentais expostos
4
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INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO: APOSTILAMENTO. LEI ESTADUAL N.
14.683/03. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
n 733.711/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJ de 5/5/09).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI
n 733.311/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
27/6/11; Recurso Extraordinário n 621.396/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio,
DJe de 15/8/11; e AI n 635.378/MG, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 8/8/08.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.”
Insiste a agravante que foram violados os arts. 5..., inciso II; 37, incisos
X e XV, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) no caso em tela, constata-se a violação à Constituição
da República, inexistindo revolvimento de matéria fática e nem
mesmo exame de lei local.
(...) os Agravantes fizeram por bem em prequestionar
dispositivos constitucionais, com fins de que os
Desembargadores Mineiros atentassem quanto a necessidade
de observar a incidência de normas superiores à lei estadual.
Além do que, em momento algum nos autos o objeto
perseguido envolveu exame de provas, em vista que a matéria
discutida, além de envolver apenas direito constitucional dos
servidores, é matéria unicamente de direito.
(...)
Ora, o que se questiona no presente recurso é a incidência
de normas constitucionais e princípios fundamentais expostos
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Relatório
AI 853.128 AGR / MG
na Constituição, inexistindo qualquer revolvimento de matéria
fática.
(...) a v. Decisão colegiada, quando não reconheceu a
vinculação da apostila proporcional à remuneração integral do
cargo comissionado, atentou contra as regras dispostas na Lei
n 9.532/87, deixando de observar que o Estado atentou contra o
Princípio da Legalidade ao pagar a apostila proporcional sem
as vantagens que são de direito.
(...) o apostilamento proporcional pelo tempo de exercício
no cargo em comissão só será efetivamente legal, correto e justo
se incidir sobre a mesma base de cálculo: a remuneração.
(...) conforme interpretação utilizada pela Administração
Pública, evidencia-se indiscutível redução dos proventos dos
servidores públicos, quando se depara com a evidente e
inconstitucional discrepância de tratamento entre o
apostilamento integral e proporcional.”
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
AI 853.128 AGR / MG
na Constituição, inexistindo qualquer revolvimento de matéria
fática.
(...) a v. Decisão colegiada, quando não reconheceu a
vinculação da apostila proporcional à remuneração integral do
cargo comissionado, atentou contra as regras dispostas na Lei
n 9.532/87, deixando de observar que o Estado atentou contra o
Princípio da Legalidade ao pagar a apostila proporcional sem
as vantagens que são de direito.
(...) o apostilamento proporcional pelo tempo de exercício
no cargo em comissão só será efetivamente legal, correto e justo
se incidir sobre a mesma base de cálculo: a remuneração.
(...) conforme interpretação utilizada pela Administração
Pública, evidencia-se indiscutível redução dos proventos dos
servidores públicos, quando se depara com a evidente e
inconstitucional discrepância de tratamento entre o
apostilamento integral e proporcional.”
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.128 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, os incisos X e XV do art. 37
da Constituição Federal, apontados como violados no recurso
extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo
que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das
referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não
foram objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente.
Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. III -
Agravo regimental improvido” (AI n 594.612/RJ-AgR, Primeira
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.128 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, os incisos X e XV do art. 37
da Constituição Federal, apontados como violados no recurso
extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo
que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das
referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não
foram objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente.
Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. III -
Agravo regimental improvido” (AI n 594.612/RJ-AgR, Primeira
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 853.128 AGR / MG
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...)
Conclui-se, pois, que deve ser observada a Lei 9.532/87, a
qual previu, expressamente, que o apostilamento proporcional
seria calculado com base na diferença entre o vencimento do
cargo em comissão e o vencimento do cargo efetivo, sem
qualquer menção à remuneração (...)
Repita-se que, para o apostilamento proporcional, a lei
não se referiu à remuneração, mas limitou-se ao termo
vencimento, afastando, portanto, para o cálculo dessa
vantagem, a incidência das demais vantagens inerentes ao
cargo comissionado.”
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem entendeu, com
fundamento nas Leis Estaduais ns 9.532/87 e 14.683/03, que o
apostilamento proporcional deve ser calculado com base na diferença
entre o vencimento do cargo em comissão e o vencimento do cargo
efetivo. Assim, para chegar a entendimento diverso, seria necessário
interpretar a legislação local pertinente, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, além dos precedentes já indicados na decisão
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 853.128 AGR / MG
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...)
Conclui-se, pois, que deve ser observada a Lei 9.532/87, a
qual previu, expressamente, que o apostilamento proporcional
seria calculado com base na diferença entre o vencimento do
cargo em comissão e o vencimento do cargo efetivo, sem
qualquer menção à remuneração (...)
Repita-se que, para o apostilamento proporcional, a lei
não se referiu à remuneração, mas limitou-se ao termo
vencimento, afastando, portanto, para o cálculo dessa
vantagem, a incidência das demais vantagens inerentes ao
cargo comissionado.”
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem entendeu, com
fundamento nas Leis Estaduais ns 9.532/87 e 14.683/03, que o
apostilamento proporcional deve ser calculado com base na diferença
entre o vencimento do cargo em comissão e o vencimento do cargo
efetivo. Assim, para chegar a entendimento diverso, seria necessário
interpretar a legislação local pertinente, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, além dos precedentes já indicados na decisão
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 853.128 AGR / MG
agravada, as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário n 630.703/MG, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/3/12; e AI n 728.680/MG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/3/12.
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 853.128 AGR / MG
agravada, as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário n 630.703/MG, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/3/12; e AI n 728.680/MG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/3/12.
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.128
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ANA MARIA RODRIGUES ISONI
ADV.(A/S) : LUIZA RIBEIRO XAVIER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.128
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ANA MARIA RODRIGUES ISONI
ADV.(A/S) : LUIZA RIBEIRO XAVIER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 128 MINAS",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 128",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 128",
"AI 853 . 128 AGR /",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI 853 . 128 AGR / MG",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI 853 . 128 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário n 578 . 220 / MG - AgR",
"AI 853 . 128 AGR",
"Recurso Extraordinário n 578 . 220 / MG - AgR",
"AI 853 . 128 AGR / MG",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI n 733 . 711 / MG - AgR",
"AI n 733 . 311 / MG",
"Recurso Extraordinário n 621 . 396 / MG",
"AI n 635 . 378 / MG",
"AI 853 . 128 AGR",
"AI n 733 . 711 / MG - AgR",
"AI n 733 . 311 / MG",
"Recurso Extraordinário n 621 . 396 / MG",
"AI n 635 . 378 / MG",
"AI 853 . 128 AGR / MG",
"AI 853 . 128 AGR / MG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 128",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 594 . 612 / RJ - AgR",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 594 . 612 / RJ -",
"AI 853 . 128 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário n 411 . 859 / AL - AgR",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 853 . 128 AGR / MG Turma",
"Recurso Extraordinário n 411 . 859 / AL - AgR",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 853 . 128 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário n 630 . 703 / MG",
"AI n 728 . 680 / MG",
"Recurso Extraordinário n 630 . 703 / MG",
"AI n 728 . 680 / MG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 128",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 128"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , caput , 37 , incisos X e XV , e 193 , inciso IX , da Constituição Federal",
"LEIS nS 9 . 532 / 87",
"14",
".",
"683",
"/",
"03",
"LEI nS 9 . 532 / 87",
"Lei n 14 . 683",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , caput , 37 , incisos X e XV , e 193 , inciso IX , da Constituição Federal",
"LEIS nS 9 . 532 / 87",
"14",
".",
"683",
"/",
"03",
"LEI nS 9",
"Lei n 14 . 683 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 532 / 87",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"artigos 37 , incisos X e XV , e 193 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 532 / 87",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"artigos 37 , incisos X e XV , e 193 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 532 / 87",
"Lei n 14 . 683 / 03",
"lei n 9 . 532 / 87",
"Leis Estaduais ns 9 . 532 / 87",
"14",
".",
"683",
"/",
"03",
"LEI ESTADUAL 9 . 532 / 87 / 91",
"DECRETO ESTADUAL 43 . 267 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 532 / 87",
"Lei n 14 . 683 / 03",
"lei n 9 . 532 / 87",
"Leis Estaduais ns 9 . 532 / 87",
"14",
".",
"683",
"/",
"03",
"LEI ESTADUAL 9 . 532 / 87 / 91",
"DECRETO ESTADUAL 43 . 267 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL N . 14 . 683 / 03",
"arts . 5 . . . , inciso II ; 37 , incisos X e XV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL N . 14 . 683 / 03",
"arts . 5 . . . , inciso II ; 37 , incisos X e XV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei n 9 . 532 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei n 9 . 532 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos X e XV do art . 37 da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos X e XV do art . 37 da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição",
"Lei 9 . 532 / 87",
"Leis Estaduais ns 9 . 532 / 87",
"14",
".",
"683",
"/",
"03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição",
"Lei 9 . 532 / 87",
"Leis Estaduais ns 9 . 532 / 87",
"14",
".",
"683",
"/",
"03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Corregedoria do Quadro Permanente de Tributação , Fiscalização e Arrecadação",
"Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Corregedoria do",
"Quadro Permanente de Tributação , Fiscalização e Arrecadação",
"Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ANA MARIA RODRIGUES ISONI",
"LUIZA RIBEIRO XAVIER",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ANA MARIA RODRIGUES ISONI",
"LUIZA RIBEIRO XAVIER",
"DIAS TOFFOLI",
"Ana Maria Rodrigues Isoni",
"Ana Maria Rodrigues Isoni",
"DIAS TOFFOLI",
"ANA MARIA RODRIGUES ISONI",
"LUIZA RIBEIRO XAVIER",
"DIAS TOFFOLI",
"Ana Maria Rodrigues Isoni",
"Ana Maria Rodrigues Isoni",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"ANA MARIA RODRIGUES ISONI",
"LUIZA RIBEIRO XAVIER",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"ANA MARIA RODRIGUES ISONI",
"LUIZA RIBEIRO XAVIER",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"27 de dezembro de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"27 de dezembro de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"02",
"/",
"04",
"21",
"/",
"5",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"02",
"/",
"04",
"21",
"/",
"5",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"5",
"/",
"09",
"27",
"/",
"6",
"/",
"11",
"15",
"/",
"8",
"/",
"11",
"8",
"/",
"8",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"5",
"/",
"09",
"27",
"/",
"6",
"/",
"11",
"15",
"/",
"8",
"/",
"11",
"8",
"/",
"8",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"3",
"/",
"12",
"6",
"/",
"3",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"3",
"/",
"12",
"6",
"/",
"3",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.056 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:ADILSON DOS SANTOS MARTINS
ADV.(A/S)
:RICARDO PONZETTO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU NA ASSENTADA. NULIDADE
ABSOLUTA.
INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTES.
RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. A declaração de nulidade no direito penal não prescinde da
demonstração do efetivo prejuízo para à defesa, consoante dispõe o artigo
563 do Código de Processo Penal, o que importa dizer que a
desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual
somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando
a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado.
Precedentes: Habeas Corpus nº 68.436, rel. Ministro Celso de Mello, DJ de
27.03.92; Habeas Corpus nº 95.654, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
15.10.2010; Habeas Corpus nº 84.442, rel. Min. Carlos Britto, DJe de
25.02.2005; Habeas Corpus nº 75.225, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de
19.12.1997.
2. A ausência do acusado na audiência de instrução não constitui
vício insanável apto a ensejar a nulidade absoluta do processo, posto
tratar-se de nulidade relativa, exigindo-se, para o seu reconhecimento, a
demonstração de prejuízo à defesa.
3. In casu, no ato do interrogatório foram intimados o réu e seu
defensor para comparecerem à audiência de instrução e esses,
reiteradamente, deixaram de comparecer às sessões sucessivamente
designadas para a oitiva das testemunhas de acusação, fazendo-se
presente o defensor na derradeira assentada, quando participou
ativamente, inclusive fazendo reperguntas aos inquiridos. Inexistência de
prejuízo para a defesa (“pas de nullités sans grief”). Ademais, não é dado
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 09/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RHC 110.056 / SP
parte arguir vício a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido
(CPP, artigo 565).
4. Recurso ordinário a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de abril de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 110.056 / SP
parte arguir vício a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido
(CPP, artigo 565).
4. Recurso ordinário a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de abril de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.056 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:ADILSON DOS SANTOS MARTINS
ADV.(A/S)
:RICARDO PONZETTO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto contra o acórdão proferido pela
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na
seguinte ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO SEM A PRESENÇA DO DENUNCIADO.
NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM
DENEGADA.
1. A presença de réu preso em audiência de inquirição de
testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a
validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo
reconhecimento exige a efetiva demonstração de prejuízo à
Defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.
2. No caso, não restou demonstrada a ocorrência de
prejuízo concreto à Defesa, proveniente do não
comparecimento do acusado na audiência de inquirição de
testemunhas de Acusação, na medida em que o defensor
constituído se fez presente no ato, participando ativamente da
sessão por meio de reperguntas às testemunhas, de modo a
assegurar o direito à ampla defesa do acusado.
3. Ordem denegada.
Conforme se verifica da sentença cuja cópia está juntada às fls. 67/73,
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10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.056 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:ADILSON DOS SANTOS MARTINS
ADV.(A/S)
:RICARDO PONZETTO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto contra o acórdão proferido pela
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na
seguinte ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO SEM A PRESENÇA DO DENUNCIADO.
NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM
DENEGADA.
1. A presença de réu preso em audiência de inquirição de
testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a
validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo
reconhecimento exige a efetiva demonstração de prejuízo à
Defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.
2. No caso, não restou demonstrada a ocorrência de
prejuízo concreto à Defesa, proveniente do não
comparecimento do acusado na audiência de inquirição de
testemunhas de Acusação, na medida em que o defensor
constituído se fez presente no ato, participando ativamente da
sessão por meio de reperguntas às testemunhas, de modo a
assegurar o direito à ampla defesa do acusado.
3. Ordem denegada.
Conforme se verifica da sentença cuja cópia está juntada às fls. 67/73,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RHC 110.056 / SP
o paciente foi condenado às penas de dois anos e oito meses de reclusão,
em regime inicial fechado, e treze dias-multa, facultado o recurso em
liberdade, em virtude da infração do disposto no artigo 14 da Lei nº
10.826/2003. A defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo deu provimento, em parte, reduzindo as
penas impostos ao sentenciado para dois anos e quatro meses de reclusão
e onze dias-multa, mantendo-se, no mais, a decisão do Juízo da Primeira
Vara Criminal de Praia Grande/SP na Ação Penal nº 72/2004.
No habeas impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, alegou-
se a existência de nulidade absoluta no processo-crime, sob o argumento
de que não teria sido permitido ao réu o direito de acompanhar a
audiência realizada. Denegada a ordem requerida, houve a interposição d
presente recurso ordinário, no qual há reiteração da causa de pedir e do
pedido de declaração nulidade do processo-crime, a partir da audiência
designada para a oitiva das testemunhas de acusação, inclusive.
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (fls. 226/228)
e, admitido (fls. 230), o processo foi remetido ao Supremo, nele se
manifestando a Procuradoria Geral da República no sentido do
desprovimento (fls. 238/245), em parecer que recebeu a seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO NOS
TERMOS DO ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. RÉU
AUSENTE NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA
DE ACUSAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM FARTO
MATERIAL
PROBATÓRIO.
AUSÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- Parecer pelo desprovimento do recurso”.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 110.056 / SP
o paciente foi condenado às penas de dois anos e oito meses de reclusão,
em regime inicial fechado, e treze dias-multa, facultado o recurso em
liberdade, em virtude da infração do disposto no artigo 14 da Lei nº
10.826/2003. A defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo deu provimento, em parte, reduzindo as
penas impostos ao sentenciado para dois anos e quatro meses de reclusão
e onze dias-multa, mantendo-se, no mais, a decisão do Juízo da Primeira
Vara Criminal de Praia Grande/SP na Ação Penal nº 72/2004.
No habeas impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, alegou-
se a existência de nulidade absoluta no processo-crime, sob o argumento
de que não teria sido permitido ao réu o direito de acompanhar a
audiência realizada. Denegada a ordem requerida, houve a interposição d
presente recurso ordinário, no qual há reiteração da causa de pedir e do
pedido de declaração nulidade do processo-crime, a partir da audiência
designada para a oitiva das testemunhas de acusação, inclusive.
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (fls. 226/228)
e, admitido (fls. 230), o processo foi remetido ao Supremo, nele se
manifestando a Procuradoria Geral da República no sentido do
desprovimento (fls. 238/245), em parecer que recebeu a seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO NOS
TERMOS DO ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. RÉU
AUSENTE NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA
DE ACUSAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM FARTO
MATERIAL
PROBATÓRIO.
AUSÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- Parecer pelo desprovimento do recurso”.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.056 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, anoto
que o recurso preenche os pressupostos indispensáveis ao conhecimento.
O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça em 1º de junho de
2011, sendo a impugnação formalizada no dia 6 subsequente,
observando-se o prazo de cinco dias previsto no artigo 30 da Lei nº
8.038/90.
No presente recurso reitera-se o pleito de declaração de nulidade do
processo-crime, tendo como causa de pedir a realização da audiência para
oitiva de testemunhas da acusação sem a presença do acusado. Sobre o
fato – a ausência do acusado na audiência de instrução –, é importante
ressaltar o que apontado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
por ocasião do julgamento do recurso de apelação (fls. 131/132), verbis:
“(...) No caso, é certo que a defesa insurgiu-se contra a
realização da audiência, arguindo a nulidade na oportunidade
processual adequada; entretanto, não restou demonstrado qual
teria sido o efetivo prejuízo sofrido decorrente da ausência do
apelante, uma vez que os policiais, únicas testemunhas ouvidas
na ocasião, já o conheciam anteriormente aos fatos (…), valendo
destacar, ainda, que a falta de reconhecimento em juízo, caso
necessária tal medida, só poderia favorecê-lo.
Além disso, o Defensor constituído do apelante participou
ativamente da audiência fazendo reperguntas às testemunhas,
exercendo, portanto, o direito de ampla defesa assegurado
constitucionalmente, de modo que, nos termos do artigo 563 do
Código de Processo Penal e da Súmula 523 do Supremo
Tribunal Federal, ausente qualquer nulidade.
Por fim, vale destacar que a audiência somente foi
realizada após quatro redesignações, motivadas sempre pela
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.056 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, anoto
que o recurso preenche os pressupostos indispensáveis ao conhecimento.
O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça em 1º de junho de
2011, sendo a impugnação formalizada no dia 6 subsequente,
observando-se o prazo de cinco dias previsto no artigo 30 da Lei nº
8.038/90.
No presente recurso reitera-se o pleito de declaração de nulidade do
processo-crime, tendo como causa de pedir a realização da audiência para
oitiva de testemunhas da acusação sem a presença do acusado. Sobre o
fato – a ausência do acusado na audiência de instrução –, é importante
ressaltar o que apontado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
por ocasião do julgamento do recurso de apelação (fls. 131/132), verbis:
“(...) No caso, é certo que a defesa insurgiu-se contra a
realização da audiência, arguindo a nulidade na oportunidade
processual adequada; entretanto, não restou demonstrado qual
teria sido o efetivo prejuízo sofrido decorrente da ausência do
apelante, uma vez que os policiais, únicas testemunhas ouvidas
na ocasião, já o conheciam anteriormente aos fatos (…), valendo
destacar, ainda, que a falta de reconhecimento em juízo, caso
necessária tal medida, só poderia favorecê-lo.
Além disso, o Defensor constituído do apelante participou
ativamente da audiência fazendo reperguntas às testemunhas,
exercendo, portanto, o direito de ampla defesa assegurado
constitucionalmente, de modo que, nos termos do artigo 563 do
Código de Processo Penal e da Súmula 523 do Supremo
Tribunal Federal, ausente qualquer nulidade.
Por fim, vale destacar que a audiência somente foi
realizada após quatro redesignações, motivadas sempre pela
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 110.056 / SP
não apresentação do réu, embora requisitado, ficando claro,
pois, que o Juízo não teve a intenção de prejudicar a Defesa,
mas apenas de atender o interesse público, imprimindo ao
processo duração razoável e também impedindo que policiais
militares ficassem afastados de suas relevantes funções para
comparecerem inutilmente ao Fórum”.
Os documentos que instruem este processo revelam que o paciente
foi preso em flagrante em razão da suposta prática do crime de porte
ilegal de arma de fogo, calibre 32, que se encontrava desmuniciada.
Recebida a denúncia, foi ele submetido a interrogatório (fls. 40/41). Nesta
audiência, o réu e seu defensor foram intimados para a audiência de
instrução designada para o dia 20 de setembro de 2004 (fls. 42). Na data
aprazada, o defensor do acusado ressaltou que, “segundo informações
oficiosas, o réu se encontra preso por outro processo” e requereu “o prazo de 15
dias para informar acerca do local onde ele se encontrava custodiado”. Ante a
ausência do réu, foi redesignada a audiência de instrução para o dia 26 de
agosto de 2005, sendo deferido o referido pleito da defesa (fls. 45).
Na data acima mencionada, não compareceram o réu e o defensor.
Em decorrência, o Juízo Criminal redesignou, mais uma vez, a realização
de audiência para o dia 14 de agosto de 2006 (fls. 47). Nesta data,
novamente ausentes o réu e o defensor, foi remarcada a audiência para 17
de maio de 2007 (fls. 49). O mesmo ocorreu por ocasião da referida
audiência, sendo redesignada nova sessão para 18 de setembro de 2007
(fls. 51/52). Nesta assentada, o Juiz houve por bem realizar a audiência de
oitiva das testemunhas de acusação, porquanto, conforme observado pelo
Ministério Público estadual, avizinhava-se o prazo prescricional (fls. 78).
O defensor do réu esteve presente nessa sessão e dela participou
ativamente, fazendo reperguntas as testemunhas. Posteriormente, no
prazo do artigo 500 do Código de Processo Penal, apresentou alegações
finais, nas quais, em preliminar, sustentou a nulidade absoluta do
processo em razão da ausência do acusado à audiência.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 110.056 / SP
não apresentação do réu, embora requisitado, ficando claro,
pois, que o Juízo não teve a intenção de prejudicar a Defesa,
mas apenas de atender o interesse público, imprimindo ao
processo duração razoável e também impedindo que policiais
militares ficassem afastados de suas relevantes funções para
comparecerem inutilmente ao Fórum”.
Os documentos que instruem este processo revelam que o paciente
foi preso em flagrante em razão da suposta prática do crime de porte
ilegal de arma de fogo, calibre 32, que se encontrava desmuniciada.
Recebida a denúncia, foi ele submetido a interrogatório (fls. 40/41). Nesta
audiência, o réu e seu defensor foram intimados para a audiência de
instrução designada para o dia 20 de setembro de 2004 (fls. 42). Na data
aprazada, o defensor do acusado ressaltou que, “segundo informações
oficiosas, o réu se encontra preso por outro processo” e requereu “o prazo de 15
dias para informar acerca do local onde ele se encontrava custodiado”. Ante a
ausência do réu, foi redesignada a audiência de instrução para o dia 26 de
agosto de 2005, sendo deferido o referido pleito da defesa (fls. 45).
Na data acima mencionada, não compareceram o réu e o defensor.
Em decorrência, o Juízo Criminal redesignou, mais uma vez, a realização
de audiência para o dia 14 de agosto de 2006 (fls. 47). Nesta data,
novamente ausentes o réu e o defensor, foi remarcada a audiência para 17
de maio de 2007 (fls. 49). O mesmo ocorreu por ocasião da referida
audiência, sendo redesignada nova sessão para 18 de setembro de 2007
(fls. 51/52). Nesta assentada, o Juiz houve por bem realizar a audiência de
oitiva das testemunhas de acusação, porquanto, conforme observado pelo
Ministério Público estadual, avizinhava-se o prazo prescricional (fls. 78).
O defensor do réu esteve presente nessa sessão e dela participou
ativamente, fazendo reperguntas as testemunhas. Posteriormente, no
prazo do artigo 500 do Código de Processo Penal, apresentou alegações
finais, nas quais, em preliminar, sustentou a nulidade absoluta do
processo em razão da ausência do acusado à audiência.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 110.056 / SP
Sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
reiteradamente tem assentando cuidar-se de nulidade relativa, cuja
declaração estaria a depender da demonstração de efetivo e concreto
prejuízo para a defesa. Neste sentido são os seguintes acórdãos:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. (...) CERCEAMENTO DE
DEFESA. FALTA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARRA A
AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS.
INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO.
HABEAS COROPUS INDEFERIDO.
(...)
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não exige
a requisição do réu preso para comparecer ao juízo deprecado,
ainda que na mesma unidade da federação em que se ache
custodiado, para o efeito de assistir à inquirição das
testemunhas arroladas pelo Ministério Público, por entender
que a ausência do acusado não constitui vício insanável, apto a
ensejar a nulidade absoluta do processo (…).
Tratando-se, a ausência dessa requisição, de nulidade
meramente relativa, a declaração desse vício formal depende da
demonstração do efetivo prejuízo causado à defesa.
(...)”
(Habeas Corpus nº 68.436, rel. Min. Celso de Mello, DJ de
27.03.92)
“Habeas Corpus. 2. Alegação de nulidade do processo –
desde o interrogatório do paciente -, dado que não teria sido
respeitado o seu direito de presença à audiência de inquirição
de testemunha. 3. Advogado constituído que esteve presente à
audiência. 4. Hipótese de nulidade relativa. Precedentes. Não
comprovação do prejuízo pela defesa. 5. Constrangimento não
configurado. 6. Ordem denegada.”
(Habeas Corpus nº 95.654/SP, rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe de 15.10.2010)
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 110.056 / SP
Sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
reiteradamente tem assentando cuidar-se de nulidade relativa, cuja
declaração estaria a depender da demonstração de efetivo e concreto
prejuízo para a defesa. Neste sentido são os seguintes acórdãos:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. (...) CERCEAMENTO DE
DEFESA. FALTA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARRA A
AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS.
INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO.
HABEAS COROPUS INDEFERIDO.
(...)
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não exige
a requisição do réu preso para comparecer ao juízo deprecado,
ainda que na mesma unidade da federação em que se ache
custodiado, para o efeito de assistir à inquirição das
testemunhas arroladas pelo Ministério Público, por entender
que a ausência do acusado não constitui vício insanável, apto a
ensejar a nulidade absoluta do processo (…).
Tratando-se, a ausência dessa requisição, de nulidade
meramente relativa, a declaração desse vício formal depende da
demonstração do efetivo prejuízo causado à defesa.
(...)”
(Habeas Corpus nº 68.436, rel. Min. Celso de Mello, DJ de
27.03.92)
“Habeas Corpus. 2. Alegação de nulidade do processo –
desde o interrogatório do paciente -, dado que não teria sido
respeitado o seu direito de presença à audiência de inquirição
de testemunha. 3. Advogado constituído que esteve presente à
audiência. 4. Hipótese de nulidade relativa. Precedentes. Não
comprovação do prejuízo pela defesa. 5. Constrangimento não
configurado. 6. Ordem denegada.”
(Habeas Corpus nº 95.654/SP, rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe de 15.10.2010)
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 110.056 / SP
De igual teor são estes julgados: Habeas Corpus nº 84.442/SP, rel.
Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJe 25.2.2005; Habeas Corpus nº
75.225/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 19.12.1997.
Dessume-se, portanto, que o fato de o paciente não estar presente à
audiência em que ouvidas as testemunhas não implica, por si só, a
nulidade do processo, dado que seu não comparecimento somente
geraria nulidade se demostrado, de modo efetivo e concreto, o prejuízo
(pas de nullité sans grief). Daí a aplicação do disposto no artigo 563 do
Código de Processo Penal - “Nenhum ato processual será declarado nulo, se
da nulidade não tiver resultado prejuízo para uma das partes” -, porquanto a
desobediência às formalidades estabelecidas pelo legislador somente
deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a sua
própria finalidade estiver comprometida por causa do vício (Grinover,
Ada Pellegrini. As nulidades no processo penal, Editora Revista dos
Tribunais, São Paulo, 2001, p. 28). Ademais, nos termos do artigo 565 do
Código de Processo Penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a
que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, como se deu na
espécie.
Ex positis, nego provimento ao recurso.
4
Supremo Tribunal Federal
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RHC 110.056 / SP
De igual teor são estes julgados: Habeas Corpus nº 84.442/SP, rel.
Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJe 25.2.2005; Habeas Corpus nº
75.225/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 19.12.1997.
Dessume-se, portanto, que o fato de o paciente não estar presente à
audiência em que ouvidas as testemunhas não implica, por si só, a
nulidade do processo, dado que seu não comparecimento somente
geraria nulidade se demostrado, de modo efetivo e concreto, o prejuízo
(pas de nullité sans grief). Daí a aplicação do disposto no artigo 563 do
Código de Processo Penal - “Nenhum ato processual será declarado nulo, se
da nulidade não tiver resultado prejuízo para uma das partes” -, porquanto a
desobediência às formalidades estabelecidas pelo legislador somente
deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a sua
própria finalidade estiver comprometida por causa do vício (Grinover,
Ada Pellegrini. As nulidades no processo penal, Editora Revista dos
Tribunais, São Paulo, 2001, p. 28). Ademais, nos termos do artigo 565 do
Código de Processo Penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a
que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, como se deu na
espécie.
Ex positis, nego provimento ao recurso.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.056 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
para entender, em primeiro lugar, que o prejuízo está devidamente
certificado em instrumento público, que é a sentença condenatória. Em
segundo lugar, nem o defensor sabia onde se encontrava o acusado. O
Juízo, por duas vezes, adiou a realização da audiência, requisitando-o, já
que estava sob a custódia do Estado. Não obtendo êxito nessa requisição,
resolveu ouvir as testemunhas sem a presença do acusado. E essa
presença é indispensável. Não se trata sequer de oitiva de testemunhas,
mediante carta, fora do Juízo da causa.
Está configurado o vício de procedimento, tanto assim que o Juízo
tentou lograr a presença do acusado, cumprindo reconhecê-lo.
Por isso, peço vênia para prover o recurso.
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.056 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
para entender, em primeiro lugar, que o prejuízo está devidamente
certificado em instrumento público, que é a sentença condenatória. Em
segundo lugar, nem o defensor sabia onde se encontrava o acusado. O
Juízo, por duas vezes, adiou a realização da audiência, requisitando-o, já
que estava sob a custódia do Estado. Não obtendo êxito nessa requisição,
resolveu ouvir as testemunhas sem a presença do acusado. E essa
presença é indispensável. Não se trata sequer de oitiva de testemunhas,
mediante carta, fora do Juízo da causa.
Está configurado o vício de procedimento, tanto assim que o Juízo
tentou lograr a presença do acusado, cumprindo reconhecê-lo.
Por isso, peço vênia para prover o recurso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.056
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : ADILSON DOS SANTOS MARTINS
ADV.(A/S) : RICARDO PONZETTO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator,
vencido
o
Senhor
Ministro
Marco
Aurélio.
Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.056
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : ADILSON DOS SANTOS MARTINS
ADV.(A/S) : RICARDO PONZETTO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator,
vencido
o
Senhor
Ministro
Marco
Aurélio.
Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1973255
| 2012-04-10T00:00:00
| 2012-05-09T00:00:00
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Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012.
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU NA ASSENTADA. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. A declaração de nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para à defesa, consoante dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal, o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado. Precedentes: Habeas Corpus nº 68.436, rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 27.03.92; Habeas Corpus nº 95.654, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 15.10.2010; Habeas Corpus nº 84.442, rel. Min. Carlos Britto, DJe de 25.02.2005; Habeas Corpus nº 75.225, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19.12.1997.
2. A ausência do acusado na audiência de instrução não constitui vício insanável apto a ensejar a nulidade absoluta do processo, posto tratar-se de nulidade relativa, exigindo-se, para o seu reconhecimento, a demonstração de prejuízo à defesa.
3. In casu, no ato do interrogatório foram intimados o réu e seu defensor para comparecerem à audiência de instrução e esses, reiteradamente, deixaram de comparecer às sessões sucessivamente designadas para a oitiva das testemunhas de acusação, fazendo-se presente o defensor na derradeira assentada, quando participou ativamente, inclusive fazendo reperguntas aos inquiridos. Inexistência de prejuízo para a defesa (“pas de nullités sans grief”). Ademais, não é dado parte arguir vício a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (CPP, artigo 565).
4. Recurso ordinário a que se nega provimento.
|
sjur208941
|
- Acórdãos citados: HC 68436, HC 75225, HC 84442, HC 95654.
Número de páginas: 10.
Análise: 21/05/2012, IMC.
Revisão: 23/05/2012, KBP.
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LUIZ FUX
|
Primeira Turma
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110056
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[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00500 ART-00563 ART-00565 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\r\n ART-00030 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RHC
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acordaos
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RHC 110056
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""
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RECTE.(S) : ADILSON DOS SANTOS MARTINS
ADV.(A/S) : RICARDO PONZETTO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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""
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Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.056 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:ADILSON DOS SANTOS MARTINS
ADV.(A/S)
:RICARDO PONZETTO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU NA ASSENTADA. NULIDADE
ABSOLUTA.
INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTES.
RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. A declaração de nulidade no direito penal não prescinde da
demonstração do efetivo prejuízo para à defesa, consoante dispõe o artigo
563 do Código de Processo Penal, o que importa dizer que a
desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual
somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando
a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado.
Precedentes: Habeas Corpus n 68.436, rel. Ministro Celso de Mello, DJ de
27.03.92; Habeas Corpus n 95.654, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
15.10.2010; Habeas Corpus n 84.442, rel. Min. Carlos Britto, DJe de
25.02.2005; Habeas Corpus n 75.225, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de
19.12.1997.
2. A ausência do acusado na audiência de instrução não constitui
vício insanável apto a ensejar a nulidade absoluta do processo, posto
tratar-se de nulidade relativa, exigindo-se, para o seu reconhecimento, a
demonstração de prejuízo à defesa.
3. In casu, no ato do interrogatório foram intimados o réu e seu
defensor para comparecerem à audiência de instrução e esses,
reiteradamente, deixaram de comparecer às sessões sucessivamente
designadas para a oitiva das testemunhas de acusação, fazendo-se
presente o defensor na derradeira assentada, quando participou
ativamente, inclusive fazendo reperguntas aos inquiridos. Inexistência de
prejuízo para a defesa (“pas de nullités sans grief”). Ademais, não é dado
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DJe 09/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RHC 110.056 / SP
parte arguir vício a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido
(CPP, artigo 565).
4. Recurso ordinário a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de abril de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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RHC 110.056 / SP
parte arguir vício a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido
(CPP, artigo 565).
4. Recurso ordinário a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de abril de 2012.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.056 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:ADILSON DOS SANTOS MARTINS
ADV.(A/S)
:RICARDO PONZETTO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto contra o acórdão proferido pela
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na
seguinte ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
ART. 14, CAPUT, DA LEI n 10.826/2003. AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO SEM A PRESENÇA DO DENUNCIADO.
NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM
DENEGADA.
1. A presença de réu preso em audiência de inquirição de
testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a
validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo
reconhecimento exige a efetiva demonstração de prejuízo à
Defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.
2. No caso, não restou demonstrada a ocorrência de
prejuízo concreto à Defesa, proveniente do não
comparecimento do acusado na audiência de inquirição de
testemunhas de Acusação, na medida em que o defensor
constituído se fez presente no ato, participando ativamente da
sessão por meio de reperguntas às testemunhas, de modo a
assegurar o direito à ampla defesa do acusado.
3. Ordem denegada.
Conforme se verifica da sentença cuja cópia está juntada às fls. 67/73,
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10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.056 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:ADILSON DOS SANTOS MARTINS
ADV.(A/S)
:RICARDO PONZETTO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto contra o acórdão proferido pela
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na
seguinte ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
ART. 14, CAPUT, DA LEI n 10.826/2003. AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO SEM A PRESENÇA DO DENUNCIADO.
NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM
DENEGADA.
1. A presença de réu preso em audiência de inquirição de
testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a
validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo
reconhecimento exige a efetiva demonstração de prejuízo à
Defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.
2. No caso, não restou demonstrada a ocorrência de
prejuízo concreto à Defesa, proveniente do não
comparecimento do acusado na audiência de inquirição de
testemunhas de Acusação, na medida em que o defensor
constituído se fez presente no ato, participando ativamente da
sessão por meio de reperguntas às testemunhas, de modo a
assegurar o direito à ampla defesa do acusado.
3. Ordem denegada.
Conforme se verifica da sentença cuja cópia está juntada às fls. 67/73,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RHC 110.056 / SP
o paciente foi condenado às penas de dois anos e oito meses de reclusão,
em regime inicial fechado, e treze dias-multa, facultado o recurso em
liberdade, em virtude da infração do disposto no artigo 14 da Lei n
10.826/2003. A defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo deu provimento, em parte, reduzindo as
penas impostos ao sentenciado para dois anos e quatro meses de reclusão
e onze dias-multa, mantendo-se, no mais, a decisão do Juízo da Primeira
Vara Criminal de Praia Grande/SP na Ação Penal n 72/2004.
No habeas impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, alegou-
se a existência de nulidade absoluta no processo-crime, sob o argumento
de que não teria sido permitido ao réu o direito de acompanhar a
audiência realizada. Denegada a ordem requerida, houve a interposição d
presente recurso ordinário, no qual há reiteração da causa de pedir e do
pedido de declaração nulidade do processo-crime, a partir da audiência
designada para a oitiva das testemunhas de acusação, inclusive.
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (fls. 226/228)
e, admitido (fls. 230), o processo foi remetido ao Supremo, nele se
manifestando a Procuradoria Geral da República no sentido do
desprovimento (fls. 238/245), em parecer que recebeu a seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO NOS
TERMOS DO ART. 14, CAPUT, DA LEI n 10.826/2003. RÉU
AUSENTE NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA
DE ACUSAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM FARTO
MATERIAL
PROBATÓRIO.
AUSÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- Parecer pelo desprovimento do recurso”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 110.056 / SP
o paciente foi condenado às penas de dois anos e oito meses de reclusão,
em regime inicial fechado, e treze dias-multa, facultado o recurso em
liberdade, em virtude da infração do disposto no artigo 14 da Lei n
10.826/2003. A defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo deu provimento, em parte, reduzindo as
penas impostos ao sentenciado para dois anos e quatro meses de reclusão
e onze dias-multa, mantendo-se, no mais, a decisão do Juízo da Primeira
Vara Criminal de Praia Grande/SP na Ação Penal n 72/2004.
No habeas impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, alegou-
se a existência de nulidade absoluta no processo-crime, sob o argumento
de que não teria sido permitido ao réu o direito de acompanhar a
audiência realizada. Denegada a ordem requerida, houve a interposição d
presente recurso ordinário, no qual há reiteração da causa de pedir e do
pedido de declaração nulidade do processo-crime, a partir da audiência
designada para a oitiva das testemunhas de acusação, inclusive.
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (fls. 226/228)
e, admitido (fls. 230), o processo foi remetido ao Supremo, nele se
manifestando a Procuradoria Geral da República no sentido do
desprovimento (fls. 238/245), em parecer que recebeu a seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO NOS
TERMOS DO ART. 14, CAPUT, DA LEI n 10.826/2003. RÉU
AUSENTE NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA
DE ACUSAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM FARTO
MATERIAL
PROBATÓRIO.
AUSÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- Parecer pelo desprovimento do recurso”.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.056 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, anoto
que o recurso preenche os pressupostos indispensáveis ao conhecimento.
O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça em 1... de junho de
2011, sendo a impugnação formalizada no dia 6 subsequente,
observando-se o prazo de cinco dias previsto no artigo 30 da Lei n
8.038/90.
No presente recurso reitera-se o pleito de declaração de nulidade do
processo-crime, tendo como causa de pedir a realização da audiência para
oitiva de testemunhas da acusação sem a presença do acusado. Sobre o
fato – a ausência do acusado na audiência de instrução –, é importante
ressaltar o que apontado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
por ocasião do julgamento do recurso de apelação (fls. 131/132), verbis:
“(...) No caso, é certo que a defesa insurgiu-se contra a
realização da audiência, arguindo a nulidade na oportunidade
processual adequada; entretanto, não restou demonstrado qual
teria sido o efetivo prejuízo sofrido decorrente da ausência do
apelante, uma vez que os policiais, únicas testemunhas ouvidas
na ocasião, já o conheciam anteriormente aos fatos (…), valendo
destacar, ainda, que a falta de reconhecimento em juízo, caso
necessária tal medida, só poderia favorecê-lo.
Além disso, o Defensor constituído do apelante participou
ativamente da audiência fazendo reperguntas às testemunhas,
exercendo, portanto, o direito de ampla defesa assegurado
constitucionalmente, de modo que, nos termos do artigo 563 do
Código de Processo Penal e da Súmula 523 do Supremo
Tribunal Federal, ausente qualquer nulidade.
Por fim, vale destacar que a audiência somente foi
realizada após quatro redesignações, motivadas sempre pela
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.056 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, anoto
que o recurso preenche os pressupostos indispensáveis ao conhecimento.
O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça em 1... de junho de
2011, sendo a impugnação formalizada no dia 6 subsequente,
observando-se o prazo de cinco dias previsto no artigo 30 da Lei n
8.038/90.
No presente recurso reitera-se o pleito de declaração de nulidade do
processo-crime, tendo como causa de pedir a realização da audiência para
oitiva de testemunhas da acusação sem a presença do acusado. Sobre o
fato – a ausência do acusado na audiência de instrução –, é importante
ressaltar o que apontado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
por ocasião do julgamento do recurso de apelação (fls. 131/132), verbis:
“(...) No caso, é certo que a defesa insurgiu-se contra a
realização da audiência, arguindo a nulidade na oportunidade
processual adequada; entretanto, não restou demonstrado qual
teria sido o efetivo prejuízo sofrido decorrente da ausência do
apelante, uma vez que os policiais, únicas testemunhas ouvidas
na ocasião, já o conheciam anteriormente aos fatos (…), valendo
destacar, ainda, que a falta de reconhecimento em juízo, caso
necessária tal medida, só poderia favorecê-lo.
Além disso, o Defensor constituído do apelante participou
ativamente da audiência fazendo reperguntas às testemunhas,
exercendo, portanto, o direito de ampla defesa assegurado
constitucionalmente, de modo que, nos termos do artigo 563 do
Código de Processo Penal e da Súmula 523 do Supremo
Tribunal Federal, ausente qualquer nulidade.
Por fim, vale destacar que a audiência somente foi
realizada após quatro redesignações, motivadas sempre pela
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 110.056 / SP
não apresentação do réu, embora requisitado, ficando claro,
pois, que o Juízo não teve a intenção de prejudicar a Defesa,
mas apenas de atender o interesse público, imprimindo ao
processo duração razoável e também impedindo que policiais
militares ficassem afastados de suas relevantes funções para
comparecerem inutilmente ao Fórum”.
Os documentos que instruem este processo revelam que o paciente
foi preso em flagrante em razão da suposta prática do crime de porte
ilegal de arma de fogo, calibre 32, que se encontrava desmuniciada.
Recebida a denúncia, foi ele submetido a interrogatório (fls. 40/41). Nesta
audiência, o réu e seu defensor foram intimados para a audiência de
instrução designada para o dia 20 de setembro de 2004 (fls. 42). Na data
aprazada, o defensor do acusado ressaltou que, “segundo informações
oficiosas, o réu se encontra preso por outro processo” e requereu “o prazo de 15
dias para informar acerca do local onde ele se encontrava custodiado”. Ante a
ausência do réu, foi redesignada a audiência de instrução para o dia 26 de
agosto de 2005, sendo deferido o referido pleito da defesa (fls. 45).
Na data acima mencionada, não compareceram o réu e o defensor.
Em decorrência, o Juízo Criminal redesignou, mais uma vez, a realização
de audiência para o dia 14 de agosto de 2006 (fls. 47). Nesta data,
novamente ausentes o réu e o defensor, foi remarcada a audiência para 17
de maio de 2007 (fls. 49). O mesmo ocorreu por ocasião da referida
audiência, sendo redesignada nova sessão para 18 de setembro de 2007
(fls. 51/52). Nesta assentada, o Juiz houve por bem realizar a audiência de
oitiva das testemunhas de acusação, porquanto, conforme observado pelo
Ministério Público estadual, avizinhava-se o prazo prescricional (fls. 78).
O defensor do réu esteve presente nessa sessão e dela participou
ativamente, fazendo reperguntas as testemunhas. Posteriormente, no
prazo do artigo 500 do Código de Processo Penal, apresentou alegações
finais, nas quais, em preliminar, sustentou a nulidade absoluta do
processo em razão da ausência do acusado à audiência.
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 110.056 / SP
não apresentação do réu, embora requisitado, ficando claro,
pois, que o Juízo não teve a intenção de prejudicar a Defesa,
mas apenas de atender o interesse público, imprimindo ao
processo duração razoável e também impedindo que policiais
militares ficassem afastados de suas relevantes funções para
comparecerem inutilmente ao Fórum”.
Os documentos que instruem este processo revelam que o paciente
foi preso em flagrante em razão da suposta prática do crime de porte
ilegal de arma de fogo, calibre 32, que se encontrava desmuniciada.
Recebida a denúncia, foi ele submetido a interrogatório (fls. 40/41). Nesta
audiência, o réu e seu defensor foram intimados para a audiência de
instrução designada para o dia 20 de setembro de 2004 (fls. 42). Na data
aprazada, o defensor do acusado ressaltou que, “segundo informações
oficiosas, o réu se encontra preso por outro processo” e requereu “o prazo de 15
dias para informar acerca do local onde ele se encontrava custodiado”. Ante a
ausência do réu, foi redesignada a audiência de instrução para o dia 26 de
agosto de 2005, sendo deferido o referido pleito da defesa (fls. 45).
Na data acima mencionada, não compareceram o réu e o defensor.
Em decorrência, o Juízo Criminal redesignou, mais uma vez, a realização
de audiência para o dia 14 de agosto de 2006 (fls. 47). Nesta data,
novamente ausentes o réu e o defensor, foi remarcada a audiência para 17
de maio de 2007 (fls. 49). O mesmo ocorreu por ocasião da referida
audiência, sendo redesignada nova sessão para 18 de setembro de 2007
(fls. 51/52). Nesta assentada, o Juiz houve por bem realizar a audiência de
oitiva das testemunhas de acusação, porquanto, conforme observado pelo
Ministério Público estadual, avizinhava-se o prazo prescricional (fls. 78).
O defensor do réu esteve presente nessa sessão e dela participou
ativamente, fazendo reperguntas as testemunhas. Posteriormente, no
prazo do artigo 500 do Código de Processo Penal, apresentou alegações
finais, nas quais, em preliminar, sustentou a nulidade absoluta do
processo em razão da ausência do acusado à audiência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 110.056 / SP
Sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
reiteradamente tem assentando cuidar-se de nulidade relativa, cuja
declaração estaria a depender da demonstração de efetivo e concreto
prejuízo para a defesa. Neste sentido são os seguintes acórdãos:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. (...) CERCEAMENTO DE
DEFESA. FALTA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARRA A
AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS.
INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO.
HABEAS COROPUS INDEFERIDO.
(...)
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não exige
a requisição do réu preso para comparecer ao juízo deprecado,
ainda que na mesma unidade da federação em que se ache
custodiado, para o efeito de assistir à inquirição das
testemunhas arroladas pelo Ministério Público, por entender
que a ausência do acusado não constitui vício insanável, apto a
ensejar a nulidade absoluta do processo (…).
Tratando-se, a ausência dessa requisição, de nulidade
meramente relativa, a declaração desse vício formal depende da
demonstração do efetivo prejuízo causado à defesa.
(...)”
(Habeas Corpus n 68.436, rel. Min. Celso de Mello, DJ de
27.03.92)
“Habeas Corpus. 2. Alegação de nulidade do processo –
desde o interrogatório do paciente -, dado que não teria sido
respeitado o seu direito de presença à audiência de inquirição
de testemunha. 3. Advogado constituído que esteve presente à
audiência. 4. Hipótese de nulidade relativa. Precedentes. Não
comprovação do prejuízo pela defesa. 5. Constrangimento não
configurado. 6. Ordem denegada.”
(Habeas Corpus n 95.654/SP, rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe de 15.10.2010)
3
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RHC 110.056 / SP
Sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
reiteradamente tem assentando cuidar-se de nulidade relativa, cuja
declaração estaria a depender da demonstração de efetivo e concreto
prejuízo para a defesa. Neste sentido são os seguintes acórdãos:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. (...) CERCEAMENTO DE
DEFESA. FALTA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARRA A
AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS.
INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO.
HABEAS COROPUS INDEFERIDO.
(...)
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não exige
a requisição do réu preso para comparecer ao juízo deprecado,
ainda que na mesma unidade da federação em que se ache
custodiado, para o efeito de assistir à inquirição das
testemunhas arroladas pelo Ministério Público, por entender
que a ausência do acusado não constitui vício insanável, apto a
ensejar a nulidade absoluta do processo (…).
Tratando-se, a ausência dessa requisição, de nulidade
meramente relativa, a declaração desse vício formal depende da
demonstração do efetivo prejuízo causado à defesa.
(...)”
(Habeas Corpus n 68.436, rel. Min. Celso de Mello, DJ de
27.03.92)
“Habeas Corpus. 2. Alegação de nulidade do processo –
desde o interrogatório do paciente -, dado que não teria sido
respeitado o seu direito de presença à audiência de inquirição
de testemunha. 3. Advogado constituído que esteve presente à
audiência. 4. Hipótese de nulidade relativa. Precedentes. Não
comprovação do prejuízo pela defesa. 5. Constrangimento não
configurado. 6. Ordem denegada.”
(Habeas Corpus n 95.654/SP, rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe de 15.10.2010)
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 110.056 / SP
De igual teor são estes julgados: Habeas Corpus n 84.442/SP, rel.
Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJe 25.2.2005; Habeas Corpus n
75.225/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 19.12.1997.
Dessume-se, portanto, que o fato de o paciente não estar presente à
audiência em que ouvidas as testemunhas não implica, por si só, a
nulidade do processo, dado que seu não comparecimento somente
geraria nulidade se demostrado, de modo efetivo e concreto, o prejuízo
(pas de nullité sans grief). Daí a aplicação do disposto no artigo 563 do
Código de Processo Penal - “Nenhum ato processual será declarado nulo, se
da nulidade não tiver resultado prejuízo para uma das partes” -, porquanto a
desobediência às formalidades estabelecidas pelo legislador somente
deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a sua
própria finalidade estiver comprometida por causa do vício (Grinover,
Ada Pellegrini. As nulidades no processo penal, Editora Revista dos
Tribunais, São Paulo, 2001, p. 28). Ademais, nos termos do artigo 565 do
Código de Processo Penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a
que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, como se deu na
espécie.
Ex positis, nego provimento ao recurso.
4
Supremo Tribunal Federal
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RHC 110.056 / SP
De igual teor são estes julgados: Habeas Corpus n 84.442/SP, rel.
Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJe 25.2.2005; Habeas Corpus n
75.225/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 19.12.1997.
Dessume-se, portanto, que o fato de o paciente não estar presente à
audiência em que ouvidas as testemunhas não implica, por si só, a
nulidade do processo, dado que seu não comparecimento somente
geraria nulidade se demostrado, de modo efetivo e concreto, o prejuízo
(pas de nullité sans grief). Daí a aplicação do disposto no artigo 563 do
Código de Processo Penal - “Nenhum ato processual será declarado nulo, se
da nulidade não tiver resultado prejuízo para uma das partes” -, porquanto a
desobediência às formalidades estabelecidas pelo legislador somente
deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a sua
própria finalidade estiver comprometida por causa do vício (Grinover,
Ada Pellegrini. As nulidades no processo penal, Editora Revista dos
Tribunais, São Paulo, 2001, p. 28). Ademais, nos termos do artigo 565 do
Código de Processo Penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a
que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, como se deu na
espécie.
Ex positis, nego provimento ao recurso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.056 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
para entender, em primeiro lugar, que o prejuízo está devidamente
certificado em instrumento público, que é a sentença condenatória. Em
segundo lugar, nem o defensor sabia onde se encontrava o acusado. O
Juízo, por duas vezes, adiou a realização da audiência, requisitando-o, já
que estava sob a custódia do Estado. Não obtendo êxito nessa requisição,
resolveu ouvir as testemunhas sem a presença do acusado. E essa
presença é indispensável. Não se trata sequer de oitiva de testemunhas,
mediante carta, fora do Juízo da causa.
Está configurado o vício de procedimento, tanto assim que o Juízo
tentou lograr a presença do acusado, cumprindo reconhecê-lo.
Por isso, peço vênia para prover o recurso.
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.056 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
para entender, em primeiro lugar, que o prejuízo está devidamente
certificado em instrumento público, que é a sentença condenatória. Em
segundo lugar, nem o defensor sabia onde se encontrava o acusado. O
Juízo, por duas vezes, adiou a realização da audiência, requisitando-o, já
que estava sob a custódia do Estado. Não obtendo êxito nessa requisição,
resolveu ouvir as testemunhas sem a presença do acusado. E essa
presença é indispensável. Não se trata sequer de oitiva de testemunhas,
mediante carta, fora do Juízo da causa.
Está configurado o vício de procedimento, tanto assim que o Juízo
tentou lograr a presença do acusado, cumprindo reconhecê-lo.
Por isso, peço vênia para prover o recurso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.056
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : ADILSON DOS SANTOS MARTINS
ADV.(A/S) : RICARDO PONZETTO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator,
vencido
o
Senhor
Ministro
Marco
Aurélio.
Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.056
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : ADILSON DOS SANTOS MARTINS
ADV.(A/S) : RICARDO PONZETTO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator,
vencido
o
Senhor
Ministro
Marco
Aurélio.
Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"RECURSO",
"Habeas Corpus n 68 . 436",
"Habeas Corpus n 95 . 654",
"Habeas Corpus n 84 . 442",
"Habeas Corpus n 75 . 225",
"RHC 110 . 056 / SP",
"RHC 110 . 056 / SP",
"HABEAS CORPUS 110 . 056",
"RECURSO",
"RHC 110 . 056 / SP",
"Ação Penal n 72 / 2004",
"RHC 110 . 056 / SP",
"Ação Penal n 72 / 2004",
"HABEAS CORPUS 110 . 056",
"Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110 . 056",
"Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal",
"RHC 110 . 056 / SP",
"RHC 110 . 056 / SP",
"RHC 110 . 056 / SP",
"Habeas Corpus n 68 . 436",
"Habeas Corpus n 95 . 654 / SP",
"RHC 110 . 056 / SP",
"Habeas Corpus n 68 . 436",
"Habeas Corpus n 95 . 654 / SP",
"RHC 110 . 056 / SP",
"Habeas Corpus n 84 . 442 / SP",
"Habeas Corpus n 75 . 225 / SP",
"RHC 110 . 056 / SP",
"Habeas Corpus n 84 . 442 / SP",
"Habeas Corpus n 75 . 225 / SP",
"HABEAS CORPUS 110 . 056",
"HABEAS CORPUS 110 . 056"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 563 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , artigo 565",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , artigo 565",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 14 , CAPUT , DA LEI n 10 . 826 / 2003",
"art . 563 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 14 , CAPUT , DA LEI n 10 . 826 / 2003",
"art . 563 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 14 da Lei n 10 . 826 / 2003",
"ART . 14 , CAPUT , DA LEI n 10 . 826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 14 da Lei n 10 . 826 / 2003",
"ART . 14 , CAPUT , DA LEI n 10 . 826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 30 da Lei n 8 . 038 / 90",
"artigo 563 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"artigo 30 da Lei n 8 . 038 / 90",
"artigo 563 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 500 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 500 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 563 do Código de Processo Penal",
"artigo 565 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 563 do Código de Processo Penal",
"artigo 565 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"São Paulo",
"São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"- Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Primeira Vara Criminal de Praia Grande / SP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Primeira Vara Criminal de Praia Grande / SP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Editora Revista dos Tribunais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Editora Revista dos Tribunais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ADILSON DOS SANTOS MARTINS",
"RICARDO PONZETTO",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Carlos Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ADILSON DOS SANTOS MARTINS",
"RICARDO PONZETTO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ADILSON DOS SANTOS MARTINS",
"RICARDO PONZETTO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Carlos Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"Grinover ,",
"Ada Pellegrini",
"Carlos Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"Grinover , Ada Pellegrini",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"ADILSON DOS SANTOS MARTINS",
"RICARDO PONZETTO",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"ADILSON DOS SANTOS MARTINS",
"RICARDO PONZETTO",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"27",
".",
"03",
".",
"92",
"15",
".",
"10",
".",
"2010",
"25",
".",
"02",
".",
"2005",
"19",
".",
"12",
".",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"10 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"1",
". . . de junho de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"1",
".",
". . de junho de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de setembro de 2004",
"26 de agosto de 2005",
"14 de agosto de 2006",
"17 de maio de 2007",
"18 de setembro de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de setembro de 2004",
"26 de agosto de 2005",
"14 de agosto de 2006",
"17 de maio de 2007",
"18 de setembro de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"03",
".",
"92",
"15",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"03",
".",
"92",
"15",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"2",
".",
"2005",
"19",
".",
"12",
".",
"1997",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"2",
".",
"2005",
"19",
".",
"12",
".",
"1997",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.838 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARIA NILCE MENEZES COELHO
ADV.(A/S)
:AMANDA LIMA MARTINS
ADV.(A/S)
:JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA.
ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA – GATA.
ESTABILIDADE FINANCEIRA. LEI ESTADUAL N. 2.531/99 E
DECRETO N. 23.219/03. DIREITO À PERMANÊNCIA DO REGIME
LEGAL DE REAJUSTE DE VANTAGEM. INEXISTÊNCIA.
1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar
questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou
quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência
dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ).
2. A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após certo
tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, a
continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos desse cargo
e o do seu cargo efetivo.
3. O reajuste futuro desse benefício, uma vez desvinculado dos
vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua incorporação,
obedece aos critérios das revisões gerais de remuneração do
funcionalismo. (Precedentes: RE n. 226.462, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 25.5.01; RE n. 563.965, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJ de 20.3.09; RE n. 600.856, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14.12.10; RE n. 603.890, Relator o Ministro
Dias Tofolli, DJe de 01.08.11; RE n. 594.958-AgR, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 07.10.11, entre outros).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1933063.
Supremo Tribunal Federal
DJe 09/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RE 666.838 AGR / AM
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDORA PÚBLICA.
PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO ADQUIRIDO.
-Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e decadência do direto à
impetração. Rejeitadas.
-Eventuais mudanças legislativas não podem descaracterizar à incorporação
de direitos legalmente conferidos ao servidor público, em homenagem ao direito
adquirido.
-Mandado de Segurança concedido.”
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de abril de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 666.838 AGR / AM
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDORA PÚBLICA.
PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO ADQUIRIDO.
-Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e decadência do direto à
impetração. Rejeitadas.
-Eventuais mudanças legislativas não podem descaracterizar à incorporação
de direitos legalmente conferidos ao servidor público, em homenagem ao direito
adquirido.
-Mandado de Segurança concedido.”
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de abril de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Relatório
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.838 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARIA NILCE MENEZES COELHO
ADV.(A/S)
:AMANDA LIMA MARTINS
ADV.(A/S)
:JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por MARIA NILCE MENEZES COELHO TELES,
em face de decisão de minha lavra assim ementada:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO
GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE TÉCNICA – GATA. ESTABILIDADE
FINANCEIRA. LEI ESTADUAL N. 2.531/99 E DECRETO N.
23.219/03. DIREITO À PERMANÊNCIA DO REGIME LEGAL
DE REAJUSTE DE VANTAGEM. INEXISTÊNCIA.
1. A repercussão geral é presumida quando o recurso
versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo
Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a
jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do
RISTF ).
2. A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo,
após certo tempo de exercício de cargo em comissão ou
assemelhado, a continuidade da percepção da diferença entre
os vencimentos desse cargo e o do seu cargo efetivo.
3. O reajuste futuro desse benefício, uma vez desvinculado
dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua
incorporação, obedece os critérios das revisões gerais de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.838 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARIA NILCE MENEZES COELHO
ADV.(A/S)
:AMANDA LIMA MARTINS
ADV.(A/S)
:JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por MARIA NILCE MENEZES COELHO TELES,
em face de decisão de minha lavra assim ementada:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO
GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE TÉCNICA – GATA. ESTABILIDADE
FINANCEIRA. LEI ESTADUAL N. 2.531/99 E DECRETO N.
23.219/03. DIREITO À PERMANÊNCIA DO REGIME LEGAL
DE REAJUSTE DE VANTAGEM. INEXISTÊNCIA.
1. A repercussão geral é presumida quando o recurso
versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo
Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a
jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do
RISTF ).
2. A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo,
após certo tempo de exercício de cargo em comissão ou
assemelhado, a continuidade da percepção da diferença entre
os vencimentos desse cargo e o do seu cargo efetivo.
3. O reajuste futuro desse benefício, uma vez desvinculado
dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua
incorporação, obedece os critérios das revisões gerais de
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RE 666.838 AGR / AM
remuneração do funcionalismo. (Precedentes: RE n. 226.462,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 25.5.01;
RE n. 563.965, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJ
de 20.3.09; RE n. 600.856, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 14.12.10; RE n. 603.890, Relator o Ministro Dias Tofolli, DJe
de 01.08.11; RE n. 594.958-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 07.10.11, entre outros).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
EMENTA:
DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA
INDIVIDUAL. SERVIDORA PÚBLICA. PRELIMINARES
REJEITADAS. DIREITO ADQUIRIDO.
-Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e
decadência do direto à impetração. Rejeitadas.
-Eventuais mudanças legislativas não podem
descaracterizar à incorporação de direitos legalmente
conferidos ao servidor público, em homenagem ao direito
adquirido.
-Mandado de Segurança concedido.
5. Recurso extraordinário provido.
Em suas razões de agravar, a agravante sustenta que “se a servidora
passou para a inatividade com as vantagens do cargo em comissão por ter
exercido respectiva função pelo tempo necessário exigido pela lei para
sua aquisição, conforme exige o artigo 140, II, § 1º da Lei n. 1.762/86, não
pode a administração publica deixar de reajustar tal vantagem pessoal,
para preservar-lhes o caráter permanente, o valor real, sob pena de
infração ao direito adquirido consubstanciado, tudo descrito no Decreto
Aposentatório, de acordo com o § 8º do artigo 40 da Carta da República ”
(fl. 227) . Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com a
consequente denegação do recurso extraordinário.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 666.838 AGR / AM
remuneração do funcionalismo. (Precedentes: RE n. 226.462,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 25.5.01;
RE n. 563.965, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJ
de 20.3.09; RE n. 600.856, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 14.12.10; RE n. 603.890, Relator o Ministro Dias Tofolli, DJe
de 01.08.11; RE n. 594.958-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 07.10.11, entre outros).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
EMENTA:
DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA
INDIVIDUAL. SERVIDORA PÚBLICA. PRELIMINARES
REJEITADAS. DIREITO ADQUIRIDO.
-Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e
decadência do direto à impetração. Rejeitadas.
-Eventuais mudanças legislativas não podem
descaracterizar à incorporação de direitos legalmente
conferidos ao servidor público, em homenagem ao direito
adquirido.
-Mandado de Segurança concedido.
5. Recurso extraordinário provido.
Em suas razões de agravar, a agravante sustenta que “se a servidora
passou para a inatividade com as vantagens do cargo em comissão por ter
exercido respectiva função pelo tempo necessário exigido pela lei para
sua aquisição, conforme exige o artigo 140, II, § 1º da Lei n. 1.762/86, não
pode a administração publica deixar de reajustar tal vantagem pessoal,
para preservar-lhes o caráter permanente, o valor real, sob pena de
infração ao direito adquirido consubstanciado, tudo descrito no Decreto
Aposentatório, de acordo com o § 8º do artigo 40 da Carta da República ”
(fl. 227) . Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com a
consequente denegação do recurso extraordinário.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.838 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
"Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo
ESTADO DO AMAZONAS, com fulcro no art. 102, III, a, da
Constituição Federal de 1988 , em face de v. acórdão prolatado
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim
ementado:
‘EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA
INDIVIDUAL. SERVIDORA PÚBLICA. PRELIMINARES
REJEITADAS. DIREITO ADQUIRIDO.
-Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido
e decadência do direto à impetração. Rejeitadas.
-Eventuais mudanças legislativas não podem
descaracterizar à incorporação de direitos legalmente
conferidos ao servidor público, em homenagem ao direito
adquirido.
-Mandado de Segurança concedido.’
Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados
(fls. 93).
O recorrente, em suas razões recursais, alega que o
acórdão recorrido violou os artigos 5º, XXXVI, e 37, XIII, da
Constituição Federal, ‘na exata medida em que se reconhece um
direito inexistente, posto que do direito adquirido à
incorporação de uma vantagem não decorre o direito de se
atrelar o seu valor ao da remuneração do cargo em comissão
que lhe serviu de base, quanto mais se há lei expressa
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.838 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
"Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo
ESTADO DO AMAZONAS, com fulcro no art. 102, III, a, da
Constituição Federal de 1988 , em face de v. acórdão prolatado
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim
ementado:
‘EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA
INDIVIDUAL. SERVIDORA PÚBLICA. PRELIMINARES
REJEITADAS. DIREITO ADQUIRIDO.
-Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido
e decadência do direto à impetração. Rejeitadas.
-Eventuais mudanças legislativas não podem
descaracterizar à incorporação de direitos legalmente
conferidos ao servidor público, em homenagem ao direito
adquirido.
-Mandado de Segurança concedido.’
Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados
(fls. 93).
O recorrente, em suas razões recursais, alega que o
acórdão recorrido violou os artigos 5º, XXXVI, e 37, XIII, da
Constituição Federal, ‘na exata medida em que se reconhece um
direito inexistente, posto que do direito adquirido à
incorporação de uma vantagem não decorre o direito de se
atrelar o seu valor ao da remuneração do cargo em comissão
que lhe serviu de base, quanto mais se há lei expressa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 666.838 AGR / AM
determinando que a parcela seja submetida apenas à revisão
geral de remuneração.’ (fl. 226).
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso
extraordinário (fls. 184/196).
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, deixo de apreciar a existência da repercussão
geral, uma vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que "tal
procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja
repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando
impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante,
casos em que se presume a existência de repercussão geral.”
O Supremo Tribunal Federal ao julgar casos semelhantes
ao dos autos, referentes ao instituto da estabilidade financeira
de servidor público que tenha incorporado aos seus proventos
adicionais por tempo de serviço ou parcelas relativas a função
ou cargo comissionado por ele exercido, fixou jurisprudência
no sentido de que não há direito à permanência do regime legal
de reajuste de vantagem.
A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após
certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado,
a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos
desse cargo e o do seu cargo efetivo. No entanto, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal desvinculou o
reajuste futuro desse benefício dos vencimentos do cargo em
comissão que ensejou a sua incorporação, passando a quantia a
ele correspondente ser reajustada segundo os critérios das
revisões gerais de remuneração do funcionalismo.
Concluiu-se, assim, pela ausência de direito adquirido em
razão da estabilidade financeira de servidor público que tenha
incorporado à sua remuneração parcela relativa à função ou
cargo comissionado por ele exercido. Isto porque não há direito
adquirido a regime jurídico de fixação e reajuste de
vencimentos, assim como não se constata ofensa à garantia da
irredutibilidade de vencimentos.
Nesse sentido, entre outros, RE n. 226.462, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 25.5.01, e RE n.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 666.838 AGR / AM
determinando que a parcela seja submetida apenas à revisão
geral de remuneração.’ (fl. 226).
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso
extraordinário (fls. 184/196).
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, deixo de apreciar a existência da repercussão
geral, uma vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que "tal
procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja
repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando
impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante,
casos em que se presume a existência de repercussão geral.”
O Supremo Tribunal Federal ao julgar casos semelhantes
ao dos autos, referentes ao instituto da estabilidade financeira
de servidor público que tenha incorporado aos seus proventos
adicionais por tempo de serviço ou parcelas relativas a função
ou cargo comissionado por ele exercido, fixou jurisprudência
no sentido de que não há direito à permanência do regime legal
de reajuste de vantagem.
A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após
certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado,
a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos
desse cargo e o do seu cargo efetivo. No entanto, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal desvinculou o
reajuste futuro desse benefício dos vencimentos do cargo em
comissão que ensejou a sua incorporação, passando a quantia a
ele correspondente ser reajustada segundo os critérios das
revisões gerais de remuneração do funcionalismo.
Concluiu-se, assim, pela ausência de direito adquirido em
razão da estabilidade financeira de servidor público que tenha
incorporado à sua remuneração parcela relativa à função ou
cargo comissionado por ele exercido. Isto porque não há direito
adquirido a regime jurídico de fixação e reajuste de
vencimentos, assim como não se constata ofensa à garantia da
irredutibilidade de vencimentos.
Nesse sentido, entre outros, RE n. 226.462, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 25.5.01, e RE n.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 666.838 AGR / AM
563.965, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJ de
20.3.09, ementados, respectivamente, nos seguintes termos:
‘EMENTA: I. Recurso extraordinário: a aplicação de
norma ou princípio a situação por eles não alcançada
vale por contrariá-los.
II. ‘Estabilidade financeira’: inexistência de direito
adquirido de servidores ativos e inativos à permanência
do regime legal de reajuste de vantagem correspondente.
1. Pacífico no STF a inexistência de conflito entre a
chamada ‘estabilidade financeira’ e o art. 37, XIII, CF, que
proíbe vinculação entre vencimentos (cf. precedentes
citados), daí não se segue, contudo, o direito adquirido do
servidor beneficiário da vantagem à preservação do
regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento
do respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade e a
aplicabilidade imediata da lei que desvincule o reajuste
futuro da vantagem àqueles vencimentos do cargo em
comissão, submetendo-a aos critérios das revisões gerais
dos vencimentos do funcionalismo.
2. Nessa hipótese, o paradigma do inativo
aposentado com a ‘estabilidade financeira’, para os efeitos
do art. 40, § 4º, CF, não é o ocupante atual do respectivo
cargo em comissão, mas sim o servidor efetivo igualmente
beneficiário, na ativa, da vantagem decorrente do exercício
anterior dele.
3. Dada a garantia de irredutibilidade, da alteração
do regime legal de cálculo ou reajuste de vencimentos ou
vantagens funcionais jamais poderá ocorrer a diminuição
do quanto já percebido conforme o regime anterior, não
obstante a ausência de direito adquirido à sua
preservação.
III. Recurso extraordinário: inconstitucionalidade
reflexa ou mediata e direito local.
Como é da jurisprudência iterativa, não cabe o RE, a,
por alegação de ofensa mediata ou reflexa à Constituição,
decorrente da violação da norma infraconstitucional
3
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RE 666.838 AGR / AM
563.965, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJ de
20.3.09, ementados, respectivamente, nos seguintes termos:
‘EMENTA: I. Recurso extraordinário: a aplicação de
norma ou princípio a situação por eles não alcançada
vale por contrariá-los.
II. ‘Estabilidade financeira’: inexistência de direito
adquirido de servidores ativos e inativos à permanência
do regime legal de reajuste de vantagem correspondente.
1. Pacífico no STF a inexistência de conflito entre a
chamada ‘estabilidade financeira’ e o art. 37, XIII, CF, que
proíbe vinculação entre vencimentos (cf. precedentes
citados), daí não se segue, contudo, o direito adquirido do
servidor beneficiário da vantagem à preservação do
regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento
do respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade e a
aplicabilidade imediata da lei que desvincule o reajuste
futuro da vantagem àqueles vencimentos do cargo em
comissão, submetendo-a aos critérios das revisões gerais
dos vencimentos do funcionalismo.
2. Nessa hipótese, o paradigma do inativo
aposentado com a ‘estabilidade financeira’, para os efeitos
do art. 40, § 4º, CF, não é o ocupante atual do respectivo
cargo em comissão, mas sim o servidor efetivo igualmente
beneficiário, na ativa, da vantagem decorrente do exercício
anterior dele.
3. Dada a garantia de irredutibilidade, da alteração
do regime legal de cálculo ou reajuste de vencimentos ou
vantagens funcionais jamais poderá ocorrer a diminuição
do quanto já percebido conforme o regime anterior, não
obstante a ausência de direito adquirido à sua
preservação.
III. Recurso extraordinário: inconstitucionalidade
reflexa ou mediata e direito local.
Como é da jurisprudência iterativa, não cabe o RE, a,
por alegação de ofensa mediata ou reflexa à Constituição,
decorrente da violação da norma infraconstitucional
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 666.838 AGR / AM
interposta; mas o bordão não tem pertinência aos casos em
que o julgamento do RE pressupõe a interpretação da lei
ordinária, seja ela federal ou local: são as hipóteses do
controle da constitucionalidade das leis e da solução do
conflito de leis no tempo, que pressupõem o entendimento
e a determinação do alcance das normas legais cuja
validade ou aplicabilidade se cuide de determinar.”
‘EMENTA:
DIREITOS CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO.
ESTABILIDADE FINANCEIRA.
MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA
REMUNERAÇÃO.
OFENSA
À
GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua
jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da
estabilidade financeira e sobre a ausência de direito
adquirido a regime jurídico.
2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do
Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a
forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a
composição da remuneração de servidores públicos, não
ofende a Constituição da República de 1988, por dar
cumprimento ao princípio da irredutibilidade da
remuneração.
3.
Recurso extraordinário ao qual se nega
provimento.’
Por fim, vejam-se, também, precedentes específicos que
tratam de cargos e funções criados pela legislação do Estado do
Amazonas: RE n. 600.856, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
DJe de 14.12.10; RE n. 603.890, Relator o Ministro Dias Tofolli,
DJe de 01.08.11; RE n. 594.958-AgR, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 07.10.11, entre outros.
Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário (art.
557, § 1º-A, do CPC) para cassar a segurança. Sem honorários
4
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RE 666.838 AGR / AM
interposta; mas o bordão não tem pertinência aos casos em
que o julgamento do RE pressupõe a interpretação da lei
ordinária, seja ela federal ou local: são as hipóteses do
controle da constitucionalidade das leis e da solução do
conflito de leis no tempo, que pressupõem o entendimento
e a determinação do alcance das normas legais cuja
validade ou aplicabilidade se cuide de determinar.”
‘EMENTA:
DIREITOS CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO.
ESTABILIDADE FINANCEIRA.
MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA
REMUNERAÇÃO.
OFENSA
À
GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua
jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da
estabilidade financeira e sobre a ausência de direito
adquirido a regime jurídico.
2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do
Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a
forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a
composição da remuneração de servidores públicos, não
ofende a Constituição da República de 1988, por dar
cumprimento ao princípio da irredutibilidade da
remuneração.
3.
Recurso extraordinário ao qual se nega
provimento.’
Por fim, vejam-se, também, precedentes específicos que
tratam de cargos e funções criados pela legislação do Estado do
Amazonas: RE n. 600.856, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
DJe de 14.12.10; RE n. 603.890, Relator o Ministro Dias Tofolli,
DJe de 01.08.11; RE n. 594.958-AgR, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 07.10.11, entre outros.
Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário (art.
557, § 1º-A, do CPC) para cassar a segurança. Sem honorários
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 666.838 AGR / AM
(Súmula n. 512 do STF).”
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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RE 666.838 AGR / AM
(Súmula n. 512 do STF).”
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.838 AMAZONAS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o processo
versa a alteração do reajuste da Gratificação de Atividade Técnico-
Administrativa – GATA.
Peço vênia ao relator, já que o recurso extraordinário foi admitido na
origem – sendo, inclusive, da servidora –, para prover o agravo
regimental.
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.838 AMAZONAS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o processo
versa a alteração do reajuste da Gratificação de Atividade Técnico-
Administrativa – GATA.
Peço vênia ao relator, já que o recurso extraordinário foi admitido na
origem – sendo, inclusive, da servidora –, para prover o agravo
regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.838
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARIA NILCE MENEZES COELHO
ADV.(A/S) : AMANDA LIMA MARTINS
ADV.(A/S) : JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.838
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARIA NILCE MENEZES COELHO
ADV.(A/S) : AMANDA LIMA MARTINS
ADV.(A/S) : JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1973399
| 2012-04-10T00:00:00
| 2012-05-09T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA – GATA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. LEI ESTADUAL N. 2.531/99 E DECRETO N. 23.219/03. DIREITO À PERMANÊNCIA DO REGIME LEGAL DE REAJUSTE DE VANTAGEM. INEXISTÊNCIA.
1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ).
2. A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos desse cargo e o do seu cargo efetivo.
3. O reajuste futuro desse benefício, uma vez desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua incorporação, obedece aos critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. (Precedentes: RE n. 226.462, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 25.5.01; RE n. 563.965, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJ de 20.3.09; RE n. 600.856, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14.12.10; RE n. 603.890, Relator o Ministro Dias Tofolli, DJe de 01.08.11; RE n. 594.958-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 07.10.11, entre outros).
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDORA PÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO ADQUIRIDO.
-Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e decadência do direto à impetração. Rejeitadas.
-Eventuais mudanças legislativas não podem descaracterizar à incorporação de direitos legalmente conferidos ao servidor público, em homenagem ao direito adquirido.
-Mandado de Segurança concedido.”
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur208969
|
- Acórdãos citados: RE 226462 - Tribunal Pleno, RE 563965 - Tribunal Pleno, RE 594958 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: RE 600856, RE 603890.
Número de páginas: 11.
Análise: 24/05/2012, BMB.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
666838
|
[
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-002531 ANO-1999\r\n LEI ORDINÁRIA, AM\r\n\r\n",
"LEG-EST DEC-023219 ANO-2003\r\n DECRETO, AM"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 666838 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARIA NILCE MENEZES COELHO
ADV.(A/S) : AMANDA LIMA MARTINS
ADV.(A/S) : JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.838 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARIA NILCE MENEZES COELHO
ADV.(A/S)
:AMANDA LIMA MARTINS
ADV.(A/S)
:JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA.
ARTIGO 323, § 1..., DO RISTF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA – GATA.
ESTABILIDADE FINANCEIRA. LEI ESTADUAL N. 2.531/99 E
DECRETO N. 23.219/03. DIREITO À PERMANÊNCIA DO REGIME
LEGAL DE REAJUSTE DE VANTAGEM. INEXISTÊNCIA.
1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar
questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou
quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência
dominante desta Corte (artigo 323, § 1..., do RISTF ).
2. A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após certo
tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, a
continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos desse cargo
e o do seu cargo efetivo.
3. O reajuste futuro desse benefício, uma vez desvinculado dos
vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua incorporação,
obedece aos critérios das revisões gerais de remuneração do
funcionalismo. (Precedentes: Recurso Extraordinário n. 226.462, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 25.5.01; Recurso Extraordinário n. 563.965, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJ de 20.3.09; Recurso Extraordinário n. 600.856, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14.12.10; Recurso Extraordinário n. 603.890, Relator o Ministro
Dias Tofolli, DJe de 01.08.11; Recurso Extraordinário n. 594.958-AgR, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 07.10.11, entre outros).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 09/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 666.838 AGR / AM
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDORA PÚBLICA.
PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO ADQUIRIDO.
-Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e decadência do direto à
impetração. Rejeitadas.
-Eventuais mudanças legislativas não podem descaracterizar à incorporação
de direitos legalmente conferidos ao servidor público, em homenagem ao direito
adquirido.
-Mandado de Segurança concedido.”
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de abril de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 666.838 AGR / AM
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDORA PÚBLICA.
PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO ADQUIRIDO.
-Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e decadência do direto à
impetração. Rejeitadas.
-Eventuais mudanças legislativas não podem descaracterizar à incorporação
de direitos legalmente conferidos ao servidor público, em homenagem ao direito
adquirido.
-Mandado de Segurança concedido.”
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de abril de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.838 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARIA NILCE MENEZES COELHO
ADV.(A/S)
:AMANDA LIMA MARTINS
ADV.(A/S)
:JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por MARIA NILCE MENEZES COELHO TELES,
em face de decisão de minha lavra assim ementada:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO
GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1..., DO RISTF.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE TÉCNICA – GATA. ESTABILIDADE
FINANCEIRA. LEI ESTADUAL N. 2.531/99 E DECRETO N.
23.219/03. DIREITO À PERMANÊNCIA DO REGIME LEGAL
DE REAJUSTE DE VANTAGEM. INEXISTÊNCIA.
1. A repercussão geral é presumida quando o recurso
versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo
Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a
jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1..., do
RISTF ).
2. A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo,
após certo tempo de exercício de cargo em comissão ou
assemelhado, a continuidade da percepção da diferença entre
os vencimentos desse cargo e o do seu cargo efetivo.
3. O reajuste futuro desse benefício, uma vez desvinculado
dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua
incorporação, obedece os critérios das revisões gerais de
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10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.838 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARIA NILCE MENEZES COELHO
ADV.(A/S)
:AMANDA LIMA MARTINS
ADV.(A/S)
:JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por MARIA NILCE MENEZES COELHO TELES,
em face de decisão de minha lavra assim ementada:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO
GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1..., DO RISTF.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE TÉCNICA – GATA. ESTABILIDADE
FINANCEIRA. LEI ESTADUAL N. 2.531/99 E DECRETO N.
23.219/03. DIREITO À PERMANÊNCIA DO REGIME LEGAL
DE REAJUSTE DE VANTAGEM. INEXISTÊNCIA.
1. A repercussão geral é presumida quando o recurso
versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo
Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a
jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1..., do
RISTF ).
2. A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo,
após certo tempo de exercício de cargo em comissão ou
assemelhado, a continuidade da percepção da diferença entre
os vencimentos desse cargo e o do seu cargo efetivo.
3. O reajuste futuro desse benefício, uma vez desvinculado
dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua
incorporação, obedece os critérios das revisões gerais de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 666.838 AGR / AM
remuneração do funcionalismo. (Precedentes: Recurso Extraordinário n. 226.462,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 25.5.01;
Recurso Extraordinário n. 563.965, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJ
de 20.3.09; Recurso Extraordinário n. 600.856, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 14.12.10; Recurso Extraordinário n. 603.890, Relator o Ministro Dias Tofolli, DJe
de 01.08.11; Recurso Extraordinário n. 594.958-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 07.10.11, entre outros).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
EMENTA:
DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA
INDIVIDUAL. SERVIDORA PÚBLICA. PRELIMINARES
REJEITADAS. DIREITO ADQUIRIDO.
-Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e
decadência do direto à impetração. Rejeitadas.
-Eventuais mudanças legislativas não podem
descaracterizar à incorporação de direitos legalmente
conferidos ao servidor público, em homenagem ao direito
adquirido.
-Mandado de Segurança concedido.
5. Recurso extraordinário provido.
Em suas razões de agravar, a agravante sustenta que “se a servidora
passou para a inatividade com as vantagens do cargo em comissão por ter
exercido respectiva função pelo tempo necessário exigido pela lei para
sua aquisição, conforme exige o artigo 140, II, § 1... da Lei n. 1.762/86, não
pode a administração publica deixar de reajustar tal vantagem pessoal,
para preservar-lhes o caráter permanente, o valor real, sob pena de
infração ao direito adquirido consubstanciado, tudo descrito no Decreto
Aposentatório, de acordo com o § 8... do artigo 40 da Carta da República ”
(fl. 227) . Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com a
consequente denegação do recurso extraordinário.
É o relatório.
2
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Recurso Extraordinário 666.838 AGR / AM
remuneração do funcionalismo. (Precedentes: Recurso Extraordinário n. 226.462,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 25.5.01;
Recurso Extraordinário n. 563.965, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJ
de 20.3.09; Recurso Extraordinário n. 600.856, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 14.12.10; Recurso Extraordinário n. 603.890, Relator o Ministro Dias Tofolli, DJe
de 01.08.11; Recurso Extraordinário n. 594.958-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 07.10.11, entre outros).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
EMENTA:
DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA
INDIVIDUAL. SERVIDORA PÚBLICA. PRELIMINARES
REJEITADAS. DIREITO ADQUIRIDO.
-Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e
decadência do direto à impetração. Rejeitadas.
-Eventuais mudanças legislativas não podem
descaracterizar à incorporação de direitos legalmente
conferidos ao servidor público, em homenagem ao direito
adquirido.
-Mandado de Segurança concedido.
5. Recurso extraordinário provido.
Em suas razões de agravar, a agravante sustenta que “se a servidora
passou para a inatividade com as vantagens do cargo em comissão por ter
exercido respectiva função pelo tempo necessário exigido pela lei para
sua aquisição, conforme exige o artigo 140, II, § 1... da Lei n. 1.762/86, não
pode a administração publica deixar de reajustar tal vantagem pessoal,
para preservar-lhes o caráter permanente, o valor real, sob pena de
infração ao direito adquirido consubstanciado, tudo descrito no Decreto
Aposentatório, de acordo com o § 8... do artigo 40 da Carta da República ”
(fl. 227) . Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com a
consequente denegação do recurso extraordinário.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.838 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
"Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo
ESTADO DO AMAZONAS, com fulcro no art. 102, III, a, da
Constituição Federal de 1988 , em face de v. acórdão prolatado
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim
ementado:
‘EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA
INDIVIDUAL. SERVIDORA PÚBLICA. PRELIMINARES
REJEITADAS. DIREITO ADQUIRIDO.
-Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido
e decadência do direto à impetração. Rejeitadas.
-Eventuais mudanças legislativas não podem
descaracterizar à incorporação de direitos legalmente
conferidos ao servidor público, em homenagem ao direito
adquirido.
-Mandado de Segurança concedido.’
Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados
(fls. 93).
O recorrente, em suas razões recursais, alega que o
acórdão recorrido violou os artigos 5..., XXXVI, e 37, XIII, da
Constituição Federal, ‘na exata medida em que se reconhece um
direito inexistente, posto que do direito adquirido à
incorporação de uma vantagem não decorre o direito de se
atrelar o seu valor ao da remuneração do cargo em comissão
que lhe serviu de base, quanto mais se há lei expressa
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.838 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
"Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo
ESTADO DO AMAZONAS, com fulcro no art. 102, III, a, da
Constituição Federal de 1988 , em face de v. acórdão prolatado
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim
ementado:
‘EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA
INDIVIDUAL. SERVIDORA PÚBLICA. PRELIMINARES
REJEITADAS. DIREITO ADQUIRIDO.
-Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido
e decadência do direto à impetração. Rejeitadas.
-Eventuais mudanças legislativas não podem
descaracterizar à incorporação de direitos legalmente
conferidos ao servidor público, em homenagem ao direito
adquirido.
-Mandado de Segurança concedido.’
Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados
(fls. 93).
O recorrente, em suas razões recursais, alega que o
acórdão recorrido violou os artigos 5..., XXXVI, e 37, XIII, da
Constituição Federal, ‘na exata medida em que se reconhece um
direito inexistente, posto que do direito adquirido à
incorporação de uma vantagem não decorre o direito de se
atrelar o seu valor ao da remuneração do cargo em comissão
que lhe serviu de base, quanto mais se há lei expressa
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 666.838 AGR / AM
determinando que a parcela seja submetida apenas à revisão
geral de remuneração.’ (fl. 226).
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso
extraordinário (fls. 184/196).
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, deixo de apreciar a existência da repercussão
geral, uma vez que o artigo 323, § 1..., do RISTF dispõe que "tal
procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja
repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando
impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante,
casos em que se presume a existência de repercussão geral.”
O Supremo Tribunal Federal ao julgar casos semelhantes
ao dos autos, referentes ao instituto da estabilidade financeira
de servidor público que tenha incorporado aos seus proventos
adicionais por tempo de serviço ou parcelas relativas a função
ou cargo comissionado por ele exercido, fixou jurisprudência
no sentido de que não há direito à permanência do regime legal
de reajuste de vantagem.
A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após
certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado,
a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos
desse cargo e o do seu cargo efetivo. No entanto, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal desvinculou o
reajuste futuro desse benefício dos vencimentos do cargo em
comissão que ensejou a sua incorporação, passando a quantia a
ele correspondente ser reajustada segundo os critérios das
revisões gerais de remuneração do funcionalismo.
Concluiu-se, assim, pela ausência de direito adquirido em
razão da estabilidade financeira de servidor público que tenha
incorporado à sua remuneração parcela relativa à função ou
cargo comissionado por ele exercido. Isto porque não há direito
adquirido a regime jurídico de fixação e reajuste de
vencimentos, assim como não se constata ofensa à garantia da
irredutibilidade de vencimentos.
Nesse sentido, entre outros, Recurso Extraordinário n. 226.462, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 25.5.01, e Recurso Extraordinário n.
2
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Recurso Extraordinário 666.838 AGR / AM
determinando que a parcela seja submetida apenas à revisão
geral de remuneração.’ (fl. 226).
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso
extraordinário (fls. 184/196).
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, deixo de apreciar a existência da repercussão
geral, uma vez que o artigo 323, § 1..., do RISTF dispõe que "tal
procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja
repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando
impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante,
casos em que se presume a existência de repercussão geral.”
O Supremo Tribunal Federal ao julgar casos semelhantes
ao dos autos, referentes ao instituto da estabilidade financeira
de servidor público que tenha incorporado aos seus proventos
adicionais por tempo de serviço ou parcelas relativas a função
ou cargo comissionado por ele exercido, fixou jurisprudência
no sentido de que não há direito à permanência do regime legal
de reajuste de vantagem.
A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após
certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado,
a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos
desse cargo e o do seu cargo efetivo. No entanto, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal desvinculou o
reajuste futuro desse benefício dos vencimentos do cargo em
comissão que ensejou a sua incorporação, passando a quantia a
ele correspondente ser reajustada segundo os critérios das
revisões gerais de remuneração do funcionalismo.
Concluiu-se, assim, pela ausência de direito adquirido em
razão da estabilidade financeira de servidor público que tenha
incorporado à sua remuneração parcela relativa à função ou
cargo comissionado por ele exercido. Isto porque não há direito
adquirido a regime jurídico de fixação e reajuste de
vencimentos, assim como não se constata ofensa à garantia da
irredutibilidade de vencimentos.
Nesse sentido, entre outros, Recurso Extraordinário n. 226.462, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 25.5.01, e Recurso Extraordinário n.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 666.838 AGR / AM
563.965, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJ de
20.3.09, ementados, respectivamente, nos seguintes termos:
‘EMENTA: I. Recurso extraordinário: a aplicação de
norma ou princípio a situação por eles não alcançada
vale por contrariá-los.
II. ‘Estabilidade financeira’: inexistência de direito
adquirido de servidores ativos e inativos à permanência
do regime legal de reajuste de vantagem correspondente.
1. Pacífico no Supremo Tribunal Federal a inexistência de conflito entre a
chamada ‘estabilidade financeira’ e o art. 37, XIII, Constituição Federal de 1988, que
proíbe vinculação entre vencimentos (cf. precedentes
citados), daí não se segue, contudo, o direito adquirido do
servidor beneficiário da vantagem à preservação do
regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento
do respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade e a
aplicabilidade imediata da lei que desvincule o reajuste
futuro da vantagem àqueles vencimentos do cargo em
comissão, submetendo-a aos critérios das revisões gerais
dos vencimentos do funcionalismo.
2. Nessa hipótese, o paradigma do inativo
aposentado com a ‘estabilidade financeira’, para os efeitos
do art. 40, § 4..., Constituição Federal de 1988, não é o ocupante atual do respectivo
cargo em comissão, mas sim o servidor efetivo igualmente
beneficiário, na ativa, da vantagem decorrente do exercício
anterior dele.
3. Dada a garantia de irredutibilidade, da alteração
do regime legal de cálculo ou reajuste de vencimentos ou
vantagens funcionais jamais poderá ocorrer a diminuição
do quanto já percebido conforme o regime anterior, não
obstante a ausência de direito adquirido à sua
preservação.
III. Recurso extraordinário: inconstitucionalidade
reflexa ou mediata e direito local.
Como é da jurisprudência iterativa, não cabe o Recurso Extraordinário, a,
por alegação de ofensa mediata ou reflexa à Constituição,
decorrente da violação da norma infraconstitucional
3
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Recurso Extraordinário 666.838 AGR / AM
563.965, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJ de
20.3.09, ementados, respectivamente, nos seguintes termos:
‘EMENTA: I. Recurso extraordinário: a aplicação de
norma ou princípio a situação por eles não alcançada
vale por contrariá-los.
II. ‘Estabilidade financeira’: inexistência de direito
adquirido de servidores ativos e inativos à permanência
do regime legal de reajuste de vantagem correspondente.
1. Pacífico no Supremo Tribunal Federal a inexistência de conflito entre a
chamada ‘estabilidade financeira’ e o art. 37, XIII, Constituição Federal de 1988, que
proíbe vinculação entre vencimentos (cf. precedentes
citados), daí não se segue, contudo, o direito adquirido do
servidor beneficiário da vantagem à preservação do
regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento
do respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade e a
aplicabilidade imediata da lei que desvincule o reajuste
futuro da vantagem àqueles vencimentos do cargo em
comissão, submetendo-a aos critérios das revisões gerais
dos vencimentos do funcionalismo.
2. Nessa hipótese, o paradigma do inativo
aposentado com a ‘estabilidade financeira’, para os efeitos
do art. 40, § 4..., Constituição Federal de 1988, não é o ocupante atual do respectivo
cargo em comissão, mas sim o servidor efetivo igualmente
beneficiário, na ativa, da vantagem decorrente do exercício
anterior dele.
3. Dada a garantia de irredutibilidade, da alteração
do regime legal de cálculo ou reajuste de vencimentos ou
vantagens funcionais jamais poderá ocorrer a diminuição
do quanto já percebido conforme o regime anterior, não
obstante a ausência de direito adquirido à sua
preservação.
III. Recurso extraordinário: inconstitucionalidade
reflexa ou mediata e direito local.
Como é da jurisprudência iterativa, não cabe o Recurso Extraordinário, a,
por alegação de ofensa mediata ou reflexa à Constituição,
decorrente da violação da norma infraconstitucional
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 666.838 AGR / AM
interposta; mas o bordão não tem pertinência aos casos em
que o julgamento do Recurso Extraordinário pressupõe a interpretação da lei
ordinária, seja ela federal ou local: são as hipóteses do
controle da constitucionalidade das leis e da solução do
conflito de leis no tempo, que pressupõem o entendimento
e a determinação do alcance das normas legais cuja
validade ou aplicabilidade se cuide de determinar.”
‘EMENTA:
DIREITOS CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO.
ESTABILIDADE FINANCEIRA.
MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA
REMUNERAÇÃO.
OFENSA
À
GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua
jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da
estabilidade financeira e sobre a ausência de direito
adquirido a regime jurídico.
2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do
Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a
forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a
composição da remuneração de servidores públicos, não
ofende a Constituição da República de 1988, por dar
cumprimento ao princípio da irredutibilidade da
remuneração.
3.
Recurso extraordinário ao qual se nega
provimento.’
Por fim, vejam-se, também, precedentes específicos que
tratam de cargos e funções criados pela legislação do Estado do
Amazonas: Recurso Extraordinário n. 600.856, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
DJe de 14.12.10; Recurso Extraordinário n. 603.890, Relator o Ministro Dias Tofolli,
DJe de 01.08.11; Recurso Extraordinário n. 594.958-AgR, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 07.10.11, entre outros.
Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário (art.
557, § 1...-A, do Código de Processo Civil) para cassar a segurança. Sem honorários
4
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interposta; mas o bordão não tem pertinência aos casos em
que o julgamento do Recurso Extraordinário pressupõe a interpretação da lei
ordinária, seja ela federal ou local: são as hipóteses do
controle da constitucionalidade das leis e da solução do
conflito de leis no tempo, que pressupõem o entendimento
e a determinação do alcance das normas legais cuja
validade ou aplicabilidade se cuide de determinar.”
‘EMENTA:
DIREITOS CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO.
ESTABILIDADE FINANCEIRA.
MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA
REMUNERAÇÃO.
OFENSA
À
GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua
jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da
estabilidade financeira e sobre a ausência de direito
adquirido a regime jurídico.
2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do
Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a
forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a
composição da remuneração de servidores públicos, não
ofende a Constituição da República de 1988, por dar
cumprimento ao princípio da irredutibilidade da
remuneração.
3.
Recurso extraordinário ao qual se nega
provimento.’
Por fim, vejam-se, também, precedentes específicos que
tratam de cargos e funções criados pela legislação do Estado do
Amazonas: Recurso Extraordinário n. 600.856, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
DJe de 14.12.10; Recurso Extraordinário n. 603.890, Relator o Ministro Dias Tofolli,
DJe de 01.08.11; Recurso Extraordinário n. 594.958-AgR, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 07.10.11, entre outros.
Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário (art.
557, § 1...-A, do Código de Processo Civil) para cassar a segurança. Sem honorários
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 666.838 AGR / AM
(Súmula n. 512 do Supremo Tribunal Federal).”
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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(Súmula n. 512 do Supremo Tribunal Federal).”
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.838 AMAZONAS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o processo
versa a alteração do reajuste da Gratificação de Atividade Técnico-
Administrativa – GATA.
Peço vênia ao relator, já que o recurso extraordinário foi admitido na
origem – sendo, inclusive, da servidora –, para prover o agravo
regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1965956.
Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.838 AMAZONAS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o processo
versa a alteração do reajuste da Gratificação de Atividade Técnico-
Administrativa – GATA.
Peço vênia ao relator, já que o recurso extraordinário foi admitido na
origem – sendo, inclusive, da servidora –, para prover o agravo
regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1965956.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.838
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARIA NILCE MENEZES COELHO
ADV.(A/S) : AMANDA LIMA MARTINS
ADV.(A/S) : JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1932665
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.838
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARIA NILCE MENEZES COELHO
ADV.(A/S) : AMANDA LIMA MARTINS
ADV.(A/S) : JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 10.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666 . 838 AMAZONAS",
"Recurso Extraordinário n . 226 . 462",
"Recurso Extraordinário n . 563 . 965",
"Recurso Extraordinário n . 600 . 856",
"Recurso Extraordinário n . 603 . 890",
"Recurso Extraordinário n . 594 . 958 - AgR",
"Recurso Extraordinário 666 . 838 AGR / AM",
"Recurso Extraordinário 666 . 838 AGR / AM",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666 . 838 AMAZONAS",
"Recurso Extraordinário 666 . 838",
"Recurso Extraordinário n . 226 . 462",
"Recurso Extraordinário n . 563 . 965",
"Recurso Extraordinário n . 600 . 856",
"Recurso Extraordinário n . 603 . 890",
"Recurso Extraordinário n . 594 . 958 - AgR",
"Recurso Extraordinário 666 . 838",
"Recurso Extraordinário n . 226 . 462",
"Recurso Extraordinário n . 563 . 965",
"Recurso Extraordinário n . 600 . 856",
"Recurso Extraordinário n . 603 . 890",
"Recurso Extraordinário n . 594 . 958 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666 . 838",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666 . 838",
"Recurso Extraordinário 666 . 838 AGR / AM",
"Recurso Extraordinário n . 226 . 462",
"Recurso Extraordinário n . 2 Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 666 . 838 AGR / AM",
"Recurso Extraordinário n . 226 . 462",
"Recurso Extraordinário n . 2 Supremo",
"Recurso Extraordinário 666 . 838 AGR /",
"AM 563 . 965",
"Recurso Extraordinário 666 . 838 AGR",
"/",
"AM 563 . 965",
"Recurso Extraordinário 666 . 838 AGR",
"Recurso Extraordinário n . 600 . 856",
"Recurso Extraordinário n . 603 . 890",
"Recurso Extraordinário n . 594 . 958 - AgR",
"Recurso Extraordinário 666 . 838 AGR /",
"Recurso Extraordinário n . 600 . 856",
"Recurso Extraordinário n . 603 . 890",
"Recurso Extraordinário n . 594 . 958 - AgR",
"Recurso Extraordinário 666 . 838 AGR / AM",
"Súmula n . 512 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 666 . 838 AGR / AM",
"Súmula n . 512 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO",
"LEI ESTADUAL N . 2 . 531 / 99",
"DECRETO N . 23 . 219 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 323 ,",
"LEI ESTADUAL N . 2 . 531 / 99",
"DECRETO N . 23 . 219 / 03",
"artigo 323 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL N . 2 . 531 / 99",
"DECRETO N . 23 . 219 / 03",
"artigo 323 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 140 , II , § 1 . . . da Lei n . 1 . 762 / 86",
"artigo 40 da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 140 , II , § 1 . . . da Lei n . 1 . 762 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal de 1988",
"artigos 5 . . . , XXXVI , e 37 , XIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal de 1988",
"artigos 5 . . . , XXXVI , e 37 , XIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XIII , Constituição Federal de 1988",
"art . 40 , § 4 . . . , Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XIII , Constituição Federal de 1988",
"art . 40 , § 4 . . . , Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR N . 203 / 2001",
"Lei Complementar n . 203 / 2001",
"Constituição da República de 1988",
"art . 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR N . 203 / 2001",
"Lei Complementar",
"Constituição da República de 1988",
"art . 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"Estado do Amazonas",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"Estado do Amazonas",
"AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"MARIA NILCE MENEZES COELHO",
"AMANDA LIMA MARTINS",
"JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Dias Tofolli",
"Luiz Fux",
"DIREITO",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARIA NILCE MENEZES COELHO",
"AMANDA LIMA MARTINS",
"JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS",
"LUIZ FUX",
"MARIA NILCE MENEZES COELHO TELES",
"LUIZ FUX",
"MARIA NILCE MENEZES COELHO",
"AMANDA LIMA MARTINS",
"JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS",
"LUIZ FUX",
"MARIA NILCE MENEZES COELHO TELES",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Dias Tofolli",
"Luiz Fux",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Dias Tofolli",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Dias Tofolli",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Dias Tofolli",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARIA NILCE MENEZES",
"AMANDA LIMA MARTINS",
"JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"MARIA NILCE MENEZES COELHO",
"AMANDA LIMA MARTINS",
"JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"25",
".",
"5",
".",
"01",
"20",
".",
"3",
".",
"09",
"14",
".",
"12",
".",
"10",
"01",
".",
"08",
".",
"11",
"07",
".",
"10",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"10 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"5",
".",
"01",
"20",
".",
"3",
".",
"09",
"14",
".",
"12",
".",
"10",
"01",
".",
"08",
".",
"11",
"07",
".",
"10",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"5",
".",
"01",
"20",
".",
"3",
".",
"09",
"14",
".",
"12",
".",
"10",
"01",
".",
"08",
".",
"11",
"07",
".",
"10",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"5",
".",
"01",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"5",
".",
"01",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"12",
".",
"10",
"01",
".",
"08",
".",
"11",
"07",
".",
"10",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"12",
".",
"10",
"01",
".",
"08",
".",
"11",
"07",
".",
"10",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
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"/",
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"/",
"04",
"/",
"2012",
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".",
"4",
".",
"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.062 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DOUGLAS MARTINS DE LIMA
ADV.(A/S)
:JONY ALLAN SILVA DO AMARAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC Nº 198.163 NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06).
LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO,
LIMINARMENTE, COM BASE NO ENUNCIADO DO VERBETE Nº
691/STF. FORMALIZAÇÃO DE IDÊNTICA MEDIDA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO
CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU
TERATOLOGIA NO ATO IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA
IMPETRAÇÃO PELO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO
ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006. MATÉRIA SUBMETIDA AO
CRIVO DO PLENÁRIO DESTA CORTE, O QUE VIRIA FAVORECER
A PRETENSÃO DEDUZIDA EM FAVOR DO PACIENTE.
INSUBSISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Súmula 691 desta Corte impede o conhecimento de habeas corpus
impetrado contra decisão de relator, de Tribunal Superior, que indefere
liminar em idêntica via processual, sendo ainda certo que o Tribunal
admite a relativização desse entendimento em situações caracterizadas
por teratologia, flagrante ilegalidade ou evidente abuso de poder.
2. In casu, pretende-se a concessão de liberdade provisória a preso
em flagrante em razão da prática de tráfico de drogas, reformando
decisão do Juiz Criminal que a indeferiu com base na necessidade de
garantia da ordem pública, requisito previsto no artigo 312 do Código de
Processo Penal, e na vedação do artigo 44 da Lei Antidroga, o que está em
consonância com a jurisprudência da Corte. Ausência das hipóteses que
servem à possibilidade de relativização do óbice previsto na verbete
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 24/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
HC 108.062 AGR / SP
sumular acima mencionado. Precedentes: Habeas Corpus nº 92.243/Go,
relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 20.08.2007; HC’s nºs 91.550/SP e
90.765/SP, relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ’s de 31.5.2007 e
02.04.2007, respectivamente; HC nº 93.229/SP, relatora Ministra Cármen
Lúcia, DJe 25.04.2008; HC nº 93.653/RN, relatora Ministra Ellen Gracie, DJ
27.06.2008.
3. Submissão da matéria relacionada à constitucionalidade do artigo
44 da Lei nº 11.343/2006 ao Plenário do Supremo Tribunal Federal
suscitada no Habeas Corpus nº 100.949 e na repercussão geral admitida no
Recurso Extraordinário nº 601.384/RS. Pendência de entrega da prestação
jurisdicional que viria em favor da tese da impetração. Alegação
incongruente, dado que, enquanto decidida a questão pelo Pleno,
fazendo-o no sentido da modificação do entendimento até então
consistente nas Turmas do Supremo Tribunal, subsiste a jurisprudência
assente na Corte a respeito da validade do artigo 44 da Lei Antidroga.
4. Destaco, no caso sub judice, que o Juízo de Primeira Instância
indeferiu o pleito de liberdade provisória enfatizando, além da vedação
legal ( Lei nº 11.343/06, artigo 44), o fato de o paciente trazer consigo um
saco plástico contendo 52 (cinquenta e duas) trouxinhas de cocaína, razão
por que entendeu necessária, para garantia da ordem pública, a custódia
cautelar.
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de abril de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1963725.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.062 AGR / SP
sumular acima mencionado. Precedentes: Habeas Corpus nº 92.243/Go,
relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 20.08.2007; HC’s nºs 91.550/SP e
90.765/SP, relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ’s de 31.5.2007 e
02.04.2007, respectivamente; HC nº 93.229/SP, relatora Ministra Cármen
Lúcia, DJe 25.04.2008; HC nº 93.653/RN, relatora Ministra Ellen Gracie, DJ
27.06.2008.
3. Submissão da matéria relacionada à constitucionalidade do artigo
44 da Lei nº 11.343/2006 ao Plenário do Supremo Tribunal Federal
suscitada no Habeas Corpus nº 100.949 e na repercussão geral admitida no
Recurso Extraordinário nº 601.384/RS. Pendência de entrega da prestação
jurisdicional que viria em favor da tese da impetração. Alegação
incongruente, dado que, enquanto decidida a questão pelo Pleno,
fazendo-o no sentido da modificação do entendimento até então
consistente nas Turmas do Supremo Tribunal, subsiste a jurisprudência
assente na Corte a respeito da validade do artigo 44 da Lei Antidroga.
4. Destaco, no caso sub judice, que o Juízo de Primeira Instância
indeferiu o pleito de liberdade provisória enfatizando, além da vedação
legal ( Lei nº 11.343/06, artigo 44), o fato de o paciente trazer consigo um
saco plástico contendo 52 (cinquenta e duas) trouxinhas de cocaína, razão
por que entendeu necessária, para garantia da ordem pública, a custódia
cautelar.
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de abril de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.062 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DOUGLAS MARTINS DE LIMA
ADV.(A/S)
:JONY ALLAN SILVA DO AMARAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC Nº 198.163 NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A decisão mediante a
qual neguei seguimento ao pedido formulado na impetração está
sintetizada na seguinte ementa:
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33,
CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). LIBERDADE PROVISÓRIA.
INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA
SÚMULA 691/STF. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE
NOVO WRIT NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR
FALTAR-LHE COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO.
DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA
DECISÃO IMPUGNADA. HABEAS CORPUS. NEGATIVA
DE SEGUIMENTO.
Os impetrantes interpõem agravo regimental contra o referido ato.
Alegam que, na espécie, há de se admitir a relativização do óbice previsto
na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, por ser ilegal a decisão
mediante a qual foi indeferido o pedido de liberdade provisória em favor
daqueles aos quais é imputada a prática de tráfico de drogas (Lei nº
11.343/06, artigo 33).
Sustentam que as decisões proferidas nas instâncias judiciais
Supremo Tribunal Federal
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24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.062 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DOUGLAS MARTINS DE LIMA
ADV.(A/S)
:JONY ALLAN SILVA DO AMARAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC Nº 198.163 NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A decisão mediante a
qual neguei seguimento ao pedido formulado na impetração está
sintetizada na seguinte ementa:
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33,
CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). LIBERDADE PROVISÓRIA.
INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA
SÚMULA 691/STF. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE
NOVO WRIT NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR
FALTAR-LHE COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO.
DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA
DECISÃO IMPUGNADA. HABEAS CORPUS. NEGATIVA
DE SEGUIMENTO.
Os impetrantes interpõem agravo regimental contra o referido ato.
Alegam que, na espécie, há de se admitir a relativização do óbice previsto
na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, por ser ilegal a decisão
mediante a qual foi indeferido o pedido de liberdade provisória em favor
daqueles aos quais é imputada a prática de tráfico de drogas (Lei nº
11.343/06, artigo 33).
Sustentam que as decisões proferidas nas instâncias judiciais
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Relatório
HC 108.062 AGR / SP
ordinárias, no sentido do indeferimento do pedido de liberdade
provisória, tiveram como motivação a aplicação do artigo 44 da Lei
Antidrogas, que esta Corte teria declarado inconstitucional, embora
também nelas tenha sido feita a menção aos requisitos da prisão
preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal -
necessidade da prisão processual para garantia da ordem pública, da
conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei
penal.
Aduzem que a superveniente afetação da matéria relacionada à
vedação à liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/06
ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, visando dirimir a controvérsia
pertinente à constitucionalidade do mencionado dispositivo legal,
somente viria em favor da pretensão deduzida na inicial desta
impetração, quanto à ilegalidade da manutenção da custódia preventiva.
Pedem o acolhimento do pedido de reconsideração da decisão
agravada e, sendo outro o entendimento, seja o recurso submetido à
apreciação da Turma, onde esperam o provimento da impugnação e a
concessão da ordem. Sucessivamente, pedem o sobrestamento deste
recurso, até que se decida sobre constitucionalidade do artigo 44 da Lei nº
11.343/2006 suscitada no Habeas Corpus nº 100.949, do qual é relator o
Ministro Joaquim Barbosa.
É o relatório.
2
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HC 108.062 AGR / SP
ordinárias, no sentido do indeferimento do pedido de liberdade
provisória, tiveram como motivação a aplicação do artigo 44 da Lei
Antidrogas, que esta Corte teria declarado inconstitucional, embora
também nelas tenha sido feita a menção aos requisitos da prisão
preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal -
necessidade da prisão processual para garantia da ordem pública, da
conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei
penal.
Aduzem que a superveniente afetação da matéria relacionada à
vedação à liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/06
ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, visando dirimir a controvérsia
pertinente à constitucionalidade do mencionado dispositivo legal,
somente viria em favor da pretensão deduzida na inicial desta
impetração, quanto à ilegalidade da manutenção da custódia preventiva.
Pedem o acolhimento do pedido de reconsideração da decisão
agravada e, sendo outro o entendimento, seja o recurso submetido à
apreciação da Turma, onde esperam o provimento da impugnação e a
concessão da ordem. Sucessivamente, pedem o sobrestamento deste
recurso, até que se decida sobre constitucionalidade do artigo 44 da Lei nº
11.343/2006 suscitada no Habeas Corpus nº 100.949, do qual é relator o
Ministro Joaquim Barbosa.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.062 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A jurisprudência assente
no Supremo Tribunal Federal é no sentido da inadmissão de habeas corpus
contra indeferimento de pedido formalizado em outro writ, sob pena de
supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF, que somente
poderia sofrer abrandamento quando evidenciada flagrante ilegalidade
decorrente de decisão judicial teratológica, abuso de poder ou carência de
fundamentação.
In casu, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pleito de liberdade
provisória enfatizando, além da vedação legal (Lei nº 11.343/06, artigo
44), o fato de o paciente trazer consigo um saco plástico contendo 52
(cinquenta e duas) trouxinhas de cocaína, razão por que entendeu
necessária, para garantia da ordem pública, a custódia cautelar.
Ora, a jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal é no
sentido da observância da literalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006,
lei especial que expressamente veda o deferimento de liberdade
provisória em tais hipóteses. Precedentes: Habeas Corpus nº 92.243/Go,
relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 20.08.2007; HC’s nºs 91.550/SP e
90.765/SP, relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ’s de 31.5.2007 e
02.04.2007, respectivamente; HC nº 93.229/SP, relatora Ministra Cármen
Lúcia, DJe 25.04.2008; HC nº 93.653/RN, relatora Ministra Ellen Gracie, DJ
27.06.2008.
Além disso, a circunstância do paciente ser primário, sem
antecedentes criminais, ter residência fixa e condições pessoais favoráveis
não impede a manutenção da prisão cautelar, desde que presentes os
requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. E, no caso
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24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.062 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A jurisprudência assente
no Supremo Tribunal Federal é no sentido da inadmissão de habeas corpus
contra indeferimento de pedido formalizado em outro writ, sob pena de
supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF, que somente
poderia sofrer abrandamento quando evidenciada flagrante ilegalidade
decorrente de decisão judicial teratológica, abuso de poder ou carência de
fundamentação.
In casu, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pleito de liberdade
provisória enfatizando, além da vedação legal (Lei nº 11.343/06, artigo
44), o fato de o paciente trazer consigo um saco plástico contendo 52
(cinquenta e duas) trouxinhas de cocaína, razão por que entendeu
necessária, para garantia da ordem pública, a custódia cautelar.
Ora, a jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal é no
sentido da observância da literalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006,
lei especial que expressamente veda o deferimento de liberdade
provisória em tais hipóteses. Precedentes: Habeas Corpus nº 92.243/Go,
relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 20.08.2007; HC’s nºs 91.550/SP e
90.765/SP, relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ’s de 31.5.2007 e
02.04.2007, respectivamente; HC nº 93.229/SP, relatora Ministra Cármen
Lúcia, DJe 25.04.2008; HC nº 93.653/RN, relatora Ministra Ellen Gracie, DJ
27.06.2008.
Além disso, a circunstância do paciente ser primário, sem
antecedentes criminais, ter residência fixa e condições pessoais favoráveis
não impede a manutenção da prisão cautelar, desde que presentes os
requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. E, no caso
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 108.062 AGR / SP
específico de tráfico de drogas, aprouve ao Juiz Criminal destacar
também a vedação do artigo 44 da Lei Antidrogas, legislação especial.
Assim, subsiste a jurisprudência assente na Corte e há de ser
observado o princípio da presunção de constitucionalidade das leis,
enquanto não decidida a controvérsia acerca da inconstitucionalidade do
artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 suscitada no Habeas Corpus nº 100.949 e
apreciado o mérito do Recurso Extraordinário nº 601.384/RS, no qual foi
reconhecida a existência de repercussão geral da questão pertinente à
validade da vedação à liberdade provisória aos acusados de tráfico ilícito
de drogas.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 108.062 AGR / SP
específico de tráfico de drogas, aprouve ao Juiz Criminal destacar
também a vedação do artigo 44 da Lei Antidrogas, legislação especial.
Assim, subsiste a jurisprudência assente na Corte e há de ser
observado o princípio da presunção de constitucionalidade das leis,
enquanto não decidida a controvérsia acerca da inconstitucionalidade do
artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 suscitada no Habeas Corpus nº 100.949 e
apreciado o mérito do Recurso Extraordinário nº 601.384/RS, no qual foi
reconhecida a existência de repercussão geral da questão pertinente à
validade da vedação à liberdade provisória aos acusados de tráfico ilícito
de drogas.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.062 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
ao relator para prover o agravo. Continuo entendendo que essa ação
nobre, com o processo devidamente aparelhado, deve vir à Turma para
julgamento, não cabendo acionar o artigo 21 do Regimento Interno ou o
artigo 557 do Código de Processo Civil, que seria aplicado
subsidiariamente, e ter-se, simplesmente, uma decisão monocrática.
Por isso, para guardar coerência com o que pratico no Gabinete – já
trouxe à Turma até um habeas em que o paciente havia falecido –, peço
vênia ao relator para prover o agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1979068.
Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.062 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
ao relator para prover o agravo. Continuo entendendo que essa ação
nobre, com o processo devidamente aparelhado, deve vir à Turma para
julgamento, não cabendo acionar o artigo 21 do Regimento Interno ou o
artigo 557 do Código de Processo Civil, que seria aplicado
subsidiariamente, e ter-se, simplesmente, uma decisão monocrática.
Por isso, para guardar coerência com o que pratico no Gabinete – já
trouxe à Turma até um habeas em que o paciente havia falecido –, peço
vênia ao relator para prover o agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1979068.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.062
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : DOUGLAS MARTINS DE LIMA
ADV.(A/S) : JONY ALLAN SILVA DO AMARAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 198.163 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1988856
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.062
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : DOUGLAS MARTINS DE LIMA
ADV.(A/S) : JONY ALLAN SILVA DO AMARAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 198.163 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1988856
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2038842
| 2012-04-24T00:00:00
| 2012-05-24T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06). LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, LIMINARMENTE, COM BASE NO ENUNCIADO DO VERBETE Nº 691/STF. FORMALIZAÇÃO DE IDÊNTICA MEDIDA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NO ATO IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA IMPETRAÇÃO PELO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006. MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DO PLENÁRIO DESTA CORTE, O QUE VIRIA FAVORECER A PRETENSÃO DEDUZIDA EM FAVOR DO PACIENTE. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Súmula 691 desta Corte impede o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de relator, de Tribunal Superior, que indefere liminar em idêntica via processual, sendo ainda certo que o Tribunal admite a relativização desse entendimento em situações caracterizadas por teratologia, flagrante ilegalidade ou evidente abuso de poder.
2. In casu, pretende-se a concessão de liberdade provisória a preso em flagrante em razão da prática de tráfico de drogas, reformando decisão do Juiz Criminal que a indeferiu com base na necessidade de garantia da ordem pública, requisito previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, e na vedação do artigo 44 da Lei Antidroga, o que está em consonância com a jurisprudência da Corte. Ausência das hipóteses que servem à possibilidade de relativização do óbice previsto na verbete sumular acima mencionado. Precedentes: Habeas Corpus nº 92.243/Go, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 20.08.2007; HC’s nºs 91.550/SP e 90.765/SP, relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ’s de 31.5.2007 e 02.04.2007, respectivamente; HC nº 93.229/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 25.04.2008; HC nº 93.653/RN, relatora Ministra Ellen Gracie, DJ 27.06.2008.
3. Submissão da matéria relacionada à constitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 ao Plenário do Supremo Tribunal Federal suscitada no Habeas Corpus nº 100.949 e na repercussão geral admitida no Recurso Extraordinário nº 601.384/RS. Pendência de entrega da prestação jurisdicional que viria em favor da tese da impetração. Alegação incongruente, dado que, enquanto decidida a questão pelo Pleno, fazendo-o no sentido da modificação do entendimento até então consistente nas Turmas do Supremo Tribunal, subsiste a jurisprudência assente na Corte a respeito da validade do artigo 44 da Lei Antidroga.
4. Destaco, no caso sub judice, que o Juízo de Primeira Instância indeferiu o pleito de liberdade provisória enfatizando, além da vedação legal ( Lei nº 11.343/06, artigo 44), o fato de o paciente trazer consigo um saco plástico contendo 52 (cinquenta e duas) trouxinhas de cocaína, razão por que entendeu necessária, para garantia da ordem pública, a custódia cautelar.
5. Agravo regimental desprovido.
|
sjur209782
|
- Acórdãos citados: HC 93229, HC 93653, HC 100949 - Tribunal
Pleno, RE 601384 RG.
- Decisões monocráticas citadas: HC 90765, HC 91550, HC 92243.
- Veja Informativo 611 do STF (HC 100949 - Tribunal Pleno).
Número de páginas: 8.
Análise: 29/05/2012, AAT.
Revisão: 31/05/2012, MMR.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
108062
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 ART-00044 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00021 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC-AgR
|
acordaos
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HC 108062 AgR
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AGTE.(S) : DOUGLAS MARTINS DE LIMA
ADV.(A/S) : JONY ALLAN SILVA DO AMARAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 198.163 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.062 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DOUGLAS MARTINS DE LIMA
ADV.(A/S)
:JONY ALLAN SILVA DO AMARAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC n 198.163 NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI n 11.343/06).
LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO,
LIMINARMENTE, COM BASE NO ENUNCIADO DO VERBETE n
691/Supremo Tribunal Federal. FORMALIZAÇÃO DE IDÊNTICA MEDIDA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO
CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU
TERATOLOGIA NO ATO IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA
IMPETRAÇÃO PELO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO
ARTIGO 44 DA LEI n 11.343/2006. MATÉRIA SUBMETIDA AO
CRIVO DO PLENÁRIO DESTA CORTE, O QUE VIRIA FAVORECER
A PRETENSÃO DEDUZIDA EM FAVOR DO PACIENTE.
INSUBSISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Súmula 691 desta Corte impede o conhecimento de habeas corpus
impetrado contra decisão de relator, de Tribunal Superior, que indefere
liminar em idêntica via processual, sendo ainda certo que o Tribunal
admite a relativização desse entendimento em situações caracterizadas
por teratologia, flagrante ilegalidade ou evidente abuso de poder.
2. In casu, pretende-se a concessão de liberdade provisória a preso
em flagrante em razão da prática de tráfico de drogas, reformando
decisão do Juiz Criminal que a indeferiu com base na necessidade de
garantia da ordem pública, requisito previsto no artigo 312 do Código de
Processo Penal, e na vedação do artigo 44 da Lei Antidroga, o que está em
consonância com a jurisprudência da Corte. Ausência das hipóteses que
servem à possibilidade de relativização do óbice previsto na verbete
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1963725.
Supremo Tribunal Federal
DJe 24/05/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
HC 108.062 AGR / SP
sumular acima mencionado. Precedentes: Habeas Corpus n 92.243/Go,
relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 20.08.2007; HC’s ns 91.550/SP e
90.765/SP, relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ’s de 31.5.2007 e
02.04.2007, respectivamente; HC n 93.229/SP, relatora Ministra Cármen
Lúcia, DJe 25.04.2008; HC n 93.653/RN, relatora Ministra Ellen Gracie, DJ
27.06.2008.
3. Submissão da matéria relacionada à constitucionalidade do artigo
44 da Lei n 11.343/2006 ao Plenário do Supremo Tribunal Federal
suscitada no Habeas Corpus n 100.949 e na repercussão geral admitida no
Recurso Extraordinário n 601.384/RS. Pendência de entrega da prestação
jurisdicional que viria em favor da tese da impetração. Alegação
incongruente, dado que, enquanto decidida a questão pelo Pleno,
fazendo-o no sentido da modificação do entendimento até então
consistente nas Turmas do Supremo Tribunal, subsiste a jurisprudência
assente na Corte a respeito da validade do artigo 44 da Lei Antidroga.
4. Destaco, no caso sub judice, que o Juízo de Primeira Instância
indeferiu o pleito de liberdade provisória enfatizando, além da vedação
legal ( Lei n 11.343/06, artigo 44), o fato de o paciente trazer consigo um
saco plástico contendo 52 (cinquenta e duas) trouxinhas de cocaína, razão
por que entendeu necessária, para garantia da ordem pública, a custódia
cautelar.
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de abril de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1963725.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.062 AGR / SP
sumular acima mencionado. Precedentes: Habeas Corpus n 92.243/Go,
relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 20.08.2007; HC’s ns 91.550/SP e
90.765/SP, relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ’s de 31.5.2007 e
02.04.2007, respectivamente; HC n 93.229/SP, relatora Ministra Cármen
Lúcia, DJe 25.04.2008; HC n 93.653/RN, relatora Ministra Ellen Gracie, DJ
27.06.2008.
3. Submissão da matéria relacionada à constitucionalidade do artigo
44 da Lei n 11.343/2006 ao Plenário do Supremo Tribunal Federal
suscitada no Habeas Corpus n 100.949 e na repercussão geral admitida no
Recurso Extraordinário n 601.384/RS. Pendência de entrega da prestação
jurisdicional que viria em favor da tese da impetração. Alegação
incongruente, dado que, enquanto decidida a questão pelo Pleno,
fazendo-o no sentido da modificação do entendimento até então
consistente nas Turmas do Supremo Tribunal, subsiste a jurisprudência
assente na Corte a respeito da validade do artigo 44 da Lei Antidroga.
4. Destaco, no caso sub judice, que o Juízo de Primeira Instância
indeferiu o pleito de liberdade provisória enfatizando, além da vedação
legal ( Lei n 11.343/06, artigo 44), o fato de o paciente trazer consigo um
saco plástico contendo 52 (cinquenta e duas) trouxinhas de cocaína, razão
por que entendeu necessária, para garantia da ordem pública, a custódia
cautelar.
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de abril de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Relatório
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.062 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DOUGLAS MARTINS DE LIMA
ADV.(A/S)
:JONY ALLAN SILVA DO AMARAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC n 198.163 NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A decisão mediante a
qual neguei seguimento ao pedido formulado na impetração está
sintetizada na seguinte ementa:
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33,
CAPUT, DA LEI n 11.343/06). LIBERDADE PROVISÓRIA.
INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA
SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE
NOVO WRIT NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR
FALTAR-LHE COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO.
DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA
DECISÃO IMPUGNADA. HABEAS CORPUS. NEGATIVA
DE SEGUIMENTO.
Os impetrantes interpõem agravo regimental contra o referido ato.
Alegam que, na espécie, há de se admitir a relativização do óbice previsto
na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, por ser ilegal a decisão
mediante a qual foi indeferido o pedido de liberdade provisória em favor
daqueles aos quais é imputada a prática de tráfico de drogas (Lei n
11.343/06, artigo 33).
Sustentam que as decisões proferidas nas instâncias judiciais
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24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.062 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DOUGLAS MARTINS DE LIMA
ADV.(A/S)
:JONY ALLAN SILVA DO AMARAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC n 198.163 NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A decisão mediante a
qual neguei seguimento ao pedido formulado na impetração está
sintetizada na seguinte ementa:
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33,
CAPUT, DA LEI n 11.343/06). LIBERDADE PROVISÓRIA.
INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA
SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE
NOVO WRIT NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR
FALTAR-LHE COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO.
DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA
DECISÃO IMPUGNADA. HABEAS CORPUS. NEGATIVA
DE SEGUIMENTO.
Os impetrantes interpõem agravo regimental contra o referido ato.
Alegam que, na espécie, há de se admitir a relativização do óbice previsto
na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, por ser ilegal a decisão
mediante a qual foi indeferido o pedido de liberdade provisória em favor
daqueles aos quais é imputada a prática de tráfico de drogas (Lei n
11.343/06, artigo 33).
Sustentam que as decisões proferidas nas instâncias judiciais
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
HC 108.062 AGR / SP
ordinárias, no sentido do indeferimento do pedido de liberdade
provisória, tiveram como motivação a aplicação do artigo 44 da Lei
Antidrogas, que esta Corte teria declarado inconstitucional, embora
também nelas tenha sido feita a menção aos requisitos da prisão
preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal -
necessidade da prisão processual para garantia da ordem pública, da
conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei
penal.
Aduzem que a superveniente afetação da matéria relacionada à
vedação à liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei n 11.343/06
ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, visando dirimir a controvérsia
pertinente à constitucionalidade do mencionado dispositivo legal,
somente viria em favor da pretensão deduzida na inicial desta
impetração, quanto à ilegalidade da manutenção da custódia preventiva.
Pedem o acolhimento do pedido de reconsideração da decisão
agravada e, sendo outro o entendimento, seja o recurso submetido à
apreciação da Turma, onde esperam o provimento da impugnação e a
concessão da ordem. Sucessivamente, pedem o sobrestamento deste
recurso, até que se decida sobre constitucionalidade do artigo 44 da Lei n
11.343/2006 suscitada no Habeas Corpus n 100.949, do qual é relator o
Ministro Joaquim Barbosa.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 108.062 AGR / SP
ordinárias, no sentido do indeferimento do pedido de liberdade
provisória, tiveram como motivação a aplicação do artigo 44 da Lei
Antidrogas, que esta Corte teria declarado inconstitucional, embora
também nelas tenha sido feita a menção aos requisitos da prisão
preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal -
necessidade da prisão processual para garantia da ordem pública, da
conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei
penal.
Aduzem que a superveniente afetação da matéria relacionada à
vedação à liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei n 11.343/06
ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, visando dirimir a controvérsia
pertinente à constitucionalidade do mencionado dispositivo legal,
somente viria em favor da pretensão deduzida na inicial desta
impetração, quanto à ilegalidade da manutenção da custódia preventiva.
Pedem o acolhimento do pedido de reconsideração da decisão
agravada e, sendo outro o entendimento, seja o recurso submetido à
apreciação da Turma, onde esperam o provimento da impugnação e a
concessão da ordem. Sucessivamente, pedem o sobrestamento deste
recurso, até que se decida sobre constitucionalidade do artigo 44 da Lei n
11.343/2006 suscitada no Habeas Corpus n 100.949, do qual é relator o
Ministro Joaquim Barbosa.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.062 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A jurisprudência assente
no Supremo Tribunal Federal é no sentido da inadmissão de habeas corpus
contra indeferimento de pedido formalizado em outro writ, sob pena de
supressão de instância, nos termos da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, que somente
poderia sofrer abrandamento quando evidenciada flagrante ilegalidade
decorrente de decisão judicial teratológica, abuso de poder ou carência de
fundamentação.
In casu, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pleito de liberdade
provisória enfatizando, além da vedação legal (Lei n 11.343/06, artigo
44), o fato de o paciente trazer consigo um saco plástico contendo 52
(cinquenta e duas) trouxinhas de cocaína, razão por que entendeu
necessária, para garantia da ordem pública, a custódia cautelar.
Ora, a jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal é no
sentido da observância da literalidade do artigo 44 da Lei n 11.343/2006,
lei especial que expressamente veda o deferimento de liberdade
provisória em tais hipóteses. Precedentes: Habeas Corpus n 92.243/Go,
relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 20.08.2007; HC’s ns 91.550/SP e
90.765/SP, relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ’s de 31.5.2007 e
02.04.2007, respectivamente; HC n 93.229/SP, relatora Ministra Cármen
Lúcia, DJe 25.04.2008; HC n 93.653/RN, relatora Ministra Ellen Gracie, DJ
27.06.2008.
Além disso, a circunstância do paciente ser primário, sem
antecedentes criminais, ter residência fixa e condições pessoais favoráveis
não impede a manutenção da prisão cautelar, desde que presentes os
requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. E, no caso
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.062 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A jurisprudência assente
no Supremo Tribunal Federal é no sentido da inadmissão de habeas corpus
contra indeferimento de pedido formalizado em outro writ, sob pena de
supressão de instância, nos termos da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, que somente
poderia sofrer abrandamento quando evidenciada flagrante ilegalidade
decorrente de decisão judicial teratológica, abuso de poder ou carência de
fundamentação.
In casu, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pleito de liberdade
provisória enfatizando, além da vedação legal (Lei n 11.343/06, artigo
44), o fato de o paciente trazer consigo um saco plástico contendo 52
(cinquenta e duas) trouxinhas de cocaína, razão por que entendeu
necessária, para garantia da ordem pública, a custódia cautelar.
Ora, a jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal é no
sentido da observância da literalidade do artigo 44 da Lei n 11.343/2006,
lei especial que expressamente veda o deferimento de liberdade
provisória em tais hipóteses. Precedentes: Habeas Corpus n 92.243/Go,
relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 20.08.2007; HC’s ns 91.550/SP e
90.765/SP, relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ’s de 31.5.2007 e
02.04.2007, respectivamente; HC n 93.229/SP, relatora Ministra Cármen
Lúcia, DJe 25.04.2008; HC n 93.653/RN, relatora Ministra Ellen Gracie, DJ
27.06.2008.
Além disso, a circunstância do paciente ser primário, sem
antecedentes criminais, ter residência fixa e condições pessoais favoráveis
não impede a manutenção da prisão cautelar, desde que presentes os
requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. E, no caso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 108.062 AGR / SP
específico de tráfico de drogas, aprouve ao Juiz Criminal destacar
também a vedação do artigo 44 da Lei Antidrogas, legislação especial.
Assim, subsiste a jurisprudência assente na Corte e há de ser
observado o princípio da presunção de constitucionalidade das leis,
enquanto não decidida a controvérsia acerca da inconstitucionalidade do
artigo 44 da Lei n 11.343/2006 suscitada no Habeas Corpus n 100.949 e
apreciado o mérito do Recurso Extraordinário n 601.384/RS, no qual foi
reconhecida a existência de repercussão geral da questão pertinente à
validade da vedação à liberdade provisória aos acusados de tráfico ilícito
de drogas.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.062 AGR / SP
específico de tráfico de drogas, aprouve ao Juiz Criminal destacar
também a vedação do artigo 44 da Lei Antidrogas, legislação especial.
Assim, subsiste a jurisprudência assente na Corte e há de ser
observado o princípio da presunção de constitucionalidade das leis,
enquanto não decidida a controvérsia acerca da inconstitucionalidade do
artigo 44 da Lei n 11.343/2006 suscitada no Habeas Corpus n 100.949 e
apreciado o mérito do Recurso Extraordinário n 601.384/RS, no qual foi
reconhecida a existência de repercussão geral da questão pertinente à
validade da vedação à liberdade provisória aos acusados de tráfico ilícito
de drogas.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.062 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
ao relator para prover o agravo. Continuo entendendo que essa ação
nobre, com o processo devidamente aparelhado, deve vir à Turma para
julgamento, não cabendo acionar o artigo 21 do Regimento Interno ou o
artigo 557 do Código de Processo Civil, que seria aplicado
subsidiariamente, e ter-se, simplesmente, uma decisão monocrática.
Por isso, para guardar coerência com o que pratico no Gabinete – já
trouxe à Turma até um habeas em que o paciente havia falecido –, peço
vênia ao relator para prover o agravo.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1979068.
Supremo Tribunal Federal
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.062 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
ao relator para prover o agravo. Continuo entendendo que essa ação
nobre, com o processo devidamente aparelhado, deve vir à Turma para
julgamento, não cabendo acionar o artigo 21 do Regimento Interno ou o
artigo 557 do Código de Processo Civil, que seria aplicado
subsidiariamente, e ter-se, simplesmente, uma decisão monocrática.
Por isso, para guardar coerência com o que pratico no Gabinete – já
trouxe à Turma até um habeas em que o paciente havia falecido –, peço
vênia ao relator para prover o agravo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.062
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : DOUGLAS MARTINS DE LIMA
ADV.(A/S) : JONY ALLAN SILVA DO AMARAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC n 198.163 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1988856
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.062
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : DOUGLAS MARTINS DE LIMA
ADV.(A/S) : JONY ALLAN SILVA DO AMARAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC n 198.163 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 24.4.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 108 . 062",
"HC n 198 . 163",
"ENUNCIADO",
"VERBETE n 691 / Supremo",
"HC 108 . 062 AGR / SP",
"Habeas Corpus n 92 . 243 / Go",
"HC",
"’",
"s ns 91 . 550 / SP",
"90",
".",
"765",
"/",
"SP",
"HC n 93 . 229 / SP",
"HC n 93 . 653 / RN",
"Habeas Corpus n 100 . 949",
"Recurso Extraordinário n 601 . 384 / RS",
"HC 108 . 062 AGR / SP",
"Habeas Corpus n 92 . 243 / Go",
"HC",
"’ s ns 91 . 550 / SP",
"90",
".",
"765 /",
"SP",
"HC n 93 . 229 / SP",
"HC n 93 . 653 / RN",
"Habeas Corpus n 100 . 949",
"Recurso Extraordinário n 601 . 384 / RS",
"HABEAS CORPUS 108 . 062",
"HC n 198 . 163",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 108 . 062",
"HC n 198 . 163",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 108 . 062 AGR / SP",
"Habeas Corpus n 100 . 949",
"HC 108 . 062 AGR / SP",
"Habeas Corpus n 100 . 949",
"HABEAS CORPUS 108 . 062",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Habeas Corpus n 92 . 243 / Go",
"HC",
"’ s ns 91 . 550 / SP",
"90",
".",
"765",
"/",
"SP",
"HC n",
"93",
".",
"229",
"SP",
"HC n 93 . 653 / RN",
"HABEAS CORPUS 108 . 062",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Habeas Corpus n 92 . 243 / Go",
"HC ’ s ns 91 . 550 / SP",
"90",
".",
"765",
"/",
"SP",
"HC n 93 . 229 / SP",
"HC n 93 . 653 / RN",
"HC 108 . 062 AGR / SP",
"Habeas Corpus n 100 . 949",
"Recurso Extraordinário n 601 . 384 / RS",
"HC 108 . 062 AGR",
"Habeas Corpus n 100 . 949",
"Recurso Extraordinário n 601 . 384 / RS",
"HABEAS CORPUS 108 . 062",
"HABEAS CORPUS 108 . 062",
"HABEAS CORPUS 108 . 062",
"HC n 198 . 163 NO",
"HABEAS CORPUS 108 . 062",
"HC n 198 . 163"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 33 DA LEI n 11 . 343 / 06",
"ARTIGO 44 DA LEI n 11 . 343 / 2006",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"artigo 44 da Lei Antidroga",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"artigo 44 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"artigo 44 da Lei Antidroga",
"Lei n 11 . 343 / 06 , artigo 44",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"artigo 44 da Lei Antidroga",
"Lei n 11 . 343 / 06 , artigo 44",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , CAPUT , DA LEI n 11 . 343 / 06",
"Lei n 11 . 343 / 06 , artigo 33",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , CAPUT , DA LEI n 11 . 343 / 06",
"Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 da Lei Antidrogas",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"artigo 44 da Lei n 11 . 343 / 06",
"artigo 44 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 da Lei Antidrogas",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"artigo 44 da Lei n 11 . 343 / 06",
"artigo 44 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 343 / 06 ,",
"artigo",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 343 / 06",
"artigo 44 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 da Lei Antidrogas",
"artigo 44 da Lei n 11 . 343",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 da Lei Antidrogas",
"artigo 44 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 ."
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"DUPLA",
"SUPRESSÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"/",
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],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
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"LUIZ FUX",
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"Sepúlveda Pertence",
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"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
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"LUIZ FUX",
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"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
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"Joaquim Barbosa",
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"Sepúlveda Pertence",
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"Ellen Gracie",
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"MARCO AURÉLIO",
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"Dias Toffoli",
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".",
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".",
"08",
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"2007",
"31",
".",
"5",
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".",
"2007",
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"04",
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".",
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".",
"2008",
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