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Ementa e Acórdão
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 322.399 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDA.
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
AMAPÁ
ADVDOS.
:LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNÇÃO
EMENTA
Agravo regimental no ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1941258 | 2012-03-20T00:00:00 | 2012-04-26T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes.
1. O atraso no repasse dos duodécimos referentes às dotações orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário pode ensejar a impetração de man... | sjur208189 | - Acórdãos citados: AI 800074 RG, AI 827402 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 11/05/2012, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 322399 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00165 ART-00168 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-004320 ANO-1964\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | AI-AgR | acordaos | AI 322399 AgR | [
""
] | AGTE. : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
ADVDOS. : LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNÇÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 322.399 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDA.
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
AMAPÁ
ADVDOS.
:LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNÇÃO
EMENTA
Agravo regimental no ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 322 . 399",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 322 . 399",
"AI 322 . 399 AGR / AP",
"AI 322 . 399 AGR / AP",
"AI 322 . 399 AGR",
"MS 23 . 267",
"AI 322 . 399 AGR",
"MS 23 . 267",
"AI 322 . 399 AGR / AP",
"AI 322 . 399 AGR",
"AGRAVO DE INSTRU... |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.412 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELEGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES
ADV.(A/S)
:JORGE LUIZ ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2161689 | 2012-05-22T00:00:00 | 2012-06-11T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Princípio da legalidade e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes.
1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, d... | sjur210363 | - Acórdãos citados: AI 643654 AgR, AI 602998 AgR, AI 815641 AgR, AI 706880 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: ARE 661765, AI 835739, AI 817848.
Número de páginas: 11.
Análise: 20/06/2012, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 671412 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 671412 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES
ADV.(A/S) : JORGE LUIZ ROTH | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.412 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELEGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES
ADV.(A/S)
:JORGE LUIZ ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671 . 412",
"Súmulas ns 636 , 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 671 . 412 AGR / RS",
"ARE 671 . 412 AGR / RS",
"ARE 671 . 412 AGR / RS",
"Súmula n 636 desta Corte",
"ARE 671 . 412 AGR /",
"Súmula n 636 desta Corte",
... |
"Ementa e Acórdão\n20/03/2012\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1916906 | 2012-03-20T00:00:00 | 2012-04-17T00:00:00 | "Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental,(...TRUNCATED) | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIME(...TRUNCATED) | sjur207487 | "- Acórdãos citados: PET 1245 ED-AgR, RE 195578 ED, AI 664567 QO,\r\nNúmero de páginas: 9.\r\nAn(...TRUNCATED) | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 669841 | ["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00001 \r\n CPC-1973 CÓDI(...TRUNCATED) | ARE-ED | acordaos | ARE 669841 ED | [
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"Ementa e Acórdão\n22/05/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 101.136 RIO DE JANEIRO\nRE(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2198256 | 2012-05-22T00:00:00 | 2012-06-19T00:00:00 | "Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTROVÉRSIA RELACIONADA COM O IMPEDIMENTO DE ACES(...TRUNCATED) | sjur210803 | "- Acórdão citado: HC 82880 AgR - Tribunal Pleno.\r\nNúmero de páginas: 9.\r\nAnálise: 26/06/20(...TRUNCATED) | LUIZ FUX | Primeira Turma | 101136 | ["LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00330 \r\n CP-1940 CÓDIGO PE(...TRUNCATED) | HC-AgR | acordaos | HC 101136 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n08/05/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.9(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2027841 | 2012-05-08T00:00:00 | 2012-05-23T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não partic(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL AN(...TRUNCATED) | sjur209711 | "- Acórdãos citados: AI 660028 AgR-AgR, AI 756431 AgR.\r\nNúmero de páginas: 8.\r\nAnálise: 15/(...TRUNCATED) | LUIZ FUX | Primeira Turma | 660992 | ["LEG-FED LEI-009504 ANO-1997\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n","LEG-FED SUMSTF-000279 (...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 660992 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n08/05/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.135 MINAS GER(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2056803 | 2012-05-08T00:00:00 | 2012-05-25T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "Ementa:AGRAVO REGIMENTAL.\n\n\n\n TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA JURÍDICA. PROVISÃ(...TRUNCATED) | sjur209844 | "- Acórdão citado: RE 405579 - Tribunal Pleno.\r\nNúmero de páginas: 7.\r\nAnálise: 15/06/2012,(...TRUNCATED) | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 614135 | ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00150 PAR-00006 \r\n CF-1988 CONSTITU(...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 614135 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n05/06/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970 NÃO IN(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2591139 | 2012-06-05T00:00:00 | 2012-09-06T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ju(...TRUNCATED) | AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO | "RECLAMAÇÃO PRONUNCIAMENTO EM PROCESSO EM CURSO NO SUPREMO OBSERVÂNCIA. A reclamação não é o (...TRUNCATED) | sjur214053 | "- Veja MS 28545 do STF.\r\nNúmero de páginas: 12.\r\nAnálise: 03/10/2012, MMR.\r\nRevisão: 16/1(...TRUNCATED) | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 9970 | ["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00461 PAR-00005 \r\n CPC-1973 (...TRUNCATED) | Rcl-ED-AgR | acordaos | Rcl 9970 ED-AgR | [
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] | "Ementa e Acórdão\n05/06/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970 NÃO IN(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECLAMAÇÃO 9 . 970","RCL","RCL 9 . 970","Mandado de Segurança n 28 . 545 / DF(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n22/05/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.0(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2156596 | 2012-05-22T00:00:00 | 2012-06-08T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidênc(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE(...TRUNCATED) | sjur210316 | "- Acórdãos citados: RE 451827 AgR, AI 837721 AgR.\r\nNúmero de páginas: 8.\r\nAnálise: 20/06/2(...TRUNCATED) | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 678060 | ["LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n","LEG-MUN(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 678060 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n22/05/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413.815 SANTA CA(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2174131 | 2012-05-22T00:00:00 | 2012-06-13T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidênci(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de explícito prequestion(...TRUNCATED) | sjur210499 | "- Acórdãos citados: RE 177048 AgR, RE 394618 AgR, ARE 646071, ADI 252.\r\nNúmero de páginas: 17(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 413815 | ["LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n","LEG-FED(...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 413815 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REP(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n22/05/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413.815 SANTA CA(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413 . 815","Recurso Extraordinário 413 . 815 AGR / SC",(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n22/05/2012\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 107.139 BAHIA\nRELATORA\n: MIN. ROSA (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2192724 | 2012-05-22T00:00:00 | 2012-06-18T00:00:00 | "A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do(...TRUNCATED) | HABEAS CORPUS | "E M E N T A\n\n\n\n HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIG(...TRUNCATED) | sjur210722 | "- Acórdãos citados: HC 109277, HC 109739, RHC 107264.\r\nNúmero de páginas: 8.\r\nAnálise: 28/(...TRUNCATED) | ROSA WEBER | Primeira Turma | 107139 | ["LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00014 ART-00155 PAR-00004 INC-00004\r\n (...TRUNCATED) | HC | acordaos | HC 107139 | [
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] | "PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS SOUSA FARIAS \r\nIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UN(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n22/05/2012\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 107.139 BAHIA\nRELATORA\n: MIN. ROSA (...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 107 . 139","HABEAS CORPUS 107 . 139 BAHIA","Recurso Ordinário no (...TRUNCATED) |
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