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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 322.399 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDA.
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
AMAPÁ
ADVDOS.
:LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNÇÃO
EMENTA
Agravo regimental no ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1941258 | 2012-03-20T00:00:00 | 2012-04-26T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes.
1. O atraso no repasse dos duodécimos referentes às dotações orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário pode ensejar a impetração de man... | sjur208189 | - Acórdãos citados: AI 800074 RG, AI 827402 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 11/05/2012, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 322399 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00165 ART-00168 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-004320 ANO-1964\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | AI-AgR | acordaos | AI 322399 AgR | [
""
] | AGTE. : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
ADVDOS. : LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNÇÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 322.399 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDA.
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
AMAPÁ
ADVDOS.
:LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNÇÃO
EMENTA
Agravo regimental no ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 322 . 399",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 322 . 399",
"AI 322 . 399 AGR / AP",
"AI 322 . 399 AGR / AP",
"AI 322 . 399 AGR",
"MS 23 . 267",
"AI 322 . 399 AGR",
"MS 23 . 267",
"AI 322 . 399 AGR / AP",
"AI 322 . 399 AGR",
"AGRAVO DE INSTRU... |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.412 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELEGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES
ADV.(A/S)
:JORGE LUIZ ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2161689 | 2012-05-22T00:00:00 | 2012-06-11T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Princípio da legalidade e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes.
1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, d... | sjur210363 | - Acórdãos citados: AI 643654 AgR, AI 602998 AgR, AI 815641 AgR, AI 706880 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: ARE 661765, AI 835739, AI 817848.
Número de páginas: 11.
Análise: 20/06/2012, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 671412 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 671412 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES
ADV.(A/S) : JORGE LUIZ ROTH | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.412 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELEGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES
ADV.(A/S)
:JORGE LUIZ ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671 . 412",
"Súmulas ns 636 , 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 671 . 412 AGR / RS",
"ARE 671 . 412 AGR / RS",
"ARE 671 . 412 AGR / RS",
"Súmula n 636 desta Corte",
"ARE 671 . 412 AGR /",
"Súmula n 636 desta Corte",
... |
Ementa e Acórdão
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.841 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:LOURIVAL APARECIDO RODRIGUES
ADV.
:LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO
EMBDO.(A/S)
:SUPERINTENDÊNCIIA
DE
CONTROLE
DE
ENDEMINAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1916906 | 2012-03-20T00:00:00 | 2012-04-17T00:00:00 | Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur207487 | - Acórdãos citados: PET 1245 ED-AgR, RE 195578 ED, AI 664567 QO,
Número de páginas: 9.
Análise: 03/05/2012, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 669841 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 669841 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : LOURIVAL APARECIDO RODRIGUES
ADV.(A/S) : LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO
EMBDO.(A/S) : SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMINAS - SUCEN
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.841 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:LOURIVAL APARECIDO RODRIGUES
ADV.
:LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO
EMBDO.(A/S)
:SUPERINTENDÊNCIIA
DE
CONTROLE
DE
ENDEMINAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669 . 841 SÃO",
"Agravo de Instrumento 664 . 567 - QO",
"Agravo de Instrumento 664 . 567 - QO",
"ARE 669 . 841 ED / SP",
"AI 703 . 803 - AgR",
"AI 718 . 395 - ED",
"ARE 669 . 841 ED / SP",
"AI 703 . 803 - AgR",
"AI 718 . 395 ... |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 101.136 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
ADV.(A/S)
:GERALDO GUIMARÃES SIAS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
CONTROVÉRSIA RELACIONADA COM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2198256 | 2012-05-22T00:00:00 | 2012-06-19T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTROVÉRSIA RELACIONADA COM O IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DE ENTIDADE PÚBLICA. SUPOSTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NATUREZA CÍVEL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU COAÇÃO A DIIREITO DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA DO WRIT.
1. O habeas corpus tem... | sjur210803 | - Acórdão citado: HC 82880 AgR - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 9.
Análise: 26/06/2012, AAT.
Revisão: 14/08/2012, SOF. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 101136 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00330 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 101136 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
ADV.(A/S) : GERALDO GUIMARÃES SIAS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 101.136 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
ADV.(A/S)
:GERALDO GUIMARÃES SIAS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
CONTROVÉRSIA RELACIONADA COM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 101 . 136",
"HC (",
"AgR ) n 82 . 880 / SP",
"HC 101 . 136 AGR / RJ",
"HC 101 . 136 AGR / RJ",
"HABEAS CORPUS 101 . 136",
"HABEAS CORPUS 101 . 136",
"HC 101 . 136",
"HC 101 . 136 AGR",
"HC 101 . 136 AGR / RJ Federal",
"HC 101 . 136 AGR /... |
Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.992 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:RODRIGO ROCHA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PARTIDO PROGRESSISTA (PP) - MUNICIPAL
ADV.(A/S)
:RODRIGO RIBEIRO PEREIRA
EMENT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2027841 | 2012-05-08T00:00:00 | 2012-05-23T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA TELEVISIVO QUE CRITICA DE FORMA GRAVE PREFEITO MUNICIPAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (LEI 9.504/97). OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRA... | sjur209711 | - Acórdãos citados: AI 660028 AgR-AgR, AI 756431 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 15/06/2012, AMS. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 660992 | [
"LEG-FED LEI-009504 ANO-1997\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 660992 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : RODRIGO RIBEIRO PEREIRA
ADV.(A/S) : RODRIGO ROCHA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES LTDA
AGDO.(A/S) : PARTIDO PROGRESSISTA (PP) - MUNICIPAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.992 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:RODRIGO ROCHA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PARTIDO PROGRESSISTA (PP) - MUNICIPAL
ADV.(A/S)
:RODRIGO RIBEIRO PEREIRA
EMENT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 660 . 992 AGR",
"ARE 660 . 992 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 56 . 902 - AgR",
"AI 720 . 377 - AgR",
"Recurso Extraordinário 56 . 902 - AgR",
"AI 720 . 377 - AgR",
"ARE... |
Ementa e Acórdão
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.135 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO S/A
ADV.(A/S)
:RAFHAEL FRATTARI BONITO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:AGRAVO REGIMEN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2056803 | 2012-05-08T00:00:00 | 2012-05-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.05.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa:AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA JURÍDICA. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ESPÉCIES DE CONTRIBUINTES. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INDICAM COM PRECISÃO O ELEMENTO QUE JUSTIFICARIA A IGUALDADE DE TRATAMEN... | sjur209844 | - Acórdão citado: RE 405579 - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 7.
Análise: 15/06/2012, AMS. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 614135 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00150 PAR-00006 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 614135 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO S/A
ADV.(A/S) : RAFHAEL FRATTARI BONITO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.135 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO S/A
ADV.(A/S)
:RAFHAEL FRATTARI BONITO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:AGRAVO REGIMEN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614 . 135",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 614 . 135 AGR / MG",
"Súmulas 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 431 . 001 - AgR",
"Recurso Extraordinário 614 . 135 AGR / MG",
... |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970 NÃO INFORMADA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MAX FREDERICO HABLITZEL
ADV.(A/S)
:DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS
AGDO.(A/S)
:FERNANDA ISABEL WISSEL
ADV.(A/S)
:ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IRLEY CARLOS SI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2591139 | 2012-06-05T00:00:00 | 2012-09-06T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO | RECLAMAÇÃO PRONUNCIAMENTO EM PROCESSO EM CURSO NO SUPREMO OBSERVÂNCIA. A reclamação não é o meio próprio a lograr-se a eficácia de pronunciamento do Supremo em mandado de segurança que ainda está em tramitação. | sjur214053 | - Veja MS 28545 do STF.
Número de páginas: 12.
Análise: 03/10/2012, MMR.
Revisão: 16/10/2012, SEV. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 9970 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00461 PAR-00005 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Rcl-ED-AgR | acordaos | Rcl 9970 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MAX FREDERICO HABLITZEL
ADV.(A/S) : DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS
AGDO.(A/S) : FERNANDA ISABEL WISSEL
ADV.(A/S) : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : IRLEY CARLOS SIQ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970 NÃO INFORMADA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MAX FREDERICO HABLITZEL
ADV.(A/S)
:DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS
AGDO.(A/S)
:FERNANDA ISABEL WISSEL
ADV.(A/S)
:ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IRLEY CARLOS SI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 9 . 970",
"RCL",
"RCL 9 . 970",
"Mandado de Segurança n 28 . 545 / DF",
"RCL 9 . 970",
"Mandado de Segurança n 28 . 545 / DF",
"RCL 9 . 970",
"RCL 9 . 970",
"RCL",
"Mandado de Segurança n 28 . 545 / DF",
"Mandado de Segurança n 28 . 545 / D... |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.060 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE FRANCA
ADV.(A/S)
:EDUARDO ANTONIETE CAMPANARO
AGDO.(A/S)
:NOVAFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S)
:JOSIEL GOMES MARTINIANO DE OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2156596 | 2012-05-22T00:00:00 | 2012-06-08T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur210316 | - Acórdãos citados: RE 451827 AgR, AI 837721 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 20/06/2012, BMB. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 678060 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-MUN LCP-000049 ANO-2002\r\n LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE FRANCA, SP"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 678060 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE FRANCA
ADV.(A/S) : EDUARDO ANTONIETE CAMPANARO
AGDO.(A/S) : NOVAFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : JOSIEL GOMES MARTINIANO DE OLIVEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.060 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE FRANCA
ADV.(A/S)
:EDUARDO ANTONIETE CAMPANARO
AGDO.(A/S)
:NOVAFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S)
:JOSIEL GOMES MARTINIANO DE OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678 . 060",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678 . 060",
"ARE 678 . 060 AGR / SP",
"Apelação Cível n . 833 . 610 - 5 / 1 - Franca",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"SÚMULA N . ... |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413.815 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS
ADV.(A/S)
:PAULO GORINI MARTIGNAGO
AGDO.(A/S)
:CIA/CARBONÍFERA CATAR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2174131 | 2012-05-22T00:00:00 | 2012-06-13T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de explícito prequestionamento. Inadmissibilidade. Competência legislativa concorrente. Matéria ambiental. Questão a demandar análise de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente reflexa.
1. Está sedimentado nesta Corte o entendimento de que... | sjur210499 | - Acórdãos citados: RE 177048 AgR, RE 394618 AgR, ARE 646071, ADI 252.
Número de páginas: 17.
Análise: 03/07/2012, AMS. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 413815 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-004771 ANO-1961\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS, SC"
] | RE-AgR | acordaos | RE 413815 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS
ADV.(A/S) : PAULO GORINI MARTIGNAGO
AGDO.(A/S) : CIA/CARBONÍFERA CATARINENSE
ADV.(A/S) : CARLOS WENER SALVALAGGIO
AGDO.(A/S) : C... | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413.815 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS
ADV.(A/S)
:PAULO GORINI MARTIGNAGO
AGDO.(A/S)
:CIA/CARBONÍFERA CATAR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413 . 815",
"Recurso Extraordinário 413 . 815 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 413 . 815 AGR / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413 . 815",
"Recurso Extraordinário 413 . 815 AGR / SC",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordin... |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.139 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:JOSÉ CARLOS SOUSA FARIAS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2192724 | 2012-05-22T00:00:00 | 2012-06-18T00:00:00 | A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. | HABEAS CORPUS | E M E N T A
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DA RES FURTIVA.
A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros as... | sjur210722 | - Acórdãos citados: HC 109277, HC 109739, RHC 107264.
Número de páginas: 8.
Análise: 28/06/2012, LLD. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 107139 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00014 ART-00155 PAR-00004 INC-00004\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 107139 | [
""
] | PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS SOUSA FARIAS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.139 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:JOSÉ CARLOS SOUSA FARIAS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 139",
"HABEAS CORPUS 107 . 139 BAHIA",
"Recurso Ordinário no Habeas Corpus 26 . 655 / BA",
"RHC 26 . 655 / BA",
"HABEAS CORPUS 107 . 139 BAHIA",
"Recurso Ordinário no Habeas Corpus 26 . 655 / BA",
"RHC 26 . 655 / BA",
"HC 107 . 139 / BA",
... |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.885 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:KAUFMANN CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL
S/A
ADV.(A/S)
:FERNANDO WEIBEL KAUFMANN
AGDO.(A/S)
:FISCHER E GONZALEZ LTDA - ME
ADV.(A/S)
:ROBERTO SOARES MARINHO
RECURSO EXTRAORDINÁRI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2179832 | 2012-05-22T00:00:00 | 2012-06-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação... | sjur210597 | Número de páginas: 7.
Análise: 28/06/2012, BMB. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 675885 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009099 ANO-1995\r\n ART-00042 PAR-00001 \r\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 675885 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : KAUFMANN CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
ADV.(A/S) : FERNANDO WEIBEL KAUFMANN
AGDO.(A/S) : FISCHER E GONZALEZ LTDA - ME
ADV.(A/S) : ROBERTO SOARES MARINHO | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.885 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:KAUFMANN CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL
S/A
ADV.(A/S)
:FERNANDO WEIBEL KAUFMANN
AGDO.(A/S)
:FISCHER E GONZALEZ LTDA - ME
ADV.(A/S)
:ROBERTO SOARES MARINHO
RECURSO EXTRAORDINÁRI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675 . 885",
"ARE 675 . 885 AGR",
"ARE 675 . 885",
"ARE 675 . 885 AGR / BA",
"Verbete n 310 da Súmula do Supremo",
"ARE 675 . 885 AGR / BA",
"Verbete n 310 da Súmula do Supremo",
"ARE 675 . 885",
"ARE 675 . 885 AGR / BA"
],
... |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.840 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:ADÃO DE SOUZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: Habeas Corpus. Penal. Furto qualific... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2519259 | 2012-05-22T00:00:00 | 2012-08-09T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.05.2012. | HABEAS CORPUS | Ementa: Habeas Corpus. Penal. Furto qualificado. Incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Crime praticado mediante o rompimento de obstáculo. Ordem denegada.
É entendimento reiterado desta Corte que a aplicação do princípio da insignificância exige a satisfação dos seguintes vetores: (a) mínima... | sjur212343 | - Acórdão citado: HC 84412.
- Veja HC 195178 do STJ.
Número de páginas: 6.
Análise: 17/08/2012, KBP.
Revisão: 23/08/2012, IMC. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 110840 | null | HC | acordaos | HC 110840 | [
""
] | PACTE.(S) : ADÃO DE SOUZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.840 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:ADÃO DE SOUZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: Habeas Corpus. Penal. Furto qualific... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 840",
"HABEAS CORPUS 110 . 840",
"HC 195 . 178 / MS",
"HABEAS CORPUS 110 . 840",
"HC 195 . 178 / MS",
"HABEAS CORPUS 110 . 840",
"HC n 84 . 412",
"HABEAS CORPUS 110 . 840",
"HC n 84 . 412",
"HC 110 . 840 / MS",
"HC 110 . 840 / MS",... |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.407 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO
AGDO.(A/S)
:ESTEVÃO DOMINGUES COSTA DA ANUNCIAÇÃO
AGDO.(A/S)
:THIAGO MARQUES MIRANDA
ADV.(A/S)
:LUCIANA RIB... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2214227 | 2012-06-05T00:00:00 | 2012-06-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 05.06.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS DO EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVA. PRECEDENTES.
Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur211191 | - Acórdãos citados: AI 384050 AgR, RE 120951 AgR, AI 560617 AgR, RE 388040 AgR, AI 759264 AgR, RE 464104 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 05/07/2012, BMB. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 841407 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 841407 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : LUCIANA RIBEIRO FREIRE
ADV.(A/S) : RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : ESTEVÃO DOMINGUES COSTA DA ANUNCIAÇÃO
AGDO.(A/S) : THIAGO MARQUES MIRANDA | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.407 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO
AGDO.(A/S)
:ESTEVÃO DOMINGUES COSTA DA ANUNCIAÇÃO
AGDO.(A/S)
:THIAGO MARQUES MIRANDA
ADV.(A/S)
:LUCIANA RIB... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 . 407",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 . 407",
"AI 841 . 407 AGR / RJ",
"AI 251 . 195 - AgR",
"AI 384 . 050 - AgR",
"Recurso Extraordinário 120 . 951 - AgR",
"Recurso Extraordinário 476 . 783 - AgR",
"AI 720 . 769 - AgR",
"AI 841 . 407 A... |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.925 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ANDERSON ROMANI DE SOUZA
IMPTE.(S)
:CÉSAR CASTELLUCCI LIMA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO.
TENTATIVA. REGIME DE CUMPRIMENTO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2192860 | 2012-06-05T00:00:00 | 2012-06-19T00:00:00 | A Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegou, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012. | HABEAS CORPUS | EMENTA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ARMA NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE.
O paciente cumpre pena em regime aberto desde 22.10.2010, tendo o writ perdido o objeto no que se r... | sjur210805 | - Acórdão citado: HC 96099 - Tribunal Pleno, HC 105837.
- Veja HC 161657 do STJ.
Número de páginas: 13.
Análise: 26/06/2012, AAT.
Revisão: 07/08/2012, SOF. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 104925 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00014 INC-00002 ART-00059 ART-00157\r\n PAR-00002 INC-00001 INC-00002 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00158 ART-00167 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 104925 | [
""
] | PACTE.(S) : ANDERSON ROMANI DE SOUZA
IMPTE.(S) : CÉSAR CASTELLUCCI LIMA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.925 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ANDERSON ROMANI DE SOUZA
IMPTE.(S)
:CÉSAR CASTELLUCCI LIMA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO.
TENTATIVA. REGIME DE CUMPRIMENTO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 104 . 925",
"HC 96 . 099 / RS",
"HC 104 . 925 / SC",
"HC 104 . 925 / SC",
"HABEAS CORPUS 104 . 925",
"HC 161 . 657 / SC",
"HABEAS CORPUS 104 . 925",
"HC 161 . 657 / SC",
"HC 104 . 925 / SC",
"SÚMULA n 443 DESTE TRIBUNAL",
"HC 104 . 925 /... |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.905 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:EBERTON DA SILVA DE LIMA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: Habeas Corpus. Condução ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2218106 | 2012-06-05T00:00:00 | 2012-06-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 05.06.2012. | HABEAS CORPUS | Ementa: Habeas Corpus. Condução de veículo automotor sob efeito de álcool. Art. 306 da Lei nº 9.503/97. Advento da Lei nº 11.705/2008. Inclusão de parâmetro objetivo à elementar do tipo penal. Necessidade de realização de teste de alcoolemia previsto no Decreto nº 6.488/2008 para a adequação típica. Ocorrência. Ordem d... | sjur211166 | Número de páginas: 6.
Análise: 05/07/2012, BMB. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 110905 | [
"LEG-FED LEI-009503 ANO-1997\r\n ART-00276 ART-00306 PAR-ÚNICO \r\n CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011705 ANO-2008\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED DEC-006488 ANO-2008\r\n DECRETO"
] | HC | acordaos | HC 110905 | [
""
] | PACTE.(S) : EBERTON DA SILVA DE LIMA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.905 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:EBERTON DA SILVA DE LIMA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: Habeas Corpus. Condução ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 905",
"HABEAS CORPUS 110 . 905",
"HC n 152 . 541 / RS",
"HABEAS CORPUS 110 . 905",
"HC n 152 . 541 / RS",
"HC 110 . 905 / RS",
"HC 110 . 905 / RS",
"HABEAS CORPUS 110 . 905",
"HABEAS CORPUS 110 . 905",
"HC 110 . 905 / RS",
"HC 110 ... |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.086 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HELIO FERNANDO TEIXEIRA MARCONDES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE
CÁCERES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 189938 DO SUPE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2218099 | 2012-06-05T00:00:00 | 2012-06-25T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Recurso interposto pelo próprio impetrante/paciente, que não detinha habilitação legal para tanto. Possibilidade. Precedente. Novo título prisional consubstanciador da prisão não submetido ao crivo das instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância não admitida. ... | sjur211161 | - Acórdãos citados: HC 86997, HC 90162, HC 90312, HC 90654,
HC 92264, HC 102836 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 10/07/2012, LLD. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 107086 | null | HC-AgR | acordaos | HC 107086 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : HELIO FERNANDO TEIXEIRA MARCONDES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 189938 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.086 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HELIO FERNANDO TEIXEIRA MARCONDES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:JUIZ DE DIREITO DA 3... VARA CRIMINAL DE
CÁCERES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 189938 DO SU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 086",
"HC 189938 DO SUPERIOR",
"HC n 102 . 836 / PE - AgR",
"HC 107 . 086 AGR / MT",
"HC 107 . 086 AGR / MT",
"HABEAS CORPUS 107 . 086",
"HC 189938 DO",
"HC n 189 . 938 / MT",
"HABEAS CORPUS 107 . 086",
"HC 189938 DO SUPERIOR",
"HC... |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 674.666 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LJ COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:CÉSAR CIAMPOLINI NETO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
EMENTA
Agra... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2016029 | 2012-04-24T00:00:00 | 2012-05-18T00:00:00 | A Turma negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravos regimentais no agravo de instrumento. Má formação do agravo. Inocorrência. Repercussão geral. Remessa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 543-B do CPC. Prejuízo. Inocorrência.
1. O agravo de instrumento foi devidamente instruído com cópia integral do recurso extraordinári... | sjur209513 | - Acórdão citado: RE 568647 RG.
- Decisão monocrática citada: RE 614819 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 30/05/2012, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 674666 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00002 INC-00054 ART-00037\r\n \"CAPUT\" ART-00100 PAR-00001 PAR-00004\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 674666 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGTE.(S) : LJ COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : CÉSAR CIAMPOLINI NETO
AGDO.(A/S) : OS MESMOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 674.666 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LJ COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:CÉSAR CIAMPOLINI NETO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
EMENTA
Agra... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 674 . 666",
"Recurso Extraordinário n 568 . 647 / RS",
"Recurso Extraordinário n 614 . 819 / DF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 674 . 666",
"Recurso Extraordinário n 568 . 647 / RS",
"AI n 715 . 423 / RS",
"Recurso Extraordinário n 540 . 410 / RS",
... |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.625 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:IDARIDES PEREIRA ROSA
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:MINISTRO RELATOR DO HC 181854 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORP... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3087347 | 2012-06-05T00:00:00 | 2012-11-14T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que conhecia da ordem e a concedia. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Minist... | HABEAS CORPUS | EMENTA
HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. SÚMULA 691/STF.
1. Não se conhece de habeas corpus contra denegação de liminar por Relator em habeas corpus impetrado perante Tribunal Superior. Súmula 691.
2. A superveniência de sentença condenatória na qual o Juízo aprecia ... | sjur218691 | - Acórdão(s) citado(s):
(SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOVO TÍTULO PRISIONAL, PREJUDICIALIDADE, HABEAS CORPUS)
STF: HC 103817 (1ªT), HC 104721 (1ªT), HC 104862 (1ªT).
- Veja HC 181854 do STJ e Processo 587.01.2009.004511-0
(666/2010) da Vara Criminal da Comarca de São Sebastião.
Número de páginas: 16.
Análise: 27/11/20... | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 110625 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 ART00387 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC | acordaos | HC 110625 | [
""
] | PACTE.(S) : IDARIDES PEREIRA ROSA
IMPTE.(S) : ANTONIO JOSE CARVALHO SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : MINISTRO RELATOR DO HC 181854 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.625 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:IDARIDES PEREIRA ROSA
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:MINISTRO RELATOR DO HC 181854 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORP... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 625",
"HC 181854 DO SUPERIOR",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 110 . 625 / SP",
"HC 110 . 625 / SP",
"HABEAS CORPUS 110 . 625 SÃO",
"Habeas Corpus n 181 - 854 - SP",
"HABEAS CORPUS 110 . 625 SÃO",
"HC 181854",
"Habeas Corp... |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.920 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:REBEKA MORAES OH DE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GILBSON JOSÉ VELASCO SOUZA
ADV.(A/S)
:RUBEM MARQUES E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
R... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2226639 | 2012-06-05T00:00:00 | 2012-06-27T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IDENTIFICADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA PELA ENTIDADE EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. ALEGADA OFENSA AO ART. 7º, XXXVI, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQU... | sjur211293 | - Acórdãos citados: ARE 642062 AgR, RE 565462 AgR, RE 599239 AgR, RE 635617 AgR.
Número de páginas: 12.
Análise: 11/07/2012, LLD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 675920 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00007 INC-00036 ART-00102 INC-00003\r\n PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-... | ARE-AgR | acordaos | ARE 675920 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : REBEKA MORAES OH DE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GILBSON JOSÉ VELASCO SOUZA
ADV.(A/S) : RUBEM MARQUES E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.920 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:REBEKA MORAES OH DE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GILBSON JOSÉ VELASCO SOUZA
ADV.(A/S)
:RUBEM MARQUES E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
R... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS 279",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 635 . 617 - AgR",
"ARE 675 . 920 AGR /",
"Recurso Extraordinário n . 565 . 462 - AgR",
"ARE n . 642 . 062 - AgR",
"súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 675 . 920 AGR / BA"... |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.997
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDEPRO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1996067 | 2012-04-24T00:00:00 | 2012-05-15T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.04.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO.
- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano ... | sjur209284 | Número de páginas: 7.
Análise: 24/05/2012, BMB. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 671997 | [
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-001041 ANO-2002\r\n LEI ORDINÁRIA, RO"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 671997 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADV.(A/S) : ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA
AGTE.(S) : SINDEPRO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.997
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDEPRO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ARE 671 . 997 AGR",
"ARE 671 . 997",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 671 . 997",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 671 . 997",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE... |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.096 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JAIRO SANTOS BOMFIM
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PEN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1996043 | 2012-04-24T00:00:00 | 2012-05-15T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus para reconhecer a atipicidade da conduta e, por conseguinte, absolver o paciente, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.04.2012. | HABEAS CORPUS | Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação, de forma concomitante, de certos ... | sjur209265 | - Acórdãos citados: HC 98152 HC 108872.
- Veja HC 200528 do STJ.
Número de páginas: 9.
Análise: 25/05/2012, AAT.
Revisão: 30/05/2012, SOF. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 111096 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00014 INC-00002 ART-00155 \"CAPUT\"\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 111096 | [
""
] | PACTE.(S) : JAIRO SANTOS BOMFIM
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.096 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JAIRO SANTOS BOMFIM
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PEN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 096",
"HC 111 . 096 / SP",
"HC 111 . 096 / SP",
"HABEAS CORPUS 111 . 096 SÃO",
"HC 200 . 528 / SP",
"HABEAS CORPUS 111 . 096 SÃO",
"HC 200 . 528 / SP",
"HC 111 . 096 / SP",
"HC 111 . 096 / SP",
"HC 111 . 096 / SP",
"HC 111 . 096 / ... |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.592
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:IRINEU PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS MARCHIORI
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BLUMENAU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
BLUMENAU
E ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1995840 | 2012-04-24T00:00:00 | 2012-05-15T00:00:00 | A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 24.04.2012. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – READAPTAÇÃO – LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... | sjur209283 | - Acórdãos citados: AI 243159 ED, AI 243832 ED, Rcl 4395 ED; RTJ 145/664, RTJ 153/834.
Número de páginas: 7.
Análise: 24/05/2012, BMB. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 671592 | [
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 671592 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : IRINEU PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BLUMENAU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.592
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:IRINEU PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS MARCHIORI
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BLUMENAU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
BLUMENAU
E ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671 . 592",
"ARE 671 . 592 ED / SC",
"ARE 671 . 592 ED / SC",
"RTJ 145 / 664",
"RTJ 153 / 834",
"AI 243 . 159 - ED / DF",
"AI 243 . 832 - ED / MG",
"Rcl 4 . 395 - ED / SP",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RTJ 1... |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.121 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
DOS
MAGISTRADOS
DO
MARANHÃO - AMMA
ADV.(A/S)
:ÍTALO FÁBIO AZEVEDO
EMENTA:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1989371 | 2012-04-24T00:00:00 | 2012-05-14T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.04.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Ausência de prequestionamento da qu... | sjur209180 | - Acórdãos citados: Rcl 1952 AgR - Tribunal Pleno, AI 797086 AgR, AO 1473 AgR, AO 870 QO, AO 1122 AgR, AO 845.
- Decisão monocrática citada: RE 598853.
Número de páginas: 6.
Análise: 24/05/2012, MJC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 649121 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00001 LET-N ART-00125\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\... | RE-AgR | acordaos | RE 649121 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA
ADV.(A/S) : ÍTALO FÁBIO AZEVEDO | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.121 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
DOS
MAGISTRADOS
DO
MARANHÃO - AMMA
ADV.(A/S)
:ÍTALO FÁBIO AZEVEDO
EMENTA:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649 . 121 MARANHÃO",
"SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Rcl 1 . 952 - AgR / MA",
"Recurso Extraordinário 649 . 121 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 649 . 121 AGR / MA",
"RECURSO EXTRAOR... |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.877
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:MARIA EDNA BARRETO SANTANA
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
INTDO.(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1989397 | 2012-04-24T00:00:00 | 2012-05-14T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.04.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICAMENTO OSTENSIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
... | sjur209186 | - Acórdão citado: AI 831281 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 24/05/2012, MJC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 666877 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000059 ANO-2004\r\n LEI COMPLEMENTAR, PE"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 666877 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : MARIA EDNA BARRETO SANTANA
ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO- FUNAPE
PR... | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.877
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:MARIA EDNA BARRETO SANTANA
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
INTDO.(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666 . 877",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 666 . 877 AGR / PE",
"ARE 666 . 877 AGR / PE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666 . 877",
"ARE 666 . 877",
"Súmula 280 do Su... |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.743 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PORTO
DE
MAR COMÉRCIO
DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS LTDA
ADV.(A/S)
:MURILO VOUZELLA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACION... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2193219 | 2012-06-05T00:00:00 | 2012-06-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 05.06.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. MERA TRANSCRIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES APRESENTADAS NA PEÇA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Inviável o agravo regimental quando o recorrente... | sjur210844 | - Acórdãos citados: RE 452272 AgR, RE 503350 AgR, RE 544591 AgR,
RE 548094 AgR, RE 561869 AgR, AI 469221 AgR, AI 672744 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 04/07/2012, AMS. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 582743 | [
"LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 582743 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S) : PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA
ADV.(A/S) : MURILO VOUZELLA DE ANDRADE E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.743 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PORTO
DE
MAR COMÉRCIO
DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS LTDA
ADV.(A/S)
:MURILO VOUZELLA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACION... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582 . 743",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 582 . 743 AGR",
"Recurso Extraordinário 582 . 743 AGR /",
"RECURSO",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Ag 1 . 031 . 270 / RJ",
"Súmula 283 do Supremo Tri... |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 224.150 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANTÔNIO
ALVES
DE
OLIVEIRA
NETO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO GORDILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ALZIRA
AUGUSTA
CARVAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2019347 | 2012-04-24T00:00:00 | 2012-05-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos const... | sjur209523 | - Acórdãos citados: AI 594612 AgR, RE 411859 AgR, AI 828447 AgR, RE 395757 AgR, RE 598099 - Tribunal Pleno, RE 294258
AgR, AI 777644 AgR, AI 675406 AgR, AI 693850 AgR, AI 440895 AgR.
Número de páginas: 22.
Análise: 31/05/2012, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 224150 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n ... | RE-AgR | acordaos | RE 224150 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO GORDILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ALZIRA AUGUSTA CARVALHO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LAURDIS D. SEBBEN E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 224.150 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANTÔNIO
ALVES
DE
OLIVEIRA
NETO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO GORDILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ALZIRA
AUGUSTA
CARVAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 224 . 150",
"Súmulas ns 636",
"Recurso",
"Recurso Extraordinário 224 . 150",
"Recurso Extraordinário 224 . 150 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 224 . 150 AGR / RS",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário 224 . 1... |
Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 167.841 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:NADYR SABATINE CALDAS
ADV.(A/S)
:FERNANDO CARIONI
EMENTA
Agravo regimental no... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1979229 | 2012-04-10T00:00:00 | 2012-05-10T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensionistas do Estado de Santa Catarina. Teto. Observância. Precedentes.
1. A decisão atacada manteve o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a livre possibilidade de alteração do valor de pensão dita “graciosa”, reconhecendo, no entanto, às agra... | sjur209068 | - Acórdãos citados: RE 315328 AgR, RE 266725 AgR-AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 25/04/2012, AMS. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 167841 | null | RE-AgR | acordaos | RE 167841 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : NADYR SABATINE CALDAS
ADV.(A/S) : FERNANDO CARIONI | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 167.841 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:NADYR SABATINE CALDAS
ADV.(A/S)
:FERNANDO CARIONI
EMENTA
Agravo regimental no... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 167 . 841",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 167 . 841",
"RTJ 107 / 1 . 268",
"Recurso Extraordinário 167 . 841 AGR",
"ADIn 1 . 510 - MC",
"Recurso Extraordinário 167 .",
"ADIn 1 . 510 - MC",
"Recurso Extraordinário 167 . 841 AGR / SC",
"Recurso... |
Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.827 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JOSÉ VIRIATO CORREIA LIMA
IMPTE.(S)
:WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
PROCESSUAL
PENAL.
HABEAS
CORPUS.
HOMICÍDIOS
TRIPLAMENTE QUALIFICADOS, SEQUE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1979407 | 2012-04-10T00:00:00 | 2012-05-10T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou o Dr. Wendel Araújo de Oliveira, pelo Paciente. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012. | HABEAS CORPUS | Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados, sequestro e formação de quadrilha (CP, arts. 121, § 2º, II, III e IV, 148 e 288, c/c art. 29). Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Presença dos requisitos legais. Ausência de constrangimento ilegal... | sjur209065 | - Acórdãos citados: HC 87913, HC 102475, HC 103107, HC 103716, HC 104699.
- Veja 110769 do STF.
Número de páginas: 14.
Análise: 28/05/2012, AAT.
Revisão: 31/05/2012, MMR. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 111827 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00029 ART-00121 PAR-00002 INC-00002\r\n INC-00003 INC-00004 ART-00148 ART-00288\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00387 ART-00492 INC-00001 LET-E \r\n ART-00580 \r\n ... | HC | acordaos | HC 111827 | [
""
] | PACTE.(S) : JOSÉ VIRIATO CORREIA LIMA
IMPTE.(S) : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.827 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JOSÉ VIRIATO CORREIA LIMA
IMPTE.(S)
:WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
PROCESSUAL
PENAL.
HABEAS
CORPUS.
HOMICÍDIOS
TRIPLAMENTE QUALIFICADOS, SEQUE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 827",
"HC n . 104 . 699 / SP",
"HC n . 103 . 107 / MT",
"HC 102 . 472",
"HC 111 . 827 / PI",
"HC 111 . 827 / PI",
"HABEAS CORPUS 111 . 827 PIAUÍ",
"HABEAS CORPUS 111 . 827",
"HC 111 . 827 / PI",
"Ação Penal 79 / 99",
"HC 87 . 913",... |
Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.925 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:OSWALDO VALÉRIO OU OSVALDO VALÉRIO
IMPTE.(S)
:LUIZ
FELIPE
DEFFUNE
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Constitucional. Recurso de apelação ju... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1983272 | 2012-04-10T00:00:00 | 2012-05-11T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012. | HABEAS CORPUS | EMENTA
Habeas corpus. Constitucional. Recurso de apelação julgado por turma composta integralmente por juízes convocados. Nulidade. Alegada ofensa ao princípio do juiz natural. Não ocorrência. Precedentes da Corte. Ordem denegada.
1. O princípio do juiz natural não apenas veda a instituição de tribunais e... | sjur209124 | - Acórdãos citados: HC 97886, HC 99240, HC 100211, HC 101487,
RE 597133 - Tribunal Pleno.
- Veja HC 206612 do STJ.
Número de páginas: 14.
Análise: 01/06/2012, IMC.
Revisão: 04/06/2012, MMR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 110925 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00125 PAR-00001 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-EST LCP-000646 ANO-1990\r\n LEI COMPLEMENTAR, SP"
] | HC | acordaos | HC 110925 | [
""
] | PACTE.(S) : OSWALDO VALÉRIO OU OSVALDO VALÉRIO
IMPTE.(S) : LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.925 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:OSWALDO VALÉRIO OU OSVALDO VALÉRIO
IMPTE.(S)
:LUIZ
FELIPE
DEFFUNE
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Constitucional. Recurso de apelação ju... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 925",
"HC 110 . 925 / SP",
"HC 110 . 925 / SP",
"HABEAS CORPUS 110 . 925",
"HC n 206 . 612 / SP",
"HABEAS CORPUS 110 . 925",
"HC n 206 . 612 / SP",
"HC 110 . 925 / SP",
"processo n 019 . 01 . 2004 . 014424",
"HC 110 . 925 / SP",
"p... |
Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.409 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:OTAVIANO FERREIRA BARROS
IMPTE.(S)
:ADEMAR RIGUEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIREITO PENAL.
HABEAS CORPUS.
LESÃO
CORPORAL GRAVÍSSIMA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1979492 | 2012-04-10T00:00:00 | 2012-05-10T00:00:00 | A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012. | HABEAS CORPUS | DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. ORDEM DENEGADA.
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente obje... | sjur209046 | - Acórdão citado: HC 101209.
- Veja HC 122003 do STJ.
Número de páginas: 12.
Análise: 22/05/2012, IMC.
Revisão: 23/05/2012, KBP. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 107409 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00033 PAR-00003 ART-00061 INC-00002 \r\n LET-A LET-C ART-00129 PAR-00001 INC-00003\r\n PAR-00002 INC-00004 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00383 \r\n CPP-19... | HC | acordaos | HC 107409 | [
""
] | PACTE.(S) : OTAVIANO FERREIRA BARROS
IMPTE.(S) : ADEMAR RIGUEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.409 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:OTAVIANO FERREIRA BARROS
IMPTE.(S)
:ADEMAR RIGUEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIREITO PENAL.
HABEAS CORPUS.
LESÃO
CORPORAL GRAVÍSSIMA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 409",
"HC 107 . 409 / PE",
"HC 107 . 409 / PE",
"HABEAS CORPUS 107 . 409",
"HC n 122 . 003 / PE",
"HC n 122 . 003 / PE",
"HABEAS CORPUS 107 . 409",
"HC n 122 . 003 / PE",
"HC n 122 . 003 / PE",
"HC 107 . 409 / PE",
"HC 107 . 409 / ... |
Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.820 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA,
ARQUITETURA E AGRONOMIA DA PARAÍBA -
CREA/PB
ADV.(A/S)
:ISMAEL MACHADO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ANALÚSIA RÉGIS DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:SOLON HENRIQUES DE S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1979223 | 2012-04-10T00:00:00 | 2012-05-10T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza de autarquia reconhecida por esta Suprema Corte. Precedentes.
1. O servidor de órgão de fiscalização profissional, cuja natureza jurídica é inegavelmente de autarquia federal, não pode ser demitido sem a p... | sjur209079 | - Acórdão citado: MS 21797.
- Decisões monocráticas citadas: RE 592811, RE 530004.
Número de páginas: 37.
Análise: 25/04/2012, AMS. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 563820 | [
"LEG-FED SUV-000010 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 563820 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DA PARAÍBA - CREA/PB
ADV.(A/S) : ISMAEL MACHADO DA SILVA
AGDO.(A/S) : ANALÚSIA RÉGIS DE ARAÚJO | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.820 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA,
ARQUITETURA E AGRONOMIA DA PARAÍBA -
CREA/PB
ADV.(A/S)
:ISMAEL MACHADO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ANALÚSIA RÉGIS DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:SOLON HENRIQUES DE S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563 . 820",
"Súmula Vinculante n 10 desta Corte",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR",
"Recurso Extraordinário 563 . 820 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563 . 820",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 563 . 820",
"Recurso Extraordinário 5... |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.283 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AGROPECUÁRIA RIACHUELO LTDA
ADV.(A/S)
:DIOMAR BEZERRA LIMA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Ag... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2019394 | 2012-04-24T00:00:00 | 2012-05-21T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Relativização da coisa julgada. Possibilidade. Precedentes.
1. É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos limites obje... | sjur209526 | - Acórdãos citados: AI 825142 AgR, AI 488339 AgR, AI 812574 AgR, AI 749229 AgR, RE 105012, RE 601655 ED.
Número de páginas: 19.
Análise: 31/05/2012, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 508283 | [
"LEG-FED CF ANO-1967\r\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 508283 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : AGROPECUÁRIA RIACHUELO LTDA
ADV.(A/S) : DIOMAR BEZERRA LIMA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.283 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AGROPECUÁRIA RIACHUELO LTDA
ADV.(A/S)
:DIOMAR BEZERRA LIMA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Ag... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508 . 283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508 . 283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508 . 283",
"Recurso Extraordinário 508 . 283 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 508 . 283 AGR / MA",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário 508 ... |
Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.738 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:VEMAT-VERDINHA INDÚSTRIA DO MATE LTDA
ADV.(A/S)
:ISAIAS GRASEL ROSMAN
INTDO.(A/S)
:CENTRAIS
ELÉTRICAS
BRA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1954469 | 2012-04-10T00:00:00 | 2012-05-02T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido... | sjur208547 | Número de páginas: 7.
Análise: 21/05/2012, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 828738 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-004156 ANO-1962\r\n AR... | AI-AgR | acordaos | AI 828738 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : VEMAT-VERDINHA INDÚSTRIA DO MATE LTDA
ADV.(A/S) : ISAIAS GRASEL ROSMAN
INTDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA ARNT FERNÁNDEZ | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.738 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:VEMAT-VERDINHA INDÚSTRIA DO MATE LTDA
ADV.(A/S)
:ISAIAS GRASEL ROSMAN
INTDO.(A/S)
:CENTRAIS
ELÉTRICAS
BRA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 738",
"AI 828 . 738 AGR / SC",
"AI 828 . 738 AGR / SC",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 738",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 738",
"AI 828 . 738 AGR / SC",
"AI 828 . 738 AGR / SC",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 738",
"AGRAVO DE INSTRUMEN... |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.195 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:CRISTIAN GOMES DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpe... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1995839 | 2012-04-24T00:00:00 | 2012-05-15T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus para determinar ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília/SP que proceda ao exame, no caso, da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do julgado do Plenário nos autos do HC n. 97.256. Ca... | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão. 3. Pedido de fixação de regime aberto para início do cumprimento da pena. Possibilidade. Paciente que cumpre os requisitos previstos no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. 4. Substituição da pena privativa... | sjur209269 | - Acórdãos citados: HC 76347 QO, HC 79238, HC 79748, HC
79775, HC 79776, HC 82959, HC 84014 AgR, HC 85185 - Tribunal Pleno,
HC 90387, HC 97256 - Tribunal Pleno, HC 101275 AgR, HC
103195, HC 105779, HC 106153, HC 111694; STJ: HC 149807.
- Veja HC 227223 do STJ.
Número de páginas: 10.
Análise: 31/05/2012, IMC.
... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 112195 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00046 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00033 PAR-00002 LET-C ART-00044\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\r\n ART-00002 PAR-... | HC | acordaos | HC 112195 | [
""
] | PACTE.(S) : CRISTIAN GOMES DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/04/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.195 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:CRISTIAN GOMES DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpe... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 195",
"HC n . 97 . 256 / RS",
"HABEAS CORPUS 112 . 195",
"HC n . 227 . 223 / SP",
"HC n . 227 . 223 / SP",
"HABEAS CORPUS 112 . 195 SÃO",
"HC n . 227 . 223 / SP",
"HC n . 227 . 223 / SP",
"HC 112 . 195 / SP",
"HC 97 . 256",
"HC 112... |
Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.454 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:JOÃO JOSÉ DA SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GER... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1931506 | 2012-04-03T00:00:00 | 2012-04-23T00:00:00 | A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: Penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, II, III e IV). Dosimetria da pena. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Artigo 67 do Código Penal. Precedentes.
1. O artigo 67 do Código de Processo Penal dispõe que No concurso ... | sjur207906 | - Acórdãos citados: HC 96063, HC 106172, HC 106514.
Número de páginas: 8.
Análise: 02/05/2012, ACG.
Revisão: 08/05/2012, MMR. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 111454 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00067 ART-00121 PAR-00002 INC-00002\r\n INC-00003 INC-00004 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | RHC | acordaos | RHC 111454 | [
""
] | RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : JOÃO JOSÉ DA SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.454 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:JOÃO JOSÉ DA SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GER... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HC 96 . 063 / MS",
"RHC 106 . 514 / MS",
"HC 106 . 172 / MS",
"RHC 111 . 454 / MS",
"RHC 111 . 454 / MS",
"RHC 111 . 454 / MS",
"RHC 111 . 454 / MS",
"RHC 111 . 454 / MS",
"RHC 111 . 454 / MS",
"HC 96 . 063 / MS",
"RHC 106 . 514 / MS",
"HC 106 . 1... |
Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.860 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO NOGUEIRA BONADIO
ADV.(A/S)
:IVAN BARBIN
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE TAMBAÚ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
N... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1931817 | 2012-04-03T00:00:00 | 2012-04-23T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. LEI MUNICIPAL 2.113/2008. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 32... | sjur207933 | - Acórdão citado: AI 797515 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 03/05/2012, MLM. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 664860 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-11418/2006\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00327 PAR-00001 \r\n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 664860 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TAMBAÚ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ
AGTE.(S) : MARCO ANTONIO NOGUEIRA BONADIO
ADV.(A/S) : IVAN BARBIN | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.860 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO NOGUEIRA BONADIO
ADV.(A/S)
:IVAN BARBIN
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE TAMBAÚ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
N... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664 . 860",
"AI 797 . 515 – AgR",
"ARE 664 . 860 AGR / SP",
"ARE 664 . 860 AGR / SP",
"ARE 664 . 860 AGR",
"AI 797 . 515AgR",
"ARE 664 . 860 AGR / SP",
"AI 797 . 515AgR",
"RECURSO",
"AI 797 . 515 AgR",
"AI 797 . 515 A... |
Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.500 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA
AGTE.(S)
:KLEBER DE CASTRO
ADV.(A/S)
:TADEU CORRÊA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 202752 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpu... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2024945 | 2012-04-03T00:00:00 | 2012-05-22T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte. Ausência de ilegalidade ou de ato que configure constrangimento ilegal praticado pela autoridade apontada como coatora. Precedentes. Regimental não provido.
1. Ausente qualquer fundamento capaz de temperar o rigor d... | sjur209561 | - Acórdãos citados: HC 100600, HC 96992.
Número de páginas: 9.
Análise: 31/05/2012, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 108500 | [
"LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC-AgR | acordaos | HC 108500 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : TADEU CORRÊA
AGTE.(S) : MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA
AGTE.(S) : KLEBER DE CASTRO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 202752 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.500 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA
AGTE.(S)
:KLEBER DE CASTRO
ADV.(A/S)
:TADEU CORRÊA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 202752 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 108 . 500",
"HC n 202752 DO SUPERIOR",
"Súmula n 691 desta Suprema Corte",
"Súmula n 691 desta Suprema Corte",
"HABEAS CORPUS 108 .",
"HC n 202752 DO SUPERIOR",
"HC n 202 . 752 / SP",
"Súmula n 691 desta Suprema Corte",
"Súmula n 691 desta Supre... |
Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.644 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTREITO AGROPECUÁRIA LTDA
ADV.(A/S)
:NADJA MARIA DUMARESQ DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:AGROPECUÁRIA CAMAÇARY LTDA
ADV.(A/S)
:LUCIA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1978810 | 2012-04-10T00:00:00 | 2012-05-10T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL.
1. A intervenção est... | sjur209086 | - Acórdãos citados: RE 422941, AI 683098 AgR.
Número de páginas: 15.
Análise: 24/05/2012, BMB. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 632644 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00001 ART-00170 ART-00173 ART-00174\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-004870 ANO-1965\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 632644 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S) : LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : ESTREITO AGROPECUÁRIA LTDA
AGDO.(A/S) : AGROPECUÁRIA CAMAÇARY LTDA
ADV.(A/S) : NADJA MARIA DUMARESQ DE CARVALHO | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.644 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTREITO AGROPECUÁRIA LTDA
ADV.(A/S)
:NADJA MARIA DUMARESQ DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:AGROPECUÁRIA CAMAÇARY LTDA
ADV.(A/S)
:LUCIA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632 . 644",
"Recurso Extraordinário 632 . 644 AGR",
"Recurso Extraordinário 422 . 941",
"Recurso Extraordinário 632 . 644",
"Recurso Extraordinário 422 . 941",
"Recurso Extraordinário 632 . 644 AGR",
"Recurso Extraordinário 632 . 644 AGR",
... |
Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.701 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
AGDO.(A/S)
:JOANA PEDROSO DE MORAES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GENÉSIO GAZDA E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1932436 | 2012-04-03T00:00:00 | 2012-04-23T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF.
1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. “Nega-se provimento ao... | sjur207954 | - Acórdãos citados: AI 841690 AgR, RE 550505 AgR, AI 786044 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 03/05/2012, MLM. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 805701 | [
"LEG-FED SUMSTF-000287 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 805701 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
AGDO.(A/S) : JOANA PEDROSO DE MORAES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GENÉSIO GAZDA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.701 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
AGDO.(A/S)
:JOANA PEDROSO DE MORAES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GENÉSIO GAZDA E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 805 . 701",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 841690 AgR",
"Recurso Extraordinário 550505 AgR",
"AI 786044 AgR",
"AI 805 . 701 AGR / SP",
"AI 805 . 701 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENT... |
Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.480 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CLEUSA RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MAURO JOSÉ CÉA DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1932486 | 2012-04-03T00:00:00 | 2012-04-23T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF.
1. A repercussão geral é requisito de admissib... | sjur207957 | - Acórdão citado: AI 664567 QO.
Número de páginas: 12.
Análise: 03/05/2012, MLM. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 820480 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00033 PAR-00003 ART-00059 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00041 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543... | AI-AgR | acordaos | AI 820480 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CLEUSA RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S) : MAURO JOSÉ CÉA DE ARAUJO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : ROSA MARILIM RAMIRES MACHADO
ADV.(A/S) : EL... | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.480 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CLEUSA RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MAURO JOSÉ CÉA DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 820 . 480",
"AI n . 664 . 567",
"AI n . 664 . 567",
"AI 820 . 480 AGR / RJ",
"AI 820 . 480",
"AI 820 . 480 AGR /",
"AI 820 . 480 AGR /",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 820 . 480",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 820 . 480",
"AI n . 664 . 567",
"A... |
Ementa e Acórdão
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.994 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARGARETH APARECIDA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LAURA FERREIRA DIAMANTINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
RECURSO EXTR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1885811 | 2012-03-13T00:00:00 | 2012-04-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. | sjur207064 | Número de páginas: 5.
Análise: 20/04/2012, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 824994 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000100 ANO-2007\r\n LEI COMPLEMENTAR, MG"
] | AI-AgR | acordaos | AI 824994 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGTE.(S) : MARGARETH APARECIDA DA SILVA
ADV.(A/S) : LAURA FERREIRA DIAMANTINO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.994 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARGARETH APARECIDA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LAURA FERREIRA DIAMANTINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
RECURSO EXTR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 824 . 994",
"AI 824 . 994 AGR",
"AI 824 . 994 AGR / MG",
"AGRAVO",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 824 . 994",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 824 . 994"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"... |
Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 819.138 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:GUSTAVO
HENRIQUE
CAPUTO
BASTOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALOIR PASCHOAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:OTÁVIO PUPP DEGRAZIA E OUTRO(A/S)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1932503 | 2012-04-03T00:00:00 | 2012-04-23T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
O Tribunal a quo tratou apenas de matéria infraconstitucional referente à execução de obrigações impostas em sede de mandado de segurança. O exame das alegada... | sjur207955 | - Acórdãos citados: AI 819069 AgR, AI 831051 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 09/05/2012, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 819138 | [
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 819138 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALOIR PASCHOAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : OTÁVIO PUPP DEGRAZIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 819.138 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:GUSTAVO
HENRIQUE
CAPUTO
BASTOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALOIR PASCHOAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:OTÁVIO PUPP DEGRAZIA E OUTRO(A/S)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 819 . 138",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 819 . 138",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 819 . 138",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 819",
"AI 819 . 138 AGR / DF",
"Súmulas",
"AI 819 . 138 AGR / DF",
"AI 819 . 138 AGR / DF",
"MS 7 . 200 / DF",
"AI 819 . 069 - A... |
Ementa e Acórdão
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 442.897
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:VIENGE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1907237 | 2012-03-13T00:00:00 | 2012-04-13T00:00:00 | A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento. | sjur207308 | Número de páginas: 5.
Análise: 25/04/2012, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 442897 | null | RE-AgR-ED | acordaos | RE 442897 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S) : VIENGE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 442.897
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:VIENGE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 442 . 897",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 442 . 897",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 442 . 897",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 442 . 897",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Me... |
Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.605 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MANOEL GONÇALVES DA SILVA
IMPTE.(S)
:CARLOS
EDUARDO
ROCHA
MUSSOLINI
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JÚRI – QUALIFICADORA – EXCLUSÃO. A exclusão de
qualificadora... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1935415 | 2012-04-03T00:00:00 | 2012-04-24T00:00:00 | A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. | HABEAS CORPUS | JÚRI – QUALIFICADORA – EXCLUSÃO. A exclusão de qualificadora pressupõe quadro a torná-la imprópria, o que não ocorre quando simplesmente se aponta que a vítima saberia das ameaças perpetradas pelo agente. Examina-se, sob o ângulo de recurso a impossibilitar a defesa da vítima, o mecanismo adotado no evento, sendo neutr... | sjur207963 | - Veja REsp 1.202.604 do STJ e Recurso em Sentido Estrito 1.0024.07.461791-1/1002 do TJMG.
Número de páginas: 8.
Análise: 30/04/2012, SEV.
Revisão: 02/05/2012, IMC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 106605 | null | HC | acordaos | HC 106605 | [
""
] | PACTE.(S) : MANOEL GONÇALVES DA SILVA
IMPTE.(S) : CARLOS EDUARDO ROCHA MUSSOLINI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.605 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MANOEL GONÇALVES DA SILVA
IMPTE.(S)
:CARLOS
EDUARDO
ROCHA
MUSSOLINI
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JÚRI – QUALIFICADORA – EXCLUSÃO. A exclusão de
qualificadora... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 106 . 605",
"HABEAS CORPUS 106 . 605",
"HABEAS CORPUS 106 . 605 MINAS",
"HC 106 . 605 / MG",
"Recurso Especial n 1 . 202 . 604 / MG",
"HC 106 . 605 / MG",
"Recurso Especial n 1 . 202 . 604 / MG",
"HC 106 . 605 / MG",
"Processo",
"-",
"Cr... |
Ementa e Acórdão
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.709 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE
JANEIRO - CEG
ADV.(A/S)
:CARLOS
ROBERTO
SIQUEIRA
CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1935529 | 2012-03-13T00:00:00 | 2012-04-24T00:00:00 | Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 13.03.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. REGRA APLICÁVEL. CARÁTER CONSTITUCIONAL DO DEBATE.
LEIS 9.032/1995 E 9.129/1995.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO.
Ao invocar a declaração de inconstitucionalidade do tributo para justificar a inaplicabilidad... | sjur207972 | Número de páginas: 8.
Análise: 04/05/2012, MLM. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 599709 | [
"LEG-FED LEI-009032 ANO-1995\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009129 ANO-1995\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 599709 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S) : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.709 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE
JANEIRO - CEG
ADV.(A/S)
:CARLOS
ROBERTO
SIQUEIRA
CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 709",
"Recurso Extraordinário 599 . 709 AGR",
"Recurso Extraordinário 599 . 709 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 709",
"Recurso Extraordinário 599 . 709 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 520 . 439 - AgR",
"Recurso Extraordinário ... |
Ementa e Acórdão
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.709 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S)
:COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE
JANEIRO - CEG
ADV.(A/S)
:CARLOS
ROBERTO
SIQUEIRA
CASTR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1935530 | 2012-03-13T00:00:00 | 2012-04-24T00:00:00 | Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 13.03.2012. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA. “COTA PATRONAL”. ART. 3º, I, DA LEI 7.787/1989. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
ART. 21 DA LEI 7.787/1989.
ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO.
PARTILHA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
1. Segundo orientação f... | sjur207971 | - Acórdão citado: RE 169740 - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 8.
Análise: 04/05/2012, MLM. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 599709 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00195 PAR-00006 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00020 PAR-00004 ART-00021 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-007787 ANO-1989\r\n ... | RE-AgR-segundo | acordaos | RE 599709 AgR-segundo | [
""
] | AGDO.(A/S) : OS MESMOS
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S) : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGUR... | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.709 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S)
:COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE
JANEIRO - CEG
ADV.(A/S)
:CARLOS
ROBERTO
SIQUEIRA
CASTR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 709",
"Recurso Extraordinário 599 . 709",
"Recurso Extraordinário 599 . 709",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 709",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 709",
"Recurso Extraordinário 599 . 709",
"Recurso Extraordinário 520 . 439 - AgR",
"Recur... |
Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.628 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ MANOEL DE LIMA
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1950579 | 2012-04-03T00:00:00 | 2012-04-30T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a... | sjur208444 | - Acórdão citado: AI 541696 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 14/05/2012, MLM. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 790628 | [
"LEG-FED LEI-008069 ANO-1990\r\n ART-00033 PAR-00002 \r\n ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... | AI-AgR | acordaos | AI 790628 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSÉ MANOEL DE LIMA
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.628 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ MANOEL DE LIMA
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 790 . 628",
"AI 790 . 628 AGR",
"AI 790 . 628 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 790 . 628",
"AI 790 . 628",
"AI 790 . 628 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 790 . 628",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 790 . 628",
"AI 790 . 628",
"Verbete n 356 da Súmula... |
Ementa e Acórdão
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.082 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA,
ARQUITETURA
E AGRONOMIA
DO RIO
DE
JANEIRO - CREA-RJ
ADV.(A/S)
:DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GARCIA ENGENHAR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1905892 | 2012-03-13T00:00:00 | 2012-04-13T00:00:00 | agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 13.03.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU A DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
1. A parte agravante não ataca todos os fundamentos em que se assentou a decisão impugnada.
2. De mais a mais, entendimento dive... | sjur207316 | - Acórdãos citados: AI 422244 AgR, AI 438396 AgR, AI 295477
AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 26/04/2012, MLM. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 603082 | [
"LEG-FED LEI-005149 ANO-1966\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST RES-000008 ANO-1996\r\n RESOLUÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA - RJ... | RE-AgR | acordaos | RE 603082 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ
ADV.(A/S) : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GARCIA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : JAIR R VIEIRA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.082 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA,
ARQUITETURA
E AGRONOMIA
DO RIO
DE
JANEIRO - CREA-RJ
ADV.(A/S)
:DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GARCIA ENGENHAR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 082",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 603 . 082 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 603 . 082 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 082",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 082",
"AI 422 . 244 - AgR",
"RECURSO... |
Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.056 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:RAQUEL VELOSO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTELA IRACEMA ROSLINDO MACHADO
ADV.(A/S)
:C... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2161687 | 2012-05-08T00:00:00 | 2012-06-11T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o exame de ofensa indireta ou reflexa ao texto c... | sjur210392 | - Acórdãos citados: AI 670173 AgR, RE 544383 AgR, AI 719749 AgR, AI 639000 AgR, AI 622219 AgR, AI 670142 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 20/06/2012, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 835056 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED DEC-020910 ANO-1932\r\n DECRETO\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA D... | AI-AgR | acordaos | AI 835056 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : RAQUEL VELOSO DA SILVA
AGDO.(A/S) : ESTELA IRACEMA ROSLINDO MACHADO
ADV.(A/S) : CELSO CORREIA ZIMATH | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.056 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:RAQUEL VELOSO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTELA IRACEMA ROSLINDO MACHADO
ADV.(A/S)
:C... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 835 . 056",
"Súmulas ns 636",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 835 . 056",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 835 . 056",
"AI 835 . 056 AGR / SC",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI 835 . 056 AGR / SC",
"AI 835 . 056 AGR / SC",
"AI n 594 . 887 / SP... |
Ementa e Acórdão
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.323 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:MÓVEIS RUECKL LTDA
ADV.(A/S)
:AGNALDO CHAISE
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO
PARA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1935543 | 2012-03-13T00:00:00 | 2012-04-24T00:00:00 | Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 13.03.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA CONCLUSÃO FIXADO EM NOVENTA DIAS.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E QUEBRA DA ISONOMIA.
ART. 49 DA LEI 9.745/1999.
ARTS. 2º, 5º, I E LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO.
Da forma como foram redigidas as razões recursais, o aleg... | sjur207973 | Número de páginas: 9.
Análise: 04/05/2012, MLM. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 603323 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00002 ART-00005 INC-00001 INC-00078\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\r\n ART-00049 \r\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO"
] | RE-AgR | acordaos | RE 603323 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : MÓVEIS RUECKL LTDA
ADV.(A/S) : AGNALDO CHAISE | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.323 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:MÓVEIS RUECKL LTDA
ADV.(A/S)
:AGNALDO CHAISE
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO
PARA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 323",
"Recurso Extraordinário 603 . 323 AGR",
"Recurso Extraordinário 603 . 323 AGR / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 323",
"Recurso Extraordinário 603 . 323 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 603 . 323 AGR",
"Súmula 636 / Supremo Trib... |
Ementa e Acórdão
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.850 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:RAPHAEL GONÇALVES MONTEIRO DE BARROS
ADV.(A/S)
:PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1874575 | 2012-03-13T00:00:00 | 2012-04-02T00:00:00 | Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO PROTOCOLADA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. SÚMULA 699 DO STF. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO DE AGRAVO RE... | sjur206911 | Número de páginas: 8.
Análise: 18/04/2012, MJC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 847850 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00535 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000699 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR-ED | acordaos | AI 847850 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : RAPHAEL GONÇALVES MONTEIRO DE BARROS
ADV.(A/S) : PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.850 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:RAPHAEL GONÇALVES MONTEIRO DE BARROS
ADV.(A/S)
:PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 847 . 850",
"SÚMULA 699 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 847 . 850",
"AI 847 . 850 AGR",
"SÚMULA 699 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 841 . 690 - AgR",
... |
Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.489 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:JUSTINO LUIS DE OLIVEIRA OU JUSTINO LUIZ DE
OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2027863 | 2012-05-08T00:00:00 | 2012-05-23T00:00:00 | A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012. | HABEAS CORPUS | EMENTA
Habeas corpus. Júri. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Pretensão de seu afastamento e de redução da pena-base concernente à tentativa na fração máxima, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não ocorrente. Ordem denega... | sjur209651 | - Acórdãos citados: HC 71436, HC 75069, HC 76381, HC 78108, HC 79503, HC 81472, HC 81914, HC 82011, HC 85183, RHC 99293.
Número de páginas: 11.
Análise: 11/06/2012, LLD. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 106489 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00014 INC-00002 ART-00121 PAR-00002\r\n INC-00002 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 106489 | [
""
] | PACTE.(S) : JUSTINO LUIS DE OLIVEIRA OU JUSTINO LUIZ DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.489 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:JUSTINO LUIS DE OLIVEIRA OU JUSTINO LUIZ DE
OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 106 . 489",
"HC 106 . 489 / MS",
"HC 106 . 489 / MS",
"HABEAS CORPUS 106 . 489",
"HC n 147 . 533 / MS",
"HABEAS CORPUS 106 . 489",
"HC n 147 . 533 / MS",
"HC 106 . 489 / MS",
"HC 106 . 489 / MS",
"HABEAS CORPUS 106 . 489",
"HC n 147 . 53... |
Ementa e Acórdão
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.198 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1932497 | 2012-03-13T00:00:00 | 2012-04-23T00:00:00 | Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 13.03.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA LITIGIOSA. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE SE PRETENDE A REFORMA DE DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental em que se pretende a reforma de d... | sjur207919 | Número de páginas: 8.
Análise: 04/05/2012, MLM. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 606198 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 606198 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.198 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606 . 198",
"Recurso Extraordinário 606 . 198 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 606 . 198 AGR / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606 . 198",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606 . 198 MINAS",
"Recurso Extraordinário 606 . 198 AGR / MG",
"Súmulas 279",
... |
Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.837 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:GILBERTO MARINI
IMPTE.(S)
:GILBERTO MARINI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CONDENAÇÃO
CRIMINAL.
ELEMENTOS
INFORMATIVOS
COLHIDOS ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2027988 | 2012-05-08T00:00:00 | 2012-05-23T00:00:00 | A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012. | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. ORDEM DENEGADA.
O art. 155 do Código de Processo Penal não impede que o juiz, para... | sjur209649 | - Acórdãos citados: HC 101209, HC 101918, HC 102473, HC 104669.
- Veja HC 106027 do STJ.
Número de páginas: 11.
Análise: 01/06/2012, SEV.
Revisão: 05/06/2012, IMC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 105837 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00155 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 105837 | [
""
] | PACTE.(S) : GILBERTO MARINI
IMPTE.(S) : GILBERTO MARINI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.837 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:GILBERTO MARINI
IMPTE.(S)
:GILBERTO MARINI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CONDENAÇÃO
CRIMINAL.
ELEMENTOS
INFORMATIVOS
COLHIDOS ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 105 . 837",
"HC 105 . 837 / RS",
"HC 105 . 837 / RS",
"HABEAS CORPUS 105 . 837 RIO",
"HC 106 . 027 / RS",
"HABEAS CORPUS 105 . 837",
"HC 106 . 027 / RS",
"HC 105 . 837 / RS",
"HC 105 . 837 / RS",
"HABEAS CORPUS 105 . 837",
"HABEAS CORPUS... |
Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.317 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:JOSÉ RODRIGUES
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO FORTES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2028176 | 2012-05-08T00:00:00 | 2012-05-23T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Pres... | EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo... | sjur209736 | - Acórdão citado: Pet 1245 - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 8.
Análise: 12/06/2012, AMS. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 822317 | [
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000287 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-ED | acordaos | AI 822317 ED | [
""
] | EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMBTE.(S) : JOSÉ RODRIGUES
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO FORTES | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.317 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:JOSÉ RODRIGUES
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO FORTES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282",
"AI 822 . 317 ED / MG",
"AI 822 . 317 ED / MG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 822 .",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 160",
"Súmula Supremo Tribunal F... |
Ementa e Acórdão
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.604
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:D DE C M
ADV.(A/S)
:MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:T S M
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1888418 | 2012-03-13T00:00:00 | 2012-04-10T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Precedentes. Intempestividade do agravo. Não observância do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/90... | sjur207122 | Acórdão citado: ARE 639846 AgR-QO.
Número de páginas: 3.
Análise: 16/04/2012, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 663604 | [
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\r\n ART-00028 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008950 ANO-1994\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000699 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNA... | ARE-ED | acordaos | ARE 663604 ED | [
""
] | EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBTE.(S) : D DE C M
ADV.(A/S) : MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS
INTDO.(A/S) : T S M | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/03/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.604
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:D DE C M
ADV.(A/S)
:MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:T S M
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663 . 604",
"Súmula n 699 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 699 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 639 . 846 / SP - AgR - QO",
"Informativo n 644 / Supremo",
"ARE 663 . 604 ED / DF",
"ARE 663 . 604 ED / DF"
],
"LEGISLACAO":... |
Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.246 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:PORTO ALEGRE COUNTRY CLUB
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO OTÁVIO M XAVIER
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
EMENTA: AGRAVO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1902936 | 2012-03-20T00:00:00 | 2012-04-12T00:00:00 | agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise da legislação ordin... | sjur207253 | Número de páginas: 5.
Análise: 26/04/2012, MLM. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 789246 | [
"LEG-FED DEC-008183 ANO-1983\r\n ART-00005 ART-00018 PAR-ÚNICO \r\n DECRETO\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 789246 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PORTO ALEGRE COUNTRY CLUB
ADV.(A/S) : CLÁUDIO OTÁVIO M XAVIER
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.246 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:PORTO ALEGRE COUNTRY CLUB
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO OTÁVIO M XAVIER
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
EMENTA: AGRAVO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 789 . 246",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 789 . 246",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 789 . 246",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 789 . 246",
"... |
Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 356.422 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
EMBDO.(A/S)
:ROBERTO EDWARD HALBOUTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DAUTO
ROD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2027946 | 2012-05-08T00:00:00 | 2012-05-23T00:00:00 | A Turma conheceu e proveu os embargos de declaração para conhecer e prover o recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez constatada a omissão, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios. Isso ocorre quando, na apreciação de certo recurso, não se levou em conta o que decidido por meio de idêntica medida, ou seja, os declaratórios protocolados na origem.
TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LI... | sjur209694 | - Acórdãos citados: AI 636528 AgR, AI 613379 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 11/06/2012, BMB. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 356422 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00145 INC-00002 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\r\n ART-00077 \r\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-000691 ANO-1984\r\n LEI ORDINÁRIA ... | RE-AgR-ED | acordaos | RE 356422 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
EMBDO.(A/S) : ROBERTO EDWARD HALBOUTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 356.422 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
EMBDO.(A/S)
:ROBERTO EDWARD HALBOUTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DAUTO
ROD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 356 . 422",
"Agravos de Instrumento n 636 . 528",
"Recurso Extraordinário 356 . 422 AGR -",
"Recurso Extraordinário 356 . 422 AGR -",
"Recurso Extraordinário 206 . 777",
"Recurso Extraordinário 356 . 422",
"Recurso Extraordinário 206 . 777",
... |
Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.568 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSÉ CUSTÓDIO NUNES
ADV.(A/S)
:EDILENE LÔBO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2027782 | 2012-05-08T00:00:00 | 2012-05-23T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, L... | sjur209712 | - Acórdão citado: AI 756336 AgR.
- Decisão monocrática citada: AI 804854.
Número de páginas: 9.
Análise: 13/06/2012, AMS. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 664568 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055\r\n INC-00056 ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 664568 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : EDILENE LÔBO
AGTE.(S) : JOSÉ CUSTÓDIO NUNES | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.568 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSÉ CUSTÓDIO NUNES
ADV.(A/S)
:EDILENE LÔBO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664 . 568",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 804 . 854",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE 664 . 568 AGR / MG",
"ARE 664 . 568 AGR",
"ARE 664 . 568 AGR",
"AI 804 . 854",
"AI ... |
Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.611 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:HILTON PAULO FAGUNDES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO (CP, ART. 155... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2184444 | 2012-05-08T00:00:00 | 2012-06-15T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencida a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012. | HABEAS CORPUS | Ementa: Penal. Habeas corpus. Furto (CP, art. 155, caput). Bem avaliado em R$ 150,00 (celular). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, não obstante o ínfimo valor da res furtiva: Réu reincidente e com extensa ficha criminal constando delitos contra o patrimônio.
1. O princípio da insignificância incid... | sjur210672 | - Acórdãos citados: HC 96684, HC 101998, HC 103359, HC 104401, HC 107067, HC 108056.
Número de páginas: 14.
Análise: 05/07/2012, LLD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 111611 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00155 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 111611 | [
""
] | PACTE.(S) : HILTON PAULO FAGUNDES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.611 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:HILTON PAULO FAGUNDES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO (Código Penal... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 611",
"HC 107067",
"HC 111 . 611 / MG",
"HC 96684 / MS",
"HC 108 . 056",
"HC 111 . 611 / MG",
"HC 96684 / MS",
"HC 108 . 056",
"HABEAS CORPUS 111 . 611",
"HC n 98 . 152 / / MG",
"HABEAS CORPUS 111 . 611",
"HC n 98 . 152 / / MG"... |
Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 558.181 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:JORGE LUIS KOCH
ADV.(A/S)
:MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.S. (ATUAL
DENOMINAÇÃO DE PETROFLEX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO S.A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1902728 | 2012-03-20T00:00:00 | 2012-04-12T00:00:00 | agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. ART. 522 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA DE 1988. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que os limites legais à esta... | sjur207175 | - Acórdãos citados: AI 507409 ED, AI 520682 AgR, AI 735158
AgR, RE 569817 AgR, AI 517643 AgR, AI 451268 AgR, RE 425734
AgR, RE 491923 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 26/04/2012, MLM. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 558181 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00008 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\r\n ART-00522 \r\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\r\n\r\n",
"LEG-FED OJ-000266 \r\n ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL D... | AI-AgR | acordaos | AI 558181 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JORGE LUIS KOCH
ADV.(A/S) : MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.S. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.)
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO FERNANDES LOURENÇO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 558.181 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:JORGE LUIS KOCH
ADV.(A/S)
:MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.S. (ATUAL
DENOMINAÇÃO DE PETROFLEX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO S.A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 558 . 181",
"AI 558 . 181 AGR",
"AI 558 . 181 AGR / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 558 . 181",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Orientação Jurisprudencial n 266 , da C",
"AIs 507 .... |
Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.475 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:DANIEL CAVALCANTE DE ARRUDA
IMPTE.(S)
:GLAUCE CAZASSA DE ARRUDA MAKOSKI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Alegada falta de
intimação pess... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2027947 | 2012-05-08T00:00:00 | 2012-05-23T00:00:00 | A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012. | HABEAS CORPUS | EMENTA
Habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Alegada falta de intimação pessoal de defensor público oficiante na causa. Nulidade. Não ocorrência. Intimação regularmente empreendida por intermédio de defensor distinto pertencente aos quadros da Defensoria. Ordem denegada.
1. O Supremo Tribunal Federal... | sjur209678 | - Acórdãos citados: HC 85155, HC 97033, HC 97238, HC 98802, RHC 107758.
- Veja HC 158077 do STJ e Apelação Criminal 405763 da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Número de páginas: 13.
Análise: 31/05/2012, SEV.
Revisão: 05/06/2012, IMC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 108475 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00372 ART-00563 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 108475 | [
""
] | PACTE.(S) : DANIEL CAVALCANTE DE ARRUDA
IMPTE.(S) : GLAUCE CAZASSA DE ARRUDA MAKOSKI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.475 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:DANIEL CAVALCANTE DE ARRUDA
IMPTE.(S)
:GLAUCE CAZASSA DE ARRUDA MAKOSKI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Alegada falta de
intimação pess... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 108 . 475",
"HC 98 . 802",
"HC 108 . 475 / PR",
"HC 108 . 475 / PR",
"HABEAS CORPUS 108 . 475",
"HC n 158 . 077 / PR",
"HABEAS CORPUS 108 . 475",
"HC n 158 . 077 / PR",
"HABEAS CORPUS 108 . 475",
"HC n 158 . 077 / PR",
"ação penal n 2003... |
Ementa e Acórdão
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 601.936 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:OVÍDIO BERNARDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NEIDE CARICCHIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE ITATIBA
ADV.(A/S)
:ROBERTO FRANCO DE CAMARGO JUNIOR E
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1941753 | 2012-03-20T00:00:00 | 2012-04-26T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público aposentado. Novo plano de carreira. Criação de novos cargos. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Equiparação com cargo de nomenclatura distinta, cujas atribuições seriam semelhantes às do extinto. Ofensa a direito local. Precede... | sjur208232 | - Acórdãos citados: AI 655140 AgR, RE 416223 AgR, RE 325592 AgR.
Número de páginas: 11.
Análise: 11/05/2012, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 601936 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-002886 ANO-1996\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITATIBA, SP"
] | AI-AgR | acordaos | AI 601936 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : OVÍDIO BERNARDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NEIDE CARICCHIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ITATIBA
ADV.(A/S) : ROBERTO FRANCO DE CAMARGO JUNIOR E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 601.936 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:OVÍDIO BERNARDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NEIDE CARICCHIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE ITATIBA
ADV.(A/S)
:ROBERTO FRANCO DE CAMARGO JUNIOR E
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 601 . 936 AGR / SP",
"AI 601 . 936",
"AI 601 . 936 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 241 . 884",
"Recurso Extraordinário 226 . 462",
"RREE 222 . 480",
"Recurso Extraordinário 233 . 958",
"AI 601 . 936 AGR / SP",
... |
Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.643 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:JULIO CESAR ROSSATTO
IMPTE.(S)
:KELE REGINA DE SOUZA FAGUNDES
COATOR(A/S)(ES)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. ATO DE MINISTRO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2156923 | 2012-03-20T00:00:00 | 2012-06-08T00:00:00 | Habeas corpus não conhecido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.03.2012. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. ATO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. CERCEIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DECORRENTE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADOS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribuna... | sjur210299 | - Acórdãos citados: HC 76347 QO, HC 79238, HC 79748, HC 79775, HC 79776, HC 103240 AgR.
- Veja HCS 112644 E 112645 do STF e HC 229700 do STJ.
Número de páginas: 8.
Análise: 18/06/2012, AAT.
Revisão: 21/06/2012, SOF. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 112643 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00068 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC | acordaos | HC 112643 | [
""
] | PACTE.(S) : JULIO CESAR ROSSATTO
IMPTE.(S) : KELE REGINA DE SOUZA FAGUNDES
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.643 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:JULIO CESAR ROSSATTO
IMPTE.(S)
:KELE REGINA DE SOUZA FAGUNDES
COATOR(A/S)(ES)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. ATO DE MINISTRO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 643 TOCANTINS",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 112 . 643 / TO",
"HCs",
"HC 112 . 643 / TO",
"HABEAS CORPUS 112 . 643",
"HC 229 . 700",
"HABEAS CORPUS 112 . 643 TOCANTINS",
"HC 229 ... |
Ementa e Acórdão
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.005 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:GERSON MACHADO
ADV.(A/S)
:SEBASTIÃO AFONSO DE MATTOS
AGDO.(A/S)
:ORDEM
DOS
ADVOGADOS
DO
BRASIL
-
SECCIONAL DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:JULIANA MAIA BENATO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2056627 | 2012-05-08T00:00:00 | 2012-05-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.05.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE OFÍCIO. ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. ART. 28 DA LEI 8.906/1994. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. MORALIDAD... | sjur209838 | - Acórdãos citados: RE 199088, RE 414426, RE 511961 -
Tribunal Pleno, RE 603583.
Número de páginas: 7.
Análise: 15/06/2012, AMS. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 550005 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00013 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008906 ANO-1994\r\n ART-00028 \"CAPUT\" INC-00005 \r\n EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 550005 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GERSON MACHADO
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO AFONSO DE MATTOS
AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO PARANÁ
ADV.(A/S) : JULIANA MAIA BENATO | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.005 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:GERSON MACHADO
ADV.(A/S)
:SEBASTIÃO AFONSO DE MATTOS
AGDO.(A/S)
:ORDEM
DOS
ADVOGADOS
DO
BRASIL
-
SECCIONAL DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:JULIANA MAIA BENATO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550 . 005",
"Recurso Extraordinário 199 . 088",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550 . 005",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550 . 005",
"Recurso Extraordinário 550 . 005 AGR",
"ADI 395",
"ADI 1 . 040",
"ADI 2 . 317 - MC",
"Recurso Extraordinário 199 . ... |
Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.969 SERGIPE
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
:KARINA CARVALHO PEIXOTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADERBAL OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
R... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1907238 | 2012-03-20T00:00:00 | 2012-04-13T00:00:00 | agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA FÍSICA. LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os requisitos que restrinjam o acesso a cargos públicos apenas se legitimam quando em conformidade com o p... | sjur207315 | - Termo(s) de resgate: Teste dinâmico de barra.
Número de páginas: 6.
Análise: 20/04/2012, BMB. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 598969 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 598969 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : KARINA CARVALHO PEIXOTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADERBAL OLIVEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.969 SERGIPE
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
:KARINA CARVALHO PEIXOTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADERBAL OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
R... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598 . 969",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598 . 969 SERGIPE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598 . 969",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598 . 969",
"Recurso Extraordinário 598 . 969 AGR",
"AIs 486 . 439",
"746",
".",
"070",
"REs 141 . 357",
"511",
... |
Ementa e Acórdão
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 528.112 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:RAILMA
RODRIGUES
NUNES
DE
SOUSA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1941794 | 2012-03-20T00:00:00 | 2012-04-26T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Função Gratificada Universitária (FGU). Incorporação da vantagem. Natureza. Reajuste. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos cons... | sjur208212 | - Acórdãos citados: AI 594612 AgR, RE 411859 AgR, RE 591455 AgR, AI 692250 ED, RE 316535 AgR.
Número de páginas: 12.
Análise: 11/05/2012, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 528112 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000122 ANO-1994\r... | RE-AgR | acordaos | RE 528112 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : RAILMA RODRIGUES NUNES DE SOUSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLEILTON CÉSAR FERNANDES NUNES E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 528.112 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:RAILMA
RODRIGUES
NUNES
DE
SOUSA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 528 . 112",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 528 . 112 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 528 . 112 AGR / RN",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 528 . 112",
... |
Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 415.142 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - PAULO RODRIGUES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA MONTEIRO DE LIMA
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA
EMENTA: PROCESSUAL CIV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1902866 | 2012-03-20T00:00:00 | 2012-04-12T00:00:00 | agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. ART. 109, § 2º. LITISCONSÓRCIO ATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM UNIDADES DIVERSAS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES.
1. É de ser reafirmada a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no sentido de reconhecer o direito de opção para propositura de ... | sjur207166 | - Acórdãos citados: AI 766246 AgR, RE 484235 AgR, RE
234059.
Número de páginas: 5.
Análise: 26/04/2012, MLM. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 415142 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00109 PAR-00002 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 415142 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - PAULO RODRIGUES DA SILVA
AGDO.(A/S) : LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA MONTEIRO DE LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 415.142 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - PAULO RODRIGUES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA MONTEIRO DE LIMA
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA
EMENTA: PROCESSUAL CIV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 415 . 142",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 415 . 142 ALAGOAS",
"Recurso Extraordinário 343 . 136 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 415 . 142",
"Recurso Extraordinário 343 . 136 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 415 . 142",
"AI 766 . 246 - AgR",
"Recur... |
Ementa e Acórdão
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 323.686 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTES.
:ESPÓLIO DE MARIA SILVANA PIERONI BASSANI E
OUTROS
ADVDOS.
:ANTONIO OCTAVIO DE ABREU E OUTROS
AGDO.
:MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVDA.
:CIBELE MOSNA
EMENTA
Agravo regimental em ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1935274 | 2012-03-20T00:00:00 | 2012-04-24T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental em agravo de instrumento. Isonomia de vencimentos. Súmula nº 339 desta Corte. Reexame de legislação municipal. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. O acórdão em que fundamentada a decisão agravada já transitou em julgado, devendo, então, ser reiterada a conclusão a que chegara sobre a... | sjur207967 | - Acórdãos citados: RE 173252 ED-ED, RE 395273 AgR, RE 402364 AgR, AI 791927 AgR, AI 554896 AgR, AI 224807 AgR, RE 247843 AgR, AI 363096 AgR, RE 258308 AgR.
Número de páginas: 12.
Análise: 09/05/2012, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 323686 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000339 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-002030 ANO-1973\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, SP\r\n\r\n",
"LEG-MUN LE... | AI-AgR | acordaos | AI 323686 AgR | [
""
] | AGTES. : ESPÓLIO DE MARIA SILVANA PIERONI BASSANI E OUTROS
ADVDOS. : ANTONIO OCTAVIO DE ABREU E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVDA. : CIBELE MOSNA | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 323.686 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTES.
:ESPÓLIO DE MARIA SILVANA PIERONI BASSANI E
OUTROS
ADVDOS.
:ANTONIO OCTAVIO DE ABREU E OUTROS
AGDO.
:MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVDA.
:CIBELE MOSNA
EMENTA
Agravo regimental em ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 323 . 686",
"Súmula n 280 desta Corte",
"AI 323 . 686 AGR",
"AI 323 . 686",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 323 . 686",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 323 . 686",
"AI 323 . 686",
"Recurso Extraordinário 173 . 252",
"Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal... |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.710 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MANOEL DO BONFIM DIAS SALES
ADV.(A/S)
:ZÉLIA DOS REIS REZENDE E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:UNI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2156199 | 2012-05-22T00:00:00 | 2012-06-08T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur210309 | - Acórdãos citados: RE 628266 AgR, AI 755396 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 20/06/2012, BMB. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 628710 | null | RE-AgR | acordaos | RE 628710 AgR | [
""
] | INTDO.(A/S) : UNIÃO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ZÉLIA DOS REIS REZENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MANOEL DO BONFIM DIAS SALES | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.710 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MANOEL DO BONFIM DIAS SALES
ADV.(A/S)
:ZÉLIA DOS REIS REZENDE E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:UNI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628 . 710",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628 . 710",
"Recurso Extraordinário 628 . 710 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 621 . 648 - ED",
"AI 761 . 943 - AgR",
"Recurso Extraordinário 628 . 710 AGR / DF",
"Recurs... |
Ementa e Acórdão
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 309.399 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTES.
:CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTRO
ADVDOS.
:ANDRÉA RASCOVSKI ICKOWICZ E OUTROS
AGDO.
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrument... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1931906 | 2012-03-20T00:00:00 | 2012-04-23T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei municipal que criou cargos em comissão referentes a funções que não dependem de vínculo de confiança pessoal. Inadmissibilidade. Precedentes.
1. A criação de cargos em comissão referentes a funções para cujo desempenho não é necessária a confiança pes... | sjur207908 | - Acórdãos citados: ADI 1141 MC, ADI 1269 MC, ADI 3233, ADI 3706, ADI 4125, RE 365368 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: RE 557642, RE 510605, AI 779893, AI 418307, RE 376440.
Número de páginas: 11.
Análise: 09/05/2012, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 309399 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 INC-00002 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 309399 AgR | [
""
] | AGTES. : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTRO
ADVDOS. : ANDRÉA RASCOVSKI ICKOWICZ E OUTROS
AGDO. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 309.399 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTES.
:CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTRO
ADVDOS.
:ANDRÉA RASCOVSKI ICKOWICZ E OUTROS
AGDO.
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrument... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 309 . 399",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 309 .",
"ADIn 1 . 141",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 309 . 399",
"ADIn 1 . 141",
"AI 309 . 399 AGR / SP",
"AI 309 . 399 AGR /",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 309 . 399",
"Rp n 1 . 400 / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMEN... |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 699.860 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ GOMES NETO
ADV.(A/S)
:AGUINALDO RANIERI DE ALMEIDA JUNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA
ADV.(A/S)
:JORGE SUGUITA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAOR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2234853 | 2012-05-22T00:00:00 | 2012-06-27T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. | sjur211305 | Número de páginas: 7.
Análise: 09/07/2012, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 699860 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-ED-AgR | acordaos | AI 699860 ED-AgR | [
""
] | EMBDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA
EMBTE.(S) : JOSÉ GOMES NETO
ADV.(A/S) : AGUINALDO RANIERI DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JORGE SUGUITA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 699.860 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ GOMES NETO
ADV.(A/S)
:AGUINALDO RANIERI DE ALMEIDA JUNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA
ADV.(A/S)
:JORGE SUGUITA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAOR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 699 . 860",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"AI 699 . 860 ED",
"AI 699 . 860",
"AI 699 . 860 ED - AGR / SP",
"AI 699 . 860",
"AI 699 . 860",
"AI 699 . 860 ED - AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUM... |
Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.258
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ABIAS MATOS LOIOLA
AGTE.(S)
:FABIANE MATOS DE ALBUQUERQUE LOIOLA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:ELAINE CR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1935409 | 2012-03-20T00:00:00 | 2012-04-24T00:00:00 | Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF
Não cabe recurso extraordinário ... | sjur208004 | - Acórdão citado: AI 477645 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 04/05/2012, MLM. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 658258 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00153 PAR-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 658258 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ABIAS MATOS LOIOLA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : ELAINE CRISTINA DA SILVA AZEVEDO
ADV.(A/S) : OMÁSIO TEIXEIRA DE SOUZA
AGTE.(S) : FABIANE MATOS DE ALBUQUERQUE LOIOLA | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/03/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.258
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ABIAS MATOS LOIOLA
AGTE.(S)
:FABIANE MATOS DE ALBUQUERQUE LOIOLA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:ELAINE CR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 448 . 303",
"AI 448 . 303",
"ARE 658 . 258 AGR / DF",
"AI 477 . 878",
"Recurso Extraordinário 298 . 991",
"Súmulas 279 , 282",
"ARE 658 . 258 AGR / DF",
"AI 477 . 878",
"Recurso Extraordinário 298 . 991",
"... |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.121 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ALYSSON DIAS MARQUES OU ALISSON DIAS
MARQUES
PACTE.(S)
:JACKSON DIAS MARQUES
PACTE.(S)
:TELMA LARSON DIAS
IMPTE.(S)
:RICARDO TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2282897 | 2012-05-22T00:00:00 | 2012-08-01T00:00:00 | A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS A RECOMENDAR A SOLTURA DA PACIENTE E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A PRISÃO PREVENTIVA: NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM... | sjur211822 | - Acórdãos citados: HC 94465, HC 99676, HC 105858.
- Veja HC 203234 do STJ.
Número de páginas: 18.
Análise: 07/08/2012, AAT.
Revisão: 13/08/2012, SOF. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 110121 | null | HC | acordaos | HC 110121 | [
""
] | PACTE.(S) : ALYSSON DIAS MARQUES OU ALISSON DIAS MARQUES
PACTE.(S) : JACKSON DIAS MARQUES
PACTE.(S) : TELMA LARSON DIAS
IMPTE.(S) : RICARDO TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.121 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ALYSSON DIAS MARQUES OU ALISSON DIAS
MARQUES
PACTE.(S)
:JACKSON DIAS MARQUES
PACTE.(S)
:TELMA LARSON DIAS
IMPTE.(S)
:RICARDO TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 121",
"HC 110 . 121 / MS",
"HC 110 . 121 / MS",
"HABEAS CORPUS 110 . 121",
"Habeas Corpus n . 203 . 234",
"HABEAS CORPUS 110 . 121",
"Habeas Corpus n . 203 . 234 .",
"HC 110 . 121 / MS",
"Processo n . 0002648 - 09 . 2010 . 403 . 6005",
... |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.638 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ARNO PRANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: EMBARGO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2162548 | 2012-05-22T00:00:00 | 2012-06-11T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Constitucionalidade do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. Precedente do Plenário. 2. Caracterização de execução de pequeno valor. Controvérsia infracons... | sjur210346 | - Acórdãos citados: Pet 1245 ED-AgR, RE 195578 ED, RE 420816, RE 465353 AgR-ED-ED-EDv-AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 20/06/2012, BMB. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 570638 | [
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\r\n ART-0001D INCLUÍDO PELA MPR-2180/2001 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED MPR-002180 ANO-2001\r\n MEDIDA PROVISÓRIA"
] | RE-ED | acordaos | RE 570638 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ARNO PRANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.638 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ARNO PRANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: EMBARGO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570 . 638",
"Recurso Extraordinário 501 . 340",
"Recurso Extraordinário 506 . 508",
"Recurso Extraordinário 472 . 194",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570 . 638",
"Recurso Extraordinário 501 . 340",
"Recurso Extraordinário 506 . 508",
"Recurso Ext... |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.329 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:JOÃO CARLOS SUNDFELD
ADV.(A/S)
:HUGO ANDRADE COSSI
EMBDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2166678 | 2012-05-22T00:00:00 | 2012-06-12T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 89, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 8.666/1993. 1. Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso extraordinário. 2. Ausência de prequestionamento da... | sjur210480 | - Acórdãos citados: Pet 1245 ED-AgR, RE 195578-ED, AI 664567 QO, ARE 648967 AgR, ARE 660749 AgR, AI 607544 AgR, AI 845005 AgR.
Número de páginas: 13.
Análise: 20/06/2012, BMB. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 681329 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\r\n ART-00089 \"CAPUT\" PAR-00001 \r\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚ... | ARE-ED | acordaos | ARE 681329 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : JOÃO CARLOS SUNDFELD
ADV.(A/S) : HUGO ANDRADE COSSI
EMBDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : FRANCISCO DEMONTIEI LUNA
ADV.(A/S) : ACACIO DONIZETE BENTO E O... | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.329 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:JOÃO CARLOS SUNDFELD
ADV.(A/S)
:HUGO ANDRADE COSSI
EMBDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmulas n . 282",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 681 . 329 ED / SP",
"ARE 681 . 329 ED / SP",
"Agravo de Instrumento 664 . 567 - QO",
"Agravo de Instrumento 664 . 567 - QO",
"ARE 681 . 329 ED / SP",
"AI 718 . 993 - 2",
"ARE 681 . 329 ED / ... |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.400 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:G.S.D.S.M.
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
FEDERAL
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Ato infracional a... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2518080 | 2012-05-22T00:00:00 | 2012-08-08T00:00:00 | A Turma, por maioria, deferiu a ordem para cassar a decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para trancar a ação penal movida contra o paciente, ante a aplicação do princípio da insignificância, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Rica... | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Ato infracional análogo ao crime de furto tentado. Bem de pequeno valor (R$ 80,00). Mínimo grau de lesividade da conduta. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Precedentes. 4. Reincidência. Irrelevância de considerações de ordem subjetiva. 5. Ordem concedida. | sjur212321 | - Acórdãos citados: HC 83526, HC 84412, HC 84687, HC 88393, HC 92411, HC 92988, HC 93393, HC 96496, HC 96684, HC 96822, HC 97189, HC 98152, HC 98381, HC 106510, HC 107067, HC 108056.
- Veja HC 215912 do STJ.
Número de páginas: 16.
Análise: 14/08/2012, SEV.
Revisão: 15/08/2012, MMR. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 112400 | null | HC | acordaos | HC 112400 | [
""
] | PACTE.(S) : G.S.D.S.M.
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.400 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:G.S.D.S.M.
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
FEDERAL
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Ato infracional a... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 400",
"HABEAS CORPUS 112 . 400",
"HC n . 215 . 912 / RS",
"HABEAS CORPUS 112 . 400",
"HC n . 215 . 912 / RS",
"HC 112 . 400 / RS",
"HC 112 . 400 / RS",
"HABEAS CORPUS 112 . 400",
"HC n . 98 . 381",
"HC 107067",
"HC 96684 / MS",
... |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.847 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:G.P.D.C.
IMPTE.(S)
:JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR
DO HABEAS CORPUS 229730 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: Habeas Corpus. Paciente portador de doença ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2193636 | 2012-06-05T00:00:00 | 2012-06-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedeu a ordem para assegurar a continuidade do tratamento médico do ora paciente inclusive em unidades hospitalares não integrantes do sistema prisional, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Cel... | HABEAS CORPUS | Ementa: Habeas Corpus. Paciente portador de doença crônica. Necessidade de tratamento especializado não disponível nos hospitais penitenciários. Possibilidade de realização do tratamento em unidades médicas integrantes do Sistema Único de Saúde. Art. 14 da LEP. Ordem parcialmente concedida.
É dever do Estado pro... | sjur210818 | Número de páginas: 3.
Análise: 29/06/2012, MJC. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 111847 | [
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\r\n ART-00014 \r\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 111847 | [
""
] | PACTE.(S) : G.P.D.C.
IMPTE.(S) : JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 229730 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.847 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:G.P.D.C.
IMPTE.(S)
:JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR
DO HABEAS CORPUS 229730 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: Habeas Corpus. Paciente portador de doença ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 847",
"HABEAS CORPUS 229730",
"HC 111 . 847 / RJ",
"HC 111 . 847 / RJ",
"HABEAS CORPUS 111 . 847",
"HABEAS CORPUS 229730",
"HABEAS CORPUS 111 . 847",
"HABEAS CORPUS 229730"
],
"LEGISLACAO": [
"Art . 14 da LEP",
"Medida Provisória n... |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.074 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:JOSÉ FELIPE DE MATOS
ADV.(A/S)
:ARISTÓFILO FRANCO PEREIRA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE CONTAS
DA UNIÃO (TC Nº
016.729/2007-5)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: MANDADO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2179321 | 2012-05-22T00:00:00 | 2012-06-14T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma concedeu, em parte, a ordem de segurança, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. | MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NEGATIVA DE REGISTRO A APOSENTADORIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POR SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE EXAME EFETIVO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DO IMPETRANTE. APOSENTADORIA EFETIVADA HÁ MAIS DE... | sjur210535 | - Acórdãos citados: MS 24448 - Tribunal Pleno, MS 25116, MS 25403 - Tribunal Pleno,
MS 25612, MS 26053.
- Decisões monocráticas citadas: MS 24751, MS 30488 MC, MS 30555 MC,
MS 30556 MC, MS 30665 MC, MS 30799 MC.
- Veja Tomadas de Contas 008.243/2003-0, 016.729/2007-5 e
Acórdãos 1976/2007, 2084/2009, 2815/2010 e ... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 28074 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00071 \r\n INC-00003\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-001533 ANO-1951\r\n ART-00005 INC-00001 \r\n LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\r\n",
"LEG-FED LEI-0097... | MS | acordaos | MS 28074 | [
""
] | IMPTE.(S) : JOSÉ FELIPE DE MATOS
ADV.(A/S) : ARISTÓFILO FRANCO PEREIRA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 016.729/2007-5)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.074 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:JOSÉ FELIPE DE MATOS
ADV.(A/S)
:ARISTÓFILO FRANCO PEREIRA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE CONTAS
DA UNIÃO (TC n
016.729/2007-5)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: MANDADO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 28 . 074",
"TC n 016 . 729 / 2007 - 5",
"TC n 016 . 729 / 2007 - 5",
"Acórdão",
"TC n 016 . 729 / 2007 - 5",
"Acórdão TCU n . 2 . 084 / 2009",
"MS 28 . 074 / DF",
"Acórdão TCU n . 2 . 084 / 2009",
"Acórdão TCU n . 2 . 084 / 2009",
"Ac... |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.079 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
AGDO.(A/S)
:PEDRO PAULO DE FREITAS
ADV.(A/S)
:ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO
EMENTA
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2197472 | 2012-06-05T00:00:00 | 2012-06-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA.
Impossibilidade de análise da questão sobre a qual afirmada a preclusão, na origem. Aplicação da... | sjur210903 | Número de páginas: 9.
Análise: 27/06/2012, LLD. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 839079 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00002 ART-00007 INC-00030\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n ... | AI-AgR | acordaos | AI 839079 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
ADV.(A/S) : ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO
AGDO.(A/S) : PEDRO PAULO DE FREITAS | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.079 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
AGDO.(A/S)
:PEDRO PAULO DE FREITAS
ADV.(A/S)
:ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO
EMENTA
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 079",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula",
"AI 839 . 079",
"AI 839 . 079",
"Súmula n 294 do Tribunal Superior do Trabalho",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 079",
"Súmula n 294 do ... |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.964
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:WASHINGTON BUCANERA
ADV.(A/S)
:EVANDRO RUI DA SILVA COELHO
EMBDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2156301 | 2012-05-22T00:00:00 | 2012-06-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.05.2012. | EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA | E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL DA ANISTIA – PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 134/2011 – INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DOS ATOS EM QUE RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO – PRETENDIDA VIOLAÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL – INEXISTÊNCIA – SIMPLES EX... | sjur210265 | - Acórdãos citados: Rcl 4395 ED, RMS 30973, RMS 30975, RMS
31042, RMS 31111 AgR, RMS 31181 AgR, RE 140195, RE 191480, RE 199800,
AI 243159 ED, AI 243832 ED; RTJ 145/664, RTJ 153/834, RTJ
163/790, RTJ 183/371; RDA 97/110, RDA 114/142, RDA 118/99.
- Decisões monocráticas citadas: MS 26200 MC, RMS 30979, RMS
309... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 30964 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00055 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\r\n ART-00008 \r\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\r\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\r\n ART-00054 \r\n ... | RMS-ED | acordaos | RMS 30964 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : WASHINGTON BUCANERA
ADV.(A/S) : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO
EMBDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.964
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:WASHINGTON BUCANERA
ADV.(A/S)
:EVANDRO RUI DA SILVA COELHO
EMBDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RMS 30 . 964 ED / DF",
"MANDADO DE SEGURANÇA 30 . 964",
"RMS 30 . 964 ED / DF",
"MS 17 . 308 / DF",
"RMS 30 . 964",
"MS 17 . 308 / DF",
"RMS 30 . 964",
"RMS 30 . 975 / DF",
"RMS 31 . 042 / DF",
"RMS 31 . 111 / DF",
"RMS 30 . 964",
"RMS 30 . 975 / ... |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.745
MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO BRASIL - CNA
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO
EMBDO.(A/S)
:ANTÔNIO BERTIPAGLIA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2162485 | 2012-05-22T00:00:00 | 2012-06-11T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA DO ART. 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROV... | sjur210365 | - Acórdãos citados: PET 1245 ED-AgR, RE 195578 ED, ARE 672135 AgR, ARE 667918 AgR, AI 638645 ED.
Número de páginas: 7.
Análise: 20/06/2012, BMB. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 673745 | [
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\r\n ART-00600 \r\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008022 ANO-1990\r\n ART-00002 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008847 ANO-1994\r\n ART-00024 INC-00001 \r\n ... | ARE-ED | acordaos | ARE 673745 ED | [
""
] | EMBDO.(A/S) : ANTÔNIO BERTIPAGLIA
EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.745
MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO BRASIL - CNA
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO
EMBDO.(A/S)
:ANTÔNIO BERTIPAGLIA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673 . 745",
"ARE 673 . 745 ED / MS",
"AI 816 . 034 - AgR",
"ARE 667 . 918 - AgR",
"ARE 673 . 745 ED",
"AI 816 . 034 - AgR",
"ARE",
"Pet 1 . 245",
"Recurso Extraordinário 195 . 578 - ED",
"Pet 1 . 245 - ED - AgR",
"Rec... |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.402
SERGIPE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE -
DESO
ADV.(A/S)
:HUGO
MORAES
PEREIRA
DE
LUCENA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA RITA DE JESUS SANTOS
ADV.(A/S)
:RUY ELOY GUIMARÃES
Ag... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2183675 | 2012-05-22T00:00:00 | 2012-06-15T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.05.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 3. Indeferimento de prova pericial. Matéria infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur210691 | - Acórdãos citados: AI 767152 AgR, RE 102542, RE 165460, RE 593550 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 28/06/2012, LLD. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 656402 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 656402 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : RUY ELOY GUIMARÃES
AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO
ADV.(A/S) : HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA RITA DE JESUS SANTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/05/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.402
SERGIPE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE -
DESO
ADV.(A/S)
:HUGO
MORAES
PEREIRA
DE
LUCENA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA RITA DE JESUS SANTOS
ADV.(A/S)
:RUY ELOY GUIMARÃES
Ag... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula 279 desta Corte",
"Recurso Extraordinário 165 . 460",
"Recurso Extraordinário 102 . 542",
"Recurso Extraordinário - AgR 593 . 550",
"AI",
"-",
"AgR 767 . 152",
"Recurso Extraordinário 165 . 460",
"Recurso Extraordinário 102 . 542",
"Recurso Extraor... |
Decisão sobre Repercussão Geral
31/05/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
646.000 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
RECDO.(A/S)
:BEATRIZ SALÉH DA CUNHA
ADV.(A/S)
:ROBSON DA ROCHA GONÇALV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2258055 | 2012-05-31T00:00:00 | 2012-06-29T00:00:00 | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | SERVIDOR PÚBLICO – FUNÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da extensão dos direitos sociais previstos no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal aos servidores e empregados públicos contratados na... | repercussao-geral3762 | REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 1066677.
Número de páginas: 4.
Análise: 06/07/2012, IMC.
Revisão: 10/07/2012, SEV. | MARCO AURÉLIO | Tribunal Pleno | 646000 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 INC-00009 ART-00039 PAR-00003\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ARE-RG | acordaos | ARE 646000 RG | [
""
] | RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S) : BEATRIZ SALÉH DA CUNHA
ADV.(A/S) : ROBSON DA ROCHA GONÇALVES | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
31/05/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
646.000 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
RECDO.(A/S)
:BEATRIZ SALÉH DA CUNHA
ADV.(A/S)
:ROBSON DA ROCHA GONÇALV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário com Agravo n 646 . 000 / MG",
"Apelação Cível n 1 . 0145 . 09 . 557770 - 9 / 001",
"Recurso Extraordinário com Agravo n 646 . 000 / MG",
"Apelação Cível n 1 . 0145 . 09 . 557770 - 9 / 001",
"ARE 646 . 000 RG / MG",
"ARE 646 . 000 RG / MG",
"ARE... |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.212 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:BETTY XAVIER MILHON
ADV.(A/S)
:FABIANE BIGOLIN WEIRICH E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agrav... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2019441 | 2012-04-24T00:00:00 | 2012-05-21T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Devolução de valores recebidos indevidamente por segurado do Regime Geral da Previdência Social.
1. O art. 115 da Lei nº 8.213/91 não foi declarado inconstitucional, tampouco teve afastada sua aplicação pela Corte de origem. Não ocorrênci... | sjur209527 | - Acórdãos citados: AI 849529 AgR, AI 832346 AgR, AI 820685 AgR, AI 821963 AgR, AI 841473 - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 12.
Análise: 31/05/2012, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 596212 | [
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\r\n ART-00115 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 596212 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : BETTY XAVIER MILHON
ADV.(A/S) : FABIANE BIGOLIN WEIRICH E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.212 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:BETTY XAVIER MILHON
ADV.(A/S)
:FABIANE BIGOLIN WEIRICH E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agrav... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 212",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 212",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 212",
"Recurso Extraordinário 596 . 212 AGR / RS",
"Súmula Vinculante n 10",
"Recurso Extraordinário 596 . 212 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 596 . 212 AGR / RS",... |
Decisão sobre Repercussão Geral
31/05/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661.941 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:MARCELO SEBASTIÃO GERN TÔRRES
ADV.(A/S)
:LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
RECDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2214064 | 2012-05-31T00:00:00 | 2012-06-22T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Relator | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃO DE PAZ. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA REGISTRO DE IMÓVEIS OU TABELIONATO DE NOTAS. IMPOSSIBILIDADE. CLASSES DISTINTAS. LEI 14.083/2007 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. QUESTÃO RESTRITA AO INTERESSE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE REPERCUS... | repercussao-geral3721 | - Acórdãos citados: RE 583747 RG, RE 584608 RG, AI 743681 RG, AI 783172 RG.
- Veja MS 33614 e RMS 20661 do STJ.
Número de páginas: 10.
Análise: 27/06/2012, SEV.
Revisão: 10/07/2012, MMR. | RICARDO LEWANDOWSKI | Tribunal Pleno | 661941 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 INC-00002 ART-00102 INC-00003\r\n LET-A PAR-00003 ART-00236 PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A \"CAPUT\" PAR-00003 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO ... | RE-RG | acordaos | RE 661941 RG | [
""
] | RECTE.(S) : MARCELO SEBASTIÃO GERN TÔRRES
ADV.(A/S) : LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
RECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
31/05/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661.941 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:MARCELO SEBASTIÃO GERN TÔRRES
ADV.(A/S)
:LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
RECDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661 . 941",
"RMS 20 . 661 / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661 . 941",
"RMS 20 . 661 / SC",
"Recurso Extraordinário 661 . 941 RG / DF 14 . 083 / 2007",
"Recurso Extraordinário 583 . 747 - RG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 -",
"Recurso Ex... |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.081
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:MANUEL SIVIRINO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:YASUDA SEGUROS S/A
ADV.(A/S)
:MARCELO RAMOS CORREIA E OUTRO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2193642 | 2012-06-05T00:00:00 | 2012-06-19T00:00:00 | A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE.
Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC... | sjur210880 | - Acórdão citado: RE 465739 AgR-ED.
Número de páginas: 7.
Análise: 27/06/2012, LLD. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 744081 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00535 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR-ED | acordaos | AI 744081 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : MANUEL SIVIRINO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : YASUDA SEGUROS S/A
ADV.(A/S) : MARCELO RAMOS CORREIA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.081
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:MANUEL SIVIRINO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:YASUDA SEGUROS S/A
ADV.(A/S)
:MARCELO RAMOS CORREIA E OUTRO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 744 . 081",
"AI 744 . 081 AGR",
"AI 744 . 081",
"Recurso Extraordinário 426 . 059",
".",
"426",
".",
"-",
"AgR",
"426",
".",
"-",
"AgR",
".",
"Recurso Extraordinário 465739 AgR - ED",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 74... |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.724 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JORCILEIDE FERREIRA DE MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DOUGLAS NASCIMENTO LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2019471 | 2012-04-24T00:00:00 | 2012-05-21T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012. | EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Recurso extraordinário extemporâneo. Precedentes.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser extemporâneo ... | sjur209553 | - Acórdãos citados: AI 742611 AgR, RE 476316 AgR-segundo, AI 722199 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 31/05/2012, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 811724 | null | AI-ED | acordaos | AI 811724 ED | [
""
] | AGTE.(S) : JORCILEIDE FERREIRA DE MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DOUGLAS NASCIMENTO LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.724 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JORCILEIDE FERREIRA DE MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DOUGLAS NASCIMENTO LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AI 811 . 724 ED / DF",
"SÚMULA 288 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI n 625 . 373 / RJ - AgR",
"AI 811 . 724 ED",
"SÚMULA 288 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI n 625 . 373 / RJ - AgR",
"AI 811 . 724 ED / DF",
"Recurso Extraordinário n 198 . 131 / SP - AgR",
"A... |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.197 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:MARCIANO VITOR
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Trib... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2192730 | 2012-06-05T00:00:00 | 2012-06-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Rafael Muneratti. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 05.06.2012. | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Tribunal do júri. Nulidade. Ausência de quesito referente à tese defensiva de desistência voluntária. Não ocorrência. Resposta positiva dos jurados ao quesito da tentativa. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada. | sjur210821 | - Acórdão citado: HC 89921.
Número de páginas: 8.
Análise: 28/06/2012, LLD. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 112197 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00014 INC-00002 ART-00121 PAR-00002\r\n INC-00001 INC-00004 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 112197 | [
""
] | PACTE.(S) : MARCIANO VITOR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.197 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:MARCIANO VITOR
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Trib... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 197",
"HABEAS CORPUS 112 . 197",
"HC 218 . 814 / SP",
"HABEAS CORPUS 112 . 197 SÃO",
"HC 218 . 814 / SP",
"HC 112 . 197 / SP",
"HC 112 . 197 / SP",
"HABEAS CORPUS 112 . 197",
"HABEAS CORPUS 112 . 197 SÃO",
"HC 112 . 197 / SP",
"HC ... |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.262 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GRACÍLIO CORDEIRO MARQUES
ADV.(A/S)
:EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES
AGDO.(A/S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
ADV.(A/S)
:HUMBERTO SALES BATISTA
EME... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2019352 | 2012-04-24T00:00:00 | 2012-05-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Trabalho. Inquérito judicial. Falta grave. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem med... | sjur209556 | - Acórdãos citados: AI 653010 AgR, RE 463139 AgR, AI 643654 AgR, AI 602998 AgR.
Número de páginas: 12.
Análise: 31/05/2012, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 839262 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 839262 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GRACÍLIO CORDEIRO MARQUES
ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES
AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
ADV.(A/S) : HUMBERTO SALES BATISTA | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.262 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GRACÍLIO CORDEIRO MARQUES
ADV.(A/S)
:EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES
AGDO.(A/S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
ADV.(A/S)
:HUMBERTO SALES BATISTA
EME... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 262",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 839 . 262",
"AI 839 . 262",
"AGRAVO DE",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR",
"AI 839 . 262 AGR / MA",
"Recurso Extra... |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.554
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARIA LUIZA FERREIRA GOVEIA
ADV.(A/S)
:DANILO TITTATO CORRALES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:TATIANA VALESCA V... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2019358 | 2012-04-24T00:00:00 | 2012-05-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur209534 | - Acórdãos citados: AI 806268 AgR, RE 140370.
Número de páginas: 7.
Análise: 30/05/2012, LLD. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 666554 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 666554 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : TATIANA VALESCA VROBLEWSKI
AGTE.(S) : MARIA LUIZA FERREIRA GOVEIA
ADV.(A/S) : DANILO TITTATO CORRALES E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.554
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARIA LUIZA FERREIRA GOVEIA
ADV.(A/S)
:DANILO TITTATO CORRALES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:TATIANA VALESCA V... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666 . 554",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666 . 554",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"RTJ 150 / 269",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"RTJ 150 / 269",
"ARE 666 . 554 AGR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal... |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.580 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HSBC BANK BRASIL S.A
ADV.(A/S)
:LEONARDO SANTANA CALDAS
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO CLÁUDIO AMARAL DE ATTADEMO
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO EDVALDO ROCHA
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrum... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2019402 | 2012-04-24T00:00:00 | 2012-05-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Trabalho. Comissão de Conciliação Prévia. Eficácia liberatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. P... | sjur209554 | - Acórdãos citados: AI 653010 AgR, RE 463139 AgR, AI 643654 AgR, AI 531906 AgR, ARE 654489 AgR.
Número de páginas: 12.
Análise: 31/05/2012, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 817580 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 ART-00093 INC-00009\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\r\n ART-01030 \r\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TR... | AI-AgR | acordaos | AI 817580 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S.A
ADV.(A/S) : LEONARDO SANTANA CALDAS
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO CLÁUDIO AMARAL DE ATTADEMO
ADV.(A/S) : ANTÔNIO EDVALDO ROCHA | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.580 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HSBC BANK BRASIL S.A
ADV.(A/S)
:LEONARDO SANTANA CALDAS
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO CLÁUDIO AMARAL DE ATTADEMO
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO EDVALDO ROCHA
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrum... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 817 . 580",
"Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 817 . 580 AGR / MG",
"AI 817 . 580 AGR / MG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 817 . 580",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO",
"AI 817 . 580 AGR / MG",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
... |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.419 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2019293 | 2012-04-24T00:00:00 | 2012-05-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur209530 | - Acórdãos citados: AI 804208 AgR, RE 598769 AgR, RE 599243 AgR, RE 656928 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 30/05/2012, LLD. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 639419 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-MUN LOM ANO-1990\r\n LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, RJ\r\n\r\n",
"LEG-MUN R... | ARE-AgR | acordaos | ARE 639419 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.419 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639 . 419",
"SÚMULAS N . 279",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"ARE 639 . 419 AGR / RJ",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"Súmula n . 280 deste Supremo Tribunal",
"AI 768 . 764 - ED... |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.576 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BANCO NACIONAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADV.(A/S)
:FABRICIO TRINDADE DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:SÔNIA SILVA DE ALENCASTRO GUIMARÃES
ADV.(A/S)
:JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2025104 | 2012-04-24T00:00:00 | 2012-05-22T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NE... | sjur209646 | - Acórdãos citados: AI 702750 AgR, ARE 653851 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: AI 752926, AI 805225.
Número de páginas: 6.
Análise: 30/05/2012, LLD. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 854576 | null | AI-AgR | acordaos | AI 854576 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO NACIONAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ADV.(A/S) : FABRICIO TRINDADE DE SOUSA
AGDO.(A/S) : SÔNIA SILVA DE ALENCASTRO GUIMARÃES | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.576 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BANCO NACIONAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADV.(A/S)
:FABRICIO TRINDADE DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:SÔNIA SILVA DE ALENCASTRO GUIMARÃES
ADV.(A/S)
:JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 576",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 576",
"AI 714433 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 576",
"AI 714433 - AgR",
"AI 854 . 576 AGR / RJ",
"Súmula 279 do E . Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do E . Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 640.707 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:RJ TEIG E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
ADV.(A/S)
:MAURI JOSÉ ROIKA
EMENTA
Agravo regimental no a... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2019567 | 2012-04-24T00:00:00 | 2012-05-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Desapropriação. Área de proteção ambiental. Legislação local. Ofensa reflexa. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Para divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem no sentido da efeti... | sjur209531 | - Acórdãos citados: AI 487705 AgR, RE 567569 AgR, RE 267817 ED.
Número de páginas: 13.
Análise: 31/05/2012, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 640707 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-007389 ANO-1980\r\n LEI ORDINÁRIA, PR\r\n\r\n",
"LEG-EST DEC-005732 ANO-1982\r\n DE... | AI-AgR | acordaos | AI 640707 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : RJ TEIG E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : MAURI JOSÉ ROIKA | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 640.707 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:RJ TEIG E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
ADV.(A/S)
:MAURI JOSÉ ROIKA
EMENTA
Agravo regimental no a... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 640 . 707",
"Súmulas ns 280",
"AI 640 . 707 AGR",
"AI 640 . 707",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 640 . 707",
"SÚMULA 618 DO Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 640 . 707",
"SÚMULA 618 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 640 . 707 AGR... |
Ementa e Acórdão
10/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 578.017 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE
J... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1939208 | 2012-04-10T00:00:00 | 2012-04-25T00:00:00 | Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 10.04.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI MUNICIPAL 3.524/2003. LEI QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA DO PO... | sjur208080 | - Acórdãos citados: ADI 2730, RE 586050.
Número de páginas: 9.
Análise: 15/05/2012, MJC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 578017 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00061 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-003524 ANO-2003\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO-RJ"
] | RE-AgR | acordaos | RE 578017 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/04/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 578.017 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE
J... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 578 . 017",
"Recurso Extraordinário 578 . 017 AGR",
"Recurso Extraordinário 578 . 017 AGR / RJ",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 578 . 017",
"Recurso Extraordinário 578 . 017 AGR",
"Recurso Extraordinário 627 . 255 / RJ",
"ADI 2 . 730 / ... |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.128 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANA MARIA RODRIGUES ISONI
ADV.(A/S)
:LUIZA RIBEIRO XAVIER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA
Agravo re... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2019494 | 2012-04-24T00:00:00 | 2012-05-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmu... | sjur209558 | - Acórdãos citados: AI 594612 AgR, RE 411859 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: RE 630703, AI 728680.
Número de páginas: 10.
Análise: 30/05/2012, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 853128 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-009532 ANO-1987\r... | AI-AgR | acordaos | AI 853128 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANA MARIA RODRIGUES ISONI
ADV.(A/S) : LUIZA RIBEIRO XAVIER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.128 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANA MARIA RODRIGUES ISONI
ADV.(A/S)
:LUIZA RIBEIRO XAVIER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA
Agravo re... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 128 MINAS",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 128",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 128",
"AI 853 . 128 AGR /",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",... |
Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.056 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:ADILSON DOS SANTOS MARTINS
ADV.(A/S)
:RICARDO PONZETTO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1973255 | 2012-04-10T00:00:00 | 2012-05-09T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU NA ASSENTADA. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. A declaração de nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para à defesa, consoante dispõe o artigo 563 do Código ... | sjur208941 | - Acórdãos citados: HC 68436, HC 75225, HC 84442, HC 95654.
Número de páginas: 10.
Análise: 21/05/2012, IMC.
Revisão: 23/05/2012, KBP. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 110056 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00500 ART-00563 ART-00565 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\r\n ART-00030 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] | RHC | acordaos | RHC 110056 | [
""
] | RECTE.(S) : ADILSON DOS SANTOS MARTINS
ADV.(A/S) : RICARDO PONZETTO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.056 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:ADILSON DOS SANTOS MARTINS
ADV.(A/S)
:RICARDO PONZETTO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"RECURSO",
"Habeas Corpus n 68 . 436",
"Habeas Corpus n 95 . 654",
"Habeas Corpus n 84 . 442",
"Habeas Corpus n 75 . 225",
"RHC 110 . 056 / SP",
"RHC 110 . 056 / SP",
"HABEAS CORPUS 110 . 056",
"RECURSO",
"RHC 110 . 056 / SP",
"Ação Pena... |
Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.838 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARIA NILCE MENEZES COELHO
ADV.(A/S)
:AMANDA LIMA MARTINS
ADV.(A/S)
:JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1973399 | 2012-04-10T00:00:00 | 2012-05-09T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA – GATA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. LEI ESTADUAL N. 2.531/99 E DECRETO N. 23.219/03. DIREITO À PERMANÊNCIA DO REGIME LEGAL DE REAJUSTE DE VANTAGEM. INEX... | sjur208969 | - Acórdãos citados: RE 226462 - Tribunal Pleno, RE 563965 - Tribunal Pleno, RE 594958 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: RE 600856, RE 603890.
Número de páginas: 11.
Análise: 24/05/2012, BMB. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 666838 | [
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-002531 ANO-1999\r\n LEI ORDINÁRIA, AM\r\n\r\n",
"LEG-EST DEC-023219 ANO-2003\r\n DECRETO, AM"
] | RE-AgR | acordaos | RE 666838 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARIA NILCE MENEZES COELHO
ADV.(A/S) : AMANDA LIMA MARTINS
ADV.(A/S) : JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.838 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARIA NILCE MENEZES COELHO
ADV.(A/S)
:AMANDA LIMA MARTINS
ADV.(A/S)
:JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666 . 838 AMAZONAS",
"Recurso Extraordinário n . 226 . 462",
"Recurso Extraordinário n . 563 . 965",
"Recurso Extraordinário n . 600 . 856",
"Recurso Extraordinário n . 603 . 890",
"Recurso Extraordinário n . 594 . 958 - AgR",
"Recurso Extraord... |
Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.062 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DOUGLAS MARTINS DE LIMA
ADV.(A/S)
:JONY ALLAN SILVA DO AMARAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC Nº 198.163 NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2038842 | 2012-04-24T00:00:00 | 2012-05-24T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06). LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, LIMINARMENTE, COM BASE NO ENUNCIADO DO VERBETE Nº 691/STF. FORMALIZAÇÃO DE IDÊNTICA MEDIDA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO.... | sjur209782 | - Acórdãos citados: HC 93229, HC 93653, HC 100949 - Tribunal
Pleno, RE 601384 RG.
- Decisões monocráticas citadas: HC 90765, HC 91550, HC 92243.
- Veja Informativo 611 do STF (HC 100949 - Tribunal Pleno).
Número de páginas: 8.
Análise: 29/05/2012, AAT.
Revisão: 31/05/2012, MMR. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 108062 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 ART-00044 ... | HC-AgR | acordaos | HC 108062 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DOUGLAS MARTINS DE LIMA
ADV.(A/S) : JONY ALLAN SILVA DO AMARAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 198.163 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/04/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 108.062 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DOUGLAS MARTINS DE LIMA
ADV.(A/S)
:JONY ALLAN SILVA DO AMARAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC n 198.163 NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS
C... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 108 . 062",
"HC n 198 . 163",
"ENUNCIADO",
"VERBETE n 691 / Supremo",
"HC 108 . 062 AGR / SP",
"Habeas Corpus n 92 . 243 / Go",
"HC",
"’",
"s ns 91 . 550 / SP",
"90",
".",
"765",
"/",
"SP",
"HC n 93 . 229 / SP",
"HC n... |
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