inteiro_teor
stringlengths 3.61k
332k
| url_download
stringlengths 74
74
| dataDecisao
timestamp[ns] | dataPublicacao
timestamp[ns] | decisao
stringlengths 95
1.3k
| descricaoClasse
stringclasses 66
values | ementa
stringlengths 101
6.66k
| id
stringlengths 10
21
| jurisprudenciaCitada
stringlengths 48
836
| ministroRelator
stringclasses 12
values | nomeOrgaoJulgador
stringclasses 3
values | numeroProcesso
stringlengths 2
6
| referenciasLegislativas
sequencelengths 1
13
⌀ | siglaClasse
stringclasses 59
values | tipoDeDecisao
stringclasses 1
value | titulo
stringlengths 6
27
| acordaosSimilares
sequencelengths 1
1
| partes_lista_texto
stringlengths 43
1.09k
| temaProcs
sequencelengths 1
1
| inteiro_teor_regex
stringlengths 3.66k
336k
| NER
dict |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 322.399 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDA.
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
AMAPÁ
ADVDOS.
:LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNÇÃO
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de
segurança. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Impossibilidade. Precedentes.
1. O atraso no repasse dos duodécimos referentes às dotações
orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário pode ensejar a
impetração de mandado de segurança.
2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise de legislação
infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de março de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902808.
Supremo Tribunal Federal
DJe 26/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 322.399 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDA.
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
AMAPÁ
ADVDOS.
:LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNÇÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Amapá interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 206 a
210) contra a decisão pela qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence
negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 198/199), com a
seguinte fundamentação:
“DECISÃO : Agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu RE, a , contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Amapá, assim ementado (f. 93):
‘CONSTITUCIONAL
–
MANDADO
DE
SEGURANÇA – REPASSE DE DUODÉCIMOS – ART. 168
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 178 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – REPASSE DE VERBA DE
UM PODER PARA O OUTRO A TÍTULO DE
ADIANTAMENTO DE DUODÉCIMOS SEM PREVISÃO
LEGAL – CRÉDITO SUPLEMENTAR – EXERCÍCIO
FINANCEIRO – PREVISÃO LEGAL DE RECEITA E
DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO – 1) Nos
termos do artigo 168 da Constituição Federal e 178 da
Constituição Estadual, o Poder Executivo está obrigado a
repassar, em forma de duodécimos, até o dia 20 de cada
mês, ao Legislativo, ao Judiciário e ao Ministério Público
os recursos orçamentários, inclusive os correspondentes
aos créditos suplementares e especiais que lhes são
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902805.
Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 322.399 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDA.
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
AMAPÁ
ADVDOS.
:LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNÇÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Amapá interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 206 a
210) contra a decisão pela qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence
negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 198/199), com a
seguinte fundamentação:
“DECISÃO : Agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu RE, a , contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Amapá, assim ementado (f. 93):
‘CONSTITUCIONAL
–
MANDADO
DE
SEGURANÇA – REPASSE DE DUODÉCIMOS – ART. 168
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 178 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – REPASSE DE VERBA DE
UM PODER PARA O OUTRO A TÍTULO DE
ADIANTAMENTO DE DUODÉCIMOS SEM PREVISÃO
LEGAL – CRÉDITO SUPLEMENTAR – EXERCÍCIO
FINANCEIRO – PREVISÃO LEGAL DE RECEITA E
DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO – 1) Nos
termos do artigo 168 da Constituição Federal e 178 da
Constituição Estadual, o Poder Executivo está obrigado a
repassar, em forma de duodécimos, até o dia 20 de cada
mês, ao Legislativo, ao Judiciário e ao Ministério Público
os recursos orçamentários, inclusive os correspondentes
aos créditos suplementares e especiais que lhes são
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902805.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
AI 322.399 AGR / AP
destinados, para lhes assegurar a autonomia
constitucional e exercer de forma efetiva o poder de se
auto governarem – 2) A insuficiência orçamentária de um
Poder ou órgão só pode ser suprida através de crédito
suplementar, nos termos da Lei nº 4.320/64, posto que
qualquer outra forma fere o artigo 167, inciso V, da CF – 3)
Se houve repasse de verbas, mesmo de forma irregular,
para suprir deficiência financeira da Impetrante, em
determinado exercício financeiro, não pode este valor ser
debitado no exercício seguinte, posto que a lei
orçamentária tem sua vigência anual e mesmo porque não
seria lógico falar-se em adiantamento de duodécimos de
ano seguinte para cobrir gastos anteriores, cujos
duodécimos estão previstos para fazer frente a despesas a
serem realizadas no exercício da sua competência – 4)
Entrementes, se a Impetrante e o Impetrado firmaram
acordo verbal para que o repasse de verba de um exercício
fosse ressarcido no exercício seguinte, haveria
obrigatoriedade de constar para este exercício a previsão
de receita para a cobertura de tais despesas, uma vez que
em um exercício financeiro a receita sempre será igual à
despesa, de forma que, havendo déficit ou superávit, a Lei
nº 4.320/64 normatiza o procedimento a ser adotado pelo
gestor do dinheiro público – 5) Ordem concedida’.
Alega o RE, em suma, violação dos artigos 2º, 5º, II, LIV,
LV, e LXIX, 93, IX, 165, § 9º, I, e II, e 168, da Constituição
Federal.
Decido.
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou
violação dos artigos 5º, LIV, e LV, e 93, IX, da Constituição
Federal. A parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a
jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão
do recorrente, tendo o Tribunal a quo , como se observa do
acórdão proferido, justificado suas razões de decidir.
Quanto ao artigo 168 da Constituição, o acórdão recorrido
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902805.
Supremo Tribunal Federal
AI 322.399 AGR / AP
destinados, para lhes assegurar a autonomia
constitucional e exercer de forma efetiva o poder de se
auto governarem – 2) A insuficiência orçamentária de um
Poder ou órgão só pode ser suprida através de crédito
suplementar, nos termos da Lei nº 4.320/64, posto que
qualquer outra forma fere o artigo 167, inciso V, da CF – 3)
Se houve repasse de verbas, mesmo de forma irregular,
para suprir deficiência financeira da Impetrante, em
determinado exercício financeiro, não pode este valor ser
debitado no exercício seguinte, posto que a lei
orçamentária tem sua vigência anual e mesmo porque não
seria lógico falar-se em adiantamento de duodécimos de
ano seguinte para cobrir gastos anteriores, cujos
duodécimos estão previstos para fazer frente a despesas a
serem realizadas no exercício da sua competência – 4)
Entrementes, se a Impetrante e o Impetrado firmaram
acordo verbal para que o repasse de verba de um exercício
fosse ressarcido no exercício seguinte, haveria
obrigatoriedade de constar para este exercício a previsão
de receita para a cobertura de tais despesas, uma vez que
em um exercício financeiro a receita sempre será igual à
despesa, de forma que, havendo déficit ou superávit, a Lei
nº 4.320/64 normatiza o procedimento a ser adotado pelo
gestor do dinheiro público – 5) Ordem concedida’.
Alega o RE, em suma, violação dos artigos 2º, 5º, II, LIV,
LV, e LXIX, 93, IX, 165, § 9º, I, e II, e 168, da Constituição
Federal.
Decido.
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou
violação dos artigos 5º, LIV, e LV, e 93, IX, da Constituição
Federal. A parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a
jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão
do recorrente, tendo o Tribunal a quo , como se observa do
acórdão proferido, justificado suas razões de decidir.
Quanto ao artigo 168 da Constituição, o acórdão recorrido
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902805.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
AI 322.399 AGR / AP
se ajusta ao entendimento do Tribunal, v.g., MS 23.267,
03.04.2003, Pleno, Gilmar Mendes, cuja ementa possui o
seguinte teor:
‘Mandado de segurança. 2. Ato omissivo de
governador de Estado. 3. Atraso no repasse dos
duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias
do Poder Judiciário. 4. Art. 168 da Constituição Federal. 5.
Independência do Poder Judiciário. 6. Precedentes. 7.
Deferimento da ordem’.
Com relação ao cabimento do mandado de segurança, à
possibilidade de repasse de verbas para suprir deficiência
financeira e à existência de acordo verbal entre as partes são
questões que demandam o reexame da legislação
infraconstitucional pertinente, bem como os fatos e provas dos
autos, ao que não se presta o recurso extraordinário (incidem,
mutatis mutandis , o princípio da Súmula 636, e a Súmula
279).
Nego provimento ao agravo.
Brasília, 22 de fevereiro de 2007.”
Alegou o agravante que se encontram presentes os requisitos de
admissibilidade do recurso que interpôs, pelo menos com relação aos
arts. 165 e 168 da Constituição Federal, pois tais normas estariam
prequestionadas e teria havido equívoco da decisão regional quanto à
interpretação, como crédito suplementar, de adiantamentos concedidos
em 1998 à ora agravada, para cujo reconhecimento não seria necessário o
reexame da legislação infraconstitucional, pois a Lei nº 4.320/64 deve ser
considerada, por delegação constitucional, como parte integrante da
própria Constituição. Asseverou que é de praxe a prática de
adiantamento das dotações orçamentárias dentro do Estado e que as
deduções devem ser feitas mesmo que em respeito a acordos verbais
celebrados em razão da lacuna legislativa a disciplinar o tema. O
desrespeito a tais acordos implicaria negativa de vigência ao princípio da
separação dos poderes, o que não se deveria admitir. Insurgiu-se, por fim,
contra o julgamento monocrático do recurso, pois ausentes as hipóteses
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902805.
Supremo Tribunal Federal
AI 322.399 AGR / AP
se ajusta ao entendimento do Tribunal, v.g., MS 23.267,
03.04.2003, Pleno, Gilmar Mendes, cuja ementa possui o
seguinte teor:
‘Mandado de segurança. 2. Ato omissivo de
governador de Estado. 3. Atraso no repasse dos
duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias
do Poder Judiciário. 4. Art. 168 da Constituição Federal. 5.
Independência do Poder Judiciário. 6. Precedentes. 7.
Deferimento da ordem’.
Com relação ao cabimento do mandado de segurança, à
possibilidade de repasse de verbas para suprir deficiência
financeira e à existência de acordo verbal entre as partes são
questões que demandam o reexame da legislação
infraconstitucional pertinente, bem como os fatos e provas dos
autos, ao que não se presta o recurso extraordinário (incidem,
mutatis mutandis , o princípio da Súmula 636, e a Súmula
279).
Nego provimento ao agravo.
Brasília, 22 de fevereiro de 2007.”
Alegou o agravante que se encontram presentes os requisitos de
admissibilidade do recurso que interpôs, pelo menos com relação aos
arts. 165 e 168 da Constituição Federal, pois tais normas estariam
prequestionadas e teria havido equívoco da decisão regional quanto à
interpretação, como crédito suplementar, de adiantamentos concedidos
em 1998 à ora agravada, para cujo reconhecimento não seria necessário o
reexame da legislação infraconstitucional, pois a Lei nº 4.320/64 deve ser
considerada, por delegação constitucional, como parte integrante da
própria Constituição. Asseverou que é de praxe a prática de
adiantamento das dotações orçamentárias dentro do Estado e que as
deduções devem ser feitas mesmo que em respeito a acordos verbais
celebrados em razão da lacuna legislativa a disciplinar o tema. O
desrespeito a tais acordos implicaria negativa de vigência ao princípio da
separação dos poderes, o que não se deveria admitir. Insurgiu-se, por fim,
contra o julgamento monocrático do recurso, pois ausentes as hipóteses
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902805.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
AI 322.399 AGR / AP
do art. 557 do Código de Processo Civil que permitiriam sua incidência
neste caso.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902805.
Supremo Tribunal Federal
AI 322.399 AGR / AP
do art. 557 do Código de Processo Civil que permitiriam sua incidência
neste caso.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902805.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 322.399 AMAPÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Na fundamentação do presente agravo, o agravante insiste apenas
nas alegadas violações das normas dos arts. 165 e 168 da Constituição
Federal, mas as razões para tanto elencadas não convencem do desacerto
da decisão ora atacada.
Mostra-se plenamente cabível o recurso do mandado de segurança
sempre que houver omissão, de parte do Chefe do Poder Executivo, em
efetuar o repasse dos duodécimos devidos aos Poderes Legislativo e
Judiciário.
Ademais, para a concessão da pretendida segurança, o certo é que o
Tribunal de origem examinou os fatos e as provas constantes dos autos,
em cotejo com a legislação infraconstitucional que disciplina o tema “sub
judice”.
Aliás, o próprio agravante concorda expressamente com tal
assertiva, na medida em que reconhece que isso assim se deu com
supedâneo no disposto na Lei nº 4.320/64, a qual pretendia fosse “vista
como parte integrante da própria Constituição” (fl. 207).
Ora, tal pretensão é descabida e apenas reforça a conclusão de que,
de fato, no presente caso, a análise do inconformismo expresso pela
interposição do recurso extraordinário não prescinde da análise dessa
legislação infraconstitucional, o que não se mostra possível.
Correta, pois, a decisão agravada, ao negar provimento ao agravo,
em vista desses fatos, tampouco merecendo reparos o fato de ter sido
prolatada monocraticamente pelo relator original do processo, por
cuidar-se de recurso manifestamente inadmissível, porque contrário à
jurisprudência dominante nesta Suprema Corte sobre o tema.
Ressalte-se, em arremate, que o Plenário desta Corte, em sessão
realizada por meio eletrônico, concluída em 14/10/10, no exame do AI nº
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902806.
Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 322.399 AMAPÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Na fundamentação do presente agravo, o agravante insiste apenas
nas alegadas violações das normas dos arts. 165 e 168 da Constituição
Federal, mas as razões para tanto elencadas não convencem do desacerto
da decisão ora atacada.
Mostra-se plenamente cabível o recurso do mandado de segurança
sempre que houver omissão, de parte do Chefe do Poder Executivo, em
efetuar o repasse dos duodécimos devidos aos Poderes Legislativo e
Judiciário.
Ademais, para a concessão da pretendida segurança, o certo é que o
Tribunal de origem examinou os fatos e as provas constantes dos autos,
em cotejo com a legislação infraconstitucional que disciplina o tema “sub
judice”.
Aliás, o próprio agravante concorda expressamente com tal
assertiva, na medida em que reconhece que isso assim se deu com
supedâneo no disposto na Lei nº 4.320/64, a qual pretendia fosse “vista
como parte integrante da própria Constituição” (fl. 207).
Ora, tal pretensão é descabida e apenas reforça a conclusão de que,
de fato, no presente caso, a análise do inconformismo expresso pela
interposição do recurso extraordinário não prescinde da análise dessa
legislação infraconstitucional, o que não se mostra possível.
Correta, pois, a decisão agravada, ao negar provimento ao agravo,
em vista desses fatos, tampouco merecendo reparos o fato de ter sido
prolatada monocraticamente pelo relator original do processo, por
cuidar-se de recurso manifestamente inadmissível, porque contrário à
jurisprudência dominante nesta Suprema Corte sobre o tema.
Ressalte-se, em arremate, que o Plenário desta Corte, em sessão
realizada por meio eletrônico, concluída em 14/10/10, no exame do AI nº
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902806.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 322.399 AGR / AP
800.074/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes (DJe de 6/12/10), entendeu
pela ausência de repercussão geral do tema relativo a requisitos de
admissibilidade de mandado de segurança, dado o caráter
infraconstitucional da matéria. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CABIMENTO DE MANDADO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja
apreciação em recurso extraordinário. 2. De mais a mais, ao
analisar AI 800.074, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes,
o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão
geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter
eminentemente infraconstitucional. 3. Agravo regimental
desprovido” (AI nº 827.402/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro o Relator de Ayres Britto, DJe de 22/6/11).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902806.
Supremo Tribunal Federal
AI 322.399 AGR / AP
800.074/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes (DJe de 6/12/10), entendeu
pela ausência de repercussão geral do tema relativo a requisitos de
admissibilidade de mandado de segurança, dado o caráter
infraconstitucional da matéria. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CABIMENTO DE MANDADO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja
apreciação em recurso extraordinário. 2. De mais a mais, ao
analisar AI 800.074, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes,
o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão
geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter
eminentemente infraconstitucional. 3. Agravo regimental
desprovido” (AI nº 827.402/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro o Relator de Ayres Britto, DJe de 22/6/11).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902806.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 322.399
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE. : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
ADVDOS. : LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNÇÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1873976
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 322.399
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE. : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
ADVDOS. : LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNÇÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1873976
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1941258
| 2012-03-20T00:00:00
| 2012-04-26T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes.
1. O atraso no repasse dos duodécimos referentes às dotações orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário pode ensejar a impetração de mandado de segurança.
2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur208189
|
- Acórdãos citados: AI 800074 RG, AI 827402 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 11/05/2012, BMB.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
322399
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00165 ART-00168 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-004320 ANO-1964\r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 322399 AgR
|
[
""
] |
AGTE. : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
ADVDOS. : LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNÇÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 322.399 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDA.
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
AMAPÁ
ADVDOS.
:LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNÇÃO
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de
segurança. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Impossibilidade. Precedentes.
1. O atraso no repasse dos duodécimos referentes às dotações
orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário pode ensejar a
impetração de mandado de segurança.
2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise de legislação
infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de março de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902808.
Supremo Tribunal Federal
DJe 26/04/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 322.399 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDA.
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
AMAPÁ
ADVDOS.
:LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNÇÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Amapá interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 206 a
210) contra a decisão pela qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence
negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 198/199), com a
seguinte fundamentação:
“DECISÃO : Agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu Recurso Extraordinário, a , contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Amapá, assim ementado (f. 93):
‘CONSTITUCIONAL
–
MANDADO
DE
SEGURANÇA – REPASSE DE DUODÉCIMOS – ART. 168
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 178 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – REPASSE DE VERBA DE
UM PODER PARA O OUTRO A TÍTULO DE
ADIANTAMENTO DE DUODÉCIMOS SEM PREVISÃO
LEGAL – CRÉDITO SUPLEMENTAR – EXERCÍCIO
FINANCEIRO – PREVISÃO LEGAL DE RECEITA E
DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO – 1) Nos
termos do artigo 168 da Constituição Federal e 178 da
Constituição Estadual, o Poder Executivo está obrigado a
repassar, em forma de duodécimos, até o dia 20 de cada
mês, ao Legislativo, ao Judiciário e ao Ministério Público
os recursos orçamentários, inclusive os correspondentes
aos créditos suplementares e especiais que lhes são
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902805.
Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 322.399 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDA.
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
AMAPÁ
ADVDOS.
:LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNÇÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Amapá interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 206 a
210) contra a decisão pela qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence
negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 198/199), com a
seguinte fundamentação:
“DECISÃO : Agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu Recurso Extraordinário, a , contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Amapá, assim ementado (f. 93):
‘CONSTITUCIONAL
–
MANDADO
DE
SEGURANÇA – REPASSE DE DUODÉCIMOS – ART. 168
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 178 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – REPASSE DE VERBA DE
UM PODER PARA O OUTRO A TÍTULO DE
ADIANTAMENTO DE DUODÉCIMOS SEM PREVISÃO
LEGAL – CRÉDITO SUPLEMENTAR – EXERCÍCIO
FINANCEIRO – PREVISÃO LEGAL DE RECEITA E
DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO – 1) Nos
termos do artigo 168 da Constituição Federal e 178 da
Constituição Estadual, o Poder Executivo está obrigado a
repassar, em forma de duodécimos, até o dia 20 de cada
mês, ao Legislativo, ao Judiciário e ao Ministério Público
os recursos orçamentários, inclusive os correspondentes
aos créditos suplementares e especiais que lhes são
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902805.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
AI 322.399 AGR / AP
destinados, para lhes assegurar a autonomia
constitucional e exercer de forma efetiva o poder de se
auto governarem – 2) A insuficiência orçamentária de um
Poder ou órgão só pode ser suprida através de crédito
suplementar, nos termos da Lei n 4.320/64, posto que
qualquer outra forma fere o artigo 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988 – 3)
Se houve repasse de verbas, mesmo de forma irregular,
para suprir deficiência financeira da Impetrante, em
determinado exercício financeiro, não pode este valor ser
debitado no exercício seguinte, posto que a lei
orçamentária tem sua vigência anual e mesmo porque não
seria lógico falar-se em adiantamento de duodécimos de
ano seguinte para cobrir gastos anteriores, cujos
duodécimos estão previstos para fazer frente a despesas a
serem realizadas no exercício da sua competência – 4)
Entrementes, se a Impetrante e o Impetrado firmaram
acordo verbal para que o repasse de verba de um exercício
fosse ressarcido no exercício seguinte, haveria
obrigatoriedade de constar para este exercício a previsão
de receita para a cobertura de tais despesas, uma vez que
em um exercício financeiro a receita sempre será igual à
despesa, de forma que, havendo déficit ou superávit, a Lei
n 4.320/64 normatiza o procedimento a ser adotado pelo
gestor do dinheiro público – 5) Ordem concedida’.
Alega o Recurso Extraordinário, em suma, violação dos artigos 2..., 5..., II, LIV,
LV, e LXIX, 93, IX, 165, § 9..., I, e II, e 168, da Constituição
Federal.
Decido.
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou
violação dos artigos 5..., LIV, e LV, e 93, IX, da Constituição
Federal. A parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a
jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão
do recorrente, tendo o Tribunal a quo , como se observa do
acórdão proferido, justificado suas razões de decidir.
Quanto ao artigo 168 da Constituição, o acórdão recorrido
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902805.
Supremo Tribunal Federal
AI 322.399 AGR / AP
destinados, para lhes assegurar a autonomia
constitucional e exercer de forma efetiva o poder de se
auto governarem – 2) A insuficiência orçamentária de um
Poder ou órgão só pode ser suprida através de crédito
suplementar, nos termos da Lei n 4.320/64, posto que
qualquer outra forma fere o artigo 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988 – 3)
Se houve repasse de verbas, mesmo de forma irregular,
para suprir deficiência financeira da Impetrante, em
determinado exercício financeiro, não pode este valor ser
debitado no exercício seguinte, posto que a lei
orçamentária tem sua vigência anual e mesmo porque não
seria lógico falar-se em adiantamento de duodécimos de
ano seguinte para cobrir gastos anteriores, cujos
duodécimos estão previstos para fazer frente a despesas a
serem realizadas no exercício da sua competência – 4)
Entrementes, se a Impetrante e o Impetrado firmaram
acordo verbal para que o repasse de verba de um exercício
fosse ressarcido no exercício seguinte, haveria
obrigatoriedade de constar para este exercício a previsão
de receita para a cobertura de tais despesas, uma vez que
em um exercício financeiro a receita sempre será igual à
despesa, de forma que, havendo déficit ou superávit, a Lei
n 4.320/64 normatiza o procedimento a ser adotado pelo
gestor do dinheiro público – 5) Ordem concedida’.
Alega o Recurso Extraordinário, em suma, violação dos artigos 2..., 5..., II, LIV,
LV, e LXIX, 93, IX, 165, § 9..., I, e II, e 168, da Constituição
Federal.
Decido.
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou
violação dos artigos 5..., LIV, e LV, e 93, IX, da Constituição
Federal. A parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a
jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão
do recorrente, tendo o Tribunal a quo , como se observa do
acórdão proferido, justificado suas razões de decidir.
Quanto ao artigo 168 da Constituição, o acórdão recorrido
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902805.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
AI 322.399 AGR / AP
se ajusta ao entendimento do Tribunal, v.g., MS 23.267,
03.04.2003, Pleno, Gilmar Mendes, cuja ementa possui o
seguinte teor:
‘Mandado de segurança. 2. Ato omissivo de
governador de Estado. 3. Atraso no repasse dos
duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias
do Poder Judiciário. 4. Art. 168 da Constituição Federal. 5.
Independência do Poder Judiciário. 6. Precedentes. 7.
Deferimento da ordem’.
Com relação ao cabimento do mandado de segurança, à
possibilidade de repasse de verbas para suprir deficiência
financeira e à existência de acordo verbal entre as partes são
questões que demandam o reexame da legislação
infraconstitucional pertinente, bem como os fatos e provas dos
autos, ao que não se presta o recurso extraordinário (incidem,
mutatis mutandis , o princípio da Súmula 636, e a Súmula
279).
Nego provimento ao agravo.
Brasília, 22 de fevereiro de 2007.”
Alegou o agravante que se encontram presentes os requisitos de
admissibilidade do recurso que interpôs, pelo menos com relação aos
arts. 165 e 168 da Constituição Federal, pois tais normas estariam
prequestionadas e teria havido equívoco da decisão regional quanto à
interpretação, como crédito suplementar, de adiantamentos concedidos
em 1998 à ora agravada, para cujo reconhecimento não seria necessário o
reexame da legislação infraconstitucional, pois a Lei n 4.320/64 deve ser
considerada, por delegação constitucional, como parte integrante da
própria Constituição. Asseverou que é de praxe a prática de
adiantamento das dotações orçamentárias dentro do Estado e que as
deduções devem ser feitas mesmo que em respeito a acordos verbais
celebrados em razão da lacuna legislativa a disciplinar o tema. O
desrespeito a tais acordos implicaria negativa de vigência ao princípio da
separação dos poderes, o que não se deveria admitir. Insurgiu-se, por fim,
contra o julgamento monocrático do recurso, pois ausentes as hipóteses
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902805.
Supremo Tribunal Federal
AI 322.399 AGR / AP
se ajusta ao entendimento do Tribunal, v.g., MS 23.267,
03.04.2003, Pleno, Gilmar Mendes, cuja ementa possui o
seguinte teor:
‘Mandado de segurança. 2. Ato omissivo de
governador de Estado. 3. Atraso no repasse dos
duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias
do Poder Judiciário. 4. Art. 168 da Constituição Federal. 5.
Independência do Poder Judiciário. 6. Precedentes. 7.
Deferimento da ordem’.
Com relação ao cabimento do mandado de segurança, à
possibilidade de repasse de verbas para suprir deficiência
financeira e à existência de acordo verbal entre as partes são
questões que demandam o reexame da legislação
infraconstitucional pertinente, bem como os fatos e provas dos
autos, ao que não se presta o recurso extraordinário (incidem,
mutatis mutandis , o princípio da Súmula 636, e a Súmula
279).
Nego provimento ao agravo.
Brasília, 22 de fevereiro de 2007.”
Alegou o agravante que se encontram presentes os requisitos de
admissibilidade do recurso que interpôs, pelo menos com relação aos
arts. 165 e 168 da Constituição Federal, pois tais normas estariam
prequestionadas e teria havido equívoco da decisão regional quanto à
interpretação, como crédito suplementar, de adiantamentos concedidos
em 1998 à ora agravada, para cujo reconhecimento não seria necessário o
reexame da legislação infraconstitucional, pois a Lei n 4.320/64 deve ser
considerada, por delegação constitucional, como parte integrante da
própria Constituição. Asseverou que é de praxe a prática de
adiantamento das dotações orçamentárias dentro do Estado e que as
deduções devem ser feitas mesmo que em respeito a acordos verbais
celebrados em razão da lacuna legislativa a disciplinar o tema. O
desrespeito a tais acordos implicaria negativa de vigência ao princípio da
separação dos poderes, o que não se deveria admitir. Insurgiu-se, por fim,
contra o julgamento monocrático do recurso, pois ausentes as hipóteses
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902805.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
AI 322.399 AGR / AP
do art. 557 do Código de Processo Civil que permitiriam sua incidência
neste caso.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902805.
Supremo Tribunal Federal
AI 322.399 AGR / AP
do art. 557 do Código de Processo Civil que permitiriam sua incidência
neste caso.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902805.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 322.399 AMAPÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Na fundamentação do presente agravo, o agravante insiste apenas
nas alegadas violações das normas dos arts. 165 e 168 da Constituição
Federal, mas as razões para tanto elencadas não convencem do desacerto
da decisão ora atacada.
Mostra-se plenamente cabível o recurso do mandado de segurança
sempre que houver omissão, de parte do Chefe do Poder Executivo, em
efetuar o repasse dos duodécimos devidos aos Poderes Legislativo e
Judiciário.
Ademais, para a concessão da pretendida segurança, o certo é que o
Tribunal de origem examinou os fatos e as provas constantes dos autos,
em cotejo com a legislação infraconstitucional que disciplina o tema “sub
judice”.
Aliás, o próprio agravante concorda expressamente com tal
assertiva, na medida em que reconhece que isso assim se deu com
supedâneo no disposto na Lei n 4.320/64, a qual pretendia fosse “vista
como parte integrante da própria Constituição” (fl. 207).
Ora, tal pretensão é descabida e apenas reforça a conclusão de que,
de fato, no presente caso, a análise do inconformismo expresso pela
interposição do recurso extraordinário não prescinde da análise dessa
legislação infraconstitucional, o que não se mostra possível.
Correta, pois, a decisão agravada, ao negar provimento ao agravo,
em vista desses fatos, tampouco merecendo reparos o fato de ter sido
prolatada monocraticamente pelo relator original do processo, por
cuidar-se de recurso manifestamente inadmissível, porque contrário à
jurisprudência dominante nesta Suprema Corte sobre o tema.
Ressalte-se, em arremate, que o Plenário desta Corte, em sessão
realizada por meio eletrônico, concluída em 14/10/10, no exame do AI n
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902806.
Supremo Tribunal Federal
20/03/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 322.399 AMAPÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Na fundamentação do presente agravo, o agravante insiste apenas
nas alegadas violações das normas dos arts. 165 e 168 da Constituição
Federal, mas as razões para tanto elencadas não convencem do desacerto
da decisão ora atacada.
Mostra-se plenamente cabível o recurso do mandado de segurança
sempre que houver omissão, de parte do Chefe do Poder Executivo, em
efetuar o repasse dos duodécimos devidos aos Poderes Legislativo e
Judiciário.
Ademais, para a concessão da pretendida segurança, o certo é que o
Tribunal de origem examinou os fatos e as provas constantes dos autos,
em cotejo com a legislação infraconstitucional que disciplina o tema “sub
judice”.
Aliás, o próprio agravante concorda expressamente com tal
assertiva, na medida em que reconhece que isso assim se deu com
supedâneo no disposto na Lei n 4.320/64, a qual pretendia fosse “vista
como parte integrante da própria Constituição” (fl. 207).
Ora, tal pretensão é descabida e apenas reforça a conclusão de que,
de fato, no presente caso, a análise do inconformismo expresso pela
interposição do recurso extraordinário não prescinde da análise dessa
legislação infraconstitucional, o que não se mostra possível.
Correta, pois, a decisão agravada, ao negar provimento ao agravo,
em vista desses fatos, tampouco merecendo reparos o fato de ter sido
prolatada monocraticamente pelo relator original do processo, por
cuidar-se de recurso manifestamente inadmissível, porque contrário à
jurisprudência dominante nesta Suprema Corte sobre o tema.
Ressalte-se, em arremate, que o Plenário desta Corte, em sessão
realizada por meio eletrônico, concluída em 14/10/10, no exame do AI n
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902806.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 322.399 AGR / AP
800.074/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes (DJe de 6/12/10), entendeu
pela ausência de repercussão geral do tema relativo a requisitos de
admissibilidade de mandado de segurança, dado o caráter
infraconstitucional da matéria. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CABIMENTO DE MANDADO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja
apreciação em recurso extraordinário. 2. De mais a mais, ao
analisar AI 800.074, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes,
o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão
geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter
eminentemente infraconstitucional. 3. Agravo regimental
desprovido” (AI n 827.402/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro o Relator de Ayres Britto, DJe de 22/6/11).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902806.
Supremo Tribunal Federal
AI 322.399 AGR / AP
800.074/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes (DJe de 6/12/10), entendeu
pela ausência de repercussão geral do tema relativo a requisitos de
admissibilidade de mandado de segurança, dado o caráter
infraconstitucional da matéria. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CABIMENTO DE MANDADO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja
apreciação em recurso extraordinário. 2. De mais a mais, ao
analisar AI 800.074, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes,
o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão
geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter
eminentemente infraconstitucional. 3. Agravo regimental
desprovido” (AI n 827.402/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro o Relator de Ayres Britto, DJe de 22/6/11).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1902806.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 322.399
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE. : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
ADVDOS. : LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNÇÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 20.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1873976
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 322.399
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE. : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
ADVDOS. : LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNÇÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 20.3.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1873976
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 322 . 399",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 322 . 399",
"AI 322 . 399 AGR / AP",
"AI 322 . 399 AGR / AP",
"AI 322 . 399 AGR",
"MS 23 . 267",
"AI 322 . 399 AGR",
"MS 23 . 267",
"AI 322 . 399 AGR / AP",
"AI 322 . 399 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 322 . 399",
"AI 322 . 399",
"AGR",
"/",
"AP 800 . 074 / SP",
"AI 800 . 074",
"AI n 827 . 402 / SP - AgR",
"AI 322 . 399 AGR / AP 800 . 074 / SP",
"AI 800 . 074",
"AI n 827 . 402 / SP - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 322 . 399"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"178 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL",
"artigo 168 da Constituição Federal",
"178 da Constituição Estadual",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"178 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL",
"artigo 168 da Constituição Federal",
"178 da Constituição Estadual",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 4 . 320 / 64",
"artigo 167 , inciso V , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n 4 . 320",
"/",
"64",
"artigos",
"artigos 5 . . . , LIV , e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"artigo 168 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 4 . 320 / 64",
"artigo 167 , inciso V , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n 4 . 320 / 64",
"artigos 2 . . . , 5 . . . , II , LIV , LV , e LXIX , 93 , IX , 165 , § 9 . . . , I , e II , e 168 , da Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , LIV , e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"artigo 168 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 168 da Constituição Federal",
"arts . 165 e 168 da Constituição Federal",
"Lei n 4 . 320 / 64",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 168 da Constituição Federal",
"arts . 165 e 168 da Constituição Federal",
"Lei n 4 . 320 / 64",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 165 e 168 da Constituição Federal",
"Lei n 4 . 320 / 64",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 165 e 168 da Constituição Federal",
"Lei n 4 . 320 / 64",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"Brasília",
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"Estado do Amapá",
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"Estado do Amapá",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amapá",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amapá",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"AP",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"AP",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário desta",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"AMAPÁ",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ ESTEVES SANTOS",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ ESTEVES SANTOS",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ ESTEVES SANTOS",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ ESTEVES SANTOS",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ ESTEVES SANTOS",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"20 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"20",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"04",
".",
"2003",
"22 de fevereiro de 2007",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"04",
".",
"2003",
"22 de fevereiro de 2007",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"14",
"/",
"10",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"14",
"/",
"10",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"12",
"/",
"10",
"22",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"12",
"/",
"10",
"22",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.412 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELEGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES
ADV.(A/S)
:JORGE LUIZ ROTH
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
do Trabalho. Princípio da legalidade e do devido processo legal. Ofensa
reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais.
Impossibilidade. Precedentes.
1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa
reflexa à Constituição Federal, dos fatos e provas dos autos e a revisão de
cláusulas constantes em acordo coletivo de trabalho. Incidência das
Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137853.
Supremo Tribunal Federal
DJe 11/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 671.412 AGR / RS
Brasília, 22 de maio de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137853.
Supremo Tribunal Federal
ARE 671.412 AGR / RS
Brasília, 22 de maio de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137853.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.412 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELEGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES
ADV.(A/S)
:JORGE LUIZ ROTH
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos (ECT) interpõe
tempestivo agravo regimental contra decisão em que se conheceu de
agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. TRABALHO AOS SÁBADOS. SUPRESSÃO.
NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de
instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar
os fundamentos do despacho denegatório do recurso de
revista.’
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
5º, inciso II, 7º, incisos XIII, XXIV, XXVI e XXIX, 8º incisos III e
VI, 37, caput, e 173, § 1º inciso II, da Constituição Federal.
Decido.
No que se refere aos artigos 7º, incisos XXIV e XXIX, e 173,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137850.
Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.412 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELEGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES
ADV.(A/S)
:JORGE LUIZ ROTH
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos (ECT) interpõe
tempestivo agravo regimental contra decisão em que se conheceu de
agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. TRABALHO AOS SÁBADOS. SUPRESSÃO.
NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de
instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar
os fundamentos do despacho denegatório do recurso de
revista.’
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
5º, inciso II, 7º, incisos XIII, XXIV, XXVI e XXIX, 8º incisos III e
VI, 37, caput, e 173, § 1º inciso II, da Constituição Federal.
Decido.
No que se refere aos artigos 7º, incisos XXIV e XXIX, e 173,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137850.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 671.412 AGR / RS
§ 1º inciso II, da Constituição Federal, apontados como
violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo
certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Por outro lado, não merece trânsito a alegada violação do
artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que a
afronta ao referido dispositivo constitucional seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de
recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 636
desta Corte, que assim dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’
Ademais, para acolher a pretensão da recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria
necessário o reexame dos termos firmados em norma coletiva
de trabalho e nas provas dos autos, o que não é cabível em sede
de recurso extraordinário. A jurisprudência desta Corte é
pacífica no sentido de não admitir, em recurso extraordinário,
alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má
interpretação, aplicação ou mesmo inobservância de normas
infraconstitucionais. Neste sentido, anote-se:
‘I.
Recurso
extraordinário:
descabimento:
controvérsia sobre validade de cláusula de acordo coletivo
de trabalho decidida à luz de legislação infraconstitucional
pertinente, de reexame inviável no RE: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636. II. O artigo 7º, XXVI, da
Constituição Federal, não elide a declaração de nulidade
de cláusula de acordo coletivo de trabalho à luz da
legislação ordinária. III. Improcedência das alegações de
negativa de prestação jurisdicional e de violação das
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137850.
Supremo Tribunal Federal
ARE 671.412 AGR / RS
§ 1º inciso II, da Constituição Federal, apontados como
violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo
certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Por outro lado, não merece trânsito a alegada violação do
artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que a
afronta ao referido dispositivo constitucional seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de
recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 636
desta Corte, que assim dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’
Ademais, para acolher a pretensão da recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria
necessário o reexame dos termos firmados em norma coletiva
de trabalho e nas provas dos autos, o que não é cabível em sede
de recurso extraordinário. A jurisprudência desta Corte é
pacífica no sentido de não admitir, em recurso extraordinário,
alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má
interpretação, aplicação ou mesmo inobservância de normas
infraconstitucionais. Neste sentido, anote-se:
‘I.
Recurso
extraordinário:
descabimento:
controvérsia sobre validade de cláusula de acordo coletivo
de trabalho decidida à luz de legislação infraconstitucional
pertinente, de reexame inviável no RE: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636. II. O artigo 7º, XXVI, da
Constituição Federal, não elide a declaração de nulidade
de cláusula de acordo coletivo de trabalho à luz da
legislação ordinária. III. Improcedência das alegações de
negativa de prestação jurisdicional e de violação das
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137850.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 671.412 AGR / RS
garantias do artigo 5º, XXXV, XXXVI, LIV, da Constituição
Federal’ (AI nº 657.176/MG-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 31/8/07).
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Matéria
circunscrita à análise de norma infraconstitucional.
Aplicação da Súmula 454 do STF. Ofensa reflexa à
Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Princípios da
ampla defesa e do contraditório. Em regra, ofensa reflexa à
Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (AI nº 670.752/MG-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/4/08).
No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas:
ARE nº 654.463/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
14/12/11; ARE nº 661.765/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
de 5/12/11; AI nº 817.848/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe de 16/8/11; e AI nº 827.043/RS, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 30/11/10.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Insiste a agravante que foram violados os arts. 5º, II, XXXV, LIV, e
LXXIV; 7º, XIII e XXVI; 8º, III e VI; e 37, caput, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) qualquer que seja a negativa de validade da norma
coletiva (acordos ou convenções) haverá notória afronta ao
texto constitucional, de forma direta, pois se estará negando a
própria validade do texto constitucional.
(...) a questão federal (dispositivos constitucionais), foram
oportunamente suscitados no acórdão ensejador do presente
Recurso Extraordinário, superando-se adequadamente a
exigência demandada pelo enunciado preconizado na Súmula
n. 282 desse e. Supremo Tribunal Federal.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137850.
Supremo Tribunal Federal
ARE 671.412 AGR / RS
garantias do artigo 5º, XXXV, XXXVI, LIV, da Constituição
Federal’ (AI nº 657.176/MG-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 31/8/07).
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Matéria
circunscrita à análise de norma infraconstitucional.
Aplicação da Súmula 454 do STF. Ofensa reflexa à
Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Princípios da
ampla defesa e do contraditório. Em regra, ofensa reflexa à
Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (AI nº 670.752/MG-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/4/08).
No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas:
ARE nº 654.463/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
14/12/11; ARE nº 661.765/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
de 5/12/11; AI nº 817.848/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe de 16/8/11; e AI nº 827.043/RS, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 30/11/10.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Insiste a agravante que foram violados os arts. 5º, II, XXXV, LIV, e
LXXIV; 7º, XIII e XXVI; 8º, III e VI; e 37, caput, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) qualquer que seja a negativa de validade da norma
coletiva (acordos ou convenções) haverá notória afronta ao
texto constitucional, de forma direta, pois se estará negando a
própria validade do texto constitucional.
(...) a questão federal (dispositivos constitucionais), foram
oportunamente suscitados no acórdão ensejador do presente
Recurso Extraordinário, superando-se adequadamente a
exigência demandada pelo enunciado preconizado na Súmula
n. 282 desse e. Supremo Tribunal Federal.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137850.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
ARE 671.412 AGR / RS
(...) no caso em questão, o que se busca não é exame de
provas, mas sim a melhor interpretação dos dispositivos em
questão à luz da Constituição Federal, não havendo
necessidade de se adentrar no arcabouço probatório.”
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137850.
Supremo Tribunal Federal
ARE 671.412 AGR / RS
(...) no caso em questão, o que se busca não é exame de
provas, mas sim a melhor interpretação dos dispositivos em
questão à luz da Constituição Federal, não havendo
necessidade de se adentrar no arcabouço probatório.”
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137850.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.412 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da
matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS DESTINADOS A
CONSUMO.
CREDITAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO. PROVAS.
CORREÇÃO
MONETÁRIA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não implica crédito para
compensação com o montante do imposto devido nas
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137851.
Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.412 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da
matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS DESTINADOS A
CONSUMO.
CREDITAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO. PROVAS.
CORREÇÃO
MONETÁRIA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não implica crédito para
compensação com o montante do imposto devido nas
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 671.412 AGR / RS
operações ou prestações seguintes, a entrada de bens
destinados a consumo ou a integração no ativo fixo do
estabelecimento. 2. Se não há saída do bem, ainda que na
qualidade de componente de produto industrializado, não há
falar-se em cumulatividade tributária. Precedentes. 3. O
acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória
tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. 4. Correção Monetária. Controvérsia
decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta
à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 602.998/MG-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/6/07).
Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho adotou como razão
de decidir os fundamentos utilizados pela Corte Regional, que assim
consignou:
“(...)
Na verdade não houve redução formal da jornada de
trabalho (carga horária) do reclamante. Sua carga horária foi e
continua sendo de 44h semanais. A própria cláusula normativa
que fundamenta a condenação originária, prevê expressamente
que a carga de trabalho do empregado em questão é de 44h
semanais. O que ocorre é a alteração de uma condição de
trabalho que resultou em supressão daquele valor
complementar de 15% do salário-base (parcela ‘Adicional Finais
de Semana’), porque trabalhando 04h aos sábados, tinha ele
remunerado o trabalho excedente, em relação ao pessoal com
jornada de 40h semanais, por um valor complementar de 15%
do salário-base, não configurada qualquer mácula aos acordos
normativos. No caso em exame, persiste essa vantagem, pois
permanecem vigentes as normas da categoria que prevêem
tanto a carga horária de 44h por semana, quanto a vantagem
salarial correspondente. A alteração unilateral do contrato está
configurada no fato de a reclamada impedir o empregado de
trabalhar aos sábados e conseqüentemente retirar a vantagem,
condição esta que já havia se incorporado ao mesmo. Registre-
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137851.
Supremo Tribunal Federal
ARE 671.412 AGR / RS
operações ou prestações seguintes, a entrada de bens
destinados a consumo ou a integração no ativo fixo do
estabelecimento. 2. Se não há saída do bem, ainda que na
qualidade de componente de produto industrializado, não há
falar-se em cumulatividade tributária. Precedentes. 3. O
acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória
tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. 4. Correção Monetária. Controvérsia
decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta
à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 602.998/MG-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/6/07).
Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho adotou como razão
de decidir os fundamentos utilizados pela Corte Regional, que assim
consignou:
“(...)
Na verdade não houve redução formal da jornada de
trabalho (carga horária) do reclamante. Sua carga horária foi e
continua sendo de 44h semanais. A própria cláusula normativa
que fundamenta a condenação originária, prevê expressamente
que a carga de trabalho do empregado em questão é de 44h
semanais. O que ocorre é a alteração de uma condição de
trabalho que resultou em supressão daquele valor
complementar de 15% do salário-base (parcela ‘Adicional Finais
de Semana’), porque trabalhando 04h aos sábados, tinha ele
remunerado o trabalho excedente, em relação ao pessoal com
jornada de 40h semanais, por um valor complementar de 15%
do salário-base, não configurada qualquer mácula aos acordos
normativos. No caso em exame, persiste essa vantagem, pois
permanecem vigentes as normas da categoria que prevêem
tanto a carga horária de 44h por semana, quanto a vantagem
salarial correspondente. A alteração unilateral do contrato está
configurada no fato de a reclamada impedir o empregado de
trabalhar aos sábados e conseqüentemente retirar a vantagem,
condição esta que já havia se incorporado ao mesmo. Registre-
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 671.412 AGR / RS
se que pelo exame das fichas financeiras, juntadas às fls. 51 a 68,
constata-se o pagamento da vantagem de forma permanente,
até maio de 2006, quando foi suprimido. Devida, portanto, a
complementação salarial e reflexos (...).”
Desse modo, é certo que, para ultrapassar o entendimento das
instâncias ordinárias acerca da controvérsia relativa à supressão de
trabalho aos sábados e, consequentemente, do pagamento do respectivo
adicional, seria necessário analisar a legislação processual trabalhista
pertinente, os fatos e as provas dos autos e as cláusulas previstas em
instrumento coletivo da categoria, práticas inadmissíveis em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454. Nesse sentido,
anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DIREITO
DO
TRABALHO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 454 DO STF. DECISÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA.
AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas
constitucionais, no caso, depende da interpretação de cláusula
integrante de norma coletiva de trabalho, o que atrai a
incidência da Súmula 454 do STF. Precedentes. II - O acórdão
recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual
trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III –
Agravo regimental improvido” (AI nº 815.641/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
1º/2/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO
DE
CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. SÚMULA 454.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. É inviável recurso extraordinário para interpretação
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137851.
Supremo Tribunal Federal
ARE 671.412 AGR / RS
se que pelo exame das fichas financeiras, juntadas às fls. 51 a 68,
constata-se o pagamento da vantagem de forma permanente,
até maio de 2006, quando foi suprimido. Devida, portanto, a
complementação salarial e reflexos (...).”
Desse modo, é certo que, para ultrapassar o entendimento das
instâncias ordinárias acerca da controvérsia relativa à supressão de
trabalho aos sábados e, consequentemente, do pagamento do respectivo
adicional, seria necessário analisar a legislação processual trabalhista
pertinente, os fatos e as provas dos autos e as cláusulas previstas em
instrumento coletivo da categoria, práticas inadmissíveis em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454. Nesse sentido,
anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DIREITO
DO
TRABALHO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 454 DO STF. DECISÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA.
AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas
constitucionais, no caso, depende da interpretação de cláusula
integrante de norma coletiva de trabalho, o que atrai a
incidência da Súmula 454 do STF. Precedentes. II - O acórdão
recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual
trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III –
Agravo regimental improvido” (AI nº 815.641/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
1º/2/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO
DE
CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. SÚMULA 454.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. É inviável recurso extraordinário para interpretação
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 671.412 AGR / RS
de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI nº 706.880/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/3/11).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº
661.765/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/12/11; AI nº 835.739/RS,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/2/11; e AI nº
817.848/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 16/8/11.
Nego provimento ao agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137851.
Supremo Tribunal Federal
ARE 671.412 AGR / RS
de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI nº 706.880/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/3/11).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº
661.765/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/12/11; AI nº 835.739/RS,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/2/11; e AI nº
817.848/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 16/8/11.
Nego provimento ao agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.412
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES
ADV.(A/S) : JORGE LUIZ ROTH
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2138472
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.412
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES
ADV.(A/S) : JORGE LUIZ ROTH
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2138472
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2161689
| 2012-05-22T00:00:00
| 2012-06-11T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Princípio da legalidade e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes.
1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal, dos fatos e provas dos autos e a revisão de cláusulas constantes em acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur210363
|
- Acórdãos citados: AI 643654 AgR, AI 602998 AgR, AI 815641 AgR, AI 706880 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: ARE 661765, AI 835739, AI 817848.
Número de páginas: 11.
Análise: 20/06/2012, BMB.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
671412
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 671412 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES
ADV.(A/S) : JORGE LUIZ ROTH
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.412 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELEGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES
ADV.(A/S)
:JORGE LUIZ ROTH
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
do Trabalho. Princípio da legalidade e do devido processo legal. Ofensa
reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais.
Impossibilidade. Precedentes.
1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa
reflexa à Constituição Federal, dos fatos e provas dos autos e a revisão de
cláusulas constantes em acordo coletivo de trabalho. Incidência das
Súmulas ns 636, 279 e 454/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137853.
Supremo Tribunal Federal
DJe 11/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 671.412 AGR / RS
Brasília, 22 de maio de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137853.
Supremo Tribunal Federal
ARE 671.412 AGR / RS
Brasília, 22 de maio de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137853.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.412 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELEGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES
ADV.(A/S)
:JORGE LUIZ ROTH
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos (ECT) interpõe
tempestivo agravo regimental contra decisão em que se conheceu de
agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. TRABALHO AOS SÁBADOS. SUPRESSÃO.
NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de
instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar
os fundamentos do despacho denegatório do recurso de
revista.’
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
5..., inciso II, 7..., incisos XIII, XXIV, XXVI e XXIX, 8... incisos III e
VI, 37, caput, e 173, § 1... inciso II, da Constituição Federal.
Decido.
No que se refere aos artigos 7..., incisos XXIV e XXIX, e 173,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137850.
Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.412 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELEGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES
ADV.(A/S)
:JORGE LUIZ ROTH
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos (ECT) interpõe
tempestivo agravo regimental contra decisão em que se conheceu de
agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. TRABALHO AOS SÁBADOS. SUPRESSÃO.
NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de
instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar
os fundamentos do despacho denegatório do recurso de
revista.’
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
5..., inciso II, 7..., incisos XIII, XXIV, XXVI e XXIX, 8... incisos III e
VI, 37, caput, e 173, § 1... inciso II, da Constituição Federal.
Decido.
No que se refere aos artigos 7..., incisos XXIV e XXIX, e 173,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137850.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 671.412 AGR / RS
§ 1... inciso II, da Constituição Federal, apontados como
violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo
certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as
Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Por outro lado, não merece trânsito a alegada violação do
artigo 5..., inciso II, da Constituição Federal, uma vez que a
afronta ao referido dispositivo constitucional seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de
recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula n 636
desta Corte, que assim dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’
Ademais, para acolher a pretensão da recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria
necessário o reexame dos termos firmados em norma coletiva
de trabalho e nas provas dos autos, o que não é cabível em sede
de recurso extraordinário. A jurisprudência desta Corte é
pacífica no sentido de não admitir, em recurso extraordinário,
alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má
interpretação, aplicação ou mesmo inobservância de normas
infraconstitucionais. Neste sentido, anote-se:
‘I.
Recurso
extraordinário:
descabimento:
controvérsia sobre validade de cláusula de acordo coletivo
de trabalho decidida à luz de legislação infraconstitucional
pertinente, de reexame inviável no Recurso Extraordinário: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636. II. O artigo 7..., XXVI, da
Constituição Federal, não elide a declaração de nulidade
de cláusula de acordo coletivo de trabalho à luz da
legislação ordinária. III. Improcedência das alegações de
negativa de prestação jurisdicional e de violação das
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137850.
Supremo Tribunal Federal
ARE 671.412 AGR / RS
§ 1... inciso II, da Constituição Federal, apontados como
violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo
certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as
Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Por outro lado, não merece trânsito a alegada violação do
artigo 5..., inciso II, da Constituição Federal, uma vez que a
afronta ao referido dispositivo constitucional seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de
recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula n 636
desta Corte, que assim dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’
Ademais, para acolher a pretensão da recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria
necessário o reexame dos termos firmados em norma coletiva
de trabalho e nas provas dos autos, o que não é cabível em sede
de recurso extraordinário. A jurisprudência desta Corte é
pacífica no sentido de não admitir, em recurso extraordinário,
alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má
interpretação, aplicação ou mesmo inobservância de normas
infraconstitucionais. Neste sentido, anote-se:
‘I.
Recurso
extraordinário:
descabimento:
controvérsia sobre validade de cláusula de acordo coletivo
de trabalho decidida à luz de legislação infraconstitucional
pertinente, de reexame inviável no Recurso Extraordinário: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636. II. O artigo 7..., XXVI, da
Constituição Federal, não elide a declaração de nulidade
de cláusula de acordo coletivo de trabalho à luz da
legislação ordinária. III. Improcedência das alegações de
negativa de prestação jurisdicional e de violação das
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137850.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 671.412 AGR / RS
garantias do artigo 5..., XXXV, XXXVI, LIV, da Constituição
Federal’ (AI n 657.176/MG-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 31/8/07).
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Matéria
circunscrita à análise de norma infraconstitucional.
Aplicação da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. Ofensa reflexa à
Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Princípios da
ampla defesa e do contraditório. Em regra, ofensa reflexa à
Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (AI n 670.752/MG-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/4/08).
No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas:
ARE n 654.463/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
14/12/11; ARE n 661.765/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
de 5/12/11; AI n 817.848/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe de 16/8/11; e AI n 827.043/RS, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 30/11/10.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Insiste a agravante que foram violados os arts. 5..., II, XXXV, LIV, e
LXXIV; 7..., XIII e XXVI; 8..., III e VI; e 37, caput, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) qualquer que seja a negativa de validade da norma
coletiva (acordos ou convenções) haverá notória afronta ao
texto constitucional, de forma direta, pois se estará negando a
própria validade do texto constitucional.
(...) a questão federal (dispositivos constitucionais), foram
oportunamente suscitados no acórdão ensejador do presente
Recurso Extraordinário, superando-se adequadamente a
exigência demandada pelo enunciado preconizado na Súmula
n. 282 desse e. Supremo Tribunal Federal.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137850.
Supremo Tribunal Federal
ARE 671.412 AGR / RS
garantias do artigo 5..., XXXV, XXXVI, LIV, da Constituição
Federal’ (AI n 657.176/MG-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 31/8/07).
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Matéria
circunscrita à análise de norma infraconstitucional.
Aplicação da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. Ofensa reflexa à
Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Princípios da
ampla defesa e do contraditório. Em regra, ofensa reflexa à
Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (AI n 670.752/MG-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/4/08).
No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas:
ARE n 654.463/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
14/12/11; ARE n 661.765/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
de 5/12/11; AI n 817.848/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe de 16/8/11; e AI n 827.043/RS, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 30/11/10.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Insiste a agravante que foram violados os arts. 5..., II, XXXV, LIV, e
LXXIV; 7..., XIII e XXVI; 8..., III e VI; e 37, caput, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) qualquer que seja a negativa de validade da norma
coletiva (acordos ou convenções) haverá notória afronta ao
texto constitucional, de forma direta, pois se estará negando a
própria validade do texto constitucional.
(...) a questão federal (dispositivos constitucionais), foram
oportunamente suscitados no acórdão ensejador do presente
Recurso Extraordinário, superando-se adequadamente a
exigência demandada pelo enunciado preconizado na Súmula
n. 282 desse e. Supremo Tribunal Federal.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137850.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
ARE 671.412 AGR / RS
(...) no caso em questão, o que se busca não é exame de
provas, mas sim a melhor interpretação dos dispositivos em
questão à luz da Constituição Federal, não havendo
necessidade de se adentrar no arcabouço probatório.”
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137850.
Supremo Tribunal Federal
ARE 671.412 AGR / RS
(...) no caso em questão, o que se busca não é exame de
provas, mas sim a melhor interpretação dos dispositivos em
questão à luz da Constituição Federal, não havendo
necessidade de se adentrar no arcabouço probatório.”
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137850.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.412 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da
matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS DESTINADOS A
CONSUMO.
CREDITAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO. PROVAS.
CORREÇÃO
MONETÁRIA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não implica crédito para
compensação com o montante do imposto devido nas
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137851.
Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.412 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da
matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS DESTINADOS A
CONSUMO.
CREDITAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO. PROVAS.
CORREÇÃO
MONETÁRIA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não implica crédito para
compensação com o montante do imposto devido nas
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 671.412 AGR / RS
operações ou prestações seguintes, a entrada de bens
destinados a consumo ou a integração no ativo fixo do
estabelecimento. 2. Se não há saída do bem, ainda que na
qualidade de componente de produto industrializado, não há
falar-se em cumulatividade tributária. Precedentes. 3. O
acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória
tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da
Constituição do Brasil. 4. Correção Monetária. Controvérsia
decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta
à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI n 602.998/MG-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Eros Grau, DJ de 1.../6/07).
Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho adotou como razão
de decidir os fundamentos utilizados pela Corte Regional, que assim
consignou:
“(...)
Na verdade não houve redução formal da jornada de
trabalho (carga horária) do reclamante. Sua carga horária foi e
continua sendo de 44h semanais. A própria cláusula normativa
que fundamenta a condenação originária, prevê expressamente
que a carga de trabalho do empregado em questão é de 44h
semanais. O que ocorre é a alteração de uma condição de
trabalho que resultou em supressão daquele valor
complementar de 15% do salário-base (parcela ‘Adicional Finais
de Semana’), porque trabalhando 04h aos sábados, tinha ele
remunerado o trabalho excedente, em relação ao pessoal com
jornada de 40h semanais, por um valor complementar de 15%
do salário-base, não configurada qualquer mácula aos acordos
normativos. No caso em exame, persiste essa vantagem, pois
permanecem vigentes as normas da categoria que prevêem
tanto a carga horária de 44h por semana, quanto a vantagem
salarial correspondente. A alteração unilateral do contrato está
configurada no fato de a reclamada impedir o empregado de
trabalhar aos sábados e conseqüentemente retirar a vantagem,
condição esta que já havia se incorporado ao mesmo. Registre-
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137851.
Supremo Tribunal Federal
ARE 671.412 AGR / RS
operações ou prestações seguintes, a entrada de bens
destinados a consumo ou a integração no ativo fixo do
estabelecimento. 2. Se não há saída do bem, ainda que na
qualidade de componente de produto industrializado, não há
falar-se em cumulatividade tributária. Precedentes. 3. O
acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória
tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da
Constituição do Brasil. 4. Correção Monetária. Controvérsia
decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta
à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI n 602.998/MG-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Eros Grau, DJ de 1.../6/07).
Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho adotou como razão
de decidir os fundamentos utilizados pela Corte Regional, que assim
consignou:
“(...)
Na verdade não houve redução formal da jornada de
trabalho (carga horária) do reclamante. Sua carga horária foi e
continua sendo de 44h semanais. A própria cláusula normativa
que fundamenta a condenação originária, prevê expressamente
que a carga de trabalho do empregado em questão é de 44h
semanais. O que ocorre é a alteração de uma condição de
trabalho que resultou em supressão daquele valor
complementar de 15% do salário-base (parcela ‘Adicional Finais
de Semana’), porque trabalhando 04h aos sábados, tinha ele
remunerado o trabalho excedente, em relação ao pessoal com
jornada de 40h semanais, por um valor complementar de 15%
do salário-base, não configurada qualquer mácula aos acordos
normativos. No caso em exame, persiste essa vantagem, pois
permanecem vigentes as normas da categoria que prevêem
tanto a carga horária de 44h por semana, quanto a vantagem
salarial correspondente. A alteração unilateral do contrato está
configurada no fato de a reclamada impedir o empregado de
trabalhar aos sábados e conseqüentemente retirar a vantagem,
condição esta que já havia se incorporado ao mesmo. Registre-
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 671.412 AGR / RS
se que pelo exame das fichas financeiras, juntadas às fls. 51 a 68,
constata-se o pagamento da vantagem de forma permanente,
até maio de 2006, quando foi suprimido. Devida, portanto, a
complementação salarial e reflexos (...).”
Desse modo, é certo que, para ultrapassar o entendimento das
instâncias ordinárias acerca da controvérsia relativa à supressão de
trabalho aos sábados e, consequentemente, do pagamento do respectivo
adicional, seria necessário analisar a legislação processual trabalhista
pertinente, os fatos e as provas dos autos e as cláusulas previstas em
instrumento coletivo da categoria, práticas inadmissíveis em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636, 279 e 454. Nesse sentido,
anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DIREITO
DO
TRABALHO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. DECISÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA.
AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas
constitucionais, no caso, depende da interpretação de cláusula
integrante de norma coletiva de trabalho, o que atrai a
incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - O acórdão
recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual
trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III –
Agravo regimental improvido” (AI n 815.641/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
1.../2/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO
DE
CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. SÚMULA 454.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. É inviável recurso extraordinário para interpretação
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137851.
Supremo Tribunal Federal
ARE 671.412 AGR / RS
se que pelo exame das fichas financeiras, juntadas às fls. 51 a 68,
constata-se o pagamento da vantagem de forma permanente,
até maio de 2006, quando foi suprimido. Devida, portanto, a
complementação salarial e reflexos (...).”
Desse modo, é certo que, para ultrapassar o entendimento das
instâncias ordinárias acerca da controvérsia relativa à supressão de
trabalho aos sábados e, consequentemente, do pagamento do respectivo
adicional, seria necessário analisar a legislação processual trabalhista
pertinente, os fatos e as provas dos autos e as cláusulas previstas em
instrumento coletivo da categoria, práticas inadmissíveis em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636, 279 e 454. Nesse sentido,
anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DIREITO
DO
TRABALHO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. DECISÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA.
AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas
constitucionais, no caso, depende da interpretação de cláusula
integrante de norma coletiva de trabalho, o que atrai a
incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - O acórdão
recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual
trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III –
Agravo regimental improvido” (AI n 815.641/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
1.../2/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO
DE
CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. SÚMULA 454.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. É inviável recurso extraordinário para interpretação
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 671.412 AGR / RS
de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI n 706.880/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/3/11).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE n
661.765/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/12/11; AI n 835.739/RS,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/2/11; e AI n
817.848/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 16/8/11.
Nego provimento ao agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137851.
Supremo Tribunal Federal
ARE 671.412 AGR / RS
de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI n 706.880/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/3/11).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE n
661.765/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/12/11; AI n 835.739/RS,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/2/11; e AI n
817.848/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 16/8/11.
Nego provimento ao agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2137851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.412
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES
ADV.(A/S) : JORGE LUIZ ROTH
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2138472
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.412
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES
ADV.(A/S) : JORGE LUIZ ROTH
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2138472
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671 . 412",
"Súmulas ns 636 , 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 671 . 412 AGR / RS",
"ARE 671 . 412 AGR / RS",
"ARE 671 . 412 AGR / RS",
"Súmula n 636 desta Corte",
"ARE 671 . 412 AGR /",
"Súmula n 636 desta Corte",
"Súmula 636",
"ARE 671 . 412 AGR / RS",
"AI n 657 . 176 / MG - AgR",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 670 . 752 / MG - AgR",
"ARE n 654 . 463 / RS",
"ARE n 661 . 765 / RS",
"AI n 817 . 848 / RS",
"AI n 827 . 043 / RS",
"Súmula n . 282 desse e",
"ARE 671 . 412 AGR / RS",
"AI n 657 . 176 / MG - AgR",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 670 . 752 / MG - AgR",
"ARE n 654 . 463 / RS",
"ARE n 661 . 765 / RS",
"AI n 817 . 848 / RS",
"AI n 827 . 043 / RS",
"Súmula n . 282 desse e . Supremo Tribunal Federal",
"ARE 671 . 412 AGR / RS",
"ARE 671 . 412 AGR / RS",
"AGRAVO 671 . 412",
"AI n 643 . 654 / RJ - AgR",
"AGRAVO 671 . 412",
"AI n 643 . 654 / RJ - AgR",
"ARE 671 . 412",
"AI n 602 . 998 / MG - AgR",
"ARE 671 . 412 AGR",
"AI n 602 . 998 / MG - AgR",
"ARE 671 . 412 AGR / RS",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 815 . 641 / RJ - AgR",
"ARE 671 . 412 AGR / RS",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 815 . 641 / RJ - AgR",
"ARE 671 . 412 AGR / RS",
"AI n 706 . 880 / RS - AgR",
"ARE n 661 . 765 / RS",
"AI n 835 . 739 / RS",
"AI n 817 . 848 / RS",
"ARE 671 . 412 AGR / RS",
"AI n 706 . 880 / RS - AgR",
"ARE n 661 . 765 / RS",
"AI n 835 . 739 / RS",
"AI n 817 . 848 / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição da República",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos",
"artigos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso II , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"artigo 7 . . . , XXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RS § 1 . . . inciso II , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , inciso II , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"artigo 7 . . . , XXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XXXV , XXXVI , LIV , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"37 , caput , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XXXV , XXXVI , LIV , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV , e LXXIV ; 7 . . . , XIII e XXVI ; 8 . . . , III e VI ; e 37 , caput , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LV , da Constituição do",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasil",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS",
"ECT",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS",
"ECT",
"Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos",
"ECT",
"Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS",
"ECT",
"Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos",
"ECT",
"Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RS",
"Segunda Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"Segunda Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS",
"ECT",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS",
"ECT",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"THIAGO ARAÚJO LOUREIRO",
"LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES",
"JORGE LUIZ ROTH",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"THIAGO ARAÚJO LOUREIRO",
"LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES",
"JORGE LUIZ ROTH",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"THIAGO ARAÚJO LOUREIRO",
"LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES",
"JORGE LUIZ ROTH",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"THIAGO ARAÚJO LOUREIRO",
"LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES",
"JORGE LUIZ ROTH",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"THIAGO ARAÚJO LOUREIRO",
"LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES",
"JORGE LUIZ ROTH",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"22 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"8",
"/",
"07",
"24",
"/",
"4",
"/",
"08",
"14",
"/",
"12",
"/",
"11",
"5",
"/",
"12",
"/",
"11",
"16",
"/",
"8",
"/",
"11",
"30",
"/",
"11",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"8",
"/",
"07",
"24",
"/",
"4",
"/",
"08",
"14",
"/",
"12",
"/",
"11",
"5",
"/",
"12",
"/",
"11",
"16",
"/",
"8",
"/",
"11",
"30",
"/",
"11",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"22",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"22",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"maio de 2006",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"11",
"“",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"maio de 2006",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"3",
"/",
"11",
"5",
"/",
"12",
"/",
"11",
"16",
"/",
"2",
"/",
"11",
"16",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"3",
"/",
"11",
"5",
"/",
"12",
"/",
"11",
"16",
"/",
"2",
"/",
"11",
"16",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n20/03/2012\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1916906
| 2012-03-20T00:00:00
| 2012-04-17T00:00:00
| "Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental,(...TRUNCATED)
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIME(...TRUNCATED)
|
sjur207487
| "- Acórdãos citados: PET 1245 ED-AgR, RE 195578 ED, AI 664567 QO,\r\nNúmero de páginas: 9.\r\nAn(...TRUNCATED)
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Primeira Turma
|
669841
| ["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00001 \r\n CPC-1973 CÓDI(...TRUNCATED)
|
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 669841 ED
|
[
""
] | "EMBTE.(S) : LOURIVAL APARECIDO RODRIGUES\r\nADV.(A/S) : LUIZ DONIZETI DE SOUZA (...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n20/03/2012\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669 . 841 SÃO","Agravo de Instrumento 664 . (...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n22/05/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 101.136 RIO DE JANEIRO\nRE(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2198256
| 2012-05-22T00:00:00
| 2012-06-19T00:00:00
| "Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTROVÉRSIA RELACIONADA COM O IMPEDIMENTO DE ACES(...TRUNCATED)
|
sjur210803
| "- Acórdão citado: HC 82880 AgR - Tribunal Pleno.\r\nNúmero de páginas: 9.\r\nAnálise: 26/06/20(...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
101136
| ["LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00330 \r\n CP-1940 CÓDIGO PE(...TRUNCATED)
|
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 101136 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO \r\nADV.(A/S) : GERALDO GUIMARÃE(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n22/05/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 101.136 RIO DE JANEIRO\nRE(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 101 . 136","HC (","AgR ) n 82 . 880 / SP","HC 101 . 136 AGR / RJ",(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n08/05/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.9(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2027841
| 2012-05-08T00:00:00
| 2012-05-23T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não partic(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL AN(...TRUNCATED)
|
sjur209711
| "- Acórdãos citados: AI 660028 AgR-AgR, AI 756431 AgR.\r\nNúmero de páginas: 8.\r\nAnálise: 15/(...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
660992
| ["LEG-FED LEI-009504 ANO-1997\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n","LEG-FED SUMSTF-000279 (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 660992 AgR
|
[
""
] | "ADV.(A/S) : RODRIGO RIBEIRO PEREIRA \r\nADV.(A/S) : RODRIGO ROCHA DA SILVA E OU(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n08/05/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.9(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal","Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n08/05/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.135 MINAS GER(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2056803
| 2012-05-08T00:00:00
| 2012-05-25T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "Ementa:AGRAVO REGIMENTAL.\n\n\n\n TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA JURÍDICA. PROVISÃ(...TRUNCATED)
|
sjur209844
| "- Acórdão citado: RE 405579 - Tribunal Pleno.\r\nNúmero de páginas: 7.\r\nAnálise: 15/06/2012,(...TRUNCATED)
|
JOAQUIM BARBOSA
|
Segunda Turma
|
614135
| ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00150 PAR-00006 \r\n CF-1988 CONSTITU(...TRUNCATED)
|
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 614135 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO S/A\r\nADV.(A/S) : RAFHAEL FRATT(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n08/05/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.135 MINAS GER(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614 . 135","Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal","REC(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n05/06/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970 NÃO IN(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2591139
| 2012-06-05T00:00:00
| 2012-09-06T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ju(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
| "RECLAMAÇÃO PRONUNCIAMENTO EM PROCESSO EM CURSO NO SUPREMO OBSERVÂNCIA. A reclamação não é o (...TRUNCATED)
|
sjur214053
| "- Veja MS 28545 do STF.\r\nNúmero de páginas: 12.\r\nAnálise: 03/10/2012, MMR.\r\nRevisão: 16/1(...TRUNCATED)
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
9970
| ["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00461 PAR-00005 \r\n CPC-1973 (...TRUNCATED)
|
Rcl-ED-AgR
|
acordaos
|
Rcl 9970 ED-AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : MAX FREDERICO HABLITZEL \r\nADV.(A/S) : DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPO(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n05/06/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970 NÃO IN(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECLAMAÇÃO 9 . 970","RCL","RCL 9 . 970","Mandado de Segurança n 28 . 545 / DF(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n22/05/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.0(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2156596
| 2012-05-22T00:00:00
| 2012-06-08T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidênc(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE(...TRUNCATED)
|
sjur210316
| "- Acórdãos citados: RE 451827 AgR, AI 837721 AgR.\r\nNúmero de páginas: 8.\r\nAnálise: 20/06/2(...TRUNCATED)
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Primeira Turma
|
678060
| ["LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n","LEG-MUN(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 678060 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE FRANCA\r\nADV.(A/S) : EDUARDO ANTONIETE CAMPANARO\r\n(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n22/05/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.0(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678 . 060","SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUN(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n22/05/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413.815 SANTA CA(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2174131
| 2012-05-22T00:00:00
| 2012-06-13T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidênci(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de explícito prequestion(...TRUNCATED)
|
sjur210499
| "- Acórdãos citados: RE 177048 AgR, RE 394618 AgR, ARE 646071, ADI 252.\r\nNúmero de páginas: 17(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
413815
| ["LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n","LEG-FED(...TRUNCATED)
|
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 413815 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REP(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n22/05/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413.815 SANTA CA(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413 . 815","Recurso Extraordinário 413 . 815 AGR / SC",(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n22/05/2012\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 107.139 BAHIA\nRELATORA\n: MIN. ROSA (...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2192724
| 2012-05-22T00:00:00
| 2012-06-18T00:00:00
| "A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do(...TRUNCATED)
|
HABEAS CORPUS
| "E M E N T A\n\n\n\n HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIG(...TRUNCATED)
|
sjur210722
| "- Acórdãos citados: HC 109277, HC 109739, RHC 107264.\r\nNúmero de páginas: 8.\r\nAnálise: 28/(...TRUNCATED)
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
107139
| ["LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00014 ART-00155 PAR-00004 INC-00004\r\n (...TRUNCATED)
|
HC
|
acordaos
|
HC 107139
|
[
""
] | "PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS SOUSA FARIAS \r\nIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UN(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n22/05/2012\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 107.139 BAHIA\nRELATORA\n: MIN. ROSA (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 107 . 139","HABEAS CORPUS 107 . 139 BAHIA","Recurso Ordinário no (...TRUNCATED)
|
End of preview. Expand
in Data Studio
README.md exists but content is empty.
- Downloads last month
- 2